{
    "2010-03-01": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "920184": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.02.2010\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça ANDRÉ SANTOS NAVEGA e CAROLINA MARIA GURGEL SENRA para prestarem auxílio recíproco entre a Promotoria de Justiça Cível e a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Comarca de Santo Antônio de Pádua, no mês de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDE 10.02.2010\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça FELIPE PIRES CUESTA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 10 a 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FELIPE PIRES CUESTA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 10 a 24 de fevereiro de 2010, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 19.02.2010\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCOS KAC para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do JECRIM, situado no Estádio Mário Filho (Maracanã), no dia 21 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDE 22.02.2010\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta PAULA MARQUES DA SILVA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo, no período de 22 a 26 de fevereiro de 2010, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 24.02.2010\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 170, § 2º, inciso V, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e em conformidade com o disposto no artigo 2º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, tendo em vista o que consta do processo nº MP-2010.00034281 resolve aposentar a servidora IARA MARIA LEAL GASOS, matrícula nº 1.224, Técnico Superior Processual, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, publicada em 31 de dezembro de 2003, combinado com os artigos 9º, inciso IV e 11, inciso I, da Lei Estadual nº 5.260, de 11 de junho de 2008.\r\n\r\nNomeia ÉRICA AFFONSO PEIXOTO TONINI para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.509, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2010.00042407).\r\n\r\nDesigna ÉRICA AFFONSO PEIXOTO TONINI para prestar auxílio direto às 1ª e 3ª Promotorias de Justiça de São Pedro da Aldeia, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2010.00042407).\r\n\r\nDesigna MATHEUS GOMES DOS SANTOS, matrícula nº 4374, para prestar auxílio direto à Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio e à 2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009, fazendo cessar os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 21 de julho de 2008, que o designou para prestar assessoramento às Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio e de Macaé (Processo nº MP-2010.00042890).\r\n\r\nNomeia PAULO JACOBINA PIRES DE MENDONÇA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.509, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2010.00042890).\r\n\r\nDesigna PAULO JACOBINA PIRES DE MENDONÇA para prestar auxílio direto à Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Macaé e à Promotoria de Justiça Cível de Macaé, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2010.00042890).\r\n\r\nNomeia ANA CRISTINA RIBEIRO PACHECO, matrícula nº 4587, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.509, de 30 de abril de 2009, e a considera exonerada do cargo em comissão de Assistente da Procuradoria-Geral de Justiça, símbolo DAS-10 do mesmo quadro e estrutura (Processo nº MP-2010.00042387).\r\n\r\nDesigna ANA CRISTINA RIBEIRO PACHECO, matrícula nº 4587, para prestar auxílio direto às Promotorias de Justiça Cível e Criminal de Saquarema, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 15 de abril de 2009, fazendo cessar os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 08 de junho de 2009, que a designou para prestar assessoramento à Coordenação do CRAAI Cabo Frio (Processo nº MP-2010.00042387).\r\n\r\nNomeia ANDREIA CARLA PENEDO MAÇANA para exercer o cargo em comissão de Assistente da Procuradoria-Geral de Justiça, símbolo DAS-10, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Ana Cristina Ribeiro Pacheco (Processo nº MP-2010.00042387).\r\n\r\nDesigna ANDREIA CARLA PENEDO MAÇANA para prestar assessoramento à Coordenação do CRAAI Cabo Frio (Processo nº MP-2010.00042387).\r\n\r\nNomeia ENRICO DUARTE OLIVEIRA WEINSCHÜTZ para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.509, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2010.00044919).\r\n\r\nDesigna ENRICO DUARTE OLIVEIRA WEINSCHÜTZ para prestar auxílio direto à Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis e à Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Petrópolis, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2010.00044919).\r\n\r\nNomeia DANIELLE ALMEIDA DE QUEIROZ para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.509, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2010.00044390).\r\n\r\nDesigna DANIELLE ALMEIDA DE QUEIROZ para prestar auxílio direto à Promotoria de Justiça Cível de Teresópolis e à Promotoria de Justiça de Família de Teresópolis, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2010.00044390).\r\n\r\nNomeia MARCIO LUIZ DA SILVA RIBEIRO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.509, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2010.00045539).\r\n\r\nDesigna MARCIO LUIZ DA SILVA RIBEIRO para prestar auxílio direto à 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2010.00045539).\r\n\r\nDesigna VALQUÍRIA ALVES NESTLER, matrícula nº 4719, para prestar auxílio direto às 13ª e 19ª Promotorias de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009, fazendo cessar os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 13 de outubro de 2009, que a designou para prestar auxílio direto às 7ª, 13ª e 19ª Promotorias de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos. \r\n\r\nNomeia ADRIANE FERREIRA SILVA PITTIGLIANI para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.509, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2010.00054025).\r\n\r\nDesigna ADRIANE FERREIRA SILVA PITTIGLIANI para prestar auxílio direto às 7ª e 18ª Promotorias de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2010.00054025).\r\n\r\nNomeia PAULA ADRIANA AZEVEDO BAIÃO CORDEIRO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.509, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2010.00047636).\r\n\r\nDesigna PAULA ADRIANA AZEVEDO BAIÃO CORDEIRO para prestar auxílio direto às 1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de Queimados, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2010.00047636).\r\n\r\nNomeia FERNANDA MANHÃES DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Fernanda Nunes Messagi Gomes (Processo nº MP-2010.00046568).\r\n\r\nDesigna FERNANDA MANHÃES DE OLIVEIRA para prestar assessoramento à Gerência de Suporte ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça (Processo nº MP-2010.00046568).\r\n\r\nDE 25.02.2010\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARIA LUCIA WINTER para atuar na Promotoria de Justiça da Comarca de Italva/Cardoso Moreira, no dia 25 de fevereiro de 2010, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 26.02.2010\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA PAULA CORRÊA ESTEVES para cumprir o plantão do dia 28 de fevereiro de 2010, em substituição à Promotora de Justiça ANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA, na Comarca de Barra Mansa.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de São João da Barra, no mês de março de 2010, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS para atuar na 1ª Promotoria de Justiça junto ao IV Tribunal do Júri da Comarca da Capital, no mês de março de 2010, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça EDUARDO MORAIS MARTINS para prestar auxílio à 12ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no mês de março de 2010, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDERSON TORRES BASTOS para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itaperuna, no mês de março de 2010, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta MARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco do Itabapoana, no mês de março de 2010, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça FREDERICO ANTÔNIO BONFATTI TEIXEIRA e FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL para prestarem auxílio à 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Queimados, no mês de março de 2010, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LÚCIO ROMULO SOARES para atuar no Projeto Justiça Itinerante de Mesquita, no mês de março de 2010.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto BRUNO ROBERTO FIGUEIREDO CALVANO para atuar na 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, no mês de março de 2010, em razão do cancelamento das férias da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 06 de março de 2010, em substituição à Promotora de Justiça LUCIA ILOIZIO BARROS BASTOS, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Resende para prosseguir oficiando no IC nº 183/05, em razão do decidido na reunião de 26 de novembro de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2009.00086111).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital para prosseguir oficiando no procedimento preparatório nº 8226/07, em razão do decidido na reunião de 26 de novembro de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2008.00114811).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias para prosseguir oficiando no Inquérito Civil nº 2006.817.01, em razão do decidido na reunião de 26 de novembro de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2006.00081757).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo para prosseguir oficiando no feito nº 17/06, em razão do decidido na reunião de 26 de novembro de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2008.00148692).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu para prosseguir oficiando no Inquérito Civil nº 754/2008, em razão do decidido na reunião de 12 de novembro de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2007.00154167).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital para prosseguir oficiando no procedimento preparatório nº 11664, em razão do decidido na reunião de 26 de novembro de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2009.00135921).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itaperuna para prosseguir oficiando no Inquérito Civil nº 281/05, em razão do decidido na reunião de 17 de setembro de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2008.00027041).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis para prosseguir oficiando na representação nº 002/2010, a partir do mês de janeiro de 2010, em razão da suspeição dos Promotores de Justiça com atribuição para atuar na mesma, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP 2010.00026168).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis para prosseguir oficiando na representação nº 003/2010, a partir do mês de janeiro de 2010, em razão da suspeição dos Promotores de Justiça com atribuição para atuar na mesma, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP 2010.00026187).\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça CLÁUDIO VARELA, VIVIANE TAVARES HENRIQUES, LUIZ ANTONIO CORREA AYRES, ALEXANDRE MURILO GRAÇA, JORGE MAGNO REIS VIDAL e ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO para prestarem auxílio à 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araruama, especificamente no IP nº 36/09-DHNSG, a partir do mês de fevereiro de 2010 e até ulterior deliberação, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto FELIPE SOARES TAVARES MORAIS para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, no dia 03 de março de 2010, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDE 09.02.2010\r\n\r\n*Designa a Promotora de Justiça ANNA CHRISTINA DANTAS RODRIGUES para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis, nos dias 09 e 23 de fevereiro de 2010, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. do dia 24.02.2010.\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.02.2010\r\n\r\nProcesso nº MP-2010.00034281 (Requerente: Núcleo de Saúde Ocupacional da Secretaria-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - Assunto: Aposentadoria) - Tendo em vista o laudo-médico pericial de capacidade laborativa atestado às fls. 03/04, concedo aposentadoria por invalidez à servidora Iara Maria Leal Gasos, matrícula nº 1.224.\r\n\r\nId: 920184"
                    ]
                }
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            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
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                        "IA - Despachos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 25.02.2010\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00179974 (Assunto: Instauração de Inquérito Administrativo) - Determino a instauração de Inquérito Administrativo para apurar a ocorrência, em tese, de falta disciplinar por parte de servidor do Ministério Público.\r\n\r\nId: 920185"
                    ],
                    "920186": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00059511\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES - NITERÓI.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação para realização de estágio forense junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 24.02.2010\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00059511\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e INSTITUTO SUPERIOR MENDES DE ALMEIDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação para realização de estágio forense junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 24.02.2010\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00190057\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e PROLINE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao contrato de prestação de serviços de operação e manutenção preventiva e corretiva em sistemas de detecção de incêndio, celebrado em 26.02.2009, para inclusão do sistema instalado nas dependências do Ministério Público localizadas no 4º andar da Avenida Marechal, nº 350, Centro, Rio de Janeiro, RJ, sem alteração do valor originalmente pactuado, bem como para prorrogação do prazo de vigência. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II c/c 65, I, b, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 27.02.2010.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 7.080,00\r\n\r\nDATA: 26.02.2010\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO. \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00190059\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ADINP DISTRIBUIDORA DE DIÁRIOS OFICIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de distribuição e entrega diária de periódicos da imprensa oficial da União.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 2.164,80\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA: 26.02.2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00190052\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PARNORTE ELEVADORES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, incluindo o fornecimento de peças e equipamentos, em 01 (um) elevador de passageiros instalado nas dependências do Ministério Público localizadas na Rua Clemente Ferreira, nº. 1.787, Ban gu, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 5.460,00\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 28.02.2010.\r\n\r\nDATA: 26.02.2010\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00079532\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ALLSOFT INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de suporte técnico e manutenção do software denominado ORÇAR II PLUS, no modo Multiusuário, utilizando Banco de Dados Relacional (FireBird).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 25, I, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.000,00\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses\r\n\r\nDATA: 10.02.2010\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00130887\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ADALTO MARQUES MACHADO.\r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel situado na Rua Dr. Júlio Santos, nº 46, Centro, Cantagalo, RJ, para instalação de órgãos de execução do Ministério Público.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 700,00\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses\r\n\r\nDATA: 16.12.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00276250\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e PAULA VERÔNICA FONTOURA DE JESUS.\r\n\r\nOBJETO: Locação da sala 302 do imóvel situado na Rua Monnerat, nº 36, Centro, Bom Jardim, RJ, para instalação de órgãos de execução do Ministério Público.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 350,00\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses\r\n\r\nDATA: 21.01.2010\r\n\r\nId: 920186"
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                    "920187": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAL\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, faz saber aos candidatos habilitados nas provas escritas especializadas que as provas orais do aludido certame serão realizadas nos dias 02, 03 e 04 de março, das 8:00 às 18:00 horas, no edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro. Os candidatos serão divididos em grupos, de acordo com a escala abaixo:\r\n\r\nGRUPO A\r\n\r\nANDRÉ NOGUEIRA BUONORA \r\n\r\n1539\r\n\r\nANDRÉA DE PENTEADO FAVA \r\n\r\n3172\r\n\r\nBRUNO DE FARIA BEZERRA \r\n\r\n1493\r\n\r\nCHRISTIANE LOUZÃO COSTA DE SOUSA \r\n\r\n3920\r\n\r\nCLÁUDIA TÜRNER PEREIRA \r\n\r\n0861\r\n\r\nGRUPO B\r\n\r\nDENISE PIERI NUNES \r\n\r\n0278\r\n\r\nDIEGO BOYD PEÇANHA COSTA \r\n\r\n2787\r\n\r\nÉRIKA BASTOS TARGINO PUPPIM \r\n\r\n0367\r\n\r\nFABRÍCIO ROCHA BASTOS \r\n\r\n3208\r\n\r\nGABRIELA BAETA MELLO \r\n\r\n2025\r\n\r\nGRUPO C\r\n\r\nGABRIELA DE AGUILLAR LIMA \r\n\r\n0740\r\n\r\nGISELA PEQUENO GUIMARÃES CORRÊA \r\n\r\n0074\r\n\r\nHENRIQUE ARAGAO CARRARO BASTOS \r\n\r\n1648\r\n\r\nISABEL HOROWICZ KALLMANN \r\n\r\n1419\r\n\r\nJOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO MOTA \r\n\r\n2466\r\n\r\nGRUPO D\r\n\r\nJULIANA ZENNI TRAVASSOS \r\n\r\n3950\r\n\r\nLUCIANA SOARES RODRIGUES \r\n\r\n1952\r\n\r\nLUIS FERNANDO FERREIRA GOMES \r\n\r\n0095\r\n\r\nMARCEL PEREIRA HID DA COSTA GUEDES \r\n\r\n3222\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA \r\n\r\n0979\r\n\r\nGRUPO E\r\n\r\nPATRICIA BRITO E SOUSA \r\n\r\n0548\r\n\r\nPAULO JOSE ANDRADE DE ARAUJO SALLY \r\n\r\n0587\r\n\r\nPLINIO VINICIUS D AVILA ARAUJO \r\n\r\n1214\r\n\r\nRAMON LEITE DE CARVALHO \r\n\r\n3968\r\n\r\nRAQUEL ROSMANINHO BASTOS \r\n\r\n1483\r\n\r\nGRUPO F\r\n\r\nRENATO LUIZ DA SILVA MOREIRA \r\n\r\n0321\r\n\r\nSORAYA VIDAL TOSTES SALES \r\n\r\n0624\r\n\r\nVICTOR AGUIAR DE CARVALHO \r\n\r\n2206\r\n\r\nVIVIANE MOTTA DAGNA DOMINGUES \r\n\r\n1267\r\n\r\nHORÁRIO E DATA DAS PROVAS\r\n\r\nGRUPO A\r\n\r\nDIA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nDireito Penal \r\n\r\n02/03\r\n\r\n8h\r\n\r\nDireito Civil \r\n\r\n04/03\r\n\r\n8h\r\n\r\nDireito Público \r\n\r\n03/03\r\n\r\n8h\r\n\r\nGRUPO B\r\n\r\nDIA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nDireito Penal \r\n\r\n03/03\r\n\r\n8h\r\n\r\nDireito Civil \r\n\r\n02/03\r\n\r\n8h\r\n\r\nDireito Público \r\n\r\n04/03\r\n\r\n8h\r\n\r\nGRUPO C\r\n\r\nDIA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nDireito Penal \r\n\r\n04/03\r\n\r\n8h\r\n\r\nDireito Civil \r\n\r\n03/03\r\n\r\n8h\r\n\r\nDireito Público \r\n\r\n02/03\r\n\r\n8h\r\n\r\nGRUPO D\r\n\r\nDIA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nDireito Penal \r\n\r\n02/03\r\n\r\n13h\r\n\r\nDireito Civil \r\n\r\n03/03\r\n\r\n13h\r\n\r\nDireito Público \r\n\r\n04/03\r\n\r\n13h\r\n\r\nGRUPO E\r\n\r\nDIA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nDireito Penal \r\n\r\n04/03\r\n\r\n13h\r\n\r\nDireito Civil \r\n\r\n02/03\r\n\r\n13h\r\n\r\nDireito Público \r\n\r\n03/03\r\n\r\n13h\r\n\r\nGRUPO F\r\n\r\nDIA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nDireito Penal \r\n\r\n03/03\r\n\r\n13h\r\n\r\nDireito Civil \r\n\r\n04/03\r\n\r\n13h\r\n\r\nDireito Público \r\n\r\n02/03\r\n\r\n13h\r\n\r\nId: 920187"
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                        "AVISO\r\n\r\nO Procurador-Geral de Justiça, o SUBProcurador-Geral de Justiça DE PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL e a coordenadora do 1º centro de apoio operacional, no uso de suas atribuições, CONVIDAM os Excelentíssimos Senhores Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para reunião de trabalho a respeito da implementação dos Grupos Especiais instituídos pelas Resoluções GPGJ nº 1563 e 1564, ambas de 29 de janeiro de 2010. O encontro terá lugar no 9º andar do edifício-sede do MPRJ, a partir das 11h do dia 4 de março de 2010 (quinta-feira). \r\n\r\nId: 920188"
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                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de abril de 2010 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 12 de março de 2010, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nCRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\n1. ANA LÚCIA DA SILVA MELO\r\n\r\n2. CELSO DE ANDRADE LOUREIRO\r\n\r\n3. CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA\r\n\r\n4. DANIELA FARIA TAVARES\r\n\r\n5. DANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS\r\n\r\n6. ELIANE PATRICIA ALBUQUERQUE SOARES\r\n\r\n7. ELISA MARTINS CONSTANT\r\n\r\n8. EMERSON GARCIA\r\n\r\n9. GABRIELA TABET DE ALMEIDA (dia 01)\r\n\r\n10. HELIO JOSÉ FERREIRA ROCHA\r\n\r\n11. JOEL CESAR DANTAS DE SAMPAIO\r\n\r\n12. JONAS MENDES RODRIGUES\r\n\r\n13. JOSÉ LUIS FERREIRA MARQUES\r\n\r\n14. LEONARDO ARREGUY ROMÃO\r\n\r\n15. LUCIANA ARAUJO TEPEDINO\r\n\r\n16. LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA\r\n\r\n17. MARCELO DE CARVALHO MOTA\r\n\r\n18. MÁRCIO SOUZA GUIMARÃES\r\n\r\n19. MARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA\r\n\r\n20. MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA\r\n\r\n21. MARIA HELENA RODRIGUES SILVA BISCAIA\r\n\r\n22. MARIO MORAES MARQUES JUNIOR\r\n\r\n23. MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA (de 01 a 12)\r\n\r\n24. PATRICIA HAUER DUNCAN\r\n\r\n25. ROGERIO GOMES ALEVATO\r\n\r\n26. SILVIA CIVES SEABRA\r\n\r\n27. SIMONE DOMINGUES COACHMAN\r\n\r\n28. VICTOR MAURICIO FIORITO PEREIRA\r\n\r\nCRAAI Angra dos Reis\r\n\r\n1. ANA CAROLINA MOREIRA BARRETO\r\n\r\n2. VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA\r\n\r\nCRAAI Barra do Piraí\r\n\r\n1. ROBERTO SAAD ALVES DA COSTA\r\n\r\nCRAAI Cabo Frio\r\n\r\n1. DENISE DA SILVA VIDAL\r\n\r\n2. EDUARDO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\nCRAAI Campos\r\n\r\n1. BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORREA\r\n\r\n2. FLÁVIA MARIA DE MOURA MACHADO\r\n\r\n3. LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA\r\n\r\nCRAAI Duque de Caxias\r\n\r\n1. FERNANDA CAMARA TORRES DE HOLLANDA SODRÉ\r\n\r\n2. GUILHERME VOGEL PRADO\r\n\r\n3. MARCELO FABIANO ARAÚJO DOS SANTOS\r\n\r\n4. PATRICIA SILVEIRA TAVARES\r\n\r\n5. ROSANA GOMES ESPERANÇA\r\n\r\n6. TACIANA CERQUEIRA CABRAL\r\n\r\nCRAAI Itaperuna\r\n\r\n1. ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO (de 28 a 30)\r\n\r\n2. LEONARDO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\nCRAAI Macaé\r\n\r\n1. RICARDO ZOUEIN\r\n\r\nCRAAI Niterói\r\n\r\n1. ADRIANA CAMPOS BASTOS\r\n\r\n2. ANA PAULA RODRIGUES DA ROCHA\r\n\r\n3. FABIANA DE ARAÚJO\r\n\r\n4. JOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS\r\n\r\n5. JOÃO REGINALDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nCRAAI Nova Friburgo\r\n\r\n1. DANIEL FAVARETTO BARBOSA\r\n\r\n2. FLAVIA MESCHICK DE CARVALHO\r\n\r\n3. RENATA ALINE DE CASTRO LEAL\r\n\r\nCRAAI Nova Iguaçu\r\n\r\n1. ALEXANDER ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\n2. ANDRÉ LUIS CARDOSO\r\n\r\n3. BRUNO CORRÊA GANGONI\r\n\r\n4. CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS\r\n\r\n5. ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n6. FRANCISCO LOPES DA FONSECA\r\n\r\n7. FREDERICO ANTONIO BONFATTI TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\n8. HELOÍSA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA\r\n\r\n9. MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT\r\n\r\n10. PATRICIA WAJNBERGIER CHALOM\r\n\r\n11. VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES\r\n\r\nCRAAI Petrópolis\r\n\r\n1. NENHUM\r\n\r\nCRAAI São Gonçalo\r\n\r\n1. GUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2. INÊS DA MATTA ANDREIUOLO\r\n\r\n3. LUÍS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE\r\n\r\nCRAAI Teresópolis\r\n\r\n1. ANAIZA HELENA MALHARDES MIRANDA\r\n\r\n2. ÉRICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID\r\n\r\nCRAAI Volta Redonda\r\n\r\n1. LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n2. LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\n3. LUCIANE TESCH DE ABREU\r\n\r\n4. MARIA DA GLÓRIA BARBOZA SILVA\r\n\r\nPromotores de Justiça Substitutos\r\n\r\n1. ANDRÉ FERREIRA JOÃO\r\n\r\n2. ANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA\r\n\r\n3. BRUNO ROBERTO FIGUEIREDO CALVANO\r\n\r\n4. CARLA ARAÚJO DE CARVALHO TILLEY (de 01 a 16)\r\n\r\n5. CARLOS GILBERTO MAGALHÃES\r\n\r\n6. DANIELA DE OLIVEIRA LIMA PEROBA\r\n\r\n7. DANIELE MEDINA MAIA\r\n\r\n8. DIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA\r\n\r\n9. EDUARDO FIORITO PEREIRA\r\n\r\n10. HELENA ROHEN LEITE\r\n\r\n11. PHILIPE MELLO FIGUEIREDO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de março\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/03\r\n\r\n12/03\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de abril de 2010.\r\n\r\n01/03\r\n\r\n12/03\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de abril de 2010.\r\n\r\n24/03\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de abril de 2010, na Intranet.\r\n\r\n26/03\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de abril de 2010, na Intranet.\r\n\r\nId: 920189"
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                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL n° 003/2010\r\n\r\nPROCESSO Nº MP-2010.00026434\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 15.03.2010 às 14:00 horas\r\n\r\nOBJETO: contratação de sociedade empresária especializada na prestação de serviços de suporte operacional e logístico nas áreas de almoxarifado e de patrimônio, durante o período de 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Edifício-Sede do Ministério Público, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 03 e 12 de março de 2010, no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mp.rj.gov.br, ou, ainda, através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONVOCA os servidores abaixo relacionados, lotados no 1º Centro de Apoio Operacional das Procuradorias de Justiça, para participarem do treinamento destinado à utilização do Módulo de Gestão de Processos - MGP, a realizar-se no dia 02 de março de 2010, das 09h às 13h, na Av. Marechal Câmara, 370, Prédio das Procuradorias, 9º andar.\r\n\r\nPARTICIPANTES:\r\n\r\nManoel Antônio Gonçalves da Silva\r\n\r\nManoel Carlos Manhães\r\n\r\nMarcele Machado Barreto\r\n\r\nMarcelo Carvalho Melo\r\n\r\nMarcelo Coelho Barboza\r\n\r\nMárcia Rosseti\r\n\r\nMárcio Amorim de Aragão\r\n\r\nMárcio de Bastos Lavrador\r\n\r\nMarcos Valério Sá Silva Valença\r\n\r\nMarcos Victor Silva Juliano\r\n\r\nMaria Lúcia Campos de Araújo\r\n\r\nMaria Thereza Alcântara Andreza\r\n\r\nMarina da Silva Sodré\r\n\r\nMauro José Mello\r\n\r\nMax Herburgo Junior\r\n\r\nMichele Gruppi de Mendonça\r\n\r\nMichelle Bruno Ribeiro Castro\r\n\r\nMilene Ferreira da Silva Faria\r\n\r\nMiyoko Matsumura\r\n\r\nMônica Ferreira Cassini Trigo\r\n\r\nNatálie Borges Serrina\r\n\r\nNathália Milione de Freitas\r\n\r\nNathalie Bastos Carvalho de Oliveira\r\n\r\nPatrícia Danielle Ataíde Alvarenga\r\n\r\nPaula Azeredo Leixas\r\n\r\nPaula de Amorim Cavassa Freire\r\n\r\nPedro Pires Domingues Wanderley\r\n\r\nPhelipe Cyrne Mattos Silva\r\n\r\nPriscila Sardinha Rangel\r\n\r\nRafael Camargo Namorato\r\n\r\nRafael Cavalcanti Cruz\r\n\r\nRaphael Francisco Leite Pinto de Carvalho\r\n\r\nRaul Malacarne Siqueira\r\n\r\nGuilherme Bittencourt Chaves (remanejado de 23/02)\r\n\r\nIsabelle Heizer Americano (remanejada de 23/02)\r\n\r\nCristiane Martins Abdala\r\n\r\nBruno Borges Bezerra\r\n\r\nGeraldo Pereira Pitta\r\n\r\nDiego Vianna de Azeredo\r\n\r\nPaulo Ressurreição de Carvalho\r\n\r\nId: 920190"
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                        "AVISOS\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos Procuradores de Justiça e Promotores de Justiça o cronograma da Corregedoria-Geral para o mês de março de 2010.\r\n\r\nData\r\n\r\n03/03/2010\r\n\r\nCorreições ordinárias na 3ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói e na Promotoria de Justiça da Região Oceânica de Niterói\r\n\r\n04/03/2010\r\n\r\nCorreições ordinárias na 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital e na 5ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier\r\n\r\nAté o dia 05/03/2010\r\n\r\nPrazo para a remessa de informações relativas às interceptações de comunicações telefônicas, de informática e telemática em andamento ou concluídas no mês de fevereiro,\r\n\r\natravés do endereço eletrônico cgmp@mp.rj.gov.br.\r\n\r\nAté o dia 10/03/2010\r\n\r\nPrazo para a remessa de relatórios de atividades funcionais atinentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2010\r\n\r\n10/03/2010\r\n\r\nCorreições ordinárias na 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, nas 1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Santa Cruz e na Promotoria \r\n\r\nde Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Santa Cruz\r\n\r\n11/03/2010\r\n\r\nCorreições ordinárias nas 2ª e 3ª Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu\r\n\r\n17/03/2010\r\n\r\nCorreições ordinárias na Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família da Capital, na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família da Capital e na Promotoria de Justiça \r\n\r\nde Liquidações Extrajudiciais da Capital\r\n\r\n24/03/2010\r\n\r\nCorreições ordinárias na 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda, na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda, na \r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda e na 2ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda\r\n\r\n25/03/2010\r\n\r\nCorreições ordinárias na 3ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda, na Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Volta Redonda, na Promotoria de Justiça junto à 2ª\r\n\r\nVara de Família de Volta Redonda e na Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Volta Redonda\r\n\r\n31/03/2010\r\n\r\nCorreições ordinárias na Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família da Capital, na Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara de Família da Capital, na Promotoria de Justiça \r\n\r\njunto à 6ª Vara de Família da Capital e na Promotoria de Justiça junto à 8ª Vara de Família da Capital\r\n\r\nAté o dia 31/03/2010\r\n\r\nPrazo para a remessa de informações relativas ao exercício de magistério pelo membro do Ministério Público, através do link Sistemas/Exercício de Magistério, na intranet\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 14/2010)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO comunica aos Promotores de Justiça o cronograma de Correições Ordinárias em Órgãos de Execução das Comarcas do Interior e da Capital marcadas para o mês de abril de 2010, sem prejuízo de possíveis alterações:\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XVIII Juizado Especial Criminal da Capital, Promotoria de Justiça junto ao II Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher \r\n\r\n07/04/2010\r\n\r\nda Capital e 7ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\n1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São João de Meriti, Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de São João de Meriti e Promotoria de Justiça \r\n\r\n08/04/2010\r\n\r\njunto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de São João de Meriti\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Jacarepaguá, Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Jacarepaguá, Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Jacarepaguá, Promotoria de Justiça junto ao III Juizado da \r\n\r\n14/04/2010\r\n\r\nViolência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital e Promotoria de Justiça junto ao XVI Juizado Especial Criminal da Capital\r\n\r\n1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de Família de Madureira e Promotoria de Justiça Cível de Madureira\r\n\r\n28/04/2010\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 15 / 2010)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos Promotores de Justiça que a Corregedoria Nacional do Ministério Público, através do ofício-circular nº 004, de 23 de julho de 2009, estabeleceu o formato para o encaminhamento das informações relativas às interceptações de comunicações telefônicas e de dados de informática/telemática. Em atendimento ao disposto no art. 10 da Resolução nº 36, de 06 de abril de 2009, do CNMP, os dados relativos ao mês de fevereiro deverão ser remetidos à Corregedoria-Geral até o dia 05 de março de 2010, através do endereço eletrônico cgmp@mp.rj.gov.br. As informações serão repassadas à Corregedoria Nacional e deverão conter o número total de feitos objetos de interceptação, o quantitativo de feitos alusivos a cada uma das espécies de interceptações, o número de prefixos telefônicos interceptados e, por fim, o número de pessoas (físicas ou jurídicas) atingidas por quebra de sigilo autorizada no período, conforme quadro abaixo.\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nTotal de feitos contendo medida cautelar de interceptação (comunicações telefônicas ou de dados de informática e telemática) \r\n\r\nFeitos contendo medida cautelar de interceptação de comunicações telefônicas \r\n\r\nTotal de prefixos telefônicos objetos de interceptação \r\n\r\nFeitos contendo medida cautelar de interceptação de dados de informática/telemática \r\n\r\nPessoas físicas ou jurídicas investigadas, com quebra de sigilo autorizada \r\n\r\nMaiores esclarecimentos sobre cada uma das informações a serem prestadas poderão ser obtidos na página da Corregedoria, na intranet, por meio do link Interceptações telefônicas e de dados, ou pelo telefone 2550-9040. \r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 16 / 2010)\r\n\r\nId: 920191"
                    ]
                }
            },
            "Centros Regionais de Apoio Administrativo e Institucional": {
                "Atos": {
                    "920192": [
                        "IA - Avisos",
                        "CENTRO REGIONAL DE APOIO ADMINISTRATIVO-INSTITUCIONAL DUQUE DE \r\n\r\nCAXIAS\r\n\r\nRua General Dionísio, quadra 115 - 7º andar - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nTelefone/Fax: 2550-9172 / 2550-9173\r\n\r\nAVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA N.º 001/10\r\n\r\nO CENTRO REGIONAL DE APOIO ADMINISTRATIVO -INSTITUCIONAL DUQUE DE CAXIAS, com sede na Rua General Dionísio, quadra 115,- 7º andar - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias - RJ, torna público que a SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS E TERCEIRO SETOR fará realizar Audiência Pública com o objetivo de, em consonância com a Gestão Estratégica institucional, estreitar relacionamento do MP com a população, sociedade civil organizada e entidades públicas, ampliando o conhecimento do papel ministerial de agente transformador da realidade social.\r\n\r\nData: 10/03/2010 \r\n\r\nHorário: 10h às 14h\r\n\r\nEndereço: Auditório do Edifício-sede do CRAAI Duque de Caxias, situado na Rua General Dionísio, quadra 115, térreo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\n2. Da Agenda da Audiência:\r\n\r\n10h00 as 10h20\r\n\r\nRegistro de presença e identificação\r\n\r\n10h20 as 10h35\r\n\r\nAbertura pelo presidente da audiência e formação da mesa diretora. \r\n\r\n10h35 as 11h05\r\n\r\nEsclarecimentos gerais sobre a audiência e exposição da problemática.\r\n\r\n11h05 as 11h35\r\n\r\nFala da mesa\r\n\r\n11h35 as 13h40\r\n\r\nDebates, perguntas e respostas\r\n\r\n13h40 as 14h00\r\n\r\nEncerramento\r\n\r\nObs. Os horários e a dinâmica da Audiência poderão ser modificados pelo Presidente, segundo a conveniência e o andamento do evento, sobretudo para atingir o seu objetivo e o recebimento de contribuições.\r\n\r\n3. Forma de participação:\r\n\r\n3.1. A Audiência Pública será aberta a todos os interessados.\r\n\r\n3.2. Os pedidos de esclarecimentos escritos poderão ser encaminhados durante a realização da Audiência Pública em formulário próprio disponibilizado, devendo o postulante identificar o destinatário do pedido de esclarecimento; o nome da entidade a que pertence; seu nome; seu telefone e o endereço eletrônico para o qual a resposta deverá ser enviada. Os esclarecimentos escritos poderão ser feitos sem qualquer prejuízo da formulação de manifestação oral durante a Audiência.\r\n\r\n3.3. As inscrições de interessados para manifestação oral serão recebidas apenas durante a realização da Audiência Pública e encerram-se após os esclarecimentos gerais sobre a audiência e exposição da problemática.\r\n\r\n3.4. Cada inscrito, obedecendo à ordem de inscrição, disporá de 2 (dois) minutos para se manifestar, podendo reformular ou complementar sua manifestação no tempo adicional de 1 (um) minuto. Não serão permitidos apartes. O Presidente e demais integrantes da Mesa Diretora poderão fazer perguntas aos inscritos para obtenção de esclarecimentos adicionais, eventualmente necessários.\r\n\r\n3.5. O Presidente da Audiência poderá retirar a palavra quando o expositor extrapolar o tempo estabelecido, bem como nos casos em que o tema abordado diferir da matéria em pauta.\r\n\r\n3.6. Todos os esclarecimentos solicitados por escrito serão prestados aos interessados através do respectivo endereço eletrônico fornecido.\r\n\r\n3.7. Quaisquer interessados, inscritos ou não, poderão trazer suas contribuições ao processo, em face dos trabalhos realizados na Audiência Pública, desde que as encaminhe, até o final da sessão e por escrito, ao Presidente da Mesa Diretora. Essas contribuições serão avaliadas e constarão, igualmente, da Ata da Audiência Pública, que será disponibilizada a todos os interessados, em até 10 (dez) dias úteis após a realização da Audiência Pública no quadro de avisos da Coordenação do CRAAI de Duque de Caxias.\r\n\r\n4. Da formulação geral das contribuições e pedidos de esclarecimento:\r\n\r\n4.1. As manifestações, quando escritas, deverão ser encaminhadas no idioma português, de forma concisa e objetiva, com a devida identificação do destinatário, do postulante, da entidade, telefone e endereço eletrônico.\r\n\r\n4.2. As solicitações de esclarecimentos orais sobre a matéria formulada durante a Audiência serão elucidadas no momento das Perguntas e Respostas, desde que o autor ou seu representante tenha registrado sua participação.\r\n\r\n4.3. As respostas aos pedidos de esclarecimentos e contribuições ocorrerão na seguinte ordem:\r\n\r\na) manifestações por escrito, apresentadas durante a Audiência, que serão respondidas em momento posterior, através do endereço eletrônico fornecido.\r\n\r\nb) manifestações orais, desde que o postulante esteja inscrito, observando-se a ordem de inscrição.\r\n\r\n4.4. As manifestações orais e escritas serão registradas de forma a preservar a integridade de seus conteúdos.\r\n\r\n5. Da Mesa Diretora:\r\n\r\n5.1. A Audiência será constituída por uma Mesa Diretora e um Plenário.\r\n\r\n5.2. A Mesa Diretora será composta pelo Presidente, pelo Secretário, por técnicos e por demais autoridades convidadas.\r\n\r\n5.3. Ao Presidente competirá dirimir as questões de ordem e decidir conclusivamente sobre os procedimentos adotados na Audiência.\r\n\r\n6. Disposições Gerais:\r\n\r\n6.1. Para facilitar a realização da Audiência Pública, serão adotadas as medidas necessárias para acesso ao ambiente e para participação dos interessados.\r\n\r\n6.2. Serão coibidas as condutas desrespeitosas ou com o fim de protelar ou desvirtuar o objetivo da Audiência.\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2010 - \r\n\r\n10 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nPEDIDO DE ESCLARECIMENTO Nº___________\r\n\r\nNome\r\n\r\nTelefone\r\n\r\nEndereço \r\n\r\ne-mail\r\n\r\nLocal do Fato \r\n\r\nBairro\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nFato: \r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2010 - \r\n\r\n10 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nINSCRIÇÃO DE INTERESSADOS PARA MANIFESTAÇÃO\r\n\r\nNome\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2010 - \r\n\r\n10 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nCONTRIBUIÇÃO À AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nEntidade\r\n\r\nRepresentante\r\n\r\nTelefone\r\n\r\ne-mail\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nId: 920192"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "919327": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "Torna SEM EFEITO a publicação do processo abaixo relacionado, constante da PAUTA ESPECIAL Nº 73/2010, publicada no Diário Oficial de 24/02/2009, Parte I-B, pág. 1, 1ª coluna:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.738-9/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE QUISSAMÃ/Imputação de Débito a OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA.\r\n\r\nId: 919327"
                    ],
                    "919328": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 79/2010\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 16/03/2010, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.287-2/2007 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/UERJ - FUND. UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.651-7/2008 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/FUNDO MUN. SAÚDE DE PARACAMBI/Recurso de Reconsideração interposto por ANDRÉ LUIZ CECILIANO.\r\n\r\nId: 919328"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "920013": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.02.2010\r\n\r\nAto Executivo Nº 17.143 - Exonera FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA, matr. 02/003355/0-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do Gabinete do Conselheiro José Leite Nader, GC-4. \r\n\r\nId: 920013"
                    ],
                    "920018": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.02.2010\r\n\r\nProc. TCE nº 300.194-9/2010 - Julio Lambertson Rabello, matr. 02/10360/0-6. DEFIRO o pedido de renúncia de 3 (três) períodos de férias e o pagamento da indenização correspondente, nos termos da Lei.\r\n\r\nId: 920018"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "920020": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.02.2010\r\n\r\nProc. TCE nº 302.944-9/2008 - Roberto Vasconcellos de Oliveira, matr. 02/3449/0-1; proc. TCE nº 303.134-3/2008 - Cláudio Lopes Prina, matr. 02/3072/0-0; proc. TCE nº 303.135-7/2008 - Cláudio Roberto Carvalho de Castilho, matr. 02/1627/0-9; proc. TCE nº 303.161-6/2008 - Ricardo Gomes Donadio, matr. 02/3640/0-1; proc. TCE nº 300.081-1/2009 - Regina Célia Correa de Souza Cardozo, matr. 02/1887/0-5; proc. TCE nº 303.338-3/2009 - Rita Gloria Gavinha Coelho, matr. 02/3013/0-4; proc. TCE nº 303.675-9/2009 - Denílson Coelho Neves, matr. 02/3171/0-2; proc. TCE nº 303.669-0/2009 - Mauro Caetano Rodrigues, matr. 02/3101/0-1; proc. TCE nº 303.658-1/2009 - Marcus Maretti, matr. 02/2842/0-8; proc. TCE nº 303.922-0/2009 - Álvaro Ferreira dos Santos, matr. 02/3103/0-5; proc. TCE nº 303.657-7/2009 - Antonio Pedro Schubert, matr. 02/3629/0-3; proc. TCE nº 304.936-8/2009 - Celeide Fonseca da Silva, matr. 02/3132/0-2; proc. TCE nº 304.984-5/2009 - Pedro José Rodrigues Alves de Faria, matr. 02/1964/0-7; proc. TCE nº 304.977-2/2009 - Alexandre Talarico Barata, matr. 02/1908/0-7; proc. TCE nº 306.491-0/2008 - Francisco Eugênio de Morais, matr. 02/3527/0-5; proc. TCE nº 306.345-5/2008 - Ângela Vieira de Jesus, matr. 02/2500/0-0; proc. TCE nº 304.629-5/2008 - Maria Regina Soares dos Santos, matr. 02/1984/0-3; proc. TCE nº 306.262-7/2008 - Márcia Cristina Duarte, matr. 02/2556/0-7; proc. TCE nº 305.649-2/2008 - Claudia Gomes Macedo Teixeira, matr. 02/1979/0-0; proc. TCE nº 305.731-1/2008 - Áurea Regina Correa, matr. 02/1796/0-2; proc. TCE nº 306.322-3/2008 - Márcia Maria de Aguiar Ramos, matr. 02/2717/0-5; proc. TCE nº 303.172-7/2009 - Sergio Antony Ferreira Pinto, matr. 02/2728/0-0; proc. TCE nº 305.365-8/2008 - Célia Marta Figueiro Santos, matr. 02/3114/0-0; proc. TCE nº 306.522-5/2008 - Rita de Cássia Cerreia Guedes de Oliveira , matr. 02/2662/0-6; proc. TCE nº 306.052-0/2008 - Jose Barreto de Lima, matr. 02/2495/0-3; proc. TCE nº 303.943-4/2009 - Robson Alves de Figueiredo, matr. 02/2929/0-0; proc. TCE nº 301.527-2/2009 - Lucia Helena Pereira Maia, matr. 02/3113/0-8; proc. TCE nº 305.532-3/2008 - Robson Ribeiro Fontes, matr. 02/2260/0-6; proc. TCE nº 304.970-2/2008 - Paulo César da Silva Nunes, matr. 02/1775/0-4; proc. TCE nº 305.562-8/2008 - Alexandre Anglada Rodrigues, matr. 02/3734/0-0; proc. TCE nº 300.067-5/2009 - Cláudio Martinelli Murta, matr. 02/3615/0-2; proc. TCE nº 304.916-8/2009 - Aldenor Mota Monte, matr. 02/3452/0-0; TCE nº 305.918-1/2008 - Marcio César Machado Barradas, matr. 02/2816/0-7. INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 920020"
                    ]
                }
            },
            "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "920002": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 26/02/2010\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 304.615-6/2009 - Homologo o procedimento licitatório na modalidade CONCORRÊNCIA, de nº 05/2009, Adjudicando o seu objeto à empresa SCRAPER URBANIZAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA. com o valor global de R$ 49.201,81.\r\n\r\nId: 920002"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "920001": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 02/2010\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 304.683-3/2009\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE COMPRESSORES E CONDENSADORES PARA MANUTENÇÃO CORRETIVA DO SISTEMA DE AR CONDICIONADO\r\n\r\nFIRMAS VENCEDORAS: I - COLD AIR REFRIGERAÇÃO LTDA., nos itens 2 e 6 (negociados), que multiplicados pelos seus respectivos quantitativos na licitação evidenciam a quantia total de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais); II - CLIMA RIO 2004 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA., nos itens 1 (negociado), 3, 4, 5 (negociado), que multiplicados pelos seus respectivos quantitativos na licitação evidenciam a quantia total de R$ 7.690,00 (sete mil, seiscentos e noventa reais).\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 103/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 304.858-0/2009\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE CAFÉ TORRADO E MOÍDO\r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: AJURDY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA.-ME, com o valor total de R$ 2.295,00 (dois mil, duzentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 920001"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "920176": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO CCJ Nº 292\r\n\r\nEm 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 26.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a V.Exa. a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1758, de 2008, de autoria da Deputada Graça Pereira, que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5593, de 11 de dezembro de 2009, que “INSTITUI O PROGRAMA DOADORES DO AMANHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 293\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 26.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2571, de 2009, de autoria da Comissão de Segurança Alimentar e Deputados Jorge Picciani, André Corrêa, Wagner Montes e Gilberto Palmares que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no Artigo 115, in fine, e § 2°, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 5594, de 11 de dezembro de 2009, que \"CRIA O SISTEMA E A POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO RIO DE JANEIRO - SISANS/RJ\" .\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.571/2009, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E DOS SENHORES DEPUTADOS JORGE PICCIANI, ANDRÉ CORRÊA, WAGNER MONTES E GILBERTO PALMARES, QUE \"CRIA O SISTEMA E A POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO RIO DE JANEIRO - SISANS/RJ\".\r\n\r\nEm que pese o mérito do Projeto, inviável sancioná-Io integralmente, incidindo o veto sobre o Art. 2°, Art. 3°, inciso III do Art. 4°, inciso I do Art. 8°, inciso IV do Art. 9º, Art. 11, inciso V do Art. 13, bem como sobre os incisos II e III do Art. 14. As razões, para tanto, passo a expor.\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise visa a estabelecer uma política de segurança alimentar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA presente proposição cuida da proteção e defesa da saúde, haja vista que almeja assegurar o direito à alimentação adequada à população fluminense, sendo certo que, de acordo com o Art. 24, XII da CRFB, tal matéria encontra-se no rol de competência comum dos entes federativos.\r\n\r\nNeste sentido, a disposição aprovada é pertinente para ratificar que o acesso a uma alimentação saudável nada mais é do que uma decorrência do direito à saúde, cuja tutela é necessária ao desenvolvimento humano.\r\n\r\nTodavia, no que tange aos Arts. 2° e 3°, bem como ao inciso III do Art. 4°, inciso I do Art. 8°, inciso IV do Art. 9° e ao inciso V do Art. 13 não é viável apor-Ihes a pretendida sanção.\r\n\r\nÉ que após analisar os citados dispositivos, conveniente não soa que o Poder Público os acate. Num primeiro momento, aparentemente, pode parecer representar uma assunção de obrigação pela Administração Pública, cuja exigibilidade seja imediata e, tendo em vista esta visão errônea da norma, uma situação fática pode vir a ser desencadeada, tendo como uma de suas marcas o ajuizamento de inúmeras ações judiciais em face do Estado, buscando dele uma tutela específica das já mencionadas aparentes obrigações.\r\n\r\nOu seja, saindo do âmbito de uma política pública, cuja iniciativa, em regra, é dada ao próprio Poder Executivo, possíveis destinatários da norma, individualmente, ou por meio de órgãos de tutela coletiva, em especial o Ministério Público, poderiam, sob o fundamento da pretensa norma, exigir do Estado prestação concreta quanto à efetivação dos direitos que parecem vir assegurados na proposta aqui apreciada.\r\n\r\nAdemais, quaisquer serviços ou prestações que venham ser desempenhados pelo Poder Público, decorrem da organização realizada pela Administração de seus próprios recursos pessoais e materiais de forma tal que viabilize a satisfação das necessidades sociais. O atendimento a tais necessidades públicas. demanda, portanto, dispêndio financeiro do Estado. E, por conta disso, o Erário não pode arcar com dispêndios financeiros que advêm naturalmente da concretização dos direitos abarcados pela norma pretendida. .\r\n\r\nQuanto ao art. 11 da proposta, ao estabelecer os órgãos integrantes do SISANS/RJ e suas respectivas atribuições, invade atividade típica do Poder Executivo, o que gera um vício formal subjetivo naquilo que toca a iniciativa do processo legislativo, pois afrontado foi o Art, 61, § 1°, II, \"b\" da Carta Magna. Cediço é que o já mencionado Art. 61, § 1° da CRFB integra o sistema de freios e contrapesos, corolário, portanto, do princípio constitucional da separação harmônica entre os poderes (art. 2° CRFB).\r\n\r\nAssim é que se pronunciou o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao julgar a Representação de Inconstitucionalidade n° 20040007.00102, em 22 de agosto de 2005.\r\n\r\n\"(...) Norma eivada de inconstitucionalidade por violar os Arts. 112, § 1°, II, \"d\" e 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação dos poderes. Representação que se acolhe. Existem matérias que o procedimento legiferante está condicionado à proposta do Chefe do Executivo conforme dispõe o artigo 112, 1°, inciso II, letra \"d\" da Constituição Estadual que estabelece: \"São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo. \"In casu\", ocorre não só o vício de iniciativa, mas também ofensa ao princípio da separação dos Poderes, insculpido no art. 7° da Carta Magna Estadual que assim estabelece: \"São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.(...). Não obedecidos os mandamentos constitucionais \"suso\" transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.303/2001.\" .\r\n\r\nResta apenas consignar que os Arts. 112, § 1°, II, \"d\" e 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro são, respectivamente simétricos aos Arts. 61, § 1°, inciso II, alínea \"b\" e 2° da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nAlém disso, sob o prisma material do projeto, a tentativa de regular, por lei de iniciativa parlamentar, aspectos da organização e funcionamento da Administração Pública Estadual, invade o chamado campo de reserva da Administração Pública, previsto no Art. 84, VI, \"a\" da Constituição Federal.\r\n\r\nPor todo o exposto é que entendi mais adequado apor o veto parcial que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 295\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 26.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 2295, de 2009, de autoria do Senhor Deputado Dr. Wilson Cabral que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no artigo 115. in fine, e §2°, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5596, de 14 de dezembro de 2009, que \"DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS NOS CASOS DE INSUFICIÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS\" .\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2295/2009, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO WILSON CABRAL, QUE \"DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS NOS CASOS DE INSUFICIÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁ VEL PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.\"\r\n\r\nMuito embora louvável a iniciativa dessa Casa Parlamentar ao elaborar o presente Projeto de Lei objetivando \"criar mais um instrumento de defesa do servidor', não pude acolhê-Io integralmente. Pelas razões expostas a seguir é que decidi apor o veto somente aos arts. 2° e 3° da proposta.\r\n\r\nA iniciativa em comento pretende atribuir ao Poder Executivo estadual a responsabilidade pela comunicação aos servidores da administração direta e indireta, de insuficiência de margem consignável para pagamento de empréstimo contratado com instituições financeiras, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do fato que deu origem à insuficiência. Tal comunicação deverá ser feita por escrito, sendo indispensável o recibo por parte do servidor.\r\n\r\nA proposta prevê, ainda, que o poder público responderá pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem aos servidores, pelo descumprimento do disposto na futura norma legal.\r\n\r\nImpende registrar, de início, que o tema já é tratado por meio do Decreto n° 25.547, de 30 de agosto de 1999, que dispõe sobre a averbação de consignações facultativas em folha de pagamento, e que determina os limites para a concessão de tais empréstimos.\r\n\r\nCom efeito, na medida em que ocorrem as modificações no pagamento dos servidores, ocorrem, também, as variações nas margens consignáveis, o que pode acarretar uma insuficiência de margem posterior à contratação do empréstimo.\r\n\r\nNo entanto, esta insuficiência só pode ser verificada no momento do fechamento da folha de pagamento, e não do fato que deu origem a ela, o que impossibilita a execução do art. 2° da proposta sob exame.\r\n\r\nJá o art. 3° do projeto também necessita ser vetado.\r\n\r\nAo assumir a obrigação de informar ao servidor público sobre a insuficiência de margem consignável para pagamento de empréstimos contratados, o Poder Público atua em prol do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1°, III da CRFB) , no que tange o respeito ao mínimo existencial do servidor, bem como a exigência de uma conduta leal e cooperativa nas relações de crédito.\r\n\r\nTodavia, irrazoável se mostra a imputação de responsabilidade civil à Administração Pública caso o servidor, pessoa absolutamente capaz, venha a vivenciar uma situação de superendividamento. Até porque a jurisprudência dos tribunais é no' sentido de limitar a porcentagem dos descontos em folha de pagamento, analisando o caso concreto e a natureza da obrigação contraída, já que as verbas de natureza alimentar são impenhoráveis (art.649, IV do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDiante desta postura pró- hipossuficiente que o Poder Judiciário vem, corretamente, assumindo em suas decisões é que é irrazoável atribuir ao Poder Público a responsabilidade de indenizar eventual dano advindo de um negócio jurídico estritamente afeto à esfera privada do servidor que já se encontra amparado pelo ordenamento. Ordenamento este que prevê outros meios menos onerosos à Administração e igualmente eficazes na tutela da dignidade do servidor.\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção senão a de apor veto parcial ao Projeto ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 305\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 26.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1802, de 2008, de autoria do Senhor Deputado Nelson Gonçalves que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no artigo 115, in fine, e §2°, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5625, de 22 de dezembro de 2009, que \"CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA LIBERDADE A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 12 DE NOVEMBRO\" .\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1802/08, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA LIBERDADE A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 12 DE NOVEMBRO.\r\n\r\nEm que pese o mérito do Projeto, inviável sancioná-Io integralmente, incidindo o veto sobre o art. 2° do projeto em tela. As razões, para tanto, ora passo a expor.\r\n\r\nO Projeto de lei cria no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Dia da Liberdade a ser comemorado anualmente no dia 12 de novembro.\r\n\r\nO art. 2° da proposta mencionada viola, ainda que indiretamente os princípios da independência e harmonia entre os poderes, pois o projeto em tela adentrou matéria constitucionalmente reservada ao Poder Executivo, conforme consta no art. 61, § 1°, lI, \"b\" da CRFB e, por simetria, art. 112, § 1°, II, \"d\" da CERJ, ocasionando a imposição de deveres ao poder público.\r\n\r\nMais do que um vício de iniciativa, se a matéria dependesse de processo legislativo, a situação que se apresenta configuraria violação ao Princípio da Separação dos Poderes, assim reconhecida pela jurisprudência de nossos Tribunais. Neste sentido, o julgado a seguir, corroborando este entendimento:\r\n\r\n(...) Norma eivada de inconstitucionalidade por violar os arts. 112, 1°, II, \"d\" e 7. da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação de poderes. Representação que se acolhe. Existem matérias que o procedimento legiferante está condicionado a proposta do Chefe do Executivo conforme dispõe o artigo 112, 1°., inciso li, letra \"d\" da Constituição Estadual que estabelece: \"São de iniciativa privativa do Governador de Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo\". \"In casu”, ocorre não só o vício de iniciativa. mas também ofensa ao princípio da separação dos Poderes, insculpido no artigo 7. da Carta Magna Estadual que assim estabelece: \"São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (...). Não obedecido os mandamentos constitucionais \"suso\" transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.303/2001. (...) (T J-RJ. processo n.o 2004.007.00102 - represo por inconstitucionalidade des. j. c. murta ribeiro - julgamento: 22/08/2005 - órgão especial)\r\n\r\nO Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualificase como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, conforme se extrai do art. 2° c/c o art. 60, § 4°, III, da Carta Fundamental.\r\n\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO Nº 013/2010\r\n\r\nRio de janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Presidente,\r\n\r\nVenho solicitar a V. Exa. o abono, bem como justificar a ausência da deputada na sessão plenária do dia 04/02, em razão de estar cumprindo agenda política na Região Sul Fluminense.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para elevar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nFLÁVIO LOUREIRO, Chefe de Gabinete das Deputada Inês Pandeló\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 16/2010\r\n\r\nRio de janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Presidente,\r\n\r\nSolicito a V. Exa. abono, bem como justificar a ausência do Deputado Rodrigo Neves à Sessão Plenária de 10 de fevereiro de 2010, pois o mesmo se encontrava em visita Parlamentar ao Noroeste Fluminense.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente, \r\n\r\nDOMÍCIO MASCARENHAS DE ANDRADE, Chefe de Gabinete\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDBS Nº 018/2010\r\n\r\nRio de janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Senhor,\r\n\r\nCumprimentando-o, reporto-me a V. Exa., para justificar a minha ausência das sessões plenárias dos dias 4 e 10 de fevereiro, tendo em vista que estive em compromisso político no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nAproveito o ensejo para reiterar os mais sinceros votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente, \r\n\r\nDeputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDOB Nº 016/2010\r\n\r\nRio de janeiro, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho solicitar a V.Exa. o abono, bem como justificar a ausência do Deputado Olney Botelho na sessão plenária do dia 11 de fevereiro, pois o mesmo encontra-se participando de reunião com sua base política.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para manifestar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDWALDO GHIZI - Chefe de Gabinente do Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDOB Nº 033/2010\r\n\r\nRio de janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho solicitar a V.Exa. o abono, bem como justificar a ausência do Deputado Olney Botelho na sessão plenária do dia 25 de fevereiro, pois o mesmo encontra-se participando de reunião em Brasília.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para manifestar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDWALDO GHIZI - Chefe de Gabinente do Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDFG Nº 007/2010\r\n\r\nRio de janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, solicito os préstimos de V. Exa. as providências necessárias no sentido de abonar a falta que ocorreu em 04 de fevereiro corrente, quando estive em Brasília em reunião com Ministro dos Esportes Orlando Silva.\r\n\r\nNa oportunidade, aproveito para reiterar a V. Exa. o meu protesto de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado FERNANDO GUSMÃO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nM.D. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010\r\n\r\nRef.: Ofício SMRI n2 316/2010\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 26.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIlustre Deputado,\r\n\r\nCumprimentando-o, reportamo-nos ao ofício em epígrafe, no qual V. Sa. solicita manifestação sobre o Requerimento de Informações nº 316/2010, protocoIada pela I. Deputada Graça Pereira, relativamente ao fato de as embarcações Urca, Santa Rosa e Lagoa, estarem atracadas no terminal de Cocotá, indagando, ainda, se existe previsão para reativação das referidas barcas.\r\n\r\n1. Preliminarmente, insta esclarecer que tais embarcações encontram-se desafetadas à operação, para futura substituição por outras embarcações novas, mais modernas. Tal Isso, em benefício do usuário e em conformidade com o estabelecido no Contrato de Concessão, à Cláusula 17, III, que preceitua, in verbis:\r\n\r\n\"Cláusula 17 - Incumbe, ainda, à CONCESSIONÁRIA, estabelecer, por sua conta e risco, e a realizar, nos prazos contados a partir da assinatura deste Contrato, segundo as normas regulamentares do PODER CONCEDENTE e incorporando novas tecnologias, as modificações e ampliações que se tornarem necessárias para melhorar o atendimento de seus usuários, especialmente as seguintes: (...)\r\n\r\nIII - Substituir as embarcações que não apresentarem condições de eficiência operacionais e de segurança, observado o disposto na Cláusula 11ª\".\r\n\r\n2. De fato, as embarcações supra mencionadas encontram-se atracadas no terminal Cocotá, que integra o rol de bens imóveis operacionais elencados no contrato de concessão, vez que substituiu a antiga estação Ribeira. Duas dessas barcas - Urca e Santa Rosa - estão aguardando a conclusão dos procedimentos administrativos de baixa junto à Agência Reguladora (AGETRANSP), iniciados em 20 de junho de 2005 e 03 de setembro de 2009, respectivamente, e as demais aguardando últimas providências técnicas para entrada no pedido de baixa pela Concessionária.\r\n\r\n3. Por se tratarem de processos administrativos, cujo trâmite depende menos das providências da Concessionária que dos procedimentos internos do ente estadual, torna-se impossível à empresa apontar uma data estimada para conclusão dos feitos, e, por conseguinte, atender ao questionamento levantado no item 2 pela i. deputada.\r\n\r\n4. O procedimento de baixa tem por objetivo a liberação das barcas para que integrem o patrimônio não-reversível (não-operacional) da empresa, consoante disposto no Contrato de Concessão, não cabendo se falar em descumprimento às obrigações pactuadas com o Estado, visto que, mesmo com a desativação, a oferta mínima de lugares e os horários das viagens estão sendo regularmente cumpridos.\r\n\r\n5. A escolha do terminal de Cocotá para a atracação deveu-se a duas razões: a uma porque há espaço suficiente e adequado para tal procedimento sem interferência no transporte aquaviário, e a duas porque local é seguro, sofrendo constante vigília por parte dos funcionários da empresa, permitindo-se, assim, a tomada das medidas necessárias à fiscalização e conservação constante dos veículos.\r\n\r\n6. Por fim, BARCAS S/A ressalta sua constante preocupação no sentido de prestar um serviço de transporte coletivo aquaviário de excelência, oferecendo segurança e conforto aos seus usuários e espera haver esclarecido de forma inequívoca a demanda da i. deputada.\r\n\r\nSendo o que tínhamos para o momento, aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nFLÁVIO MEDRANO DE ALMADA, Dlretor Superintendente Barcas S A - Transportes Marítimos\r\n\r\nÀ \r\n\r\nALERJ - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nA/C Ilmo. Sr. Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ALAIR CORREA\r\n\r\n4789 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sergio Soares, Prefeito do Município de Itaboraí, providências para que seja realizada obras de reforma em uma ponte situada na Rua Ademar Ferreira Torres, no Bairro Mangueira - Itaboraí-RJ, próximo ao Loteamento Nossa Senhora da Conceição. \r\n\r\n4790 - SOLICITA a Exma Sra. Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro, Tereza Cristina Porto Xavier, providências cabíveis para a reforma da secretaria na Escola Estadual Ismar Gomes no Município de Cabo Frio.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS SOARES\r\n\r\n4791 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sergio Cabral, a inclusão da cirurgia plástica para remoção de tatuagem no sistema de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n10546 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Arquiteta SÔNIA AQUINO MENDES, pelo lançamento do livro “Meio Ambiente Conceitos e Preconceitos.\r\n\r\nDEPUTADO JOÃO PEDRO\r\n\r\n10545 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a EVERARDO FERREIRA, Prefeito de Varre-Sai, por sua gestão administrativa, demonstrado através da gerência dos recursos concedidos pela Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro no ano de 2009. \r\n\r\n10565 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Professor JOSÉ FREITAS SIQUEIRA JÚNIOR, por sua superação, determinação, força de vontade e dinamismo, profissional de capacidade ímpar.\r\n\r\nDEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\n10543 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Exma. Sra. JULIANA FANT ALVES, “Vereadora Juliana do Táxi”, por sua conduta, no desempenho de suas funções junto a Câmara Municipal do Município de Duque de Caxias, com destaque para a atuação exemplar nos Bairros do 1º Distrito.\r\n\r\n10544 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Exma. Sra. MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DE OLIVEIRA, “Vereadora Fatinha”, por sua conduta, no desempenho de suas funções junto a Câmara Municipal do Município de Duque de Caxias, com destaque para a atuação exemplar nos Bairros do 2º Distrito.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES 2010\r\n\r\n2ª Reunião da Câmara Setorial de Comércio Exterior\r\n\r\nData: 2 de março de 2010\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Palácio 23 de Junho - R. Dom Manoel, s/ n° - Auditório Nelson Carneiro.\r\n\r\nAssunto: Debate com a presença dos seguintes convidados: presidente do SindRio Bares e Restaurantes, Alexandre Sampaio de Abreu, presidente do Riocentro, Arthur Repsold e diretor executivo do Centro de Convenções Sul América, Marcelo Ferreira. Em pauta: \"Como transformar o Rio num pólo de turismo de negócios\".\r\n\r\n2ª Reunião da Câmara Setorial de Bens e Serviços\r\n\r\nData: 3 de março de 2010 \r\n\r\nHora: 9h\r\n\r\nLocal: Centro de Convenções Sistema Firjan - Av. Graça Aranha, nº 1.\r\n\r\nAssunto: O grupo irá participar do evento realizado pela Firjan sobre Mobilidade Urbana, tema levantado na última reunião da Câmara Setorial. \r\n\r\n2ª Reunião da Câmara Setorial de Desenvolvimento Industrial\r\n\r\nData: 3 de março de 2010\r\n\r\nHora: 15h\r\n\r\nLocal: Sebrae - Rua Santa Luzia, 685 - 9° andar - Sala Otávio Pena\r\n\r\nAssunto: Debate sobre desburocratização, tendo como base decreto federal e as propostas apresentadas pelo Grupo de Desburocratização do Comitê de Implantação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.\r\n\r\nGEIZA ROCHA, \r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 920176"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de fevereiro de dois mil e dez, às treze horas, iniciou-se a 2ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado PAULO MELO, com a presença dos Deputados LUIZ PAULO e RODRIGO DANTAS. Às treze horas e dezoito minutos, de acordo com o artigo 71, §3°, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno, não havendo quorum para apreciação das proposições em pauta e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reaberta a sessão, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suzi Silva Barbosa Matera, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às treze horas e vinte minutos, ficando a próxima convocada para o dia dois de março, às treze horas. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de fevereiro de 2010. (a) Deputado PAULO MELO, Presidente; e, SUZI S. B. MATERA, Secretária.\r\n\r\nId: 920177"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 217/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2061/2010\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUANA ROMERO CARDOSO, matrícula nº 409.317-5, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral de Administração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 218/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1176/2010\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO ROBERTO VIEIRA FERNANDES, matrícula nº 409.198-9, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marco Figueiredo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 219/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1177/2010\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO SILVA DA ROCHA, matrícula nº 414.204-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marco Figueiredo, na vaga decorrente da exoneração de PAULO ROBERTO VIEIRA FERNANDES., \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 220/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1324/2010\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA ELIZABETH FERNANDES, matrícula nº 408.355-6, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 221/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1325/2010\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA JOPPERT BRAZ, matrícula nº 414.214-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, na vaga decorrente da exoneração de MARIA ELIZABETH FERNANDES. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIA, I\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MAT, S\r\n\r\n1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 222/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1928/2010\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCOS FERREIRA DE ALENCAR, matrícula nº 409.085-8, do cargo em comissão de \r\n\r\nAuxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Walney Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 223/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1929/2010\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALERIA MOZZER LOURENÇO, matrícula nº 304.492-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Walney Rocha, na vaga decorrente da exoneração de MARCOS FERREIRA DE ALENCAR. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 224/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1954/2010\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ENORE ROBERTO DAS TABAJARAS DE NUNES RODRIGUES, matrícula nº 411.116-7, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tucalo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 225/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 784/2010\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, REGILENE CABRAL VIDEIRA, matrícula nº 411.913-7, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rogério Cabral. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 226/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 785/2010\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RONALDO ANTONIO DA SILVA, matrícula nº 414.210-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rogério Cabral, na vaga decorrente da exoneração de REGILENE CABRAL VIDEIRA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 227/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1897/2010\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATO BORGES DE FARIA, matrícula nº 412.737-9, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Babu. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 228/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1898/2010\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR ALVES DE MENDONÇA, matrícula nº 411.788-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Babu, na vaga decorrente da exoneração de RENATO BORGES DE FARIA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 229/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA DOS SANTOS XAVIER, matrícula nº 414.228-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 230/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAQUEL LIMA BASTOS, matrícula nº 408.644-3, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento Financeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 231/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAEL CARNEIRO GARCIA DA SILVA, matrícula nº 409.782-0, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Planos e Orçamento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 232/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL CARNEIRO GARCIA DA SILVA, matrícula nº 409.782-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de DEBORA BATISTA MARTINS. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 233/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATA MARCONDES DIB NOVAES, matrícula nº 414.217-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Planos e Orçamento, na vaga decorrente da exoneração de RAFAEL CARNEIRO GARCIA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 234/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TELMA MARIA FREITAS ALBUQUERQUE, matrícula nº 410.001-2, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Anais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 235/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRENO RIBEIRO LINO DA SILVA, matrícula nº 414.231-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Anais, na vaga decorrente da exoneração de TELMA MARIA FREITAS ALBUQUERQUE. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 236/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NATALIA GONÇALVES DA SILVA, matrícula nº 406.495-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, junto à Chefia para Assuntos de Cerimonial, na vaga decorrente da exoneração de TYRONE ASSUMPÇÃO DE MACEDO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 237/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 848/2010\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, REGINA LUCIA BATISTA GARDELIO DA SILVA, matrícula nº 412.541-5, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 238/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 849/2010\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AMILTON LUIZ FERREIRA DE SOUZA, matrícula nº 409.693-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni, na vaga decorrente da exoneração de REGINA LUCIA BATISTA GARDELIO DA SILVA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 239/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1930/2010\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARINA BORGES MARTINS RIBEIRO, matrícula nº 414.234-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Vice-Liderança do DEM - Deputado João Pedro, na vaga decorrente da exoneração de ERICKSON ARAUJO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 240/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1966/2010\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROGERS ARIMATÉIA PINHEIRO, matrícula nº 410.325-5, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Caetano Amado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 241/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1967/2010\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ROBERTO FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 408.213-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Caetano Amado, na vaga decorrente da exoneração de ROGERS ARIMATÉIA PINHEIRO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 242/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1976/2010\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO JORGE ARAUJO DOS SANTOS, matrícula nº 414.233-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto à Diretoria-Geral de Administração, na vaga decorrente da exoneração de JANUZA BRANDÃO ASSAD SANTOS. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 243/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1977/2010\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JANUZA BRANDÃO ASSAD SANTOS, matrícula nº 408.755-7, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral de Administração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 244/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5327/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAYANA DE CASTRO DUARTE, matrícula nº 414.229-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, na vaga decorrente da exoneração de LUIZ LINS DE OLIVEIRA JUNIOR. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 245/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2100/2010\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS EDUARDO GUERRA DE MORAES, matrícula nº 402.993-0, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete do Procurador-Geral, símbolo \"DG\", que vinha exercendo junto à Procuradoria-Geral da Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 26.02.2010\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n2088/2010 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 25.02.2010\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 27/2010\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 1491/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada MIRIAN RIPPER NOGUEIRA LOBO, matrícula nº 302.065-8 para exercer a função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI - 16, junto à Vice-Liderança do PSDB - Deputado Glauco Lopes, na vaga decorrente da dispensa de Wendell de Oliveira Veloso.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 26.02.2010\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n16017/2009 - ANA LUIZA CARDOSO GUIMARÃES\r\n\r\n773/2010 - ADRIANA DE SA LIRO MAIA\r\n\r\n1064/2010 - DOMINGOS SAVIO SALES DE ARAUJO\r\n\r\n1155/2010 - NUBIA CRISTINA DO NASCIMENTO TAVARES\r\n\r\n1232/2010 - LUIZ CLAUDIO FAUSTINO\r\n\r\n1294/2010 - WILSON FRANCISCO CELEIROZ\r\n\r\n1418/2010 - ALESSANDRA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1666/2010 - ENEILTON LIRA DA SILVA\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo de fls. 05.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17270/2009 - LUCIA SANTOS SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\nIndefiro de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12189/2009 - SEBASTIAO AGOSTINHO DA SILVA\r\n\r\nApreciada a defesa e com base no Relatório Expositivo de Sindicância de fls. 16/21 da C.P.P.A., que opinou pela Pena de Advertência, cumpra-se.\r\n\r\nEm 25.10.2010\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*17950/2009 - SERGIO CARLOS LANCELOTTI ARANHA\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 07/09.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*18204/2009 - ROGERIO FRANÇA PEREIRA\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 09/11.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*211/2010 - EDSON FORTES RANGEL\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 09/11.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 26/02/10.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 25.02.2010\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs \r\n\r\n1404/10 - REINALDO WERNECK JANKE \r\n\r\n1585/10 - WILSON MORAES DA SILVA\r\n\r\n1789/10 - ZEOMAR TESSARO\r\n\r\n1790/10 - LEONARDO CUTY MAROUN CIANNELLA\r\n\r\n1827/10 - NEIDE DO NASCIMENTO FARIA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n1559/10 - LENILSON JOÃO PEREIRA LESSA\r\n\r\nDEFERIDO PARCIALMENTE.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n1464/10 - CARLOS FERNANDO CARDOSO BOUTH\r\n\r\nINDEFERIDO. \r\n\r\nId: 920178"
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                    "920179": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 2 de março de 2010, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 250/2007, do Deputado Edson Albertassi, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder aos agricultores familiares tratamento similar ao dos contribuintes enquadrados no regime simplificado do ICMS”.\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 664/2007, do Deputado Rodrigo Dantas, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar a informação 'Portar ou utilizar motosserra sem licença ou registro é crime, punível com multa e pena de três meses a um ano de detenção (Lei Federal 9605/1998 - Decreto 3179/1999)', em embalagens e equipamentos de motosserra, e dá outras providências”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1406/2008, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Institui a taxa de segurança para eventos na forma que menciona”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Rodrigo Dantas, COM VOTO)\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2383/2009, do Deputado Tucalo, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro no que diz respeito à guarda de veículos apreendidos, removidos ou retidos por infrações de trânsito”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2472/2009, do Deputado André Lazaroni, pelo qual “Fica estabelecida a campanha estadual antitabagismo nas escolas públicas e particulares do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 2565/2009, da Deputada Alice Tamborindèguy, que “Acrescenta à Lei 3.590 de 25 de junho de 2001 o artigo 2º e renumera o seguinte”.\r\n\r\nRelator: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 913/2007, da Deputada Inês Pandeló, que “Dispõe sobre a comercialização de água mineral em vasilhame retornável e ou reaproveitável”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Domingos Brazão, COM VOTO)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 1770/2008, do Deputado Paulo Ramos, que “Disciplina as atividades do Educador Social”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 2376/2009, do Deputado Armando José, que “Substitui a expressão 'idoso' pela expressão 'cidadão(ã) preferencial' em todos os benefícios que os mesmos estejam usufruindo, inclusive em placas, avisos ou qualquer propaganda no território do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2504/2009, do Deputado Mário Marques, que “Dispõe sobre a gratuidade nos transportes coletivos aeroviários, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos e dá outras providências”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2512/2009, do Deputado Paulo Ramos, que “Proíbe o procedimento operacional de aeronaves na estabelecida Rota 2 e dá outras providências”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 2593/2009, do Deputado Alessandro Calazans, que “Obriga as emissoras de rádio e TV instaladas no Estado do Rio de Janeiro a anunciarem os nomes dos autores das composições musicais por elas reproduzidas em sua programação”.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 2746/2009, do Deputado Fernando Gusmão, que “Institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Trabalhador no Saneamento Ambiental, a ser celebrado no dia 22 de março”.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 2782/2009, do Deputado Gilberto Palmares, que “Considera de utilidade pública estadual a Congregação Espírita Umbandista do Brasil - CEUB”.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 2693/2009, do Deputado Sabino, que “Institui no calendário oficial de eventos do Rio de Janeiro o Festival de Frutos do Mar do município de Rio das Ostras”.\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 2725/2009, do Deputado Nélson Gonçalves, que “Concede o título de utilidade pública estadual à ACAC - Associação dos Amigos da Criança e do Adolescente do Complexo Califórnia”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, PAULO MELO, COMTE BITTENCOURT, DÉLIO LEAL e PAULO RAMOS, membros efetivos, e ALESSANDRO MOLON, MARCELO FREIXO, GLAUCO LOPES, AUDIR SANTANA, MÁRIO MARQUES, JOÃO PEDRO e SABINO, suplentes, da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 02 de março de 2010, às 15 horas e 30 minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\n1 EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2877/2005, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Dispõe sobre a autoridade policial competente para lavrar o termo circunstanciado, conforme previsto no art. 69 da Lei Federal n° 9.099, de 26 de setembro de 1995”;\r\n\r\n2 PROJETO DE LEI Nº 1615/2008, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Dá nova redação a Lei nº 5.124, de 12 de novembro de 2007, com a inclusão de patologias no rol daquelas especificadas no inciso iv, do art. 104, da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981 e no inciso iv, do art. 107, da Lei nº 880, de 27 de julho de 1985”;\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n3 PROJETO DE LEI Nº 1897/2008, do Deputado Sabino, que “Estabelece normas para atendimento a vítimas e familiares da pedofilia a estudantes da rede pública de ensino no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”;\r\n\r\n4 PROJETO DE LEI Nº 2293/2009, do Deputado Armando José, que “Altera a Lei nº 4758 de 08 de maio de 2006 que dispõe sobre a implantação de mecanismo de proteção de agências bancárias no Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\nRelator: Deputado DÉLIO LEAL\r\n\r\n5 EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 896/2007, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Dispõe sobre o ressarcimento ao Estado, via cobrança na fatura de serviços telefônicos, por despesas decorrentes do acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios ou ocorrências policiais”.\r\n\r\nEm 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado WAGNER MONTES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE \r\n\r\nSOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, ALTINEU CORTES, DIONISIO LINS e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 1ª Audiência Publica, a ser realizada no dia 01 de março de 2010, às 11 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema:\r\n\r\n- CAIXA BENEFICIENTE DA POLICIA MILITAR\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL, E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, ALTINEU CORTES, DIONISIO LINS e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 2ª Audiência Publica, a ser realizada no dia 02 de março de 2010, às 11 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema:\r\n\r\n- SITUAÇÃO FUNCIONAL DOS TRABALHADORES DA CERJ\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL, E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, ALTINEU CORTES, DIONISIO LINS e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 25 de fevereiro de 2010, às 12:30 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, para deliberar as seguintes Audiências Publicas:\r\n\r\n- CAIXA BENEFICIENTE DA POLICIA MILITAR \r\n\r\n- SITUAÇÃO FUNCIONAL DOS TRABALHADORES DA CERJ\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de fevereiro de 2010\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS -Presidente\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.) \r\n\r\nId: 920179"
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                "919972": [
                    "V - Ata",
                    "RIO POLÍMEROS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 01.202.799/0001-61\r\n\r\nNIRE 33 3 0026543 1\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 198ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 27 DE JANEIRO DE 2010. Data, Hora e Local: Aos 27 dias de janeiro de 2010, às 09h00, na Rua Joaquim Floriano, 960, 14° andar, ltaim Bibi, São Paulo/SP. Presença: Frank Geyer Abubakir, Patrick Horbach Fairon, Armando Galhardo Nunes Guerra Junior, Arthur César Whitaker de Carvalho e José Octávio Vianello de Mello. Mesa: Presidente: Frank Geyer Abubakir; Secretário: Guilherme Pacheco de Britto. Ordem do Dia: 1. Destituição de Diretor Superintendente; e 2. Eleição de Diretor Superintendente. Deliberações: Após os debates iniciais, o Sr. Presidente colocou em discussão e votação as matérias constantes da ordem do dia, as quais foram aprovadas, pela unanimidade dos Conselheiros presentes, conforme segue: Item 1 da Ordem do Dia: Aprovar a destituição do Sr. Vítor Manuel Cavalcanti Mallmann do cargo de Diretor Superintendente da Companhia, tendo os Conselheiros da Companhia consignado seu voto de agradecimento pelos serviços prestados e contribuição dedicados à Companhia; Item 2 da Ordem do Dia: Aprovar a eleição do Sr. Luiz de Mendonça, brasileiro, casado, engenheiro de produção, portador da Cédula de Identidade nº 10.445.472 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n° 063.523.448-36, residente e domiciliado em São Paulo/SP, com endereço comercial, inclusive para fins de recebimento de citações e notificações, na Rua Joaquim Floriano, 960, 14° andar, Itaim Bibi, São Paulo/SP, para o cargo de Diretor Superintendente da Companhia, em complementação de mandato, até a próxima Assembleia Geral Ordinária da Companhia. O Diretor ora eleito apresentou declaração de desimpedimento, na forma exigida pela Lei nº 6.404/76 e pela Instrução CVM n° 367/02. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião do Conselho de Administração, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. São Paulo, 27 de janeiro de 2010. Frank Geyer Abubakir - Presidente. Guilherme Pacheco de Britto - Secretário. Frank Geyer Abubakir - Presidente do Conselho de Administração. Patrick Horbach Fairon - Vice-Presidente do Conselho de Administração. Arthur César Whitaker de Carvalho - Conselheiro. Armando Galhardo Nunes Guerra Junior - Conselheiro. José Octávio Vianello de Mello - Conselheiro. Certifico que as deliberações transcritas no extrato acima são fiéis àquelas contidas na Ata original lavrada no livro próprio. Guilherme Pacheco de Britto - Secretário. JUCERJA nº 00001998170 em 05/02/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 919972"
                ],
                "919904": [
                    "V - Ata",
                    "QUATTOR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 09.017.802/0001-89\r\n\r\nNIRE 33 3 0028799 0\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 20ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 27 DE JANEIRO DE 2010. Data, Hora e Local: Aos 27 dias de janeiro de 2010, às 08h00, na Rua Joaquim Floriano, 960, 14° andar, ltaim Bibi, São Paulo/SP. Presença: Frank Geyer Abubakir, Patrick Horbach Fairon, Arthur César Whitaker de Carvalho, Armando Galhardo Nunes Guerra Junior, André Luis de Souza Alves Pinto, Antônio Aparecida de Oliveira, José Octávio Vianello de Mello, Marco Polo de Mello Lopes e Sérgio Ros Brasil Pinto. Mesa: Presidente: Frank Geyer Abubakir; Secretário: Guilherme Pacheco de Britto. Ordem do Dia: 1. Destituição de Diretor Presidente; e 2. Eleição de Diretor Presidente. Deliberações: Após os debates iniciais, o Conselho de Administração tomou, por unanimidade, as seguintes decisões: Item 1 da Ordem do Dia: Aprovar a destituição do Sr. Vítor Manuel Cavalcanti Mallmann do cargo de Diretor Presidente da Companhia, tendo os Conselheiros da Companhia consignado seu voto de agradecimento pelos serviços prestados e contribuição dedicados à Companhia; Item 2 da Ordem do Dia: Aprovar a eleição do Sr. Luiz de Mendonça, brasileiro, casado, engenheiro de produção, portador da Cédula de Identidade nº 10.445.472 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n° 063.523.448-36, residente e domiciliado em São Paulo/SP, com endereço comercial, inclusive para fins de recebimento de citações e notificações, na Rua Joaquim Floriano, 960, 14° andar, Itaim Bibi, São Paulo/SP, para o cargo de Diretor Presidente da Companhia, em complementação de mandato, até a próxima Assembleia Geral Ordinária da Companhia. O Diretor ora eleito apresentou declaração de desimpedimento, na forma exigida pela Lei nº 6.404/76 e pela Instrução CVM n° 367/02. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião do Conselho de Administração, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. São Paulo, 27 de janeiro de 2010. Frank Geyer Abubakir - Presidente. Guilherme Pacheco de Britto - Secretário. Frank Geyer Abubakir - Presidente do Conselho de Administração. Patrick Horbach Fairon - Vice-Presidente do Conselho de Administração. Arthur César Whitaker de Carvalho - Conselheiro. André Luis de Souza Alves Pinto - Conselheiro. Antônio Aparecida de Oliveira - Conselheiro. Armando Galhardo Nunes Guerra Junior - Conselheiro. José Octávio Vianello de Mello - Conselheiro. Marco Polo de Mello Lopes - Conselheiro. Sérgio Ros Brasil Pinto - Conselheiro. Certifico que as deliberações transcritas no extrato acima são fiéis àquelas contidas na Ata original lavrada no livro próprio. Guilherme Pacheco de Britto - Secretário. JUCERJA n° 00001998173 em 05/02/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 919904"
                ],
                "919724": [
                    "V - Ata",
                    "DRATEC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 28.065.845/0001-84\r\n\r\nNIRE 3320082218-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE QUOTISTAS REALIZADA EM 01 DE SETEMBRO DE 2009. 1) Local, Dia e Hora: - Sede da empresa, na Rua Dom Gerado nº 63 - Salas 1802 e 1803 - Centro, nesta cidade, no dia 02 de outubro de 2009, às 10:30 horas; 2) Presença: - A totalidade dos sócios quotistas; 3) Mesa: - Presidente: Márcio Brando Batalha e Secretário: Elizabeth Mamede Batalha; 4) Resoluções: - A totalidade dos sócios quotistas decidiram nesta assentada o seguinte: a) Prestados os esclarecimentos necessários foi aprovado na sua íntegra, sem qualquer ressalva ou restrição, o Protocolo, que rubricado pelos sócios quotistas da Empresa, passa a integrar a presente ata, para todos os fins legais, como Documento 1, sendo uma cópia do referido documento também mantida na sede da Empresa; b) Foi aprovada a nomeação da empresa especializada ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL RENATO AZEVEDO LTDA, para proceder a avaliação do patrimônio liquído da Incorporada a ser vertido e à emissão do Laudo correspondente, em conformidade com o disposto no referido Protocolo; c) Tendo em vista que a empresa especializada indicada acima já está familiarizada com a contabilidade da incorporada e que o trabalho de avaliação já havia sido iniciado, conforme mencionado no Protocolo, o respectivo Laudo foi apresentado aos presentes, os quais após examinar o mesmo, o aprovaram integralmente, sem qualquer ressalva ou restrição, inclusive o valor de R$ 144.468,00 (cento e quarenta e quatro mil e quatrocentos e sessenta e oito reais) para o patrimônio líquido da Incorporadora, a ser incorporado, apurado com base no valor contábil da Incorporada, sendo que o Laudo passa a integrar a presente ata, para todos os fins e efeitos legais, como Documento 2, sendo uma cópia deste também mantida e arquivada na sede da empresa; d) Foi aprovada a incorporação da Incorporada pela empresa, pelo valor de R$ 144.468,00 (cento e quarenta e quatro mil e quatrocentos e sessenta e oito reais), valor este equivalente ao patrimônio líquido da Incorporada, conforme apurado no Laudo; e) Em razão da incorporação da Incorporada por esta empresa, a totalidade das quotas em que se divide o capital social da empresa Incorporada são, neste ato, extintas; f) Tendo em vista que a Incorporada é integralmente detida pelo sócio majoritário da Incorporadora, não haverá aumento de capital na Incorporadora em decorrência da Incorporação. Assim, não haverá emissão de novas quotas pela Incorporadora como resultado da Incorporação, mas sim, mera substituição de ativo no seu balanço patrimonial. Desta forma, as quotas representativas do capital social da Incorporada, que ora compõem o ativo permanente da Incorporadora, serão substituídas na contabilidade da empresa pelo acervo patrimonial líquido da Incorporada, de valor patrimonial equivalente. g) Nos termos do item 8.3 do Protocolo, em razão da Incorporação, a sede da Incorporada será extinta e o local será utilizado como nova sede da Incorporadora. h) Em virtude da Incorporação, a empresa sucede a Incorporada em todos os seus direitos e obrigações, a título universal e para todos os fins de direito, sem qualquer solução de continuidade, com a consequente extinção da Incorporada, ficando a administração desta sociedade desde já autorizada a praticar todos os atos complementares e/ou decorrentes da incorporação ora aprovada, com amplos e gerais poderes para proceder a todos os registros, transcrições, averbações ou comunicações que se fizerem necessários para completar a Incorporação ora aprovada. i) Aprovar a lavratura sumariada da Ata da Reunião, determinando o arquivamento na Companhia, depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam à Assembléia realizada. 5) Encerramento e Data: - Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada. Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2009. 6) Assinaturas: - Márcio Brando Batalha - Presidente; Elizabeth Mamede Batalha - Secretário; \"Confere com o original lavrado no livro próprio\" Márcio Brando Batalha - Presidente da Mesa, Elizabeth Mamede Batalha - Secretário da Mesa. Registro Jucerja nº 00001987545 em 30/12/2009.\r\n\r\nId: 919724"
                ],
                "919915": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 919915"
                ],
                "919407": [
                    "V - Ata",
                    "CENTENNIAL ASSET PARTICIPAÇÕES AMAPÁ S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.950.674/0001-04\r\n\r\nNIRE 33.3.0027844-3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 12/02/2010. Data, Hora e Local: Dia 12/02/2010, às 10:00 horas, na sede da Companhia, situada na Praia do Flamengo nº 154, 10º andar (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404/76, face à presença de acionistas representando a totalidade do capital social, conforme anexa Lista de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Leonardo Eyer Harris; e Secretário: Clifford Travis Smith. Ordem do Dia: Deliberar sobre proposta de aumento de capital da Companhia, no montante de R$ 100.519.992,50 (cem milhões, quinhentos e dezenove mil, novecentos e noventa e dois reais e cinqüenta centavos), mediante a emissão de 435.981 (quatrocentas e trinta e cinco mil, novecentas e oitenta e uma) ações ordinárias, ao preço de emissão aproximado de R$ 230,56 (duzentos e trinta reais e cinqüenta e seis centavos) por ação. Resoluções: Por unanimidade de votos, os acionistas presentes aprovaram o aumento do capital social da Companhia em R$ 100.519.992,50 (cem milhões, quinhentos e dezenove mil, novecentos e noventa e dois reais e cinqüenta centavos), mediante a emissão de 435.981 (quatrocentas e trinta e cinco mil, novecentas e oitenta e uma) ações ordinárias escriturais, sem valor nominal, ao preço de emissão aproximado de R$ 230,56 (duzentos e trinta reais e cinqüenta e seis centavos) por ação. Em decorrência do aumento de capital ora aprovado, o capital social da Companhia passa a ser de R$ 384.131.069,16 (trezentos e oitenta e quatro milhões, cento e trinta e um mil, sessenta e nove reais e dezesseis centavos), estando dividido em 2.851.919 (dois milhões, oitocentas e cinqüenta e uma mil, novecentas e dezenove) ações ordinárias escriturais, sem valor nominal. O preço por ação foi obtido mediante aplicação do critério de fluxo de caixa descontado, conforme previsto no Artigo 170, parágrafo 1º, inciso I da Lei nº 6.404/76, tudo nos termos da proposta apresentada pela Diretoria e arquivada na sede da Companhia. As ações ora emitidas são, neste ato, totalmente subscritas e integralizadas pela acionista Cliffs International Participações Brasil Ltda. (conforme boletim de subscrição anexo), com a devida anuência dos demais acionistas, que, no presente ato, expressamente renunciam ao direito de preferência para a subscrição das novas ações. As ações ora emitidas participarão em igualdade de condições com as anteriormente emitidas no que tange a todos os direitos políticos e econômicos conferidos pelo estatuto social às aludidas ações, inclusive na distribuição de dividendos e eventuais remunerações de capital que vierem a ser aprovados pela Companhia. Em razão das deliberações acima, fica alterado o caput do Artigo 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5° - O capital social, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional e em bens, é R$ 384.131.069,16 (trezentos e oitenta e quatro milhões, cento e trinta e um mil, sessenta e nove reais e dezesseis centavos), dividido em 2.851.919 (dois milhões, oitocentas e cinqüenta e uma mil, novecentas e dezenove) ações ordinárias escriturais, sem valor nominal.\" Encerramento: Às 11:00 horas, depois de lida, foi a respectiva ata aprovada e transcrita no livro próprio, com o arquivamento, numeração seqüencial e autenticação pela Mesa de todos os documentos nela citados. Assinaturas: Cliffs International Participações Brasil Ltda.; Marcos Angulo Palmeiro, Clifford Travis Smith; Leonardo Eyer Harris. Confere com original lavrado no livro próprio da Companhia. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: CENTENNIAL ASSET PARTICIPAÇÕES AMAPÁ S.A. Certifico o deferimento em 23/02/2010, e o registro sob o número 2001730 e data de 23/02/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 919407"
                ],
                "919409": [
                    "V - Ata",
                    "CENTENNIAL ASSET PARTICIPAÇÕES AMAPÁ S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 07.950.674/0001-04\r\n\r\nNIRE 33.3.0027844-3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 12 de fevereiro de 2010. Data, Hora e Local: Dia 12/02/2010, às 11:30 horas, na sede da Companhia, situada na Praia do Flamengo nº 154, 10º andar (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Convocação: Convocação dispensada, em conformidade com o parágrafo 2º do artigo 9º do Estatuto Social da Companhia, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Presidente: Leonardo Eyer Harris; e Secretário: Clifford Travis Smith. Ordem do Dia: Autorizar a administração da Companhia a praticar todos os atos necessários para a realização de adiantamento para futuro aumento de capital social (\"AFAC\") da Anglo Ferrous Amapá Mineração Ltda. (\"AF Amapá\"). Resoluções: Por unanimidade de votos, os membros do Conselho de Administração deliberaram autorizar a Diretoria a, diretamente ou através de procurador nomeado nos termos do estatuto social, (i) realizar, nesta data, em favor da AF Amapá, AFAC no valor de R$ 100.519.992,50 (cem milhões, quinhentos e dezenove mil, novecentos e noventa e dois reais e cinqüenta centavos); (ii) firmar todos e quaisquer documentos e tomar toda e qualquer medida que se faça necessária para a formalização do AFAC ora aprovado, incluindo, especialmente, a realização de operações bancárias para a transferência de tal montante à AF Amapá. Encerramento: Às 12:30 horas, depois de lida, foi a respectiva ata aprovada e transcrita no livro próprio, com o arquivamento, numeração seqüencial e autenticação pela Mesa de todos os documentos nela citados. Assinaturas: Marcos Angulo Palmeiro; Clifford Travis Smith; Leonardo Eyer Harris. Confere com o original lavrado no livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 12/02/2010. Leonardo Eyer Harris - Presidente da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Centennial Asset Participações Amapá S.A.. Certifico o deferimento em 23/02/2010, e o registro sob o número 2001731 e data de 23/02/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 919409"
                ],
                "919794": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 919794"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "918872": [
                            "V - Convocação",
                            "FEDERAL DE SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.928.219/0001-04\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Acham-se à disposição dos senhores acionistas na sede social, à Rua das Palmeiras, 72 - Botafogo - RJ, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2009. Rio de Janeiro, 26/02/2010. A Diretoria.\r\n\r\nId: 918872"
                        ],
                        "919521": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO POSTO DE ABASTECIMENTO MÃE GREICE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.626.217/0001-13\r\n\r\nConcessão de Licença Ambiental\r\n\r\nTorna publico que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SMARH, através do processo nº 250/000039/2009, a Licença Ambiental nº 05/2010, com validade até 09 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 919521"
                        ],
                        "916696": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TRANS-UP TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.094.719/0001-27\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTRANS-UP TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN001388, com validade até 22 de fevereiro de 2015, para transporte rodoviário de produtos químicos perigosos, em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo nº E-07/203607/2007) \r\n\r\nId: 916696"
                        ],
                        "919874": [
                            "V - Convocação",
                            "SÃO SIMÃO ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.063.976/0001-52\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Srs. Acionistas, para a AGO/E a realizar-se no dia 18-03-2010 às 9h, na sede social da Cia. à Rua São Bento, nº 8, 8º andar, Centro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: AGO: a) Tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação do Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício Social findo em 31/12/2009; b) Destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos. AGE: a) Fixação da remuneração global anual líquida da administração da Cia.; b) Reeleição dos Diretores da Cia. Em cumprimento ao art. 133 da Lei nº 6.404/76, informamos que os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, para exame, na Sede da Cia. RJ, 01-03-2010. Fernando Homem da Costa Filho - Representante Legal.\r\n\r\nId: 919874"
                        ],
                        "919013": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF no 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE no 33300032061\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras comunica que tendo em vista o adiamento da reunião do Conselho de Administração que estava agendada para ocorrer no dia 26 de fevereiro de 2010, e o consequente adiamento da divulgação dos resultados do exercício de 2009, torna-se sem efeito o Aviso aos Acionistas datado de 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAlmir Guilherme Barbassa\r\n\r\nDiretor Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 919013. A faturar por empenho"
                        ],
                        "919880": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Senhores Acionistas da Companhia Siderúrgica Nacional convocados para a Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 16 de março de 2010, às 11 horas, na sede social, localizada na Rua São José nº 20 - Grupo 1602, parte, Centro, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) aprovação do desdobramento das ações ordinárias de emissão da Companhia, na proporção de 2:1 (i.e., duas novas ações no lugar de cada ação existente na data da deliberação), com a consequente alteração do artigo 5º do Estatuto Social; e (ii) aprovação do aumento do limite do capital autorizado da Companhia, para 2.400.000.000 (dois bilhões e quatrocentos milhões) de ações ordinárias, com a consequente alteração do artigo 7º do Estatuto Social, para refletir o desdobramento das ações; Solicita-se aos Srs. Acionistas, cujas ações estejam sob custódia, que apresentem extrato atualizado fornecido pelo órgão custodiante, contendo a respectiva participação acionária, bem como àqueles que desejarem se fazer representar por Procurador, que observem o disposto no parágrafo 1º do art. 126 da Lei nº 6.404/76, devendo, preferencialmente, ser depositados, na sede da CSN, os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na assembleia geral a que se refere o presente edital, com antecedência de até 72 (setenta e duas) horas da data marcada para sua realização, a fim de agilizar o atendimento aos acionistas. A documentação relativa às matérias da Ordem do Dia estará à disposição para exame pelos Srs. Acionistas na sede da Companhia, bem como nas páginas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br), da BM&FBovespa - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros S.A. (www.bmfbovespa.com.br), e da Companhia (www.csn.com.br/ri) na rede mundial de computadores, em conformidade com as disposições da Lei nº 6.404/1976 e da Instrução CVM nº 481/2009. Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010. Benjamin Steinbruch - Presidente do Conselho de Administração. (1,2,3)\r\n\r\nId: 919880"
                        ],
                        "919861": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASIL PCH S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.314.233/0001-08\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Srs. Acionistas, para a AGO/E a realizar-se no dia 18-03-2010, às 16h, na sede social da Cia. à Rua São Bento, nº 8, 8º andar, Centro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: AGO: a) Tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação do Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício Social findo em 31/12/2009; b) Destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos. AGE: a) Fixação da remuneração global anual líquida da administração da Cia.; b) Reeleição dos membros titulares do Conselho de Administração. Em cumprimento ao art. 133 da Lei nº 6.404/76, informamos que os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, para exame, na Sede da Cia. RJ, 01-03-2010. José Alcides Santoro Martins - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 919861"
                        ],
                        "920019": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IDEIASNET S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.365.069/0001-44\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO - convocação dos acionistas da Ideiasnet S.A. a se reunirem em AGE em 1ª convocação em 16/03/10, às 11h, à Rua Visconde de Pirajá 572/401, RJ para: (i) Aprovar a proposta de alteração do Estatuto; e ratificar e homologar a emissão de novas ações em razão do exercício de opções outorgadas. Encontra-se à disposição dos acionistas da Companhia, na sede, no site www.ideiasnet.com.br, da CVM, da BM&FBOVESPA, a proposta de reforma do Estatuto da Companhia. Solicita-se a entrega dos seguintes documentos na sede da Companhia, aos cuidados do Depto. de RI até 12/03/10: (i) extrato ou comprovante de titularidade de ações expedido pela BM&FBOVESPA ou pela Itaú Corretora de Valores S.A., prestadora de serviço de ações escriturais da Companhia; (ii) para aqueles que se fizerem representar por procuração, instrumento de mandato com observância das disposições legais aplicáveis (Artigo 126 da Lei nº 6.404/76). RJ, 26/02/10. Carlos Aguinaga. Presidente do Conselho.\r\n\r\nId: 920019"
                        ],
                        "918772": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TBG - TRANSPORTADORA BRASILEIRA\r\n\r\nGASODUTO BOLÍVIA-BRASIL S/A.\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCGC/MF Nº 01.891.441/0001-93\r\n\r\nNIRE 33300165274\r\n\r\nEDITAL DE COMUNICAÇÃO. A Presidente do Conselho de Administração da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A, com sede na Praia do Flamengo, na Cidade do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 01.891.441/0001-93, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 8°, § 1°, do Estatuto Social, e no prazo previsto para comunicação, faz publicar o presente Edital, em conformidade com o artigo 133 da Lei 6.404/76, para comunicar aos acionistas da Companhia que os seguintes Documentos da Administração encontram-se à disposição, na sede da empresa, situada na Praia do Flamengo n° 200, 25° andar, Flamengo, na Cidade do Rio de Janeiro, com vistas à AGO a ser realizada no dia 26/03/10: I) o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo; II) a cópia das demonstrações financeiras; III) o parecer dos auditores independentes; IV) o parecer do Conselho Fiscal; V) demais documentos pertinentes aos assuntos incluídos na Ordem do Dia. Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010. Maria das Graças Silva Foster - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 918772"
                        ],
                        "917589": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO DE INTEGRAÇÃO OBJETIVO\r\n\r\nCNPJ 02.226.047/0003-65\r\n\r\nO Diretor do Centro de Integração Objetivo, mantido por Centro de Integração Objetivo Ltda, situado na Av. Automóvel Club, Lt 13, Qd 01, Parque Eqüitativa, Duque de Caxias, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio da EJA. 1º semestre /2007: Ezequias Silva de Moura. 1º semestre/2009: Alan da Silva Neto, Antonio Ednaldo de Sousa, Camilla Ferreira da Silva, Carla Pinheiro Cavalcante, Diego Barbosa de Oliveira, Diego Coelho Lugão, Fernanda da Silva Marculino, Gabriela Alves de Lima, Geane Souza Neres Farias, Gustavo José Mendes Mattos, Jeferson Silva de Abreu, Jennifer dos Santos Fujii, Jéssica Mello de Oliveira, Jose Fernandes Dias Moreira, Natalia Nunes Cocchiarelli, Rafael dos Santos Fujii. Concluintes do Curso Ensino Médio Regular. 2008: Andre Philipe Kappan Silva, André Salles da Silva, Camila Macêdo da Luz, Jackson dos Santos Pereira, Jamyle de Oliveira Costa, Jefferson Sampaio da Silva Porto, Jéssica do Nascimento Bandeira, João Henrique Dorigo Soares, Kamilla Ribeiro de Morais, Lidiane Alves de Oliveira, Luciano Silva de Souza, Marcos Vinicius Nunes da Silva, Marina Silva de Siqueira, Natália Martins de Deus, Patrícia de Assis Carvalho Russell do Nascimento, Patrícia Queiroz Monteiro, Tainara Ramos Pereira. 2009: Tatiane da Silva, Vanessa Bolzan Pompilio. Secretário: Nelson Ferreira da Silva, Reg. 011/02DCAEE e Diretora: Lucienne Rodrigues de Oliveira, Reg. 9502701-MEC. Inspetor escolar Marcos Augusto da Silva, matrícula 942618-0 e inspetora escolar Rosana da Conceição Grifo, matrícula 942630-5.\r\n\r\nId: 917589"
                        ],
                        "919862": [
                            "V - Convocação",
                            "CALHEIROS ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.063.914/0001-40\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Srs. Acionistas, para a AGO/E a realizar-se no dia 18-03-2010 às 9h, na sede social da Cia. à Rua São Bento, nº 8, 8º andar, Centro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: AGO: a) Tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação do Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício Social findo em 31/12/2009; b) Destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos. AGE: a) Fixação da remuneração global anual líquida da administração da Cia.; b) Reeleição dos Diretores da Cia. Em cumprimento ao art. 133 da Lei nº 6.404/76, informamos que os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, para exame, na Sede da Cia. RJ, 01-03-2010. Fernando Homem da Costa Filho - Representante Legal.\r\n\r\nId: 919862"
                        ],
                        "919870": [
                            "V - Convocação",
                            "RETIRO VELHO ENERGÉTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.060.739/0001-38\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA -Ficam convocados os Srs. Acionistas, para a AGO/E a realizar-se no dia 18-03-2010 às 9h, na sede social da Cia. à Rua São Bento, nº 8, 8º andar, Centro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: AGO: a) Tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação do Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício Social findo em 31/12/2009; b) Destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos. AGE: a) Fixação da remuneração global anual líquida da administração da Cia.; b) Reeleição dos Diretores da Cia. Em cumprimento ao art. 133 da Lei nº 6.404/76, informamos que os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, para exame, na Sede da Cia. RJ, 01-03-2010. Fernando Homem da Costa Filho - Representante Legal.\r\n\r\nId: 919870"
                        ],
                        "919871": [
                            "V - Convocação",
                            "SANTA FÉ ENERGÉTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.982.752/0001-81\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA -Ficam convocados os Srs. Acionistas, para a AGO/E a realizar-se no dia 18-03-2010 às 9h, na sede social da Cia. à Rua São Bento, nº 8, 8º andar, Centro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: AGO: a) Tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação do Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício Social findo em 31/12/2009; b) Destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos. AGE: a) Fixação da remuneração global anual líquida da administração da Cia.; b) Reeleição dos Diretores da Cia. Em cumprimento ao art. 133 da Lei nº 6.404/76, informamos que os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, para exame, na Sede da Cia. RJ, 01-03-2010. Fernando Homem da Costa Filho - Representante Legal.\r\n\r\nId: 919871"
                        ],
                        "919872": [
                            "V - Convocação",
                            "SÃO JOAQUIM ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.063.930/0001-33\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Srs. Acionistas, para a AGO/E a realizar-se no dia 18-03-2010 às 9h, na sede social da Cia. à Rua São Bento, nº 8, 8º andar, Centro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: AGO: a) Tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação do Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício Social findo em 31/12/2009; b) Destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos. AGE: a) Fixação da remuneração global anual líquida da administração da Cia.; b) Reeleição dos Diretores da Cia. Em cumprimento ao art. 133 da Lei nº 6.404/76, informamos que os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, para exame, na Sede da Cia. RJ, 01-03-2010. Fernando Homem da Costa Filho - Representante Legal.\r\n\r\nId: 919872"
                        ],
                        "919873": [
                            "V - Convocação",
                            "SÃO PEDRO ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.063.938/0001-08\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Srs. Acionistas, para a AGO/E a realizar-se no dia 18-03-2010 às 9h, na sede social da Cia. à Rua São Bento, nº 8, 8º andar, Centro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: AGO: a) Tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação do Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício Social findo em 31/12/2009; b) Destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos. AGE: a) Fixação da remuneração global anual líquida da administração da Cia.; b) Reeleição dos Diretores da Cia. Em cumprimento ao art. 133 da Lei 6.404/76, informamos que os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, para exame, na Sede da Cia. RJ, 01-03-2010. Fernando Homem da Costa Filho - Representante Legal.\r\n\r\nId: 919873"
                        ],
                        "919936": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ANFRA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ 42.614.495/0001-99\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nANFRA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, torna público que recebeu da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Niterói, a LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO LAM-I Nº 03/2010, com validade até 15 de janeiro de 2012, que a autoriza a realizar as obras para implantação de uma edificação Residencial Multifamiliar, com 60 unidades, na RUA VEREADOR DUQUE ESTRADA, 73 - SANTA ROSA, município de NITERÓI. (Processo nº 250/00101/2009)\r\n\r\nId: 919936"
                        ],
                        "917373": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO POSTO MONTEIROS DOS\r\n\r\nLAGOS LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n09.124.621/0001-51\r\n\r\nAUTO POSTO MONTEIROS DOS LAGOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE000001, com validade até 23 de fevereiro de 2015, para atividade de comércio varejista de combustível GNV, na RODOVIA AMARAL PEIXOTO S/N KM 106, QUADRA 24, LOTE 25-A - BALNEARIO, município de SÃO PEDRO DA ALDEIA. (Processo n°: E-07/505591/2009) \r\n\r\nId: 917373"
                        ],
                        "919944": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TRANSRIVER TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 27.608.256/0001-32\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Para Reunião De Sócios Extraordinária, Convocamos os Sócios da TRANSRIVER TRANSPORTES LTDA, para a Reunião de Sócios Extraordinária a se realizar no dia 10 de março de 2010, em primeira convocação às 14:00 horas, e em segunda convocação as 14:30 horas, na sala de reuniões à Av Brasil nº 8255 - 5º Andar - Ramos - Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nNomeação dos novos administradores da sociedade e determinação dos poderes que lhes serão delegados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nJacob Barata Filho - Sócio Administrador\r\n\r\nId: 919944"
                        ],
                        "919878": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 34.274.233/0001-02\r\n\r\nNIRE nº. 33.3.0001292-0\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA Petrobras Distribuidora S.A. comunica que tendo em vista o adiamento da reunião do Conselho de Administração que estava agendada para ocorrer no dia 26 de fevereiro de 2010, e o conseqüente adiamento da divulgação dos resultados do exercício de 2009, torna-se sem efeito o Aviso aos Acionistas datado de 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de março de 2010.\r\n\r\nJosé Lima de Andrade Neto\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 919878. Por ofício"
                        ],
                        "919860": [
                            "V - Convocação",
                            "BONFANTE ENERGÉTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.982.746/0001-24\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Srs. Acionistas, para a AGO/E a realizar-se no dia 18-03-2010 às 9h, na sede social da Cia. à Rua São Bento, nº 8, 8º andar, Centro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: AGO: a) Tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação do Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício Social findo em 31/12/2009; b) Destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos. AGE: a) Fixação da remuneração global anual líquida da administração da Cia.; b) Reeleição dos Diretores da Cia. Em cumprimento ao art. 133 da Lei nº 6.404/76, informamos que os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, para exame, na Sede da Cia. RJ, 01-03-2010. Fernando Homem da Costa Filho - Representante Legal.\r\n\r\nId: 919860"
                        ],
                        "918848": [
                            "V - Convocação",
                            "KENSINGTON GARDENS S.A.\r\n\r\nCNPJ 02.680.936/0001-36\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária. Convocação. O Conselho de Administração convida os Srs. acionistas para se reunirem em AGE a ser realizada no dia 12/03/2010, às 10h, na sede na Av. Presidente Wilson, 228/ 8º andar, Centro/ RJ para deliberar sobre as seguintes matérias: (i) Apreciação da proposta de grupamento das ações de emissão da Cia, na proporção de 10 ações para 1 ação da mesma espécie e classe; (ii) Alteração do Art 5º do Estatuto da Cia, em decorrência do grupamento de ações. RJ, 25/02/2010. A Diretoria.\r\n\r\nId: 918848"
                        ],
                        "919940": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ANFRA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ 42.614.495/0001-99\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nANFRA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, torna público que recebeu da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Niterói, a LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO LAM-I nº 06/2010, com validade até 22 de janeiro de 2012, que a autoriza a realizar as obras para implantação de uma edificação Residencial Multifamiliar, com 84 unidades, na RUA NORONHA TORREZÃO, 144 -SANTA ROSA, município de NITERÓI. (Processo nº 250/00100/2009)\r\n\r\nId: 919940"
                        ],
                        "917286": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AGAE TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 43.998.509/0001-88\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAGAE TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN001386, com validade até 22 de fevereiro de 2015, para transporte rodoviário de produtos químicos (cimento asfáltico de petróleo e asfalto diluído), em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo nº E-07/201854/2007) \r\n\r\nId: 917286"
                        ],
                        "919491": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "UTE PORTO DO AÇU ENERGIA S/A\r\n\r\nCNPJ: 09.130.974/0001-64\r\n\r\nAVISO DE LICENÇA - UTE PORTO DO AÇU ENERGIA S/A, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a Averbação n° 000861 da Licença de Instalação n° IN000882, com alteração de condicionantes referentes à implantação da Usina Termelétrica Porto do Açu, movida a carvão mineral, com potência de 2100 MW, na Fazenda Saco D'antas, s/ n°, Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro, conforme informações constantes do processo administrativo n° E.07/203122/2008, em curso perante o INEA. A Licença de Instalação é válida até 14.10.2012.\r\n\r\nId: 919491"
                        ],
                        "881871": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TRANSPORTADORA COURIER LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.445.215/0001-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTRANSPORTADORA COURIER LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN001096, com validade até 01 de dezembro de 2014, para realizar a atividade de transporte rodoviário de produtos químicos (soda cáustica), na TODO O TERRITORIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo nº E-07/203681/2008) \r\n\r\nId: 881871"
                        ],
                        "916949": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LUIZ ROCHA PEREIRA DA SILVA \r\n\r\nCPF: 326.839.957-68\r\n\r\nCONCESSÃO DE CERTIDÃO AMBIENTAL\r\n\r\nLUIZ ROCHA PEREIRA DA SILVA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a CERTIDÃO AMBIENTAL CA nº IN001373, válida por tempo indeterminado, atestando a inexigibilidade de licença para as obras de estruturação de uma pista para pequenas aeronaves denominadas ultraleves, no SÍTIO - BAIRRO DO CARRAPICHO - ATAFONA, município de SÃO JOÃO DA BARRA. (Processo n°: E-07/501022/2010)\r\n\r\nId: 916949"
                        ],
                        "917982": [
                            "V - Convocação",
                            "SOUTH AMERICAN COPACABANA HOTEL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.148.233/0001-05\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os sócios cotistas nos termos do Art. 1071 - I e II - do CCB, a comparecerem à Assembléia de Sócios na sede da empresa na Rua Francisco Sá 90 - Rio de Janeiro - RJ, no dia 11/03/2010, às 14:00 h, em 1ª convocação e às 15:00 h em 2ª e última convocação, para deliberarem sobre Aprovação das Contas da Administração em 2009/2010 e Eleição de administradores para 2010/2011.\r\n\r\nId: 917982"
                        ],
                        "919863": [
                            "V - Convocação",
                            "CAPARAÓ ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.063.924/0001-86\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Srs. Acionistas, para a AGO/E a realizar-se no dia 18-03-2010 às 9h, na sede social da Cia. à Rua São Bento, nº 8, 8º andar, Centro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: AGO: a) Tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação do Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício Social findo em 31/12/2009; b) Destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos. AGE: a) Fixação da remuneração global anual líquida da administração da Cia.; b) Reeleição dos Diretores da Cia. Em cumprimento ao art. 133 da Lei nº 6.404/76, informamos que os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, para exame, na Sede da Cia. RJ, 01-03-2010. Fernando Homem da Costa Filho - Representante Legal.\r\n\r\nId: 919863"
                        ],
                        "919865": [
                            "V - Convocação",
                            "FUNIL ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.063.921/0001-42\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Srs. Acionistas, para a AGO/E a realizar-se no dia 18-03-2010 às 9h, na sede social da Cia. à Rua São Bento, nº 8, 8º andar, Centro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: AGO: a) Tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação do Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício Social findo em 31/12/2009; b) Destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos. AGE: a) Fixação da remuneração global anual líquida da administração da Cia.; b) Reeleição dos Diretores da Cia. Em cumprimento ao art. 133 da Lei nº 6.404/76, informamos que os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, para exame, na Sede da Cia. RJ, 01-03-2010. Fernando Homem da Costa Filho - Representante Legal.\r\n\r\nId: 919865"
                        ],
                        "919866": [
                            "V - Convocação",
                            "IRARA ENERGÉTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.060.755/0001-20\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA -Ficam convocados os Srs. Acionistas, para a AGO/E a realizar-se no dia 18-03-2010 às 9h, na sede social da Cia. à Rua São Bento, nº 8, 8º andar, Centro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: AGO: a) Tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação do Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício Social findo em 31/12/2009; b) Destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos. AGE: a) Fixação da remuneração global anual líquida da administração da Cia.; b) Reeleição dos Diretores da Cia. Em cumprimento ao art. 133 da Lei nº 6.404/76, informamos que os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, para exame, na Sede da Cia. RJ, 01-03-2010. Fernando Homem da Costa Filho - Representante Legal.\r\n\r\nId: 919866"
                        ],
                        "919867": [
                            "V - Convocação",
                            "JATAÍ ENERGÉTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.083.477/0001-27\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Srs. Acionistas, para a AGO/E a realizar-se no dia 18-03-2010 às 9h, na sede social da Cia. à Rua São Bento, nº 8, 8º andar, Centro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: AGO: a) Tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação do Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício Social findo em 31/12/2009; b) Destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos. AGE: a) Fixação da remuneração global anual líquida da administração da Cia.; b) Reeleição dos Diretores da Cia. Em cumprimento ao art. 133 da Lei nº 6.404/76, informamos que os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, para exame, na Sede da Cia. RJ, 01-03-2010. Fernando Homem da Costa Filho - Representante Legal.\r\n\r\nId: 919867"
                        ],
                        "919868": [
                            "V - Convocação",
                            "MONTE SERRAT ENERGÉTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.982.741/0001-00\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA -Ficam convocados os Srs. Acionistas, para a AGO/E a realizar-se no dia 18-03-2010 às 9h, na sede social da Cia. à Rua São Bento, nº 8, 8º andar, Centro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: AGO: a) Tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação do Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício Social findo em 31/12/2009; b) Destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos. AGE: a) Fixação da remuneração global anual líquida da administração da Cia.; b) Reeleição dos Diretores da Cia. Em cumprimento ao art. 133 da Lei nº 6.404/76, informamos que os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, para exame, na Sede da Cia. RJ, 01-03-2010. Fernando Homem da Costa Filho - Representante Legal.\r\n\r\nId: 919868"
                        ],
                        "919869": [
                            "V - Convocação",
                            "PCHPAR - PCH PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.628.569/0001-45\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Srs. Acionistas, para a AGO/E a realizar-se no dia 18-03-2010 às 11h, na sede social da Cia. à Rua São Bento, nº 8, 8º andar, Centro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: AGO: a) Tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação do Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício Social findo em 31/12/2009; b) Destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos. AGE: a) Fixação da remuneração global anual líquida da administração da Cia.; b)Reeleição da Diretoria da Cia. Em cumprimento ao art. 133 da Lei nº 6.404/76, informamos que os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, para exame, na Sede da Cia. RJ, 01-03-2010. Fernando Homem da Costa Filho - Representante Legal.\r\n\r\nId: 919869"
                        ],
                        "918225": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB\r\n\r\nCNPJ/MF N.º 42.124.693/0001-74\r\n\r\nNIRE 33 3 0006608 0\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Acionistas da Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 10 de março de 2010, às 16:30 horas, na sede social desta Companhia, situada na Rua MaJor Ávila n° 358 - 2° andar - Tijuca, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Eleição de Membro para o Conselho de Administração e b) Assuntos de interesse geral da Sociedade. \r\n\r\nId: 918225. A faturar por empenho"
                        ],
                        "919864": [
                            "V - Convocação",
                            "CARANGOLA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.063.934/0001-11\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Srs. Acionistas, para a AGO/E a realizar-se no dia 18-03-2010 às 9h, na sede social da Cia. à Rua São Bento, nº 8, 8º andar, Centro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: AGO: a) Tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação do Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício Social findo em 31/12/2009; b) Destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos. AGE: a) Fixação da remuneração global anual líquida da administração da Cia.; b) Reeleição dos Diretores da Cia. Em cumprimento ao art. 133 da Lei nº 6.404/76, informamos que os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, para exame, na Sede da Cia. RJ, 01-03-2010. Fernando Homem da Costa Filho - Representante Legal.\r\n\r\nId: 919864"
                        ],
                        "918186": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO HELIO ALONSO\r\n\r\nCNPJ 42.159.491/0003-20\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO: 1981: Edil Gumercindo da Silva Queiroz. 2009: Bianca Lorent Góes, Brianne de Mello Souza, Camilla Gomes Pereira, Daniel Possolo Gomes Dezerto Castanha, Dominique Ceciliano Silva, Gabriel Schumack Correa Lima, Gabriela Silva de Souza, Hugo Libonati de Araujo, Iuri da Silva Ferreira, Julia Araujo Jorge de Aguiar, Layssa Alonso Zeitune, Luiz Felipe Santos de Lima, Luiza Costa Véras, Maitê Madeira Machado, Marcos Vinicius Dellamarque Pereira, Marina Inácio Rossi, Natália de Fátima de Carvalho Lacerda, Natalia Valente da Silva, Nayane Christine Gomes Chagas, Paloma Fonseca Quintão, Rodrigo Gabrig Fonseca, Thales Rômulo dos Santos. Secretário - Natanael Martins de Vieira - Reg. 415/90; Diretora - Lucia de Almeida Assis - Reg. nº 18314 - MEC, Inspetor Escolar Regina Celi Simas Palha matr. 168.949-6.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 918186"
                        ],
                        "916668": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0008-45\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica de Comércio João Daudt de Oliveira mantido por SENAC/ARRJ, situado na Rua Vinte e Quatro de maio, 543 - Riachuelo - Município Rio de Janeiro - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso TÉCNICO EM CONTABILIDADE: em 1970: Odete Fernanda Castro. Ass.: Maurício Alexandre de Carvalho - Secretário, Registro SEEC 2339/89; Wilma Bulhões Almeida de Freitas - Diretora, Registro Mec 4113. Profª Inspetoras Escolares - Geni de Souza Xavier mat.09454307; Flavia Oliveira de Almeida - mat.09425851.\r\n\r\nId: 916668"
                        ],
                        "918873": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO Qi - MEIER\r\n\r\nCNPJ: 07.499.961/0002-12\r\n\r\nO Diretor do Colégio QI mantido por Quied - Sociedade Educacional Ltda, situado a Rua 24 de Maio, 1181 - Meier Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso do Ensino Médio em 2009. Carlos Filipe Marques Teixeira Júnior, Carolina Mender Rangel Magalhães, Daniel Giglio Maceno, Gabriel Lima Santos da Cruz, Ilanna Moreira Caponi, Juliana Bezerra Youssef, Marcos de Souza Paula, Mariana Gomes Almeida, Marselle Pimenta Estefanio, Matheus Siqueira Almeida. Diretor: Silvio de Souza Ribeiro, Reg. nº UCM-16/09/2002; Secretária: Ilda Vieira de Aguiar da Costa, Reg. nº882-Fls.07 V Livro nº04-D.O. 05/07/2002-Fls.10, Professor Inspetor Escolar Rita de Cássia Santos Couto, matr.nº 09425554 e Geni de Souza Xavier, matr.nº 09454307.\r\n\r\nId: 918873"
                        ],
                        "919532": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM SANTA MARTHA\r\n\r\nCNPJ 05.222.339/0001-56\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL ALUNOS FORMANDOS CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM EM 08 DE OUTUBRO DE 2009: Adna Maria Raposo, Adriana Hipólito, Ágape Christine Vargas de Araújo, Amanda Silva Machado, Ana Lúcia Lopes Cardoso,Ana Maria Sales da Rocha, Ana Paula dos Santos, Andréa Martins, Andreia Cristiane da Silva Conceição, Camilla da Silva, Carina Cordeiro da Fonseca, Claudiana Nascimento Ferreira, Claudio Victor Santos, Darlene Gloria Costa dos Santos, Fabiana Alves de Carvalho, Fabiana Moura dos Santos, Fabiana Vieira Pinto, Fabio Gouvêa de Assis, Fátima Cristina da Conceição Dias, Fatima da Silva Conceição dos Santos, Fatima Eliane Santos Pinheiro, Fernanda Ferreira Saturnino, Giselle Mendes Alves, Giselle Quintino Soares, Giselle Valente Fragoso, Gislayne Garcia Pereira, Hellen Cristina Rodrigues Gomes, Ivonete da Costa Silva, Jorge de Oliveira, Juliu Cezar Sampaio Pereira, Karoline Marculino Florenço, Lohayne Vieira de Castro, Lucia Andrea Alves de Araújo, Marco Antonio de Oliveira Barros, Maria Aparecida Pereira dos Santos Costa, Maritiça de Souza Silva, Michel dos Santos Silva, Michele Ferreira da Silva, Michelle Ribeiro de Souza, Nara Veríssimo, Patricia Damas de Oliveira, Raquel dos Santos Silva, Roberta Anselmé da Silva Gardel, Roberta de Castro Espirito Santo Motta, Roberval Santos da Cruz, Rodrigo da Silva Santos, Samira Fernandes, Sergio Henrique da Silva Oliveira, Sheila Angela de Araújo, Suelen de Oliveira Conceição, Tais Campos Dias, Thiago da Conceição Lima, Vanderléia Cristina Alves Pereira, Vanessa Castro dos Reis, Vanessa Mara de Mello Cortez. Concluinte Curso Técnico de Enfermagem em 07/08/2009: Vanderléia Cristina Alves Pereira. Concluinte Curso Auxiliar de Enfermagem Santa Martha em 06/09/2004: Jacqueline Silva de Andrade. Olga Luisa Branco de Souza Gonçalves -Diretora; Roselene Mendes da Silveira-Secretária-Escolar-572/91; Leci Serra B. R.dos Santos-Inspetor Escolar-SEE- Mat.111.863-7.Dirce Figueiredo H.S.Saraiva-Inspetor Escolar-SEE Mat. 18350-9.\r\n\r\nId: 919532"
                        ],
                        "914285": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 03.672.347/0030.03\r\n\r\nO diretor do Centro Regional Duque de Caxias, mantido pelo Senac ARRJ, situado na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 764 - 25 de Agosto, Município de Duque de Caxias, torna pública a relação nominal dos concluintes dos cursos: TÉCNICO EM LOGÍSTICA DE TRANSPORTES E DISTRIBUIÇÃO, Grupo 01, em 2009: Claudia Cavalcanti de Almeida Valentim; Ednaldo Verçosa dos Santos; Michele Cunha da Silva. TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, Grupo 07, em 2009: Amanda dos Santos Gandra Oliveira; Amanda Prúcoli da Rocha dos Reis; Aparecida de Azeredo Ferreira; Atila Theodoro Alves; Daniely Garcia Silva; Diego Araujo da Invenção; Elaine Santos de Oliveira; Fellipe Thiengo Tertuliano dos Santos; Gabriela Rodrigues Camara de Mattos; Jacqueline de Oliveira; Luis Antonio Gomes dos Santos; Patricia Silva dos Santos Coelho; Raquel Souto de Almeida; Vagner de Almeida; Vitor Odilon Nascimento de Souza. TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, Grupo 04, em 2009: Diego da Silva Santos; Fabiano Mendes da Silva; Italo Roberto de Araujo Garrido. TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, Grupo 03, em 2009: André Pena Dias. TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, Grupo 15, em 2008: Frantesca Mendonça Hernandes. TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, Grupo 05, em 2007: Carlos Eduardo Souza Araujo; José Carlos Ribeiro da Silva. Sandra Vignolo Zerbini - Secretária; Cláudia Rodrigues Curty - Diretora. Prof. Insp. Escolar Luciana Borges de Lisboa, matr. 942755-0 e Prof. Insp. Escolar Denise Carvalho de Jesus Massad , matr. 956338-8.\r\n\r\nId: 914285"
                        ],
                        "916543": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03672347/0009-26\r\n\r\nA Diretora do Senac Campo Grande, mantido por Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, situado na Rua Barcelos Domingos, 58 - Campo Grande/Rio de Janeiro - RJ, torna pública a relação dos concluintes dos Cursos Pós Médio. TÉCNICO EM ENFERMAGEM, Ano 2008: Ana Maria Lima Taitson; TÉCNICO EM MANUTENÇÃO E MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS DE MICROINFORMÁTICA, Ano 2008: Renata Siqueira Martins; TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, Ano 2009: Angélica da Silva, Angélica Maia Souza, Danielle Azevedo da Cunha, Diego de Aguiar de Lima, Felipe Suzano Saturnino, Kely Cristine Deris Gomes Tonaci, Mariana Nascimento de Queiroz, Nathália Pereira Caetano Straubel, Raquel Oliveira do Monte Regato, Rejane Cristina de Souza Lima, Renata Carolina da Silva Bellarmino, Sabrina Pereira da Silva Mendes, Thayane Christine Barros Moraes; TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO, Ano 2008: Leila Gomes de Souza Bandeira; Ano 2009: Eduardo Carneiro Cavalcante, Mariellem Ferreira dos Santos, Munique de Sousa Santos, Orlando Gomes de Oliveira, Rafael Lopes Costa, Rodrigo Luís Gomes Nogueira, Severina de Jesus Francisca, Walace Gomes; Retifica : DO nº 234, de 23 de dezembro de 2009, Parte V, página 9. Onde se lê Saul José Gouvêa, leia-se Saul José Falcão Gouvêa :Diretora: Ana Alice Pinto, Reg. 6005 MEC; Secretária Escolar: Ana Maria Fernandes Costa, E/COIE.E Nº 698/05. Conferido por: Professor Inspetor Escolar: Monique Pellegrino Málla, Mat. 0942778-2, Ratificado por: Professor Inspetor Escolar: Claudia A. M. Lourenço Mat. 0942724-6, CRRM IV, SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 916543"
                        ],
                        "919577": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Instituto Analice\r\n\r\nCNPJ: 33.776907/0001-04\r\n\r\nO Diretor do Instituto Analice, mantido por Instituto Analice Ltda., situado na Rua Viúva Dantas, nº386 - Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio no Ano 2008: Tainá Castro Daflon; Curso Pós-Médio no Ano 2008: Técnico em Radiologia: Cristiane Alves Herculano, Luiz Oliveira do Nascimento; Curso Ensino Médio no Ano 2007: Giordana Turetta de Souza, Izable Zeferino Lessa; Curso Ensino Médio na Modalidade EJA Ano 2007: Carlos Bruno Santos Torres; Curso Concomitante com o Ensino Médio no Ano 2007: Modalidade Normal: Andréia Duarte de Assunção Barros; Técnico em Eletrotécnica: Rafael de Carvalho Miranda; Curso Pós-Médio no Ano 2007: Técnico em Enfermagem: Iaralice Antunes Prado Fonseca, Luana Cristina Pereira da Silva; Técnico em Radiologia: Renata Marques Geronimo; Modalidade Normal: Danielle Berrondo Cardoso Gomes, Priscila de Almeida Santos Tavares, Raquel Gomes dos Santos, Teresinha da Silva Ribeiro; Curso Ensino Médio no Ano 2006: Matheus Paizante Silva de Carvalho; Curso Concomitante com o Ensino Médio no Ano 2006: Técnico em Enfermagem: Daiane da Silva Santa'Ana; Curso Ensino Médio no Ano 2005: Diego Rodrigues de Moura, Pedro Gabriel Paes da Silva; Curso Concomitante com o Ensino Médio no Ano 2005: Técnico em Eletrônica: Bruno Marcolan de Souza; Técnico em Enfermagem: Thamires Cardoso Possiderio; Curso Pós-Médio no Ano 2005: Técnico em Eletrônica: Daniel Marins da Silva; Curso Ensino Médio no Ano 2003: Luana da Silva Nascimento; Curso Pós-Médio no Ano 2004: Modalidade Normal: Marina Moreira Corriça Pereira; Curso Ensino Médio na Modalidade EJA no Ano 2002: Eraldo Soares da Mota; Curso Pós-Médio no Ano 2000: Técnico em Administração: Leandro da Costa Oliveira; Curso Ensino Médio no Ano 1991: Pedro Henrique Soares Rocha; Curso Ensino Médio no Ano 1979: Josimir Albino do Nascimento; Curso Ensino Médio no Ano 1975: Francisco Eduardo Cardoso Gonçalves. Retificação: No Diário Oficial de 05/11/2007 Pág.04, onde se lê: Giselle Costa dos Santos leia-se: Gizelle Costa dos Santos. No Diário Oficial de 06/01/2010 Pág.05, onde se lê: Curso Pós-Médio no Ano 2000: Técnico em Administração: Evaristo Nunes de Oliveira leia-se: Curso Pós-Médio no Ano 2000: Técnico em Administração: Leandro da Costa Oliveira. Secretária Escolar: Cesira Maria Lotti, 176/00 COIE; Diretora: Jurema Vieira de Oliveira; Entidade Mantenedora: Laerte da Motta Ferreira; Professor Inspetor Escolar: Denise Constantino de Oliveira Santos, Mat. 0942689-1, CRRM IV, SEEDUC/RJ. Ratificado por: Lidiane de Souza Melo de Lima, Mat. 0946220-1, CRRM IV, SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 919577"
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                        "917849": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO ABSOLUTO\r\n\r\nCNPJ 05.565.400/0001- 68\r\n\r\nO Diretor do Colégio Absoluto, mantido por Rede de Ensino Plenitude LTDA, situado na Av. Santa Cruz nº 2671 2º andar, Município de RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, do 1º semestre de 2006, 2º semestre de 2006, 1º semestre de 2007, 2º semestre de 2007, 1º semestre de 2008, 2º semestre de 2008, 1º semestre de 2009. Adriano Antonio Ramos Rodrigues, Alaíne da Conceição Santos, Alex Albino da Silva, Aline Alves Souza de Lima, Aline da Silva Araújo, Ana Rosa Vieira dos Santos, Andressa Cavalcanti Moreno, Angela Maria do Souto Britto, Angélica Age de Melo, Antonia Pereira Martins do Nascimento, Aparecida de Fatima do Rosário, Arnaldo Fábio Cordeiro Pereira, Augusto Lopes Cavalcante Neto, Augusto Nunes dos Santos, Brenno Ribeiro Rodrigues, Bruna Ferreira Braz, Bruno Sant'anna Ávila, Bruno Silva do Nascimento, Carlos Antonio Porto Diniz, Carlos Eduardo do Amaral Santos, Caroline dos Santos Albuquerque da Silva, Celso Francisco de Oliveira, Clêusia Pereira Evilácio, Cristiano Gois do Carmo, Daiane Lima, Daniel França de Souza Miranda, Danielle da Silva Manoel, Danny Anderson Bezerra Lacurte, Débora dos Santos Rodrigues, Diego Abdala Rached Pereira, Dilliany Silva dos Santos, Diogo Antonio de Freitas Santos, Elisângela Silva de Oliveira Vieira, Eliza de Oliveira Odilon, Evelin Sampaio Borges de Pontes, Felipe de Souza Maia, Fernanda Gomes Sant'ana, Fernanda Reis de Almeida, Flavia Luz Campos, Flávia Silva de Santana, Gabriel Moraes Venancio Leite, Gustavo Borges Rodrigues, Gustavo Morais e Silva, Hélcio de Alcântara Alves, Henrique Silva Rodrigues Pinto, Hilda Felix de Souza da Silva, Igor Campos Batista, Igor Henrique da Silva de Jesus, Ingred Souza de Santana, Ingrid Augusta Pereira, Ingrid de Castro da Silva, Ingryd Mendes Fialho, Isaias de Oliveira Lima Filho, Ivanete Ferreira Soares, Jaqueline dos Santos Tavares, Jessica Dayane Germano dos Santos, João Victor Siqueira Nery, Jose Balbino da Silva, José Mario Cortes de Souza Junior, Juanez Lima Vianna Junior, Juliana de Carvalho Jesus, Juliana Natividade Zim, Jussara Vieira da Silva, Leandro Pereira Lima Furtado, Lucas Pinheiro da Silva Carvalho, Luiz Filipe Ferreira Motta, Marcelo Francisco Henriques, Marcio da Silva Junior, Marília Duarte Costa Santos, Marlon Ferreira Crespo, Matheus Louzada Tré da Silva, Nalton Fernando Ferreira Silva, Natalia Barbosa Floriano, Natália de Araujo Salgado, Natasha de Jesus da Silva Gama\r\n\r\nOctávio Teodosio dos Santos Oliveira, Patrícia Pinheiro da Silva, Patricia Vieira Fortes dos Santos, Paula Salino Padilha, Priscila Garcia de Araujo Ribas, Quintilho Ricardo de Oliveira Silva, Rafael de Carvalho Araújo, Rafael Leal de Souza, Rafael Marques Pralon, Rafael Múrmura Ângelo, Rafael Selleri Marques, Rafaela de Souza Freitas, Rafaelle de Carvalho Sciammarella, Raiza Cristina Silveira da Silva, Renan Chaves da Silva, Renato Ribeiro Calmeirão, Ricardo Alexandre Nunes Santos, Roberto Carvalho de França, Roberto dos Santos Paladino, Rodrigo de Mattos Martins, Rodrigo Dias Fernandes,\r\n\r\nRodrigo Oliveira Guimarães da Silva, Suelen Silva Saloto Áreas, Victor Ferreira Miranda, Vinicius Souza de Melo, Virginia Neves Carvalho, Viviane Silveira de Oliveira Ferreira, Secretária, Gloria de Amorim Fragoso, Registro nº 737/91, Of. E/COIE.E n° 308 / 2005, Diretora, Carmem Lucia Castellar Duarte, Registro nº 10787, Of. E/COIE.E n° 308 / 2005, Professor / Inspetor Escolar, Maria de Fatima F. de Oliveira Matrícula. CRRM IV - SEEDUC/RJ 09426941, Ratificado por Professor / Inspetor Escolar Luciene Moura Rodrigues. CRRM IV - SEE DUC/RJ 0942708-9.\r\n\r\nId: 917849"
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                        "919535": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Escola Nossa\r\n\r\nCNPJ 31.824.774/0001-60\r\n\r\nConcluintes Ensino Médio 2009: Bernardo Cantarino Féres, Bernardo de Souza Santos, Fernando Bastos Moreira, Gabriela Henriques Martinsen, Leandro Schwab Dias Carneiro, Leonardo Palmier Costa, Mariani Machado Ladeira, Rodrigo de Souza Veloso, Suyana Arandia Carrilho. Diretora Substituta - Patrícia Rocha Corrêa dos Santos -Registro Mec/UFF - 090/02 Secretária Escolar - Inês Guimarães Penha - Registro 112/01 - ICAV/CEE. Inspetor Escolar Edyla Daher Guimarães - Mat.234595-7, Professor Inspetor Escolar Maria de Lourdes Assis - Mat. 152571-6.\r\n\r\nId: 919535"
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                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0008-45\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica de Comércio João Daudt de Oliveira mantido por SENAC/ARRJ, situado na Rua Vinte e Quatro de maio, 543 - Riachuelo - Município Rio de Janeiro - RJ, RETITICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO: retifica a publicação feita, no DO nº 146, de 08 de agosto de 1997, Parte V, página 7, 1ª coluna. Onde se lê Sílvia Letícia de Oliveira Ramos, leia-se Sílvia Letícia de Oliveira Santos. Ass.: Maurício Alexandre de Carvalho - Secretário, Registro SEEC 2339/89; Wilma Bulhões Almeida de Freitas - Diretora, Registro Mec 4113; Profª Inspetoras Escolares - Geni de Souza Xavier - matrícula 09454307; Profª Flavia Oliveira de Almeida - matrícula 09425851.\r\n\r\nId: 916657"
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                            "V - Convocação",
                            "MULTINER S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 08.935.054/0001-50\r\n\r\nNIRE 33300282459\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os senhores acionistas da MULTINER S.A. (“Companhia”), convidados a se reunir em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 16 de março de 2010, às 11 horas, na sede da Companhia, situada na Av. Almirante Barroso nº 52, 19º andar, Centro, Cidade e Estado de Rio de Janeiro, com a seguinte ordem do dia: (i) apresentação do estágio dos projetos em andamento; (ii) captação de recursos; e (iii) outros assuntos de interesses da Companhia. Rio de Janeiro, 01 de março de 2010. MULTINER S.A. José Augusto Ferreira dos Santos - Presidente do Conselho de Administração da Multiner S.A.\r\n\r\nId: 919779"
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                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 03.672.347/0091-25\r\n\r\nO Diretor do Senac Nova Friburgo, mantido por SENAC/ARRJ, situado na Avenida Alberto Braune, 135 Loja 7 - Centro - Nova Friburgo/RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, em 2009, Carlos Henrique de Oliveira Ferreira, Daniel Barroso Abreu, Darcy Abranches Junior, Douglas Castro Molina, Edson Werly, Fabiano Antonio Schautz, Fernanda Schimidt, Hugo Leonardo Ferreira, Jaime Willians de Araujo Silva, Marcelo Costa da Silva, Mirian Frotté Pacheco, Paulo Sandro Heringer, Vinícius Calenzani Mangia. Ass.: Almir Guilherme Kuster Calheiros - Secretário, Mat. 8764; Wilma Bulhões Almeida de Freitas - Diretor, Reg. 4113 - MEC; Professores Inspetores Escolares: Fabiana de Barros Ninize; Reg. 0528 - UNESA, Mat. 942752-7; Rosangela Cardoso; Reg. 2440-1 - MEC, Mat. 956326-3.\r\n\r\nId: 916561"
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                        "912777": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "APOGEU VESTIBULAR E COLÉGIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 68.673.110/0001-58\r\n\r\nCONCLUINTES: Ensino Médio/EJA - 2003/1º Semestre: Lindomar Silveira Cartacho. Ensino Médio/EJA- 2004/2º Semestre: Demétrius Dias Toledo. Ensino Médio/EJA - 2005/2º Semestre: Cristiane Oliveira dos Santos. Técnico em Eletrotécnica - 2007: Juliano Zamboni Augusto. Técnico em Eletrotécnica - 2008: Ledson Barroso de Araujo. Retificação D.O. 26/07/2004 Ensino Médio/EJA 2003/2º Semestre, fls 12, onde se lê Paulo Sérgio Fernandes Mônica, leia-se Paulo Sérgio Fernandes Monica. \r\n\r\nId: 912777"
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                        "912809": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO DE CAPACITAÇÃO TECNOLÓGICA DA \r\n\r\nREGIÃO DOS LAGOS\r\n\r\nCNPJ 07.870.201/0001-99\r\n\r\nCONCLUINTES: Técnico em Eletrotécnica - 2009: Antonio Alves da Silva Junior, Cleber Sales Cunha, Estevão Rodrigues Vieira, Fábio de Souza Netto, Fernando Junio da Silva, Glauber Francisco de Carvalho Ferreira, Thiago da Silva Pires. Técnico em Automação Industrial - 2009: Antônio José Meira Amado Filho, Diogo Fernandes de Carvalho, Djalma Casimiro de Oliveira, Oskar Pacheco de Castro Lira, Roberto Luís Resende Rodrigues.\r\n\r\nId: 912809"
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                        "917823": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA TÉCNICA DESTAKE LTDA.\r\n\r\nC.G.C. 68.742.618/0001-60\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA TÉCNICA DESTAKE, MANTIDA PELA ESCOLA TÉCNICA DESTAKE LTDA., SITUADA NA RUA OTÁVIO TARQUINO, 15 - CENTRO - NOVA IGUAÇU/RJ, TORNA PÚBLICA a RELAÇÃO NOMINAL DOS ALUNOS CONCLUINTES DO: 1º SEMESTRE DE 2004, 1º e 2º SEMESTRE DE 2006, 2007, 2008 E 2009. CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA: Alan Pinheiro Costa, Alessandra de Jesús Alves, Aline Maria Silva de Melo Alves, Aline Melo Nascimento de Paula, Amanda Cristina Barros Paulagama, Ana Cláudia Salvador Ferreira, Anna Karen Queiroz Novaes, Andréia Dantas Ambrosio, Andreza Cordeiro da Silva, Antonio Jose Pimentel Morais, Ariana Delvito de Souza, Beatriz Oliveira Dezerto, Beatriz Ribeiro Pinto, Bruno Rodrigues Emilio, Carlos Augusto Gonçalves, Cristiane da Conceição Teixeira, Cristiane Martins Barcelos, Cristina Pinto de Arruda Amorim, Cristina Ribeiro, Daiana Andreia Mesquita da Silva, Douglas Sidnei Faria de Oliveira, Driely Freitas Pessôa, Edna Simões dos Santos, Edvaldo dos Santos Silva, Ellen Oliveira de Almeida, Érica Santos Patrício, Flavio Lira de Vera, Gaspar Perdigão Gonçalves Neto, Gilza Fernandes Baptista Felix, Ivanete Monteiro da Silva de Lima, Jaci Mendes de Souza, Jacob Teodoro de Araujo, Jairo de Assis Lima, Janaina Martins Lins Pereira, Jefferson de Rezende Cerqueira Barreto, Jefferson Ferreira Taconi de Carvalho, Julia Maria Câmara Campos Saldanha, Kenia Muller, Leandro de Oliveira Carvalho, Luana Silva Cabral, Luzinete Atanazio Francisco, Magno de Oliveira Cerqueira, Manuela Pereira, Márcia da Silva Costa de Jesus, Martchella de Almeida Parreiras Fuli, Michelle Barbosa Monte dos Anjos, Mônica Soares da Silva Ferreira, Paulo Cesar de Oliveira Ramos, Paulo Martins de Barros, Paulo Sérgio Vianna Cid, Priscila Coelho Ribeiro, Rafael da Silva, Rafael Rodrigues Lage, Rita Paula Teixeira Alves, Rogerio Estevam Borgui, Rosângela de Oliveira Alves, Rosineia do Socorro Pimenta, Shirlei Bernardina Camara, Silvana Celia de Araujo Moreira, Simone das Nupcias, Simone Martins Avelino, Suzana Maria Moizinho de Melo, Vagner Miranda de Azevedo, Vanessa Pereira Noruega, Vivian Rodrigues Domingues, Wellington Mendes de Souza, Werlei Custódio de Souza, Wesley Freitas de Albuquerque . CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM: Adriano Magalhães Andrade, Alessandra de Oliveira, Ana Paula Miguel Barreto Martins Ferreira, Carla Andrade da Silva, Caroline Machado Coelho, Cíntia de Oliveira Santana, Claudete da Cruz Graciano de Faria, Claudineia Pereira Basilio, Claudineia Santos da Silva, Cleonice Cordeiro dos Santos Teles, Cristiani Santiago Gomes de Oliveira, Daniel Nascimento de Paula, Daniela da Silva Carvalho Souza, Diego Luís Pereira Bispo dos Santos, Deise Pinheiro da Silva, Duana Almeida Corrêa, Denise Ramos Chaga Carneiro, Elaine Panisset Rubim, Eliana Ferreira Moraes de Almeida, Elisabeth Sousa da Silva Muller, Heloisa Rodrigues de Carvalho, Ione Moreira de Souza Neta, Izuneide Clementino de Mendonça, Jane Alves de Souza, Jaqueline Amaral de Souza, Joana Aparecida de Souza Cruz, Jonathan Christian Silva de Souza, Josiane Maria de Carvalho, Kamila Ferreira dos Santos, Liete Roque da Silva, Luciana do Carmo Silva, Marigleide dos Santos Silva, Marise Regina de Oliveira Teles, Odinea Teixeira Faria Marvila, Patricia Ferreira de Pontes, Patrícia Ferreira Gomes Blaudino, Pedro Henrique de Oliveira Ferreira, Priscila Marinho da Costa, Rafaela Bastos de Oliveira, Rafaela Cunha Gomes, Regilane Alexandre da Silva, Renata de Araujo Figueiredo, Renata Figueirêdo Matias de Almeida, Roberta Gonçalves Flora Gomes, Rogéria Paulino Gabriel, Soraya Hindriches da Silva Cardozo, Suelen Sarmento da Costa, Surisaddai da Silva Praseres Cabral, Suzana Jorge Rios, Vanessa do Nascimento Braga Souza, Vitor Freitas da Silva. CURSO ESPECIALIZAÇÃO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO: Acidália Batista Carvalho de Moura, Aldilene Pereira da Silva, Alessandra de Assis Moreira, Alexandre Neves da Motta, Andréa Bastos de Mattos dos Santos, Andréia Leite Muros, Beatriz Gomes de Deus Amorim, Bianca Jesus Medeiros, Carlos Alberto Machado Junior, Cristiane dos Santos, Cristienne Ribeiro Brasil, Edna da Silva Souza, Érika Martins Braga Cabral, Fernanda Eles da Silva Vieira, Filipe Ferreira da Silva, Héverton Peixoto Nogueira, Janas D'Arc dos Santos Barros Siqueira, Jorge Lino de Souza, Julio Cesar Mozer Souza, Kate Aparecida dos Santos Pena Lopes, Kleber Cristiano Romualdo de Mendonça, Leandro Ribeiro França, Manoel Bezerra de Lima, Márcia Martins de Souza, Maria Natalina Dias Figueiredo, Rafaela Guimarães e Silva Ferreira Lima, Rafaela Oliveira da Silva Limeira, Raquel Lima de Oliveira, Raquel Silva Nunes Oliveira, Robson dos Santos Souza, Ruth Suely da Silva, Tatiane Hespanhol de Almeida, Valkiria Rodrigues, Valma Rangel de Oliveira, Valquiria da Silva Longue, Vanessa de Moura Thomaz, Verônica Alves Nunes Galdino de Souza, Viviane Fernandes Melo . CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM MÓDULO II: Adenilça Paes de Souza da Silva, Célia Cristina Ramos da Silva, Cintia de Oliveira, Clarice dos Santos, Gleidson Wilker de Souza Gabriel, Janete Grucelassio Santos, Paulo de Tarso Ferreira Marques, Priscila Fernandes Marques da Silva de Souza, Priscila Ribeiro Barbosa Brito, Rosa Fontes, Valéria Alves de Castro Luz, Valeria Aparecida Machado Barcelos. CURSO TÉCNICO EM MASSAGEM: Tânia Regina de Oliveira Cruz, Simone Antônia do Nascimento. CURSO TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA: Evylen Sardinha de Araújo, Jobert Tomaz de Oliveira, Pedro Firmo de Oliveira, Verônica Lima. AUXILIAR EM ENFERMAGEM: Mary Guimarães dos Santos. ENSINO MÉDIO- EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: Cleber da Silva dos Santos, Gustavo Nogueira de Oliveira, Mauricéa de Arruda Cardoso Vieira, Rayssa Moura de Oliveira, Sheila Meirelles de Oliveira da Matta. Diretora Pedagógica: Olinda Santos dos Passos - Reg. 13.290/MEC. Secretária: Ana Maria Lopes Franco - Reg. 732 SEE.\r\n\r\nId: 917823"
                        ],
                        "919404": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ABMSA - COLÉGIO NOSSA SENHORA DAS MERCÊS\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MERCEDÁRIA SANTO ANTÔNIO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.642.455/0012-12\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - 2009 - TURMA 1301 - Adriana Queiróz da Costa, Akin Santos Ribeiro da Silva, Ana Gabriela Franco Gonçalves, Andréa Queiróz da Costa, Bárbara da Fonseca Theobald, Brayan Pereira de Carlos, Carolina de Souza Mendes Franco, Cristiana da Silva Souza Teixeira, Diana Rangel de Lemos, Eduardo de Azevedo Backer, Flávia Nascimento da Rocha, Julia Silva Pimentel, Kauwã Miller Barros, Leonardo Martins Loureiro, Lívia de Amoedo Netto Machado, Lorena Gonçalves Franco Correia, Lucas Nunes Monteiro, Luciana da Silva Souza Teixeira, Mariana Moreira Claudino, Nathália Gomes Mendonça, Pedro Paulo Dias Rodrigues, Rafael Pires Rogério Fernandes, Samir Rabello Abcaran Saadi, Thamires Coutinho Rebello, Tito Souza Singer Lima, Túlio Francisco Senna Lourenço. Diretor: Ir. Jussara Alves Raymundo - Reg. nº 0125/98 - UCB; Secretário: Valéria Rodrigues Magliano Silva - Reg. nº 020/91 - SEE; Inspetores Escolares: Leci Serra Brasil Rodrigues dos Santos - Matrícula: 111.863-7 e Dirce Figueiredo Henrique Silva Saraiva - Matrícula: 018.350-9.\r\n\r\nId: 919404"
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                        "920095": [
                            "V - Convocação",
                            "CR2 PONTAL EMPREENDIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 08.322.046/0001-39\r\n\r\nNIRE N° 33.2.0776268-3\r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. A Diretoria da CR2 Pontal Empreendimentos S/A, representada por seu Diretor abaixo assinado, convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária (AGOE), a serem realizadas na sede da Cia, à Av. Borges de Medeiros, 633, sls. 603 a 608 (parte), Leblon, às 11:30hr do dia 9/03/2010, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) em Assembleia Geral Ordinária: i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social de 2008, acompanhada do parecer dos Auditores Independentes; ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício de 2008 e sobre a distribuição de dividendos; e iii) aprovar a eleição de novos membros para a Diretoria da Cia; e 2) em Assembleia Geral Extraordinária: i) deliberar sobre o aumento do Capital Social da Cia a, no montante de R$ 394.041,00; e ii) deliberar sobre a outorga de poderes a procuradores para alienarem imóveis de propriedade da Cia a terceiros. Poderão participar das Assembleias Gerais os Senhores Acionistas cujos nomes estejam inscritos nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam aos requisitos legais. Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, os documentos pertinentes às matérias que serão deliberadas nas Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária. Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010. Carlos Antonio Guedes Valente.\r\n\r\nId: 920095"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "920149": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "* ATACADÃO DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nCNPJ: 75.315.333/0063-01\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DE EXTRAVIO: Notas Fiscais 182256, 182556, 182557, 182558, 182807, 182808, 183034, 183035, 183036, 183380, 183758, 185064, 184919, 185226, 185498, 185689, 185979, 186526, 187653, 187777, 189115, 189397, 189398, 189399, 189400, 190162, 190163, 190166, 191884, 192141, 192372, 192373, 192374, 192375, 192385, 192386, 192387, 192388, 192389, 192390, 192917.\r\n\r\nId: 920149\r\n\r\n* Omitido do D.O. do dia 26/02/2010."
                        ]
                    }
                }
            },
            "Leilões Extrajudiciais": {
                "Atos": {
                    "919706": [
                        "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                        "MARIA IZABEL CUNHA DE AGUIAR - LEILOEIRA PÚBLICA\r\n\r\nCPF. 688.823.277-87\r\n\r\nAVISA\r\n\r\nFará leilão para HPS ASSESSORIA DE ARTE LTDA, a partir de 16/03/10, às 20:30h, na Av. Bartolomeu Mitre, 370 - Leblon. Arrematação à vista, 5% da Leiloeira e 0,25% de ISS. Rio, 25/02/10\r\n\r\nId: 919706"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "919438": [
                            "V - Convocação",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33.947.102/0001-78\r\n\r\nEDITAL Nº 01/2010\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nO Presidente do Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os cirurgiões-dentistas regularmente inscritos e quites com o CRO-RJ, a comparecerem à Assembléia Geral que será realizada no Auditório da entidade a Rua Araújo Porto Alegre, 70-5º andar, nesta cidade, no dia 11 de março de 2010, às 15:30 horas em primeira convocação e às 16:00 horas em segunda e última convocação, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Discussão e aprovação dos Relatórios e das Contas da Diretoria relativo ao exercício de 2009. Rio de Janeiro, 01 de março de 2010. Afonso Fernandes Rocha - Presidente.\r\n\r\nId: 919438"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "919572": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nEDITAL Nº 183/2009/SGD.SSLC\r\n\r\nMODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nREMARCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO PMAR Nº 22665/2009\r\n\r\nDIA: 11/03/2010\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00h.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Instituição Financeira oficial ou privada para a prestação de serviços de (I) pagamento, com exclusividade de salários, proventos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, de servidores ou empregados públicos ativos ou inativos e pensionistas, inclusive aqueles que vierem a ser contratados futuramente pela Administração; (II) centralização, com exclusividade, do pagamento dos fornecedores, bens, serviços e insumos; (III) concessão, sem exclusividade de empréstimo consignado aos servidores ou empregados públicos ativos ou inativos e pensionistas; todos da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, suas Autarquias e Fundações, conforme disposto na Resolução nº 3.402, de 06 de setembro de 2006, do Conselho Monetário Nacional.\r\n\r\nO NOVO EDITAL, com suas respectivas ALTERAÇÔES, poderá ser adquirido mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e 02 (dois) CD-RW, no horário das 9:00h às 16:00h, na Subsecretaria de Licitações e Compras, sito na Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/n°, Prédio da OVAR, São Bento, Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nVANESSA CORRÊA DE SOUZA\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 919572. A faturar por empenho"
                        ],
                        "919837": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA 001/2010/FUSAR\r\n\r\nPROCESSO Nº 3926/2009/FUSAR\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para executar serviços de fornecimento e instalação de ar condicionado e ventilação mecânica no Hospital da Japuíba - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nDATA: 06.04.2010 \r\n\r\nHORA: 09:00 Hs\r\n\r\nLOCAL: Rua Almirante Brasil, 49 - Balneário - Angra dos Reis\r\n\r\nValor Estimado: R$ 6.509.772,57 ( seis milhões, quinhentos e nove mil, setecentos e setenta e dois reais e cinquenta e sete centavos). \r\n\r\nPrazo de Execução: 240 (duzentos e quarenta) dias . \r\n\r\nValor para Retirada de Edital: 02 resmas de Papel Ofício 2.\r\n\r\nO Edital estará disponível para leitura, consulta e retirada na Rua Almirante Brasil, 49 - Balneário - Angra dos Reis, no horário de 08:30 ás 16:00 horas de segunda á sexta - feira. Maiores informações pelo telefone (24) 3377-5859 ramais 234,231e 236.\r\n\r\nPaulo César dos Santos\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\nId: 919837. A faturar por empenho"
                        ],
                        "919737": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 015/2010/FUSAR\r\n\r\nPROCESSO Nº 5114/2009/FUSAR\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRÓTESES DENTÁRIAS.\r\n\r\nDATA/LOCAL: 23/03/2010 - 09:00 hs - Rua Almirante Brasil, 49 - Balneário no Departamento de Licitações e Compras, informações no local acima ou pelo Tel. (24)3377-5859 ramais 231/234/236. \r\n\r\nElen Garcia Machado \r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nId: 919737. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "919569": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2010\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANT. PREVENTIVA E CORRETIVA, LAVANDERIA, ESTERILIZAÇÃO E OUTROS\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 15/03/2010 às 09:00 horas, na Sede da Secretaria Municipal de Saúde, sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, sito a Rua Pinto Ribeiro, nº65, Centro, Barra Mansa/RJ.Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefax (0xx24)3322-7999 no horário de 08:00 às 17:00 horas, ou no site: www.barramansa.rj.gov.br. Editais (secretaria de saúde).\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 919569. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Engenheiro Paulo de Frontin": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "919478": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nERRATA \r\n\r\nA LICITAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINA REFERENTE A T.P 11/10 ONDE SE LÊ DIA 26 DE FEVEREIRO DE 2010 LEIA -SE 15 DE MARÇO DE 2010, ONDE SE LÊ MENOR PREÇO GLOBAL LEIA - SE MENOR PREÇO POR ITEM.\r\n\r\nId: 919478. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "919578": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nConvocação para sessão para lance\r\n\r\nPregão nº 16/2010.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de medicamentos (processos sociais)\r\n\r\nResultado da análise técnica das propostas: todas as propostas foram classificadas para lance em todos os itens que cotaram\r\n\r\nSessão de abertura de proposta de preço: 4 de março de 2010 às 10:00, na sede da PMI.\r\n\r\n(a) Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nId: 919578. A faturar por empenho"
                        ],
                        "919639": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPregão nº 18/2010\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço\r\n\r\nSessão de Julgamento: 11 de março de 2010, às 10 horas.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de dieta enteral\r\n\r\nLocal para obter o edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 17:00, até 72 horas antes da realização do certame.\r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante o fornecimento de uma resma de papel A4 e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nPregão nº 19/2010\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço\r\n\r\nSessão de Julgamento: 11 de março de 2010, às 14 horas.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de raticidas\r\n\r\nLocal para obter o edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 17:00, até 72 horas antes da realização do certame.\r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante o fornecimento de uma resma de papel A4 e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nPregão nº 20/2010\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço\r\n\r\nSessão de Julgamento: 11 de março de 2010, às 12 horas.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de kit de identificação de recém nascido\r\n\r\nLocal para obter o edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 17:00, até 72 horas antes da realização do certame.\r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante o fornecimento de uma resma de papel A4 e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\n(a) Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nId: 919639. A faturar por empenho"
                        ],
                        "919708": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPregão nº 21/2010\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço\r\n\r\nSessão de Julgamento: 12 de março de 2010, às 10 horas.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de cestas básicas\r\n\r\nLocal para obter o edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 17:00, até 72 horas antes da realização do certame.\r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante o fornecimento de uma resma de papel A4 e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nPregão nº 22/2010\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço\r\n\r\nSessão de Julgamento: 12 de março de 2010, às 14 horas.\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviço de manutenção de equipamento da Saúde\r\n\r\nLocal para obter o edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 17:00, até 72 horas antes da realização do certame.\r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante o fornecimento de uma resma de papel A4 e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nPregão nº 23/2010\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço\r\n\r\nSessão de Julgamento: 13 de março de 2010, às 10 horas.\r\n\r\nObjeto: Registro de preço para aquisição de material e equipamentos para atender a Secretaria de Saúde\r\n\r\nLocal para obter o edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 17:00, até 72 horas antes da realização do certame.\r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante o fornecimento de uma resma de papel A4 e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nPregão nº 24/2010\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço\r\n\r\nSessão de Julgamento: 13 de março de 2010, às 15 horas.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de tecidos para atender a Secretaria de Educação\r\n\r\nLocal para obter o edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 17:00, até 72 horas antes da realização do certame.\r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante o fornecimento de uma resma de papel A4 e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\n(a) Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nId: 919708. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Natividade": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "919949": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "MUNICIPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE/RJ\r\n\r\nAVISO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO 002/2010\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE - RJ, COMUNICA A ANULAÇÃO DO CERTAME SUPRA CITADO, DEVIDO A NÃO PUBLICAÇÃO DO AVISO DA LICITAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, CONFORME PRECEITUA O ART. 21, INCISO I DA LEI 8.666/93.\r\n\r\nPEDRO CÉSAR OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nPORTARIA GP Nº. 015/2010\r\n\r\nId: 919949. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "919497": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES PARA MATERIAIS E SERVIÇOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 09/10.\r\n\r\nTIPO: MELHOR OFERTA DE PREÇO.\r\n\r\nPROCESSOS Nº: 1.856 / 2010.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de instituição financeira (Banco).\r\n\r\nABERTURA: 12 / 03 / 2010 - às 10 horas.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Decreto nº 2.918 de 25 de Janeiro de 2006 e as Leis Federais nº. 10.520 de 17 de julho de 2002 e da Lei 8.666/93 com suas alterações.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES: \r\n\r\nHorário de Atendimento: das 13:30 às 16:00 horas, de segunda à sexta - feira.\r\n\r\nDa Retirada do Edital: Através de pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa e uma resma de papel A4, por edital.\r\n\r\nO Edital e seus respectivos anexos, com maiores esclarecimentos, estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Av. Mirandela n.° 401 - Centro - Nilópolis - RJ.\r\n\r\nMARIO FILHO\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nP.M.N.\r\n\r\nId: 919497. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "919684": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\nA T E N Ç Ã O \r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty convida aos interessados “PROFISSIONAIS AUTONOMOS E EMPRESAS”, que desejam participar de LICITAÇÕES para prestação de serviços ou fornecimento de produtos à Municipalidade, que compareçam à Secretaria Municipal de Administração, na Alameda Princesa Isabel, s/nº - Pontal - Paraty/RJ, para providenciar o Cadastro de Fornecedores.\r\n\r\nParaty, 26 de Fevereiro de 2010.\r\n\r\nJorge Porto Pinto\r\n\r\nSecretario de Administração\r\n\r\nId: 919684. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quatis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "919511": [
                            "IV - Editais: Relação de alunos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\n\r\nA diretoria da Escola Municipal Pessoa de Barros, no município de Quatis, informa que na publicação do D.O. 165, de 4 de setembro de 2008, na Parte IV (Municipalidade), onde se lê Roselaine Kelly Ayres dos Santos, leia-se Roselaine Kelly Ayres dos Santos Moreira.\r\n\r\nQuatis, RJ, 01 de março de 2010.\r\n\r\nId: 919511. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "919686": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 007/2010\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação para Registro de Preços, na modalidade Pregão Presencial, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, objetivando serviços de instalação de infra-estrutura física em elétrica e dados.\r\n\r\nDIA/HORA: 16/03/2010, às 14h00min\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 0082010\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação, na modalidade Pregão Presencial, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, objetivando aquisição de caminhões.\r\n\r\nDIA/HORA: 15/03/2010, às 14h00min\r\n\r\nInformações: (24) 3339.9037 de 08h00min às 17h30min \r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 919686. Empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "912116": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "NOVO DIÁRIO ELETRÔNICO\r\n\r\nDA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO (e-DJF2R)\r\n\r\nATENÇÃO - Em virtude do adiamento, por parte do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, alterando para 15/03/2010 a data de início da vigência legal do e-DJF2R, e conforme Resolução nº35/2009, publicada no DJ desde 12/11/2009, cumprindo o disposto na Lei 11.419/2006, COMUNICAMOS que a partir de 15 de março de 2010 as publicações de caráter administrativo e judicial da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ora realizadas no DOERJ, serão efetuadas somente no diário eletrônico e-DJF2R, que está disponível nos sítios eletrônicos www.trf2.jus.br e www.jfrj.jus.br.\r\n\r\nRESOLUÇÃO N. 35, DE 19 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nInstitui o Diário Eletrônico da Justiça Federal da Segunda Região como meio oficial de publicação dos atos judiciais e administrativos da Justiça Federal de primeiro e segundo graus da Segunda Região.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO, no uso de suas atribuições e considerando:\r\n\r\n- a permissão contida no parágrafo único do art. 154 do CPC, com a redação dada pelo art. 2o da Lei 11.280, de 12/02/2006, que autoriza os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, disciplinar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil;\r\n\r\n- as disposições contidas no art. 4º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que tratam da comunicação eletrônica dos atos oficiais;\r\n\r\n- a necessidade de se proverem os meios que assegurem a razoável duração do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e a essencial observância dos princípios da publicidade, da simplicidade e da economia dos atos processuais;\r\n\r\n- a incorporação dos recursos disponíveis da tecnologia da informação aos trâmites processuais, observados os requisitos de segurança e autenticidade, tornando mais célere e eficiente o desempenho da prestação jurisdicional;\r\n\r\n- que a orientação estratégica do governo para o plano plurianual 2008-2011 estabelece como diretriz, na área ambiental, melhorar a qualidade dos projetos do setor público em relação ao impacto destes sobre o meio ambiente.\r\n\r\nRESOLVE, ad referendum do eg. Plenário desta Corte:\r\n\r\nArt. 1º Instituir o Diário Eletrônico da Justiça Federal da Segunda Região (e-DJF2R) como meio oficial de publicação dos atos judiciais e administrativos da Justiça Federal de primeiro e segundo graus da Segunda Região.\r\n\r\nParágrafo único A implantação do e-DJF2R ocorrerá de forma gradativa, dependendo das condições técnicas de cada localidade.\r\n\r\nArt. 2º O e-DJF2R substituirá a versão impressa das publicações oficiais veiculadas pela imprensa oficial e estará disponível gratuitamente no portal da Justiça Federal da Segunda Região, no endereço eletrônico www.trf2.jus.br.\r\n\r\n§ 1º Nos casos em que houver determinação expressa em lei, as publicações serão feitas também no formato impresso, nos órgãos de imprensa oficiais e/ou em jornais de grande circulação.\r\n\r\n§ 2º O Tribunal e as Seções Judiciárias da Segunda Região manterão suas respectivas publicações nos padrões atuais, seja impressa ou eletrônica, pelo período de 90 (noventa) dias, a partir da implantação do e-DJF2R.\r\n\r\n§ 3º Durante o período supracitado, as publicações disponibilizadas no e-DJF2R não terão validade jurídica.\r\n\r\n§ 4º Após o período referido no parágrafo 2º, o e-DJF2R estará definitivamente implantado e substituirá integralmente as publicações atualmente utilizadas.\r\n\r\n§ 5º Na página do Tribunal e de cada Seccional haverá um link de acesso ao e-DJF2R.\r\n\r\nArt. 3º O e-DJF2R será composto de 6 cadernos, sendo um de conteúdo judicial e um administrativo para cada órgão (Tribunal, SJRJ e SJES).\r\n\r\nDO CONTEÚDO DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nArt. 4º Os atos oficiais judiciais e administrativos serão publicados, preferencialmente, em resumo, restringindo-se aos elementos necessários à sua identificação, vedadas as publicações de logomarcas, logotipos, brasões ou emblemas identificadores de unidades administrativas.\r\n\r\n§ 1º Para efeito desta Resolução, são considerados atos administrativos do Tribunal e Seções Judiciárias, entre outros que demandem conhecimento de terceiros:\r\n\r\nI - decisões administrativas;\r\n\r\nII - atas e pautas administrativas;\r\n\r\nIII - provimentos, resoluções, portarias, orientações e instruções normativas;\r\n\r\nIV - editais administrativos, avisos e comunicados;\r\n\r\nV - expedientes, extratos, termos, ordens de serviço e enunciados;\r\n\r\nVI - contratos, convênios, aditivos e distratos;\r\n\r\nVII - despachos de autoridades administrativas relacionados a interesses individuais;\r\n\r\nVIII - atos oficiais que autorizem, permitam ou concedam a execução de serviços por terceiros; e\r\n\r\nIX - atos relativos a pessoal cuja publicação decorrer de disposição legal.\r\n\r\n§ 2º Consideram-se atos judiciais do Tribunal e Seções Judiciárias, dentre outros, que demandem conhecimento de terceiros:\r\n\r\nI - vistas a processos;\r\n\r\nII - atos ordinatórios, certidões, editais;\r\n\r\nIII - atas e pautas de julgamentos;\r\n\r\nIV - extratos, termos e relatórios;\r\n\r\nV - despachos e decisões;\r\n\r\nVI - sentenças e acórdãos;\r\n\r\nVII - certidões e súmulas.\r\n\r\nArt. 5º É vedado publicar no e-DJF2R:\r\n\r\nI - os atos de caráter meramente interno;\r\n\r\nII - os atos internos relativos a pessoal;\r\n\r\nIII - os discursos, elogios, homenagens, agradecimentos, explanações entre outros.\r\n\r\nDA GESTÃO, RESPONSABILIDADE E AUTENTICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nArt. 6º As edições do e-DJF2R serão assinadas digitalmente, obedecendo-se aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.\r\n\r\nArt. 7º A responsabilidade pelo conteúdo do material remetido à publicação é da unidade que o produziu, à qual incumbe encaminhá-lo de acordo com os padrões estabelecidos.\r\n\r\n§ 1º As matérias deverão ser incluídas pelo setor responsável até 02 dias úteis antes da data de disponibilização na internet.\r\n\r\n§ 2º Poderá ser realizado agendamento de publicação.\r\n\r\nArt. 8º Após a publicação do e-DJF2R, os documentos não poderão sofrer modificações ou supressões.\r\n\r\nParágrafo único. Eventuais retificações de documentos deverão constar de nova publicação, devidamente identificada como republicação\".\r\n\r\nArt. 9º A gestão da publicação dos atos judiciais e administrativos no e-DJF2R caberá, na primeira instância, à unidade administrativa indicada pela Diretoria do Foro e, no Tribunal Regional Federal, à Secretaria de Documentação e Produção Editorial, por delegação da Presidência do Tribunal.\r\n\r\nDA PUBLICAÇÃO E DOS PRAZOS\r\n\r\nArt. 10 O e-DJF2R será disponibilizado diariamente no portal do TRF - 2ª Região, de segunda a sexta-feira, a partir da 0 hora, exceto nos feriados nacionais, regimentais e nos dias em que, mediante divulgação, não houver expediente.\r\n\r\n§ 1º A publicação dos cadernos obedecerá também ao regime de feriados regionais, incluindo-se, ainda, aqueles relativos à respectiva capital.\r\n\r\n§ 2º Durante o recesso forense, compreendido entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro, ocorrerá publicação.\r\n\r\nArt. 11 Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização do e-DJF2R no portal do TRF.\r\n\r\n§ 1º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil seguinte ao da data da publicação.\r\n\r\n§ 2º Os prazos processuais dos casos previstos no § 2º do art. 2º serão contados com base na publicação impressa.\r\n\r\n§ 3º A partir da implantação definitiva do e-DJF2R, fica vedado o fornecimento ou lavratura de certidões judiciais que façam distinção entre data de publicação e data de circulação, tendo em vista a forma adotada.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 12. Ao Tribunal Regional Federal da Segunda Região são reservados os direitos autorais e de publicação do e-DJF2R.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal não se responsabilizará por problemas ou incorreções a que não tenha dado causa, oriundos da informação sobre o e-DJF2R prestada por terceiros.\r\n\r\nArt. 13. Compete à Secretaria de Tecnologia da Informação a manutenção e o pleno funcionamento dos sistemas informatizados do e-DJF2R, bem como a realização de cópias de segurança.\r\n\r\nArt. 14. Ocorrendo a indisponibilidade de acesso ao e-DJF2R, ocasionada por problemas técnicos nos sítios do Tribunal ou das Seções Judiciárias, com duração superior a 3 horas, contínuas ou intercaladas, no período das 10 às 18 horas, o Presidente, através de ato próprio divulgado nos sítios supracitados, prorrogará os prazos processuais por mais um dia.\r\n\r\nArt. 15. No tocante aos atos administrativos, os prazos previstos nesta Resolução poderão ser alterados por determinação do Presidente, em virtude de necessidade de serviço.\r\n\r\nArt. 16. As publicações no e-DJF2R, para fins de arquivamento, serão de guarda permanente.\r\n\r\nArt. 17. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal.\r\n\r\nArt. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDesembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nId: 912116"
                    ],
                    "919807": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "PORTARIA Nº RJ-PGD-2010/00013 de 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR\r\n\r\nPERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nconsiderando a extinção do Protocolo Integrado e a disponibilização do\r\n\r\nserviço de peticionamento eletrônico para advogados e procuradores, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nI - Republicar o Regulamento que dispõe sobre as atividades inerentes ao\r\n\r\nrecebimento de petições intercorrentes, consolidando as alterações realizadas.\r\n\r\nII - O Regulamento pertinente entra em vigor em 3 de maio de 2010.\r\n\r\nRevoga-se, na mesma data, a Portaria Nº RJ-PGD-2009/00054.\r\n\r\nIII - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Revoga-se a\r\n\r\nPortaria Nº RJ-PGD-2010/00001.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal - Diretor do Foro\r\n\r\nAnexo ao documento RJ-PGD-2010/00013\r\n\r\nREGULAMENTO\r\n\r\nDispõe sobre as atividades inerentes ao recebimento de petições intercorrentes, desempenhadas pela Subsecretaria de Informação e Documentação (SID) e pelas unidades organizacionais responsáveis por essa atribuição nas Subseções Judiciárias.\r\n\r\nArt. 1º Observadas as restrições expressas nos incisos do art. 4º, as unidades\r\n\r\norganizacionais responsáveis pelo recebimento de petições intercorrentes somente as receberão quando vinculadas aos processos em tramitação nos Juízos localizados no mesmo Foro em que estejam situadas. Caso contrário, deverá ser utilizado o serviço de Peticionamento Eletrônico, disponível no sítio da SJRJ http://www.jfrj.jus.br.\r\n\r\nArt. 2º Para as petições intercorrentes vinculadas a processos não-eletrônicos é facultada a entrega diretamente nas Secretarias dos Juízos onde tramita o processo ao qual se destinam.\r\n\r\nArt 3º A entrega de petições intercorrentes vinculadas aos processos eletrônicos será feita de acordo com o Regulamento dos Autos Digitais, atualizado pela PORTARIA Nº RJ-PGD-2009/00063 de 17 de julho de 2009.\r\n\r\nArt. 4º As unidades organizacionais responsáveis pelo recebimento de petições intercorrentes não receberão:\r\n\r\nI - petições às quais estejam anexados apólices da Dívida Pública Federal,\r\n\r\ncartas de fiança e demais documentos de valor;\r\n\r\nII - petições referentes a processos em segredo de justiça;\r\n\r\nIII - petições referentes à interposição de recurso extraordinário no âmbito da\r\n\r\ncompetência dos Juizados Especiais Federais;\r\n\r\nIV - petições requerendo a expedição de certidões cartorárias relativas ao\r\n\r\nprocesso;\r\n\r\nV - petições intercorrentes destinadas às Varas Criminais;\r\n\r\nVI - petições intercorrentes destinadas ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n§ 1º Os documentos relativos aos itens I, II, IV e V deverão ser protocolizados\r\n\r\ndiretamente nas Secretarias dos Juízos.\r\n\r\n§ 2º Os documentos relativos ao item III deverão ser protocolizados diretamente na unidade de Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n§ 3º As unidades organizacionais responsáveis pelo recebimento de petições\r\n\r\nintercorrentes não receberão envelopes lacrados, de forma a viabilizar o cumprimento do disposto neste artigo.\r\n\r\nArt. 5º Ressalvada a forma de apresentação das petições destinadas a\r\n\r\nprocessos eletrônicos, estabelecida em regulamento próprio, serão recebidas as petições intercorrentes que observarem os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - estiverem grampeadas ou presas com bailarinas;\r\n\r\nII - forem redigidas, preferencialmente, em papel branco, formato A4 e gramatura de 75g/m2, digitadas por meio eletrônico ou mecânico;\r\n\r\nIII - reservarem margens com espaço ao despacho;\r\n\r\nIV - possuírem margem esquerda de aproximadamente 3 centímetros. Caso a\r\n\r\nmargem seja menor, o documento deverá estar colado ou grampeado em folha formato A4;\r\n\r\nV - estiverem datadas e assinadas.\r\n\r\nArt. 6º As unidades organizacionais responsáveis pelo recebimento de petições\r\n\r\nintercorrentes não receberão petições por meio de fac-símile ou de correio eletrônico.\r\n\r\n§ 1º As petições encaminhadas por fac-símile deverão ser transmitidas\r\n\r\ndiretamente às Secretarias dos Juízos, cabendo a estes a sua protocolização.\r\n\r\n§ 2º As petições encaminhadas por correio eletrônico deverão ser enviadas\r\n\r\ndiretamente para os endereços eletrônicos institucionais dos Juízos, disponíveis no sítio desta Seção Judiciária, na internet: http://www.jfrj.jus.br, opção Institucional, cabendo às Secretarias providenciar a impressão e o respectivo protocolo.\r\n\r\n§ 3º As petições encaminhadas de acordo com os parágrafos anteriores serão\r\n\r\nrecebidas nos prazos previstos na Lei 9.800/1999.\r\n\r\nArt. 7º Quando, por qualquer motivo, o sistema processual estiver inoperante, as petições destinadas a processos não-eletrônicos não serão recebidas nas unidades responsáveis pelo recebimento de petições intercorrentes.\r\n\r\nParágrafo único. No caso previsto no caput, as petições deverão ser entregues nos respectivos Juízos.\r\n\r\nArt. 8º Recomenda-se às partes e aos seus advogados a clara identificação das\r\n\r\npetições, viabilizando o cumprimento do disposto neste Regulamento e a otimização do processamento.\r\n\r\nArt. 9º Cabe às unidades responsáveis pelo recebimento de petições\r\n\r\nintercorrentes orientar partes, advogados e o público em geral quanto ao conteúdo deste Regulamento.\r\n\r\nArt. 10 Por se tratarem de petição inicial, as petições de interposição de medida de urgência prevista no art. 5º da Lei nº 10.259/2001 e de embargos à execução, de terceiro, à arrematação, tanto no âmbito de Execução Fiscal como no de Ações Cíveis e Previdenciárias em fase de execução, não serão recebidas nas unidades responsáveis pelo recebimento de petições intercorrentes, mas direcionadas à unidade de Distribuição competente por sua apreciação.\r\n\r\nArt. 11 As unidades responsáveis pelas atividades inerentes ao recebimento de petições intercorrentes não receberão autos de processos, salvo quando as Varas Federais/Juizados Especiais Federais aos quais estes se destinam encontrarem-se em inspeção.\r\n\r\nArt. 12 Compete ao Diretor do Foro decidir sobre os casos não previstos neste\r\n\r\nRegulamento, após manifestação da Subsecretaria de Informação e Documentação (SID).\r\n\r\nId: 919807"
                    ]
                }
            },
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "6ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "919718": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000026\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.089034-2 JOAQUIM BENEDICTO FILHO (ADVOGADO: VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Em primeiro lugar, emende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor a causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob igual pena, deverá recolher as custas cabíveis ou requerer adequadamente o benefício da gratuidade de justiça, bem como fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nCom o cumprimento, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\npos\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.007788-5 IVONE FRANCISCA SANTANA (ADVOGADO: PAULO CESAR OZORIO GOMES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000037/2010 . AÇÃO ORDINÁRIA nº 2007.51.01.007788-5\r\n\r\nAUTORA:IVONE FRANCISCA SANTANA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA : DRª REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nIVONE FRANCISCA SANTANA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o pagamento da pensão por morte de João Antonio Monteiro.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que manteve união estável com o falecido, pelo período de dez anos, vivendo sob as expensas do de cujus.\r\n\r\nAcresce que tentou habilitar-se como companheira administrativamente, o que lhe foi negado, restando apenas a via judicial para resguardar seu direito.\r\n\r\nII - Com a inicial veio a documentação de fls. 08/81, incluindo cópia da justificação proposta. Gratuidade deferida à fl. 82;\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 87), a União apresentou sua contestação às fls. 88/96 e informações às fls. 97/107, alegando que a pensão militar da autora foi cancelada em razão da comprovação da falsidade das declarações e da documentação apresentada, conforme apurado no processo nº 2006.208.002068-8, proposto perante 1ª Vara Cível do Méier;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 110 e seguintes, afirmando que não havia boa convivência do de cujus com seus vizinhos de rua, uma vez que estes não aceitavam seu relacionamento com a autora;\r\n\r\nV - Ata de audiência à fl. 125, informando não terem comparecido as testemunhas;\r\n\r\nVI - Alegações finais da parte ré, às fls. 127/128, e da União, às fls. 130/131, reiterando os termos da réplica e da contestação, respectivamente;\r\n\r\nVII - Juntou a União cópia integral dos processo nº 2006.208.002068-8, às fls. 135/665;\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando a Autora habilitar-se à pensão deixada por João Antonio Monteiro. Alega, em seu benefício, ter convivido maritalmente e sob sua dependência econômica, donde se configura sua situação de companheira.\r\n\r\nCom efeito, a legislação, especificamente o Código Civil de 2002, dispõe sobre os requisitos para reconhecimento da União Estável, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.\r\n\r\n§ 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.\r\n\r\n§ 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.”\r\n\r\nNa verdade, a questão é meramente de provas e estas foram trazidas, através do depoimento de testemunhas produzidas nos autos de justificação nº 2005.51.01.016755-5 e na reintegração de posse nº 2006.208.002068-8, quando foram ouvidas a parte autora e as testemunhas.\r\n\r\nEm sua inicial, alega a autora ter convivido maritalmente com o de cujus por dez anos. No entanto, conforme apurado pelo juiz de direito da 1ª Vara Cível do Méier, verifica-se que “Os documentos acostados aos autos infirmam as alegações da ré de que a mesma vivia em união estável com o de cujus, merecendo destaque o abaixo-assinado, de fls. 17 (frente e verso), assinado por diversos moradores da rua onde o de cujus residia”. \r\n\r\nAinda, na mesma decisão, constata-se que não morava a autora junto com o de cujus, senão vejamos: “ Tanto no depoimento pessoal da ré quanto no da testemunha podemos constatar que a ré residia com sua mãe em uma casa localizada na mesma rua desde pequena”.\r\n\r\nDeste modo, observa-se que a autora residia em lugar diferente do de cujus, pelo que tenho que não foram comprovados pela parte autora os requisitos para reconhecimento de união estável.\r\n\r\nOutrossim, conclui o Exmo. Magistrado que “o de cujus era uma pessoa idosa, morava sozinho e era muito querido na vizinhança”, ao contrário do que faz levar a crer a autora.\r\n\r\nSaliente-se ainda que, a despeito do depoimento da testemunha Robison da Costa Muniz, às fls. 81, em sede de justificação, na qual há apenas colheita de depoimentos sem participação da parte ré, onde a referida testemunha afirmava que a autora ia sempre ao mesmo mercado com o de cujus, tenho que o mesmo não se confirma, segundo os extratos de fls. 196/209, já que fazia a autora compras em diversos estabelecimentos.\r\n\r\nPor fim, tenho que da documentação juntada aos autos não restou comprovada a dependência econômica da autora com o de cujus, inexistindo elementos suficientes que permitam aferir a referida subordinação.\r\n\r\nDestaque-se ainda que, uma vez que o instituidor do benefício faleceu em 2005 e tendo a autora somente proposto a presente ação em 2007, resta descaracterizada a pretensão autoral, já que esta conseguiu se manter independentemente da verba pleiteada durante quase dois anos, não estando mais caracterizada a dependência econômica em relação ao de cujus.\r\n\r\nEntendo, assim, que não restou comprovada a união estável entre o de cujus e a Autora, não fazendo a mesma jus à sua inclusão como beneficiária da pensão deixada por aquele.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, diante das razões expostas.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários em face da gratuidade deferida.Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 06a Vara/RJ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.026935-0 CELIA DAS CHAGAS INACIO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA, TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000038/2010 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2007.5101026935-0\r\n\r\nAUTORES: CÉLIA DAS CHAGAS INÁCIO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCÉLIA DAS CHAGAS INÁCIO, ajuizou a presente Ação Indenizatória, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o pagamento de indenização a título de perdas e danos morais, no valor equivalente a R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, ser genitora do soldado falecido Gheorges Henriques das Chagas Inácio, o qual servia no Batalhão De Engenharia Pára-Quedista. Aduz que, no dia 07.07.2000, por ocasião de Instrução de Manobra, foi vítima de projétil de arma de fogo, disparado pelo soldado Américo Lopes de Matos Júnior, sob as ordens do Capitão Carlos Alexsandro de Almeida, o qual foi denunciado pelo Ministério Público Militar.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos às fls. 10/91;\r\n\r\nIII - Deferimento do benefício da gratuidade de Justiça à fl. 92;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 95), a União Federal ofereceu contestação às fls. 97/100 e informações ass fls. 103/112, alegando a inexistência de provas nos autos que configurem a responsabilidade civil da União;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 114 e seguintes, aduzindo o dever da administração em indenizar-lhe pelos danos materiais e morais sofridos;\r\n\r\nVI - Requerimento de prova testemunhal indeferida à fl. 145, uma vez que já constam depoimentos das testemunhas nos autos, além de ser a matéria ventilada de direito.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação Indenizatória, pelo procedimento comum ordinário, através da qual visa a autora a condenação da Ré ao pagamento de uma compensação a título de danos morais pela morte do ex-soldado.\r\n\r\nA União Federal não argüiu preliminares. Passo ao exame da matéria de fundo.\r\n\r\nInicialmente, requer a autora uma compensação pela morte de seu filho, ocorrida em razão de disparo de projétil de arma de fogo, quando em serviço militar, durante manobra de treinamento.\r\n\r\nPor outro lado, a União aduz que não há prova nos autos de sua responsabilidade civil, uma vez que o soldado Américo Lopes de Matos Júnior foi absolvido da acusação de homicídio culposo após Inquérito Policial Militar.\r\n\r\nTrata-se, pois, de demanda que versa sobre a Responsabilidade Civil do Estado por acidente em serviço, prevista nos artigos 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal e 43 do Novo Código Civil.\r\n\r\nInicialmente, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a absolvição em sede criminal não isenta o agente da responsabilidade civil, senão vejamos:\r\n\r\n“RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRAFEGO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DEFINITIVA.\r\n\r\n1) NO ACIDENTE DE TRAFEGO, A ABSOLVIÇÃO CRIMINAL NEM SEMPRE EXCLUI A APURAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DE CULPA PELO JUÍZO CÍVEL, PARA EFEITO DE INDENIZAÇÃO (C. CIV., ART. 1.525). AS PECULIARIDADES DE CADA CASO E O EXAME DA PROVA E QUE MELHOR ORIENTARAO O JULGADOR.\r\n\r\n2) PARA CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A DECISÃO RECORRIDA HÁ DE SER DEFINITIVA, ISTO E, DE ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA, MAS NÃO E NECESSARIO QUE TAMBÉM O SEJA A DECISÃO OFERECIDA PARA CONFRONTO.”\r\n\r\n(STF - RE 57944 RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO)\r\n\r\n“RESPONSABILIDADE CIVIL - PERDAS E DANOS POR ABALROAMENTO DE AUTOMOVEIS - ADMISSIBILIDADE DA COEXISTÊNCIA DA ABSOLVIÇÃO CRIMINAL E CONDENAÇÃO NO CIVIL ARTS. 65 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL E 1.525 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO REUNIDOS OS PRESSUPOSTOS PARA O EXTRAORDINÁRIO RECURSO NÃO PROVIDO.”\r\n\r\n(STF - AI 21528 AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO)\r\n\r\nConvém ressaltar, nesse giro, que o tema da Responsabilidade Civil divide-se em contratual e extracontratual, sendo esta última subdividida em subjetiva e objetiva, incluindo-se nesta, a responsabilidade civil do Estado.\r\n\r\nQuando se trata de responsabilidade objetiva, a regra do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, dispõe:\r\n\r\n“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”\r\n\r\nRessalte-se que não se trata de responsabilidade oriunda de ajustes celebrados pela Administração Pública contra terceiros, denominada responsabilidade contratual (nesta a responsabilidade está fixada e se resolve com base nas cláusulas do contrato) ou de responsabilidade criminal (as pessoas jurídicas, públicas ou privadas, não cometem contravenções ou crimes, embora seus agentes, causadores diretos do dano, possam cometê-los). \r\n\r\nOutrossim, não diz respeito à obrigação de indenizar, que cabe ao Estado pelo legítimo exercício de poderes contra direito de terceiros, como ocorre na desapropriação e, algumas vezes, na servidão, conforme inteligentemente observado por CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELO: \"cuida-se, isto sim da responsabilidade patrimonial do Estado, responsabilidade extracontratual do Estado ou Responsabilidade Civil do Estado, em face de comportamento unilaterais, comissivos ou omissivos, legais ou ilegais, materiais ou jurídicos, que lhe são atribuídos \".\r\n\r\nA idéia de responsabilidade do Estado é uma conseqüência lógica inevitável da noção de Estado de Direito. Em se reconhecendo a sujeição de todos, pessoas físicas ou jurídicas, de Direito Público ou de Direito Privado, ao ordenamento jurídico, aceita-se o dever de responder por conduta que venha a transgredir a esfera de proteção jurídica alheia. Tratando-se de comportamento ofensivo com sujeito ativo estatal deve-se garantir uma equânime repartição dos ônus resultantes do evento danoso, evitando que uns suportem prejuízos oriundos de atividades desempenhadas em prol da coletividade.\r\n\r\nPor conseguinte, a responsabilidade extracontratual do Estado fundamenta-se no princípio da isonomia, porque não é justo que danos decorrentes de desempenho de funções públicas prejudiquem apenas alguns indivíduos, visto que visam ao interesse da coletividade. Daí a necessidade de, tendo em vista o restabelecimento do equilíbrio social, indenizar o prejudicado às custas da Fazenda Pública.\r\n\r\nNesse diapasão, o ilustre professor SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu livro “Programa de Responsabilidade Civil” (2ª edição, 3ª tiragem, págs. 166/167, Malheiros Editores) nos ensina que “duas outras conclusões podem ser extraídas do texto constitucional em exame. O Estado só responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros. A expressão grifada - seus agentes, nessa qualidade - está a evidenciar que o constituinte adotou expressamente a teoria do risco administrativo como fundamento da responsabilidade da Administração Pública, e não a teoria do risco integral, porquanto condicionou a responsabilidade objetiva do Poder Público ao dano decorrente da sua atividade administrativa, isto é, aos casos em que houver relação de causa e efeito entre a atividade do agente público e o dano”.\r\n\r\nRessalte-se, outrossim, que o nosso ordenamento jurídico adotou a teoria do órgão, segundo a qual o Estado não é representado por seus agentes, mas age através deles e dos órgãos em que atuam. A relação entre a vontade e a ação do Estado e de seus agentes é uma relação de imputação direta dos atos dos agentes ao Estado, em que não se bipartem Estado e agente, mas, ao revés, são considerados como unidade.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se a Jurisprudência de nossos Tribunais, in verbis:\r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: TRF - PRIMEIRA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 01001215799Processo: 199901001215799 UF: DF Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA SUPLEMENTARData da decisão: 06/03/2002 Documento: TRF100130620 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJ DATA: 29/05/2002 PAGINA: 143\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nJUIZ EVANDRO REIMÃO DOS REIS (CONV.)\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, para determinar a remessa dos autos à origem, superada a questão da impossibilidade de acumulação da indenização pretendida com a pensão militar. Participaram do Julgamento os Exmos. Srs. Juízes PLAUTO RIBEIRO e LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.).\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nINDENIZAÇÃO - DANO MORAL - SERVIDOR MILITAR - RESPONSABILIDADE\r\n\r\nOBJETIVA ESTATAL.\r\n\r\n1. A União responde por dano moral decorrente de acidente que resultou a morte de servidor militar, durante o serviço, ex vi do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.\r\n\r\n2. Apelação provida, para determinar a remessa dos autos à origem,\r\n\r\nsuperada a questão da impossibilidade de acumulação da indenização pretendida com a pensão militar.\r\n\r\nOutrossim, enquanto o dano material importa em lesão de bem patrimonial, o dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. O dano moral é insusceptível de avaliação pecuniária, podendo ser apenas compensado com a obrigação pecuniária imposta ao causador do dano, sendo esta mais uma satisfação do que uma indenização. \r\n\r\nDestaco que a condenação por danos morais tem caráter dúplice, pois tanto visa à punição do agente quanto a compensação pela dor sofrida, não podendo ser fixado em valores excessivamente altos, sob pena de enriquecimento, nem tampouco inexpressiva, onde a visão deve ser a de desestimular o causador do mal de igual e novo atentado, em face do desvalor da conduta, o que no direito americano traduz-se na teoria dos “punitive damages”, adotada no direito pátrio como “teoria do valor do desestímulo”.\r\n\r\nAssim, após algumas considerações acerca da responsabilidade civil do Estado, verifica-se que para a sua configuração devem estar presentes três requisitos básicos: a) a conduta do agente; b) o resultado danoso e c) o nexo causal. A verificação em torno da culpa é irrelevante, pois o Estado responde independentemente de ter havido dolo ou culpa, só se eximindo se ficar demonstrado que houve caso fortuito ou força maior ou, ainda, culpa exclusiva da vítima, conforme a teoria do risco administrativo, adotada por nosso ordenamento jurídico.\r\n\r\nAnalisando a documentação acostada aos autos, em especial a cópia da decisão do Inquérito Militar (fls. 104/105), verifica-se que o Major Nilo Ricardo Silva Baptista, responsável pelo disparo do projétil que vitimou Gheorges Henriques das Chagas Inácio, foi punido administrativamente por deixar de cumprir determinação constante da Diretriz de Instrução Militar, do Comandante da Brigada de Infantaria Pára-quedista, no evento em comento.\r\n\r\nAssim, o direito da autora se encontra envolto nos requisitos legais autorizáveis à configuração da responsabilidade civil do Estado.\r\n\r\nQuanto à fixação do quantum devido, a título de reparação pelos danos morais sofridos, não se deve falar em equiparação em relação aos critérios adotados nas penas pecuniárias aplicadas pelo Código Penal, que sopesados não possuem o mesmo grau de reprovabilidade, estando o direito penal substancialmente superior à indenização por ato ilícito, visto seu caráter sócio-educativo, assim como, previsto no artigo 1.547 do antigo Código Civil.\r\n\r\nO que se afere no caso em tela, é a repercussão social da ofensa na esfera do ofendido, não guardando qualquer semelhança com os critérios acima destacados, conforme se dessume do aresto abaixo colacionado:\r\n\r\n“O valor da indenização deve moldar-se pelo prudente arbítrio do juiz, adotada a técnica do quantum fixo, não havendo qualquer violação ao art. 1.547 do Código Civil, nem, muito menos, ao art. 49 do Código Penal, diante do critério adotado pelo acórdão recorrido.” (STJ - 3ª T. - REsp. 52.842 - Rel. Carlos Alberto Menezes Direito - j. 16.9.97 - RSTJ 99/179).\r\n\r\nNesta esteira, com intuito de estabelecer parâmetros para adequar as indenizações por danos morais, nos casos mais freqüentes (morte, lesão física, deformidade), vem o Superior Tribunal de Justiça tentando chegar a um padrão no arbitramento dos valores devidos a esse título.\r\n\r\nDesta forma, em casos como o presente, de responsabilidade civil do Estado por morte, a Segunda Turma do STJ vem fixando o valor de indenizações por danos morais no limite de 300 (trezentos) salários mínimos, como se dessume do julgamento do Resp 860705, relatado pela ministra Eliana Calmom:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PENSIONAMENTO POR MORTE DE FILHO NO INTERIOR DE ESCOLA MANTIDA PELO PODER PÚBLICO - DEVER DE VIGILÂNCIA - DANO MATERIAL - SÚMULA 282/STF - DANO MORAL - AUMENTO DE VALOR DE INDENIZAÇÃO.\r\n\r\n1. Aplica-se a Súmula 282/STF em relação à tese em torno do dano\r\n\r\nmaterial, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre\r\n\r\nela.\r\n\r\n2. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir.\r\n\r\n3. Fixação de valor que não observa regra fixa, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circunstanciais.\r\n\r\n4. Aumento do valor da indenização para 300 salários mínimos.\r\n\r\n5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido.”\r\n\r\nPor fim, no que tange ao cabimento de cumulação de pensão devida ao dependente do de cujus com o pagamento de indenização, tenho que inexiste impedimento, uma vez que as mesmas possuem natureza jurídica distintas, consoante se dessume do aresto abaixo selecionado, in verbis: \r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: TRF - PRIMEIRA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 38000143356Processo: 199738000143356 UF: MG Órgão Julgador: SEXTA TURMAData da decisão: 11/04/2003 Documento: TRF100148266 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJ DATA: 12/05/2003 PAGINA: 79\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nDESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nA Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da União\r\n\r\nFederal e julgou prejudicada a remessa oficial. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. JUIZ FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA (CONV) e DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO.\r\n\r\nAusente, por motivo de férias, o Exmo. Sr. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nCIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PENSÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. CUMULAÇÃO.\r\n\r\n1. Não possuindo o mesmo fundamento jurídico, é possível a cumulação da pensão militar, prevista nas Leis 3.765/60 e 5.195/66, com a indenização cominada pela sentença na ação de reparação proposta pelo pai da vítima, em decorrência da morte de seu filho por acidente durante a prestação de serviço militar.\r\n\r\n2. Não há qualquer incompatibilidade da percepção da pensão militar específica ao caso, a qual, sem dúvida alguma, possui um cunho previdenciário, e a indenização fixada na sentença apelada, que tem cunho reparatório.\r\n\r\n3. É possível a cumulação da indenização por dano material e moral. (Enunciado 37 da Súmula do STJ)\r\n\r\n4. Honorários advocatícios nos termos do artigo 20, § 3º, do CPC. Incabível a sucumbência recíproca, eis que aplicável o § único do art. 21, do CPC.\r\n\r\n5. Apelação da União improvida e remessa oficial prejudicada.\r\n\r\nDesta forma, dessume-se que assiste razão à autora, uma vez que o ex-soldado restou vitimado por não ter sido cumprida determinação constante da Diretriz de Instrução Militar do Comandante da Brigada de Infantaria Pára-quedista, conforme se depreende da decisão do Inquérito Militar (fls. 104/105), caracterizando-se tal fato como acidente em serviço.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a União a pagar à Autora uma indenização a título de danos morais no valor de cem salários mínimos, acrescidos de juros de mora nos moldes adotados para os precatórios da Justiça Federal, a partir da citação.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré nas custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido, nos moldes acima.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal 06a Vara\r\n\r\n4 - 2008.51.01.008298-8 JOSE BENITEZ MARINHO DOS SANTOS (ADVOGADO: CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Em primeiro lugar, dê-se vista às partes para apresentarem seus quesitos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, e indicar assistente técnico, na forma do parágrafo 1o. do Art. 421 do CPC.\r\n\r\nApós, na forma de convênio vigente, determino que a Secretaria oficie ao Sr. Diretor Geral do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, solicitando-lhe a indicação de profissional médico atuante na área de cardiologia, visando a realização de perícia neste feito. \r\n\r\nRemetam-se com o mencionado ofício cópias da petição inicial e quesitos, a serem encaminhadas aos profissionais indicados.\r\n\r\npos\r\n\r\n5 - 2008.51.01.014976-1 KARLA NOVAIS DE ANDRADE (ADVOGADO: VITOR DOS SANTOS MARTINS FERREIRA.) x ASSOCIAÇÃO PRO MATRE (ADVOGADO: PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI.) x UNIAO FEDERAL. . Em primeiro lugar, dê-se vista às partes para apresentarem seus quesitos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, e indicar assistente técnico, na forma do parágrafo 1o. do Art. 421 do CPC.\r\n\r\nApós, na forma de convênio vigente, determino que a Secretaria oficie ao Sr. Diretor Geral do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, solicitando-lhe a indicação de profissionais médicos atuantes nas áreas de ginecologia e obstetrícia, visando a realização de perícias neste feito. \r\n\r\nRemetam-se com o mencionado ofício cópias da petição inicial e quesitos, a serem encaminhadas aos profissionais indicados.\r\n\r\npos\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.010296-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.) x IZABEL CAMPOS (ADVOGADO: MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000039/2010 . EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2009.5101010296-7\r\n\r\nEMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADA:IZABEL CAMPOS\r\n\r\nJUÍZA:DRª REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL opôs o presente embargos à execução, com fulcro no artigo 730, do Código de Processo Civil, alegando a ocorrência de excesso na execução, uma vez que a presente autora firmou acordo administrativo para recebimento do passivo relativo ao índice de 28,86%.\r\n\r\nApresentou a União, às fls. 121/163, fichas financeiras relativas à embargada, comprovando que esta recebeu administrativamente os valores devidos.\r\n\r\nImpugnação às fls. 166/168, alegando a nulidade da transação assinada pela embargada.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução, apresentado pela União, no qual esta alega a ocorrência de excesso de execução, em virtude de acordo administrativo.\r\n\r\nMerece prosperar o Embargos à Execução apresentado pela embargante.\r\n\r\nAs ficha financeiras de fls. 121 e seguintes, trazidas aos autos pela embargante, comprovam que a embargada efetivamente já recebeu os valores pleiteados na demanda principal. Desta forma, qualquer pretensão eventualmente deferida no presente feito representaria verdadeiro bis in idem, estranho aos patamares que efetivamente cabem à requerente.\r\n\r\nDessa forma, conforme as fichas apresentadas, já cumpriu o ente público integralmente o julgado em relação à presente embargada.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o presente Embargos à Execução oposto pela UNIÃO FEDERAL, para julgar extinta execução em relação à presente embargada, vez que sa tisfeita integralmente a obrigação, em conformidade com o disposto no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a embargada ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor atualizado dos embargos, ex vi art. 20, § 4º, CPC.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão e das fichas de fls. 121/163 para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 97.0014229-9 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL E OUTROS (ADVOGADO: ELCIO CUNHA TOLENTINO DA COSTA, MIGUEL TEIXEIRA SOARES.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . Despachei nos autos dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n8 - 00.0928017-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA.) x NILTON DO NASCIMENTO (ADVOGADO: NORMANDIA BARROSO UCHOA.). . Manifeste-se a parte ré quanto aos termos do requerimento da União Federal de realização de audiência de conciliação objetivando a desocupação do imóvel, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se vista à União Federal, por igual prazo, para, querendo, promova o prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.026021-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL E OUTROS (ADVOGADO: ELCIO CUNHA TOLENTINO DA COSTA, MIGUEL TEIXEIRA SOARES.). . Aos embargados.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 919718"
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                    "7ª Vara Federal": {
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                            "919186": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000022\r\n\r\nExpediente do dia 25/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0038986-6 JOSE GERALDO GARCIA DE SOUZA - ESPOLIO (ADVOGADO: FERNANDO LIMA DA VEIGA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do envio da RPV neste mês (fevereiro/2010), conforme imagens digitalizadas, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp.\r\n\r\nCom advento da Resolução nº 49, de dezembro de 2009, após a efetivação do depósito, o Tribunal Regional da 2ª Região disponibilizará ao Juízo os dados do domicílio bancário, do valor depositado e data de liberação para saque, com base nos quais este deverá cientificar as partes beneficiárias.\r\n\r\nFicam as partes cientes que as requisições de pagamento, uma vez cadastradas no Tribunal, estarão disponíveis para exame pelas partes beneficiárias e seus procuradores na página do Tribunal Regional da 2ª Região através do link http://www.trf2.jus.br/Paginas/links_externos.aspx?Content=1C7FD632AD87D433663BB30EF22A09AE.\r\n\r\nEm face do exposto, aguarde-se a comunicação do depósito.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.002604-9 BASILIO CLEMENTINO (ADVOGADO: BASILIO CLEMENTINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES, DANIEL VERSIANI CHIEZA, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS, MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000297/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.008037-5 ELIANE FARIA BUFON DIAS (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nO contrato celebrado com a CEF foi firmado não só pela autora mas também por seu marido, JAIRO HENRIQUE DIAS (fls. 35 e 37). Por outro lado, a autora pede que aquele cônjuge seja retirado do contrato, o que, ao menos em tese, afeta a esfera jurídica do cônjuge varão em caso de procedência do pedido, o que o torna parte no processo.\r\n\r\nObservo, ainda, que não foi juntada aos autos, dentro do prazo estipulado, a afirmação de pobreza pedida pelo Juízo às fls. 89 (cf. ainda fls. 48, 57, 81 e 90). Assim, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para:\r\n\r\n1) recolher as custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC);\r\n\r\n2) promover a citação de JAIRO HENRIQUE DIAS, e fornecer seu endereço para fins de citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 93.0060289-6 VERA LUCIA BRAGA DE PROENCA ROSA E OUTROS (ADVOGADO: DENISE MONTEIRO DE OLIVEIRA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000295/2010 . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.027480-5 DI GREGORIO NAVEGACAO LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA PENHA STELLA, SILVERIO LUIZ NERY CABRAL JUNIOR, SILVERIO LUIZ NERY CABRAL.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000306/2010 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas, e de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.021576-3 MARIA ELIZABETH RODRIGUES GOMES (ADVOGADO: CLAUDIA ABBASS CORREA DIAS, ERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000296/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.016318-5 PAULO ALVES (ADVOGADO: PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.013478-2 MARCIO MESCOLIN (ADVOGADO: PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA.) x CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PEDRO MIRANDA, GABRIELA PISANI MEDINA, MAURO ABDON GABRIEL.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000302/2010 . Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos.\r\n\r\nRetifico o erro material existente no relatório para excluir o penúltimo parágrafo do relatório (fls. 144), uma vez que foi colocado por equívoco. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.020604-5 RAQUEL ALVES DE FREITAS PORTO E OUTRO (ADVOGADO: ISABELLA PEREIRA MELO, TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: VLADIMIR BRAVO COLLY.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000301/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, INDEFIRO AS PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS PELOS AUTORES EM RAZÃO DA SUA DESNECESSIDADE, E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento dos honorários advocatícios à ré, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.014564-4 CARLOS ALBERTO RANGEL CORDEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RANGEL CORDEIRO.) x CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA (ADVOGADO: HELIO VILLELA DUPLAN.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000304/2010 . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o autor a pagar as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa devidamente atualizado (fls. 44).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.019656-1 MARCELO DE MACEDO MOURA (ADVOGADO: NEIDE MARIA DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000293/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 7,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 7,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, \r\n\r\na) DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR QUE A CEF PROVIDENCIE A IMEDIATA RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS CASDASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO - SERASA/SPC, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS;\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR QUE A CEF PROVIDENCIE A IMEDIATA RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS CASDASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO - SERASA/SPC, BEM COMO PARA QUE CANCELE A CONTA CORRENTE E O SEGURO DE VIDA EM NOME DO DEMANDANTE;\r\n\r\nc) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO para condenar a CEF a pagar ao suplicante, a título de dano moral, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), acrescida de correção monetária, pelos índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, e juros de mora, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir de 14/03/2009 (fls. 22), data da inclusão do nome da parte autora no banco de dados do SERASA, nos termos da Súmula nº. 54 do E.STJ, bem como a pagar ao autor os honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) do valor da condenação, uma vez que o autor sucumbiu de parte mínima do pedido.\r\n\r\nCustas pelo réu.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2009.51.01.027198-4 ROBSON JORGE DE LIMA (ADVOGADO: MANOEL ROBERTO CALHEIROS CORREIA.) x DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000303/2010 . ““Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos. Publique-se. Intimem-se.”\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2007.51.01.816058-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x SUELI PEREIRA SOARES (ADVOGADO: SUELI PEREIRA SOARES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000307/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nCustas pela exeqüente. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias, que deverão ser fornecidas pela parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.008078-5 EDIMO FERREIRA CORDEIRO (ADVOGADO: ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000300/2010 . \r\n\r\nISTO POSTO, REVOGO A LIMINAR E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nCondeno o requerente a pagar honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50, em razão da autonomia do processo cautelar e da litigiosidade deste procedimento decorrente do fato de a requerida ter resistido à pretensão deduzida na petição inicial.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento para ciência desta sentença.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 2004.51.01.025208-6 ELIANE FARIA BUFON DIAS (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000299/2010 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO PEDIDO CAUTELAR, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios - estes fixados em 10% do valor atualizado da causa - pela autora. \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2001.51.01.009366-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VITOR PIERANTONI CAMPOS.) x CESAR MAZZEO RODRIGUES (ADVOGADO: JOAO PAULO RODRIGUES E SILVA.) x MARIA GUMERCINDA DE SOUZA SALGUEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANA LUCIA DE LAMARE LEITE.). . \r\n\r\nDê-se vista à patrona da parte autora Drª Ana Lúcia de Lamare Leite para que se manifeste acerca do parecer técnico da União fls.548/559, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.003458-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL x PARTE BAIXADA (PROCDOR: RODRIGO GASPAR DE MELLO.) x MERCADO 685 LTDA E OUTROS (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO, ALOISIO SANTIAGO MACHADO, GUILHERME DE JESUS, VANESSA MOTTA RUST.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000305/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PRESENTES EMBARGOS para determinar o prosseguimento da execução, conforme cálculos executivos de fls. 327/388 dos autos principais.\r\n\r\nSem custas, ante a isenção conferida pela Lei n° 9.289, de 04 de julho de 96.\r\n\r\nCondeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de 10 % sobre o valor da causa atualizado, a serem executados nos autos principais.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos em apenso e da certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.012498-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO REIS NETO.) x SOLANGE DE ALMEIDA VAZ (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000298/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para fixar o quantum devido no valor de R$ 20.967,37 (vinte mil, novecentos e sessenta e sete reais e trinta e sete centavos), conforme os cálculos de fls. 08/10, nos termos da fundamentação supra. Sem custas, ante a isenção conferida pela Lei n° 9.289, de 04 de julho de 1996. Sem honorários, em razão da gratuidade de justiça deferida à fl. 108, dos autos principais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n19 - 97.0072533-2 MARIA DA CONCEICAO BARCELAR MOTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x EUNICE FERREIRA SAMPAIO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nProssiga-se a execução em relação ao autor WALTAIR SILVA MOREIRA.\r\n\r\nIntime-se a União Federal (AGU) para que traga aos autos as fichas financeiras da parte autora acima indicada, no prazo de 30 dias a fim de que a parte autora possa promover a execução do julgado. Inexistindo possibilidade de cumprir o determinado, indique ou informe o endereço do órgão que detenha tais informações. \r\n\r\nNa hipótese de a União Federal apenas indicar o endereço, oficie-se à Seção para que traga aos autos as informações acima indicadas, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nCom a vinda das informações e em virtude da gratuidade de justiça concedida à parte autora (fls.77), remetam-se os autos à Contadoria para que proceda a elaboração da planilha, de acordo com o julgado e com os elementos de cálculo constantes de fls.anteriores. \r\n\r\nElaborada a planilha, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias, para que, havendo interesse, promova a execução por quantia certa, hipótese em que, deverá requerer expressamente a citação da UNIÃO (AGU), para os efeitos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nCumprido, cite-se o executado nos termos do art. 730 do CPC, para ajuizar embargos no prazo de 30 (trinta) dias, por força do art. 1º, “b”, da Lei nº 9.494/97, acrescentado pelo art. 4º da Medida Provisória nº 2.180-35/2001. A parte ré ainda deverá, se entender que o caso é de hipótese de retenção de PSS, indicar o valor da parcela a ser retida.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.022567-5 RUTE XAVIER DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2007.51.01.022141-8 FERNANDA ALMEIDA PESSOA DE BARROS (ADVOGADO: LILAH ARISTIDES FONSECA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (ADVOGADO: MARIA CECILIA ANTUNES DO REGO MACEDO, MARIA RITA DE CARVALHO DRUMMOND.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.024359-9 MARDEN DIVISORIAS E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: MARCIO RAMOS VIEIRA, GERALDO JOSE GUEDES JUNIOR.) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇAO DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER-INCA E OUTROS. . \r\n\r\nIntime-se a impetrante para juntar duas cópias da inicial e documentos que a instruem para intimação das outras empresas.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n23 - 2009.51.01.021961-5 FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 dias, para ciência dos dados de pagamento relativos ao requisitório em seu favor.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2004.51.01.007497-4 ALAIZA DE ALMEIDA SOARES (ADVOGADO: FABIANA REGINA TORRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDê-se baixa e devolva-se a Justificação, independentemente de traslado, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 96.0066165-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.). . \r\n\r\nTrasladem-se cópias de fls. 48/82, 94/95, 119/120, 151/154, 181/182, 195 e 197 para os autos da Ação Ordinária nº 00.0494389-9.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.020535-7 CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE NAVAL (ADVOGADO: JOAO LUIZ PINTO DA LUZ CASTELLANI.) x GERALDO CARMO CASTRO (ADVOGADO: GERDAL NUNES DE CARVALHO.). . \r\n\r\nTrasladem-se cópias de fls. 71/74, 86/89, 101/103, 104, 124/142 e 146/148 para os autos da Ação Ordinária nº 91.0134567-2.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 919186"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000013\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.014326-8 HAILTON ROZA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: NILZA DA CUNHA SOUZA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000109/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, nos termos da fundamentação, condenando a CEF a proceder a novo cálculo do saldo devedor, excluindo a capitalização dos juros, nos meses de amortização negativa. \r\n\r\nCondeno a CEF no pagamento da metade das custas judiciais corrigidas. Sem honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCláudia Mª Pereira Bastos Neiva\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2000.51.01.014747-9 GUILHERME DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: LIA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA.). . Promova a parte Autora a execução do julgado, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.025869-9 M V ANDRADE ADVOCACIA FISCAL E TRIBUTARIA (ADVOGADO: MURILO VOUZELLA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.). . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.029507-0 REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S/A (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DE BRITTO CUNHA, MARCIO LOBO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (ADVOGADO: ALFREDO MELLO MAGALHAES, SEM ADVOGADO.). . 1) Cumpra-se o v. acórdão de fls. 129.\r\n\r\n2) Fls. 204 - Anote-se.\r\n\r\n3) Cite-se.\r\n\r\n4) Com a resposta, à parte autora sobre a contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se, justificadamente, sobre provas.\r\n\r\n5) Após, à Ré em provas.\r\n\r\n6) Em seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0103220-9 SYLVIO DE SA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO MACIEL AVILA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES.). . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n6 - 97.0103382-5 LAURO GOMES FARIA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR FIGUEIREDO NATIVIDADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.011797-9 PRISCILA DOS SANTOS SILVA ASSIST/ CARMEM LUCIA DOS SANTOS SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE.) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.006130-0 JORGE LOPES (ADVOGADO: JORGE BLOISE.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.013228-7 PAULO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: REINALDO CORREA MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.018251-5 ALMERINDA SANTANA DA SILVA (ADVOGADO: REGINA CELES DE ALMEIDA GUIMARAES, ALZIRA SEBASTIANA MARQUES REGIS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . Fls. 170/172 - Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.002500-5 ARINA MUNIZ DO AMARAL (ADVOGADO: ALEXANDRE SFRAPPINI, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES.). . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.015900-0 THAUMATURGO DA SILVA GAYO JUNIOR (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor, para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, atribuindo valor à causa, nos termos do art. 282, V c/c art. 284 do CPC, atentando para a fixação da competência que decorre do valor atribuído à causa.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.023362-4 DAISY MAISA CARVALHO REGO DE CAMPOS (ADVOGADO: CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ante a certidão de fl. 18, junte a parte autora comprovante de recolhimento de custas judiciais ou a declaração de que trata a Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2009.51.01.007681-6 CARLOS NICOLAU DOS SANTOS (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Cite-se.\r\n\r\n2) Com a resposta, à parte autora sobre a contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se, justificadamente, sobre provas.\r\n\r\n3) Após, à Ré em provas.\r\n\r\n4) Em seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.023334-0 MAURILE FERREIRA TORRES (ADVOGADO: ANDRE LUIZ PANELA MERCEIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a Autora a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, bem como forneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 00.0984840-1 ALEXANDRE JOSE DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Fls. 1655/1675: Defiro à CEF o prazo de trinta dias.\r\n\r\n17 - 93.0011260-0 GETULIO JORGE DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA.) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (ADVOGADO: PAULO CESAR DIAS PANZA.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCO TULIO PELOSI.). . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n18 - 95.0019762-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ PETROQUIMICAS DE DUQUE DE CAXIAS E OUTROS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA S. CORTEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Promova a parte Autora a execução do julgado, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 98.0000390-8 JONHSON DE LIBERO ANGELO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.017137-1 GEORGINA MORAES DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA RITA GOMES FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.027469-4 ENEIDA CUNHA LOPES (DEF.PUB.: JUDITH REGIS M ROCHA.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA.). . \r\n\r\nISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar nulos os aumentos de prestação promovidos no contrato entre Autora e Ré de fls.46 e 48 e para condenar a RÉ a manutenção da AUTORA sem solução de continuidade no contrato, permitido o reajuste para fins de atualização do nível da prestação praticado em maio de 2004 para o período seguinte, mas proibida a revisão sem a concordância da Autora.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Ré em honorários de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n22 - 2006.51.01.018188-0 MARIA VITORIA MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA, LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.018607-4 PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA MINEIRA LTDA-PLAM (ADVOGADO: SERGIO TADEU SANTIAGO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Fls. 398/399 - Anote-se.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.022640-1 CYNTHIA DE MOURA CUNHA (ADVOGADO: REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS.) x VIVO S/A E OUTROS. . Forneça a Autora a declaração de que trata a Lei n. 1060/50 ou recolha as custas em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.023574-8 LILIAN BROWER GOMES (ADVOGADO: FERNANDO BARBALHO MARTINS.) x CARAVELLO S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL E OUTROS. . 1) Defiro o prazo de 15 dias para juntada da procuração, nos termos do art. 37 do CPC.\r\n\r\n2) Após o cumprimento do item 1, cite-se.\r\n\r\n3) Com a resposta, à parte autora sobre a contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se, justificadamente, sobre provas.\r\n\r\n4) Após, aos Réus em provas.\r\n\r\n5) Em seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n26 - 00.0158972-5 CASAS SENDAS COM/ IND/ S/A (ADVOGADO: EDITH DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). . Promova a parte Autora a execução do julgado, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 2009.51.01.021432-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x WILLIAN'S VIDEOS E GAMES LTDA ME E OUTROS. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único, do CPC).\r\n\r\n28 - 2009.51.01.021435-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ERICKSON E MATHEUS TRANSPORTE EX E OUTROS. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único, do CPC).\r\n\r\n29 - 2009.51.01.021520-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ARTES GRAFICA EDIL LTDA E OUTROS. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único, do CPC).\r\n\r\n30 - 2009.51.01.022652-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x CAROLINA RIBEIRO CHEDID ARBEX. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único, do CPC).\r\n\r\n9003 - AÇÃO SUMÁRIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n31 - 2006.51.01.006633-0 SH FORMAS ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA (ADVOGADO: ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Promova a parte Autora a execução do julgado, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 917700"
                            ]
                        }
                    },
                    "24ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000042\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 92.0064449-0 ELIZABETH SAYAO DA SILVA (ADVOGADO: EVANDRO ANDRADE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Diante do trânsito em julgado da sentença de improcedência e não havendo sucumbência a executar, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.025895-3 ANNA MARIA DIAS (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de procedência, dê-se vista à parte autora para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.019035-4 HELIO NASCIMENTO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ESTHER MARY RABICHOV, LEONARDO DE CAMARGO BARROSO.). . Diante do trânsito em julgado, aguarde-se por 10(dez) dias a manifestação da Ré na execução do julgado, Decorridos, in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.019157-1 JAMILMA PEIXOTO (ADVOGADO: JOELZA PEIXOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUHAB E OUTROS (ADVOGADO: NAIDE MENDES SILVA.). . Vista ao Autor sobre as contestação(ões), bem como acerca da certidão negativa de fls. 279.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 93.0011692-4 BENEDITO PASSARINI DE RESENDE E OUTROS (ADVOGADO: MONICA EYER LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Sobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nNa oportunidade, as partes deverão comunicar ao Juízo quando dos julgamentos. P.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.000506-7 ANDRE TAKEO SATO-ME (ADVOGADO: MAGDA DE FATIMA GOMES AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Não obstante o título judicial ter condenado a parte autora em honorários advocatícios, verifico que às fls. 48 foi-lhe concedido o benefício da gratuidade de justiça, razão pela qual, revogo os despachos de fls. 94 e 95, eis que proferidos em evidente equívoco, e determino a baixa e arquivamento do presente feito. P.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.015345-7 ASCANIO JOSE LEAO E OUTRO (ADVOGADO: CELSO PAZOS MAREQUE.) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA.). . Fls.283. Oficie-se à CEF para que informe o saldo atualizado da conta nº 24004174-6. Após, dê-se vista aos credores para que informem a proporção que caberá a cada um já que os depósitos foram realizados em uma única e em vista da planilha de fls. 247; P.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.020903-4 YARA COIMBRA DE GODOY (ADVOGADO: ROSANE GONCALVES COIMBRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Dê-se vista à DPU. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.022938-0 CENTRO COMUNITARIO SOCIAL E CULTURAL SAUDADE (ADVOGADO: OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . 1)Vista ao Autor sobre a contestação.\r\n\r\n2)Após, venham conclusos para sentença (art. 330, I, do CPC ). P.i.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.803350-8 REGINA HELENA DA CRUZ RIBEIRO (ADVOGADO: ADRIANO DE OLIVEIRA COELHO, PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.86. Diante do requerimento retro, remarco a audiência para o dia 18/março/2010 às 13:00hs. P.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2004.51.01.022203-3 M S MACHADO TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA, TATIANA MOREIRA.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Em cumprimento à Portaria nº 01, de 25/09/2009, da Eg. Vice-Presidência do TRF da 2a Região, sobrestem-se os autos em secretaria até a decisão final a ser proferida no RESP interposto pela Impetrante. P.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2007.51.01.018152-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.) x VALDIR MOTTA DO CARMO (ADVOGADO: ANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA, ARNALDO FELIX DE SOUSA.). . Fls. 45/49 - Às partes sobre os cálculos, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, iniciando-se pelo embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2002.51.01.006420-0 DIVALDA CARDOSO DE CASTRO (ADVOGADO: MARIA MERCEDES L.P. FERNANDEZ, DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Vista à parte autora acerca dos valores a serem requisitados.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2007.51.01.028509-3 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x NESTOR HAYDT DE BRITO. . Fls. 34.Vista ao Requerente para as providências junto ao Juízo Deprecado- Juízo de Direito da Comarca de Itamonte- Minas Gerais- (recolhimento das custas de diligência)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 919130"
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                            "919131": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000043\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.008455-7 GILBERTO CAETANO JUNIOR (ADVOGADO: FABRICIO GASPAR RODRIGUES, ANTONIO JOSE DA SILVA MALHANO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . 1)Defiro a vista requerida, por 10(dez) dias.\r\n\r\n2)Regularize o signatário de fls. 159, sua representação processual. P.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.014589-7 AGUINALDO MACHADO SIQUEIRA FILHO (ADVOGADO: YANA CLERIS DA SILVA LIMA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.). . Em cumprimento à Portaria nº 01, de 25/09/2009, da Eg. Vice-Presidência do TRF da 2a Região, sobrestem-se os autos em secretaria até a decisão final a ser proferida no RESP interposto pela Ré.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.003330-8 JOSE ALOISIO NUNES MAGALHAES (ADVOGADO: ADEMIR FRANCISCO MONICA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.022476-3 LUZIA DE OLIVEIRA DUARTE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se a decisão a ser proferida no agravo interposto, sobrestando-se os autos em secretaria.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0014751-1 CONFECCOES RAIO DE SOL LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA MADURO COELHO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: LUCIA CARMEN TEIXEIRA GONCALVES.) x RAIO DE SOL COM/ DE TECIDOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 00.0737929-3 AUREO GONCALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS.). . Na forma do disposto no artigo 475-B do CPC, apresente o credor sua memória de cálculos com os valores que entende como devidos. P.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2010.51.01.001913-6 IRACEMA HELLMEISTER (ADVOGADO: ELI NAVEGA MACIEL.) x PRESIDENTE DA COMISSÃO DO EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. . Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por IRACEMA HELLMEISTER contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DO EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ objetivando a concessão de medida liminar inaudita altera parte para determinar que sejam anuladas as questões 67, 73 e 93 da 1ª fase do Exame de Ordem da OAB/RJ - 2009.3.\r\n\r\nInsurge-se contra o gabarito final fornecido pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília que após a análise dos recursos impetrados decidiu pela não anulação de qualquer questão da prova objetiva do Alega que realizou a prova objetiva para Exame da Ordem 2009.3. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNão é possível ao Poder Judiciário substituir-se à Banca Examinadora para reexaminar os critérios pertinentes à fixação de gabaritos de questões de prova, bem como os critérios para eventual anulação, ressalvada a seguinte hipótese: quando o gabarito adotado como correto seja manifestamente contrário à expressa previsão legal (caso em que seria teratológico), o que não se verifica in casu. Proceder de forma contrária consistiria autêntica violação a tratamento isonômico que deve ser conferido a todos os candidatos que concorreram ao certame e enfrentaram as mesmas dificuldades no deslinde das questões.\r\n\r\nEntendo que o gabarito adotado pela Banca encontra-se inserido no âmbito do poder discricionário da Administração, o qual não está isento do controle judicial de legalidade e razoabilidade, sendo passível de revisão tão-somente se comprovada a ilegalidade ou a inconstitucionalidade, o que não se verifica no presente caso.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, em vista da ausência de fumus boni iuris.\r\n\r\nIntime-se a Autoridade Impetrada para que apresente as suas informações, na forma do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nDê-se ciência à OAB conforme determina o art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 91.0041384-4 CIA/ CERVEJARIA BRAHMA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ALBERTO B.C.GRACA, ANTONIO CARLOS GARCIAS MARTINS.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (ADVOGADO: AUGUSTO CARLOS DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO.). . Dê-se vista à PFN acerca do pedido de fls. 2655, no prazo de 10(dez) dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2000.51.01.008178-0 BANCO BRJ S/A (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.) x DAVID DA COSTA MARQUES E OUTROS (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.). . Mantida pelo TRF/2ª Região a decisão proferida às fls. 324, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.019149-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.) x FRANCISCO JOSE EVERTON LIMA (ADVOGADO: CIRO CECCATTO.). . Recebo os embargos à execução, no seu efeito suspensivo. Suspenda-se a execução. Intime(m)-se o(s) embargado(s) para impugná-los , querendo, no prazo de 15(quinze) dias (art. 740 do C.P.C.). Após, voltem-ne conclusos. P.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 919131"
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000031\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.020899-0 ROBNEI DIAS DE SOUZA (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000171/2010 FOLHA 38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Autor em custas e em honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, observado o art. 12, da Lei n.° 1.060/50, haja vista a gratuidade deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.023817-8 VILMONDES BATISTA DE CARVALHO (ADVOGADO: RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA, LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000172/2010 FOLHA 41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a União a restituir a diferença entre o imposto de renda incidente sobre o valor bruto da indenização trabalhista recebida pelo Autor nos autos do processo 00327.1998.035.01.00.2 e o valor que seria devido quando a verba deveria ter sido paga mensalmente. Condeno a União a restituir o imposto de renda incidente sobre os juros de mora que integraram o cálculo da indenização recebida pelo Autor. As diferenças deverão ser corrigidas pela SELIC.\r\n\r\nCondeno a União ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (art. 20, § 4º do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.021247-5 SONIA PAULINO DA SILVA (ADVOGADO: CARLA CRISTINA PASCHE, LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000161/2010 FOLHA 41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a Autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa devidamente atualizado (Súm. 14 do STJ), mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n° 1060/1950, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.023252-8 ALICE ALVES DE FARIAS (ADVOGADO: ROBSON LUIZ FRAGA SALGADO, EDGARD FREIRE DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. FOLHA 41 . Promova a parte autora a citação da Sra. Glória de Farias, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que recebe a pensão especial de ex-combatente pleiteada no presente feito, conforme documento de fl. 46.\r\n\r\n(ac)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.009531-5 ROCELITO AMARAL CUNHA E OUTRO (ADVOGADO: ALBA MARIA DANTAS ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 428/452 - Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados.\r\n\r\nA seguir, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n6 - 2007.51.01.017232-8 RICARDO LUIZ BRANDAO DA SILVA (ADVOGADO: JAIR GIANGIULIO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. FOLHA 09 . Converto o julgamento em diligência, para determinar que o ilustre Perito esclareça:\r\n\r\na) quais os índices de correção do saldo devedor utilizados indevidamente pela CEF no período de fevereiro de 1991 a maio de 1993 (resposta ao quesito 1 - fl. 538);\r\n\r\nb) quais os valores corretos das prestações, nestas incluído o valor do seguro, nos estritos termos do contrato, aplicando-se os índices de reajuste salarial da categoria do Autor, conforme documentos de fls. 95/98;\r\n\r\nc) o quantitativo mensal e total do saldo devedor, de acordo com a operação supra, obedecendo às determinações legais e contratuais quanto à atualização do saldo precedente à amortização da prestação paga (Resolução n° 1.980/90, do BACEN), considerando, ainda, os comprovantes de pagamento acostados aos presentes autos (fls. 406/524), e\r\n\r\nd) informar, mediante planilha comparativa entre os valores efetivamente pagos pelo mutuário e aqueles apurados como corretos (item “b”), o valor total de eventual diferença remanescente em favor, ou prejuízo, do Autor, na hipótese de pagamento a maior ou menor das prestações, observados os termos acima. \r\n\r\n(ac)\r\n\r\n7 - 2009.51.01.019781-4 ARMINDO DOS SANTOS VALE (ADVOGADO: EMANUEL MARCOS MARTINS E ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000175/2010 FOLHA 41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, condenando o Autor nas custas e despesas processuais e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o art. 12, da Lei n.º 1.060/50, haja vista a gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 00.0732450-2 PAULO ROBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000162/2010 FOLHA 42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nI - Fls. 388/389 - Certifique a Secretaria, conforme solicitado.\r\n\r\nII - Fls. 391/393 - Expedido o requisitório, em sede de execução, nos moldes do art. 730 do CPC, foi noticiado que o crédito dos exeqüentes foi depositado em conta aberta na Caixa econômica federal, nos termos do art. 1o da Resolução n.º 399, de 26.10.2004, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o. Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei\" (grifou-se).\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência aos exeqüentes de que foi realizado o depósito, e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9 - 2009.51.01.024987-5 ALBERTO SANTIAGO DOS SANTOS (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000168/2010 FOLHA 42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o Autor no pagamento das custas e em honorários advocatícios de 10% do valor da causa atualizado, devendo ser observada, porém, a condição suspensiva do art. 12 da Lei n.º 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2010.51.01.000570-8 ELISA LUCIANO BARBOZA (ADVOGADO: FLAVIA BARREIRA LAMEGO DA SILVA, FLAVIA BARREIRA LAMEGO DA SILVA.) x HOSPITAL PUBLICO DA LAGOA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000167/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nNão obstante ter sido regularmente intimada a dar cumprimento ao despacho liminar, promovendo a emenda da inicial, deixou a Autora escoar o prazo concedido sem atender à determinação judicial. \r\n\r\nAssim, sem que tenha sido aproveitada a oportunidade prevista no art. 284 do Código de Processo Civil para sanar a irregularidade verificada, impõe-se o indeferimento da inicial, nos exatos termos do parágrafo único do referido dispositivo legal. \r\n\r\nDo Exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor dos artigos 295, inc. VI, 284, parág. único, e 267, inc. I, todos do Código do Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, mercê da gratuidade de justiça requerida, que ora se defere. Sem honorários, por não completada a relação processual.\r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. (mc)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2009.51.01.025686-7 MICHELLE KATZ (ADVOGADO: SILVIA PRIMILA GARCIA RASKOVISCH, ESTHER BENTUS BENAYON.) x MOISES LEON BARI (ADVOGADO: SILVIA PRIMILA GARCIA RASKOVISCH, ESTHER BENTUS BENAYON.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000160/2010 FOLHA 41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo Impetrante. Sem honorários, a teor das Súmulas n° 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nP.R.I. Comunique-se a Autoridade Impetrada.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n12 - 2010.51.01.000707-9 MAURICIO KIYONORI AKITOMI (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000164/2010 FOLHA 40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, para liberar o Impetrante definitivamente da prestação do serviço militar obrigatório.\r\n\r\nCustas pelo Impetrante. Sem honorários, a teor das Súmulas n° 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nP.R.I. Comunique-se a Autoridade Impetrada.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame obrigatório, em segundo grau de jurisdição.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n13 - 2010.51.01.000335-9 EVALDO KARAM DE LIMA FERREIRA (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000163/2010 FOLHA 40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, para liberar o Impetrante definitivamente da prestação do serviço militar obrigatório.\r\n\r\nCustas pelo Impetrante. Sem honorários, a teor das Súmulas n° 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nP.R.I. Comunique-se a Autoridade Impetrada.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame obrigatório, em segundo grau de jurisdição.\r\n\r\n14 - 2010.51.01.000630-0 ILESIO BRITO PERES (ADVOGADO: AYRTON PRATES DE PAULA.) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR - 4º DISTRITIO MILITAR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000159/2010 FOLHA 42 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,84. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nPrevia o art. 13 da Lei 6.032/74: \"O juiz não dará andamento a feito ou a recurso, se não houver prova do pagamento das custas e contribuições\".\r\n\r\nNão obstante a Lei n.º 9.289/96, que regula o recolhimento das custas devidas na Justiça Federal, não conter previsão idêntica, extrai-se, por interpretação sistemática da legislação vigente, à luz do art. 19 e seguintes do Código de Processo Civil, que não pode prosseguir o feito sem o devido recolhimento da taxa judiciária. \r\n\r\nNeste sentido, dispõe o art. 14 da Lei n.º 9.289/96, in verbis: \r\n\r\n\"Art. 14. O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte:\r\n\r\nI - o autor ou requerente pagará metade das custas e contribuições tabeladas, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho da inicial;\r\n\r\n...omissis...\r\n\r\nNão tendo sido, portanto, devidamente aproveitada a oportunidade concedida à parte Autora para efetuar o pagamento integral das custas processuais, embora distribuída a presente ação há mais de 30 (trinta) dias, e independendo de qualquer providência do juízo para o preparo do feito (STJ, REsp 12.152, Min. Fontes de Alencar, 4ª T., unânime, in RSTJ 28/614), impõe-se a sua extinção, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, consoante o art. 257 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas. Sem condenação em honorários, eis que não integralizada a relação processual. \r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 96.0004198-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA MENEZES, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x TRANK CAR COM/ E SERVICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000166/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 459,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nDiante da inércia da exeqüente, verifico sua ausência de interesse no prosseguimento da execução e julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, CPC.\r\n\r\nCustas pela exeqüente. Sem honorários advocatícios, por não ter se completado a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.(mc)\r\n\r\n16 - 2009.51.01.029448-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FREDERICO AUGUSTO BONALDO SILVA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000158/2010 FOLHA 42 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,98. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B-2)\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito, em sede administrativa, conforme informação da OAB, DECRETO a extinção da execução, com fulcro no art. 794, inc. I, do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2004.51.01.004742-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO, SERGIO MANDELBLATT.) x JOSIMAR DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000170/2010 FOLHA 27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, para restabelecer a eficácia do Mandado Inicial, condenando o Embargante nas custas judiciais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00, com fulcro no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, observado o art. 12, da Lei n.º 1.060/50, em vista da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2009.51.01.025575-9 ANA MARIA OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: JANICE SCHOMMER DA PENHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000174/2010 FOLHA 42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nDeve ser decretada a extinção deste processo uma vez que foi informado às fls. 63/64 o falecimento da Autora.\r\n\r\nDo exposto, cancelo a audiência designada e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, consoante o art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(ult)\r\n\r\n9003 - AÇÃO SUMÁRIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n19 - 2009.51.01.009798-4 SOC/ VULCANO DE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/C LTDA (ADVOGADO: DIRCEU ALVES PINTO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000173/2010 FOLHA 23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autora em honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa atualizado. Sem custas ante o recolhimento integral\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2009.51.01.024037-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.) x ALCIONE VALENTE MARCONI E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE DA SILVA TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000169/2010 FOLHA 42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, mas LHES NEGO PROVIMENTO nos termos acima.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2010.51.01.001191-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x GERONIMO MACEDO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000165/2010 FOLHA 40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96). Condeno o Embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor atribuído à causa (art. 20, § 4º do CPC).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos do processo n° 2009.51.01.026944-8 em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 919703"
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                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000026\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0070395-0 VIDEO INTERAMERICANA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MAURO JOSE FERRAZ LOPES, ADRIANO JOSE VAZ NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO.). . A retificação determinada por este Juízo foi providenciada, conforme se verifica pelo documento de fl. 436.\r\n\r\nDesta forma, dê-se vista ao INSS (Faz. Nac.) e após expeça-se alvará de levantamento do valor indicado à fl. 436, em favor da autora VIDEO INTERAMERICANA LTDA, devendo a mesma agendar na Secretaria deste Juízo a retirada do mesmo.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.004972-9 TRANSPORTES E TURISMO ROSANA LTDA (ADVOGADO: JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000133/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação da requerente à fl. 306, a desistência do presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC, condenando a desistente nas custas judiciais já recolhidas. \r\n\r\nCondeno, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.019740-8 OTICAS DO POVO LTDA (ADVOGADO: ANA TEREZA BASILIO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000132/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO Código de Processo Civil condiciona o exercício do direito de ação a existência de interesse processual. Este importa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade decorre da indispensabilidade da jurisdição para dirimir litígios. Já a utilidade está consubstanciada na vantagem econômica a ser auferida com a prestação jurisdicional, sendo vedado movimentar a máquina judiciária para satisfazer uma pretensão puramente moral, dissociada de qualquer seqüela econômica. Dessa maneira, a Fazenda Pública não detém interesse processual na postulação judicial de R$ 104,07 a título de honorários advocatícios. As despesas do oficial de justiça com os meios de locomoção, acrescidas do tempo dos demais serventuários e Juízes despendido para o processamento, o registro de eventual penhora de imóvel, a publicação de editais, etc., certamente serão superiores àquele valor. Como o Poder Judiciário Federal integra a União, é de se concluir que a continuidade do presente pleito trará prejuízos ao erário público, vale dizer, ao próprio credor.\r\n\r\nNesse sentido, o T.R.F. da 2a. Região vem decidindo: \r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\nI - Sendo o valor reclamado inferior a 60 (sessenta) UFIRs, consubstanciado na Portaria no. 440, de 27.05.92, do Ministério da Fazenda, denota-se a inexistência de utilidade a execução proposta.\r\n\r\nII - Sendo os honorários diminutos, a sua cobrança resulta em prejuízo ao erário público, dado o dispêndio necessário para satisfazer a pretensão.\r\n\r\nIII - Recurso improvido .\"\r\n\r\nAC. 95.02.27173-4.\r\n\r\nRel. Des. Fed. CARREIRA ALVIM.\r\n\r\nDJU 18.07.96.\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO.\r\n\r\nI - Extinção da execução com base no valor irrisório do débito.\r\n\r\nII - Ausência de interesse de agir, uma vez que é irrelevante juridicamente a execução da quantia de 9,3 UFIRs.\r\n\r\nIII - Sustação da cobrança judicial e a não inscrição na Dívida Ativa da União de débitos iguais ou inferiores a 60 UFIRs (Portaria 440/92 MF).\r\n\r\nIV - Descabível a aplicação da Súmula 08 deste Eg. Tribunal, vez que não se trata de execução fiscal.\r\n\r\nV - Improvimento do recurso para confirmar a r. sentença recorrida.\" \r\n\r\nAC. 95.02.265558-0.\r\n\r\nRel. Des. Fed. ESPÍRITO SANTO.\r\n\r\nDJU 31.10.96.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA a execução, por falta de interesse de agir (CPC, art. 267, VI).\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0162260-9 NELSON ALVES AGOSTINHO (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x HILDEBRANDO AUGUSTO DE AZEVEDO FALCAO E OUTROS x AMERICO DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FRANCISCO CHIARA JUNIOR (ADVOGADO: JOSE CARLOS CUNHA.) x SABINA PEIXOTO BASTOS (ADVOGADO: RONNI VIANNA FROES DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALESSANDRA JAPIASSU MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Autentiquem os requerentes de fls. 886/888, herdeiros do falecido autor NELSON ALVES AGOSTINHO, os documentos de fls. 889/890, 892/894, 897/899, 903/904, 907/908, 912/913 e 917/919.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS e UNIÃO/PRU, sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\n5 - 92.0065808-3 FERNANDO MORETZSOHN DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO) (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . Fl. 704: Aguarde-se a resposta do oficio, por mais 30 dias.\r\n\r\n6 - 93.0014564-9 VANDERLEI ADIR MAURICIO (ADVOGADO: EDGARD LUIZ MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000127/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada por VANDERLEI ADIR MAURÍCIO em face da UNIÃO, objetivando o pagamento de percentuais, auxílio-doença e outras verbas sobre os seus proventos como servidor da Polícia Federal.\r\n\r\nContestação às fls. 417/433.\r\n\r\nDespacho à fl. 556 determinando a remessa dos autos ao MPF, tendo em vista a alegação de alienação mental.\r\n\r\nDecisão à fl. 559, determinando a realização de perícia.\r\n\r\nDespacho à fl. 579, designando data e hora para a perícia.\r\n\r\nCertidão negativa de endereço à fl. 581 verso.\r\n\r\nCiência do MPF à fl. 584 verso.\r\n\r\nDespacho à fl. 585, determinando ao patrono do autor que informe o seu endereço atualizado, sob pena de extinção.\r\n\r\nCertidão da Secretaria à fl. 585, dando conta da ausência de manifestação.\r\n\r\nRelatei o necessário.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nÉ cediço que constitui ônus das partes a manutenção de seus dados sempre atualizados perante o órgão jurisdicional enquanto em curso o processo, em especial os referentes aos respectivos endereços, a fim de viabilizar a pronta e regular comunicação acerca dos atos processuais.\r\n\r\nIn casu, afigura-se inviável a intimação pessoal do autor à falta de atualização do endereço indicado nos autos, por exclusiva desídia do mesmo.\r\n\r\nEvidencia-se, destarte, a par da responsabilidade pela indevida paralisação do feito, a falta de interesse em prosseguir com a presente demanda, impondo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 97.0021734-5 ROBSON ROSA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: RAIMUNDO JOSE BARROS TEIXEIRA MENDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n8 - 97.0072280-5 BERENICE DE OLIVEIRA ROSA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n9 - 97.0106342-2 DANIEL GOMES DE MORAES E OUTROS (ADVOGADO: ELIETE EMERY DE MORAES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000128/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a comunicação de pagamento das RPVs e Precatório de fls. 618/622 e 637, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 98.0015995-9 ADEMIR GOMES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA.). . Intime-se o Diretor do Pessoal Civil da Marinha para que forneça demonstrativo de cálculo dos valores atrasados devidos aos autores, para fins de liquidação\r\n\r\n11 - 2000.51.01.031348-3 ALEX MAIA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, EDMILSON BAPTISTA ALVES, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VITOR PIERANTONI CAMPOS.). . Fls. 213/253 - Dê-se vista aos autores.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.014297-2 ESMERALDA FERREIRA SANTOS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.001015-4 LUIZ FERNANDO ROSA (ADVOGADO: ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL, ALESSANDRO PEREIRA LEITE, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SOLANGE MENDES DE SOUZA.). . Promova a parte autora a execução do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 475-B, c/c art. 730, ambos do CPC e Provimento nº 053 do Egrégio Tribunal Regional Federal, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, em duas vias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.024749-3 MARIA DO SOCORRO TRINDADE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WANDA SILVA CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000158/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO TRINDADE DE OLIVEIRA, devidamente qualificada na inicial, propõe a presente ação, pelo rito ordinário, em face da UNIÃO, objetivando, em síntese, a devolução de valores descontados em seu contracheque de servidora da UFRN.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos. Gratuidade de justiça deferida à fl. 140\r\n\r\nPetição de desistência à fl. 149.\r\n\r\nContestação da UNIÃO, às fls. 152/154.\r\n\r\nPetição da União às fls. 193/195, aduzindo que a autora deverá renunciar ao direito sobre qual se funda a ação. \r\n\r\nPetição comunicando a revogação do mandato às fls. 197/198.\r\n\r\nIntimação pessoal da autora para que constitua novo patrono às fls. 200/201.\r\n\r\nCertidão da Secretaria, à fl. 202, dando conta de que a parte autora não se manifestou.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o magistério de Vicente Greco Filho, “além da capacidade de ser parte e da capacidade de estar em juízo, alguém, para propor ação ou contestar, precisa estar representado por advogado legalmente habilitado”, o qual, desde que munido com o respectivo instrumento de procuração, poderá realizar, em nome da parte, todos os atos do processo, com exceção daqueles que exigem poderes especiais. (in Direito Processual Civil Brasileiro, Ed. Saraiva).\r\n\r\nO vício de representação das partes encontra disciplina no artigo 13 do CPC, in verbis:\r\n\r\nArt. 13 - Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação as partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber:\r\n\r\nI - ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;\r\n\r\nII - ao réu, reputar-se-á revel;\r\n\r\nIII - ao terceiro, será excluído do processo.\r\n\r\nNa hipótese vertente, impõe-se a decretação da nulidade do processo.\r\n\r\nCom efeito, a parte autora não se encontra regularmente representada judicialmente. \r\n\r\nInstada a sanar o defeito, a requerente quedou-se inerte.\r\n\r\nPosto isso, considerando a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, DECRETO A NULIDADE DO PROCESSO, na forma do artigo 13, I, do CPC e EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do CPC. \r\n\r\nCondeno a autora no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a sua exigibilidade, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1050/60.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.003524-0 IZALETE RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000131/2010 . SENTENÇA TIPO B 1\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes à fl. 204.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.008099-6 ALOIZIO DE SALES REIS E OUTROS (ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Tendo em vista a certidão de fl. 346, DECRETO A REVELIA dos réus INSS e CBTU, deixando, contudo, de aplicar-lhe os respectivos efeitos, nos termos do disposto no art. 320, I do CPC.\r\n\r\nDigam os autores, no prazo de dez dias, sobre a contestação da União (PRF-2).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 92.0072417-5 ALICE MARIA ROLIM BERNARDINO E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO CORREA LIMA, RICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: MAGDA MARCIA PEIXOTO DE ARAUJO.). . Manifeste a parte autora sobre a petição do BRADESCO de fls. 306/307.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.027058-8 RONALDO ARAUJO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Face o documento de fls. 428/441, que informa a realização de acordo entre as partes, homologado pelo Núcleo de Conciliação - TRF 2ª Região, esclareça o autor se persiste o interesse na apelação de fls. 400/420.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.004513-9 FABIO DOS SANTOS PEREIRA E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000139/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO Código de Processo Civil condiciona o exercício do direito de ação a existência de interesse processual. Este importa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade decorre da indispensabilidade da jurisdição para dirimir litígios. Já a utilidade está consubstanciada na vantagem econômica a ser auferida com a prestação jurisdicional, sendo vedado movimentar a máquina judiciária para satisfazer uma pretensão puramente moral, dissociada de qualquer seqüela econômica. Dessa maneira, a CEF não detém interesse processual na postulação judicial de R$ 468,63 por autor a título de honorários advocatícios. As despesas do oficial de justiça com os meios de locomoção, acrescidas do tempo dos demais serventuários e Juízes despendido para o processamento, o registro de eventual penhora de imóvel, a publicação de editais, etc., certamente serão superiores àquele valor. Como a CEF é uma empresa pública federal, ou seja, é gerida com recursos da União é de se concluir que a continuidade do presente pleito trará prejuízos ao erário público, vale dizer, ao próprio credor.\r\n\r\nNesse sentido, o T.R.F. da 2a. Região vem decidindo: \r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\nI - Sendo o valor reclamado inferior a 60 (sessenta) UFIRs, consubstanciado na Portaria no. 440, de 27.05.92, do Ministério da Fazenda, denota-se a inexistência de utilidade a execução proposta.\r\n\r\nII - Sendo os honorários diminutos, a sua cobrança resulta em prejuízo ao erário público, dado o dispêndio necessário para satisfazer a pretensão.\r\n\r\nIII - Recurso improvido .\"\r\n\r\nAC. 95.02.27173-4.\r\n\r\nRel. Des. Fed. CARREIRA ALVIM.\r\n\r\nDJU 18.07.96.\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO.\r\n\r\nI - Extinção da execução com base no valor irrisório do débito.\r\n\r\nII - Ausência de interesse de agir, uma vez que é irrelevante juridicamente a execução da quantia de 9,3 UFIRs.\r\n\r\nIII - Sustação da cobrança judicial e a não inscrição na Dívida Ativa da União de débitos iguais ou inferiores a 60 UFIRs (Portaria 440/92 MF).\r\n\r\nIV - Descabível a aplicação da Súmula 08 deste Eg. Tribunal, vez que não se trata de execução fiscal.\r\n\r\nV - Improvimento do recurso para confirmar a r. sentença recorrida.\" \r\n\r\nAC. 95.02.265558-0.\r\n\r\nRel. Des. Fed. ESPÍRITO SANTO.\r\n\r\nDJU 31.10.96.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA a execução, por falta de interesse de agir (CPC, art. 267, VI).\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 92.0019696-9 HERMICIA MELO DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE SFRAPPINI.) x CARLOTA SENNA CAMPOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO REIS CLETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELIA REGINA SOUZA DELGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000152/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a comunicação de pagamento do precatório de fl. 173, bem como da cópia do alvará de levantamento de fl. 196, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 93.0058090-6 FRANCISCO JOSE CABRAL DE MENEZES NETO E OUTRO (ADVOGADO: LENI DIAS DE MARTINO, ANA MARIA DE SOUZA GOMES MILIONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 95.0007945-3 SIDNEI MORGADO (ADVOGADO: MANIA MARCO ANTONIO DA CUNHA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Tendo em vista a petição do autor, de fl. 227, Intime-se a CEF, por mandado, a fim de que forneça os extratos referente a janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\n23 - 95.0023280-4 SINDSPREV/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE, TRABALHO E PREV. SOCIAL DO ESTADO DO RJ E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO, FEBO MANUEL DOS SANTOS MAGALHAES, LUCIA BORGES BOMFIM FILHA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: WENCESLAU PEREIRA DE ABREU FILHO.). . Fls. 811/817 e 844/845: Ante a ausência do efeito suspensivo do recurso, promova os autores a execução nos moldes do decidido de fls. 805/806.\r\n\r\n24 - 96.0019788-1 LEIR PINTO GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000129/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO Código de Processo Civil condiciona o exercício do direito de ação a existência de interesse processual. Este importa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade decorre da indispensabilidade da jurisdição para dirimir litígios. Já a utilidade está consubstanciada na vantagem econômica a ser auferida com a prestação jurisdicional, sendo vedado movimentar a máquina judiciária para satisfazer uma pretensão puramente moral, dissociada de qualquer seqüela econômica. Dessa maneira, a CEF não detém interesse processual na postulação judicial de R$ 52,59 por autor a título de honorários advocatícios. As despesas do oficial de justiça com os meios de locomoção, acrescidas do tempo dos demais serventuários e Juízes despendido para o processamento, o registro de eventual penhora de imóvel, a publicação de editais, etc., certamente serão superiores àquele valor. Como a CEF é uma empresa pública federal, ou seja, é gerida com recursos da União é de se concluir que a continuidade do presente pleito trará prejuízos ao erário público, vale dizer, ao próprio credor.\r\n\r\nNesse sentido, o T.R.F. da 2a. Região vem decidindo: \r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\nI - Sendo o valor reclamado inferior a 60 (sessenta) UFIRs, consubstanciado na Portaria no. 440, de 27.05.92, do Ministério da Fazenda, denota-se a inexistência de utilidade a execução proposta.\r\n\r\nII - Sendo os honorários diminutos, a sua cobrança resulta em prejuízo ao erário público, dado o dispêndio necessário para satisfazer a pretensão.\r\n\r\nIII - Recurso improvido .\"\r\n\r\nAC. 95.02.27173-4.\r\n\r\nRel. Des. Fed. CARREIRA ALVIM.\r\n\r\nDJU 18.07.96.\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO.\r\n\r\nI - Extinção da execução com base no valor irrisório do débito.\r\n\r\nII - Ausência de interesse de agir, uma vez que é irrelevante juridicamente a execução da quantia de 9,3 UFIRs.\r\n\r\nIII - Sustação da cobrança judicial e a não inscrição na Dívida Ativa da União de débitos iguais ou inferiores a 60 UFIRs (Portaria 440/92 MF).\r\n\r\nIV - Descabível a aplicação da Súmula 08 deste Eg. Tribunal, vez que não se trata de execução fiscal.\r\n\r\nV - Improvimento do recurso para confirmar a r. sentença recorrida.\" \r\n\r\nAC. 95.02.265558-0.\r\n\r\nRel. Des. Fed. ESPÍRITO SANTO.\r\n\r\nDJU 31.10.96.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA a execução, por falta de interesse de agir (CPC, art. 267, VI).\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 97.0104756-7 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA.) x PRATO PRONTO COM/ IND/ DE ALIMENTACAO LTDA (ADVOGADO: GILMAR VINHA DARIUS.). . Oficie-se somente a Receita Federal a fim de que forneça o endereço da ré.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.007873-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.) x SHG-COM/ DE FERRO E ACO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000138/2010 . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária movida pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS em face de SHG-COM/ DE FERRO E AÇO LTDA, objetivando o pagamento de faturas, referentes ao contrato de prestação de serviços nº 271800124.\r\n\r\nDeterminada a citação, certificou o oficial de justiça que a ré não foi localizada no endereço indicado (fl. 15 verso).\r\n\r\nDespacho determinando a suspensão do feito, pelo prazo de 120 dias à fl. 23.\r\n\r\nPetição da ECT à fl. 24, informando novo endereço para citação.\r\n\r\nNova certidão negativa de endereço à fl. 44.\r\n\r\nPetição da ECT à fl. 63, requerendo a expedição de ofício para a SRF.\r\n\r\nNovas certidões negativas de endereço às fls. 98, 100 e 101 verso.\r\n\r\nPetição da ECT às fls. 108/109, requerendo a expedição de novo ofício para a SRF.\r\n\r\nDespacho determinando a retificação do rito para ordinário e determinando nova citação à fl. 130.\r\n\r\nNova certidão negativa de endereço à fl. 133.\r\n\r\nPetição da ECT à fl. 136, requerendo a expedição de ofício para a LIGHT.\r\n\r\nInformação negativa da LIGHT à fl. 153.\r\n\r\nPetição da ECT às fls. 161/162, requerendo a citação em novo endereço. \r\n\r\nNova certidão negativa de endereço à fl. 165.\r\n\r\nPetição da ECT às fls. 167/168, requerendo a expedição de mais ofícios.\r\n\r\nDespacho deferindo a expedição de ofício para a CEG à fl. 175.\r\n\r\nInformação negativa da CEG à fl. 176.\r\n\r\nPetição da ECT à fl. 178, requerendo a expedição de mais ofícios.\r\n\r\nDespacho deferindo ofício para a LIGHT à fl. 179.\r\n\r\nResposta negativa da LIGHT à fl. 181. \r\n\r\nPetição da ECT à fl. 187, requerendo a suspensão do andamento do feito por 30 dias.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nAté o presente momento não foi possível instaurar, de forma completa, a relação jurídica processual, uma vez que a autora não logrou êxito em indicar o endereço da ré.\r\n\r\nNão é cabível que o feito tramite indefinidamente, na tentativa de localização da ré, impondo a parte autora ao Judiciário essa tarefa. Saliente-se que o feito tramita há dez anos e, em nenhum momento, a autora requereu a citação da ré por edital.\r\n\r\nDesta forma, entendo que ficou caracterizada a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, diante da impossibilidade de se localizar a ré e, assim, completar a relação processual.\r\n\r\nConforme as razões acima expostas, JULGO EXTINTO o processo, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.025163-9 HAYDEE PINTO DAMASCENO (ADVOGADO: NEUSA DA MOTTA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.000150-0 HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE LOURDES S/A (ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: FLAVIA MEDINA VILHENA.). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.018984-8 YARA MARTINS PEREIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Tendo em vista a concordância do(s) autor(es) com os valores apresentados e já depositados em sua(s) conta(s) vinculada(s), deve(m) o(s) mesmo(s) dirigir-se à CEF para livre movimentação, se preenchido um dos requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem nova manifestação, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.011385-3 CARLOS GRANADO VIEIRA DE CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.011776-7 MARIA OLIVEIRA SIMOES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Tendo em vista que a parte autora apresentou extratos que demonstram a existência de contas de poupança em períodos próximos aos dos reajustes questionados, e considerando que requereu à CEF a apresentação dos mesmos, determino à CEF que traga, no prazo de 30 dias, os extratos relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 da conta discutida nesta ação.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.000354-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x LILIANE DE MIRANDA PINTO. . Recebo a reconvenção de fls. 90/91.\r\n\r\nÀ SEDIC para anotação.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.521627-2 AGOSTINHO VIDEIRA SAMPAIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo as petições de fls. 24/26 e 30/36 como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ SEDIC para anotação no pólo ativo, incluindo-se a autora ZÓZIMA RÉGIS SOBRAL SAMPAIO.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.013282-0 MAURO DE CARVALHO GUIMARAES (ADVOGADO: ROBERTO FERREIRA BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000130/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se ação ordinária proposta por MAURO DE CARVALHO GUIMARÃES, qualificado na inicial, em face da UNIÃO.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 04/23.\r\n\r\nContestação da União às fls. 28/36.\r\n\r\nDecisão declinatória da 78ª Vara do Trabalho à fl. 62.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 67\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA inicial é inepta, por ausência de descrição da causa de pedir, que se traduz nos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, ou seja, a mesma é ininteligível, não sendo a hipótese de emenda, eis que o autor apenas restringe-se a pedir a declaração de seu vínculo trabalhista, que teve inicio em 17/01/1967, quando exercia as funções de Agente Administrativo..\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I e VI do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), ex vi do parágrafo 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos trazidos com a inicial, mediante substituição por cópia.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.015085-8 SERGIO ROBERTO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000155/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nIntimado o autor para pagamento das custas no processo, deixou transcorrer \"in albis\" o prazo que lhe foi concedido.\r\n\r\nO juiz não dará andamento a feito ou a recurso, se não houver, nos autos, prova do pagamento das custas e contribuições exigíveis, é o que se infere da leitura do artigo 257 do CPC, que determina que será cancelada a distribuição do feito que, em trinta (30) dias, não for preparado no cartório.\r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, IV e VI c/c com o art. 257 do C.P.C.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a eventual interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.028774-8 JOAO FRANCISCO DE ARAUJO (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Previamente, recolha o autor as custas judiciais, tendo em vista que não há requerimento de gratuidade de justiça (VALOR DAS CUSTAS = R$ 300,00).\r\n\r\nNo mesmo prazo, promova a sua patrona a assinatura da petição inicial.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.029543-5 CLEBER COELHO TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: HUGO LEITE JERKE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.490360-0 FREDERICO BENEVIDES MONTENEGRO (ADVOGADO: ELIZABETH REGINA DE VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000154/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação do requerente à fl.107, a desistência do presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n39 - 2010.51.01.001475-8 FRANCISCO GREGORIO DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO GREGORIO DA SILVA.) x DIRETORIA DA CONTADORA JUDICIAL DA JUSTICA FEDERAL-SECAO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000142/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, o pedido formulado à fl. 27, e DECLARO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nSem honorários advocatícios ou custas, em face da gratuidade de justiça, ora deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n40 - 2005.51.01.006538-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x LUIZ PAULO MEDEIROS DOS SANTOS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000148/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 18,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (TIPO B1)\r\n\r\nTrata-se de execução por título extrajudicial movida pela CEF em face de LUIZ PAULO MEDEIROS DOS SANTOS e ARMANDO MADEIRA.\r\n\r\nPetição da credora comunicando a realização de acordo entre as partes para pagamento do débito exeqüendo de forma parcelada à fl. 83.\r\n\r\nCom efeito, melhor examinando os autos verifico que não é possível dar prosseguimento ao feito, pois o acordo firmado caracteriza transação, dando ensejo à extinção do processo.\r\n\r\nÉ de se salientar que, em caso de descumprimento do acordo, futura ação deve ser movida fundada nesse novo título, com base no qual deve ser realizada nova citação, sob pena de nulidade.\r\n\r\nConforme as razões acima expostas, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n41 - 98.0012318-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (ADVOGADO: ANDREA MONTANARI ROSA RANGEL, CLAIR ZEITUNE.) x SELEIRO SOUVENIR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000141/2010 . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nTrata-se de execução por título extrajudicial movida pela INFRAERO em face de SELEIRO SOUVENIR LTDA.\r\n\r\nDeterminada a citação, certificou o oficial de justiça que a executada não está estabelecida atualmente no endereço indicado. (fl. 42 verso) \r\n\r\nIntimada a se manifestar, a exeqüente indicou novos endereços, cujas diligências restaram negativas (fls. 84 e 129 verso).\r\n\r\nDeferida a suspensão do feito por 90 dias à fl. 137, e novamente por 180 dias à fl. 140, a exeqüente após o decurso dos prazos, quedou-se inerte.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nCumpre à parte exeqüente praticar os atos necessários ao andamento do processo, sob pena de caracterizar-se o desinteresse na causa. Não cabe ao Juízo esperar indefinidamente pela iniciativa da exeqüente. Uma vez que esta foi regularmente intimada e não tomou qualquer providência, o processo deve ser extinto sem a resolução do mérito.\r\n\r\nConforme as razões acima expostas, JULGO EXTINTO o processo, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.031911-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x WALERIA TREVIA CAVALCANTI. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000143/2010 . SENTENÇA (TIPO B1)\r\n\r\nTrata-se de execução por título extrajudicial movida pela OAB/RJ em face de WALERIA TREVIA CAVALCANTI.\r\n\r\nPetição da credora comunicando a realização de acordo entre as partes para pagamento do débito exeqüendo de forma parcelada à fl. 31.\r\n\r\nCom efeito, melhor examinando os autos verifico que não é possível dar prosseguimento ao feito, pois o acordo firmado caracteriza transação, dando ensejo à extinção do processo.\r\n\r\nÉ de se salientar que, em caso de descumprimento do acordo, futura ação deve ser movida fundada nesse novo título, com base no qual deve ser realizada nova citação, sob pena de nulidade.\r\n\r\nConforme as razões acima expostas, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.031969-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x DEISE PINTO DA SILVEIRA SOUTO. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000134/2010 . SENTENÇA (TIPO B1)\r\n\r\nTrata-se de execução por título extrajudicial movida pela OAB/RJ em face de DEISE PINTO DA SILVEIRA SOUTO.\r\n\r\nPetição da credora comunicando a realização de acordo entre as partes para pagamento do débito exeqüendo de forma parcelada à fl. 22.\r\n\r\nCom efeito, melhor examinando os autos verifico que não é possível dar prosseguimento ao feito, pois o acordo firmado caracteriza transação, dando ensejo à extinção do processo.\r\n\r\nÉ de se salientar que, em caso de descumprimento do acordo, futura ação deve ser movida fundada nesse novo título, com base no qual deve ser realizada nova citação, sob pena de nulidade.\r\n\r\nConforme as razões acima expostas, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.032044-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ADELAIDE MARIA COUTO LOPES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000149/2010 . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nTrata-se de execução por título extrajudicial movida pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - em face de ADELAIDE MARIA COUTO LOPES.\r\n\r\nDeterminada a citação, certificou o oficial de justiça que a executada não reside atualmente no endereço indicado. Intimada a se manifestar, a exeqüente quedou-se inerte.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nCumpre à parte exeqüente praticar os atos necessários ao andamento do processo, sob pena de caracterizar-se o desinteresse na causa. Não cabe ao Juízo esperar indefinidamente pela iniciativa da exeqüente. Uma vez que esta foi regularmente intimada e não tomou qualquer providência, o processo deve ser extinto sem a resolução do mérito.\r\n\r\nConforme as razões acima expostas, JULGO EXTINTO o processo, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.032183-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLOS SANTA RITA PEREIRA. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000150/2010 . SENTENÇA (TIPO B1)\r\n\r\nTrata-se de execução por título extrajudicial movida pela OAB/RJ em face de CARLOS SANTA RITA PEREIRA.\r\n\r\nPetição da credora comunicando a realização de acordo entre as partes para pagamento do débito exeqüendo de forma parcelada à fl. 21.\r\n\r\nCom efeito, melhor examinando os autos verifico que não é possível dar prosseguimento ao feito, pois o acordo firmado caracteriza transação, dando ensejo à extinção do processo.\r\n\r\nÉ de se salientar que, em caso de descumprimento do acordo, futura ação deve ser movida fundada nesse novo título, com base no qual deve ser realizada nova citação, sob pena de nulidade.\r\n\r\nConforme as razões acima expostas, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.032245-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x MONICA FERREIRA DE PAIVA. . Suspendo o andamento da execução por 180 dias, para que a credora indique o atual endereço da devedora e bens passíveis de penhora.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.032700-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x HOSANA LOURDES FARIA LACERDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000164/2010 . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nTrata-se de execução por título extrajudicial movida pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - em face de HOSANA LOURDES FARIA LACERDA.\r\n\r\nDeterminada a citação, certificou o oficial de justiça que a executada não reside atualmente no endereço indicado. Intimada a se manifestar, a exeqüente quedou-se inerte.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nCumpre à parte exeqüente praticar os atos necessários ao andamento do processo, sob pena de caracterizar-se o desinteresse na causa. Não cabe ao Juízo esperar indefinidamente pela iniciativa da exeqüente. Uma vez que esta foi regularmente intimada e não tomou qualquer providência, o processo deve ser extinto sem a resolução do mérito.\r\n\r\nConforme as razões acima expostas, JULGO EXTINTO o processo, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.033004-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CANDIDA DE JESUS E AZEVEDO MONSANTO (ADVOGADO: ANTONIO BRAGA BITTENCOURT.). . Deve a devedora comparecer a sede da OAB/RJ, a fim de formalizar o acordo. \r\n\r\nAguarde-se por 30 dias.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.033872-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SERGIO ALEXANDRE PARENTE DE PAULA JUNIOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000145/2010 . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nTrata-se de execução por título extrajudicial movida pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - em face de SÉRGIO ALEXANDRE PARENTE DE PAULA JÚNIOR.\r\n\r\nDeterminada a citação, certificou o oficial de justiça que o executado não reside atualmente no endereço indicado. Intimada a se manifestar, a exeqüente quedou-se inerte.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nCumpre à parte exeqüente praticar os atos necessários ao andamento do processo, sob pena de caracterizar-se o desinteresse na causa. Não cabe ao Juízo esperar indefinidamente pela iniciativa da exeqüente. Uma vez que esta foi regularmente intimada e não tomou qualquer providência, o processo deve ser extinto sem a resolução do mérito.\r\n\r\nConforme as razões acima expostas, JULGO EXTINTO o processo, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.815624-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x VERA LUCIA MACHADO LINHARES PEREIRA. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000147/2010 . SENTENÇA (TIPO B1)\r\n\r\nTrata-se de execução por título extrajudicial movida pela OAB/RJ em face de VERA LÚCIA MACHADO LINHARES PEREIRA.\r\n\r\nPetição da credora comunicando a realização de acordo entre as partes para pagamento do débito exeqüendo de forma parcelada à fl. 38.\r\n\r\nCom efeito, melhor examinando os autos verifico que não é possível dar prosseguimento ao feito, pois o acordo firmado caracteriza transação, dando ensejo à extinção do processo.\r\n\r\nÉ de se salientar que, em caso de descumprimento do acordo, futura ação deve ser movida fundada nesse novo título, com base no qual deve ser realizada nova citação, sob pena de nulidade.\r\n\r\nConforme as razões acima expostas, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.023820-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x BRUNO CONTI MATIELLI (ADVOGADO: BRUNO CONTI MATIELLI.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000159/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (TIPO B1)\r\n\r\nTrata-se de execução por título extrajudicial movida pela OAB/RJ em face de BRUNO CONTI MATIELLI.\r\n\r\nPetição do executado comunicando a realização de acordo entre as partes para pagamento do débito exeqüendo de forma parcelada.\r\n\r\nConcedida vista à exeqüente, a mesma quedou-se inerte. (certidão de fl. 32)\r\n\r\nCom efeito, melhor examinando os autos verifico que não é possível dar prosseguimento ao feito, pois o acordo firmado caracteriza transação, dando ensejo à extinção do processo.\r\n\r\nÉ de se salientar que, em caso de descumprimento do acordo, futura ação deve ser movida fundada nesse novo título, com base no qual deve ser realizada nova citação, sob pena de nulidade.\r\n\r\nConforme as razões acima expostas, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.024747-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ACADEMIA DE DANCA SILVEIRA E CARDOSO LTDA ME E OUTROS. . INDEFIRO o pedido de autorização judicial para que a CEF oficie aos órgãos indicados, objetivando o fornecimento do endereço atualizado da ré, uma vez que este Juízo entende ser incabível a delegação de atos privativos do Poder Judiciário.\r\n\r\nOficie-se, apenas, ao DETRAN\r\n\r\n53 - 2008.51.01.026247-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTONIO CARLOS ABRAO TEIXEIRA. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000162/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (TIPO B1)\r\n\r\nTrata-se de execução por título extrajudicial movida pela OAB/RJ em face de ANTONIO CARLOS ABRÃO TEIXEIRA.\r\n\r\nPetição do executado comunicando a realização de acordo entre as partes para pagamento do débito exeqüendo de forma parcelada às fls. 17/20.\r\n\r\nConcedida vista à exeqüente, a mesma quedou-se inerte. (certidão de fl. 28)\r\n\r\nCom efeito, melhor examinando os autos verifico que não é possível dar prosseguimento ao feito, pois o acordo firmado caracteriza transação, dando ensejo à extinção do processo.\r\n\r\nÉ de se salientar que, em caso de descumprimento do acordo, futura ação deve ser movida fundada nesse novo título, com base no qual deve ser realizada nova citação, sob pena de nulidade.\r\n\r\nConforme as razões acima expostas, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.509937-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARGARETHE ARNOLD REBELLO. . INDEFIRO o pedido de autorização judicial para que a credora oficie aos órgãos indicados, objetivando o fornecimento do endereço atualizado da ré, uma vez que este Juízo entende ser incabível a delegação de atos privativos do Poder Judiciário.\r\n\r\nOficiem-se, por ora, apenas, ao DETRAN e a LIGHT,\r\n\r\n55 - 2008.51.01.522606-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x IVAN TAVARES ATHERINO. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000144/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (TIPO B1)\r\n\r\nTrata-se de execução por título extrajudicial movida pela OAB/RJ em face de IVAN TAVARES ATHERINO.\r\n\r\nPetição da credora comunicando a realização de acordo entre as partes para pagamento do débito exeqüendo de forma parcelada à fl. 17.\r\n\r\nCom efeito, melhor examinando os autos verifico que não é possível dar prosseguimento ao feito, pois o acordo firmado caracteriza transação, dando ensejo à extinção do processo.\r\n\r\nÉ de se salientar que, em caso de descumprimento do acordo, futura ação deve ser movida fundada nesse novo título, com base no qual deve ser realizada nova citação, sob pena de nulidade.\r\n\r\nConforme as razões acima expostas, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.001487-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TACITO RIBEIRO DE MATOS.) x CELIA REGINA DE ALMEIDA RODRIGUES. . Indefiro o requerimento do(a) CEF de fl. 32, devendo o(a) mesmo(a) esgotar todos os meios para a localização de bens do(s) executado(s), através de diligências menos gravosas.\r\n\r\nSuspendo o andamento da execução por 180 dias, para que a CEF indique bens penhoráveis da devedora.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.001518-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x CLAUDIA MENDES CUNHA PASSARELLY RAMOS. . INDEFIRO o pedido de autorização judicial para que a CEF oficie aos órgãos indicados, objetivando o fornecimento do endereço atualizado da ré, uma vez que este Juízo entende ser incabível a delegação de atos privativos do Poder Judiciário.\r\n\r\nOficie-se, apenas, ao DETRAN.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.006974-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x KEILA REGINA DA SILVA MANOEL (ADVOGADO: FRANCISCO MOREIRA FILHO.). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nDê-se vista a CEF par resposta, em 15 dias. \r\n\r\nDemais pedidos serão apreciados após a manifestação da excepta.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.012657-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PATTRICIA FANGUEIRO TAVARES DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000161/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da devedora e guia de pagamento de fls. 20/22, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.018102-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ARMANDO COSTA JUNIOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000165/2010 . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nTrata-se de execução por título extrajudicial movida pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - em face de ARMANDO COSTA JÚNIOR.\r\n\r\nDeterminada a citação, certificou o oficial de justiça que o executado não reside atualmente no endereço indicado, e que, segundo informações do porteiro do prédio o mesmo é falecido. Intimada a se manifestar, a exeqüente quedou-se inerte.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nCumpre à parte exeqüente praticar os atos necessários ao andamento do processo, sob pena de caracterizar-se o desinteresse na causa. Não cabe ao Juízo esperar indefinidamente pela iniciativa da exeqüente. Uma vez que esta foi regularmente intimada e não tomou qualquer providência, o processo deve ser extinto sem a resolução do mérito.\r\n\r\nConforme as razões acima expostas, JULGO EXTINTO o processo, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n61 - 2009.51.01.026283-1 JANICE TEODORO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000136/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nJANICE TEODORO, devidamente qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da UNIÃO, objetivando o pagamento de valores relativos a condenação em ação coletiva.\r\n\r\nInicial instruída com procurações e documentos.\r\n\r\nÀs fls. 21/94, a parte traz à colação cópias da inicial, petições e da sentença proferida nos autos da ação que tramitou perante a 20a VF, sob o número 2000.51.01.01033766-9.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA sentença proferida pelo Juízo da 20a Vara Federal dispõe: \r\n\r\n“Isto posto, Julgo Parcialmente procedente o pedido, para condenar a União a pagar aos servidores federais do Ministério da Defesa, tão-somente, os atrasados referentes à aplicação do percentual de 28,86% sobre os seus vencimentos, a partir de 19 de dezembro de 1995, em respeito à prescrição qüinqüenal, pagando-se todas as diferenças devidas em face da referida incorporação, descontando-se quaisquer diferenças que tenham sido pagas pela Lei nº 8.627/93....”.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a pretensão deduzida na presente demanda constitui consectário lógico da execução a ser realizada nos autos da ação em referência.\r\n\r\nReleva notar que a indigitada sentença já se encontra albergada pelo manto da coisa julgada.\r\n\r\nImpõe-se, destarte, a extinção do feito, sem resolução do mérito, eis que, a toda evidência, este Juízo não possui atribuição para executar sentenças proferidas por outros, devendo a demandante, se assim o desejar, executar a r. sentença proferida pela 20a VF.\r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários ou custas, em face da gratuidade de justiça, ora deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.028534-0 CECILIA CELINA SIQUEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000157/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nCECILIA CELINA SIQUEIRA, devidamente qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da UNIÃO, objetivando que o pagamento de valores relativos a condenação em ação coletiva.\r\n\r\nInicial instruída com procurações e documentos.\r\n\r\nÀs fls. 15/88, a parte traz à colação cópias da inicial, petições e da sentença proferida nos autos da ação que tramitou perante a 20a VF, sob o número 2000.51.01.01033766-9.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA sentença proferida pelo Juízo da 20a Vara Federal dispõe: \r\n\r\n“Isto posto, Julgo Parcialmente procedente o pedido, para condenar a União a pagar aos servidores federais do Ministério da Defesa, tão-somente, os atrasados referentes à aplicação do percentual de 28,86% sobre os seus vencimentos, a partir de 19 de dezembro de 1995, em respeito à prescrição qüinqüenal, pagando-se todas as diferenças devidas em face da referida incorporação, descontando-se quaisquer diferenças que tenham sido pagas pela Lei nº 8.627/93....”.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a pretensão deduzida na presente demanda constitui consectário lógico da execução a ser realizada nos autos da ação em referência.\r\n\r\nReleva notar que a indigitada sentença já se encontra albergada pelo manto da coisa julgada.\r\n\r\nImpõe-se, destarte, a extinção do feito, sem resolução do mérito, eis que, a toda evidência, este Juízo não possui atribuição para executar sentenças proferidas por outros, devendo a demandante, se assim o desejar, executar a r. sentença proferida pela 20a VF.\r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários ou custas, em face da gratuidade de justiça, ora deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n63 - 00.0257503-5 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: ILONA GOMES CRESPO.) x BEATRIZ REIS (PROCDOR: CARLOS MAGALHAES MASSENA.). . Tendo em vista a divergência dos cálculos de fls. 325 e 330, remetam-se os autos a contadoria.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n64 - 2009.51.01.021352-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO BETTA II (ADVOGADO: JOSE VAZQUEZ FONTAN.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000153/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 225,73. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nIntimado o autor a efetuar o pagamento das custas, deixou transcorrer \"in albis\" o prazo que lhe foi concedido.\r\n\r\nO juiz não dará andamento a feito ou a recurso, se não houver, nos autos, prova do pagamento das custas e contribuições exigíveis, é o que se infere da leitura do artigo 257 do CPC, que determina que será cancelada a distribuição do feito que, em trinta (30) dias, não for preparado no cartório.\r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, IV e VI c/c com o art. 257 do C.P.C.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a eventual interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n65 - 2009.51.01.008414-0 SANDRA MARIA CHAVES FERNANDES (ADVOGADO: HELIO ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 104/105: Manifeste-se a União (PRU).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n66 - 99.0059524-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.) x ALCYR AMORIM CINTRA VIDAL (ADVOGADO: ELIZABETH ELIAS CHEADE, ADILSON TOPINI.). . A contadoria para atualização do cálculo de fls. 25/30.\r\n\r\n67 - 2001.51.01.010921-5 UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (PROCDOR: ARNALDO ARAUJO DE MATOS.) x JOSE GENILSON MARINHO E OUTROS (ADVOGADO: TATIANA DE ALMEIDA REGO SABOYA.). . Manifestem-se os embargados sobre a petição da União de fls. 144/145.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.010801-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.) x PIEDADE PEREIRA PINTO (ADVOGADO: JOAO CARLOS DONATO.). . Retornem os autos à Contadoria para elaboração dos cálculos, não devendo incidir nos mesmos qualquer tipo de multa, tendo em vista que não há determinação deste Juízo neste sentido.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.016981-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LICIA ROSENFELD.) x ZORAIDE RIBEIRO FERREIRA (ADVOGADO: MARISA JARDIM, RITA MARIA DA CONCEICAO MIRANDA.). . Manifeste-se a embargada sobre a informação da contadoria.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n70 - 00.0268858-1 JOVELINO PEDRO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ERNESTO MARTINS FILHO, VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS, EDEGAR BERNARDES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO DA COSTA NOBREGA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000156/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição a comunicação de pagamento da RPV de fl. 235, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 918695"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "VIGÉSIMA OITAVA VARA FEDERAL\r\n\r\nO DOUTOR ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO JUIZ FEDERAL DA VIGÉSIMA OITAVA VARA FEDERAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital, com prazo de quinze (15) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, que, em obediência ao art. 13, III, da Lei 5.010, de 30/05/66 e às instruções contidas na Resolução nº 496/2006 do CJF e no Provimento nº 01/ 2001 da Egrégia Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, foi designada para a semana de 22 a 26 de março de 2010, a INSPEÇÃO nos serviços cartorários desta 28ª Vara Federal. Durante este período, não se interromperá a distribuição, não haverá expediente destinado às partes, nem serão realizadas audiências, ficando suspensos os prazos. Serão conhecidos apenas requerimentos para a adoção de medidas destinadas a evitar perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção e nos casos de reclamações. E, para que se chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente Edital, com prazo de quinze dias, que será publicado no expediente desta Seção Judiciária e afixado no Quadro de Editais do Juízo. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 22 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dez. Eu, Almir Moreira Sampaio Barbosa, analista judiciário, o datilografei, e eu, Anídio Barreira Duarte, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (Ass.) ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO - Juiz Federal.\r\n\r\nId: 918696"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000033\r\n\r\nExpediente do dia 24/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 00.0925731-4 GERMAN CHOLODOVSCHI E OUTROS (ADVOGADO: CELSO MOURA DA SILVA, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: JOSE MARIA B. DA MOTTA, WALTHER JOSE SENG DAS NEVES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 00.0925731-4\r\n\r\nAUTOR: GERMAN CHOLODOVSCHI E OUTROS \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nConclusão aberta em: 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a ausência de manifestação da parte autora em relação aos cálculos apresentados, às fls. 997/1002, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2001.51.01.019457-7 LUIZ CARLOS TORRES DA SILVA (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.019457-7\r\n\r\nAutor(es): LUIZ CARLOS TORRES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça a este juízo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, os dados requeridos pelo Sr. Perito, tendo em vista tratar-se de processo relacionado na listagem de META2.\r\n\r\nCumprido, retornem ao Sr. Perito. \r\n\r\nRio de Janeiro,02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2006.51.01.004430-9 JOSE FERNANDES DA SILVA SOBRINHO E OUTRO (ADVOGADO: JULIO NASCIMENTO DE MORAES.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.004430-9\r\n\r\nAUTOR: JOSE FERNANDES DA SILVA SOBRINHO E OUTRO \r\n\r\nREU: EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO\r\n\r\nConclusão aberta em: 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se as partes para que, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo autor, manifestem-se acerca do Laudo Pericial, às fls. 442/469.\r\n\r\nApós, oficie-se à Direção do Foro, autorizando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro,11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2007.51.01.002305-0 MAURICIO DE SOUZA ROSARIO E OUTRO (ADVOGADO: DIONYSIO ALFREDO DIAS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.002305-0\r\n\r\nAUTOR: MAURICIO DE SOUZA ROSARIO E OUTRO \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da proposta de acordo realizada pelo autor, à fl. 175, tendo em vista o teor da decisão de fls. 169/172. \r\n\r\nRio de Janeiro,10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2008.51.01.017125-0 RAFAEL MORAES ABREU (ADVOGADO: EDUARDO DE ASSIS PINHEIRO.) x PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO.) x CONDOMINIO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.017125-0\r\n\r\nAUTOR: RAFAEL MORAES ABREU \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nConclusão aberta em: 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 283: defiro a devolução do prazo.\r\n\r\nIntime-se o autor para, querendo, especificar as provas que pretende produzir, devendo, ainda se manifestar acerca da certidão retro.\r\n\r\nApós, dê-se vista aos réus para que, no prazo de 5 dias, manifestem-se acerca da certidão retro.\r\n\r\nRio de Janeiro,10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2009.51.01.007684-1 JOSE ANTONIO DE MELO FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.007684-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.007684-1\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se acerca do pedido de intervenção formulado pela União Federal.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.01.009184-2 IARAVI FERREIRA DIAS E OUTRO (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x BANCO BRJ (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.009184-2\r\n\r\nAUTOR: IARAVI FERREIRA DIAS E OUTRO \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nConclusão aberta em: 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o réu BANCO BRJ para falar em réplica e para, querendo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nRio de Janeiro,10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2009.51.01.019230-0 MOISES GOMES DA SILVA (DEF.PUB.: FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.019230-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.019230-0\r\n\r\nEm réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 97.0011283-7 NEILSON FLAUDIVIO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: LUCIA MEIRELLES QUINTELLA CALDAS BARRETO, ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 97.0011283-7\r\n\r\nAUTOR: NEILSON FLAUDIVIO DOS SANTOS E OUTROS \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nConclusão aberta em: 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAssiste razão à parte autora em relação a aplicação de juros de mora de 12% ao ano a partir da entrada em vigor do Novo Código Civil, de acordo com a jurisprudência que segue: \r\n\r\nEMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA CEF. INDEVIDO O REAJUSTE DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS COM EXPURGOS INCIDENTES EM JUNHO/87 (18,02%), MAIO/90 (5,58%) E FEVEREIRO/91 (7%). JUROS DE MORA I - Em consonância com o entendimento jurisprudencial, cumpre reconhecer, tão-somente, como devidas as diferenças das variações do IPC referentes aos meses de janeiro/89 (42,72%) e de abril/90 (44,80%), sobre os saldos das contas vinculadas ao FGTS, o que afasta a incidência dos demais índices fixados na sentença apelada. II - São devidos os juros de mora a partir da citação, à base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês até a entrada em vigor do Novo Código Civil, a partir de quando passarão a incidir no valor de 1% (um por cento). II - Agravo interno desprovido.(grifo nosso)( AC 200451010196307AC - APELAÇÃO CIVEL - 366935 Relator(a) Desembargador Federal RICARDO REGUEIRA, TRF2 SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADADJU - Data::12/01/2007 - Página::159)\r\n\r\nAfere-se dos cálculos às fls. 361/368 e 362/406 e 431/433, que a referida taxa não foi aplicada, sendo assim, remetam-se os autos a Contadoria Judicial, para que, a partir de 10/01/2003, data em que entrou em vigor o Novo Código Civil, seja aplicado a taxa de juros de 12% ao ano, no reajuste da conta vinculada ao FGTS do autor.\r\n\r\nRessalte-se que o Contador Judicial deve somente alterar essa taxa, mantendo-se os demais parâmetros de cálculos para o reajuste das contas vinculadas dos autores.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nRio de Janeiro,18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 97.0013870-4 AURELIO RODRIGUES PINHEIRO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO LYRA F CAJU, JOSE ANTONIO DE A. SAMPAIO, CRISPINA DAMIANA DE OLIVEIRA CAJU.) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA.) x UNIBANCO S/A (ADVOGADO: SIMONE SODRE J. M. FERREIRA.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: ADEMIR ENES LEBRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANO PEREIRA CHAGAS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 97.0013870-4\r\n\r\nAUTOR: AURELIO RODRIGUES PINHEIRO DA SILVA E OUTRO \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nConclusão aberta em: 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom base no art. 43 e 1060, I, ambos do C.P.C., desnecessário o termo de inventariança requerido pela à fl. 262.\r\n\r\nSendo assim, na forma dos artigos acima citados e diante dos documentos apresentados às fls. 256/260, DEFIRO AS HABILITAÇÕES DE MARIA FERNANDA DA SILVA SAMPAIO, JOSÉ ANTÔNIO DE ALMEIDA SAMPAIO e GENECY MESQUITA DA SILVA.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, à SEADI para que proceda às devidas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro,10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 97.0105415-6 LUIZ ANTONIO QUILES (ADVOGADO: JACKSON SANTOS DE AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 97.0105415-6\r\n\r\nAUTOR: LUIZ ANTONIO QUILES \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, manifeste-se em relação ao valor depositado à fl. 218.\r\n\r\nCiente de que para efetuar o saque da conta vinculada ao FGTS do autor, deverá cumprir uma das exigências previstas no art. 20 das Lei 8.036/90.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2001.51.01.022881-2 PAULO ROBERTO NOGUEIRA BRAGA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR, LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.022881-2\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO NOGUEIRA BRAGA E OUTROS \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, intime-se a CEF para que cumpra o determinado à fl. 301, devendo no derradeiro prazo de 15 dias efetuar o pagamento do montante da condenação, nos moldes do art. 475-J.\r\n\r\nNão cumprido, expeça a Secretaria mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nRio de Janeiro,28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2004.51.01.006943-7 JOAQUINA CANDIDA CORDEIRO DOS REIS (ADVOGADO: FABIO PEREIRA NASSAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.006943-7\r\n\r\nConclusão aberta em: 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nIntime-se o executado para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2004.51.01.013629-3 OBERLAN MOREIRA CALCADA (ADVOGADO: ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA, LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.013629-3\r\n\r\nAUTOR: OBERLAN MOREIRA CALCADA \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nOs cálculos do contador foram atualizados até 01/2006, conforme fl. 129. Tendo sido apurado o valor de 19.521,97 que compreende o reajuste da conta vinculada ao FGTS do autor acrescida de juros.\r\n\r\nVerifico, através do extrato juntado à fl. 146/148, que a execução do julgado se deu no valor total de R$ 18.105,63, sendo, R$ 16.685,25, referente ao reajuste da conta vinculada ao FGTS do autor e R$ 1.420,38, decorrente de juros, ocorrendo a complementação em 04/04/2008, no valor de R$ 1.756,13, totalizando, portanto, R$ 19.861,76, valor superior ao apurado em 17/12/2008, pelo Contador Judicial.\r\n\r\nRessalte-se que, às fls. 138 e 144, as partes concordaram com os cálculos de fls. 129/131.\r\n\r\nSendo assim, nada mais a executar nos presentes autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, intime-se o beneficiário para que agende, no balcão da Secretaria a retirada de alvará de levantamento do depósito efetuado à fl. 121.\r\n\r\nApós a retirada, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2007.51.01.011256-3 MARIA ORBELLA MENDONÇA LOPES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.011256-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA ORBELLA MENDONÇA LOPES \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, regularize sua representação processual, devendo, no mesmo prazo, requerer o que for do seu interesse, ciente de que a sentença transitada em julgado, julgou procedente, em parte, o pedido do autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nO mandado deverá ser acompanhado de cópia das peças de fls. 137/1139. \r\n\r\nRio de Janeiro,09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2007.51.01.011278-2 BERNARDO DE JESUS ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: MARCIA LOPES RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.011278-2\r\n\r\nAUTOR: BERNARDO DE JESUS ARAUJO E OUTRO \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAssiste razão à CEF quanto ao saldo base, em 06/1987, de Cz$ 2.949.04,24, logo, pode-se concluir que os cálculos da autora partem de premissa equivocada.\r\n\r\nDesta feita, adoto os cálculos da CEF, cujos valores já foram creditados.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, intime-se a autora para que, no prazo de 10 dias agende na Secretaria desta Vara a entrega do alvará de levantamento,\r\n\r\nCom o levantamento ou sem a manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2007.51.01.017857-4 GENI EUPHRASIO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.017857-4\r\n\r\nAUTOR: GENI EUPHRASIO DA SILVA \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que agende na Secretaria desta Vara a entrega do alvará de levantamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o levantamento ou sem a manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2008.51.01.019959-4 MARECIL DA SILVA VILACA (ADVOGADO: LIGIA COSTA TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.019959-4\r\n\r\nAUTOR: MARECIL DA SILVA VILACA \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 5 dias, informe se desistiu do recurso, tendo em vista o pedido de extinção da execução à fl. 68.\r\n\r\nRio de Janeiro,10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2008.51.01.026050-7 ROMILDO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.026050-7\r\n\r\nAUTOR: ROMILDO DE OLIVEIRA E OUTROS \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o prazo improrrogável de 10 dias, para que as custas sejam integralmente recolhidas.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2008.51.01.522506-6 AGILBERTO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: WALDEMAR DA MOTTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.522506-6\r\n\r\nAUTOR: AGILBERTO FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDIC para as providências cabíveis.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2009.51.01.012209-7 JOSE AMANCIO DA SILVA (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.012209-7\r\n\r\nAUTOR: JOSE AMANCIO DA SILVA \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n22 - 90.0052683-3 MARIO LUIZ PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO MACHADO DOS SANTOS, CARLOS AUGUSTO THIBAU GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.). . Ante o exposto, JULGO INTEGRALMENTE CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na reintegração dos autores no Quadro Complementar do Corpo de Oficiais da Aeronáutica, parte integrante do Quadro dos Oficiais Temporários, conforme fundamentação supra, na forma do artigo 794, I, do CPC, por decisão, uma vez que prossegue a execução por quantia certa contra a União, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOficie-se ao Relator dos Agravos de Instrumento 2009.02.01.013234-9 e 2009.02.01.015883-1 (fl. 823), com cópia da presente decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Após aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso relativos a obrigação de pagar atrasados.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n23 - 2009.51.01.008565-9 PEDRO CARLOS DE LIMA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.008565-9\r\n\r\nAUTOR: PEDRO CARLOS DE LIMA \r\n\r\nREU: DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA\r\n\r\nConclusão aberta em: 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte o certificado às fls. 281, defiro o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a fim de que o impetrante recolha as custas devidas junto a Caixa Econômica Federal, sob pena de deserção do recurso interposto às fls. 256/278.\r\n\r\nRio de Janeiro,11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2010.51.01.001652-4 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR - APOSEN (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.001652-4\r\n\r\nAUTOR: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR - APOSEN \r\n\r\nREU: COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN\r\n\r\nConclusão aberta em: 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nForneça o Impetrante cópias da inicial e de eventual sentença referentes aos processos apontados no Termo de Prevenção de fl. retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2010.51.01.001737-1 NIVEA GUIMARAES DORIA (ADVOGADO: NEUSELI RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x SENHOR REITOR DA UNIVERCIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.001737-1\r\n\r\nAUTOR: NIVEA GUIMARAES DORIA \r\n\r\nREU: SENHOR REITOR DA UNIVERCIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nConclusão aberta em: 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAb initio, esclareça-se que o instituto da gratuidade de justiça fora criado para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Magna Carta, no que tange ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nRegistre-se, por oportuno, que o colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado noticiado através do Informativo nº 382, assentou o entendimento de que a “declaração de pobreza” firmada por aqueles que apresentam evidentes possibilidades de arcar com as despesas e custas do processo pode configurar, inclusive, o ilícito penal de falsidade ideológica. Vejamos:\r\n\r\nFALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO. POBREZA.\r\n\r\nA princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. (RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009).\r\n\r\nAssim, intime-se a impetrante para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos cópia da declaração de isento de Imposto de Renda ou qualquer outro documento que demonstre que seus rendimentos são insuficientes para o pagamento das custas indicadas às fls. 82, de modo a ser apreciado o pedido de gratuidade, ou comprove o recolhimento das mesmas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá a impetrante fazer juntar aos autos, cópia integral da petição inicial, bem como dos documentos que instruem o feito, para fins de intimação do representante judicial, nos termos do art. 6º, caput, c/c art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro,11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 2009.51.01.016332-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUCIOLA DE OLIVEIRA MIRAS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.016332-4\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nREU: LUCIOLA DE OLIVEIRA MIRAS\r\n\r\nConclusão aberta em: 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte exeqüente para que, no prazo de 10 dias, requeira o que entender de direito, tendo em vista a cópia de depósito à fl. 18.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro,09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n27 - 99.0015185-2 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MAJORIE BARROSO SIMOES.) x MZ DOCES E SALGADOS CASEIROS LTDA/ (ADVOGADO: NILTON CARVALHO DO AMARAL.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 99.0015185-2\r\n\r\nAUTOR: CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO \r\n\r\nREU: MZ DOCES E SALGADOS CASEIROS LTDA/\r\n\r\nConclusão aberta em: 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 246/247: indefiro o pedido de reconsideração do mandado de despejo, tendo em vista a previsão legal contida no art. 63, § 1º, 'a' da Lei 8.245/90.\r\n\r\nEm relação aos valores executados, às fls. 221/236, o meio correto seria a oferecer impugnação, nos termos dos art. 475-L do CPC, contudo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, manifeste-se acerca da proposta de acordo formulada à fl. 247. \r\n\r\nSem prejuízo, tendo em vista a certidão positiva do mandado de despejo, à fl. 251, intime-se o réu para que regularize seu endereço nos presentes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 93.0020477-7 NILTON ALVES E OUTROS (ADVOGADO: ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 93.0020477-7\r\n\r\nAUTOR: NILTON ALVES E OUTROS \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nConclusão aberta em: 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAssiste razão à CEF no tocante a aplicação da Taxa Progressiva de Juros em relação aos coautores ALTAMIRO DE OLIVEIRA,(fls. 252/270), AMILCAR CATETE(272/287), ARNOR CARLOS FILHO (fls. 289/295), LACADORY DE ASSIS FARIA (fls. 392/393) e DJALMA NICOMEDES CARDOSO (fls. 415/419).\r\n\r\nEm relação ao coautor ANTÔNIO OSMAR AZEVEDO restou comprovado, às fls. 412/414 e 420, que o mesmo teve sua conta vinculada ao FGTS reajustada com a taxa progressiva de juros através do processo nº 2006.51.54.00369-0.\r\n\r\nSendo assim, em relação a obrigação de reajustar a conta vinculada ao FGTS dos coautores acima relacionados, nada mais a ser executado nos presentes autos.\r\n\r\nRessalte-se, por oportuno, que o coautor ALONSO DOS REIS e RAIMUNDO FERREIRA DE SOUZA faz jus à Taxa Progressiva de Juros, tendo em vista a opção à fl. 48, 56, 239 E 375, bem como o Acórdão às fls. 209/211.\r\n\r\nIntimem-se os autores para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se acerca da execução do julgado em relação a NILTON ALVES e ISRAEL ALVES DE SOUZA, bem como requeiram o que entender por direito, tendo em vista o traslado da decisão às fls. 378/388.\r\n\r\nRio de Janeiro,10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2001.51.01.018665-9 ELIAS CARLOS NUNES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO DOS SANTOS CEZAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.018665-9\r\n\r\nAUTOR: ELIAS CARLOS NUNES DA SILVA \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se, fundamentadamente, acerca do depósito efetuado pela CEF à fl. 137, ciente de que os juros de mora devem ser calculados a partir da data do trânsito em julgado da decisão judicial, conforme entendimento do STJ abaixo transcrito:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 165, 458, I e II, E 535 DO CPC. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PARTE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Não viola os arts. 165, 458, I e II e 535 do CPC o decisório que está claro e contém suficiente fundamentação para dirimir integralmente a controvérsia, não se confundindo decisão desfavorável com omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Os juros moratórios incidem no cálculo dos honorários advocatícios a partir do trânsito em julgado do aresto ou da sentença em que foram fixados. 3. Recurso especial provido. (RESP 200501172023RESP - RECURSO ESPECIAL - 771029 Relator(a) MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ, SEGUNDA TURMADJE DATA:09/11/2009)\r\n\r\nCom a concordância, compareça o beneficiário na Secretaria deste Juízo para que agende a retirada do alvará de levantamento do depósito efetuado à fl. 137.\r\n\r\nApós a retirada de alvará, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro,11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 918007"
                            ],
                            "918008": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000034\r\n\r\nExpediente do dia 23/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0002728-0 MARCA AGROPECUARIA LTDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARION SANTOS WANDERLEY.). . Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos de declaração, porém nego-lhes provimento, com fundamento no desenvolvido acima, por não vislumbrar, na espécie, qualquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, mantendo a sentença de fls. 169/173 em seus próprios termos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.003741-6 PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (ADVOGADO: ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ, SABRINA DE OLIVEIRA BICALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos de declaração, porém nego-lhes provimento, com fundamento no desenvolvido acima, por não vislumbrar, na espécie, qualquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, mantendo a decisão de fls. 321/323 em seus próprios termos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.008449-8 SINTRASEF/RJ-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.008449-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nSuspendo o feito em relação aos autores JOACYR DOS SANTOS, JOÃO DA CUNHA BELTRÃO, JORGE HERMOGENES DA SILVA e JORGE PEREIRA. \r\n\r\nProceda a secretaria a consulta ao sistema integrado da Receita Federal a fim de localizar os endereços dos mesmos.\r\n\r\nApós, intimem-se pessoalmente seus sucessores para que se habilitem nos presentes autos, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFls. 542/630: Promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2005.51.01.025727-1 CLAUDIO HENRIQUE LADEIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA R. FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAnte o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos de declaração, porém nego-lhes provimento, com fundamento no desenvolvido acima, por não vislumbrar, na espécie, qualquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, mantendo a decisão de fls. 318 em seus próprios termos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.004260-7 MARIA JOSE MOURA FERREIRA (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000101/2010 FOLHA 150/151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos de declaração, porém nego-lhes provimento, com fundamento no desenvolvido acima, por não vislumbrar, na espécie, qualquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC.\r\n\r\nInobstante, reconsidero os termos do despacho impugnado, de modo a conferir mais clareza à determinação, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Tendo em vista o comprovante de rendimentos juntados em fls. 128, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDê-se vista à União Federal sobre o constante em fls. 126/128, para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre seu interesse em prosseguir na execução nos termos do despacho de fls. 125.”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 97.0010983-6 ALZIRA MARQUES BRAGA (ADVOGADO: PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA.) x CELSO DA CUNHA ISSE (ADVOGADO: PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos de declaração, porém nego-lhes provimento, com fundamento no desenvolvido acima, por não vislumbrar, na espécie, qualquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, mantendo a sentença de fls. 467/477 em seus próprios termos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.022492-1 JOSELITO COSME DA PUREZA E OUTRO (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.022492-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.022492-1\r\n\r\nEm réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 97.0101326-3 ANA PAULA NETO ALVES E OUTROS (ADVOGADO: FRANKLIN GOMES MADEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 97.0101326-3\r\n\r\nAUTOR: ANA PAULA NETO ALVES E OUTROS \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 31 de julho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, sem prejuízo da multa fixada à fl. 275, intime-se a CEF para que, no prazo de 15, cumpra integralmente o determinado à fl. 269. \r\n\r\nRio de Janeiro,08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2002.51.01.005053-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES, MARIA CARMEN CUNHA PAMPLONA.) x MARCOS ANTONIO RODRIGUES GOMES E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.005053-5\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nREU: MARCOS ANTONIO RODRIGUES GOMES E OUTRO\r\n\r\nConclusão aberta em: 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a autora para ciência da decisão de fls. 152/153 e para vista dos valor bloqueado à fl. 154/155, sendo-lhe devolvido o prazo de 10 (dez) dias para manifestação.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2002.51.01.007931-8 JOSE FERREIRA TAVARES (ADVOGADO: HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA, FLAVIA PERES DE OLIVEIRA MALHEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.007931-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2002.51.01.007931-8\r\n\r\nManifeste-se o exequente, (autor) no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2004.51.01.000113-2 ELIANA NERY DE LIMA (ADVOGADO: JOSE ALBERTO A DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos de declaração, porém nego-lhes provimento, com fundamento no desenvolvido acima, por não vislumbrar, na espécie, qualquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC.\r\n\r\nRetifico, porém, o despacho de fls. 149, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Recebo a apelação de fls. 140/147 somente no efeito devolutivo no que tange ao deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 520, VII, do CPC, e no duplo efeito quanto às demais condenações.\r\n\r\nÀ apelada, para que ofereça contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as devidas homenagens”.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.015112-2 MONICA MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: RIZETTE LONGO MATIAS COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO E CULTURA) (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.) x UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.). . Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos de declaração, porém nego-lhes provimento, com fundamento no desenvolvido acima, por não vislumbrar, na espécie, qualquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, mantendo a sentença de fls. 203/210 em seus próprios termos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.016307-0 ANA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.016307-0\r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA DOS SANTOS \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro a remessa dos autos a Contadoria Judicial tendo em vista que o autor não foi beneficiado pela gratuidade de justiça, nos termos do art. 475-B do CPC.\r\n\r\nSendo assim, diga a parte exeqüente, no prazo de 10 dias, se concorda com os cálculos apresentados pela CEF, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará na preclusão do direito de impugná-los. Em caso de discordância, esta deve ser fundamentada, impugnando os valores que o exeqüente entende depositados a menor, devendo fornecer, desde logo, os cálculos nos valores que entende corretos, e, ainda, indicando ou trazendo aos autos os elementos que utilizou para sua elaboração.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2005.51.01.019712-2 EDLEUSA CABRAL DOS SANTOS (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.019712-2\r\n\r\nAUTOR: EDLEUSA CABRAL DOS SANTOS \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a demonstração de que a taxa progressiva de juros foi aplicada na conta vinculada ao FGTS do autor, nada mais a executar em relação à obrigação de fazer, nos presentes autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2008.51.01.001564-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x NELIO DOS SANTOS SILVA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.001564-1\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nREU: NELIO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nConclusão aberta em: 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 48/49: indefiro. O pedido já foi deferido à fl. 40.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 15 dias para apresentar novo endereço.\r\n\r\nNão será deferido qualquer pedido para a realização de diligência por parte deste Juízo, com fim de localizar o devedor ou seus bens, tendo em vista que compete ao Autor, na qualidade de credor, engendrar todos os esforços necessários para a cobrança de seus créditos, devendo comprovar nos autos os meios utilizados para a devida localização.\r\n\r\nRio de Janeiro,09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2008.51.01.023069-2 NIZE DONATO DE LIMA (ADVOGADO: EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos de declaração, porém nego-lhes provimento, com fundamento no desenvolvido acima, por não vislumbrar, na espécie, qualquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, mantendo a sentença de fls. 73/75 em seus próprios termos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.020564-1 ROMUALDO WERNER HAMMERSCHMIDT (ADVOGADO: SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos de declaração, porém nego-lhes provimento, com fundamento no desenvolvido acima, por não vislumbrar, na espécie, qualquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, é dizer, não existe contradição senão a irresignação do embargante com a decisão combatida, diante de sua alegada condição de isento de Imposto de Renda, o que, a todas as luzes, não poderia ser de conhecimento do juízo uma vez que não instruiu a inicial com a referida documentação.\r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de cinco dias para que o autor comprove efetiva e atual hipossuficiência econômica que o impeça de arcar com o recolhimento de R$ 150,00 de custas judiciais, correspondentes a 0,5% do valor atribuído à causa, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Destaque-se haver prova nos autos de que o autor é proprietário de veículo automotor e de que é titular de conta corrente ativa (fls. 11 e 16) e que o documento de fls. 30 remete ao ano calendário de 2007.\r\n\r\nDevidamente recolhidas as custas, cite-se. Decorrido o prazo sem recolhimento, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.021604-3 ANTONIO DA SILVA GOMES (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.021604-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.021604-3\r\n\r\nEm réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n19 - 2010.51.01.001483-7 EPC DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (ADVOGADO: KAROLINE DE CARVALHO MAGALHAES, ANDRE SIMAO SANTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.001483-7\r\n\r\nAUTOR: EPC DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO\r\n\r\nConclusão aberta em: 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nForneça o Impetrante cópias da inicial e de eventual sentença referentes aos processos apontados no Termo de Prevenção de fl. retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n20 - 2001.51.01.024564-0 UBIRAJARA TADEU DA CUNHA DE SOUZA (ADVOGADO: EDVAR RAMOS DE SOUZA.) x MARIZA DA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: NEREO C DE MATOS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.024564-0\r\n\r\nAUTOR: UBIRAJARA TADEU DA CUNHA DE SOUZA E OUTRO \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInicialmente, anote-se na capa que os autores estão representados processualmente por advogados diferentes.\r\n\r\nTendo em vista o documento à fl. 17, remetam-se os autos à SEDIC para que proceda as devidas alterações, fazendo constar no pólo ativo o nome MARISA DA SILVA SOUZA.\r\n\r\nCom o retorno, defiro a vista requerida pelo coautor UBIRAJARA TADEU DA CUNHA DE SOUZA, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da possibilidade da realização de acordo formulada pela coautora MARISA DA SILVA SOUZA, atentando-se para a proposta anteriormente formulada à fl. 201.\r\n\r\nRio de Janeiro,10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2003.51.01.027271-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO HORTO (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.027271-8\r\n\r\nConclusão aberta em: 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nIntime-se o executado para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10007 - CAUTELAR ATENTADO\r\n\r\n22 - 2001.51.01.010940-9 ARTUR OSORIO MARQUES FALK E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO OROTAVO NETO, FERNANDO OROTAVO LOPES DA SILVA JUNIOR.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCO TULIO PELOSI.). . Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos de declaração, porém nego-lhes provimento, com fundamento no desenvolvido acima, por não vislumbrar, na espécie, qualquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, mantendo a sentença de fls. 275/277 em seus próprios termos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n23 - 2000.51.01.008076-2 BRUNO BERTUZI RIBEIRO LIMA E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos de declaração, porém nego-lhes provimento, com fundamento no desenvolvido acima, por não vislumbrar, na espécie, qualquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, mantendo a sentença de fls. 365/383 em seus próprios termos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2003.51.01.018172-5 BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: FLAVIO DE CARVALHO REIS.) x ELIAS UBA E OUTROS (ADVOGADO: REGINA BEZERRA DE MIRANDA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.018172-5\r\n\r\nEMBARGANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL \r\n\r\nEMBARGADO: ELIAS UBA E OUTROS\r\n\r\nConclusão aberta em: 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAbra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro,08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2009.51.01.008190-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x COOPEROESTE COOPERATIVA DE MOTORISTAS AUTONOMOS LTDA E OUTROS. . Republicação da última parte do despacho de fls. 40:\r\n\r\n(...) Após, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 918008"
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                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000007\r\n\r\nExpediente do dia 25/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0014796-3 KAROLY KARVALY E OUTROS (ADVOGADO: DORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.). . Fls.218/235 - Digam as partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.531282-5 FERNANDO CONCEICAO CABRAL (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a Parte Autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.530622-2 ERLY FIGUEIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.530758-9 IRACEMA TEIXEIRA DE LIMA (ADVOGADO: DERLI RAMALHO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.506978-6 PAULO ROBERTO FERREIRA COELHO (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000242/2010 FOLHA 63/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a conceder à parte autora aposentadoria proporcional por tempo de serviço, desde a data do requerimento administrativo, com base em 30 anos, 09 meses e 26 dias, bem como a pagar os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, tudo conforme fundamentação supra. \r\n\r\nPresentes os pressupostos do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar que o INSS providencie a imediata implantação e o respectivo pagamento do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço em favor da parte autora, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento.\r\n\r\nRevogo a decisão de fls. 115, que deferiu a gratuidade de justiça, tendo em vista o comprovante de pagamento das custas judiciais apresentado às fls. 114.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo do imediato cumprimento da antecipação de tutela deferida, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.518920-2 GILBERTO MACHADO MARQUES (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo as apelações das partes nos efeitos suspensivo e devolutivo. Tendo em vista que o INSS já ofereceu as contra-razões às fls. 196/197. Ao apelado (Autor) para contra-razões, no prazo legal\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.520030-1 MANOEL CORREA DIAS (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 87/90 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.520116-0 VINICIUS MARQUES PACHECO REP P/ IRACEMA MARQUES DA SILVA x IRACEMA MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000250/2010 FOLHA 78/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nIRACEMA MARQUES DA SILVA e VINICIUS MARQUES PACHECO REPRESENTADO POR IRACEMA MARQUES DA SILVA propõem AÇÃO ORDINÁRIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, requerendo, com pedido de antecipação de tutela, seja reconhecida e declarada a ausência do Sr. Waldecir Camarin Pacheco, para fins de recebimento de pensão previdenciária junto ao INSS, nos moldes do art. 78 da Lei nº8.213/91, bem como seja condenado o Réu a implantar o aludido benefício em favor dos Autores, com o pagamento dos atrasados daí advindos desde 17/11/01 (fls. 02/03, 23/26 e 50).\r\n\r\nAsseveram, em resumo, que o sr. Waldecir Camarin Pacheco era companheiro da 1ª Autora desde 1992 e pai do 2º Autor e desapareceu em 17/11/2001; que na ocasião do seu desaparecimento o sr. Waldecir trabalhava na empresa Dinâmica Adm. De Serviços e Obras Ltda e residia com a autora; e que a pretensão autoral encontra amparo no art. 78 da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nJuntam procuração e documentos e atribuem valor à causa (fls. 50). \r\n\r\nPor força da decisão de fls. 15, os autos foram encaminhados para a Justiça Federal.\r\n\r\nÀs fls. 20 foi nomeada Advogada da Assistência Judiciária para patrocinar o feito.\r\n\r\nDando cumprimento às determinações judiciais de fls. 20 e 48, a parte autora se manifesta e junta documentos às fls. 23/47 e 50/51.\r\n\r\nO INSS apresentou contestação e documentos, ressaltando a falta de requerimento administrativo e de pretensão resistida, devendo ser extinto o feito, sem julgamento do mérito, quanto ao pedido de concessão de pensão; que deve ser observado o disposto nos artigos 16, I e 76 da Lei nº8.213/91; e que requer seja julgado improcedente o pedido, condenando os Autores em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nRéplica às fls. 70/71, reiterando os termos da inicial e requerendo a procedência do pedido.\r\n\r\nEspecificação de provas conforme fls. 74 e 77.\r\n\r\nÀs fls. 78, foi determinada a expedição de ofícios e de edital de citação para o Sr. Waldecir Camarin Pacheco.\r\n\r\nRespostas aos ofícios expedidos pelo Juízo juntadas aos presentes autos.\r\n\r\nO Ministério Público Federal se manifesta às fls. 101, 166, verso e 183.\r\n\r\nAta de audiência e depoimentos da Autora e de duas testemunhas às fls. 125/128, sendo deferida a antecipação de tutela, cujo cumprimento restou noticiado pelo INSS às fls. 133/136.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA preliminar suscitada pelo INSS restou ultrapassada diante da decisão de fls. 125, que não foi objeto de qualquer recurso.\r\n\r\nNo mérito, note-se que, nos moldes do art. 78 da Lei n. 8.213, de 24/07/91, “por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória, na forma desta Subseção”. \r\n\r\nPor sua vez, ao analisar os documentos juntados aos autos, verifica-se que o Sr. Waldecir Camarin Pacheco, filho de Walmir Pacheco e de Maria da Conceição Camarin Pacheco, CTPS n. 67870, Série 067 RJ, CPF 933.935.807-44, nascido em 27/02/1965, desapareceu desde novembro de 2001 e, apesar das diversas diligências realizadas junto aos órgãos públicos, não restou localizado até o momento; que houve o respectivo Registro de Ocorrência nº 005355/0027/01 junto à 27ª Delegacia Policial/RJ em 30/11/01, sem êxito na localização do Sr. Waldecir Camarin Pacheco até 28/12/09 (fls. 189, verso); que o Sr. Waldecir Camarin Pacheco trabalhava na empresa Dinâmica Adm. Serviços e Obras Ltda., na ocasião do seu desaparecimento; e que a 1a. Autora e o Sr. Waldecir Camarin Pacheco moravam juntos e tiveram em comum um filho, ora 2º Autor, nascido em 25/08/2001.\r\n\r\nAcrescente-se que a prova oral produzida na audiência realizada no dia 02/09/2008 permite concluir que o Sr. Waldecir Camarin Pacheco realmente se encontra desaparecido há aproximadamente 09 (nove) anos e, pois, por período bem superior ao prazo previsto no art. 78 da Lei nº 8.213/91 acima mencionado. \r\n\r\nAdite-se que, com base nos depoimentos das testemunhas de fls. 127/128, a 1a. Autora e o Sr. Waldecir Camarin Pacheco viviam como se casados fossem, moraram juntos por aproximadamente sete anos e até o desaparecimento deste e tiveram um filho em comum. \r\n\r\nPor oportuno, cumpre adotar, como razões de decidir, o contido nos elucidativos precedentes judiciais abaixo transcritos, perfeitamente ajustáveis ao caso em tela: \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA PARA FINS DE PENSÃO PROVISÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 78, DA LEI Nº 8.213/91 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. 1 - A DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DO SEGURADO, PARA FINS DE OBTER A PENSÃO PROVISÓRIA POR MORTE PRESUMIDA É DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (RESP 256547 - REL.: MIN. FERNANDO GONÇALVES). 2 - O INSS É QUEM PAGA AOS DEPENDENTES A PENSÃO POR MORTE PRESUMIDA; É ELE, PORTANTO, PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. 3 - COMPROVADO QUE SEGURADO ABANDONOU O LAR, ENCONTRANDO-SE DESAPARECIDO POR PERÍODO SUPERIOR A 6 (SEIS) MESES, É DE SE DECLARAR SUA AUSÊNCIA PARA O FIM DE CONCESSÃO DE PENSÃO PROVISÓRIA AOS SEUS DEPENDENTES, NOS TERMOS DO ART. 78, DA LEI 8.213/91. 4 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS” (TRF 2A. REGIÃO, AC 200051010104950, AC - APELAÇÃO CIVEL - 312604, DJU DATA 13/10/2004, PÁGINA 131, RELATOR DES. FED. ANTONIO CRUZ NETTO).\r\n\r\n“PREVIDENCIARIO - PENSÃO PROVISORIA POR MORTE PRESUMIDA - ART. 78 DA LEI NO. 8213/91 I - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL O RECONHECIMENTO DE MORTE PRESUMIDA PARA OBTENÇÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO EXCLUSIVAMENTE (ART. 78 DA LEI NO. 8213/91). II - ESSE PROCEDIMENTO NÃO SE CONFUNDE NEM PRODUZ OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE AUSENCIA PREVISTA NOS ARTIGOS 1159 A 1169, DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. III - COMPROVADO NOS AUTOS O DESAPARECIMENTO DO SEGURADO, CABE A DECLARAÇÃO PRETENDIDA. IV - RECURSO IMPROVIDO” (TRF 2ª REGIÃO, AC NUM:0217676-4 ANO:94 UF:RJ, DJ DATA:30-03-95, RELATORA DES. FED. TANIA HEINE).\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. PRESCRIÇÃO DE PARCELAS. PRESERVAÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA VIÚVA E DA UNIÃOFEDERAL. (...) DESIGNAÇÃO EM VIDA. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 253 - TFR. CARTA DE1967/69, ART. 153, PARAGRAFO 1. CONST. FED. DE 1988, ART. 226,PARÁGRAFO 3.. LEIS N.S 5.774/71 E 6.880/80.I. (...) III. TANTO A CARTA DA REPÚBLICA PASSADA, EM SEU ART. 153, PARAGRAFO 1., AO VEDAR A DISCRIMINAÇÃO DAS PESSOAS, COMO A ATUAL, MUITO MAIS ENFÁTICA AO RECONHECER A UNIÃO ESTAVEL ENTRE O HOMEM E A MULHER PARA EFEITO DE PROTEÇÃO DO ESTADO (ART. 226, PARAGRAFO 3.), DÃO SUPORTE AO ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NA SUMULA N. 253, DO COLENDO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, NO SENTIDO DE QUE: \"A COMPANHEIRA TEM DIREITO A CONCORRER COM OUTROS DEPENDENTES A PENSÃO MILITAR, SEM OBSERVANCIA DA ORDEM DE PREFERENCIA. IV. DESTARTE, INJUSTIFICAVEL A OPOSIÇÃO DE NORMAS LEGAIS RESTRITIVAS A DESIGNAÇÃO DA COMPANHEIRA COMO BENEFICIÁRIA DO DIREITO À PENSÃO MILITAR, EM FACE DE PRINCÍPIOS MAIORES PROTEGIDOS PELA LEI FUNDAMENTAL, CONTRA A QUAL NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. V. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS” (TRF 1ª REGIÃO, J. EM 24-09-1996, AC 0129782, RELATOR DES. FED. ALDIR PASSARINHO JUNIOR).\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. PENSÃO ESTATUTÁRIA. COMPANHEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O COMANDO CONSTITUCIONAL DO ART. 226, § 3º (CF/88) TEM SUPREMACIA SOBRE QUALQUER NORMA INFRACONSTITUCIONAL QUE LIMITE O DIREITO DA COMPANHEIRA À PENSÃO POST MORTEM DE SERVIDOR. - TENDO EM VISTA A PROVA TESTEMUNHAL, EM JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, E ATRAVÉS DE DOCUMENTO QUE COMPROVA O NASCIMENTO DE UMA FILHA EM COMUM, CONSTATA-SE A CONVIVÊNCIA MORE UXORIO E A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. - A FALTA DE DESIGNAÇÃO DA COMPANHEIRA COMO BENEFICIÁRIA, NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA PENSÃO, DESDE QUE COMPROVADA A VIDA EM COMUM E A PRESUMIR-SE A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.- LEGAL E CONSTITUCIONAL A CONCESSÃO DA PENSÃO DO EX-SERVIDOR À COMPANHEIRA, VEZ QUE A PROTEÇÃO À FAMÍLIA, SEJA FORMALMENTE CONSTITUÍDA OU RESULTANTE DE UNIÃO ESTÁVEL, ENCONTRA-SE INDISTINTAMENTE ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONFIGURAR-SE UMA EVOLUÇÃO SOCIAL E JURÍDICA. - MANTIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS NA SENTENÇA EM DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EIS QUE AUSENTE VIOLAÇÃO AO § 4º DO ART. 20 DO CPC” (TRF 2ª REGIÃO, AC 350189, PROCESSO 200351010100348, DJU 14/12/2004, PÁG. 196, RELATOR DES. FED. FERNANDO MARQUES).\r\n\r\nAdemais, cumpre ressaltar que a pensão por morte é regulada pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor do benefício, conforme entendimento pacificado na jurisprudência, que, por sua vez, encontra amparo na Súmula n. 359 do Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis:\r\n\r\n“Súmula n. 359 - Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou servidor civil, reuniu os requisitos necessários, inclusive a apresentação do requerimento, quando a inatividade for voluntária.”\r\n\r\n“A parte final desta Súmula foi excluída a partir de “inclusive a apresentação ... voluntária”. Assim entendeu o STF porque a afirmação do direito à aposentadoria conduz ao direito adquirido. Se já houve a aquisição desse direito, não pode estar condicionado a outra exigência (RE 86.608, Rel. Min. Xavier de Albuquerque, RTJ 83/304; RE 85.330, Rel. Min. Moreira Alves, DJU 15/2/1980 - Proventos com base em todas as vantagens a que fazia jus quando adquiriu o direito; RTJ 106/763, 107/1.207 e 109/739).”\r\n\r\nA seu turno, nos termos da legislação aplicável ao caso em questão - art. 16, I e parágrafo 4º da Lei n. 8.213, de 24/07/91, com redação dada pela Lei n. 9.032, de 28/04/95 -, entre os “beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado”, estão a companheira e “o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido”, sendo a dependência econômica dos mesmos presumida.\r\n\r\nRegistre-se, também, que, nos moldes do art. 16, parágrafo 3º da mencionada Lei n. 8.213, de 1991, considera-se companheira a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado, de acordo com o parágrafo 3º do art. 226 da Carta Magna de 1988.\r\n\r\nCumpre observar, ainda, o disposto nos artigos 74 e 75 da aludida Lei n. 8.213, de 1991, com redação dada pela Lei n. 9.528, de 10/12/97, in verbis:\r\n\r\n“Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.” \r\n\r\n“Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.”\r\n\r\nVerifica-se, pois, que restou comprovado pela parte autora o preenchimento dos requisitos legais necessários para o acolhimento da pretensão autoral.\r\n\r\nPor fim, vale lembrar que os juros de mora aplicáveis na hipótese em tela são de 1% ao mês, dado o caráter alimentar da dívida, de acordo com orientação jurisprudencial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp 531273/RS, Rel. Min. Félix Fischer, DJ 04/08/03 e REsp 507435/SP, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 30/06/03), bem como diante do contido no art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, devendo incidir a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região).\r\n\r\nIsto posto, defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei n. 1.060/50, ratifico a decisão de antecipação de tutela de fls. 125 e julgo procedente em parte o pedido e, nos moldes e para os fins do art. 78 da Lei n. 8.213, de 1991, declaro a morte presumida do Sr. Waldecir Camarin Pacheco, filho de Walmir Pacheco e de Maria da Conceição Camarin Pacheco, nascido em 27/02/1965, e condeno o INSS a pagar aos Autores a respectiva pensão, nos termos da Lei n. 8.213, de 1991, sendo os atrasados daí advindos corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 293 do CPC), tudo conforme fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ e art. 21, parágrafo único do CPC). \r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor dado à causa às fls. 50.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.534494-3 MARCOS ISAAC ESQUENAZI (ADVOGADO: RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000249/2010 FOLHA 48/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a restabelecer o benefício previdenciário em questão, a partir da suspensão, bem como a pagar os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 293 do CPC), tudo nos moldes da fundamentação supra. \r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar que o INSS providencie o imediato restabelecimento do benefício previdenciário em questão, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo do imediato cumprimento da antecipação de tutela deferida, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.026432-6 FRANKLIN SILVA OMENA (ADVOGADO: RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000254/2010 FOLHA 109/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido, para condenar o Réu a conceder ao Autor o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço, com base em 31 anos, 08 meses e 06 dias, a partir da data da citação, bem como a pagar à parte autora os atrasados daí advindos, atualizados monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, tudo nos moldes da fundamentação supra.\r\n\r\nPresentes os pressupostos do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar que o INSS providencie a imediata implantação e o respectivo pagamento do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço em favor da parte autora, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento da mesma.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo do imediato cumprimento da antecipação de tutela deferida, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.055546-1 GENIVALDO NOBRE DA SILVA (ADVOGADO: MAURICEA DE FATIMA G LYRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000247/2010 FOLHA 85/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido, para condenar o Réu a computar como especial o tempo de serviço do Autor na Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL, no período de 01/10/80 a 25/12/89, com a respectiva conversão em tempo de serviço comum, aplicando o multiplicador 1,40, a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, bem como a pagar os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, tudo conforme fundamentação supra. \r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar que o INSS reconheça como especial o tempo de serviço do Autor na Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL, no período de 01/10/80 a 25/12/89, realizando a respectiva conversão em tempo de serviço comum, com a aplicação do multiplicador 1,40, e conceda à parte autora o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo do imediato cumprimento da antecipação de tutela deferida, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.507428-2 ELZIRA DE OLIVEIRA DRILLARD MACHADO (ADVOGADO: THADEU SIEBRA DOS PASSOS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.507442-7 AMARO ALEXANDRE FILHO (ADVOGADO: GILBERTO LUIZ CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.522154-0 RAILDA NASCIMENTO MACHADO (ADVOGADO: KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, ALOYSIO SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000238/2010 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido, para condenar o Réu a conceder à Autora o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço, com base em 26 anos, 06 meses e 13 dias, desde a data do requerimento administrativo - 20/04/2005, bem como a pagar à parte autora os atrasados daí advindos, atualizados monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, tudo nos moldes da fundamentação supra.\r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar que o INSS providencie a imediata implantação e o respectivo pagamento do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço em favor da parte autora, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para o imediato cumprimento da mesma.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor da causa atribuído às fls. 335.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo do imediato cumprimento da antecipação de tutela deferida, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.522394-9 ISABEL MACEDO TEIXEIRA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME R. ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 110/111- Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.079826-0 JORGE ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HELOIZA LISBOA REIS LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.504100-1 CARLOS ALBERTO DE MOURA PINHEIRO (ADVOGADO: MARIA HELENA DOS S JANUARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a Parte Autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.511130-1 TARGINA DOS SANTOS NOVAES (ADVOGADO: ASSUNCAO DE MARIA LIMA.) x VILMA NORONHA MENDES (ADVOGADO: MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Fls. 272 - Anote-se.\r\n\r\n2 - Diante do contido nas fls. 305, cancelo a audiência marcada para o dia 23/02/2010, devendo a Sra. Advogada da parte autora avisar o aludido cancelamento às testemunhas já intimadas.\r\n\r\nComunique-se o aludido cancelamento ao INSS e à Sra. Advogada da 2ª Ré.\r\n\r\n3 - Dê-se vista ao INSS e à 2a. Ré sobre o pedido de desistência de fls. 305, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.524436-2 JORGE ALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000239/2010 FOLHA 53/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 07 de agosto de 2001 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a computar como especial o tempo de serviço do Autor na Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, no período de 12/09/63 a 08/05/97, com a respectiva conversão em tempo de serviço comum, aplicando o multiplicador 1,40, a efetuar a transformação do benefício n. 42/045.863.706-8 em aposentadoria por tempo de serviço integral, a realizar a consequente revisão da Renda Mensal Inicial, com repercussão nos meses subsequentes, bem como a pagar à parte autora as diferenças daí advindas, corrigidas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, tudo conforme fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos moldes do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.530858-3 ROGERIO DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA, MARILIA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.800762-8 GILMAR ALVES (ADVOGADO: JEFFERSON PINTO GUIMARAES, CRISPIM JOSE DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Manifestem-se as Partes sobre o laudo pericial de fls. 95/96, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1 supra, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 62, 2º parágrafo, observando o contido no art. 3º, “caput” da Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3 - Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.808332-1 MARIA FURRIEL FIGUEIREDO ROCHA REP/ P/ PAULO ROBERTO FURRIEL FIGUEIREDO ROCHA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000241/2010 . Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.808748-0 ORICEMA BURLINI COELHO (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR, HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.810566-3 ALDA DOS SANTOS BRAGANCA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000243/2010 FOLHA 04/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, VI do Código de Processo Civil, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.801632-4 MARIA DA GUIA ASSIS DA SILVA (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Manifestem-se as Partes sobre o laudo pericial de fls. 57/58, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a parte autora se manifestar, ainda, sobre fls. 35/40.\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1 supra, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 31, item 4, observando o contido no art. 3º, “caput” da Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.802864-8 ANGELA DE JESUS (ADVOGADO: ANA ANGELICA DE CARVALHO DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Tendo em vista o contido na certidão de fls. 111 e o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02 e do art. 3º da Lei n. 10.259, de 12/07/01, emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos).\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1 supra, anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n3 - Após, voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.817202-4 NELSON MARCONDES (ADVOGADO: RITA DE CASSIA SILVA PASCOAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000248/2010 FOLHA 51/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, IV do Código de Processo Civil, deixando de condenar a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.817912-2 IRACEMA SILVA OLIVEIRA DA COSTA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Regularize a parte autora a peça de fls. 120/121, que não se encontra devidamente assinada, manifestando-se, ainda, quanto ao contido nas fls. 124/145, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.800686-4 ANTONIO MARIO BRANDAO FERREIRA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº: 2009.5101800686-4 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO MARIO BRANDÃO FERREIRA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS\r\n\r\n1- DECISÃO\r\n\r\nNo presente caso, o fumus boni iuris se mostra presente diante dos elementos trazidos aos autos pela parte autora, especialmente às fls. 16/19 e 133, em que resta demonstrado o estado de saúde do Autor.\r\n\r\nAdemais, vale lembrar que, nos moldes do art. 59 e seu parágrafo único da Lei n. 8.213, de 1991, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”, não sendo devido tal benefício “ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”.\r\n\r\nAdite-se que, conforme documentos de fls. 24, 26, 82, 92 e 107, a incapacidade do Autor para o trabalho já restou reconhecida na via administrativa, através de realização de exame médico-pericial pelo INSS, não tendo sido deferido o benefício de auxílio-doença sob o fundamento de falta de cumprimento do período de carência.\r\n\r\nRegistre-se, ainda, que, em conformidade com a conclusão médica da Assessoria Técnico-Médica da 11ª. Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, o Autor “é portador de sequelas oftálmicas de diabetes (retinopatia diabética), com acuidade visual relatada de 20/400 em ambos os olhos”, sendo tal quadro “equivalente à cegueira, conforme o Decreto 3.048/99, e isenta de carência”.\r\n\r\nPor sua vez, o periculum in mora se evidencia diante do caráter alimentar do benefício em questão e do estado de saúde atual da parte autora noticiado às fls. 133.\r\n\r\nPresentes os pressupostos contidos no art. 273 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de antecipação de tutela, para determinar que o INSS conceda ao Autor o benefício de auxílio-doença, nos moldes da Lei n. 8.213, de 1991 e na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nComunique-se, com urgência, o teor da presente decisão de antecipação de tutela para o imediato cumprimento da mesma.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2- Diga o INSS, no prazo de 5 (cinco) dias, se já foi proferida decisão final na via administrativa, tendo em vista o constante das fls. 111/112, 113 e 130.\r\n\r\n3- Digam as Partes, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a proposta de honorários periciais de fls. 143, apresentando, ainda, no mesmo prazo, os quesitos pertinentes à matéria em questão, tendo em vista os elementos constantes dos presentes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAna Amélia Silveira Moreira Antoun Netto\r\n\r\nJuiz Federal - 39a. Vara Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.01.802190-7 CLAUDIO AGUIAR LIRIO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000251/2010 FOLHA 44/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, IV do Código de Processo Civil, deixando de condenar a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.808446-2 MARIA ADELIA DE ASSIS MOURA TEUBL (ADVOGADO: ELYSA PAULA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra a parte autora o despacho hoje proferido nos autos da impugnação em apenso.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n32 - 94.0013708-7 JOCKEY CLUB DE SAO PAULO (ADVOGADO: LEONARDO GRECO, SERGIO AYRTON MEIRELLES DE OLIVEIRA.) x JOCKEY CLUB DE SAO PAULO (ADVOGADO: SERGIO AYRTON MEIRELLES DE OLIVEIRA.) x BONETEL SERVICOS TELEMATICOS PESQUISA E CONSULTORIA LTDA (ADVOGADO: DANIELA LUCAS BORBA, CRISTINA NOGUEIRA DUARTE.) x BONETEL SERVICOS TELEMATICOS PESQUISA E CONSULTORIA LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES, JOAO CARLOS ESCOSTEGUY.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: AURELIO WANDER CHAVES BASTOS.). . Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL ajuizada em 03/05/1994 e redistribuída da 7a. Vara Federal para esta 39a. Vara Federal, por força de decisão do primeiro Juízo, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Como se pode verificar, a matéria objeto da presente demanda (propriedade industrial), não está compreendida na competência desta 7ª Vara Federal.\r\n\r\nEm face do exposto e como fulcro no provimento nº 001 de 13 de março de 2002, o qual alterou o art. 47, inciso III, § único, do Provimento 01/01, determino a remessa dos autos a SEDCP, a fim de os autos sejam redistribuídos a uma das Varas Previdenciárias.”\r\n\r\nNão vislumbro, contudo, no presente caso, hipótese de competência desta 39a. Vara Federal, valendo atentar para o disposto no Provimento n. 15, de 18/09/2000 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“CONSIDERANDO a decisão do Egrégio Plenário desta Corte, nos autos do Processo Administrativo nº 2000.02.01.047807-0, que acrescentou à competência das Varas Previdenciárias matérias relativas à propriedade industrial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, consoante a referida decisão, compete à Corregedoria disciplinar a distribuição dos processos relativos à matéria RESOLVE:\r\n\r\nI - A partir da publicação do presente provimento, os processos relativos à propriedade industrial serão distribuídos exclusivamente às Varas Previdenciárias (31º à 40º Varas Federais);\r\n\r\nII - Os feitos já distribuídos permanecerão vinculados às atuais Varas”. (grifos nossos) \r\n\r\nAcrescente-se que, posteriormente, foi editado o Provimento n. 01, de 31/01/2001 da Corregedoria - Geral da Justiça Federal da 2ª Região, considerando a necessidade de uniformizar e consolidar os diversos Provimentos existentes e de orientar e simplificar a pesquisa dos procedimentos que regulam o funcionamento da Justiça Federal na 2ª Região, não objetivando, assim, alterar o Provimento n. 15/2000 acima mencionado e estabelecendo, no seu art. 47, III e parágrafo único, da seguinte forma:\r\n\r\n“Art. 47: A competência especializada dos juízos federais no âmbito da sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro está assim distribuída.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único. As varas previdenciárias da sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (33ª, 35ª, 37ª, 38ª e 39ª varas federais) detêm competência concorrente para processar e julgar feitos que envolvam os benefícios previdenciários mantidos pelo INSS e causas que envolvam propriedade industrial.” (Redação dada pelo Provimento nº 001/02 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região) \r\n\r\nAdemais, ressalte-se que o feito em questão já restou julgado pelo MM. Juízo da 7a. Vara Federal, devendo ser observado, assim, o disposto no art. 575, II do CPC. \r\n\r\nDiante do exposto, nos moldes do art. 115, II do Código de Processo Civil, suscito conflito de competência com o MM. Juízo da 7ª Vara Federal.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, nos termos do art. 118, I e parágrafo único do Código de Processo Civil e do art. 108, I, “e” da Constituição Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.515776-0 STARA S/A IND/ DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS (ADVOGADO: ELIZON DE AQUINO COSTA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (ADVOGADO: LEILA MENESES TELES, CLEIDE FERREIRA LOPES.). . (fls. 312, item 3) \r\n\r\n...dê-se vista às Partes sobre o laudo pericial apresentado, no prazo de 10 (dez) dias, e expeça a Secretaria alvará de levantamento referente aos honorários periciais, intimando o Sr. Perito para a retirada do aludido alvará.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.808136-9 GRENDENE S/A (ADVOGADO: HERLON MONTEIRO FONTES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Fls. 554/563 - Mantenho a decisão de fls. 536 por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCumpra a Secretaria o item 2 da aludida decisão de fls. 536.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n35 - 2005.51.01.519776-8 DJALMA OROSKI FILHO (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO, ITHIEL DE SOUZA FERREIRA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ. . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a Parte Impetrante, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.808090-0 MARCIA REGINA ALVES FOGACA (ADVOGADO: EMILIO GONZALEZ MEDEIROS JUNIOR.) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - APS PADRE MIGUEL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000245/2010 FOLHA 07/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 512 STF e 105 STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.809584-8 ERONILDES SANTOS SILVA (ADVOGADO: CARLOS SANTOS GONCALVES.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPO GRANDE - RIO DE JANEIRO / RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000240/2010 FOLHA 96/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido e concedo a segurança, para determinar que seja restabelecido o benefício previdenciário em questão, a partir da data do ajuizamento da presente ação (07/08/2009), com o pagamento dos atrasados daí decorrentes.\r\n\r\nDefiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, conforme requerido e diante dos documentos apresentados e do constante da Lei n. 10.741 de 01/10/2003, determinando à Secretaria que cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1º da aludida Lei.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios ( Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, sem prejuízo de sua imediata execução.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.809708-0 LUZIMAR DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS) - NORTE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000244/2010 FOLHA 103/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido e concedo a segurança, para determinar que seja restabelecido o benefício previdenciário da Impetrante, a partir da data do ajuizamento da presente ação (17/08/2009), com o pagamento dos atrasados daí decorrentes, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, sem prejuízo de sua imediata execução.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n39 - 2009.51.01.813015-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x MARIA ADELIA DE ASSIS MOURA TEUBL (ADVOGADO: ELYSA PAULA DE ARAUJO.). . Esclareça a Impugnada, no prazo de 05 (cinco) dias, se realmente renuncia ao valor que ultrapassa 60(sessenta) salários mínimos (fls. 06, item “c” dos autos principais) e, em caso positivo, o motivo de ter atribuído à causa valor superior ao benefício econômico pretendido - R$ 30.000,00, em 03/08/09 - tendo em vista, inclusive, o disposto na Lei 10.259/01, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 2008.51.01.806987-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SHEILA DARDARI CASTANHEIRA.) x PAULO SERGIO DOS SANTOS ABREU (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000246/2010 FOLHA 58/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedentes os presentes embargos à execução, fixando o valor a executar em R$ 11.624,13, em 12/12/08, em conformidade com os cálculos de fls. 24/26, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei n. 9.289, de 04/07/96).\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista que a ação principal consiste em um mandado de segurança e diante do contido nas Súmulas 105 do E. STJ e 512 do E. STF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n41 - 87.0009327-0 DARCY PEREIRA MANHAES E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.). . 1 - Com base no art. 112 da Lei nº 8.213/91, bem como diante dos documentos apresentados e da inexistência de oposição do INSS (fls.288/290), DEFIRO AS HABILITAÇÕES de NEI VASCONCELLOS MANHÃES e CID VASCONCELLOS MANHÃES (Autor falecido DARCY PEREIRA MANHÃES), no presente feito.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição para excluir o Autor falecido e incluir os habilitados supracitados.\r\n\r\n2 - Após, tendo em vista o depósito de fls.187, expeça a Secretaria alvarás de levantamento, de acordo com o valor discriminado às fls.189, em favor dos autores Nei Vasconcellos Manhães e Cid Vasconcellos Manhães, intimando os mesmos, em seguida, para a retirada dos aludidos alvarás, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n42 - 88.0017334-9 MANOEL FAGUNDES MONTEIRO (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA.). . 1 - Com base no art. 112 da Lei nº 8.213/91, bem como diante dos documentos apresentados e da inexistência de oposição do INSS (fls.523/526), DEFIRO A HABILITAÇAO de MARIA DE LOURDES FERREIRA MONTEIRO (Autor falecido MANOEL FAGUNDES MONTEIRO), no presente feito.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição para excluir o Autor falecido e incluir a habilitada supracitada.\r\n\r\n2 - Após, providencie a Secretaria a devida solicitação, ao Egrégio TRF da 2ª Região, de conversão do valor da requisição de fls.513 em depósito judicial.\r\n\r\n3 - Com a resposta do Egrégio TRF da 2ª Região, expeça a Secretaria alvará de levantamento em favor da autora Maria de Lourdes Ferreira Monteiro, intimando a mesma, em seguida, para a retirada do aludido alvará, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n43 - 90.0011737-2 ERNANI DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELDO PEREIRA DA SILVA.). . Tendo em vista o contido no julgado e as manifestações do INSS de fls.169/172 e 174/178, diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 91.0005757-6 MARLENE DIAS DE MAGALHAES E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EUNIDE GOMES SILVA.). . Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do C.P.C. e observado o disposto no art. 112 da Lei n.8.213, de 1991.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n45 - 91.0118880-1 ARLETE MACHADO DOS SANTOS (ADVOGADO: FERNANDO LUIS DIAS REBELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). . Dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados pelo INSS às fls.195/205 e, caso entenda corretos, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil e fornecendo as cópias para acompanhar o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 97.0000876-2 TATIANA MARIA ESPIRITO SANTO GARCEZ (ADVOGADO: MARCO RICA MARCOS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados pelo INSS às fls.278/286 e, caso entenda corretos, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil e fornecendo as cópias para acompanhar o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 99.0005589-6 EDILA SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI, ALBERTO PIERRE VIEGAS DORNELLES, MARCO RICA MARCOS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABIO FERREIRA DIAS.). . 1 - Tendo em vista a manifestação do INSS de fls.206/208, dê-se vista à parte autora para promover a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do C.P.C. e observado o disposto no art. 112 da Lei n.8.213, de 1991.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1, dê-se vista ao INSS, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.512618-0 JOSE SOARES (ADVOGADO: HUDSON CLAYTON SILVA DE MELO, EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados pelo INSS às fls.111/116 e, caso entenda corretos, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil e fornecendo as cópias para acompanhar o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.805895-8 JOSE CARLOS DA SILVA FONTELLA (ADVOGADO: VANILCE CRISTINA MELO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 79/87 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.813185-6 MARIA DE LOURDES DE LIMA SILVA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Fls. 105/243 e 245/250 - Diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2 - Após, dê-se vista ao INSS sobre o contido nas fls. 245/250.\r\n\r\n3 - Oportunamente, dê-se vista o Ministério Público Federal, tendo em vista o contido nas fls. 245/250 supracitada.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.801110-7 OSMARILDO TOZATO (ADVOGADO: CLAUDINEIA LAGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 244/301- Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.804631-6 INDIANA JAVANHOL GONCALVES (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 75/166 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.817323-5 OSWALDO RODRIGUES BELLO FILHO (ADVOGADO: FRANKLIN DE OLIVEIRA BARRETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000252/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no inciso I do artigo 269 do CPC, e julgo extinto o processo sem julgamento do mérito em relação ao pedido D constante na inicial.\r\n\r\nCustas da lei. Sem verba honorária, em virtude de não ter sido citado o INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.812440-0 LUIZ CARLOS DE PENEDO (ADVOGADO: MAURO ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Reconsidero o despacho de fls. 77, uma vez que a parte autora afirma às fls. 79/82 que o valor da causa é mesmo aquele fornecido na inicial.\r\n\r\n2 - Assim, tendo em vista o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Distribuição dos Juizados para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n55 - 2009.51.01.805633-8 GALLIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP (ADVOGADO: RUI TELES CALANDRINI FILHO, MARCIA REGINA MIRIZOLA PERRONI.) x RODAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000253/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, extingo o processo, com julgamento do mérito, com fundamento no inciso II do art. 269 do CPC, em razão do reconhecimento do pedido autoral por parte do réu.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista que a decisão administrativa em questão foi posterior a propositura da presente ação.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n56 - 93.0023666-0 NOEMIA VICENTE DA CUNHA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE ABDO SARKIS.). . Tendo em vista que a parte autora não cumpriu corretamente o disposto no despacho de fls.87, dê-se baixa e arquivem-se até eventual manifestação da parte interessada.\r\n\r\n57 - 93.0029100-9 VITO RAUL GALATI E OUTROS (ADVOGADO: VITOR MAURO GALATI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLANGE LIMA AZEVEDO.). . 1 - A matéria trazida aos autos na manifestação da parte autora de fls.216/222 encontra-se preclusa, uma vez que a sentença de fls.45/47, proferida nos autos dos embargos à execução nº 2001.5101.535794-8 em apenso e já transitada em julgado (fls.166, verso), fixou o quantum debeatur no valor apurado às fls.34/40 dos Embargos à execução e os cálculos de fls.210/213 dos autos principais são mera atualização dos cálculos de fls.34/40.\r\n\r\n2 - Assim, expeça a Secretaria precatório/R.P.V., nos moldes da Resolução n. 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, com base nos cálculos de fls.210/213.\r\n\r\nApós, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n58 - 94.0008492-7 SEBASTIAO FRUTOSO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados pelo INSS às fls.218/221 e, caso entenda corretos, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil e fornecendo as cópias para acompanhar o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 96.0010741-6 ENY GOTTGTROY MARI (ADVOGADO: NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLANGE LIMA AZEVEDO.). . Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados, defiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes aos presentes autos e determino que a Secretaria providencie a devida identificação do processo, conforme o disposto nos artigos 1.211-A, 1.211-B e parágrafo 1º e 1.211-C do CPC, com redação dada pela Lei 12.008/2009.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora não cumpriu o disposto no item 2 do despacho de fls168, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n60 - 2009.51.01.801766-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SHEILA DARDARI CASTANHEIRA.) x SIDNEY DOS SANTOS FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.801766-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos por SIDNEY DOS SANTOS FERNANDES E OUTROS em face da decisão de fls. 85, com fulcro no art. 535, I e II do CPC.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nNo que se refere a irresignação do Autor quanto à aplicação do art. 1ºF da Lei no 9.494, modificado pela Lei nº11.960/2009, não merece a mesma prosperar, uma vez que referido dispositivo serviu para, consoante ementa da lei modificadora: “uniformizar a atualização monetária e dos juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública”.\r\n\r\nAssiste razão, pois, ao Autor quanto ao evidente erro material contido nos Cálculos do Sr. Contador Judicial às fls. 54, no que se refere ao Autor Sidney dos Santos Fernandes, tendo em vista que há que ser considerado o valor de 4,54 salários mínimos.\r\n\r\nNo que se refere aos expurgos inflacionários, os mesmos devem ser considerados no caso de terem sido contemplados nos cálculos que deram início a presente execução.\r\n\r\nAssim, conheço do recurso, eis que tempestivos e ACOLHO em parte, os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por incidir na espécie hipótese prevista no art. 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRetifico o primeiro parágrafo da decisão de fls. 85.\r\n\r\nAo Sr. Contador Judicial para retificação dos cálculos do Autor Sidney dos Santos Fernandes e para esclarecer se, nos cálculos da petição inicial de execução (fls. 211/221, dos autos principais), foram considerados os expurgos inflacionários.\r\n\r\nEm caso positivo, elabore dois cálculos: considerando e não considerando os referidos expurgos inflacionários.\r\n\r\nApós, dê-se vista as partes, no prazo de 5(cinco) dias, iniciando-se pelo embargado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n61 - 2010.51.01.801164-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.) x JORGE BORGES SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, MARCIO SILVA DE MELO, PAULO CESAR NAVARRO.). . Ao Embargado.\r\n\r\n62 - 2010.51.01.801165-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SHEILA DARDARI CASTANHEIRA.) x ARCANGELA BATISTA BARBOSA (ADVOGADO: MARIA JOSE DE SOUZA BELTRAO.). . Ao Embargado.\r\n\r\n63 - 2010.51.01.801166-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SHEILA DARDARI CASTANHEIRA.) x SEBASTIAO FERREIRA (ADVOGADO: KELLY SANTOS E SANTOS, OSWALDO MONTEIRO RAMOS.). . Ao Embargado.\r\n\r\n64 - 2010.51.01.801167-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x ALFREDO RODRIGUES BRAGA MALMESTROM (ADVOGADO: PAULO MACHADO FONTES.). . Ao Embargado.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 918587"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO N° EDT.0004.000012-2/2009, COM PRAZO DE 90( NOVENTA ) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita nesta Vara Federal Criminal a Ação Penal nº 2009.51.01.802717-0, promovida pelo Ministério Público Federal, que ofereceu denúncia em face de CARMEN LUCIA SERPA, brasileira, solteira, comerciaria, filha de João Francisco Serpa e Maria de Lourdes Serpa, nascida em 22/01/1949, portador do RG nº 07833994-2 - IFP/RJ e do CPF nº 898.834.207-06, como estando a mesma incursa em tese nas sanções do artigo 171 § 3º do Código Penal, tendo sido proferida sentença em 14/04/2009, transitada em julgado para o Ministério Público Federal em 23/04/2009, rejeitando a denuncia ofertada, com fundamento no artigo 395, II do Código de Processo Penal. Pelo presente Edital INTIMO, PELO PRAZO DE 90 DIAS a denunciada acima, na forma do artigo 392, inciso VI, do Código de Processo Penal, para que fique ciente da sentença. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 18 de dezembro de 2009. Eu, Luiz Fernando de Souza Sampaio, Analista Judiciário, o digitei e eu, Vera Andrade da Silva Abrantes, Diretor de Secretaria, subscrevo e assino de ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nId: 918066"
                            ]
                        }
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                    "8ª Vara Federal Criminal": {
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                            "918973": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000013\r\n\r\nExpediente do dia 25/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.519187-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: PAULO FERNANDO CORREA.) x CESAR MARTINHO DE MELLO (ADVOGADO: SAMANTHA VACITE DE NUNES RIBEIRO, RENATA ROMANEL SEQUEIRA, MARCELO DE SOUZA SEIXAS, DANIELLE CAPISTRANO RIBEIRO.) x SERGIO LUIS DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIELLE CAPISTRANO RIBEIRO, LAERCIO LEMOS.) x JOSE MARINHO PAULO (ADVOGADO: BRUNO SILVA RODRIGUES, MARCIO LUIZ DONNICI.) x CARLOS EDUARDO DA SILVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR, JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO.) x SERGIO MELLO SANTOS (ADVOGADO: IRINEA DE MELO SILVA, JORGE VACITE FILHO, WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS.) x MARCOS NOBREGA DE ANDRADE (ADVOGADO: DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA.) x JOSE MOTTA DE AVELAR (ADVOGADO: JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR, DIOGO LIMA COLORES, GUSTAVO DIAS JORGE, CLAUDIO RENATO SILVA BARBOSA.) x ROGERIO SANT ANA (ADVOGADO: SHIRLEI DE ATHAYDE TAVARES.) x JOSE TIBURCIO DE SA FREIRE LAMEIRAO (ADVOGADO: NUBIA REGINA DA SILVA.) x MARILENA ALVES FERREIRA (ADVOGADO: MARILIA SA FERREIRA BASILE DIAS, ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR, JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO.) x ROBERTO SIQUEIRA SANTIAGO (ADVOGADO: JOSE CLAUDIO DA SILVA VILLAS, ROGERIO HANNA BASSIL, HILDEMAR LEAL RODRIGUES, MAURICIO OLIVEIRA FRANCO, DAVID COSTA ARGENTO.) x MARIA CLAUDIA DE SOUSA (ADVOGADO: CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 8a VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.519187-3\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: ROBERTO SIQUEIRA SANTIAGO E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl. 1955. Este juízo não tem por hábito endossar eventual irregularidade cometida pelo Ministério Público Federal, qual seja a extrapolação do prazo legal para apresentação de alegações finais, estendendo-o à parte contrária.\r\n\r\nEntretanto, neste caso particular, em face da complexidade do feito e do grande volume de documentos, revogo parcialmente o despacho de fl. 1950 e, excepcionalmente, defiro às defesas o prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste despacho, para que apresentem memoriais.\r\n\r\nPublique-se, inclusive para que as defesas dos réus ROBERTO SIQUEIRA, MARCOS NÓBREGA, SÉRGIO MELLO, CÉSAR MARTINHO, SÉRGIO LUIS e MARIA CLÁUDIA, querendo, complementem as suas alegações finais.\r\n\r\nCom a apresentação de todas os memoriais, renove-se a vista ao MPF, por 3 dias apenas, para ciência da documentação acrescida pelas defesas, vindo os autos, em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2005.51.01.515653-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA BAYAO PEREIRA.) x JOSE CARLOS PAULOS DE BRITO (ADVOGADO: VERA LUCIA LOPES CARREIRA.) x HILARIO MAXIMIANO GURJÃO SOBRINHO (ADVOGADO: OSVALDO ARVATE JUNIOR.) x SERGIO HENRIQUE DOS SANTOS MOREIRA (DEF.PUB.: GABRIEL HABIB.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8a VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.515653-5\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: JORGE MACHADO E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 1145/1148. Os funcionários MAURO SODRÉ MAIA, CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT e JEZIEL DA SILVA NUNES já foram requisitados para comparecimento à audiência a ser realizada neste Juízo no dia 08/4/2010, às 14:00 horas, conforme fls. 1123/1124;\r\n\r\nConsiderando que MARCELO LOUREIRO possui residência em São Paulo (fl. 1145) e que MARIA DOS ANJOS MARQUES BUSO e VILMA PEDRA ASSUNÇÃO encontram-se lotadas na Divisão Regional do INPI de São Paulo, expeça-se carta precatória para sua inquirição junto à Justiça Federal de São Paulo-SP.\r\n\r\nConsiderando, ainda, que VAGNER JOSÉ SANTOS CORDEIRO não consta do quadro de servidores do INPI, ao MPF para se manifestar, em 5 (cinco) dias, e ainda, para ciência do ofício de fl. 1145.\r\n\r\nFl.1140. Indefiro. Não foi demonstrado qualquer prejuízo com a ausência eventual da testemunha à sessão designada para o Conselho de Contribuintes. Tais órgãos contam com mecanismos de suplência, podendo a falta ser suprida, especialmente se considerada a antecedência de mais de um mês. A testemunha deverá comparecer na data agendada. Intime-se.\r\n\r\nPublique-se para ciência das defesas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2007.51.12.000320-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x FRANCISCO FERREIRA COTTS (ADVOGADO: PAULO FI GUEIREDO, FERNANDO BRANDAO BROCHADO, VINICIUS MOTA DE EGIDIO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: PAULO FIGUEIREDO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: FERNANDO BRANDAO BROCHADO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO TENORIO, EDUARDA TENORIO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ALAN MONTEIRO ESPINOSA, EUDOCIO MOREIRA CARDOZO, RAFAEL CRESPO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES, LEONARDO MULLER SIMAS, NILSON PIRES VIDAL DE PAIVA, ANDRE LUIZ HESPANHOL TAVARES.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ROSANA DE ABREU BORGES, RONALDO BORGES DE ABREU.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ROSANA DE ABREU BORGES, RONALDO BORGES DE ABREU.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ROSANA DE ABREU BORGES, RONALDO BORGES DE ABREU.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: FERNANDO BRANDAO BROCHADO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: MILTON GONCALVES HEREDIA, FERNANDA MESSINA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: FERNANDO BRANDAO BROCHADO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: REGINA CELIA DE LIMA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: FERNANDO BRANDAO BROCHADO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: JOSE MAURO COUTO DE ASSIS FILHO.) x ECIO LUIZ DE ABREU (ADVOGADO: RONALDO BORGES DE ABREU, CESAR TEIXEIRA DIAS.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: BRAZ FERNANDO SANT'ANNA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ROSANA DE ABREU BORGES, RONALDO BORGES DE ABREU.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: LUCIANO REZENDE, NACIF DE SOUZA REIS.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: DANIEL CABRAL VOTO, BRAZ FERNANDO SANT'ANNA.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 8a VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.12.000320-3\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: ECIO LUIZ DE ABREU E OUTRO\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nFls. 5553/5555. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE FRANCISCO FERREIRA COTTS.\r\n\r\nA defesa não aduziu fatos novos aptos a alterar a motivação da decretação da prisão preventiva do acusado (fls. 3231/3260). \r\n\r\nAssim, indefiro o pedido. \r\n\r\nIndefiro, igualmente, o pedido de prisão domiciliar, já que não está comprovado que o atendimento médico de que necessita o réu não pode ser prestado no âmbito do sistema penitenciário.\r\n\r\nFls. 5566/5598. RESPOSTA À ACUSAÇÃO DE FRANCISCO FERREIRA COTTS\r\n\r\nA resposta à acusação reproduz uma série de alegações já formuladas anteriormente por ocasião da resposta preliminar (art. 514 do CPP), que foram devidamente rechaçadas pela decisão de fls. 5518/5523.\r\n\r\nPasso, entretanto, à análise integral da peça defensiva.\r\n\r\nI. Da inconstitucionalidade da Lei 10.217/01\r\n\r\nA defesa postula o reconhecimento da inconstitucionalidade da referida lei e a conseqüente absolvição da acusação de organização criminosa.\r\n\r\nOcorre que a lei 10.217/01 alterou alguns dispositivos da lei 9.034/95, que não prevê o crime de participação em organização criminosa. Ela alberga dispositivos de cunho estritamente procedimental, razão pela qual, ainda que a tese do acusado pudesse ser acolhida, não acarretaria como conseqüência a sua absolvição, já que, frise-se, o denunciado não responde por crime cuja tipificação não é reconhecida pela legislação brasileira. \r\n\r\nII. Da inépcia da denúncia\r\n\r\nA alegação também não pode ser acolhida.\r\n\r\nComo afirmado anteriormente, não há imputação, como crime autônomo, de participação em organização criminosa. Logo, não se pode reconhecer a inépcia da denúncia por “não descrever, de forma ainda que sucinta, os requisitos necessários para configurar o crime de participação em organização criminosa”. \r\n\r\nComo afirmado na decisão de fls. 5518/5523, a denúncia esclarece suficientemente os fatos dos quais teria participado o acusado. O reconhecimento da inépcia pressupõe uma deficiência tal na descrição da mecânica delitiva que inviabilize o exercício do direito de defesa. O que se constata no presente processo é que a defesa foi capaz de rechaçar pontualmente cada uma das acusações que foi feita ao réu, demonstrando a plena compreensão da acusação. \r\n\r\nIII. Da ilicitude da interceptação telefônica - incompetência do juízo\r\n\r\nA questão da competência do juízo já foi decidida pelo E. TRF da 2ª Região. Assim, ainda que contrária ao entendimento pessoal desta Magistrada, ela deve ser cumprida. A reapreciação da mesma, à luz da mesma situação fática e sem a presença de fatos novos, implicaria evidente descumprimento das decisões de fls. 2628/2637 e 4473/4474.\r\n\r\nQuanto à nulidade da interceptação telefônica, no momento em que ela foi decretada, ainda no juízo da Vara Única de Itaperuna, pelo substrato fático não se vislumbrava com segurança a existência de organização criminosa, mas tão somente os indícios de atuação de uma quadrilha composta por servidores públicos. Portanto, não estava totalmente aclarado o fato que, na visão do E. TRF da 2a Região, ensejou o deslocamento da competência para este juízo.\r\n\r\nEm hipóteses semelhantes, e até mais graves, tem-se entendido não haver nulidade na interceptação telefônica quando, no momento do seu deferimento, o juízo poderia ser considerado competente. Entre os casos mais comuns, destacam-se: i) interceptação deferida pela Justiça Estadual para investigar crime de tráfico de drogas interno e, no curso da medida, verifica-se que, na realidade, o tráfico era internacional, da competência da Justiça Federal; ii) interceptação deferia pelo juízo comum para apurar determinado crime e, no curso da medida, verifica-se a autoria de pessoa com foro por prerrogativa de função, deslocando a competência para algum tribunal.\r\n\r\nVeja-se, a propósito deste tema, o seguinte acórdão do STF (HC 81.260/ES), aplicável, mutatis mutandis, ao caso em análise.\r\n\r\nEMENTA: I. Prisão preventiva: alegação de incompetência do juiz: superação. A questão de competência do Juiz que decretou a prisão preventiva ficou superada com nova decisão que a manteve, proferida pelo mesmo Juiz, quando já investido de jurisdição sobre o caso, por ato cuja validade não se discute. II. Quadrilha: denúncia idônea. 1. O crime de quadrilha se consuma, em relação aos fundadores, no momento em que aperfeiçoada a convergência de vontades entre mais de três pessoas, e, quanto àqueles que venham posteriormente a integrar-se ao bando já formado, no adesão de cada qual; crime formal, nem depende , a formação consumada de quadrilha, da realização ulterior de qualquer delito compreendido no âmbito de suas projetadas atividades criminosas , nem, conseqüentemente, a imputação do crime coletivo a cada um dos partícipes da organização reclama que se lhe possa atribuir participação concreta na comissão de algum dos crimes-fim da associação. 2. Segue-se que à aptidão da denúncia por quadrilha bastará, a rigor, a afirmativa de o denunciado se ter associado à organização formada de mais de três elementos e destinada à prática ulterior de crimes; para que se repute idônea a imputação a alguém da participação no bando não é necessário, pois, que se lhe irrogue a cooperação na prática dos delitos a que se destine a associação, aos quais se refira a denúncia, a título de evidências da sua formação anteriormente consumada. III. Denúncia: inépcia: imputação dos crimes de roubo e receptação, despida de qualquer elemento concreto de individuação dos fatos que os constituiriam. IV. Interceptação telefônica: exigência de autorização do \"juiz competente da ação principal\" (L. 9296/96, art. 1º): inteligência. 1. Se se cuida de obter a autorização para a interceptação telefônica no curso de processo penal, não suscita dúvidas a regra de competência do art. 1º da L. 9296/96: só ao juiz da ação penal condenatória - e que dirige toda a instrução -, caberá deferir a medida cautelar incidente. 2. Quando, no entanto, a interceptação telefônica constituir medida cautelar preventiva, ainda no curso das investigações criminais , a mesma norma de competência há de ser entendida e aplicada com temperamentos, para não resultar em absurdos patentes: aí, o ponto de partida à determinação da competência para a ordem judicial de interceptação - não podendo ser o fato imputado, que só a denúncia, eventual e futura, precisará -, haverá de ser o fato suspeitado, objeto dos procedimentos investigatórios em curso. 3. Não induz à ilicitude da prova resultante da interceptação telefônica que a autorização provenha de Juiz Federal - aparentemente competente, à vista do objeto das investigações policiais em curso, ao tempo da decisão - que, posteriormente, se haja declarado incompetente , à vista do andamento delas. (Habeas Corpus 81260 / ES, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, Julgamento: 14/11/2001, Publicação: DJ 19-04-2002, pg. 048) \r\n\r\nAssim sendo, não há nulidade a ser declarada.\r\n\r\nDe qualquer sorte, ainda que se estivesse diante de prova nula, a denúncia não se embasa exclusivamente nela, havendo provas que sustentam, ao menos indiciariamente e de forma independente, a tese acusatória.\r\n\r\nIV. Interceptação telefônica por prazo superior ao permitido em lei\r\n\r\nNão assiste razão à defesa, pois a lei 9.296/96 não prevê um prazo limite para a duração da interceptação telefônica. As sucessivas renovações é que devem ocorrer no prazo de 15(quinze) dias, de modo a permitir que o juiz da causa acompanhe de perto a medida e a permanência dos seus pressupostos.\r\n\r\nSe, eventualmente, num caso concreto, verificou-se a falta de razoabilidade nas prorrogações, tal não pode ser generalizado para afirmar que toda interceptação que se estenda no tempo por alguns meses ou mesmo um ano seja sempre maculada pelo vício da ilicitude.\r\n\r\nNo caso em tela, as interceptações foram regular e fundamentadamente prorrogadas, à vista da presença dos seus pressupostos legais, não havendo qualquer ilicitude a ser reconhecida.\r\n\r\nV. Interceptação telefônica como regra e não exceção\r\n\r\nAduz a defesa que a não há provas de que a Polícia tenha praticado qualquer ato de investigação antes de se utilizar da interceptação telefônica, o que a tornaria ilícita.\r\n\r\nA questão está na aferição do preenchimento dos requisitos legais para a concessão da medida.\r\n\r\nA lei 9.296/96 não exige, para a decretação da medida de interceptação telefônica, sequer uma investigação prévia formalmente instaurada. Não há, em nenhum artigo da lei retrocitada, menção expressa a este pressuposto.\r\n\r\nAliás, não há, no nosso ordenamento, nenhum óbice a que medidas constritivas (como quebras de sigilo bancário, fiscal e telefônico ou medidas cautelares de busca e apreensão) sejam o primeiro ato de uma determinada investigação, desde que existam fundadas razões para a sua decretação.\r\n\r\nOra, se, em nosso sistema processual penal, para dar início a uma ação penal e requerer medidas muito mais drásticas (como a prisão preventiva de um acusado), o Ministério Público não precisa de uma investigação prévia e formalmente instaurada - podendo fazê-lo somente à vista das peças de informações que cheguem a seu conhecimento e que, a seu juízo, reúnam indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas - , é claro que, para a instauração de medida cautelar prévia à ação penal, apenas tendente a aprofundar a prova já existente e direcionada à formação da opinio delicti, tal exigência não tem, também, o menor cabimento. \r\n\r\nRespeitados os entendimentos doutrinários em contrário, relembro a posição de Luiz Flavio Gomes \r\n\r\n“Cabe observar, desde logo, que a lei não se contentou com a mera “possibilidade” de autoria ou participação, é dizer, com a mera “suspeita”. Não basta que a autoria seja possível; urge que seja provável. Tanto é assim que a lei requer “indícios razoáveis da autoria ou participação” (art. 2o, inc. I) E para que tais indícios apareçam, normalmente já existe uma investigação criminal em curso ou um processo em andamento (art. 3o). Não é preciso inquérito policial, basta a existência de notícias fundadas sobre um delito. Às vezes, nenhum ato de investigação foi praticado e, mesmo assim, já conta a autoridade policial com indícios razoáveis ( a notícia acaba de chegar, já com indícios suficientes). Nesse caso, a interceptação pode ser o primeiro ato de investigação (formal). Mas isso depende de indícios prévios e suficientes, pois “o Juiz não deve atender a meras suspeitas ou conjecturas, senão fundamentar sua decisão em bases objetivas seguras.” (Interceptação Telefônica, São Paulo, RT, 1997, pg. 178/179)\r\n\r\nEste, aliás, também é o entendimento abraçado pelo Superior Tribunal de Justiça, em diversos precedentes, dos quais cito, apenas, o que segue:\r\n\r\n“HC 43234 / SP \r\n\r\nRel. Ministro GILSON DIPP\r\n\r\nCRIMINAL. HC. EXTORSÃO MEDIDANTE SEQÜESTRO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. LEGALIDADE DA PROVA. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. BUSCA E APREENSÃO. MANDADO. EXISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS DELITOS DE CARÁTER PERMANENTE. FLAGRANTE. ORDEM DENEGADA.\r\n\r\nI. A interceptação telefônica para fins de investigação criminal pode se efetivar antes mesmo da instauração do inquérito policial, pois nada impede que as investigações precedam esse procedimento. “A providência pode ser determinada para a investigação criminal (até antes, portanto, de formalmente instaurado o inquérito) e para a instrução criminal, depois de instaurada a ação penal.” \r\n\r\nII. Não carece de fundamentação a decisão que, embora sucintamente, autorizou a interceptação telefônica em conformidade com o disposto no art. 5º da Lei 9.296/96, na medida em que demonstrada a sua indispensabilidade como meio de prova com a indicação da forma de execução da diligência, não superior a quinze dias. \r\n\r\n(omissis)\r\n\r\nIX. Ordem denegada.\r\n\r\n(STJ, Quinta Turma, unânime, publicado no DJ de 21.11.2005 p. 265)\r\n\r\nComo bem salientado na decisão que deferiu originariamente a medida, já havia, naquela oportunidade, elementos suficientes para a sua decretação.\r\n\r\nAs seriíssimas suspeitas de que se tratava de uma quadrilha atuante em cidade do interior, muito pequena, onde quase todos se conhecem, e com a constatação de que alguns de seus integrantes eram inclusive membros do corpo político (vereadores), por certo, afastavam a possibilidade de êxito de qualquer outro meio de investigação.\r\n\r\nAssim, rejeito a alegação da defesa.\r\n\r\nVI. Mérito\r\n\r\nA resposta à acusação, nos estritos termos do artigo 397 do CPP, se presta a verificar a possibilidade de se absolver sumariamente o acusado.\r\n\r\nEntretanto, ela só é suficiente para obstar a instrução criminal e antecipar a própria resolução de mérito quando esteja manifestamente comprovada qualquer das causas excludentes da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade previstas em seus incisos.\r\n\r\nAs alegações de mérito feitas pela defesa não vieram acompanhadas de provas e só poderão ser analisadas à luz de todo o conjunto probatório.\r\n\r\nElas representam apenas uma das possíveis versões para os fatos e não são aptas a afastar a plausibilidade da tese acusatória, amparada em farto conjunto probatório (procedimentos administrativos do INSS, interceptação telefônica e diversos documentos).\r\n\r\nVI. Da ilicitude parcial da interceptação telefônica\r\n\r\nA defesa alega, ao final, que há irregularidades no cumprimento da medida de interceptação telefônica, de modo que ela teria sido executada em alguns períodos sem que estivesse albergada por autorização judicial.\r\n\r\nNuma primeira análise, quer parecer a este juízo que a defesa pautou-se nas datas de deferimento das interceptações e respectivas prorrogações, sem levar em consideração a data de sua efetiva implementação.\r\n\r\nEntretanto, embora a defesa não tenha formulado qualquer pedido de diligências nesse sentido - perícia, por exemplo - trata-se de grave afirmação que pode, realmente, acarretar a anulação parcial da prova, caso se comprove sua veracidade, tudo a merecer esclarecimento.\r\n\r\nVII. Dos pedidos de diligências (fls. 5594/5595)\r\n\r\nDefiro os itens 5, 10, 11 e 12. Oficie-se como requerido, restringindo-se o período aos anos de 2004 a 2007.\r\n\r\nIndefiro os itens 6 e 7, por considerá-los desnecessários para o julgamento da causa. A alteração eventual dos percentuais\r\n\r\nIndefiro, pelo mesmo motivo, os itens 8 e 9 . É irrelevante para a avaliação da licitude das condutas dos acusados saber o número total de benefícios mantidos na APS, especialmente porque a denúncia se restringe aos benefícios de auxilio doença e aposentadoria por invalidez. Do mesmo modo, é irrelevante saber em que bancos (órgãos pagadores) são pagos os benefícios em questão. \r\n\r\nIndefiro, também, o pedido de transcrição integral das conversas gravadas nas interceptações telefônicas, já que a prova em si está consubstanciada na própria mídia e pode ser acessada pelas partes para fim de impugnação quando à interpretação dos diálogos pela Polícia Federal. Ademais, não há previsão legal de degravação na íntegra do material colhido através deste meio de coleta de provas.\r\n\r\nDA INSTRUÇÃO\r\n\r\nÀ vista de todo o exposto, determino o prosseguimento do feito, que seguirá com a oitiva das testemunhas de acusação e defesa.\r\n\r\nDepreque-se a oitiva das testemunhas arroladas pelo MPF e pela defesa, com urgência, assinando o prazo de 15(quinze) dias para cumprimento. Com o decurso do prazo ou o retorno das cartas, voltem conclusos para designação de audiência a fim de que o acusado seja interrogado neste juízo. \r\n\r\nDAS DETERMINAÇÕES DESTE JUÍZO\r\n\r\nA fim de esclarecer a dúvida suscitada pelo acusado e descrita no item VI acima, determino a expedição de ofício à autoridade policial que presidiu as investigações, Dra. Carla Amaral Sasson, para que informe, no prazo de 10(dez) dias, os seguintes pontos:\r\n\r\na) se o monitoramento telefônico deu-se por meio do Sistema GUARDIÃO, esclarecendo, em caso positivo, suas principais características de funcionamento;\r\n\r\nb) se a polícia pode implementar o monitoramento telefônico independentemente da participação da empresa concessionária de telefonia à qual está vinculado o telefone alvo;\r\n\r\nc) se houve solução de continuidade nos períodos de monitoramento e, em caso positivo, se foram realizadas gravações nesses períodos, especificando-os e justificando por que isso ocorreu;\r\n\r\nFls. 5304/5306. Defiro in totum o pleito ministerial, autorizando a extração de cópias para remessa à Corregedoria Regional do INSS no Rio de Janeiro O compartilhamento de dados de investigação criminal, nestas circunstâncias, é admitido pelo STF, como se vê da ementa abaixo transcrita:\r\n\r\nEMENTA: PROVA EMPRESTADA. Penal. Interceptação telefônica. Documentos. Autorização judicial e produção para fim de investigação criminal. Suspeita de delitos cometidos por autoridades e agentes públicos. Dados obtidos em inquérito policial. Uso em procedimento administrativo disciplinar, contra outros servidores, cujos eventuais ilícitos administrativos teriam despontado à colheita dessa prova. Admissibilidade. Resposta afirmativa a questão de ordem. Inteligência do art. 5º, inc. XII, da CF, e do art. 1º da Lei federal nº 9.296/96. Precedentes. Voto vencido. Dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, bem como documentos colhidos na mesma investigação, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos, ou contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita dessas provas.\r\n\r\n(Pet 3683 QO, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 13/08/2008, DJe-035 DIVULG 19-02-2009 PUBLIC 20-02-2009 EMENT VOL-02349-05 PP-01012 RMDPPP v. 5, n. 28, 2009, p. 102-104) \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.01.814839-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS.) x ALAIN ARGALJI (ADVOGADO: GERMANO KAMAROFF, EDSON GOMES BRAGA.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8a VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.814839-7\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: ALAIN ARGALJI\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA defesa de ALAIN ARGALJI apresentou resposta à acusação às fls. 228/236, aduzindo, em suas alegações preliminares, a falta de condição de procedibilidade para a ação penal, ante a não constituição definitiva do crédito tributário. \r\n\r\nTal alegação, entretanto, não merece prosperar, uma vez que o crime de sonegação de contribuição previdenciária descrito no artigo 337-A do Código Penal tem natureza formal, ou seja, não exige para a sua consumação a ocorrência de resultado naturalístico, restando caracterizado mediante a simples supressão ou redução do desconto da contribuição, sendo prescindível, portanto, a constituição definitiva do crédito tributário para a instauração da ação penal. Esta é a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: \r\n\r\n“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE SONEGAÇÃO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DELITO FORMAL. O NÃO-ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA NÃO É CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. PRECEDENTES DO STJ.\r\n\r\n1. Nos crimes de sonegação e apropriação indébita previdenciária, por serem crimes formais (não exigem para sua consumação a ocorrência de resultado naturalístico, consistente em dano para a previdência, restando caracterizado com a simples supressão ou redução do desconto da contribuição), o não-esgotamento da via administrativa não é condição de procedibilidade, existindo, nesse caso, total independência das esferas administrativa e penal.\r\n\r\n2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n3. Ordem denegada.” (STJ, HC 86.783/SP, processo 2007/0161422-7, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, data do julgamento: 12/02/2008) (Grifei)\r\n\r\nPor fim, tendo em vista que a defesa não deduziu nenhum fato apto a afastar a plausibilidade da denúncia, regularmente recebida à luz da presença de indícios mínimos de autoria e materialidade, determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDesigno o dia 24/6/2010, às 14:00 horas, para a audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se o acusado e as testemunhas de defesa arroladas à fl. 236.\r\n\r\nRequisite-se a testemunha arrolada pelo MPF à fl. 06.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 95.0032304-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ROGERIO SOARES DO NASCIMENTO.) x LUIZ FELIPE DA CONCEICAO RODRIGUES (ADVOGADO: ELSON JOSÉ APECUITÁ.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8a VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº 95.0032304-4\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: LUIZ FELIPE DA CONCEICAO RODRIGUES E OUTROS\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDiante do informado à fl. 1665, providencie a Secretaria deste Juízo pesquisa junto ao sistema de dados da Receita Federal visando à localização da testemunha Luiz Fernando Nunes.\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se vista à defesa de Luiz Felipe da Conceição Rodrigues do informado à fl. 1672. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nCLARISSA SILVA CARNEIRO FEITOSA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 96.0025262-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: SOLANGE MENDES DE SOUZA.) x MANOEL MONTEIRO PINTO SALES (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO.) x ARTUR MONTEIRO CORREA SALES (ADVOGADO: ROGERIO ALVES DE ALMEIDA.) x DOMINGOS DOS REIS FERNANDES (ADVOGADO: RODRIGO FERNANDES LEITE BARBOSA, MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO.) x LUIZ FELIPE DA CONCEICAO RODRIGUES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS NEVES DE MENEZES, ELSON JOSÉ APECUITÁ.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8a VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº 96.0025262-9\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: LUIZ FELIPE DA CONCEICAO RODRIGUES E OUTROS\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFl.3986: diante da certidão negativa da Sra. Oficiala de Justiça referente à testemunha JAIR FERRAZ, .à defesa de Luiz Felipe da Conceição Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nCLARISSA SILVA CARNEIRO FEITOSA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4o do CPC)\r\n\r\n7 - 2000.51.01.500680-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE TAVARES COUTINHO.) x UBIRAJARA DE ALMEIDA (ADVOGADO: GABRIEL HABIB.) x FATIMA ELIANE TAUMATURGO DE MESQUITA E OUTRO x MARINO RAIMUNDO DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO SÁVIO MARTINS NACIF.). . 8ª VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº. 2000.51.01.500680-1 - Ação Penal\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: MARINO RAIMUNDO DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nJuiz(a) Federal : VALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nSentença tipo: \r\n\r\n_______________________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA PROFERIDA EM 22/02/2010 PELA JUÍZA FEDERAL TITULAR, DRA. VALÉRIA CALDI MAGALHÃES. DISPOSITIVO:\r\n\r\nAssim sendo, na forma da fundamentação supra, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus MARINO RAIMUNDO DA SILVA, IOLANDA MACIEL SANTIAGO e UBIRAJARA DE ALMEIDA, pelos fatos que ensejaram suas condenações e, ainda, de FÁTIMA ELIANE TAUMATURGO DE MESQUITA, quanto ao crime tipificado no art. 299 do CP, tendo em vista a ocorrência da prescrição punitiva, com fundamento no artigo 109, V, combinado com artigo 110, § 1o e 107, inciso IV, todos do Código Penal. \r\n\r\nO feito prossegue em relação a FÁTIMA ELIANE, no que tange ao crime previsto no art. 297 do Código Penal.\r\n\r\nTransitada esta sentença em julgado, remetam-se os autos à SEDRJ para as devidas anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, diligencie a Secretaria para que os presentes autos subam o mais rápido possível ao E. TRF da 2a Região para o processamento e julgamento do recurso de apelação interposto pela acusada FÁTIMA ELIANE. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n8 - 2003.51.01.542151-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO RAMOS POERSON.) x ERENE MACIEIRA REAL DE CASTRO (ADVOGADO: PEDRO MIRANDA.). . 8ª VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº. 2003.51.01.542151-9 - Ação Penal\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: ERENE MACIEIRA REAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz(a) Federal : GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nSentença tipo: \r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA PROFERIDA EM 10/02/2010 PELO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, DR. GILSON DAVID CAMPOS. DISPOSITIVO:\r\n\r\nAssim, acolhendo a manifestação do MPF e, nos termos do artigo 89, §5° da Lei nº 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, pelos fatos narrados na denúncia, de ERENÊ MACIEIRA REAL DE CASTRO, brasileira, filha de José Ferreira Real e de Lady Macieira Real, nascida em 18/05/1951, portadora da cédula de identidade nº 2906314 e inscrita no CPF sob o nº 468.864.927-20.\r\n\r\nTendo em vista que a segunda parte do despacho de fl. 262, oficie-se à agência da CEF indagando a respeito da conversão do saldo da conta judicial nº 4117/005/00100069-0 em renda do INSS, fixando o prazo de 05 (cinco) dias para resposta.\r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe.\r\n\r\nP. R. Intimem-se o MPF e a defesa técnica.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 918973"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000018\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 93.0046674-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: OCTAVIO BLATTER PINHO.). . 1 - Proceda a Secretaria à restauração da distribuição do feito.\r\n\r\n2 - Fls. 39: Indefiro o pedido de vista fora do cartório, em face da determinação contida na Portaria nº 03, publicada no DOERJ em 16/06/2005 à fl. 93. \r\n\r\nO processo ficará, porém, à disposição do executado na secretaria, por 10 dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias.\r\n\r\n3 - Fluido prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - 97.0161234-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x ADEMIR TORRES ALVES (ADVOGADO: ROBERTO WAGNER C. LANA.) x SAO BENTO MINERACAO S/A (ADVOGADO: EMMANUEL BIAR DE SOUZA, CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO.). . Determinada a conversão em renda do valor depositado em Juízo até o limite cobrado nesta execução (cf. fl. 185), a executada quer seja repassado aos cofres públicos o montante equivalente à quantia devida com as reduções previstas na Lei nº 11.941/2009 para pagamento à vista e o levantamento do saldo remanescente (cf. fls. 304/305). \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nManifeste-se a Fazenda Nacional sobre a pretensão da executada e, se for o caso, apresente o valor da dívida, após aplicação das reduções para pagamento à vista, com fulcro na Lei nº 11.941/2009, regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009. Prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo óbice, oficie-se à CAIXA para proceder à conversão em renda dos valores depositados às fls. 94, 134 e 148, até o limite indicado pela exequente.\r\n\r\nConfirmada a operação bancária, dê-se nova vista à Fazenda Nacional, e, nada opor, expeça-se alvará do saldo remanescente em favor da sociedade executada.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.536496-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x BARBOSA MUSSNICH & ARAGAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000156/2010 FOLHA 110/111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nPor tais motivos, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.535694-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x ELZIO TRINDADE BARRETO. . Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.515479-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x INDUSTRIA NACIONAL DE TECIDOS ABDUCHE LTDA (ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA.). . Instada a se manifestar sobre a alegação de pagamento, a União Federal pede a suspensão do feito por 180 (cento e oitenta) dias, enquanto aguarda manifestação do órgão competente.\r\n\r\nDefiro parcialmente o pedido.\r\n\r\nSuspendo o processo por 60 (sessenta) dias, prazo que considero razoável para que a União Federal se manifeste sobre eventual pagamento, sem danos para a parte executada.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação da Fazenda, venham-me os autos conclusos para extinção do processo, visto que considero o silêncio da União como dúvida e/ou anuência ao alegado pagamento, incidente apto, por si só, a afetar o requisito da certeza que timbra o título executivo.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.521872-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.520375-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x CLAUDIO BARROS CHAVES. . Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 92.0075680-8 POLICLINICA DE BOTAFOGO (ADVOGADO: RICARDO BELLINGRODT MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO.). . Cite-se para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.523143-3 REISHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000157/2010 FOLHA 02/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nPor tais motivos, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.522271-8 ELZIO TRINDADE BARRETO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS LIMA DE ARAUJO.) x FAZENDA NACIONAL. . 1 - Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende o embargante a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, inciso VI.\r\n\r\n2 - Caso não haja manifestação no prazo assinado, intime-se pessoalmente a parte embargante para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas (cf. art. 267, § 1º do CPC).\r\n\r\n11 - 2007.51.01.518152-6 IND/ NACIONAL DE TECIDOS ABDUCHE LTDA (ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . Cumpra-se o despacho proferido nos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.531099-5 VIRTUAL TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: SONIA MARIA BARBOSA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Apresentem as partes suas alegações finais, no prazo sucessivo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, na oportunidade, sobre eventuais pedidos e/ou documentos juntados com ou após a impugnação.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n13 - 2008.51.01.513531-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . 1 - Defiro a emenda de fl. 15.\r\n\r\n2 - Anote a Secretaria, na inicial, o valor da causa (R$ 8.379,19).\r\n\r\n3 - Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em 30 (trinta) dias, para apresentar resposta, devendo, desde já, na mesma oportunidade, trazer aos autos cópia do processo administrativo correspondente (cf. CPC, arts. 125, II e 740 c/c 330) especificando as outras provas que eventualmente deseja produzir (CPC, art. 300).\r\n\r\n14 - 2009.51.01.510008-0 CLAUDIO BARROS CHAVES x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . 1 - Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende o embargante a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, inciso V.\r\n\r\n2 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2006.51.01.508387-1 PAES MENDONCA S/A (ADVOGADO: CLAUDIO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REJANE LAGO DE CASTRO.). . AUTOS COM VISTA AO EMBARGANTE POR 10 (DEZ) DIAS, CONFORME ITEM 3 DO R. DESPACHO DE FL. 109.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 919453"
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                            "919454": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000019\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0063749-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.) x REINALDO GONCALVES DA ROCHA (ADVOGADO: MARCO AURELIO ALVES MIRANDA.). . Fl. 30: Anote-se.\r\n\r\nManifeste-se a exequente acerca de eventual remissão da dívida, na forma da Lei 11.941/09, art. 14. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nConfirmada, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.514819-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SALINAS COM/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: GILBERTO DA GRACA COUTO FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000161/2010 FOLHA 278 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.542740-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x VERA CASTRO INTERIORES E DECORACAO LTDA (ADVOGADO: WALDEMAR FISZMAN.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000160/2010 FOLHA 261 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.509371-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x MARIA ELIEUS DE SOUZA POLETINI (ADVOGADO: SUELY D'ALMEIDA E SOUZA.) x CRLOS ALBERTO POLETINI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DATA LEARNING INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: SUELY D'ALMEIDA E SOUZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000159/2010 FOLHA 272 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nLevante-se o arresto de fls. 54.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.511334-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x COAD - CENTRO DE ORIENTACAO ATUALIZACAO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ LIMA SEFAIR, KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nA executada COAD - CENTRO DE ORIENTAÇÃO ATUALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA, nomeia à penhora obrigação ao portador da Eletrobrás, emitida em 1967, avaliada por perita contábil de sua confiança exclusiva em R$ 598.916,69 (fls. 20/34). \r\n\r\nInstada, a exequente recusa a nomeação e quer seja oficiado às instituições financeiras, solicitando informações e determinando eventual bloqueio de numerário existente em contas/aplicações de titularidade da devedora (fls. 50/73). \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA despeito das alegações da empresa executada, a nomeação feita não envolve debêntures, mas sim obrigação ao portador, emitida pela Eletrobrás no ano de 1967, com base nas Leis nº 4.156/62,4.364/64, 4.676/65 e 5.073/66.\r\n\r\nOra, as obrigações ao portador emitidas pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A, embora semelhantes, não se confundem com as debêntures, valores mobiliários emitidos pelas sociedades anônimas, representativas de empréstimos contraídos junto ao público, a prazos longos e juros mais baixos que os cobrados pelas instituições financeiras, com atualização monetária e resgates a prazo fixo ou mediante sorteio, conforme suas necessidades para melhor adequar ao fluxo de caixa da emitente.\r\n\r\nA obrigação ao portador ora ofertada revela-se inapta a garantir a execução fiscal, conforme reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça, após longa discussão acerca da matéria. Confira-se (com meus destaques):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA DOS BENS NOMEADOS À PENHORA. PENHORA DE TÍTULOS RELATIVOS A OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. DUVIDOSA LIQUIDAÇÃO DOS TÍTULOS. NOMEAÇÃO À PENHORA DE DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS. POSSIBILIDADE. TÍTULOS COM COTAÇÃO EM BOLSA. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 165 DO CPC NÃO CONFIGURADA.\r\n\r\n1. Os Títulos da Eletrobrás, que consubstanciam obrigações ao portador, revelam-se impróprios à garantia do processo de execução, porquanto de liquidação duvidosa, diferentemente das debêntures emitidas pela Eletrobrás, títulos de crédito passíveis de garantir a execução fiscal, uma vez que ostentam cotação em bolsa. (Precedentes: EREsp 933.048/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 24/11/2008; EREsp 836.143/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJU de 06.08.07; AgRg no REsp 952. 982/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 02.10.08; REsp 1035999 /RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 05.09.08; REsp 834.885/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 30.06.06).\r\n\r\n[...]\r\n\r\n3. A nomeação dos bens à penhora realizada pelo devedor, quando desobedecida a ordem prevista no art. 655 do CPC, ou quando esse bem for de difícil ou duvidosa liquidação, pode ser indeferida pelo Juízo. (Precedentes: EDcl no REsp 913.240/RS, DJ 19.11. 2007; REsp 885062/RS, DJ 29.03.2007; AgRg no Ag 667.905/ SP, DJ 29.08.2005; AgRg no Ag 459.671/RS, DJ 28.06.2004)\r\n\r\n4. In casu, restou consignado no aresto recorrido que os títulos ofertados à penhora pela recorrente ostentam a natureza de obrigações ao portador, o que afasta a possibilidade de sua aceitação como caução idônea à execução fiscal. [...].\r\n\r\n(STJ, RESP 996.380/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1a Turma, DJe 30/4/2009)\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a pretensão da executada e determino:\r\n\r\n1 - Prossiga-se com a penhora, inclusive on line, através do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), até o limite do montante total exigível na presente execução, compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Efetivada a constrição, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\n3 - Se frustradas as diligências, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n4 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n5 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao(à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\n7 - Fl. 48 - Anotem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.514571-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x EUDES JOSE BASTOS x DIAGNOSUL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO VIANNA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000158/2010 FOLHA 273 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 919454"
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                            "919455": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000020\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.532927-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.) x CATIA REGINA CUNHA PEREIRA AUNE E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LOCAMOLDES ALUGUEL DE FORMAS LTDA (ADVOGADO: NELSINO GOMES DA SILVA.). . Vistos.\r\n\r\nA exequente quer prosseguir a execução em face do(s) sócio(s) indicado(s) às fls.114, com base na certidão da JUCERJA acostada aos autos às fls. 18, datada de 24/03/2003. \r\n\r\nTendo em vista o lapso temporal, traga a Fazenda Nacional certidão atualizada ou última alteração contratual arquivada naquele órgão de tal forma a comprovar a responsabilidade dos sócios indicados. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 94.0021179-1 EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS RIO S LTDA (ADVOGADO: LEONARDO MIGUEL SAAD.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: FAUSTO DE LUCCA CHAVES.). . Recebo a apelação da Fazenda Nacional, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.524044-3 CATIA REGINA CUNHA PEREIRA AUNE (ADVOGADO: ELIZABETH ELIAS MONTALVAO MONTESANTO, NELSINO GOMES DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.). . Recebo a apelação da parte embargada, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, desapensados, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.524045-5 JOHN AUNE (ADVOGADO: NELSINO GOMES DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.). . Recebo a apelação da parte embargada, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, desapensados, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n5 - 2009.51.01.508568-6 JOSE ROBERTO QUEIROGA DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO GONCALVES BAETA BRAGA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . \r\n\r\nFls. 2/10: INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para suspender a execução em apenso, porque o juízo não está garantido.\r\n\r\nO embargante nomeia, na própria inicial dos embargos, imóveis de sua quota-parte em formal de partilha sem, contudo, juntar qualquer documento comprobatório dos alegados direitos sucessórios.\r\n\r\nPor outro lado, se houver a regular penhora de bens do devedor, poderá o presente feito prosseguir, com automática suspensão da execução, tendo em vista que o art. 739-A do CPC, no entendimento deste Juízo, não se aplica às execuções fiscais, que têm disciplina legal própria, no aspecto (cf. arts. 16 a 19 da LEF).\r\n\r\nIsso posto, proceda-se à penhora nos autos da Execução Fiscal. Oportunamente, com o juízo garantido, venham-me os presentes autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 919455"
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                            "919456": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000021\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.527231-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x FELIPPO RODRIGUES WASSITA DA ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: JORGE LUIZ MENEZES DOS SANTOS.) x C W ROCHA TRANSPORTES LTDA ME (ADVOGADO: RICARDO FIGUEIREDO.). . Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, suspenda-se, por ora, os atos de constrição incidentes sobre o patrimônio dos executados que integram a empresa com CNPJ diferente da sociedade executada.\r\n\r\nSobre as exceções de pré-executividade (fls. 106/173 e 175/246), diga a exequente, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.528533-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALEXANDRE LUIS CAMPOS TRISTAO.) x INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A x IESA - PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A (ADVOGADO: PAULA CRISTINA BENEDETTI.) x INEPAR S/A IND/ E CONSTRUCOES (ADVOGADO: MARCIO SOCORRO POLLET, PEDRO DA SILVA MACHADO, PATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA, DANIELA DE OLIVEIRA FARIAS.). . FLS. 1.732/1.733 e 1.735/1.740: Tendo em vista os idênticos pedidos do executado e da exequente, defiro a suspensão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme requerido, contados a partir de 7/1/2010, quando foram protocoladas ambas as petições.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não confirmado o parcelamento, cumpra-se integralmente a decisão de fl. 1.726.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 919456"
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                            "919457": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000022\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0494515-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x RONALDO SEGRETO x COLEGIO PLANCK EINSTEIN (ADVOGADO: JOSE SOTERIO DOS SANTOS.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) COLEGIO PLANCK EINSTEIN - 33.827.676/0001-02, RONALDO SEGRETO - 183.178.557-91, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 96.120,34), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 99.0037427-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO.) x ROBERTO LUIZ MARTINS PEREIRA E SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LENISE MARIA VINHAS SECCHIN (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RIO STAR IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.). . Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito, se já não tiver sido informado pelo exeqüente, e expeça-se mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\nSe houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nInexistindo manifestação, inclua-se os bens penhorados na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.509440-8 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FRANKLIN DA SILVA ROCHA (ADVOGADO: DANIELE ABREU BARBOSA DE BARROS.). . Sobre a notícia de pagamento, diga o exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nHavendo confirmação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.539110-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ALFREDO BITTENCOURT PEREIRA NETO E OUTRO x MILLREGIS COM/ DE LIQUIDOS E COMESTIVEIS LTDA M (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). . Cumpram-se os despachos proferidos nos autos dos Embargos à Execução nº 2009.51.01.504273-0 e 2009.51.01.504478-7, em apenso.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.506593-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x COPPER CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDA (ADVOGADO: KLAUS HENRIQUE DE ALMEIDA COUTINHO.). . Inclua(m)-se o(s) bem(ns) penhorado(s) na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.516396-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x LUIS FERNANDO JUNQUEIRA BORGES E OUTRO x GUAMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO TADEU BASTOS MANHAES.). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a iniciativa da parte credora (executada) por 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.526836-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x MALAHA TRADING CO LTDA (ADVOGADO: DAVID MOREIRA RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000164/2010 FOLHA 90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A Fazenda Nacional requer a extinção da presente execução fiscal em razão do pagamento (fl. 70). Contudo, os documentos de fls. 81/89 demonstram que as inscrições nº 70704001708-91, 70604007205-76 e 70204005679-22 foram anuladas.\r\n\r\nSendo assim, em face do pagamento das inscrições em dívida ativa nºs 70204005680-66, 70603006103-61, 70703002641-77 e cancelamento das inscrições nº 70204005679-22, 70604007205-76 e 70704001708-91, conforme noticiado a fls. 70/89, declaro EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 26 da Lei nº 6.830/80 e artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, respectivamente.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nLevante-se a penhora de fl. 22.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.529149-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x APOLONIO MAURICIO DE MELO (ADVOGADO: DANIEL FERNANDES DE VASCONCELLOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000165/2010 FOLHA 91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de execução fiscal de anuidades de Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI nº 1717, julg. em 7/11/2002; AC 200270000096877, TRF 4a Região, Rel. Artur César de Souza, DJ 18/1/2006, p. 498; e REO 200482000021158, TRF 5a Região, Rel. Des. Fed. Manoel Erhardt, DJ 29/8/2005, p. 687).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei nº 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exeqüente limita-se a comunicar o parcelamento da dívida e requerer a suspensão do feito.\r\n\r\nAnte o exposto, e adotando, como reforço das presentes razões, as considerações já expostas no decisum anterior, DECLARO EXTINTA a execução fiscal (art. 267, IV, do CPC c/c art. 1º da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 475 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Certificando a Secretaria do Juízo a existência de saldo remanescente de custas judiciais, intime-se o Conselho Fiscalizador exeqüente a pagá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nApós a baixa, se não pagas as custas remanescentes, oficie-se à Receita Federal para inscrição da dívida, caso o valor devido ultrapasse R$ 1.000,00 (cf. art. 16, da Lei 9.289/96, e art. 3º c/c art. 1º, inciso I, da Portaria nº 49 do Ministério da Fazenda).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n9 - 2008.51.01.006900-5 LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: FLAVIO EL AMME PARANHOS, MARCIO CALVET NEVES.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora no efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2004.51.01.505668-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RODRIGO GASPAR DE MELLO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FERNANDA TABOADA.). . Recebo a apelação da parte embargada, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.543187-0 RIO STAR IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Recebo a apelação da embargante apenas no efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, desapensados, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.543497-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNO FABIANI MONTEIRO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da parte embargada, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.527963-7 EXTERNATO PINHEIRO LTDA (ADVOGADO: WAINER BORGOMONI, JOSE VALDECIR VALCANAIA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . Apresentem as partes suas alegações finais, no prazo sucessivo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, na oportunidade, sobre eventuais pedidos e/ou documentos juntados com ou após a impugnação (cf. fls. 35/38).\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n14 - 2009.51.01.522606-3 MARCELO DE CARVALHO KAUFMANN E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA FONSECA PONTES, RENATO DE CARVALHO OZELLA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . [...]\r\n\r\nAnte o exposto,\r\n\r\n1 - INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\n2 - Tragam os embargantes a afirmação de pobreza (Lei nº 1060/50, art. 4º), ou recolham as custas processuais, em 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n3 - Publique-se e, atendido o item supra, suspenda-se a execução quanto ao bem descrito a fls. 104 da execução fiscal nº 2004.5101516478-3, em apenso (CPC, art. 1.052), trasladando-se cópia desta decisão para aquele feito, e cite-se a UNIÃO para oferecer resposta, no prazo do art. 1.053 do CPC, observando o disposto no art. 188 do mesmo Código.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n15 - 2009.51.01.504273-0 ALFREDO BITTENCOURT PEREIRA NETO (ADVOGADO: MARTA ALMEIDA PINTO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Vistos, etc.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO § 1º, III do art. 16 da Lei nº 6.830/80, condiciona a admissibilidade dos embargos do Executado à prévia garantia da execução. \r\n\r\nAssim, intime-se o embargante para, querendo, oferecer garantia, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação profícua, voltem-me os autos.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.504478-7 CAMILA LEITE BITTENCOURT PEREIRA (ADVOGADO: MARTA ALMEIDA PINTO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Vistos, etc.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO § 1º, III do art. 16 da Lei nº 6.830/80, condiciona a admissibilidade dos embargos do Executado à prévia garantia da execução. \r\n\r\nAssim, intime-se a embargante para, querendo, oferecer garantia, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça, bem como para, sob pena de nulidade do processo, apresentar o instrumento de mandato original ou fotocópia autenticada (CPC, art. 13, I) . Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 919457"
                            ],
                            "919458": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000023\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0067508-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x NY RESTAURANTE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000169/2010 FOLHA 40/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO PRESCRITA a pretensão da UNIÃO e extinta a execução, com resolução de mérito (art. 269, IV, do CPC).\r\n\r\nFixo os honorários, em favor da executada excipiente, em R$ 1.000,00 (CPC, art. 20, § 4o).\r\n\r\nÀ falta de recurso voluntário, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, para reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.502616-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MANOEL DE JESUS SANTANA E OUTRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE QUEIROZ TORRINI, JOSE DE ARIMATEA VIEIRA PAULINO.) x ESQUADRIAS NOVA CANAAN LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000168/2010 FOLHA 42/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO PRESCRITA a pretensão da UNIÃO / INSS e extinta a execução, com resolução de mérito (art. 269, IV, do CPC).\r\n\r\nFixo os honorários, em favor do executado excipiente, em 5% sobre o valor da causa (CPC, art. 20, § 4o).\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 475 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.515386-3 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOAO ESTEVES FILHO E OUTROS x GEOPETRO CONSULTORIA E GEOFISICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . [...]\r\n\r\nIsso posto, REJEITO LIMINARMENTE o incidente oposto por LUIZ FELIPE RODRIGUES VILLA-FORTE, ao tempo em que DECLARO EXTINTA a execução, por ilegitimidade passiva, em relação a JOÃO ESTEVES FILHO, com base no art 267, IV, do CPC. Anote-se.\r\n\r\nConsigno, ao ensejo, no que tange à exigência de recolhimento de custas, a título de reembolso de verbas indenizatórias, que está previsto na lei estadual mineira nº 14.939/2003 que (com meus destaques):\r\n\r\nArt. 18 - Ao oficial de justiça-avaliador é devida a indenização de transporte, a título de ressarcimento de despesa realizada com locomoção, para fazer citação e intimação e cumprir diligência fora das dependências dos tribunais ou das varas onde esteja lotado.\r\n\r\n................................................................................................\r\n\r\n§ 8º - O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos da Administração direta do Estado.\r\n\r\n................................................................................................\r\n\r\nAo que tudo indica, a União/Fazenda Nacional está alcançada pela referida isenção.\r\n\r\nIsto posto, determino:\r\n\r\n1 - Levante-se a restrição noticiada a fls. 37/40, oficiando-se ao Detran.\r\n\r\n2 - Oficie-se ao juízo deprecado solicitando esclarecimentos acerca da exigência de custas ou o cumprimento da diligência deprecada, tendo em vista o que dispõe a lei do Estado de Minas Gerais nº 14.939/2003, § 8o.\r\n\r\n3 - Prossiga-se com a realização da diligência de penhora, inclusive on line, através do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), em desfavor de LUIZ FELIPE RODRIGUES VILLA-FORTE.\r\n\r\n3.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n3.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n3.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n4 - Frustradas as diligências constritivas e fluído o anuênio assinalado às fl. 28 sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º). \r\n\r\n5 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.544703-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ROSA MARIA DA FONSECA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GERO ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA (ADVOGADO: PEDRO SOLIA PAMPLONA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000166/2010 FOLHA 62/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO PRESCRITA a pretensão da UNIÃO e extinta a execução, com resolução de mérito (art. 269, IV, do CPC).\r\n\r\nSem honorários, por não ter havido contraditório.\r\n\r\nÀ falta de recurso voluntário, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, para reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.507771-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ACS ASSESSORIA A CONDOMINIOS E SINDICOS LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000167/2010 FOLHA 56/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO PRESCRITA a pretensão da UNIÃO e extinta a execução, com resolução de mérito (art. 269, IV, do CPC).\r\n\r\nSem honorários, por não ter havido contraditório.\r\n\r\nÀ falta de recurso voluntário, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, para reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.536230-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x FRANCISCO AMBROSIO FERREIRA CORREIA (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA, PAOLA DE OLIVEIRA SOUZA.) x EDSON IGNACIO FERREIRA (ADVOGADO: GILBERTO PELEGRINO MAIA.) x GERALDA MOREIRA BORTOLASSE FERREIRA x AMERICO NAZARE GOMES FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x MARINA CAVALCANTI RABELLO (ADVOGADO: CARLOS FREDERICO DA SILVA.) x JORGE LUIZ DA SILVA CORREIA (ADVOGADO: SERGIO ROBERTO ALVES DE BARROS REGINA.) x ANDERSON JULIAO DE SOUZA x MOACIR FERREIRA AMARANTE x MARINA ZAPPA FERREIRA x JULIO IGNACIO FERREIRA FILHO x FABRICA TRIANON DE BEBIDAS LTDA x MARIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA CRISTINA BLANCO PESSOA.). . Tendo em vista que, instada a “esclarecer os motivos da inclusão dos co-responsáveis na CDA, em face não apenas da revogação do art. 13 da Lei nº 8.620/93 [...], mas também das reiteradas decisões do STJ acerca da ilegalidade da referida norma” (fl. 528), o exequente silenciou; e, bem assim, os fundamentos expostos na sentença que julgou os embargos nº 2008.51.01.511020-2, 2008.51.01.510593-0, 2008.51.01.502515-6 e 2008.51.01.511114-0 (fls. 588/593), em apenso, os quais adoto como razão para decidir no mesmo sentido,determino a exclusão do pólo passivo de AMERICO NAZARE GOMES FERREIRA, ALBERTO FERREIRA DE MATOS, MOACIR FERREIRA AMARANTE, DOMINGOS MARINHO PINTO, MARINA CAVALCANTI RABELLO, EDSON IGNACIO FERREIRA, JORGE LUIZ DA SILVA CORREIA e GERALDA MOREIRA BORTOLASSE.\r\n\r\nLevante-se eventuais penhoras e indisponibilidades que tenham recaído sobre bens dos ora excluídos, mantendo-se, apenas, as que incidirem sobre bens de MARINA ZAPPA FERREIRA, JULIO IGNACIO FERREIRA FILHO e ANDERSON JULIÃO DE SOUZA.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2003.51.01.523019-2 AT E T SERVICOS DE COMUNICACAO BRASIL LTDA (ADVOGADO: BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: AUREA ORICHIO DE SIQUEIRA MELLO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000178/2010 FOLHA 08/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nPor tais motivos, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.527000-9 COLEGIO J G S LTDA (ADVOGADO: LUIZ JOSE CYRILLO GOMES.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000177/2010 FOLHA 10/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na ação de embargos, para (1) declarar extinta, com fulcro na Lei nº 6.830/80, art. 26, a execução fiscal nº 2004.5101527628-7, no tocante à inscrição nº 70 2 03 009957-01; (2) declarar prescrita a pretensão da UNIÃO no tocante aos créditos referentes às inscrições nºs 70 6 03 033019-39, 70 6 03 033020-72, 70 6 04 006390-27, 70 6 04 006391-08, 70 7 03 012421-42 e 70 7 04 001486-16; e (3) determinar o prosseguimento da execução quanto aos créditos relativos às inscrições nºs 70 2 04 000151-30, 70 6 06 000999-10 e 70 6 04 001000-04.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nÀ falta de recurso voluntário, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, para reexame necessário.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.502515-6 ANDERSON JULIAO DE SOUZA (ADVOGADO: ANDERSON JULIAO DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000174/2010 FOLHA 17/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTES os embargos opostos por MARIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS e FRANCISCO AMBROSIO FERREIRA CORREIA, para determinar sua exclusão do pólo passivo da execução fiscal nº 2007.51.01.536230-2.\r\n\r\nA favor deles, fixo os honorários em 10% sobre o valor da causa (cf. fl. 28, item 1, da execução fiscal), pro rata, a serem pagos pelo embargado.\r\n\r\nOutrossim, JULGO IMPROCEDENTES os embargos opostos por ANDERSON JULIÃO DE SOUZA, JULIO IGNACIO FERREIRA FILHO e MARINA ZAPPA FERREIRA nos termos da fundamentação. Condeno-os a pagar ao embargado honorários que fixo também em 10% sobre o valor da causa, pro rata.\r\n\r\nLevante-se as eventuais penhoras sobre bens e/ou bloqueios sobre contas correntes e aplicações financeiras de MARIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS e FRANCISCO AMBROSIO FERREIRA CORREIA.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para a execução fiscal nº 2007.51.01.536230-2 e para os embargos de terceiros nºs 2008.51.01.503649-0 e 2008.51.01.503846-1.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.504089-3 ALBERTO FERREIRA DE MATOS E OUTRO (ADVOGADO: SHEILA SALES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Fls. 47/49:\r\n\r\nComprove a parte embargante o alegado óbito de Américo Nazaré Gomes Ferreira, em 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.510593-0 FRANCISCO AMBROSIO FERREIRA CORREIA (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000175/2010 FOLHA 17/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos por MARIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS, FRANCISCO AMBROSIO FERREIRA CORREIA, ANDERSON JULIÃO DE SOUZA, JULIO IGNACIO FERREIRA FILHO e MARINA ZAPPA FERREIRA objetivando a sua exclusão do pólo passivo e insubsistência do título que ensejou a execução fiscal em apenso (processo nº 2007.51.01.536230-2), no valor de R$ 164.740,33, relativo a contribuição previdenciária exigida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Pugnam, também, pela desoneração de seus bens.\r\n\r\nComo causa de pedir alegam, em apertada síntese, que a empresa executada possui bens móveis e imóveis capazes de garantir a dívida, daí decorrendo a ilegalidade da constrição de bens dos sócios, cuja responsabilidade é subsidiária. Argumentam, ainda, a não-caracterização de hipótese de responsabilidade prevista no CTN, art. 135, tendo em vista, quanto a alguns dos embargantes, serem meros cotistas, sem, porém, qualquer participação gerencial na empresa.\r\n\r\nQuanto à dívida, o embargante ANDERSON JULIÃO DE SOUZA afirma que tramita perante a 23a Vara Federal ação ordinária (processo nº 2006.51.01.003671-4) na qual objetiva a compensação de créditos, com vistas à extinção da dívida.\r\n\r\nImpugnações do INSS/FAZENDA NACIONAL, nas quais advoga, preliminarmente, que os embargantes não juntaram aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam, cópia da CDA e prova da garantia do juízo. No mérito, aduz, em síntese, que a inclusão dos co-executados na CDA decorre de expressa previsão legal, qual seja, lei nº 8.620/93, art. 13 c/c CTN, art. 124, II, que atribui responsabilidade solidária aos sócios contemporâneos aos fatos geradores. Afirma não ter sido afastada a presunção de liquidez e certeza que timbra a CDA, pois a compensação exige que o crédito do contribuinte seja líquido e certo, ausente na hipótese, à falta de decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário.\r\n\r\nPresente o princípio da duração razoável do processo (CR/88, art. 5o, LXXVIII) e o disposto no CPC, art. 330, I, passo ao julgamento antecipado da lide.\r\n\r\nII.\r\n\r\nA execução fiscal nº 2007.51.01.536230-2 foi proposta pelo INSS em face de FABRICA TRIANON DE BEBIDAS LIMITADA e treze co-responsáveis, a saber: AMERICO NAZARE GOMES FERREIRA, JULIO IGNACIO FERREIRA FILHO, ALBERTO FERREIRA DE MATOS, MARINA ZAPPA FERREIRA, ANDERSON JULIÃO DE SOUZA, MOACIR FERREIRA AMARANTE, DOMINGOS MARINHO PINTO, MARINA CAVALCANTI RABELLO, FRANCISCO AMBROSIO FERREIRA CORREIA, EDSON IGNACIO FERREIRA, MARIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS, JORGE LUIZ DA SILVA CORREIA e GERALDA MOREIRA BORTOLASSE FERREIRA.\r\n\r\nPasso ao julgamento conjunto dos embargos opostos, de forma a permitir a rápida entrega da prestação jurisdicional, em obséquio ao já mencionado princípio constitucional da duração razoável do processo.\r\n\r\nAnaliso, primeiramente, a matéria relativa à ilegitimidade passiva. \r\n\r\nNa verdade, ao contrário do que pode parecer em um primeiro momento, não está em questão a legitimidade passiva (cognoscível de ofício), mas sim a própria responsabilidade tributária, a ser analisada à luz das regras de direito material tributário. Confira-se (com meus grifos):\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE QUE FIGURA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA COMO CO-RESPONSÁVEL. POSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE A RELAÇÃO DE DIREITO PROCESSUAL (PRESSUPOSTO PARA AJUIZAR A EXECUÇÃO) E A RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL (PRESSUPOSTO PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA). 1. Não se pode confundir a relação processual com a relação de direito material objeto da ação executiva. Os requisitos para instalar a relação processual executiva são os previstos na lei processual, a saber, o inadimplemento e o título executivo (CPC, artigos 580 e 583). Os pressupostos para configuração da responsabilidade tributária são os estabelecidos pelo direito material, nomeadamente pelo art. 135 do CTN. 2. A indicação, na Certidão de Dívida Ativa, do nome do responsável ou do co-responsável (Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, I; CTN, art. 202, I), confere ao indicado a condição de legitimado passivo para a relação processual executiva (CPC, art. 568, I), mas não confirma, a não ser por presunção relativa (CTN, art. 204), a existência da responsabilidade tributária, matéria que, se for o caso, será decidida pelas vias cognitivas próprias, especialmente a dos embargos à execução. [...].\r\n\r\n(STJ, RESP 900371, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª T., DJE 2/6/2008)\r\n\r\nNesse diapasão, tenho como regular o pólo passivo da execução fiscal embargada e passo a examinar a responsabilidade tributária ora contestada por cada um dos embargantes.\r\n\r\nOra, doutrina e jurisprudência estão acordes no sentido de que “pela dissolução irregular da pessoa jurídica hão de responder os componentes do quadro social à época desse fato, porquanto o antigo sócio não pode se responsabilizar por ato ilícito cometido posteriormente à sua retirada senão somente por aqueles por ele próprio cometidos. [...]” (cf. TRF3, AC 1242769/SP, 3ª Turma, Rel. Juiz Cláudio Santos, DJU 30/4/2008, p. 418, com meus destaques). Segundo entendimento jurisprudencial majoritário o sócio-gerente de sociedade irregularmente dissolvida também responde pelo débito fiscal, hipótese em que poderá provar não ter agido “com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder”.\r\n\r\nA propósito, ensina o Juiz Federal e doutrinador Leandro Paulsen, que\r\n\r\n“Durante muito tempo, a dissolução irregular foi apontada de modo uníssono como a hipótese mais característica da responsabilização dos sócios com fundamento no art. 135, III, do CTN. O STJ tem precedentes reafirmando que a dissolução irregular configura a responsabilidade e no sentido de que inverte o ônus da prova. Mas a hipótese de dissolução irregular, a rigor, não se enquadra na previsão constante do art. 135 do CTN. Isso porque não é fato gerador de tributo algum; da dissolução, propriamente, não decorre obrigação tributária nova. A dissolução irregular é, via de regra, posterior aos fatos geradores que implicaram o surgimento dos créditos exigidos na execução fiscal” (cf. Direito Tributário, ed. Livraria do Advogado, 10ªed., 2008, pág. 951).\r\n\r\nFoi com tal entendimento, que esse emérito Juiz Federal proferiu o voto condutor do seguinte acórdão da 2ª Turma do TRF da 4ª Região:\r\n\r\n“1 - A dissolução irregular não configura, propriamente, a hipótese do art. 135, III, do CTN, que diz respeito a responsabilidade relativa a crédito tributário relativo a obrigação tributária resultante de atos praticados com excesso de poder, infração à lei, a contrato social ou estatutos.\r\n\r\n2 - A questão, pois, é se seria possível buscar no patrimônio dos sócios recursos para a satisfação da dívida da sociedade quando a empresa não tem bens e já não está mais em funcionamento.\r\n\r\n3 - O CTN não estabelece solidariedade pelas dívidas sociais neste caso. Mas a dissolução irregular faz com que se presuma a confusão de patrimônios, com locupletamento dos sócios, ensejando a aplicação do art. 50 do Código Civil de 2002 (...)” (cf. TRF4, 2a. T., AI n º 2007.04.00.016219-5/PR, jun/07).\r\n\r\nDe fato, relativamente aos sócios-gerentes à época da dissolução irregular “não basta fechar as portas; deve-se quitar o passivo ou, antes de pulverizar o fundo de comércio, ofertá-lo à licitação dos credores pelo meio legal da liquidação ou da auto-declaração de falência”.\r\n\r\nAcontece, na hipótese, que o exequente-embargado invoca a revogada lei nº 8.620/93, art. 13, como fundamento da responsabilidade dos sócios da FABRICA TRIANON DE BEBIDAS LIMITADA. Ora, os embargantes MARIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS e FRANCISCO AMBROSIO FERREIRA CORREIA fizeram prova de que não tinham atribuições gerenciais na sociedade, não podendo, pois, concorrer para a prática de atos de burla à legislação tributária. O embargado, a seu turno, não produziu prova de que os co-responsáveis arrolados na CDA tenham agido com dolo ou culpa à época do fato gerador, ou mesmo de terem eles, pelo menos, respondido a processo administrativo fiscal onde puderam exercer ampla defesa.\r\n\r\nGeneralizar a responsabilidade pelo simples fato de ser sócio de sociedade de responsabilidade limitada (caput do art 13 da lei nº 8.620/93) implica inconstitucionalidade não superada, nas circunstâncias, com a inclusão dos nomes deles na CDA. \r\n\r\nCom efeito, a jurisprudência é pacífica e reiterada no sentido de que “a garantia do executado está no processo administrativo, sendo a CDA o extrato dos elementos contidos no procedimento”. Daí porque o mero extravio do processo administrativo invalida a execução fiscal na medida em que “impede que o Judiciário confira a CDA, ao mesmo tempo em que impossibilita o contribuinte de se defender”. Confira-se: REsp nº 686.777/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 07/11/2005 e REsp 945390/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 21/08/2007).\r\n\r\nNo presente caso, diante da notícia de dissolução irregular da empresa (cf. fls. 45/46 da execução fiscal), impõe-se a responsabilidade dos administradores da sociedade, contemporâneos àquele fato - não aos fatos geradores -, ou seja: MARINA ZAPPA FERREIRA, JULIO IGNACIO FERREIRA FILHO e ANDERSON JULIÃO DE SOUZA. Com efeito, conforme se verifica do contrato social (fls. 231/235 da execução fiscal) a administração da sociedade incumbia apenas a eles.\r\n\r\nCumpre esclarecer, no aspecto, que a responsabilidade em questão é direta, não comportando benefício de ordem. Irrelevante, portanto, eventual existência de ativos em nome da empresa devedora. Ou seja, pode o INSS exigir o crédito de qualquer dos responsáveis. \r\n\r\nNo que tange à alegação de compensação, pelo que pude entender da inicial dos embargos nº 2008.51.01.502515-6, opostos por ANDERSON JULIÃO DE SOUZA, que beira à inépcia, pretende afastar a presunção de liquidez e certeza da CDA, sob o argumento de ser titular de créditos que são objeto de pedido judicial de compensação. \r\n\r\nNesse aspecto, tenho que a literalidade do comando do § 3o do art. 16, da lei nº 6.830/80, vem sendo flexibilizada por sucessivos julgados do STJ, para admitir a concretização de compensação em sede de embargos à execução (cf. REsp 639.077, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 24/10/2005, p; 265; REsp 435.717, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 01/02/2005, p. 747). Nada obstante, é evidente a impossibilidade, nas circunstâncias, de proceder-se a qualquer tentativa de encontro de contas, já que o embargante ANDERSON JULIÃO DE SOUZA não produziu prova neste sentido, limitando-se à juntada de cópia de requerimento administrativo e da inicial da ação ordinária nº 2006.51.01.003671-4 (cf. fls. 9/20 dos embargos nº 2008.51.01.502515-6).\r\n\r\nResta afastada, portanto, a possibilidade de proceder-se à compensação nos autos dos presentes embargos e, ausente notícia de provimento favorável do juízo da 23a Vara Federal, tenho por hígida a dívida cobrada em apenso.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTES os embargos opostos por MARIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS e FRANCISCO AMBROSIO FERREIRA CORREIA, para determinar sua exclusão do pólo passivo da execução fiscal nº 2007.51.01.536230-2.\r\n\r\nA favor deles, fixo os honorários em 10% sobre o valor da causa (cf. fl. 28, item 1, da execução fiscal), pro rata, a serem pagos pelo embargado.\r\n\r\nOutrossim, JULGO IMPROCEDENTES os embargos opostos por ANDERSON JULIÃO DE SOUZA, JULIO IGNACIO FERREIRA FILHO e MARINA ZAPPA FERREIRA nos termos da fundamentação. Condeno-os a pagar ao embargado honorários que fixo também em 10% sobre o valor da causa, pro rata.\r\n\r\nLevante-se as eventuais penhoras sobre bens e/ou bloqueios sobre contas correntes e aplicações financeiras de MARIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS e FRANCISCO AMBROSIO FERREIRA CORREIA.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para a execução fiscal nº 2007.51.01.536230-2 e para os embargos de terceiros nºs 2008.51.01.503649-0 e 2008.51.01.503846-1.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.511020-2 MARIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA CRISTINA BLANCO PESSOA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000176/2010 FOLHA 17/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTES os embargos opostos por MARIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS e FRANCISCO AMBROSIO FERREIRA CORREIA, para determinar sua exclusão do pólo passivo da execução fiscal nº 2007.51.01.536230-2.\r\n\r\nA favor deles, fixo os honorários em 10% sobre o valor da causa (cf. fl. 28, item 1, da execução fiscal), pro rata, a serem pagos pelo embargado.\r\n\r\nOutrossim, JULGO IMPROCEDENTES os embargos opostos por ANDERSON JULIÃO DE SOUZA, JULIO IGNACIO FERREIRA FILHO e MARINA ZAPPA FERREIRA nos termos da fundamentação. Condeno-os a pagar ao embargado honorários que fixo também em 10% sobre o valor da causa, pro rata.\r\n\r\nLevante-se as eventuais penhoras sobre bens e/ou bloqueios sobre contas correntes e aplicações financeiras de MARIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS e FRANCISCO AMBROSIO FERREIRA CORREIA.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para a execução fiscal nº 2007.51.01.536230-2 e para os embargos de terceiros nºs 2008.51.01.511114-0, 2008.51.01.503649-0, 2008.51.01.503846-1\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.503649-0 AMARILIA DE MELLO FERREIRA (ADVOGADO: GILBERTO PELEGRINO MAIA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000172/2010 FOLHA 96/97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em tais circunstâncias, JULGO EXTINTOS, sem resolução de mérito, os presentes embargos, por falta de interesse superveniente (CPC, art. 267, VI).\r\n\r\nPresente o princípio da causalidade, fixo os honorários, a favor dos embargantes, em 5% do valor total desbloqueado (CPC, art. 20, § 4o), pro rata.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.503846-1 EDSON IGNACIO FERREIRA (ADVOGADO: GILBERTO PELEGRINO MAIA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000171/2010 FOLHA 96/97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em tais circunstâncias, JULGO EXTINTOS, sem resolução de mérito, os presentes embargos, por falta de interesse superveniente (CPC, art. 267, VI).\r\n\r\nPresente o princípio da causalidade, fixo os honorários, a favor dos embargantes, em 5% do valor total desbloqueado (CPC, art. 20, § 4o), pro rata.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.511114-0 JULIO IGNACIO FERREIRA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS GOMEZ SANCHEZ.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000173/2010 FOLHA 17/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTES os embargos opostos por MARIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS e FRANCISCO AMBROSIO FERREIRA CORREIA, para determinar sua exclusão do pólo passivo da execução fiscal nº 2007.51.01.536230-2.\r\n\r\nA favor deles, fixo os honorários em 10% sobre o valor da causa (cf. fl. 28, item 1, da execução fiscal), pro rata, a serem pagos pelo embargado.\r\n\r\nOutrossim, JULGO IMPROCEDENTES os embargos opostos por ANDERSON JULIÃO DE SOUZA, JULIO IGNACIO FERREIRA FILHO e MARINA ZAPPA FERREIRA nos termos da fundamentação. Condeno-os a pagar ao embargado honorários que fixo também em 10% sobre o valor da causa, pro rata.\r\n\r\nLevante-se as eventuais penhoras sobre bens e/ou bloqueios sobre contas correntes e aplicações financeiras de MARIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS e FRANCISCO AMBROSIO FERREIRA CORREIA.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para a execução fiscal nº 2007.51.01.536230-2 e para os embargos de terceiros nºs 2008.51.01.503649-0 e 2008.51.01.503846-1.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n16 - 2010.51.01.500086-5 JOAO ESTEVES FILHO (ADVOGADO: JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000170/2010 FOLHA 92/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos dos arts. 295, III, e 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nCondeno a UNIÃO ao pagamento de verba honorária de R$ 1.000,00 (CPC, art. 20, § 4º).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 919458"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000024\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.023990-6 DE MILLUS S/A IND/ E COM/ (ADVOGADO: MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo a apelação da União Federal, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 99.0036925-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FRANCISCO GOMES NETO.) x LUIZ CLAUDIO FERREIRA LOPES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ROBERTO MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE SOUTO MAIA.) x CELESTE MODAS LTDA (ADVOGADO: SERGIO JACO PECANHA, ARMANDO MICELI FILHO.). . Esclareça a exequente os motivos da inclusão dos co-responsáveis na CDA, em face não apenas da revogação do art. 13 da Lei nº 8.620/93 pela MP 449, de 3/12/2008 (convertida na Lei nº 11.941/09), mas, também, das reiteradas decisões do STJ acerca da ilegalidade da referida norma, de sorte a justificar os atos de execução forçada, inclusive a penhora on line.\r\n\r\nAdianto que a jurisprudência é pacífica e reiterada no sentido de que “a garantia do executado está no processo administrativo, sendo a CDA o extrato dos elementos contidos no procedimento”. Daí porque o mero extravio do processo administrativo invalida a execução fiscal na medida em que “impede que o Judiciário confira a CDA, ao mesmo tempo em que impossibilita o contribuinte de se defender”. Confira-se: REsp nº 686.777/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 07/11/2005 e REsp 945390/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 21/08/2007).\r\n\r\n3 - 2000.51.01.532430-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LUIZ AUGUSTO LIMA DE SOUZA x FERNANDO PINTO MARQUES E OUTRO (ADVOGADO: LUCILENE GOMES DA SILVA.) x CARIOCAO SUPERMERCADOS LTDA (ADVOGADO: LUIS FELIPE DE CARVALHO PIRES.). . FLS. 147/170: Sobre a exceção de pré-executividade oposta, diga a exequente, esclarecendo, na oportunidade, os motivos da inclusão dos co-responsáveis na CDA, em face não apenas da revogação do art. 13 da Lei nº 8.620/93 pela MP 449, de 3/12/2008, mas também das reiteradas decisões do STJ acerca da ilegalidade da referida norma.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.531301-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x SEITI YAGI E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CONECTION WORLD INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) SEITI YAGI - 758.720.138-68, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 20.293,91), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2001.51.01.535027-9 KOLETA SERVICOS TECNICOS LTDA (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo a apelação da embargante, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.501212-9 SERGIO ALEXANDRE MELO FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nEm 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, providenciem os Embargantes o recolhimento das custas na forma dos artigos 2º c/c 14, I, da Lei n.º 9.289/96, e, ao ensejo, apresentem cópia de seus CPFs.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n7 - 2009.51.01.504356-4 CENTRALBETON LTDA (ADVOGADO: VICTOR DE LUNA PAES, CRISTIANE PEREIRA LIMA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . Apresentem as partes suas alegações finais, no prazo sucessivo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, na oportunidade, sobre eventuais pedidos e/ou documentos juntados com ou após a impugnação (cf. fls. 603/623).\r\n\r\n8 - 2009.51.01.518803-7 S/A FABRICA DE TECIDOS MARIA CANDIDA (ADVOGADO: CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em 30 (trinta) dias, para apresentar resposta, devendo, desde já, na mesma oportunidade, trazer aos autos cópia do processo administrativo correspondente (cf. CPC, arts. 125, II e 740 c/c 330) especificando as outras provas que eventualmente deseja produzir (CPC, art. 300).\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 919459"
                            ],
                            "919460": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000026\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0029759-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA JOSE SCHMALL WOLF.) x EMPRESA BRASILEIRA DE NUTRICAO E PROMOCOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n2 - 98.0037964-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x MIRIAN HELENA SPRITZER JAIMOVICK (ADVOGADO: ARON AREZA.). . [...]\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) MIRIAN HELENA SPRITZER JAIMOVICK (CPF 592401137-20) até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 20.445,10), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 98.0052072-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.) x CELTA IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: WAGNER BRAGANCA.). . Fl. 157: Anote-se.\r\n\r\nSobre a notícia de parcelamento, diga a exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nHavendo confirmação, suspenda-se o feito até que sobrevenha informação sobre a quitação ou a interrupção do pagamento.\r\n\r\nInformando a Fazenda Nacional a inexistência do alegado parcelamento ou comunicada a inadimplência, arquivem-se sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.522/02 com a redação do art. 21 da Lei nº 11.033/04, ressalvado a exeqüente a comprovação da existência de outros débitos que superem o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou de hipótese legal que justifique tratamento excepcional, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.524391-4 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x IND/ DE CARROCERIAS BUGRE LTDA (ADVOGADO: LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA.). . Manifeste-se a exequente acerca de eventual remissão da dívida, na forma da Lei 11.941/09, art. 14. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nConfirmada, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.502343-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.) x PERNAMBUCANAS IND/ COM/ S/A - MASSA FALIDA. . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.525137-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x AUTO POSTO MEU CEARA LTDA (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO.). . Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.502334-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x LOGIEX-LOGISTICA DE COM/ EXTERIOR LTDA (ADVOGADO: LUCIANA SILVA ALVES.). . Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.507567-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x KELTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.). . Fls. 243/244: Sobre a notícia de parcelamento e o pedido de levantamento da penhora indicada às fls. 169/174, diga a exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.514180-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x GILBERTO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO KASTRUP DE OLIVEIRA CASTRO.) x CARLOS PINTO FERREIRA DA MOUTA (ADVOGADO: LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA.) x GUILHERME DE QUEIROZ SILVEIRA x SIDNEY PAULO ALVES DRAGO x COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOC/ C (ADVOGADO: LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO.). . Esclareça a exequente os motivos da inclusão dos co-responsáveis na CDA, em face não apenas da revogação do art. 13 da Lei nº 8.620/93 pela MP 449, de 3/12/2008 (convertida na Lei nº 11.941/09), mas, também, das reiteradas decisões do STJ acerca da ilegalidade da referida norma, de sorte a justificar os atos de execução forçada, inclusive a penhora on line.\r\n\r\nAdianto que a jurisprudência é pacífica e reiterada no sentido de que “a garantia do executado está no processo administrativo, sendo a CDA o extrato dos elementos contidos no procedimento”. Daí porque o mero extravio do processo administrativo invalida a execução fiscal na medida em que “impede que o Judiciário confira a CDA, ao mesmo tempo em que impossibilita o contribuinte de se defender”. Confira-se: REsp nº 686.777/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 07/11/2005 e REsp 945390/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 21/08/2007).\r\n\r\n10 - 2008.51.01.503031-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x EMPRESA MUNICIPAL DE MULTIMEIOS LTDA-MULTIRIO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.512676-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ADVANCED PRODUCTS IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA, RICARDO MAFRA TREU, DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES.). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.515194-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x ROSINA AMALIA LOPES BASTO NASCIMENTO. . Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.504447-3 ROBERTO JULIAO PEREIRA DE BAERE E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO RAMOS PACHECO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA JOSE SCHMALL WOLF.). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em 30 (trinta) dias, para apresentar resposta, devendo, desde já, na mesma oportunidade, trazer aos autos cópia do processo administrativo correspondente (cf. CPC, arts. 125, II e 740 c/c 330) especificando as outras provas que eventualmente deseja produzir (CPC, art. 300).\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n14 - 2008.51.01.511778-6 EMPRESA MUNICIPAL DE MULTIMEIOS LTDA-MULTIRIO x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende a parte embargante a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, inciso VII.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.516221-4 KELTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Cumpra-se o despacho proferido na execução fiscal em apenso.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.500934-9 PERNAMBUCANAS IND/ COM/ S/A - MASSA FALIDA (ADVOGADO: ALCYR CARVALHO DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em 30 (trinta) dias, para apresentar resposta, devendo, desde já, na mesma oportunidade, trazer aos autos cópia do processo administrativo correspondente (cf. CPC, arts. 125, II e 740 c/c 330) especificando as outras provas que eventualmente deseja produzir (CPC, art. 300).\r\n\r\n17 - 2009.51.01.500935-0 COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOC/ C (ADVOGADO: LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.). . 1 - Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em 30 (trinta) dias, para apresentar resposta, devendo, desde já, na mesma oportunidade, trazer aos autos cópia do processo administrativo correspondente (cf. CPC, arts. 125, II e 740 c/c 330) especificando as outras provas que eventualmente deseja produzir (CPC, art. 300).\r\n\r\n2 - Oportunamente, à SEDJE para retificar o pólo ativo para COLÉGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA S/C LTDA.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.506893-7 WALDEMAR MENDONCA TAVARES (ADVOGADO: OSVALDO BRILHANTE FILHO.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando a devolução da Carta Precatória e tendo em vista que os embargos à execução não versam sobre vícios ou irregularidades dos atos praticados no cumprimento da deprecata (cf. art. 20, LEF), não é competente este Juízo para processar e julgá-los.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos ao Douto Juízo deprecante, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.507891-8 ADVANCED PRODUCTS IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES, RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em 30 (trinta) dias, para apresentar resposta, devendo, desde já, na mesma oportunidade, trazer aos autos cópia do processo administrativo correspondente (cf. CPC, arts. 125, II e 740 c/c 330) especificando as outras provas que eventualmente deseja produzir (CPC, art. 300).\r\n\r\n20 - 2009.51.01.509481-0 AUTO POSTO MEU CEARA LTDA (ADVOGADO: DENISE ALEIXO SALGADO DE ALMEIDA, JAYME SOARES DA ROCHA FILHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende a parte embargante a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, inciso V..\r\n\r\n21 - 2009.51.01.518808-6 LOGIEX-LOGISTICA DE COM/ EXTERIOR LTDA (ADVOGADO: LUCIANA SILVA ALVES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome da Advogada Luciana Silva Alves - OAB/RJ 104.664. \r\n\r\n2 - Em quinze dias, sob pena de decretação de nulidade do processo, apresente o Embargante o instrumento de mandato original ou fotocópia autenticada (CPC, art. 13, I), bem como cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa e/ou, se houver, da última alteração contratual (art. 12, VI do CPC).\r\n\r\n3 - Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende o embargante a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, incisos II, VI e VII.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.519436-0 ROSINA AMALIA LOPES BASTO NASCIMENTO (ADVOGADO: ISABELA PIMENTEL DE BARROS.) x CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.). . Vistos, etc.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO § 1º, III do art. 16 da Lei nº 6.830/80, condiciona a admissibilidade dos embargos do Executado à prévia garantia da execução. \r\n\r\nAssim, intime-se o embargante para, querendo, oferecer garantia, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação profícua, voltem-me os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 919460"
                            ],
                            "919461": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000027\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.549996-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x JARDIM DE INFANCIA BABY GARDEN JARDIM DE CRIANCA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.524191-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x INTERUNION CAPITALIZACAO S/A - EM LIQUIDACAO EXT E OUTROS. . Afasto-me do processo, com fundamento no CPC, art. 135, parágrafo único.\r\n\r\nA razão é que um dos co-executados (cf. fls. 03 e 05), sem que eu pudesse evitar, em diversas ocasiões manifestou significativos gestos de amizade e solidariedade ao meu filho que, em 27 de novembro de 1999, aos 23 anos, sofreu grave acidente.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao MM. Juiz Federal Tabelar e comunique-se à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, em obediência ao art. 1º da Resolução nº 82 do Conselho Nacional de Justiça, com cópia deste despacho.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.503263-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x DE MILLUS VENDAS DOMICILIARES LTDA (ADVOGADO: SUSANA BARBOSA GOMES, MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000188/2010 FOLHA 94/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de embargos de declaração (fls. 92/95) opostos pela DE MILLUS VENDAS DOMICILIARES LTDA contra a sentença de fls. 87/88, que julgou extinto o processo, com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSustenta a embargante que o decisum incorreu em contradição, uma vez que, a despeito de reconhecer a sucumbência, diante do oferecimento de exceção de pré-executividade, não condenou a União Federal em honorários advocatícios, sob o fundamento de que o débito executado seria relativo à FGTS (art. 29-C da Lei nº 8.036/90). Alega que as verbas sucumbenciais são devidas, pois a execução fiscal referia-se à cobrança de valores de PIS.\r\n\r\nII.\r\n\r\nRecebo os embargos, porque tempestivos, mas não lhes dou provimento.\r\n\r\nLamentavelmente, a norma do art. 535 do Código de Processo Civil só admite a oposição de embargos declaratórios em caso de contradição, omissão ou obscuridade no julgado.\r\n\r\nNão ocorreu a alegada contradição. O que a embargante pretende, em verdade, é o reexame das questões decididas com a sentença embargada, propósito para o qual o recurso deduzido não é a via adequada, pois revela, em verdade, mero inconformismo com o próprio conteúdo do decisum, que não condenou a União nos ônus da sucumbência, tendo em vista o disposto no art. 26 da LEF.\r\n\r\nO julgamento manifestado na sentença foi no sentido de que, mesmo apresentada a exceção de pré-executividade, devem ser prestigiadas as leis que, “excepcionando a regra geral de nosso Código Processual, retiram do âmbito jurisdicional a fixação da remuneração dos advogados, deixando-a ao alvedrio da relação contratual com os respectivos clientes. É o caso dos artigos 29-C da Lei do FGTS e 26 da LEF” (fls. 87/88).\r\n\r\nComo se sabe, os embargos de declaração “não se prestam à correção de erro de julgamento” (RTJ 158/270), se esse for o caso.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nPor tais motivos, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2005.51.01.506490-2 EDITORA GRAFICA BARBERO LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . Recebo a apelação da embargante apenas no efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, desapensados, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.506499-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FERNANDA TABOADA.). . Recebo a apelação da parte embargante, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.543139-0 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FERREIRA MACEDO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Recebo a apelação da embargante apenas no efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, desapensados, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.543501-1 FININVEST S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (ADVOGADO: BEATRIZ AZEVEDO RANGEL, ILAN GOLDBERG, BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, BENEDICTO CELSO BENICIO, EDUARDO CHALFIN.) x FAZENDA NACIONAL. . Fls. 204/205: anote-se.\r\n\r\nÀ FAZENDA para esclarecer a aparente incongruência entre o valor do depósito judicial levado a efeito nos autos do proc. nº 97.015099-1 (R$ 243.796,94)(cf. fls. 11) e o depósito judicial considerado administrativamente (R$ 108.605,73) (cf. fls. 92), ambos relativos a CSLL de 1996. Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vistas ao embargante, por igual prazo e voltem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.503847-3 COMPANHIA FEDERAL DE FUNDIÇAO x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO.). . Recebo a apelação da embargante apenas no efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, desapensados, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.503984-2 INTERUNION CAPITALIZACAO S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (ADVOGADO: DEBORAH BARRETO MENDES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Afasto-me do processo, com fundamento no CPC, art. 135, parágrafo único.\r\n\r\nA razão é que um dos co-responsáveis pela dívida executada ora impugnada (cf. fls. 03 e 05 da execução fiscal em apenso), sem que eu pudesse evitar, em diversas ocasiões manifestou significativos gestos de amizade e solidariedade ao meu filho que, em 27 de novembro de 1999, aos 23 anos, sofreu grave acidente.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao MM. Juiz Federal Tabelar e comunique-se à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, em obediência ao art. 1º da Resolução nº 82 do Conselho Nacional de Justiça, com cópia deste despacho.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n10 - 2009.51.01.502549-5 JARDIM DE INFANCIA BABY GARDEN JARDIM DE CRIANCA (ADVOGADO: LEANDRO DE BARROS CADAXO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.). . 1 - Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende o embargante a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, incisos II e VII.\r\n\r\n2 - Outrossim, esclareça o pedido formulado à fl. 6 (“[...] verificado o pagamento, no MÉRITO seja a presente julgada improcedente.”).\r\n\r\n3 - Caso não haja manifestação no prazo assinado, intime-se pessoalmente a parte embargante para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas (cf. art. 267, § 1º do CPC).\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 919461"
                            ],
                            "919463": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000029\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0491519-4 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LUIZA PEIXOTO SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ARMARINHO MUGATEX LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - FLS.47/ 58: A documentação acostada pelo executado comprova que o bloqueio recaiu sobre conta-poupança.\r\n\r\nEm tais circunstâncias, presentes as disposições do art. 649, X, do CPC, autorizo o desbloqueio dos valores até 40 salários mínimos.\r\n\r\n2 - Após, manifeste-se a exeqüente conclusivamente sobre as alegações e documentos de fls. 47/58, informando, se for o caso, a data e motivo da extinção do débito exeqüendo. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação da Fazenda, venham-me os autos conclusos para extinção do processo, visto que considero o silêncio da União como dúvida à quitação, incidente apto, por si só, a afetar o requisito da certeza que timbra o título executivo.\r\n\r\n2 - 93.0049719-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA P.OSTROWSKI.) x WTN COMERCIO E IMP/ E EXP/ LTDA (ADVOGADO: ELIZANA BAPTISTA COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000193/2010 FOLHA 8 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nLevante-se a penhora de fls. 18.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.506087-3 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CURSO PALAS LTDA (ADVOGADO: CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO.). . Mantenha-se suspenso o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação do parcelamento ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.521879-1 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ROMILSON FRANCA DE MEIRELLES E OUTRO (ADVOGADO: BERNARDO BARBOSA SARKIS, JOSE CARLOS SARKIS.) x MULTI TECHNOLOGY COMERCIO SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nFls. 62/72: O co-executado, ROMILSON FRANÇA DE MEIRELLES requer o desbloqueio de valores indisponibilizados, via BACENJUD, em alegada conta-poupança e o levantamento parcial de valores em conta-corrente, no importe de R$ 3.779,06, necessário para fazer frente a despesas mensais.\r\n\r\nConsiderando que o executado apresenta vários comprovantes de despesas cotidianas e requer o desbloqueio de apenas parte do total indisponibilizado de R$ 14.327,89, autorizo, por ora, o desbloqueio de R$ 3.779,06 do saldo existente no Banco Bradesco (fls. 58), em obediência ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e sensível à proximidade do recesso forense.\r\n\r\nAdvirto, porém, desde já, que novo desbloqueio somente será deferido, se for o caso, mediante comprovação, por extratos ou outros documentos, da natureza dos numerários depositados nas contas correntes e/ou da circunstância de se tratar de conta-poupança (art. 469, IV e X, do CPC), observado que o sistema BACENJUD não permite ao Juízo identificar quais tipos de contas foram atingidas (cf. fls. 58/59).\r\n\r\nAnte o exposto, faculto ao executado ROMILSON FRANÇA DE MEIRELLES apresentar os mencionados documentos no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra sem manifestação, prossiga-se nos termos do subitem 1.1 da determinação de fls. 55/56.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.522935-1 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (ADVOGADO: JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO.) x ANTONIO CARLOS PESSANHA DE AGUIAR (ADVOGADO: ELIEZIO DA SILVA LIMA.). . Fls. 67/68: O executado noticia parcelamento da dívida e requer levantamento de valores penhorados de sua conta corrente, via BACENJUD.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\n1 - Ausentes as disposições do art. 649, do CPC, mantenho, por ora, o bloqueio, facultando ao executado comprovar que os valores constritos são impenhoráveis. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - Após, sobre a notícia de parcelamento, diga a exequente, em 10 dias.\r\n\r\nHavendo confirmação, suspenda-se o feito até que sobrevenha informação sobre a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\nInformando o credor a inexistência do alegado parcelamento ou comunicada a inadimplência, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.530013-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x BANCO VEGA S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (ADVOGADO: WANDERLEY PINTO DE MEDEIROS.). . Constrito imóvel de propriedade da executada, a Fazenda pede, com urgência, a penhora no rosto dos autos do processo nº 92.0021539-4, em trâmite na 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro (fls. 42/47 e 63/69). A União justifica o pleito, ao argumento de que o Banco Vega S/A, ora executado, encontra-se na iminência de perceber verba oriunda de precatório naqueles autos.\r\n\r\nConsiderando que a execução se faz no interesse do credor, bem como a penhora sobre o precatório, ora requerida, configura medida mais apta a satisfazer o crédito fiscal do que a constrição que recaiu sobre o imóvel indicado às fls. 42/47, defiro o pedido da União Federal.\r\n\r\nExpeça-se, com urgência, mandado de penhora no rosto dos autos do processo nº 92.0021539-4, em curso na 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.531483-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x PRO-CARDIACO PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO S/A (ADVOGADO: PAULO FERNANDO VILLELA FERREIRA.). . Vistos etc.\r\n\r\nVerifico que, em 21/10/2008, foi deferida a substituição da Certidão de Dívida Ativa, após o ajuizamento dos embargos à execução nº 2005.5101543499-7, sem garantia (fls. 31/32, 39/40, 55, 66/67 e 75). A Fazenda requer, outrossim, a extinção da execução, em relação a uma das inscrições (fls. 69/74).\r\n\r\nSendo assim:\r\n\r\n1 - A pedido, DECLARO EXTINTA, por cancelamento, com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/80, a execução fiscal no tocante à inscrição nº 70 6 04 021829-7 (cf. fls. 69/74).\r\n\r\nÀ SEDJE para anotar.\r\n\r\n2 - Em relação às demais inscrições, prossiga-se a execução. Expeça-se, com urgência, novo mandado de penhora nos rosto dos autos do processo nº 92.0079096-8, em trâmite na 1º Vara Federal desta Seção Judiciária, em que conste o valor da dívida mencionado nos extratos de fls. 70/71 (R$ 228.102,11, atualizado até abril de 2009).\r\n\r\n3 - Expedido, remetam-se os autos, imediatamente, à Fazenda Nacional para manifestar-se sobre o bem oferecido à penhora (cf. fl. 02 dos Embargos à Execução em apenso, processo nº 2005.5101543499-7).\r\n\r\n4 - Sem apresentação de óbice pelo credor, expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, devendo ser nomeado, como depositário do bem, o representante legal da sociedade, o qual deverá ser intimado da devolução do prazo de 30 (trinta) dias para ajuizamento de novos embargos à execução, nos termos do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.524866-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x PROJEMAR S/A ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA (ADVOGADO: FABIO GUIMARAES DE ANDRADE BARROS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000189/2010 FOLHA 189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção do feito executivo, em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa.\r\n\r\nOcorre que “a desistência da execução fiscal após o oferecimento dos embargos não exime o exeqüente dos encargos de sucumbência” (STJ, Súmula 153).\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTOS, sem resolução de mérito, os embargos nº 2009.51.01.505303-0, por falta de interesse superveniente (CPC, art. 267, VI), e a Execução Fiscal nº 2005.51.01.524866-1, com base no art. 26 da LEF.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios, nos Embargos à Execução, em 5% do valor da causa (LEF, art. 1o, c/c CPC, art. 20, § 4º, e Súmula 153 do STJ).\r\n\r\nLevante-se a indisponibilidade de fls. 33/34 efetivada nos autos do executivo fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se ambos os feitos.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.531517-4 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.) x SENIOR DTVM S/A. . Vistos etc.\r\n\r\nA Comissão de Valores Mobiliários requer alteração do pólo passivo para BRISA AGROPECUÁRIA LTDA, CNPJ 69.018.810/0001-71, alegando incorporação com mudança da denominação social, baseada em petições protocoladas pela própria empresa junto a outros processos administrativos que correm perante a exeqüente (cf. fls. 25 e 103/107).\r\n\r\nDefiro a pretensão.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotar.\r\n\r\n1 - Após, expeça-se novo mandado de citação, constatação, penhora e avaliação no endereço indicado à fl. 19.\r\n\r\nObservo, ao ensejo, o seguinte:\r\n\r\na - por força dos mecanismos humanos e técnicos disponíveis, o citando conta, na prática, com um intervalo não de 5, mas de prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias entre a citação e o ato constritivo (cf. LEF, art. 8º), sem notícia de pagamento espontâneo; b - é poder-dever do juiz determinar a prática de atos que, de forma eficaz e rápida, permitam que o processo executório atinja sua finalidade precípua, não podendo escusar-se a pretexto de inexistir texto expresso autorizador da providência (cf. CPC, art. 126); c - o grande intervalo de tempo citação X penhora, inverte indubitavelmente o periculum in mora em desfavor do credor (cf. CPC, arts. 660, 661, 670, I); d - a providência a seguir determinada não importa em restrição de direitos, e previne sobretudo a ofensa às normas ínsitas no CPC, arts. 591, 593, II, e 600, I a IV, 601 e 659, §§ 1o e 3o; e - os princípios da eficiência (CF, art. 37) e do exato adimplemento (CPC, arts. 612 e 659) são aplicáveis à espécie.\r\n\r\n2 - Relacione, pois, o Sr. Oficial de Justiça, preventivamente, bens de propriedade do executado constatados no momento do ato citatório. Resultando negativa a constatação, intime o devedor a indicar, em 5 (cinco) dias, quais e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (cf. art. 600, IV do CPC), sob pena de considerar-se tal omissão como ato atentatório à dignidade da justiça. Advirta-se logo, o devedor, de que, nesses casos, poderá incidir, ainda, em multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, que reverterá em proveito do credor e poderá ser exigível na própria execução (art. 601, CPC).\r\n\r\n3 - Se a parte executada, devidamente citada, comprovar pagamento ou parcelamento da dívida, ou nomear bens à penhora, remetam-se os autos ao(à) exeqüente por 15 dias. Após, voltem-me conclusos. Se não forem adotadas quaisquer das providências acima, no qüinqüídio legal, efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras, até o limite do montante total exigível na presente execução, por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X), sem prejuízo da ultimação das outras providências constritivas determinadas com espeque na Lei nº 6.830/80, art. 7º, II e III.\r\n\r\n3.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n3.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n3.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n4 - Frustradas as diligências citatórias, cite-se a parte executada por edital, com prazo de 30 (trinta) dias e com as cautelas legais. Deixo de nomear Curador Especial até a garantia do débito, quando abrir-se-á oportunidade defensiva. A seguir, proceda-se como determinado no item “3” e seus subitens.\r\n\r\n5 - Se frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n6 - Presumindo a dissolução irregular de empresa executada não localizada no endereço indicado na inicial, se a parte exeqüente quiser a inclusão dos co-responsáveis no pólo passivo, forneça certidão atualizada da JUCERJA e tantas cópias da inicial quanto necessárias para a nova diligência citatória, esclarecendo, ao ensejo, qual(is) pessoa(s) física(s) exercia(m) a gerência da sociedade à época da dissolução. Após, voltem-me conclusos para, se for o caso, efetivar-se a citação com as mesmas providências retro determinadas (cf. itens 1 a 3).\r\n\r\n7 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n8 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao(à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.501603-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x MERCADINHO PAI D' ÉGUA COMESTÍVEIS LTDA (ADVOGADO: ADELIO SOARES DA SILVA.). . Sobre a notícia de pagamento, diga o exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nHavendo confirmação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nInformando o credor a inexistência da alegada quitação, prossiga-se nos termos da determinação de fls.57/58, item 1.1\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2001.51.01.525695-0 CURSO PALAS LTDA (ADVOGADO: CLOVIS SAHIONE ARAUJO.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra-se o v. acórdão de fls. 223/224, transitado em julgado em 31/8/2009 (fl. 227), que, negando provimento ao recurso da Embargante, manteve a sentença de fls. 167/173.\r\n\r\nÀ ausência de verba honorária a executar, trasladem-se para os autos da execução em apenso cópias do acórdão (fls. 215, 219/221 e 223/224) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 227).\r\n\r\nSem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.526874-0 FLEXA CARIOCA IND/ DE PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA, ANDERSON AUGUSTO NUNES BONFIM, MONICA DE FIGUEIREDO SEIXAS CALUMBY LISBOA, MARCELO CALUMBY LISBOA.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000191/2010 FOLHA 23/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS, decretando a extinção da Execução Fiscal (proc. nº 99.0078473-1).\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nFixo os honorários em 10% sobre o valor da causa (CPC, art. 20, § 4o).\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 475 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.526878-7 CARLOS MAGNO PENNA BROCHINI (ADVOGADO: MARIA DA PENHA SOARES NETTO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000192/2010 FOLHA 5/7 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTOS os presentes embargos, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 267, IV).\r\n\r\nSem honorários, por não ter sido aperfeiçoada a relação processual.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.526879-9 BANCO VEGA S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (ADVOGADO: WANDERLEY PINTO DE MEDEIROS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Tendo em vista a meta 2 fixada pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº70, de 18/03/2009), manifeste-se a embargante sobre os documentos apresentados pela Fazenda (fls. 173/175), em 5 (cinco) dias improrrogáveis.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.543499-7 PRO CARDIACO PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO S/A (ADVOGADO: PAULO FERNANDO VILLELA FERREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000194/2010 FOLHA 10/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTOS os presentes embargos, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, arts. 267, IV, e 16, § 1o, da lei nº 6.830/80).\r\n\r\nSem honorários, por não ter sido aperfeiçoada a relação processual.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro, desde já, e se requerido, o desentranhamento das peças autenticadas, contanto fornecidas cópias desses mesmos documentos pelo embargante, para fins de substituição nos autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n16 - 2009.51.01.505303-0 PROJEMAR S/A ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA (ADVOGADO: FABIO GUIMARAES DE ANDRADE BARROS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000190/2010 FOLHA 189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção do feito executivo, em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa.\r\n\r\nOcorre que “a desistência da execução fiscal após o oferecimento dos embargos não exime o exeqüente dos encargos de sucumbência” (STJ, Súmula 153).\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTOS, sem resolução de mérito, os embargos nº 2009.51.01.505303-0, por falta de interesse superveniente (CPC, art. 267, VI), e a Execução Fiscal nº 2005.51.01.524866-1, com base no art. 26 da LEF.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios, nos Embargos à Execução, em 5% do valor da causa (LEF, art. 1o, c/c CPC, art. 20, § 4º, e Súmula 153 do STJ).\r\n\r\nLevante-se a indisponibilidade de fls. 33/34 efetivada nos autos do executivo fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se ambos os feitos.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.506136-0 PREMATEC RIO MANUTENÇÃO TECNICA LTDA (ADVOGADO: HELIO ROBERTO COSTA CABRAL, WALTER DE OLIVEIRA FILHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . Fls. 18/19:\r\n\r\nTendo em vista que os autos principais (Execução Fiscal nº 2005.51.01.527243-2) encontram-se na Fazenda Nacional desde 31/08/2009, expeça-se mandado para devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\nDevolvidos, apensem-se os presentes Embargos àquele processo e voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 919463"
                            ],
                            "919462": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000030\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0036800-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.) x SINDICATO DOS AUX. DE ADM. ESCOLAR DOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: MANOEL MARTINS.). . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n2 - 98.0066635-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: VALERIA NAZARE FURTADO CHAVES.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: VALERIA NAZARE FURTADO CHAVES.) x CURSO AMERICO DE OLIVEIRA LTDA (ADVOGADO: CARMEN LAURA REVILLA LOPEZ, RONALDO NASCIMENTO.). . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n3 - 2000.51.01.502847-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ.) x NARA SAVATTONE RIBEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x HILDA SAVATTONE RIBEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SOBREP SOC BRASILEIRA DE EQUIP PETROQUIMICOS LTDA (ADVOGADO: ALMIR FERRAZ, LUIZ CARLOS DE M SANTOS.). . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n4 - 2001.51.01.512889-3 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ABATEDOURO CARIOCA LTDA (ADVOGADO: LUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA.). . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n5 - 2002.51.01.534550-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA CARIOCA. . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de al guma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n6 - 2002.51.01.538851-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x COM/ DE BEBIDAS MARANGA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n7 - 2003.51.01.502522-5 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO.) x CINOVA CASA MAT CONST CIDAD NOVA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n8 - 2003.51.01.511124-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x LOURENCO MOREIRA VAZ BRANCA x PRISMA COM/ IMP/ EXP/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n9 - 2003.51.01.522237-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CRIL COML/ DE ROLAMENTOS E AUTO PECAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n10 - 2004.51.01.510512-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x MONTESA MONTAGENS E ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: ANDRE DINIS ANGELO.). . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n11 - 2004.51.01.529733-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: ALEXANDRA DA SILVA AMARAL.) x HIGROTEC IND/ COM/ S/A E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE DINIS ANGELO.). . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n12 - 2005.51.01.514061-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x PEDRA E CAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS. . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n13 - 2005.51.01.520864-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x PAES MENDONCA S/A (ADVOGADO: CLAUDIO RAMOS.). . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n14 - 2005.51.01.533078-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x J PALGO REFORMAS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n15 - 2007.51.01.511082-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x AEROBARCOS DO BRASIL TRANSPMARIT TURISMO S A TRANSTUR. . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n16 - 2007.51.01.529616-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x FONTENLA JASSUS COMERCIO DE ROUPAS LTDA. . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n17 - 2007.51.01.531195-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR SAO JORGE LTDA E OUTROS. . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n18 - 2007.51.01.535113-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x BANDEIRANTES TENIS CLUB. . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n19 - 2008.51.01.512130-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x CEBRAF CENTRAL BRASILEIRA DE ATENDIMENTOS FUNEBRES LTDA (ADVOGADO: IARA CHAVES CORREIA.). . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n20 - 2008.51.01.500993-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AUTOMATOS INDUSTRIAL SP LTDA E OUTRO. . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n21 - 2009.51.01.501001-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DIVINA INSPIRAÇÃO PUBLICIDADE E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.01.501001-7\r\n\r\n1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010\r\n\r\nAssinado eletronicamente (Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 919462"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000044\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.527050-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x COLEGIO JOAO LYRA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: JANETE DA SILVA TAVARES.). . PROCESSO: 2007.51.01.527050-0\r\n\r\n1) O argumento aduzido pelo Executada MARGARIDA GIOPP PALHANO às fls. 19 não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado, que inclusive figura na CDA exeqüenda.\r\n\r\nVale dizer que o débito cobrado refere-se ao período de abril a julho/1995, época em que a executada ainda fazia parte do quadro societário.\r\n\r\nRessalte-se, inclusive, que o juízo, conforme restou decidido no processo nº 97.0088552-6, passou a adotar o entendimento consolidado pelo Eg. STJ nos julgados que ora colaciono:\r\n\r\n“[...] 4. Todavia, em recente julgado, a Primeira Seção desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n5. Os fundamentos de referido aresto restaram sintetizados na seguinte ementa: \"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a responsabilidade ao sócio-gerente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento.\r\n\r\nNeste caso, o ônus da prova compete igualmente ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\n4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.\r\n\r\n5. Embargos de divergência providos\"\r\n\r\n6. In casu, muito embora a execução fiscal tenha sido ajuizada somente em desfavor da pessoa jurídica, consta da CDA o nome dos sócios-gerentes da empresa como co-responsáveis pela dívida tributária motivo pelo qual, independente da demonstração da ocorrência de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, mister seja efetivado o redirecionamento da execução.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.”\r\n\r\n(AgRg no REsp 946509/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 213)\r\n\r\n“NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.\r\n\r\n2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução.\r\n\r\n3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC.”\r\n\r\n(REsp 1.110.925, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 24/04/2009)\r\n\r\nDo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta, devendo-se prosseguir na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\n2) Em sua contrariedade à exceção oposta, a Exequente requereu a penhora mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que os Executados deixaram transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 919085"
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                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000024\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 87.0006111-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: VALTER VILAS BOAS DE MEIRELES.) x SOCIEDADE TECNICA DE ASSISTENCIA MEDICA A EMPRESA E AO LAR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 87.0006111-5\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE TECNICA DE ASSISTENCIA MEDICA A EMPRESA E AO LAR LTDA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a exequente a informar o valor atualizado do débito.\r\n\r\nCom a manifestação, cite-se a executada, no endereço indicado à fl. 43.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 91.0036929-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RAPHAEL COHEN NETO.) x CASA GONDAR S/A IMP/ EXP/ (ADVOGADO: ROBERTO DIAS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 91.0036929-2\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: CASA GONDAR S/A IMP/ EXP/\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o decidido pelo Eg. TRF da 2ª Região, convalidou-se a r. Sentença proferida nos Embargos à Execução nº 93.0059207-6 (cópia de fls. 23/27), que julgou pela improcedência do pedido, razão pela qual determino que seja dado vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 96.0027990-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ.) x PEDRO BARBOSA DE OLIVEIRA x PAES MENDONCA S/A (ADVOGADO: CLAUDIO RAMOS, MARTA RAMOS DE LUNA, NILO TORRES RAMOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 96.0027990-0\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A E OUTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 74/99: Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução nº 96.0077173-1, em apenso, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 99.0076193-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x CISAPEL COM/ IND/ DE SACOS E PAPEIS LTDA (ADVOGADO: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO, GILBERTO PINTO DOMINGUES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 99.0076193-6\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: CISAPEL COM/ IND/ DE SACOS E PAPEIS LTDA\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o decidido pelo Eg. TRF da 2ª Região (fls. 84/113), convalidou-se a r. Sentença proferida nos Embargos à Execução nº 2001.51.01.523213-1 (cópia de fls. 56/60), que julgou pela improcedência do pedido, e determinou o regular prosseguimento desta execução fiscal.\r\n\r\nDeste modo, dê-se vista às partes do referido decisum, bem como do depósito judicial realizado à disposição do Juízo, nestes autos, cuja guia de recolhimento foi juntada à fl. 82. Assino o prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 99.0078389-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CLINICA SAO CARLOS S/A (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 99.0078389-1\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ\r\n\r\nRéu: CLINICA SAO CARLOS S/A\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o decidido pelo Excelso S.T.J. (fls. 37/38), convalidou-se o r. decisum de fls. 24/31, razão pela qual tenho por extinta a presente execução fiscal, com base nas ilações insertas na Apelação Cível c/ Recurso Especial nº 2001.51.01.518015-5 (fls. 33/35).\r\n\r\nAssim, considerando que a sentença proferida nos embargos à execução nº 2001.51.01.518015-5 (cópia de fls. 20/22) julgou pela procedência do pedido, e desconstituiu o título executivo que aparelha este feito, bem como o crédito nele consubstanciado - dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2000.51.01.502186-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.) x CARLOS AFFONSO CARVALHO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE LUIZ MENDES DA CUNHA.) x MARIVAL AUXILIADORA RANGEL BAMIHAS (ADVOGADO: JAIME CANUTO FERNANDES.) x LABORATORIO BRAQUIFAR LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.01.502186-3\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nRéu: LABORATORIO BRAQUIFAR LTDA E OUTROS\r\n\r\nJRJAYT\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nOs Embargos de Terceiro consistem numa modalidade de procedimento especial de jurisdição contenciosa, que tem por finalidade a proteção da posse ou propriedade daquele que, não tendo sido parte no feito, tem um bem de que é proprietário ou possuidor, apreendido por ato judicial originário do processo de que não foi parte. \r\n\r\nCompulsando os autos verifico que a ora embargante foi citada em 23/08/2000 (fls. 30/30-verso), na qualidade de corresponsável pelo débito exequendo.\r\n\r\nDestarte, cumpre apreciar o feito como embargos à execução, e não como embargos de terceiro.\r\n\r\nContudo, Embargos só são cabíveis após a efetivação da penhora, razão pela qual deixo de recebê-los, devendo a executada opô-los após garantida a execução (parágrafo 1º, do art. 16, da lei 6.830/80). \r\n\r\nJunte-se aos autos e dê-se vista ao exequente por cinco dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2001.51.01.528810-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x RIO DATA RECURSOS HUMANOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.528810-0\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ\r\n\r\nRéu: RIO DATA RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a exequente a informar o valor atualizado do débito.\r\n\r\nCom a manifestação, cite-se a executada, no endereço indicado à fl. 34.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2002.51.01.504934-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CENTRO RADIOLOGICO DA LAGOA LTDA (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA, RICARDO LACAZ MARTINS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001370/2009 FOLHA 317 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.504934-1\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRéu: CENTRO RADIOLOGICO DA LAGOA LTDA.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs a presente Execução Fiscal em face de CENTRO RADIOLOGICO DA LAGOA LTDA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 55/62), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 899,02, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2002.51.01.529486-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO.) x CASSINO BANGU SOC/ CULTURAL RECREATIVA E ESPORTIVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 42/45: Tendo em vista a rescisão do acordo de parcelamento, intime-se a executada a quitar o débito remanescente, em 5 cinco dias, no endereço de fl. 22, ficando desde já o oficial de justiça autorizado a realizar a diligência, na forma do art. 172, parágrafo 2º do CPC, e com o auxílio de força policial, se necessário ao perfeito cumprimento de seu mister.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro de seus bens, permanecendo também para esta diligência a autorização supra.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.507549-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x ESPORTE CLUBE RADAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.507549-6\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: ESPORTE CLUBE RADAR\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 23/38: \r\n\r\nAnte o decidido pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que reformou a sentença que julgara procedentes os Embargos de Terceiro nº 2004.51.01.505214-2 (cópia de fls. 21/22), dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias, para que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2006.51.01.507841-3 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x ARALTON NASCIMENTO LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 21: Considerando que o endereço informado é o mesmo da diligência negativa de fls. 10/11, determino o arquivamento dos autos, sem baixa, nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência ao exequente.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.527141-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: VIVIAN DRUMMOND TANURE.) x COLEGIO PLANCK EINSTEIN E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES.). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de requerimento formulado pelo co-executado DOMINGOS DIAS DE CARVALHO NETO, às fls. 97/175, ao argumento de ser parte ilegítima para integrar o polo passivo do feito.\r\n\r\nManifestação da exequente, à fl. 177verso, onde concorda com o pleito do devedor.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da exequente constante de fl. 177verso, deve o requerente Domingos Dias de Carvalho Neto ser excluído do polo passivo do presente feito.\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO o pedido de fls. 97/175, e determino a EXCLUSÃO de DOMINGOS DIAS DE CARVALHO NETO do polo passivo da lide.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para as anotações no cadastramento.\r\n\r\nApós, intime-se a empresa executada a quitar o débito fazendário, no prazo legal, sob pena de penhora de bens, no endereço de fl. 29.\r\n\r\nRestando frustrada a diligência, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro do veículo indicado à fl. 62, e de outros bens suficientes para garantia do Juízo de execução, no endereço de RONALD SEGRETO (fl. 58), ficando, desde já, o Oficial de Justiça autorizado a proceder na forma do art. 172, parágrafo 2º do CPC, ante o teor da certidão de fl. 22, e com o auxílio de força policial, se necessário ao perfeito cumprimento de seu mister.\r\n\r\nExpeça-se, outrossim, mandado de penhora, avaliação e registro de bens de LUIZA REGINA DA SILVA COSTA, cujo endereço é informado à fl. 79.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.542036-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x RUY DE OLIVEIRA. . Fl. 21: Considerando que o exequente não formulou qualquer pedido que impulsionasse o andamento do feito, DETERMINO a suspensão de seu curso, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando o mesmo encarregado do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento à execução fiscal (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência ao credor.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.546192-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x UCP CLIN DO RJ LTDA MATRIZ. . Fl. 25: Considerando que o endereço informado pela Secretaria da Receita Federal é o mesmo da diligência negativa de fls. 12, determino o arquivamento dos autos, sem baixa, nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.511410-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x LUIZ CARLOS MARTINS. . Fl. 9: Considerando que o endereço informado à fl. 10 é o mesmo da diligência frustrada de fls. 6/7, indefiro o pedido e DETERMINO a suspensão do curso da execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exequente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento à execução fiscal (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.517292-6 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x CELIO FER REIRA LIMA. . Considerando que o documento extraído do portal eletrônico da Secretaria da Receita Federal aponta endereço diverso do informado à fl. 2, indefiro, por ora, o pedido de fl. 28.\r\n\r\nCite-se o executado no endereço indicado à fl. 29, ficando o Oficial de Justiça desde já autorizado a realizar a diligência fora do horário legal, nos termos do art. 172, par. 2º, do C.P.C., e com o auxílio de força policial, se necessário ao perfeito cumprimento de seu mister.\r\n\r\nEm caso de certidão positiva e inexistindo manifestação, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, permanecendo também para esta diligência a autorização supra.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.529573-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AVIARIO AS PENOSAS LTDA ME. . Considerando que a exequente não demonstrou ter esgotado os meios para a localização do executado e/ou de seus bens, indefiro o requerimento de fls. 10/12, no sentido da expedição de ofício, tendo em vista que é da exequente o ônus da instrução do feito de modo a viabilizar o prosseguimento da execução, não sendo o caso de substituir a iniciativa da parte pela do órgão judiciário, a menos que comprove a negativa do solicitado. \r\n\r\nSuspendo a presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exequente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.518058-7 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x MARCIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001079/2009 FOLHA 84 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1ª REGIÃO - RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de MARCIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 09/10), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 07).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 96.0077173-1 PAES MENDONCA S/A (ADVOGADO: RAUL GOMES BARBOSA DA FONSECA, CLAUDIO RAMOS, NILO TORRES RAMOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LEITAO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 96.0077173-1\r\n\r\nAutor: PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTrasladem-se cópias do V.Acórdão/Decisão e da respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2ª Região, para que requeiram, em dez dias, sucessivamente, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n20 - 2004.51.01.538399-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x SIDNEI DE MATTOS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.538399-7\r\n\r\nAutor: CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA\r\n\r\nRéu: SIDNEI DE MATTOS\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl. 33: Ante a inércia do exequente, determino a suspensão do curso da execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando o credor encarregado do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado o executado e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência ao exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n21 - 2004.51.01.538725-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x ALVIM FERREIRA FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.538725-5\r\n\r\nAutor: CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA\r\n\r\nRéu: ALVIM FERREIRA FILHO\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl. 22: Ante a inércia do exequente, determino a suspensão do curso da execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando o credor encarregado do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado o executado e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência ao exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n22 - 2004.51.01.544247-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x ALEXANDRE RAUSCH DE QUEIROGA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.544247-3\r\n\r\nAutor: CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA\r\n\r\nRéu: ALEXANDRE RAUSCH DE QUEIROGA\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl. 26: Ante a inércia do exequente, determino a suspensão do curso da execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando o credor encarregado do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado o executado e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência ao exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n23 - 2007.51.01.524553-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x MARCIA CRISTINA DE ALMEIDA LOPES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.524553-0\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA\r\n\r\nRéu: MARCIA CRISTINA DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl. 20: Ante a inércia do exequente, determino a suspensão do curso da execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando o credor encarregado do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado o executado e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência ao exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n24 - 2007.51.01.533093-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JOSE AUGUSTO DA SILVA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.533093-3\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ\r\n\r\nRéu: JOSE AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl. 16: Considerando que o endereço informado pela Secretaria da Receita Federal, à fl. 17, é o mesmo da diligência negativa de fls. 13/14, DETERMINO a suspensão do curso da execução fiscal, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando o exequente encarregado do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento à execução fiscal (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência ao exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n25 - 2007.51.01.535821-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x RICARDO ALVES DA SILVA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.535821-9\r\n\r\nAutor: CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA\r\n\r\nRéu: RICARDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl. 18: Ante a inércia do exequente, determino a suspensão do curso da execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando o credor encarregado do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado o executado e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência ao exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n26 - 99.0039785-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MANOEL ERALDO DOS SANTOS, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ALICE TAPAJOS CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n27 - 99.0075201-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CARTER DO BRASIL IND/ COM/ LTDA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.512251-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PCD INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 919582"
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                                "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000010\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.042782-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA RIBEIRO MAGALHAES (ADVOGADO: PAULA CHEDID MAGALHAES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.042782-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nMantenho o despacho de fls. 177 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2007.51.51.045228-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DO COUTO ALEIXO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.045228-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/02/2010 13:45\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.045228-4\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias, devendo juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.51.070784-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO FERREIRA (ADVOGADO: VANDA DA SILVA FIDELIS.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.070784-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nMantenho o despacho de fls. 94 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2007.51.51.081604-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIA DE ALENCAR SOARES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça, à vista da declaração de miserabilidade e considerando, outrossim, que se trata de pessoa aposentada, cujos rendimentos não ultrapassam 20% do valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, quantitativo que tenho por razoável parâmetro, em tese, para aferição da situação de miserabilidade.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora em seu regular efeito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para responder ao recurso (art. 285-A, § 2º da Lei 11.277 de 07 de fevereiro de 2006).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.007208-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS RODRIGUES CASTILHO (ADVOGADO: ALTAIR PAZ COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Converto o feito em diligência. \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo máximo e improrrogável de 20 (vinte) dias, a causa de pedir próxima da sua demanda, ou seja, os fundamentos jurídicos que embasaram a elaboração da planilha de cálculos que acompanha a inicial. \r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente a parte ré demonstrativo com todos os depósitos efetuados na conta de PASEP do autor, durante todo o período por ele laborado. \r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, tornem-me os autos conclusos. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.015282-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILMA ALVES BRITTO (ADVOGADO: CLAUDIA ANDREIA ALVES BRITTO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015282-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 117/122 - diga a parte autora em 10 (dez) dias devendo, ainda, esclarecer, tendo em vista constar na certidão de óbito a existência de dois filhos, devendo ser requerida a habilitação de todos os herdeiros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.51.021846-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO DA CUNHA LIMA (ADVOGADO: KATIA VERONICA SOARES PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.021846-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nConsiderando que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder a tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - Av. Venezuela, 134 - térreo/RJ) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n8 - 2008.51.51.033022-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIRTON GONCALVES DIAS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033022-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. retro - nada a prover, ante os termos do julgado (fls. 155/158).\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.51.039068-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SUELI SANTANA RIBEIRO (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA DE ANDRADE LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça, à vista da declaração de miserabilidade e considerando, outrossim, que se trata de pessoa aposentada, cujos rendimentos não ultrapassam 20% do valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, quantitativo que tenho por razoável parâmetro, em tese, para aferição da situação de miserabilidade.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora às fls. 23/26 em seu regular efeito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para responder ao recurso (art. 285-A, § 2º da Lei 11.277 de 07 de fevereiro de 2006).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.050998-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCEDES DANZA LIRES GRECO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Intime-se a parte autora para esclarecer a juntada dos extratos, eis que pertencem a Celestino Danza Fandino. \r\n\r\nSe for o caso de conta conjunta deverá requerer a inclusão no pólo ativo de Celestino Danza Fandino, devendo juntar cópia da identidade, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\nCumprido remetam-se os autos à SEDJE para as devidas anotações.\r\n\r\n2 - De acordo com a regra geral de distribuição do ônus probatório, cabe à parte autora - 296.813.167-20 - provar a existência de seu direito, não havendo nenhum óbice técnico ou econômico que a impeça de fazê-la. Entretanto, é do conhecimento do Judiciário, através das regras ordinárias de nossa experiência, que os bancos têm dificultado às partes acesso aos extratos antigos, inclusive, alegando, alguns, que os mesmos já foram incinerados ou destruídos.\r\n\r\nNo caso, a parte autora fez a prova mínima capaz de comprovar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, que era titular de cadernetas de poupança na época em que os reajustes eram devidos. \r\n\r\nCabe à Instituição Financeira, diante da documentação trazida aos autos pela parte autora, apresentar os extratos das contas objeto do pedido, ônus impossível de ser imputado ao correntista. Mencione-se, entretanto, que os extratos traduzem-se em prova necessária à apuração do quantum debeatur, cabendo às instituições financeiras, com o avanço tecnológico que lhes é posto à disposição, o ônus da guarda e recuperação dos documentos referentes à caderneta de poupança.\r\n\r\nNão obstante isto, tratando-se de documento comum às partes, a Instituição Financeira tem o dever de exibi-los frente ao que dispõe o art. 358 do CPC, sob pena de presumidos verdadeiros os fatos que com ele se pretendia provar. \r\n\r\nMerece destaque o Enunciado 59 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. \r\n\r\n(Precedente: 2007.51.51.039542-2/01) \r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/04/2008 e publicado no DOERJ de 14/05/2008, pág. 106, Parte III.\r\n\r\nNeste sentido, aplicando-se a teoria da carga dinâmica da prova, já que a CEF é quem tem melhores condições de fornecer as provas indispensáveis à formação do convencimento do juiz para a adequada instrução do processo, sendo prova do Juízo, determino a Inversão do Ônus da Prova para que a CEF tome conhecimento dos extratos apresentados pela parte autora na inicial e junte aos autos qualquer outro documento de que disponha, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser condenada ao equivalente pecuniário ou de elaboração retroativa de cálculos.\r\n\r\n3 - Em seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%. Como foram apresentados extratos de período anterior (1987) e posterior (1990), os cálculos deverão ser feitos de forma progressiva com base no saldo de 07/07/1987 (cf. fls. 13);\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.054174-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE LIMA BEZERRA (ADVOGADO: MARIA ELISA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para apresentar qualquer documento hábil (extratos de qualquer mês do ano de 1989, declaração de Imposto de Renda com saldo em 31/12/1988 ou 31/12/1989 onde conste a especificação da conta poupança na CEF), em máximos 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, para subsidiar este Juízo na inversão do ônus do prova e, em conseqüência, determinar a elaboração retroativa e/ou progressiva de cálculos. Outrossim, informo, que este Juízo não está fazendo cálculos progressivos ou retroativos a partir de anos posteriores ou anteriores aos planos pleiteados.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.025816-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECILA MARIA MACHADO PASSEADO (ADVOGADO: PAULO EDUARDO PINTO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que apresente extrato(s) atualizado(s) da(s) conta(s) do FGTS referente aos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.001144-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIA LAMEGO DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000605/2010 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.006890-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO ODELSON MARQUES BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO: LUZIA DE ANDRADE MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006890-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/02/2010 13:11\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.006890-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2009.51.51.007300-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIDE DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: CRISTIANE SANTOS DA SILVA GIGLIO, CUSTODIO LUIZ CARVALHO DE LEAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007300-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/02/2010 15:30\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.007300-2\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2009.51.51.008760-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE PONTES BARBOSA (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000642/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre o passivo de vencimentos, decorrente do reenquadramento nos Planos de Classificação de Cargos e Salários - PCCS que recebeu administrativamente e de forma parcelada, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.009000-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA OLIVEIRA LEAL (ADVOGADO: CLAUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA VALADAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009000-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/02/2010 13:11\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.009000-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2009.51.51.009938-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO LUIZ DE FRANÇA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009938-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/02/2010 13:11\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.009938-6\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2009.51.51.010932-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO LOIOLA XAVIER (ADVOGADO: RAFAEL RODRIGUES GIRAUD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010932-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/02/2010 13:11\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.010932-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2009.51.51.014196-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIDIA NASCIMENTO DE BARROS (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE FREITAS DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014196-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/02/2010 15:30\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.014196-2\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2009.51.51.023062-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: OSWALDO GUILHERME CARNEIRO DE MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023062-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/02/2010 15:30\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.023062-4\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2009.51.51.025472-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DA CUNHA REIS (ADVOGADO: MARCELO POSSIMOZER DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025472-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/02/2010 14:51\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.025472-0\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará, munido de sua carteira de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n23 - 2009.51.51.025640-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO FRANCOIS MENDONCA DA FONSECA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000615/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar ao autor a diferença relativa à correção monetária de seus “quintos”, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.026258-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELLO CORREA MONTENEGRO (ADVOGADO: IONE MARINHO RABELLO, MARIA CRISTINA DA CUNHA RANGEL.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026258-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/02/2010 15:10\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.026258-3\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2009.51.51.026342-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA LOPES TAVARES (ADVOGADO: JOAO CARLOS XIMENES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026342-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/02/2010 13:11\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.026342-3\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2009.51.51.026716-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR PEREIRA (ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026716-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/02/2010 13:11\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.026716-7\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2009.51.51.027670-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DE SOUZA PONCIANO (ADVOGADO: RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027670-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/02/2010 13:11\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.027670-3\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2009.51.51.028088-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE ALVES MARTINS FINAMORE (ADVOGADO: VERONICA TORRES FERNANDES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.028088-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/02/2010 15:10\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.028088-3\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2009.51.51.033968-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: ERIVALDO LIMA DOS SANTOS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033968-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/02/2010 15:10\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.033968-3\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2009.51.51.034228-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCELINO CARDOSO FERNANDES (ADVOGADO: SILVIO AUGUSTO FERREIRA, MAURICIO JOSE CARVALHO CARUSO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034228-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/02/2010 15:10\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.034228-1\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2009.51.51.034492-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONNIE CAIO CORDEIRO ALFAIA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034492-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/02/2010 15:10\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.034492-7\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2009.51.51.034768-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA FELICIO CAVALCANTE (ADVOGADO: ALDRIANA CAVALCANTE LAGE PIZARRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034768-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/02/2010 13:11\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.034768-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2009.51.51.035214-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI TORRES TRAMONTANO (ADVOGADO: ROSEMERY MARQUES SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000612/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária de seus vencimentos, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.035422-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITRINE DO CABELO INSTITUTO DE BELEZA LTDA (ADVOGADO: MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035422-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/02/2010 15:30\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.035422-2\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2009.51.51.035644-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA INGRID CORSO MAGALHAES DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: BARBARA INGRID CORSO MAGALHAES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035644-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/02/2010 15:30\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.035644-9\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2009.51.51.035752-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE MADEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JULIO DA SILVEIRA RODRIGUES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035752-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/02/2010 15:10\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.035752-1\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2009.51.51.035800-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE CABRAL GONCALVES DA COSTA TEIXEIRA (ADVOGADO: DAVISON REGO MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035800-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/02/2010 15:30\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.035800-8\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2009.51.51.035972-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIDES FARIA PERES (ADVOGADO: GILDA MARIA NUNES DA SILVA DE POLI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000645/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre o passivo de vencimentos, decorrente do reenquadramento nos Planos de Classificação de Cargos e Salários - PCCS que recebeu administrativamente e de forma parcelada, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.036754-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARACAL GRANDE (ADVOGADO: MONICA BARACAL GRANDE REZENDE BARROSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036754-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/02/2010 15:30\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.036754-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2009.51.51.037584-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO EDUARDO OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000647/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre o passivo de vencimentos, decorrente do reenquadramento nos Planos de Classificação de Cargos e Salários - PCCS que recebeu administrativamente e de forma parcelada, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.037588-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000646/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre o passivo de vencimentos, decorrente do reenquadramento nos Planos de Classificação de Cargos e Salários - PCCS que recebeu administrativamente e de forma parcelada, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.038612-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIMAR GUITERIO DOS SANTOS TAVARES (ADVOGADO: IVANISE DE MELLO LUIZ.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038612-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/02/2010 15:10\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.038612-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2009.51.51.040172-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME ATHAYDE NETO (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000621/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária de seus vencimentos, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.040174-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LUIZ NASCIMENTO (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000620/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária de seus vencimentos, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.041098-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DA COSTA RODRIGUES DIAS (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, FLAVIO DA SILVA PEIXOTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000638/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária do percentual de 11,98%, decorrente da conversão da URV, que recebeu administrativamente, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.041172-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DE FATIMA LOPES RIBEIRO (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000639/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária do percentual de 11,98%, decorrente da conversão da URV, que recebeu administrativamente, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.042196-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS JORGE PORTO DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000641/2010 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária incidente sobre os atrasados alusivos à majoração da proporcionalidade de sua aposentadoria, que foram recebidos administrativamente e de forma parcelada, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.043962-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA RIBEIRO MARTINS (ADVOGADO: LEONARDO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000618/2010 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária de seus vencimentos, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.044258-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000617/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária de seus vencimentos, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.046336-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE MENDES DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANA LINO GALUCIO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046336-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/02/2010 15:10\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.046336-9\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2009.51.51.046624-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL FERREIRA ALVES FILHO (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000643/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre o passivo de vencimentos, decorrente do reenquadramento nos Planos de Classificação de Cargos e Salários - PCCS que recebeu administrativamente e de forma parcelada, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.046646-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TARGINO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046646-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/02/2010 13:11\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.046646-2\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53 - 2009.51.51.047274-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL ELENA RINALDI MACIEL (ADVOGADO: RAQUEL ELENA RINALDI MACIEL.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047274-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/02/2010 15:10\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.047274-7\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n54 - 2009.51.51.047424-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAN MEDEIROS NETO (ADVOGADO: PATRICIA PICORELLI SOARES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000616/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária de seus vencimentos, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.047810-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO RODRIGUES FURTADO DE MENDONCA (ADVOGADO: DANIEL DIAS BASTOS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047810-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/02/2010 15:10\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.047810-5\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2009.51.51.047970-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONIMO RIBEIRO GOMES (ADVOGADO: ROSEMERY MARQUES SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000622/2010 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária de seus vencimentos, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.048376-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIZABETH LEITAO (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000623/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária de seus vencimentos, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.048460-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000631/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária do percentual de 11,98%, decorrente da conversão da URV, que recebeu administrativamente, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.050914-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA BILHIM PEREIRA (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000630/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária do percentual de 11,98%, decorrente da conversão da URV, que recebeu administrativamente, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.050932-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCITA LORENZO QUINTANS (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000626/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária incidente sobre os valores por ela recebidos, a titulo de correção de URV (11,98%) sobre seus vencimentos, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.051154-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELA DOS SANTOS CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000637/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária do percentual de 11,98%, decorrente da conversão da URV, que recebeu administrativamente, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.051164-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA DE SOUZA VIEIRA (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000635/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária do percentual de 11,98%, decorrente da conversão da URV, que recebeu administrativamente, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.051522-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA CELESTE CABRAL FERREIRA (ADVOGADO: PAULO FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051522-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/02/2010 15:30\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.051522-9\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n64 - 2009.51.51.052166-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS GOMES MENEGHITE (ADVOGADO: ANDREA RAMOS DE CARVALHO.) x RESORTE LOTERIS LTDA (ADVOGADO: MARISA FUCCI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000644/2010 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei, observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.053172-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MOTA (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000634/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária do percentual de 11,98%, decorrente da conversão da URV, que recebeu administrativamente, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.053176-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE ROBERTO SAMPAIO JUNIOR (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000636/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária do percentual de 11,98%, decorrente da conversão da URV, que recebeu administrativamente, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.053326-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANEA PINTO PACIENZA (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000624/2010 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária de seus vencimentos, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.053500-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA GOMES GOUVEIA (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000633/2010 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária do percentual de 11,98%, decorrente da conversão da URV, que recebeu administrativamente, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.053520-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS DA SILVA NOBREGA (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000629/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária do percentual de 11,98%, decorrente da conversão da URV, que recebeu administrativamente, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.053532-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA SANCHES DE ANDRADE (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000640/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária do percentual de 11,98%, decorrente da conversão da URV, que recebeu administrativamente, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.055002-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS JOSE MEDEIROS VEIGA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MEDEIROS MAGALHAES, MARCIO VASCONCELOS MARQUES DA SILVA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.055002-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a ausência de publicação da decisão proferida nos autos, publique-se para ciência da parte autora, conforme segue abaixo:\r\n\r\n“D E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de ação intentada perante o Juizado Especial Federal, com pedido de antecipação de tutela, requerida pela parte autora, qualificada na inicial, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, igualmente qualificada.\r\n\r\nA parte autora pretende, em síntese, a tutela antecipada na obrigação de fazer, visando à exclusão de seu nome de cadastro de restrição ao crédito (protesto de título), até ser decidida a questão de mérito.\r\n\r\nCom a inicial vieram documentos.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO entendimento jurisprudencial tem sido no sentido de que o fato de estarem sendo discutidos judicialmente débitos/créditos, sejam de que origem for, e desde que fundados em comprovadas e justificáveis razões, constitui motivo suficiente para ensejar a não inclusão do nome da parte autora nos Serviços de Proteção ao Crédito.\r\n\r\nA inscrição do nome do devedor em arquivo de consumo só pode ser postulada pelo credor quando a obrigação restar incontestada; jamais poderá ser utilizado como forma de coação ou punição, sob pena de configurar-se abuso de direito.\r\n\r\nNo atual quadrante, é de se observar que se o risco ou dano existir, este será maior para o indigitado devedor. Se por um lado a inscrição do autor no rol do cadastro de inadimplentes busca proteger todo um sistema comercial, o tão-apenas ato do registro no banco de dados não traz nenhuma vantagem imediata para o credor, salvante o ato quase que constrangedor e de coação indireta na cobrança da dívida. Mas para o devedor o risco é enorme. Vê seu crédito e bom nome abalados, tem sua vida comercial quase que paralisada e o impede de usufruir de incontáveis serviços bancários e comerciais.\r\n\r\nExatamente esta colocação de ponderações na balança da Justiça, a faz pender para a possibilidade de concessão da tutela urgente pleiteada, no sentido da não inclusão do nome da parte autora em cadastro de restrição ao crédito até o efetivo provimento judicial. No momento em que se discute exatamente a constituição e desenvolvimento de uma relação jurídica obrigacional, onde se pede uma declaração de inexistência de dívida (ou ao menos parcial), é inconteste que o perigo maior de dano não é do credor e sim do devedor, na iminência de ver seu nome lançado nos infernais cadastros de inadimplentes, hoje sem dúvida mais perniciosos do que o rol de culpados previsto pelo Código de Processo Penal.\r\n\r\nQuer por claro este Juízo que é deletério para o credor não ver a obrigação satisfeita. Este, inegavelmente colherá imensos prejuízos. Mas diante de uma vontade do devedor de discutir a inexistência de uma dívida (ou seu valor), as circunstâncias conduzem, como provado acima, no sentido de sua proteção, ante a possibilidade de danos irreparáveis. E não se diga que o credor ficará no prejuízo, pois após esta demanda, no caso de insucesso da parte autora, robustecerá ainda mais seu interesse em ver saldado a dívida.\r\n\r\nEm casos análogos, a jurisprudência pátria tem se manifestado neste sentido. Vejamos:\r\n\r\n“Conhecidos os efeitos negativos do registro em bancos de dados de devedores; daí porque inadequada a utilização desse expediente enquanto pendente ação consignatória, declaratória ou revisional, uma vez que, inobstante a incerteza sobre a obrigação, já estariam sendo obtidos efeitos decorrentes da mora. Isso caracteriza um meio de desencorajar a parte a discutir em juízo eventual abuso contratual”.\r\n\r\n(STJ, 4ª T., REsp. nº172854-SC, rel. min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU 08.09.98).\r\n\r\n“EMENTA: Banco de dados. Serasa. Spc. Sdc. Inscrição de devedor. Ação de Nulidade. Tramitando ação onde os devedores pleiteiam o reconhecimento da invalidade do título que teria sido preenchido com valores excessivos, mediante argumentação verossímil, pode o juiz deferir antecipação parcial de tutela para cancelar registro do nome dos devedores nos bancos de dados de proteção ao crédito. Arts. 273 do CPC e 42 do CDC. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nInegável a conseqüência danosa para aqueles cujos nomes são lançados em bancos de dados instituídos para o fim de proteção do crédito comercial ou bancário. Daí porque, existindo ação que ataque a validade do título, onde se impugna o valor do débito cobrado pelo banco com fundamentos razoáveis, parece adequado que a utilização daqueles serviços, que servem para estigmatizar o devedor, aguarde o desfecho da ação”.\r\n\r\n(STJ, 4ª T., REsp. nº168934-MG, rel. min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU 31.08.98).\r\n\r\nNo caso em tela, o fumus boni iuris resta configurado. O nome da parte autora e seu CPF estão vinculados a CEF, em virtude de relação contratual entre as partes. Existe, nos autos documentoinformando a restrição do seu crédito. \r\n\r\nPresente o periculum in mora, tendo em vista os prejuízos que sofrerá - se não os estiver sofrendo - com a negativação em cadastro de inadimplentes.\r\n\r\nPor fim, não há se falar em periculum in mora inverso, pois se houver consistência do título de crédito, deverá ser revista a presente decisão. Mas, de toda sorte, não terá sofrido a parte ré maior prejuízo.\r\n\r\nAdemais, a parte autora apresenta, nos autos, comprovação de quitação de seu débito perante a ré.\r\n\r\nIsto posto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida para determinar à Caixa Econômica Federal que promova a exclusão de nome da parte autora dos cadastros de restrição no 1º Ofício de protesto de Títulos, relativo a pendência bancária referente ao contrato discutido nos presentes autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a ser revertida em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art.301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal”\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n72 - 2009.51.51.065774-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE GARCIA DUARTE (ADVOGADO: IVANISE DE MELLO LUIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065774-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/02/2010 15:30\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.065774-7\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n73 - 2009.51.51.065912-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO JORGE ALVARENGA MAUES (ADVOGADO: ROSEMERY MARQUES SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000614/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária de seus vencimentos, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.066298-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GDP 9002 - GERENCIAMENTO DE INFORMAÇÕES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066298-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/02/2010 15:30\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.066298-6\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n75 - 2009.51.51.067154-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO ALCANTARA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: HELIO CARLOS MOCELLIN.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000613/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária de seus vencimentos, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.067220-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS SOUZA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE BITENCOURT DE CASTRO MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Intime-se a parte autora para que esclareça, no prazo máximo e improrrogável de 20 (vinte) dias, se procedeu à devolução dos valores que alega terem sido depositados em sua conta corrente sem o seu consentimento, bem como se os descontos por si impugnados com a presente ação ainda prosseguem; \r\n\r\nIntime-se, outrossim, a parte autora para fornecer o endereço do Banco Matone e do Banco Bonsucesso.\r\n\r\nApós, citem-se os bancos supracitados, nos termos da Lei nº 10.259/2001, devendo os mesmos, ainda, esclarecerem se a parte autora efetuou a devolução dos valores que foram depositados em sua conta corrente, bem como apresentarem cópia do suposto contrato de empréstimo efetuado com o autor;\r\n\r\nDecorrido o prazo para contestação dos réus e manifestação da parte autora, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n77 - 2009.51.68.001640-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAZ POMPILHO DOS SANTOS (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000628/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre o passivo de vencimentos, decorrente do reenquadramento nos Planos de Classificação de Cargos e Salários - PCCS que recebeu administrativamente e de forma parcelada, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n78 - 2009.51.68.007138-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000648/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre o passivo de vencimentos, decorrente do reenquadramento nos Planos de Classificação de Cargos e Salários - PCCS que recebeu administrativamente e de forma parcelada, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n79 - 2010.51.51.000172-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CORTES (ADVOGADO: RACHEL MIRANDA DE CASTRO RAMOS, IEDA TOME DE SOUZA AGUIAR ITABAIANA DE O NICOLAU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.000172-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a não realização da publicação da decisão retro, publique-se a decisão que concedeu a tutela a parte autora, conforme descrita abaixo:\r\n\r\n“D E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de ação intentada perante o Juizado Especial Federal, com pedido de antecipação de tutela (inibitória), requerida pela parte autora, qualificada na inicial, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, igualmente qualificada.\r\n\r\nA parte autora pretende, em síntese, a tutela antecipada na obrigação de não fazer, visando à abstenção de inclusão de seu nome de cadastro de restrição ao crédito, até ser decidida a questão de mérito.\r\n\r\nCom a inicial vieram documentos.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO entendimento jurisprudencial tem sido no sentido de que o fato de estarem sendo discutidos judicialmente débitos/créditos, sejam de que origem for, e desde que fundados em comprovadas e justificáveis razões, constitui motivo suficiente para ensejar a não inclusão do nome da parte autora nos Serviços de Proteção ao Crédito.\r\n\r\nA inscrição do nome do devedor em arquivo de consumo só pode ser postulada pelo credor quando a obrigação restar incontestada; jamais poderá ser utilizado como forma de coação ou punição, sob pena de configurar-se abuso de direito.\r\n\r\nNo atual quadrante, é de se observar que se o risco ou dano existir, este será maior para o indigitado devedor. Se por um lado a inscrição do autor no rol do cadastro de inadimplentes busca proteger todo um sistema comercial, o tão-apenas ato do registro no banco de dados não traz nenhuma vantagem imediata para o credor, salvante o ato quase que constrangedor e de coação indireta na cobrança da dívida. Mas para o devedor o risco é enorme. Vê seu crédito e bom nome abalados, tem sua vida comercial quase que paralisada e o impede de usufruir de incontáveis serviços bancários e comerciais.\r\n\r\nExatamente esta colocação de ponderações na balança da Justiça, a faz pender para a possibilidade de concessão da tutela urgente pleiteada, no sentido da não inclusão do nome da parte autora em cadastro de restrição ao crédito até o efetivo provimento judicial. No momento em que se discute exatamente a constituição e desenvolvimento de uma relação jurídica obrigacional, onde se pede uma declaração de inexistência de dívida (ou ao menos parcial), é inconteste que o perigo maior de dano não é do credor e sim do devedor, na iminência de ver seu nome lançado nos infernais cadastros de inadimplentes, hoje sem dúvida mais perniciosos do que o rol de culpados previsto pelo Código de Processo Penal.\r\n\r\nQuer por claro este Juízo que é deletério para o credor não ver a obrigação satisfeita. Este, inegavelmente colherá imensos prejuízos. Mas diante de uma vontade do devedor de discutir a inexistência de uma dívida (ou seu valor), as circunstâncias conduzem, como provado acima, no sentido de sua proteção, ante a possibilidade de danos irreparáveis. E não se diga que o credor ficará no prejuízo, pois após esta demanda, no caso de insucesso da parte autora, robustecerá ainda mais seu interesse em ver saldado a dívida.\r\n\r\nEm casos análogos, a jurisprudência pátria tem se manifestado neste sentido. Vejamos:\r\n\r\n“Conhecidos os efeitos negativos do registro em bancos de dados de devedores; daí porque inadequada a utilização desse expediente enquanto pendente ação consignatória, declaratória ou revisional, uma vez que, inobstante a incerteza sobre a obrigação, já estariam sendo obtidos efeitos decorrentes da mora. Isso caracteriza um meio de desencorajar a parte a discutir em juízo eventual abuso contratual”.\r\n\r\n(STJ, 4ª T., REsp. nº172854-SC, rel. min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU 08.09.98).\r\n\r\n“EMENTA: Banco de dados. Serasa. Spc. Sdc. Inscrição de devedor. Ação de Nulidade. Tramitando ação onde os devedores pleiteiam o reconhecimento da invalidade do título que teria sido preenchido com valores excessivos, mediante argumentação verossímil, pode o juiz deferir antecipação parcial de tutela para cancelar registro do nome dos devedores nos bancos de dados de proteção ao crédito. Arts. 273 do CPC e 42 do CDC. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nInegável a conseqüência danosa para aqueles cujos nomes são lançados em bancos de dados instituídos para o fim de proteção do crédito comercial ou bancário. Daí porque, existindo ação que ataque a validade do título, onde se impugna o valor do dé bito cobrado pelo banco com fundamentos razoáveis, parece adequado que a utilização daqueles serviços, que servem para estigmatizar o devedor, aguarde o desfecho da ação”.\r\n\r\n(STJ, 4ª T., REsp. nº168934-MG, rel. min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU 31.08.98).\r\n\r\nNo caso em tela, o fumus boni iuris resta configurado. O nome da parte autora e seu CPF estão vinculados a CEF, em virtude de relação contratual entre as partes. \r\n\r\nPresente o periculum in mora, tendo em vista os prejuízos que sofrerá com a negativação em cadastro de inadimplentes.\r\n\r\nPor fim, não há se falar em periculum in mora inverso, pois se houver consistência do título de crédito, deverá ser revista a presente decisão. Mas, de toda sorte, não terá sofrido a parte ré maior prejuízo.\r\n\r\nIsto posto, defiro, EM PARTE, a antecipação dos efeitos da tutela (inibitória) pretendida para determinar à Caixa Econômica Federal, somente, que se abstenha de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição ao crédito, relativo a pendência bancária referente ao contrato discutido nos presentes autos, até o provimento judicial definitivo, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), no total de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art.301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal”\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n80 - 2010.51.51.002570-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ELIZABET CAMPELO RAMOS E OUTRO (ADVOGADO: MAXIMA BETANIA ASSUMPCAO FARIAS COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000619/2010 . Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil e na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n81 - 2010.51.51.002890-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE ASSIS BARBOSA (ADVOGADO: FABIO DE SOUZA LOBO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isto posto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida para determinar à Caixa Econômica Federal que promova a exclusão de nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito, relativo a pendência bancária referente ao contrato discutido nos presentes autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a ser revertida em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art.301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n82 - 2010.51.51.002970-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA SILVEIRA SOUZA LEAL (ADVOGADO: WILMA SILVEIRA SOUZA LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntime-se. Cite-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n83 - 2007.51.01.516034-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FAILDE DE SOUZA (ADVOGADO: GABRIELA QUINHONES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000608/2010 . Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nInstado a promover diligência necessária ao andamento do processo, o(a) autor(a) não cumpriu o determinado pelo juízo, pelo que deve o processo ser extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. P.R.I.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.013424-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO HENRIQUE GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: CONDORCET MOREIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 83/84 - Compareça a parte autora no balcão da Secretaria para retirar o alvará expedido em seu favor.\r\n\r\nDiga a parte ré em 20 (vinte) dias, ante o requerido pela parte autora a fls. retro, devendo efetuar o depósito devido, na forma do julgado.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.021364-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA COSTA DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: JUSSARA ASSUMPCAO PINHA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a expedição de alvará, uma vez que a sentença tem força de alvará, devendo a parte autora levar cópia da sentença na Ag. 4117 da CEF - Ag. Venezuela, e levantar o depósito efetuado.\r\n\r\nP.I. após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n86 - 2007.51.51.031626-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON NICOLAU LOMANDO (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Intime-se a parte autora para incluir a Srª Cândida de Oliveira Lomando no pólo ativo da demanda, juntando cópia da identidade, CPF e comprovante de residência, referente à conta 19748-4.\r\n\r\nCom relação à conta 19747-6 deverá fazer o mesmo procedimento acima para o Sr. Carlos Felipe Lomando, juntando as cópias já mencionadas. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDJE para as devidas anotações.\r\n\r\n2 - De acordo com a regra geral de distribuição do ônus probatório, cabe à parte autora - 029.930.587-20 - provar a existência de seu direito, não havendo nenhum óbice técnico ou econômico que a impeça de fazê-la. Entretanto, é do conhecimento do Judiciário, através das regras ordinárias de nossa experiência, que os bancos têm dificultado às partes acesso aos extratos antigos, inclusive, alegando, alguns, que os mesmos já foram incinerados ou destruídos.\r\n\r\nNo caso, a parte autora fez a prova mínima capaz de comprovar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, que era titular de cadernetas de poupança na época em que os reajustes eram devidos. \r\n\r\nCabe à Instituição Financeira, diante da documentação trazida aos autos pela parte autora, apresentar os extratos das contas objeto do pedido, ônus impossível de ser imputado ao correntista. Mencione-se, entretanto, que os extratos traduzem-se em prova necessária à apuração do quantum debeatur, cabendo às instituições financeiras, com o avanço tecnológico que lhes é posto à disposição, o ônus da guarda e recuperação dos documentos referentes à caderneta de poupança.\r\n\r\nNão obstante isto, tratando-se de documento comum às partes, a Instituição Financeira tem o dever de exibi-los frente ao que dispõe o art. 358 do CPC, sob pena de presumidos verdadeiros os fatos que com ele se pretendia provar. \r\n\r\nMerece destaque o Enunciado 59 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. \r\n\r\n(Precedente: 2007.51.51.039542-2/01) \r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/04/2008 e publicado no DOERJ de 14/05/2008, pág. 106, Parte III.\r\n\r\nNeste sentido, aplicando-se a teoria da carga dinâmica da prova, já que a CEF é quem tem melhores condições de fornecer as provas indispensáveis à formação do convencimento do juiz para a adequada instrução do processo, sendo prova do Juízo, determino a Inversão do Ônus da Prova para que a CEF tome conhecimento dos extratos apresentados pela parte autora na inicial e junte aos autos qualquer outro documento de que disponha, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser condenada ao equivalente pecuniário ou de elaboração retroativa de cálculos.\r\n\r\n3 - Em seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989 (fls. 23), o índice de correção pelo IPC de 42,72%. No caso de serem juntados extratos do ano de 1989, mas de meses posteriores a janeiro de 1989, os cálculos deverão ser feitos de forma retroativa;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNão é necessário efetuar cálculos com relação à conta 44811-8, eis que a data de aniversário é na 2ª quinzena, ou seja, dia 19.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n87 - 2007.51.52.004042-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MENACHE MIGUEL ZEITOUNE (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para cumprir corretamente o despacho de fls. 90, juntando termo de renúncia assinado pelo autor, sob pena de extinção. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.003372-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE SOARES RODRIGUES (ADVOGADO: TATIANA FERNANDES GOMES AFFONSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003372-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/02/2010 15:30\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.003372-3\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n89 - 2008.51.51.003592-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE FRANCISCA DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003592-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/02/2010 12:11\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.003592-6\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará, munido de sua carteira de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n90 - 2008.51.51.028128-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA LEAL PINTO DA FONSECA E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que tome ciência dos cálculos apresentados pela Contadoria e dizer se renuncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos. Ciente que a renúncia deverá ser expressa e assinada pela parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n91 - 2007.51.51.023011-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE ABIKAHIR (ADVOGADO: FRANCISCO EDUARDO PINHEIRO MONTEIRO DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.023011-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nConsiderando que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder a tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - Av. Venezuela, 134 - térreo/RJ) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n92 - 2007.51.51.048257-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIA MARIA DOS SANTOS CARRILHO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x FUNDAÇÃO OSÓRIO (ADVOGADO: RONNY MIRANDA DE OLIVEIRA Y ALONSO.). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.048257-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. retro - nada a prover. Mantenho o despacho de fls. 113 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n93 - 2007.51.51.052653-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROSARIO ESTEVES MOREIRA (ADVOGADO: SANDRO ROGERIO VIEIRA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.052653-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nConsiderando que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder a tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - Av. Venezuela, 134 - térreo/RJ) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n94 - 2007.51.51.063177-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNADETE RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS LUIZ BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.063177-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRevejo o despacho de fls. 103.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nConsiderando que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder a tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - Av. Venezuela, 134 - térreo/RJ) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n95 - 2007.51.51.074749-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA DE ARAUJO MACIEL DANTASS (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.074749-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nConsiderando que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder a tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - Av. Venezuela, 134 - térreo/RJ) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n96 - 2008.51.01.022987-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: DAYANE PALMIERI CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio TRF 2ª Região - 8ª Turma Especializada, que declarou como competente para apreciar o presente feito o Juízo suscitado, determino a imediata remessa dos autos para a SEADI a fim de redistribuir o processo para a 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n97 - 2008.51.01.026617-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DONATO DANELUZZI E OUTRO (ADVOGADO: HUMBERTO CARTIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2008.51.01.026617-0\r\n\r\nAutor: DONATO DANELUZZI,MARIA DA CONCEICAO BARROS DANELUZZI\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nA parte autora ajuíza ação, requerendo, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, compelir ao réu, com fulcro no artigo 844 combinado com 355 e seguintes todos do CPC, a exibir documentos.\r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. Trata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nPara a obtenção da tutela, o autor deve demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar às circunstâncias de fato favoráveis à própria manifestação final do Poder Judiciário. E isso, somente, pode acontecer quando efetivamente ocorrer o risco de perecimento e destruição, desvio, deterioração ou qualquer tipo de alteração no estado das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficiente atuação do provimento final de mérito.\r\n\r\nUrge destacar que o instituto da exibição de documento ou coisa é uma demanda autônoma de índole cautelar, que se apresenta no processo em duas oportunidades: como incidente processual no curso do processo, fase probatória (art. 355 - 363 CPC) e, como medida preparatória para um processo cognitivo, antes do ajuizamento da ação de conhecimento, como procedimento cautelar específico (art.. 844 e 845 do CPC o qual remete ao art. 355 -363 do CPC).\r\n\r\nDesta forma, atendendo decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que firmou a competência deste juizado para apreciação da matéria, passo a decidir.\r\n\r\nCom fulcro nos artigos 796; 844, I c/c 355 todos do CPC, verifico que não é o caso de apresentação liminar dos documentos requeridos pela parte autora, por não atender ao art. 804 do CPC, na medida em que não vislumbro hipótese na qual a parte ré torne ineficaz após a sua citação/intimação a medida cautelar requerida.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte ré na forma do art. 357 do CPC.\r\n\r\nApós a citação, a parte ré, atendendo ao disposto no artigo 11 da Lei nº 10.259/01, trará todos os documentos necessários para o deslinde da ação.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMárcia Maria Ferreira da Silva\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n98 - 2008.51.01.027557-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON QUEIROZ RIBEIRO (ADVOGADO: PATRICIA CRISTINA ALLI, ANDREA CRISTINA ALLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo da conta 1098056-3, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.034567-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES NASCIMENTO (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000727/2010 . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.041684-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIVELINO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000768/2010 . Posto isto, reconheço a existência de coisa julgada e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, ex vi do art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1o da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n101 - 2008.51.51.042995-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA CEU DE BARROS FONSECA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE BARROS FONSECA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042995-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/02/2010 15:19\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.042995-3\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n102 - 2008.51.51.047323-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DA SILVA (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000734/2010 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais e condeno a ré a proceder à revisão da Gratificação de desempenho percebida pela parte autora, pagando-lhe as diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, observando os seguintes parâmetros: em maio de 2002, devem ser computados 37,5 pontos; entre junho de 2002 até abril de 2004, devem ser computados 10 pontos; no período de maio até o dia 15 de julho de 2004, é devida a aplicação de 30 pontos; e, por fim, a partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006, deverão ser aplicados a favor da parte autora o correspondente a 60 pontos.\r\n\r\nCaberá à União a elaboração dos cálculos dos valores atrasados devidos à parte autora, tendo em vista que possui maiores condições técnicas e operacionais para fazê-lo.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDez dias para a interposição de recurso. Custas da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida a obrigação de fazer, comunique-se ao Juízo e após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada eletronicamente.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n103 - 2008.51.51.048863-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO CASTRO SILVA (ADVOGADO: DENISE CONCEICAO DEISTEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048863-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte o desarquivamento do feito, diga a parte autora o que for de seu interesse em 10 (dez) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n104 - 2008.51.51.049951-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENETY RAMBALDE PURCINO E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDA DE FREITAS CAVALCANTE, SIMONE ALMEIDA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de inclusão da conta 020201300808187-1 eis que já houve citação. Ademais, de nada adiantaria uma vez que a interrupção da prescrição só houve com relação à conta 020801300861639-2, objeto do pedido feito nos autos do processo 20075151031633-9, que foi extinto sem resolução de mérito.\r\n\r\nConcedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora cumpra o item 3 do despacho de fls. 59, apresentando os extratos solicitados.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.054535-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMAR ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000654/2010 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO em face da União Federal, sem julgamento do mérito, pela ilegitimidade passiva desta, na forma do artigo 267, VI do CPC; e REVOGO a antecipação dos efeitos da tutela deferida às fls. 21/22.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente, na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.055453-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DE MATTOS CAMINHA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000669/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.056449-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CORTAS (ADVOGADO: JOSE TOMAZ DE AREA LEAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A parte autora noticia que é herdeiro de Ricardo Cortas, apresentando as certidões de óbito da Srª Nazira Abrahão Cortas, falecida sob o estado civil de viúva, e de Anna Roza Cortas Pitella.\r\n\r\nA certidão de óbito da irmã do autor indica que a mesma deixou dois filhos maiores e, sendo assim, os mesmos deveram figurar no pólo ativo da demanda.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora para incluir no pólo ativo os filhos de Anna Roza Cortas Pitella, apresentando cópia da identidade, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDJE para as anotações cabíveis.\r\n\r\nApós, devolvam-se os autos ao Contador Judicial para realizar os cálculos determinados às fls. 37/38 independente do nome constante nos extratos (fls. 15).\r\n\r\n108 - 2008.51.51.060479-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA DE ALMEIDA ASTH (ADVOGADO: ERICA REGINA BORGES MORAIS.) x UNIAO FEDERAL. . Em análise simples dos autos, verifica-se que o telexograma expedido para a intimação da sentença proferida nos autos, foi recebido por pessoa diversa, tornando a intimação nula.\r\n\r\nNeste sentido, com fulcro no caput do art. 8º da Lei 10.259/01 c/c art. 183 § 1º e 2º do CPC, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado e devolvo o prazo para que a parte autora, querendo, interponha o competente recurso. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n109 - 2009.51.01.002967-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MATIAS DA COSTA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000606/2010 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.000685-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPÓLIO DE GULNARE DE OLIVEIRA RAMOS REP. POR HEIDI MENDONCA BESSA (ADVOGADO: GEORGE ANDRE PALERMO SANTORO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000687/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.000711-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FATIMA DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO RODRIGUES DE GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000751/2010 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDATA E GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.004353-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RACHEL MACEDO PEIXOTO (ADVOGADO: HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000750/2010 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDATA E GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.006025-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ODILA DUTRA MARINHO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTEN ÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000587/2010 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais e condeno a ré a proceder à revisão da Gratificação de desempenho percebida pela parte autora, pagando-lhe as diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, observando os seguintes parâmetros: em maio de 2002, devem ser computados 37,5 pontos; entre junho de 2002 até abril de 2004, devem ser computados 10 pontos; no período de maio até o dia 15 de julho de 2004, é devida a aplicação de 30 pontos; e, por fim, a partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006, deverão ser aplicados a favor da parte autora o correspondente a 60 pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.006655-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MOTTA (ADVOGADO: HAIDE ARAUJO DE MORAES COELHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000692/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou o instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.009359-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000558/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a GDPTAS - gratificação de desempenho de atividades técnico-administrativa e de suporte em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.009823-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE VAZ CORREA (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000581/2010 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a implantar a gratificação de desempenho - GDPGE, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.009923-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO REZENDE DE MELLO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000686/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.010153-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOLORES PEREIRA ALVAREZ DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000759/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado: GDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.010279-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO NUNES DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000685/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.010313-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEL VIEGAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000559/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a GDPTAS - gratificação de desempenho de atividades técnico-administrativa e de suporte em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.010977-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MENDONCA SINEIRO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000582/2010 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a implantar a gratificação de desempenho - GDPGE, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.011035-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDESIO BARRETO MARTINS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000741/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até 31 de junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.011037-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIETTA REBELLO MOREIRA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000670/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.011039-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCA RIBEIRO DE ANDRADE (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000671/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.011047-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEEA DE ALMEIDA VIANNA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000672/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.011125-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO HERNANDES (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000673/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.011213-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000601/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.011257-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINTIA BASSALHO MACEDO (ADVOGADO: ANA CAROLINA SCHETTINI SEABRA MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011257-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/02/2010 15:19\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.011257-3\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n129 - 2009.51.51.011499-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DE SOUZA ALMEIDA FERREIRA (ADVOGADO: ALBERTINHO POSSAMAI, VANESSA FERREIRA MOURAO, ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000684/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.011511-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA VALERIA MARTINS DA CRUZ (ADVOGADO: SERGIO VILELA MOREIRA, EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000562/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.011535-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCYJARA CARVALHO SERRA (ADVOGADO: ANA LUCIA PAZOS MORAES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011535-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/02/2010 15:19\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.011535-5\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n132 - 2009.51.51.011537-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDAS LOURENCO (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000683/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.011803-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALKIRIA PEREIRA VIEIRA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000698/2010 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.012017-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA LOPES CUSTODIO (ADVOGADO: ALEXANDRO QUEIROZ DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012017-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/02/2010 15:19\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.012017-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n135 - 2009.51.51.012035-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO BERNARDO BORGES BASTOS (ADVOGADO: DIOGO DA SILVEIRA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000738/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n136 - 2009.51.51.012043-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELLA MARIS CORDULA DE ANDRADE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE ANDRADE.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS.). . Diga a parte ré em 20 (vinte) dias, ante o requerido pela parte autora a fls. retro.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.012153-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERMINA FANTI (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000602/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.012241-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARQUES BORGES (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000758/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado: GDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.012333-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PASQUALE MASELLI (ADVOGADO: AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI, SANDRO COUTINHO SCHULZE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000691/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou o instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.012457-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILDEMARIO CARDOSO DE QUEIROZ (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000578/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDAFAZ : a partir de julho de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos - até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.012495-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA VICTOR E SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS DA SILVA BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000737/2010 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais e condeno a ré a proceder à revisão da Gratificação de desempenho percebida pela parte autora, pagando-lhe as diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, observando os seguintes parâmetros: em maio de 2002, devem ser computados 37,5 pontos; entre junho de 2002 até abril de 2004, devem ser computados 10 pontos; no período de maio até o dia 15 de julho de 2004, é devida a aplicação de 30 pontos; e, por fim, a partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006, deverão ser aplicados a favor da parte autora o correspondente a 60 pontos.\r\n\r\nCaberá à União a elaboração dos cálculos dos valores atrasados devidos à parte autora, tendo em vista que possui maiores condições técnicas e operacionais para fazê-lo.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDez dias para a interposição de recurso. Custas da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida a obrigação de fazer, comunique-se ao Juízo e após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada eletronicamente.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n142 - 2009.51.51.012523-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS BARROZO MELLO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000674/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n143 - 2009.51.51.012537-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000754/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n144 - 2009.51.51.012739-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA SILVEIRA COSTA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000757/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado: GDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n145 - 2009.51.51.012743-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DOS SANTOS FARIAS JUNIOR (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000600/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDAP:\r\n\r\nde fevereiro de 2001 a abril de 2004 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\nde abril de 2004 até julho de 2007 - com base no percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o valor máximo da gratificação;\r\n\r\na partir de 11 de julho de 2007 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n146 - 2009.51.51.013359-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOYSIO DE FREITAS MATTOS (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000728/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDAP:\r\n\r\nde fevereiro de 2001 a abril de 2004 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\nde abril de 2004 até julho de 2007 - com base no percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o valor máximo da gratificação;\r\n\r\na partir de 11 de julho de 2007 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.013453-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI TROPIANO DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000682/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n148 - 2009.51.51.014175-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA BEATRIZ DA SILVA BARRETO (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000599/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação a GESST.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n149 - 2009.51.51.014734-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA ANDRE DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRA ANDRE DA SILVA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Assiste razão à ECT.\r\n\r\nRevejo o despacho retro.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n150 - 2009.51.51.014897-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE FIORINO DA COSTA (ADVOGADO: REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000681/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n151 - 2009.51.51.014989-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RACHEL LEVY (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000573/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a implantar a GDACT ao benefício da parte autora, observado o nível em que se encontra, e os seguintes parâmetros: doze vírgula vinte e cinco por cento, cinco vírgula cinco por cento e dois vírgula cinco por cento, para os cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar, respectivamente (art. 61 da Medida Provisória nº 2.229/2001) desde 10 de setembro de 2001; e, a partir de 1º de dezembro de 2003, majorada em 50% (Lei nº 10.769/2003); até que seja regulamentada a gratificação em questão e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDAPI no valor correspondente a 55% do seu vencimento básico, de acordo com a data de início de percepção da referida gratificação e observada a prescrição qüinqüenal, até que sejam editados os atos previstos no art. 8º, §1º e art. 9º caput do Decreto 6.506/2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho dos servidores ativos.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da gratificação no valor fixado, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n152 - 2009.51.51.016615-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA PAULINA PEREIRA DE FARIAS (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000731/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDAFAZ : a partir de julho de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos - até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n153 - 2009.51.51.017237-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAIMUNDO DE JESUS SALES (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000806/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n154 - 2009.51.51.017563-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENIR BORGES (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTEN ÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000702/2010 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n155 - 2009.51.51.017573-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAAC GOLDENZON FILHO (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000703/2010 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n156 - 2009.51.51.017593-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PIERRE LABRUNIE (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000704/2010 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n157 - 2009.51.51.017694-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEIR MEDEIROS TEIXEIRA (ADVOGADO: ANA SELMA FERREIRA SCHIMMELPFENNIG.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x TEC BAN - TECNOLOGIA BANCARIA S/A (ADVOGADO: FREDERICO DA COSTA FERREIRA.). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.017694-0\r\n\r\nAUTOR: ALDEIR MEDEIROS TEIXEIRA\r\n\r\nRÉU: TEC BAN - TECNOLOGIA BANCARIA S/A,CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 30/03/2010, às 13:30 horas, onde as partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n158 - 2009.51.51.017811-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA DE MACÊDO SERRA (ADVOGADO: GIANCARLO BRUNI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000588/2010 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais e condeno a ré a proceder à revisão da Gratificação de desempenho percebida pela parte autora, pagando-lhe as diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, observando os seguintes parâmetros: em maio de 2002, devem ser computados 37,5 pontos; entre junho de 2002 até abril de 2004, devem ser computados 10 pontos; no período de maio até o dia 15 de julho de 2004, é devida a aplicação de 30 pontos; e, por fim, a partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006, deverão ser aplicados a favor da parte autora o correspondente a 60 pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n159 - 2009.51.51.018285-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA DE JESUS MARQUES (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000583/2010 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a implantar a gratificação de desempenho - GDPGE, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n160 - 2009.51.51.018427-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO GOMES (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000740/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até 31 de junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n161 - 2009.51.51.018435-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDELFONSO RAIMUNDO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000675/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n162 - 2009.51.51.018437-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL PEREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000676/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n163 - 2009.51.51.018467-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO SERGIO MIRANDA MARTINS PEREIRA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000632/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão (matrículas: 1063856 e 2063856), conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n164 - 2009.51.51.018583-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI ANDRADE DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000677/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n165 - 2009.51.51.018593-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIKA PASSOS DUARTE (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000705/2010 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n166 - 2009.51.51.018623-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA PASSOS DUARTE (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000706/2010 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n167 - 2009.51.51.019075-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCEMAR ELEN TEIXEIRA BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FELIPE RODRIGUES DE CARVALHO.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000598/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\nGDARA:\r\n\r\na partir de agosto de 2004 e até o início do primeiro período de avaliação - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos, nos termos do § 1º do artigo 19 da Lei nº 11.090/2005.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n168 - 2009.51.51.019263-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIAN CAROLE MOEMA ELLINGER (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000688/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou o instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n169 - 2009.51.51.019431-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA ALVES PORTUGAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO PINHEIRO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019431-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/02/2010 15:19\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.019431-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n170 - 2009.51.51.019543-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDIANA ARBELO RIBEIRO (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000756/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado: GDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n171 - 2009.51.51.019827-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000729/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDAC ao benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 pontos, desde 01 de março de 2008, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n172 - 2009.51.51.020125-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000567/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDATA - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n173 - 2009.51.51.020127-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY BORGES (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que no prazo de 05 (cinco) dias comprovar já ter recebido a gratificação GDPGTAS, tendo em vista que nos contracheques anexados somente constam as gratificações: GDATE e GDATEM. Decorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n174 - 2009.51.51.020143-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA OLIVEIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000749/2010 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDATA E GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n175 - 2009.51.51.020195-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEODATA DA COSTA BARAUNA (ADVOGADO: ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000589/2010 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais e condeno a ré a proceder à revisão da Gratificação de desempenho percebida pela parte autora, pagando-lhe as diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, observando os seguintes parâmetros: em maio de 2002, devem ser computados 37,5 pontos; entre junho de 2002 até abril de 2004, devem ser computados 10 pontos; no período de maio até o dia 15 de julho de 2004, é devida a aplicação de 30 pontos; e, por fim, a partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006, deverão ser aplicados a favor da parte autora o correspondente a 60 pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n176 - 2009.51.51.020231-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYGIA ANNA DE CARVALHO BRITTO (ADVOGADO: PEDRO FONTES TORRES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000794/2010 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 269, II, para condenar a União Federal a pagar à parte autora o valor relativo a exercícios anteriores de atrasados em seu benefício previdenciário estatutário, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n177 - 2009.51.51.020517-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA MARIA DA PAIXAO (ADVOGADO: ALMIR DA SILVA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000590/2010 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais e condeno a ré a proceder à revisão da Gratificação de desempenho percebida pela parte autora, pagando-lhe as diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, observando os seguintes parâmetros: em maio de 2002, devem ser computados 37,5 pontos; entre junho de 2002 até abril de 2004, devem ser computados 10 pontos; no período de maio até o dia 15 de julho de 2004, é devida a aplicação de 30 pontos; e, por fim, a partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006, deverão ser aplicados a favor da parte autora o correspondente a 60 pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n178 - 2009.51.51.020673-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAYDE LANNES MOURA (ADVOGADO: LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000690/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou o instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n179 - 2009.51.51.020729-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAIR VIEIRA FRAZÃO (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000680/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n180 - 2009.51.51.021921-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIA MARIA DE QUEIROZ PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: CLAYTON DA SILVA CAMPANHA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000735/2010 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais e condeno a ré a proceder à revisão da Gratificação de desempenho percebida pela parte autora, pagando-lhe as diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, observando os seguintes parâmetros: em maio de 2002, devem ser computados 37,5 pontos; entre junho de 2002 até abril de 2004, devem ser computados 10 pontos; no período de maio até o dia 15 de julho de 2004, é devida a aplicação de 30 pontos; e, por fim, a partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006, deverão ser aplicados a favor da parte autora o correspondente a 60 pontos.\r\n\r\nCaberá à União a elaboração dos cálculos dos valores atrasados devidos à parte autora, tendo em vista que possui maiores condições técnicas e operacionais para fazê-lo.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDez dias para a interposição de recurso. Custas da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida a obrigação de fazer, comunique-se ao Juízo e após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada eletronicamente.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n181 - 2009.51.51.022101-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA MARIA DE SOUSA MELO (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000701/2010 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n182 - 2009.51.51.022319-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA LOPES CARMEZIM (ADVOGADO: ALBERTINHO POSSAMAI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000679/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n183 - 2009.51.51.022491-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURCE CORREA CRAVEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000743/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n184 - 2009.51.51.022505-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DE OLIVEIRA MOUSINHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000739/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até 31 de junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n185 - 2009.51.51.022587-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000563/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n186 - 2009.51.51.022725-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA SOARES BECHTINGER (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000689/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou o instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n187 - 2009.51.51.023549-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIA MARIA LORDÊLLO DA SILVA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000700/2010 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n188 - 2009.51.51.023559-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DE FREITAS PEREIRA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000697/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou o instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n189 - 2009.51.51.023563-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) KUNIKO YANAGUISAWA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000733/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDAFAZ : a partir de julho de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos - até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n190 - 2009.51.51.023727-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLÓRIA PAIXÃO (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000678/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n191 - 2009.51.51.024033-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BASILIA ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: MARCELLE GOMES MARQUES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000591/2010 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais e condeno a ré a proceder à revisão da Gratificação de desempenho percebida pela parte autora, pagando-lhe as diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, observando os seguintes parâmetros: em maio de 2002, devem ser computados 37,5 pontos; entre junho de 2002 até abril de 2004, devem ser computados 10 pontos; no período de maio até o dia 15 de julho de 2004, é devida a aplicação de 30 pontos; e, por fim, a partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006, deverão ser aplicados a favor da parte autora o correspondente a 60 pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n192 - 2009.51.51.024999-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOISA VALENTIM CANDIDO E OUTRO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000753/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n193 - 2009.51.51.025399-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DA SILVA CAVATO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000752/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n194 - 2009.51.51.025775-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA SOUZA MACHADO (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000732/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDAFAZ : a partir de julho de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos - até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n195 - 2009.51.51.026897-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTANIR BEZZOCO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000579/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDAFAZ : a partir de julho de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos - até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n196 - 2009.51.51.027703-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA BARBOZA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000575/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a implantar a GDACT ao benefício da parte autora, observado o nível em que se encontra, e os seguintes parâmetros: doze vírgula vinte e cinco por cento, cinco vírgula cinco por cento e dois vírgula cinco por cento, para os cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar, respectivamente (art. 61 da Medida Provisória nº 2.229/2001) desde 10 de setembro de 2001; e, a partir de 1º de dezembro de 2003, majorada em 50% (Lei nº 10.769/2003); até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n197 - 2009.51.51.027771-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS TEIXEIRA (ADVOGADO: BRUNO COE CHAGAS PIRES, SUELY COE CHAGAS PIRES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000574/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a implantar a GDACT ao benefício da parte autora, observado o nível em que se encontra, e os seguintes parâmetros: doze vírgula vinte e cinco por cento, cinco vírgula cinco por cento e dois vírgula cinco por cento, para os cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar, respectivamente (art. 61 da Medida Provisória nº 2.229/2001) desde 10 de setembro de 2001; e, a partir de 1º de dezembro de 2003, majorada em 50% (Lei nº 10.769/2003); até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n198 - 2009.51.51.027989-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDELINA VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000568/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDATA - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n199 - 2009.51.51.028083-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUIZA CARDOZO GARDEAZABAL (ADVOGADO: DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000597/2010 . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (GDAT) em igualdade de condições com os servidores ativos, no percentual de 30% (trinta por cento), sobre o provento básico, conforme disposto no artigo 7º, §3º, da MP nº 1.915/1999 desde julho de 1999 até o mês de dezembro de 2002 (Lei nº 10.593/02).\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n200 - 2009.51.51.029281-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000748/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho - GDATA e GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n201 - 2009.51.51.033365-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMILTON BARRETO LOPES (ADVOGADO: CRISTIANE SANTOS DOS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033365-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/02/2010 13:19\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.033365-6\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n202 - 2009.51.51.033458-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CALEBE PINTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO BARBOSA VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.033458-2\r\n\r\nAUTOR: CALEBE PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 30/03/2010, às 19:00 horas, onde as partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n203 - 2009.51.51.033607-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA PORTELLA VIEIRA (ADVOGADO: EUCLIDES BENTO DOS REIS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000658/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado: GDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n204 - 2009.51.51.033870-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE MENEZES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000786/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n205 - 2009.51.51.034143-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI CALDEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: DAMIANA CRISTINA DE OLIVEIRA DA SILVA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034143-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/02/2010 15:19\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.034143-4\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n206 - 2009.51.51.034335-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA LAURENTINO BEZERRA (ADVOGADO: HELIO MOCAPIR HORTA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034335-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/02/2010 13:19\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.034335-2\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n207 - 2009.51.51.034437-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DIAS FERREIRA (ADVOGADO: SONIA REGINA PEREIRA DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034437-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/02/2010 15:19\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.034437-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n208 - 2009.51.51.034573-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL COSDAM NASCIMENTO GARCEZ (ADVOGADO: FELIPE VALLEJO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000755/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n209 - 2009.51.51.034613-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO CHILELI FRANCINI (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000781/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n210 - 2009.51.51.034701-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLÁUDIO PERES DIAS (ADVOGADO: VICTOR BARBOZA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034701-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/02/2010 13:19\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.034701-1\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n211 - 2009.51.51.035079-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCE GONCALVES DE SOUZA MACIEL (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000668/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a implantar a GDACT ao benefício da parte autora, observado o nível em que se encontra, e os seguintes parâmetros: doze vírgula vinte e cinco por cento, cinco vírgula cinco por cento e dois vírgula cinco por cento, para os cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar, respectivamente (art. 61 da Medida Provisória nº 2.229/2001) desde 10 de setembro de 2001; e, a partir de 1º de dezembro de 2003, majorada em 50% (Lei nº 10.769/2003); até que seja regulamentada a gratificação em questão e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDAPI no valor correspondente a 55% do seu vencimento básico, de acordo com a data de início de percepção da referida gratificação e observada a prescrição qüinqüenal, até que sejam editados os atos previstos no art. 8º, §1º e art. 9º caput do Decreto 6.506/2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho dos servidores ativos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n212 - 2009.51.51.035167-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO GLEIDISON DE OLIVEIRA FARIAS (ADVOGADO: ALEX ALVES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035167-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/02/2010 15:19\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.035167-1\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n213 - 2009.51.51.035215-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES WANOS (ADVOGADO: ROSEMERY MARQUES SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000805/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n214 - 2009.51.51.035321-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE PAIVA MACEDO (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000696/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou o instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\npeças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n215 - 2009.51.51.035717-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA GNOCCHI DA COSTA REIS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000652/2010 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de pagamento do percentual 47,11% em parcela única e de forma integral, bem como a sua incorporação aos vencimentos/proventos a partir do ano de 2006.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido de incidência do abono PCCS sobre a gratificação natalina, condenando a ré a aplicar o índice de 47,11% aos os proventos dos autores, considerando-se o valor da gratificação natalina para efeitos de cálculo, respeitando-se a forma escalonada de pagamento, conforme a lei 11.355/2006. Condeno, ainda, a ré a pagar aos autores as parcelas já reajustadas, referentes aos contra-cheques dos anos de 2006 e 2007, acrescidos de juros moratórios no percentual de 6% ao ano e de correção monetária, a contar da citação .\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n216 - 2009.51.51.035755-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) INAH ALVES WELLEMEN (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000667/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a implantar a GDACT ao benefício da parte autora, observado o nível em que se encontra, e os seguintes parâmetros: doze vírgula vinte e cinco por cento, cinco vírgula cinco por cento e dois vírgula cinco por cento, para os cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar, respectivamente (art. 61 da Medida Provisória nº 2.229/2001) desde 10 de setembro de 2001; e, a partir de 1º de dezembro de 2003, majorada em 50% (Lei nº 10.769/2003); até que seja regulamentada a gratificação em questão e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDAPI no valor correspondente a 55% do seu vencimento básico, de acordo com a data de início de percepção da referida gratificação e observada a prescrição qüinqüenal, até que sejam editados os atos previstos no art. 8º, §1º e art. 9º caput do Decreto 6.506/2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho dos servidores ativos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n217 - 2009.51.51.035767-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZIAMERI DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000666/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a implantar a GDACT ao benefício da parte autora, observado o nível em que se encontra, e os seguintes parâmetros: doze vírgula vinte e cinco por cento, cinco vírgula cinco por cento e dois vírgula cinco por cento, para os cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar, respectivamente (art. 61 da Medida Provisória nº 2.229/2001) desde 10 de setembro de 2001; e, a partir de 1º de dezembro de 2003, majorada em 50% (Lei nº 10.769/2003); até que seja regulamentada a gratificação em questão e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDAPI no valor correspondente a 55% do seu vencimento básico, de acordo com a data de início de percepção da referida gratificação e observada a prescrição qüinqüenal, até que sejam editados os atos previstos no art. 8º, §1º e art. 9º caput do Decreto 6.506/2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho dos servidores ativos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n218 - 2009.51.51.035817-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEUZA DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000611/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a implantar a GDACT ao benefício da parte autora, observado o nível em que se encontra, e os seguintes parâmetros: doze vírgula vinte e cinco por cento, cinco vírgula cinco por cento e dois vírgula cinco por cento, para os cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar, respectivamente (art. 61 da Medida Provisória nº 2.229/2001) desde 10 de setembro de 2001; e, a partir de 1º de dezembro de 2003, majorada em 50% (Lei nº 10.769/2003); até que seja regulamentada a gratificação em questão e, para condenar o réu a implantar a GDIBGE ao benefício da parte autora, observado o nível em que se encontra e os seguintes parâmetros: a partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n219 - 2009.51.51.035957-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALEXANDRE DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS LUIZ FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035957-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/02/2010 13:19\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.035957-8\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n220 - 2009.51.51.036201-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO JOSE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036201-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/02/2010 13:19\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.036201-2\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n221 - 2009.51.51.036231-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA CORREIA NETO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000665/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a implantar a GDACT ao benefício da parte autora, observado o nível em que se encontra, e os seguintes parâmetros: doze vírgula vinte e cinco por cento, cinco vírgula cinco por cento e dois vírgula cinco por cento, para os cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar, respectivamente (art. 61 da Medida Provisória nº 2.229/2001) desde 10 de setembro de 2001; e, a partir de 1º de dezembro de 2003, majorada em 50% (Lei nº 10.769/2003); até que seja regulamentada a gratificação em questão e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDAPI no valor correspondente a 55% do seu vencimento básico, de acordo com a data de início de percepção da referida gratificação e observada a prescrição qüinqüenal, até que sejam editados os atos previstos no art. 8º, §1º e art. 9º caput do Decreto 6.506/2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho dos servidores ativos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n222 - 2009.51.51.036233-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MARIA COUTO DA HORA (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000664/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a implantar a GDACT ao benefício da parte autora, observado o nível em que se encontra, e os seguintes parâmetros: doze vírgula vinte e cinco por cento, cinco vírgula cinco por cento e dois vírgula cinco por cento, para os cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar, respectivamente (art. 61 da Medida Provisória nº 2.229/2001) desde 10 de setembro de 2001; e, a partir de 1º de dezembro de 2003, majorada em 50% (Lei nº 10.769/2003); até que seja regulamentada a gratificação em questão e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDAPI no valor correspondente a 55% do seu vencimento básico, de acordo com a data de início de percepção da referida gratificação e observada a prescrição qüinqüenal, até que sejam editados os atos previstos no art. 8º, §1º e art. 9º caput do Decreto 6.506/2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho dos servidores ativos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n223 - 2009.51.51.036239-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DYLVA PINTO VETTER (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000663/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a implantar a GDACT ao benefício da parte autora, observado o nível em que se encontra, e os seguintes parâmetros: doze vírgula vinte e cinco por cento, cinco vírgula cinco por cento e dois vírgula cinco por cento, para os cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar, respectivamente (art. 61 da Medida Provisória nº 2.229/2001) desde 10 de setembro de 2001; e, a partir de 1º de dezembro de 2003, majorada em 50% (Lei nº 10.769/2003); até que seja regulamentada a gratificação em questão e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDAPI no valor correspondente a 55% do seu vencimento básico, de acordo com a data de início de percepção da referida gratificação e observada a prescrição qüinqüenal, até que sejam editados os atos previstos no art. 8º, §1º e art. 9º caput do Decreto 6.506/2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho dos servidores ativos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n224 - 2009.51.51.037047-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FRANCISCO MATHIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: AROLDO RIBEIRO BRUM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037047-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/02/2010 13:19\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.037047-1\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n225 - 2009.51.51.037075-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANARA RISOLETA DA SILVA (ADVOGADO: DENISE TRINDADE SILVA CAVALCANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037075-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/02/2010 13:19\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.037075-6\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n226 - 2009.51.51.037251-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS PINTAS MARINHO (ADVOGADO: VINICIUS PINTAS MARINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037251-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/02/2010 13:19\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.037251-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n227 - 2009.51.51.037301-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REYNALDO FERREIRA DE ALMEIDA FILHO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000603/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n228 - 2009.51.51.037599-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO ANTUNES TAGARRO (ADVOGADO: DALTON OLIVEIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037599-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/02/2010 15:19\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.037599-7\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n229 - 2009.51.51.037627-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE OLIVEIRA WANDERLEY (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000649/2010 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar a União Federal a pagar à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, a título de correção monetária, a partir do Plano Real (julho de 1994) incidente sobre as verbas pagas somente em 07.02.2003, referente ao enquadramento da parte autora, devidamente corrigidos e com a incidência de juros até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nA parte ré deverá apurar, em sede administrativa na forma do Enunciado 52, e informar a este Juízo, os valores devidos à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o respectivo RPV. Após arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n230 - 2009.51.51.037683-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY GUEDES DE ARAUJO OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000725/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n231 - 2009.51.51.037775-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DÉBORA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037775-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/02/2010 13:19\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.037775-1\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n232 - 2009.51.51.038156-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY SOBRAL LIMA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000771/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de pagamento do percentual 47,11% em parcela única e de forma integral, bem como a sua incorporação aos vencimentos/proventos a partir do ano de 2006.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n233 - 2009.51.51.038159-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APPARECIDA CARDOSO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000651/2010 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de pagamento do percentual 47,11% em parcela única e de forma integral, bem como a sua incorporação aos vencimentos/proventos a partir do ano de 2006.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido de incidência do abono PCCS sobre a gratificação natalina, condenando a ré a aplicar o índice de 47,11% aos os proventos dos autores, considerando-se o valor da gratificação natalina para efeitos de cálculo, respeitando-se a forma escalonada de pagamento, conforme a lei 11.355/2006. Condeno, ainda, a ré a pagar aos autores as parcelas já reajustadas, referentes aos contra-cheques dos anos de 2006 e 2007, acrescidos de juros moratórios no percentual de 6% ao ano e de correção monetária, a contar da citação .\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n234 - 2009.51.51.038168-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEIA BORGES PACHECO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000772/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de pagamento do percentual 47,11% em parcela única e de forma integral, bem como a sua incorporação aos vencimentos/proventos a partir do ano de 2006.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n235 - 2009.51.51.038171-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LOPES FERREIRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000650/2010 . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de pagamento do percentual 47,11% em parcela única e de forma integral, bem como a sua incorporação aos vencimentos/proventos a partir do ano de 2006.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido de incidência do abono PCCS sobre a gratificação natalina, condenando a ré a aplicar o índice de 47,11% aos os proventos dos autores, considerando-se o valor da gratificação natalina para efeitos de cálculo, respeitando-se a forma escalonada de pagamento, conforme a lei 11.355/2006. Condeno, ainda, a ré a pagar aos autores as parcelas já reajustadas, referentes aos contra-cheques dos anos de 2006 e 2007, acrescidos de juros moratórios no percentual de 6% ao ano e de correção monetária, a contar da citação .\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n236 - 2009.51.51.038172-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE MORLIN MENDES (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000773/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de pagamento do percentual 47,11% em parcela única e de forma integral, bem como a sua incorporação aos vencimentos/proventos a partir do ano de 2006.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n237 - 2009.51.51.038186-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇAO FERREIRA SOARES (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000770/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de pagamento do percentual 47,11% em parcela única e de forma integral, bem como a sua incorporação aos vencimentos/proventos a partir do ano de 2006.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n238 - 2009.51.51.038853-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO FURTADO DE MENDONCA (ADVOGADO: KARINA EMY FUJIMOTO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista a manifestação da parte autora que alterou o valor da causa para 33.602,58 (trinta e três mil seiscentos e dois reais e cinqüenta e oito centavos), determino a remessa dos autos à SEADI para distribuição a uma das Varas Federais da Capital.\r\n\r\n239 - 2009.51.51.039294-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FANNI WOLOSKER (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000777/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de pagamento do percentual 47,11% em parcela única e de forma integral, bem como a sua incorporação aos vencimentos/proventos a partir do ano de 2006.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n240 - 2009.51.51.039377-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENA ASSUNTA TENEDINI (ADVOGADO: PATRICIA BRITO MARTINS, ANA PAULA DE CARVALHO MONIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039377-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/02/2010 15:19\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.039377-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n241 - 2009.51.51.039471-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAILCE REGINA DOMICIANO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000724/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n242 - 2009.51.51.039475-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDO SAMUEL DA SILVA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000723/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n243 - 2009.51.51.039598-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DOS SANTOS COUTINHO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000784/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n244 - 2009.51.51.039886-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE MIRANDA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000776/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de pagamento do percentual 47,11% em parcela única e de forma integral, bem como a sua incorporação aos vencimentos/proventos a partir do ano de 2006.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n245 - 2009.51.51.039913-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA ZUMPICHIATTI PAREDES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000722/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n246 - 2009.51.51.039923-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SADA HAUAJI DE SAADI (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000721/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n247 - 2009.51.51.039925-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA REIS PEGOLLO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000720/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n248 - 2009.51.51.039991-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO MARTINS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000653/2010 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar a União Federal a pagar à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, a título de correção monetária, a partir do Plano Real (julho de 1994) incidente sobre as verbas pagas somente em 07.02.2003, referente ao enquadramento da parte autora, devidamente corrigidos e com a incidência de juros até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nA parte ré deverá apurar, em sede administrativa na forma do Enunciado 52, e informar a este Juízo, os valores devidos à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o respectivo RPV. Após arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n249 - 2009.51.51.039993-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DE OLIVEIRA TAVARES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000783/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n250 - 2009.51.51.040139-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MATHIAS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000719/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n251 - 2009.51.51.040171-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBINO SOARES DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000810/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n252 - 2009.51.51.040175-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DA ROCHA SANTOS (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000809/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n253 - 2009.51.51.040593-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO SANTIAGO DOS SANTOS DO VALE (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000807/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n254 - 2009.51.51.040625-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENE VICENTE DE FARIA (ADVOGADO: DIMAR FERNANDO DRUMMOND.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040625-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/02/2010 15:19\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.040625-8\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n255 - 2009.51.51.040668-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR DE CARVALHO RAMOS (ADVOGADO: FERNANDA DE FREITAS CAVALCANTE, SIMONE ALMEIDA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.040668-4\r\n\r\nAUTOR: LUCIMAR DE CARVALHO RAMOS\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 30/03/2010, às 18:30 horas, onde as partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n256 - 2009.51.51.040720-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APPARECIDA THEODORO BARRETO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000775/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de pagamento do percentual 47,11% em parcela única e de forma integral, bem como a sua incorporação aos vencimentos/proventos a partir do ano de 2006.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n257 - 2009.51.51.040762-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO KENJI TANAKA (ADVOGADO: SANDRA REGINA DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000774/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de pagamento do percentual 47,11% em parcela única e de forma integral, bem como a sua incorporação aos vencimentos/proventos a partir do ano de 2006.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n258 - 2009.51.51.040805-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CLARET PORTILHO RAMOS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000718/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n259 - 2009.51.51.040817-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO MARTINS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000717/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n260 - 2009.51.51.041319-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY ARAUJO MONTENEGRO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000716/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n261 - 2009.51.51.041323-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DIAS GOUVEIA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000715/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n262 - 2009.51.51.041337-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONILDA MELO FERREIRA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000714/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n263 - 2009.51.51.041481-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TELITES DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000713/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n264 - 2009.51.51.042159-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR SAIAO DA PAZ (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000695/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou o instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n265 - 2009.51.51.042405-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA CARDOZO DE ARAUJO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000745/2010 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a RÉ a implantar a gratificação de desempenho - GDPGE, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n266 - 2009.51.51.043134-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FREDERICK WILLIAM BURROWES (ADVOGADO: SIMONE PIRES.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Tendo em vista o noticiado pelo Estado do Rio de Janeiro, intime-se a parte autora para retirar os medicamentos disponibilizados pelo Estado do Rio de Janeiro, no endereço indicado, apresentando a devida documentação.\r\n\r\nApós, informe a este Juízo acerca do recebimento.\r\n\r\nQuanto ao pedido de reconsideração, apreciarei após os esclarecimentos da parte autora acerca do devido cumprimento.\r\n\r\n267 - 2009.51.51.043306-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: MICHELLE FARIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.043306-7\r\n\r\nAUTOR: RITA DE CASSIA OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 30/03/2010, às 13:45 horas, onde as partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n268 - 2009.51.51.043515-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDICTA LOPES DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE CARLOS XAVIER DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000694/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou o instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n269 - 2009.51.51.043557-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON SILVA SANT'ANNA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000712/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n270 - 2009.51.51.043559-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO RAUPP (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000711/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n271 - 2009.51.51.043575-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VLADIMIR MELO DE FREITAS (ADVOGADO: FERNANDO SOARES DUARTE.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043575-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/02/2010 15:19\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.043575-1\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n272 - 2009.51.51.043647-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO LUIZ DE LIMA DUNGA (ADVOGADO: HUMBERTO SARNO ROLIM.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000655/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC e nos termos da fundamentação, para condenar a União - Fazenda Nacional - a restituir à parte autora o valor descontado indevidamente a título de Imposto de Renda sobre a verba indenizatória - “Compensação Extraordinária” e sobre as férias indenizadas e não gozadas da parte autora, no montante de R$ 2.725,72 ( dois mil setecentos e vinte e cinco reais e setenta e dois centavos), corrigido pela taxa SELIC desde a data do pagamento indevido. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n273 - 2009.51.51.043705-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE DE FIGUEIREDO DA GAMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000744/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n274 - 2009.51.51.043865-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000710/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n275 - 2009.51.51.043875-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DE BRITO CALHEIROS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000709/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n276 - 2009.51.51.043877-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS FALCAO MATOS RIBEIRO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000708/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n277 - 2009.51.51.043889-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL FERNANDES FIGUEIREDO FRIAS (ADVOGADO: ALEXANDRE RAVACHE.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043889-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/02/2010 15:19\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.043889-2\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n278 - 2009.51.51.044035-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOACIR NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000746/2010 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a RÉ a implantar a gratificação de desempenho - GDPGE, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n279 - 2009.51.51.044261-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000808/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n280 - 2009.51.51.044403-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAYDE MATTOS BARRETO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000730/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDAFAZ : a partir de julho de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos - até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n281 - 2009.51.51.044405-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA GOMES CHAVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000693/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou o instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n282 - 2009.51.51.044407-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA NEVES TAVARES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000742/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n283 - 2009.51.51.044587-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA LUCIA PEREIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000736/2010 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais e condeno a ré a proceder à revisão da Gratificação de desempenho percebida pela parte autora, pagando-lhe as diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, observando os seguintes parâmetros: em maio de 2002, devem ser computados 37,5 pontos; entre junho de 2002 até abril de 2004, devem ser computados 10 pontos; no período de maio até o dia 15 de julho de 2004, é devida a aplicação de 30 pontos; e, por fim, a partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006, deverão ser aplicados a favor da parte autora o correspondente a 60 pontos.\r\n\r\nCaberá à União a elaboração dos cálculos dos valores atrasados devidos à parte autora, tendo em vista que possui maiores condições técnicas e operacionais para fazê-lo.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDez dias para a interposição de recurso. Custas da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida a obrigação de fazer, comunique-se ao Juízo e após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada eletronicamente.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n284 - 2009.51.51.044791-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINDA DE JESUS MARTINS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000747/2010 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a RÉ a implantar a gratificação de desempenho - GDPGE, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n285 - 2009.51.51.044815-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSER PEREIRA PIRES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000707/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n286 - 2009.51.51.044891-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SERGIO CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000699/2010 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n287 - 2009.51.51.044941-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIRA JOSE VIANNA (ADVOGADO: RAFAEL CORREIA DOS SANTOS.) x CAIXA SEGUROS S/A (ADVOGADO: ARTUR NABETH CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.044941-5\r\n\r\nAUTOR: DJANIRA JOSE VIANNA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,CAIXA SEGUROS S/A\r\n\r\nTendo em vista a realização de mutirão de conciliação no dia 07/04/2010, redesigno a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 13/04/2010, às 14:00 horas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n288 - 2009.51.51.045497-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSMARY DOS SANTOS CAVALCANTE (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nTendo em vista que a pretensão autoral é declaração de União Estável e a conseqüente percepção da pensão por morte, o que enseja a possível a existência de outras partes interessadas na solução do presente caso, com a imposição de litisconsórcio necessário, traga a a parte ré, no prazo de dez dias, o processo administrativo que referente ao Instituidor da Pensão, caso haja alguém recebendo, devendo informar a existência de todos os beneficiários da possível pensão com a qualificação destes para comporem o pólo passivo da presente.\r\n\r\nTrazidas estas informações, retifique-se o pólo passivo para integrá-lo com os co-beneficiários, caso haja, da pensão por morte.\r\n\r\nApós citem-se.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para marcar data de AIJ, devendo a parte autora apresentar espontaneamente o rol de testemunhas, que não serão intimadas pelo Juízo.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n289 - 2009.51.51.045538-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RIBEIRO DE NOVAES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000778/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de pagamento do percentual 47,11% em parcela única e de forma integral, bem como a sua incorporação aos vencimentos/proventos a partir do ano de 2006.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n290 - 2009.51.51.045576-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFFERSON DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.045576-2\r\n\r\nAUTOR: JEFFERSON DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 30/03/2010, às 18:15 horas, onde as partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n291 - 2009.51.51.045704-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ANISIO DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA DE MORAIS MATHEUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000726/2010 . Destarte, com fulcro nas razões supracitadas, e com base no art. 267,VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nFaculto desde já o desentranhamento dos documentos acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer a esta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com a portaria n. 007/2003 das Juízas Federais do 3o. JEF.\r\n\r\nIntimem-se. Decorrido o prazo supracitado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1° do Provimento Conjunto n° 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n292 - 2009.51.51.046146-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA CRISTINA PEREIRA (ADVOGADO: EDUARDO RODRIGUES TORRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.046146-4\r\n\r\nAUTOR: MARIZA CRISTINA PEREIRA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 30/03/2010, às 18:00 horas, onde as partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n293 - 2009.51.51.046213-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS REIS ALONSO (ADVOGADO: CASSIANE DA CUNHA CAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046213-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/02/2010 15:19\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.046213-4\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n294 - 2009.51.51.046275-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA SERGIO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000580/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDAFAZ : a partir de julho de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos - até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n295 - 2009.51.51.046319-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES DE AZEVEDO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000592/2010 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais e condeno a ré a proceder à revisão da Gratificação de desempenho percebida pela parte autora, pagando-lhe as diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, observando os seguintes parâmetros: em maio de 2002, devem ser computados 37,5 pontos; entre junho de 2002 até abril de 2004, devem ser computados 10 pontos; no período de maio até o dia 15 de julho de 2004, é devida a aplicação de 30 pontos; e, por fim, a partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006, deverão ser aplicados a favor da parte autora o correspondente a 60 pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n296 - 2009.51.51.046469-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES RIBEIRO DE ASSIS (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000569/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDATA - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n297 - 2009.51.51.046885-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCESCO DONATO (ADVOGADO: LEONARDO CARVALHO DA SILVA, JOAO AUGUSTO DE SOUZA DIAS BORGONOVI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046885-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/02/2010 15:19\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.046885-9\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n298 - 2009.51.51.046905-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA BARRETO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000596/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos E, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação a GESST.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n299 - 2009.51.51.047178-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE DE AZEREDO LOPES (ADVOGADO: SILVIA MARIA ARNAUT DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.047178-0\r\n\r\nAUTOR: VIVIANE DE AZEREDO LOPES\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 30/03/2010, às 17:45 horas, onde as partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n300 - 2009.51.51.047236-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILO JOSE VILHENA DA ROCHA (ADVOGADO: MARCELO LUIZ PERISSE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.047236-0\r\n\r\nAUTOR: CAMILO JOSE VILHENA DA ROCHA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 30/03/2010, às 17:30 horas, onde as partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n301 - 2009.51.51.047284-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR DUCCINI XAVIER (ADVOGADO: ALAN CAMPOS SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.047284-0\r\n\r\nAUTOR: ARTHUR DUCCINI XAVIER\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 30/03/2010, às 13:15 horas, onde as partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n302 - 2009.51.51.047498-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES QUADROS DE SÁ PEREIRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000780/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de pagamento do percentual 47,11% em parcela única e de forma integral, bem como a sua incorporação aos vencimentos/proventos a partir do ano de 2006.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n303 - 2009.51.51.048083-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES.) x CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.048083-5\r\n\r\nAUTOR: JOAQUIM OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a manifestação espontânea da Caixa Vida e Previdência S/A às fls. 28/55, requerendo sua inclusão no pólo passivo da demanda, em litisconsórcio passivo necessário, determino a remessa dos autos ao setor de distribuição para inclusão da Caixa Vida e Previdência S/A no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nCumprido, cite-se com urgência. \r\n\r\nCiente que há Audiência de Conciliação designada para o dia 30/03/2010, às 15:00 horas, onde as partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n304 - 2009.51.51.048221-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLADIARIHOSTON FERREIRA LIMA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE ASSIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000793/2010 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, pelo não comparecimento da parte autora em audiência devidamente intimada na forma do artigo 51, I da lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios. Sem recursos, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n305 - 2009.51.51.048814-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIO JARDIM VIANNA E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL TINOCO RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.048814-7\r\n\r\nAUTOR: GLAUCIO JARDIM VIANNA,ALESSANDRA DE OLIVEIRA FARIAS\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 30/03/2010, às 13:00 horas, onde as partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n306 - 2009.51.51.049435-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RESISQUENTE COM/ E REPRESENTAÇÃO LTDA (ADVOGADO: RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049435-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/02/2010 15:19\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.049435-4\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n307 - 2009.51.51.050229-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDE FERNANDES MENDES (ADVOGADO: ROSENEIA ALVES DE SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000788/2010 . Diante de todo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS da parte autora, com fundamento no art. 269, I do CPC, para CONFIRMAR A ANTECIPAÇAO DOS EFEITOS DA TUTELA, e assim declarar a inexistência de débito da parte autora com a CEF, determinando que a ré proceda, em caráter definitivo, à retirada do nome da parte autora de cadastros de restrição ao crédito, no prazo máximo de 10 (dez) dias, comprovando-o nestes autos; ainda condeno a ré a indenizar a parte autora em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária, a incidirem desde a data do arbitramento, de acordo com a Súmula 362 do STJ.\r\n\r\nA correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n308 - 2009.51.51.050265-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLYLE NETO DE GOUVEIA (ADVOGADO: IGOR BOTTONI CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000577/2010 . Diante de todo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS da parte autora, com fundamento no art. 269, I do CPC, para CONFIRMAR A ANTECIPAÇAO DOS EFEITOS DA TUTELA, e assim declarar a inexistência de débito da parte autora com a CEF, determinando que a ré proceda, em caráter definitivo, à retirada do nome da parte autora de cadastros de restrição ao crédito, assim como condenar a CEF a encerrar a conta de n° 00006324-8, agência 1336, após a anulação e baixa do débito apontado como sendo da parte autora, no prazo máximo de 10 (dez) dias, comprovando-o nestes autos; ainda condeno a ré a indenizar a parte autora em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária, a incidirem desde a data do arbitramento, de acordo com a Súmula 362 do STJ.\r\n\r\nA correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n309 - 2009.51.51.050548-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENA DA SILVA MARTINS FERREIRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000779/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de pagamento do percentual 47,11% em parcela única e de forma integral, bem como a sua incorporação aos vencimentos/proventos a partir do ano de 2006.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n310 - 2009.51.51.051179-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA PASSERI SANTIAGO (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000564/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n311 - 2009.51.51.051503-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAYDE ALVES TEIXEIRA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000560/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a GDPTAS - gratificação de desempenho de atividades técnico-administrativa e de suporte em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n312 - 2009.51.51.051505-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VISE MACHADO DOS SANTOS (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000565/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n313 - 2009.51.51.051727-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE SILVA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000595/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDATEM \r\n\r\na) a partir de abril de 2007, revisando também, mês a mês, as demais competências pagas em junho de 2007, até a realização do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n314 - 2009.51.51.051881-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TAMAR DE OLIVEIRA DAMASCENO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000566/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n315 - 2009.51.51.052015-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA MARLENE CRUZ DA SILVA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000561/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a GDPTAS - gratificação de desempenho de atividades técnico-administrativa e de suporte em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n316 - 2009.51.51.052213-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CANDIDO VIEIRA (ADVOGADO: JOSE CANDIDO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000593/2010 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais e condeno a ré a proceder à revisão da Gratificação de desempenho percebida pela parte autora, pagando-lhe as diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, observando os seguintes parâmetros: em maio de 2002, devem ser computados 37,5 pontos; entre junho de 2002 até abril de 2004, devem ser computados 10 pontos; no período de maio até o dia 15 de julho de 2004, é devida a aplicação de 30 pontos; e, por fim, a partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006, deverão ser aplicados a favor da parte autora o correspondente a 60 pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n317 - 2009.51.51.052275-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA OLIVEIRA DA CONCEICAO (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000586/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado: GDAFAZ : a partir de julho de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos - até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n318 - 2009.51.51.052396-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONE CLEONICE DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000769/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de pagamento do percentual 47,11% em parcela única e de forma integral, bem como a sua incorporação aos vencimentos/proventos a partir do ano de 2006.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n319 - 2009.51.51.053139-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FRANCISCO (ADVOGADO: MARCIO CESAR DA COSTA BITTENCOURT, MILTON MORAES MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053139-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/02/2010 13:19\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.053139-9\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n320 - 2009.51.51.054703-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DA SILVA (ADVOGADO: NORMA ALMEIDA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000607/2010 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (litispendência), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n321 - 2009.51.51.054881-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA LIMA GALHA (ADVOGADO: MARIANA FREITAS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000804/2010 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do CPC. Ademais, REVOGO a decisão antecipatória de fls. 35/37, que determinou à CEF a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito.\r\n\r\nSem honorários. Sem custas para recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n322 - 2009.51.51.065736-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA DE FATIMA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000787/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n323 - 2009.51.51.066312-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO AUGUSTO BASTOS LIMOEIRO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.066312-7\r\n\r\nAUTOR: SERGIO AUGUSTO BASTOS LIMOEIRO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 30/03/2010, às 18:45 horas, onde as partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n324 - 2009.51.51.066347-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIRO BELLO FERREIRA BARROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000604/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n325 - 2009.51.51.066421-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SOARES SALARINI (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000662/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a implantar a GDACT ao benefício da parte autora, observado o nível em que se encontra, e os seguintes parâmetros: doze vírgula vinte e cinco por cento, cinco vírgula cinco por cento e dois vírgula cinco por cento, para os cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar, respectivamente (art. 61 da Medida Provisória nº 2.229/2001) desde 10 de setembro de 2001; e, a partir de 1º de dezembro de 2003, majorada em 50% (Lei nº 10.769/2003); até que seja regulamentada a gratificação em questão e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDAPI no valor correspondente a 55% do seu vencimento básico, de acordo com a data de início de percepção da referida gratificação e observada a prescrição qüinqüenal, até que sejam editados os atos previstos no art. 8º, §1º e art. 9º caput do Decreto 6.506/2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho dos servidores ativos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n326 - 2009.51.51.066451-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA TAVARES DE QUEIROZ SILVA (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000661/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a implantar a GDACT ao benefício da parte autora, observado o nível em que se encontra, e os seguintes parâmetros: doze vírgula vinte e cinco por cento, cinco vírgula cinco por cento e dois vírgula cinco por cento, para os cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar, respectivamente (art. 61 da Medida Provisória nº 2.229/2001) desde 10 de setembro de 2001; e, a partir de 1º de dezembro de 2003, majorada em 50% (Lei nº 10.769/2003); até que seja regulamentada a gratificação em questão e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDAPI no valor correspondente a 55% do seu vencimento básico, de acordo com a data de início de percepção da referida gratificação e observada a prescrição qüinqüenal, até que sejam editados os atos previstos no art. 8º, §1º e art. 9º caput do Decreto 6.506/2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho dos servidores ativos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n327 - 2009.51.51.066457-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENILCE DE OLIVEIRA BENEDITO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGIS TRO NR. 000660/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a implantar a GDACT ao benefício da parte autora, observado o nível em que se encontra, e os seguintes parâmetros: doze vírgula vinte e cinco por cento, cinco vírgula cinco por cento e dois vírgula cinco por cento, para os cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar, respectivamente (art. 61 da Medida Provisória nº 2.229/2001) desde 10 de setembro de 2001; e, a partir de 1º de dezembro de 2003, majorada em 50% (Lei nº 10.769/2003); até que seja regulamentada a gratificação em questão e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDAPI no valor correspondente a 55% do seu vencimento básico, de acordo com a data de início de percepção da referida gratificação e observada a prescrição qüinqüenal, até que sejam editados os atos previstos no art. 8º, §1º e art. 9º caput do Decreto 6.506/2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho dos servidores ativos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n328 - 2009.51.51.066459-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON RANGEL COUTINHO FILHO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000576/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a implantar a GDACT ao benefício da parte autora, observado o nível em que se encontra, e os seguintes parâmetros: doze vírgula vinte e cinco por cento, cinco vírgula cinco por cento e dois vírgula cinco por cento, para os cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar, respectivamente (art. 61 da Medida Provisória nº 2.229/2001) desde 10 de setembro de 2001; e, a partir de 1º de dezembro de 2003, majorada em 50% (Lei nº 10.769/2003); até que seja regulamentada a gratificação em questão e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDAPI no valor correspondente a 55% do seu vencimento básico, de acordo com a data de início de percepção da referida gratificação e observada a prescrição qüinqüenal, até que sejam editados os atos previstos no art. 8º, §1º e art. 9º caput do Decreto 6.506/2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho dos servidores ativos.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da gratificação no valor fixado, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n329 - 2009.51.51.066479-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCY MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000659/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a implantar a GDACT ao benefício da parte autora, observado o nível em que se encontra, e os seguintes parâmetros: doze vírgula vinte e cinco por cento, cinco vírgula cinco por cento e dois vírgula cinco por cento, para os cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar, respectivamente (art. 61 da Medida Provisória nº 2.229/2001) desde 10 de setembro de 2001; e, a partir de 1º de dezembro de 2003, majorada em 50% (Lei nº 10.769/2003); até que seja regulamentada a gratificação em questão e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDAPI no valor correspondente a 55% do seu vencimento básico, de acordo com a data de início de percepção da referida gratificação e observada a prescrição qüinqüenal, até que sejam editados os atos previstos no art. 8º, §1º e art. 9º caput do Decreto 6.506/2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho dos servidores ativos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n330 - 2009.51.51.066595-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO MACIEL AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066595-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/02/2010 13:19\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.066595-1\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n331 - 2009.51.51.066615-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIAH GOUVEA COELHO (ADVOGADO: ARTHUR CARLOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000585/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado: GDAFAZ : a partir de julho de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos - até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n332 - 2009.51.51.066647-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000610/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n333 - 2009.51.51.067115-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MESSIAS ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ISRAEL CARLOS BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067115-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/02/2010 14:19\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.067115-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n334 - 2009.51.51.067155-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PINTO DE QUEIROZ (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000584/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado: GDAFAZ : a partir de julho de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos - até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n335 - 2009.51.68.001421-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000803/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n336 - 2009.51.68.001635-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDOMAR AMARO CAITANO (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000782/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n337 - 2009.51.68.002260-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAETANO VITOR DE ASSIS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000785/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n338 - 2009.51.68.002262-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON OTAVIANO DIAS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000789/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n339 - 2007.51.01.013635-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLORES BOULLOSA PEIXOTO-ESPOLIO REP/P/ ARTHUR COUNAGO BOULLOSA (ADVOGADO: REGIANI MARIA MAZIM CARVALHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que reapresente, na secretaria deste Juizado, os extratos acostados aos autos, eis que alguns ilegíveis, para fins de verificação e posterior digitalização. Caso a parte autora não apresente os autos terão prosseguimento somente com relação àqueles que podem ser visualizados. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n340 - 2007.51.01.516060-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON DE MEDEIROS MACEDO (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO SOUZA PINTO DE REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.516060-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/02/2010 14:38\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.01.516060-2\r\n\r\nRevejo o despacho retro, considerando que a sentença serve de alvará judicial e tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n341 - 2007.51.51.033006-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA RANGEL DE MELO JABER (ADVOGADO: MARINA AMBROSIO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.033006-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/02/2010 14:38\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.033006-3\r\n\r\nRevejo o despacho retro, considerando que a sentença serve de alvará judicial e tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n342 - 2007.51.51.043031-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIRO DA SILVA AMARAL (ADVOGADO: RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.043031-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré, mediante carga nos autos, para cumprir o julgado, no tocante a obrigação de fazer, no prazo de 60(sessenta) dias.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao MPF, conforme determinado a fls. 73, para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV referente a condenação em honorários advocatícios (fls. 103) e voltem-me para o envio ao TRF.\r\n\r\nRio de Janeiro,25 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n343 - 2008.51.51.009861-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY CHAGAS LOPES (ADVOGADO: ELISABETE PINA LIBERATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009861-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/02/2010 14:09\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.009861-4\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n344 - 2008.51.51.014291-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HORACIO FERNANDES DA COSTA (ADVOGADO: MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.014291-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/02/2010 15:47\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.014291-3\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará, munido de sua carteira de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n345 - 2008.51.51.015157-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CEZAR DIAS LEITAO (ADVOGADO: EDSON ESTEVAM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015157-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/02/2010 14:09\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.015157-4\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 112\r\n\r\nTotal Sentença : 225\r\n\r\nId: 919655"
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Ante o exposto, com base na fundamentação supra:\r\n\r\nEXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, IV, referente ao pedido de complementação dos expurgos do Plano Bresser (junho/87), reconhecendo a ocorrência prescrição; e\r\n\r\nIMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, com relação ao pedido de complementação dos expurgos do Plano Verão (janeiro/89);\r\n\r\nPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, com relação ao pedido de complementação dos expurgos do Plano Collor I (abril/90), e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.869,76 (dois mil oitocentos e sessenta e nove reais e setenta e seis centavo), que deverá ser acrescida, a partir da data do cálculo - 04/08/2009 (fls. 77), de correção monetária, além dos juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação - 29/05/2009 (fls. 18);\r\n\r\nIMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, com relação ao pedido de complementação dos expurgos do Plano Collor II (fevereiro/91);\r\n\r\nSem custas processuais e sem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado e/ou mantida na íntegra esta sentença, intime-se a CEF para proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao depósito judicial do valor da condenação. \r\n\r\nDepositada a quantia, expeçam-se alvarás de levantamento. Com a entrega, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 3 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n2 - 2008.51.61.000655-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEIR FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000123/2010 FOLHA 76/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, ante a incompetência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar a presente ação, dada a sua complexidade, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital), na forma da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Eg. TRF 2ª Região. \r\n\r\nCiente a parte autora de que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site (www.jfrj.gov.br), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinada eletronicamente \r\n\r\n(Resolução nº 1/2007 - TRF 2ª Região)\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n3 - 2008.51.61.000662-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000159/2010 FOLHA 96/97 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, ante a incompetência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar a presente ação, dada a sua complexidade, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital), na forma da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Eg. TRF 2ª Região. \r\n\r\nCiente a parte autora de que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site (www.jfrj.gov.br), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinada eletronicamente \r\n\r\n(Resolução nº 1/2007 - TRF 2ª Região)\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n4 - 2009.51.61.000056-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMILDA ATALIBA DA CUNHA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000135/2010 FOLHA 213/215 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com base na fundamentação supra:\r\n\r\nPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, com relação ao pedido de complementação dos expurgos do Plano Collor I (abril/90), e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora a quantia de R$ 660,70 (seiscentos e sessenta reais e setenta centavos), que deverá ser acrescida, a partir da data do cálculo - 07/08/2009 (fls. 78), de correção monetária, além dos juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação;\r\n\r\nIMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, com relação ao pedido de complementação dos expurgos do Plano Collor II (fevereiro/91);\r\n\r\nSem custas processuais e sem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado e/ou mantida na íntegra esta sentença, intime-se a CEF para proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao depósito judicial do valor da condenação. \r\n\r\nDepositada a quantia, expeçam-se alvarás de levantamento. Com a entrega, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 4 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n5 - 2009.51.61.000096-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDO DA ROSA ALVES (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000160/2010 FOLHA 98/99 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, ante a incompetência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar a presente ação, dada a sua complexidade, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital), na forma da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Eg. TRF 2ª Região. \r\n\r\nCiente a parte autora de que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site (www.jfrj.gov.br), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinada eletronicamente \r\n\r\n(Resolução nº 1/2007 - TRF 2ª Região)\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n6 - 2009.51.61.000196-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARIMATEIA PINHEIRO (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000139/2010 FOLHA 81/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 279,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com arrimo no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a permitir a movimentação pelo autor da conta fundiária vinculada à empresa Servig Vig Segurança Ltda., a fim de obter o levantamento do saldo lá existente.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 2 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n7 - 2009.51.61.000654-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE LEONE GALINDO (ADVOGADO: CRISTIANE LEONE GALINDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000158/2010 FOLHA 94/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO a petição inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso I, c/c art. 284, caput e parágrafo único, todos do CPC, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2009.51.61.000168-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA ROSA ALVES (ADVOGADO: FERNANDO DE AMORIM CONSULE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000143/2010 FOLHA 90/91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO a petição inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso I, c/c art. 284, caput e parágrafo único, todos do CPC, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, ante a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 1 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n9 - 2009.51.61.000284-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DIAS NUNES (ADVOGADO: CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000155/2010 FOLHA 278/279 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas processuais e sem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Sem reexame necessário.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, devendo estar, obrigatoriamente, representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 4 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n10 - 2009.51.61.000428-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO MONTEIRO VARANDAS (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000134/2010 FOLHA 210/212 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF - a depositar na conta vinculada ao FGTS do autor GETÚLIO MONTEIRO VARANDAS (PIS: 1030836157-9) os valores devidos a título de recomposição em função dos planos econômicos VERÃO (janeiro/1989) e COLLOR I (abril/1990), referente às contas fundiárias, devidamente atualizados à época do levantamento.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado e/ou mantida na íntegra esta sentença, intime-se a CEF para proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, à obrigação de fazer. \r\n\r\nCumprida a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 4 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2008.51.61.000040-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LOURENCO MARIA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000141/2010 FOLHA 86/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, ante a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 1 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n12 - 2008.51.61.000112-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO GOMES DE LIMA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000142/2010 FOLHA 88/89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, ante a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 1 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n13 - 2008.51.61.000264-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZEQUIEL ALVES DA SILVA (ADVOGADO: JOSUE I V FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000133/2010 FOLHA 207/209 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF - a depositar na conta vinculada ao FGTS do autor ALUÍZIO AMARO (PIS: 1032309502-7) a quantia de R$ 3.454,90 (três mil quatrocentos e cinqüenta e quatro reais e noventa centavos), que deverá ser acrescida, a partir da data dos cálculos - 03/04/2009 (fls. 54), de correção monetária, além dos juros moratórios de 1% ao mês.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado e/ou mantida na íntegra esta sentença, intime-se a CEF para proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, à obrigação de fazer. \r\n\r\nCumprida a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 2 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n14 - 2008.51.61.000509-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA CRISTINA VALENTE MATOS E OUTRO (ADVOGADO: JOELMA VASCONCELOS DOS SANTOS GLORIA, RENATA HIPOLITO CASTILHO DO NASCIMENTO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . O autor CARLOS ANTÔNIO DE MATOS faleceu no curso do processo, conforme noticia a cópia da certidão de óbito às fls. 21.\r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação requerida, na forma do art. 1.060 do CPC. \r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para a inclusão de SHEILA CRISTINA VALENTE MATOS e ROBERTA APARECIDA VALENTE MATOS DE FREITAS no pólo ativo, em substituição ao falecido supramencionado.\r\n\r\nO prazo para a interposição de eventual recurso contra a sentença de fl. 15 e 16 deverá ser reaberto aos sucessores, na forma do art. 507 do CPC.\r\n\r\n15 - 2008.51.61.000659-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ROSA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000122/2010 FOLHA 74/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, ante a incompetência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar a presente ação, dada a sua complexidade, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital), na forma da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Eg. TRF 2ª Região. \r\n\r\nCiente a parte autora de que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site (www.jfrj.gov.br), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinada eletronicamente \r\n\r\n(Resolução nº 1/2007 - TRF 2ª Região)\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n16 - 2008.51.61.000665-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY MAIA CORDEIRO (ADVOGADO: ROSILANE LINHARES, MILIANE AGUIAR DA COSTA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prorrogação do prazo por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.024309-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDETE DA CONCEICAO NETTO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000131/2010 FOLHA 198/203 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a União Federal na obrigação de revisar a GDATA, a GDPGTAS e a GDPGPE recebidas pela parte autora, observada a prescrição qüinqüenal (28/05/2004), com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n- de FEVEREIRO/2002 a MAIO/2002 - no valor correspondente a 37,5 pontos;\r\n\r\n- de JUNHO/2002 a ABRIL/2004 - no valor correspondente a 10 pontos;\r\n\r\n- de MAIO/2004 a JUNHO/2006 - no valor correspondente a 60 pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n- de JULHO/2006 a DEZEMBRO/2008 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.\r\n\r\nGDPGPE:\r\n\r\n- a partir de JANEIRO/2009 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.\r\n\r\nPor conseguinte, fica a União Federal condenada ao pagamento dos reflexos pecuniários decorrentes das revisões acima determinadas, devendo a mesma apurar o montante das prestações atrasadas e informar ao Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs parcelas pretéritas deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento (fls. 53), excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestaco, quanto à ausência de valores nesta sentença, o fato de que o requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício à ré para cumprimento da obrigação de fazer, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, no que tange à revisão das gratificações de desempenho em questão, nos parâmetros acima fixados, bem como para indicar o valor das prestações atrasadas, para fim de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nCom a expedição do RPV, intime-se o beneficiário para ciência de que a quantia será depositada na CEF, em conta à sua disposição, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n18 - 2009.51.61.000089-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ALVES DIAS (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000124/2010 FOLHA 78/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, ante a incompetência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar a presente ação, dada a sua complexidade, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital), na forma da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Eg. TRF 2ª Região. \r\n\r\nCiente a parte autora de que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site (www.jfrj.gov.br), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinada eletronicamente \r\n\r\n(Resolução nº 1/2007 - TRF 2ª Região)\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n19 - 2009.51.61.000383-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NODEL DE ALMEIDA (ADVOGADO: HAILTON MONTEIRO TOLEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000137/2010 FOLHA 74/76 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n20 - 2009.51.61.000711-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAYARA DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, nomeio o Dr. Nemesio Barbosa de Souza, inscrito na OAB/RJ 145.282, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora deseja a concessão do benefício de amparo assistencial, nos termos da Lei 8.742/93.\r\n\r\nCITE-SE o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Na mesma oportunidade, informe se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia reprográfica de eventual processo administrativo referente ao benefício pleiteado; formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico (prazo de dez dias), bem como, tomando ciência da perícia abaixo designada. \r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de verificação social, a ser cumprido por um dos oficiais de justiça de plantão, o qual deverá apontar, dentre outros elementos que o Sr. Oficial entender relevantes para a aferição da condição social do autor:\r\n\r\na)Quantas e quais pessoas residem no mesmo endereço do autor, especificando o vínculo de parentesco com estas mantido;\r\n\r\nb)Qual a atividade e respectiva remuneração percebida por cada uma das pessoas indicadas no item anterior;\r\n\r\nc)Se o autor ou alguma das pessoas que com ele residem tem outras fontes de rendimento, tais como aluguéis, programas sociais governamentais, dentre outros.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de Clínica Geral, a Dra. Lílian Gomes Machado, inscrita no CRM sob o 52.46036-9, com endereço à Rua Rua Dolce Alfa, nº 160 - Associação de Moradores do Village - Jacuecanga, telefone (24) 3367-0418, nesta cidade.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que, no prazo de 10 (dez) dias, formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso assim o queiram.\r\n\r\nA perícia será realizada no dia 02/3/2010, a partir das 14:00 horas, nas dependências desta Seção Judiciária.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o autor, para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto Resolução n.º 558, de 22.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, ao MPF.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2010.51.61.000019-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON OZORIO (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000129/2010 FOLHA 188/192 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, devendo, para tanto, estar representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAngra dos Reis, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n22 - 2010.51.61.000027-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ARLINDO CAVALCANTE DA SILVA (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000130/2010 FOLHA 193/197 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, devendo, para tanto, estar representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAngra dos Reis, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2008.51.61.000077-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENI BAPTISTA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000125/2010 FOLHA 72/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas processuais e sem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Sem reexame necessário.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, devendo estar, obrigatoriamente, representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n24 - 2008.51.61.000359-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMARIO DA SILVA REIS (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000121/2010 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim sendo, tendo em vista a desistência manifestada pela parte autora na petição de fls. 54, HOMOLOGO a desistência manifestada pela parte autora e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, ante a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n25 - 2008.51.61.000401-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DA CONCEICAO FERREIRA (ADVOGADO: CHRISTIANE SALOMAO FERNANDES GOMES, JOSE ANTONIO AZEVEDO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de fl. 76, uma vez que o número de OAB da subscritora não confere com o constante no substabelecimento de fl. 73.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, com arquivamento.\r\n\r\n26 - 2008.51.61.000567-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY FRANCISCO BERNARDO (ADVOGADO: ROBERTA KELLY LOURENCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À vista dos termos do acórdão proferido e sendo certo que a sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, nada há que ser executado.\r\n\r\nAssim, após a ciência às partes do retorno dos autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.61.000555-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LEITE DA SILVA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de cardiologia, o Dr. Swami Brilhante de Albuquerque, inscrito no CRM sob o nº. 52.73788-7, com endereço na Travessa Vereador Vilas Boas s/nº, Angra dos Reis- RJ; tel (24) 3365-1878. \r\n\r\nA perícia deverá ser marcada diretamente com o médico perito. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.61.000563-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA CRUZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA, WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se pessoalmente a autora a comparecer a este Juízo no dia 10/03/2010, às 10:30 da manhã, para audiência conciliatória com o INSS.\r\n\r\nFique a mesma ciente de que deverá trazer os exames relativos a sua moléstia e que o não-comparecimento implicará a extinção deste feito.\r\n\r\n29 - 2009.51.61.000571-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO CHIEREGATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o autor a comparecer a este Juízo no dia 10/03, às 11:00 da manhã, para audiência conciliatória com o INSS. \r\n\r\nFique o mesmo ciente de que deverá trazer os exames relativos a sua doença e que o não-comparecimento implicará a extinção deste feito.\r\n\r\n30 - 2009.51.61.000581-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PEREGRINO DUARTE MARTINS (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o autor a comparecer a este Juízo no dia 10/03/2010, às 09:00 da manhã, para audiência conciliatória com o INSS.\r\n\r\nFique o mesmo ciente de que deverá trazer os exames relativos a sua moléstia e que o não-comparecimento implicará a extinção deste feito.\r\n\r\n31 - 2009.51.61.000583-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA STELA CARDOSO PIRES (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Revogo o despacho anterior.\r\n\r\nIntime-se a autora a comparecer a este Juízo no dia 10/03/2010, às 11:00, para audiência conciliatória com o INSS.\r\n\r\nFique a mesma ciente de que deverá trazer os exames relativos a sua moléstia e que o não-comparecimento implicará a extinção deste feito.\r\n\r\n32 - 2009.51.61.000659-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA MESQUITA (ADVOGADO: LUCIA ELENA MAGALHAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o autor a comparecer a este Juízo no dia 10/03/2010, às 09:30 da manhã, para audiência conciliatória com o INSS.\r\n\r\nFique o mesmo ciente de que deverá trazer os exames relativos a sua moléstia e que o não-comparecimento implicará a extinção deste feito.\r\n\r\n33 - 2009.51.61.000747-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DAS NEVES (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prorrogação do prazo por mais 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 2010.51.61.000131-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE PADUA DOS SANTOS (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se pessoalmente o autor para comparecer a este Juízo no dia 10/03, às 11:00 da manhã, para audiência conciliatória com o INSS.\r\n\r\nFique o mesmo ciente de eu deverá trazer consigo os exames relativos a sua moléstia e que o não-comparecimento implicará a extinção deste feito.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2007.51.61.000585-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA PEREIRA MAGALHAES (ADVOGADO: CELSO RODRIGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000140/2010 FOLHA 84/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, ante a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, ante a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n36 - 2008.51.61.000129-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000126/2010 FOLHA 185/187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n37 - 2008.51.61.000231-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA PORFIRIA DE CARVALHO (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000138/2010 FOLHA 77/80 Custas para Recurso - Réu: R$ 13,29. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF - a depositar na conta vinculada ao FGTS da autora LUCI PORFIRIA DE CARVALHO (PIS: 1076877286-6) a quantia de R$ 132,99 (cento e trinta e dois reais e noventa e nove centavos), que deverá ser acrescida, a partir da data dos cálculos - 05/02/2010 (fls. 39), de correção monetária, além dos juros moratórios de 1% ao mês, a título de recomposição em função dos planos econômicos VERÃO (janeiro/1989) e COLLOR I (abril/1990), referente às contas fundiárias.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado e/ou mantida na íntegra esta sentença, intime-se a CEF para proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, à obrigação de fazer. \r\n\r\nCumprida a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n38 - 2008.51.61.000611-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELIKI PAPAZIS (ADVOGADO: FERNANDO ARGOLO PIMENTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco)\r\n\r\ndias.\r\n\r\nTudo feito, conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2008.51.61.000622-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MENDES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: AURELIA DE OLIVEIRA PIMENTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)Após, abra-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 919326"
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Considerando a complexidade para a produção de provas, DETERMINO a convolação da presente demanda ao rito comum ordinário.\r\n\r\nTendo em vista os comprovantes de rendimentos juntados às fls. 224/315, INDEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado à fl. 19.\r\n\r\nPROCEDA a parte autora ao recolhimentos das custas judiciais, nos termos da Lei n. 9.289/96, no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nSem prejuízo, ATRIBUA a parte autora, no mesmo prazo, valor à causa compatível com o proveito econômico perseguido, nos termos do artigo 258 e seguintes, do CPC.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me, para apreciar o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n2 - 2010.51.19.000089-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MIQUILINI (ADVOGADO: ADELMAR FRANCISCO ERMIDA NETO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Considerando a complexidade para a produção de provas, DETERMINO a convolação da presente demanda ao rito comum ordinário.\r\n\r\nTendo em vista os comprovantes de rendimentos juntados às fls. 161/221, INDEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado à fl. 25.\r\n\r\nPROCEDA a parte autora ao recolhimentos das custas judiciais, nos termos da Lei n. 9.289/96, no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me, para apreciar o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2009.51.19.001082-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ EDUARDO SIWEK DUBOC (ADVOGADO: BRUNO DA SILVA DUBOC, GLAUCIO FARANI ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, APRESENTAR comprovante de rendimentos do núcleo familiar, a fim de aferir o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 04, item “a”.\r\n\r\nNo mesmo prazo, ATRIBUA a parte autora valor à causa compatível com o proveito econômico perseguido, tendo em perspectiva o disposto no artigo 260, do CPC, visto que o pedido versa acerca de conversão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria especial.\r\n\r\nSem prejuízo, APRESENTE a parte autora comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, COMPROVE o vínculo com o titular do documento apresentado.\r\n\r\n4 - 2009.51.19.001084-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAHYR GOMES JARDIM (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000139/2010 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.19.001106-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECY STIVANIN E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, formulado à fl. 06.\r\n\r\nINTIMEM-SE os autores para, no prazo de 10 (dez) dias, APRESENTAREM, individualmente, os comprovantes de rendimentos do núcleo familiar, a fim de aferir o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 06.\r\n\r\nNo mesmo prazo, APRESENTEM o segundo e o terceiro co-autores o respectivo comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponham de tais documentos em seu nome, COMPROVEM o vínculo com o titular do documento apresentado.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para determinar a citação do INSS.\r\n\r\n6 - 2009.51.19.001107-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO JOSE MONTEIRO BRUNO E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, formulado à fl. 09, primeiro parágrafo.\r\n\r\nINTIMEM-SE os autores para, no prazo de 10 (dez) dias, APRESENTAREM, individualmente, os comprovantes de rendimentos do núcleo familiar, a fim de aferir o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 09. primeiro parágrafo.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para determinar a citação do INSS.\r\n\r\n7 - 2009.51.19.001115-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINETE APARECIDA CYPRIANO MARINHO E OUTROS (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, sem prejuízo de posterior reapreciação.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nCOMPROVAR o prévio requerimento administrativo junto ao INSS do benefício previdenciário pleiteado;\r\n\r\nAPRESENTAR comprovante de rendimentos do núcleo familiar, a fim de aferir o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 04, item “d”;\r\n\r\nATRIBUIR valor à causa compatível com o proveito econômico perseguido, tendo em perspectiva o disposto no artigo 260, do CPC;\r\n\r\nAPRESENTAR comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, COMPROVE o vínculo com o titular do documento apresentado;\r\n\r\nAPRESENTAR cópia legível da certidão de nascimento apresentada à fl. 19;\r\n\r\nESCLARECER a divergência do nome da pessoa constante na certidão de óbito à fl. 20.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.19.001134-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO BRETAS DUARTE (ADVOGADO: JORGE ROBERTO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, APRESENTAR comprovante de rendimentos do núcleo familiar, a fim de aferir o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 03, item “a”.\r\n\r\nNo mesmo prazo, ATRIBUA a parte autora valor à causa compatível com o proveito econômico perseguido, tendo em perspectiva o disposto no artigo 260, do CPC, tendo em vista que o pedido versa acerca de revisão de benefício previdenciário.\r\n\r\nSem prejuízo, APRESENTE a parte autora comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, COMPROVE o vínculo com o titular do documento apresentado.\r\n\r\n9 - 2010.51.19.000010-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA DA CONCEICAO AMARAL DA SILVA BRAGA (ADVOGADO: CARLA CRISTINA FERRAZ PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ciência a parte autora acerca da redistribuição da presente demanda à Subseção Judiciária da Justiça Federal de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nFl. 25: Inexiste prevenção.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, APRESENTAR comprovante de rendimentos do núcleo familiar, a fim de aferir o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 04, item “I”.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora ATRIBUIR valor à causa compatível com o proveito econômico perseguido, tendo em perspectiva o disposto no artigo 260, do CPC.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2010.51.19.000045-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nInexiste litispendência ou coisa julgada, por tratar-se de homonímia.\r\n\r\nComprovada a observância do contraditório e da ampla defesa, conforme notificação acostada pelo próprio demandante (fls. 12/14), não há irregularidade na suspensão de benefício concedido, nos termos dos artigos 69 e 71 da Lei nº 8.212/91.\r\n\r\nAssevere-se que a jurisprudência remansosa do STJ (REsp 147526 - REsp 210938 - REsp 200378) entende não caracterizar mácula aos princípios do contraditório e da ampla defesa a suspensão do benefício após regular decisão no processo administrativo, no qual foi dada a oportunidade de defesa ao segurado, tendo sido analisadas e refutadas as suas alegações acerca da inexistência de vício quando da concessão do seu benefício.\r\n\r\nEm razão do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. \r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2009.51.19.001109-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEGMAR DA SILVA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. . INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, APRESENTAR comprovante de rendimentos do núcleo familiar, a fim de aferir o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 11.\r\n\r\nNo mesmo prazo, ATRIBUA a parte autora valor à causa compatível com o proveito econômico perseguido, tendo em perspectiva o disposto no artigo 260, do CPC, tendo em vista que o pedido versa acerca de incorporação de gratificações.\r\n\r\nSem prejuízo, APRESENTE a parte autora comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, COMPROVE o vínculo com o titular do documento apresentado.\r\n\r\n12 - 2009.51.19.001133-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON LUIZ DA SILVA MEDEIROS (ADVOGADO: RODRIGO DE OLIVEIRA FELIX PALMA.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 10, penúltimo parágrafo: CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para que o Advogado subscritor da inicial, Dr. Rodrigo de Oliveira Palma - OAB/RJ 188.449, apresente o instrumento de mandato, nos termos do artigo 37, do CPC. INTIME-SE-O, por publicação.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dias):\r\n\r\nAPRESENTAR cópia da inicial e da sentença do processo prevento nº 2007.51.01.027663-8 (3ª Vara Federal do Rio de Janeiro), indicado no Termo de Informação de Prevenção à fl. 95;\r\n\r\nAPRESENTAR comprovante de rendimentos do núcleo familiar, a fim de aferir o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 09, item “a”.\r\n\r\nATRIBIR valor à causa compatível com o proveito econômico perseguido, tendo em perspectiva o disposto no artigo 260, do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2009.51.19.001059-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEANE SOARES SALGADO (ADVOGADO: MARCO AURELIO BARBOSA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 08, item “2”, tendo em perspectiva os documentos apresentados às fls. 134/138. ANOTE a Secretaria.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca das contestações e dos documentos apresentados pelos réus.\r\n\r\n14 - 2009.51.19.001085-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAGNER VIEIRA (ADVOGADO: JOSE RAIMUNDO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Trata-se de ação aforada por FAGNER VIEIRA em face da UNIÃO FEDERAL/AGU, objetivando complementar os pedidos realizados nos autos do processo n. 2006.51.19.002591-8.\r\n\r\nA parte autora requer, à fl. 28, item “2”, o apensamento da presente demanda aos autos do processo acima mencionado.\r\n\r\nVerifico a existência de continência entre as ações, a teor dos pedidos às fls. 12/13, itens “4”, “5” e “6”, com os pedidos constantes da cópia da inicial do processo 2006.51.19.002591-8, apresentada à fl. 28.\r\n\r\nTendo em vista que o referido processo tramita no Juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro e para evitar a prolação de decisões conflitantes, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito, devendo os autos serem remetidos ao Juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÀ SEDBP para a transformação do presente processo em autos físicos, com a extração das cópias necessárias ao cumprimento da determinação acima, a fim de possibilitar a remessa do mesmo ao Juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.19.001110-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIA BRAGA DA SILVA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. . INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, APRESENTAR comprovante de rendimentos do núcleo familiar, a fim de aferir o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 11.\r\n\r\nNo mesmo prazo, ATRIBUA a parte autora valor à causa compatível com o proveito econômico perseguido, tendo em perspectiva o disposto no artigo 260, do CPC, tendo em vista que o pedido versa acerca de incorporação de gratificações.\r\n\r\nSem prejuízo, APRESENTE a parte autora comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, COMPROVE o vínculo com o titular do documento apresentado.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n16 - 2010.51.19.000082-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x RODOVIA DO ACO S/A (ADVOGADO: WILTON DE QUEIROZ MARIANO, LUCIANA TAKITO TORTIMA.) x MARIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Inexiste litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nComprove a parte autora o recolhimento das custas judiciais, no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2010.51.19.000015-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x COUTINHO MERCADO E AÇOUGUE DO VALE LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM AD VOGADO.). . Por tais motivos, DEFIRO a expedição do mandado, a fim de que os réus, em quinze dias, paguem a dívida ou ofereçam embargos, na forma dos artigos 1.102-B e 1.102-C, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2010.51.19.000018-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x ROSELI DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Por tais motivos, DEFIRO a expedição do mandado, a fim de que a ré, em quinze dias, pague a dívida ou ofereça embargos, na forma dos artigos 1.102-B e 1.102-C, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2010.51.19.000019-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x EMMANOEL GUIMARAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Por tais motivos, DEFIRO a expedição do mandado, a fim de que o réu, em quinze dias, pague a dívida ou ofereça embargos, na forma dos artigos 1.102-B e 1.102-C, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2010.51.19.000020-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x MIGUEL CANDIDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Por tais motivos, DEFIRO a expedição do mandado, a fim de que o réu, em quinze dias, pague a dívida ou ofereça embargos, na forma dos artigos 1.102-B e 1.102-C, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2010.51.19.000021-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x G LIRA DA SILVA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Por tais motivos, DEFIRO a expedição dos mandados, a fim de que os réus, em quinze dias, paguem a dívida ou ofereçam embargos, na forma dos artigos 1.102-B e 1.102-C, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2010.51.19.000022-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x MONICA DE ALMEIDA CARREIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Por tais motivos, DEFIRO a expedição do mandado, a fim de que a ré, em quinze dias, pague a dívida ou ofereça embargos, na forma dos artigos 1.102-B e 1.102-C, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n23 - 2009.51.19.001062-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x PAULO MAURICIO CARVALHO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO DAMIAN DUARTE.) x LUIZ FERNANDO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: KARINA STERN DE FREITAS DE SIQUEIRA.). . Tendo em vista as decisões do E. TRF/2ª Região às fls. 743/750 e 751/761, DETERMINO a expedição de ofício ao CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DETRAN NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, dando-lhes ciência da determinação contida nas referidas decisões, que determinaram o levantamento das constrições efetivadas em razão de decisão liminar proferida nestes autos (processo n. 2009.5119001062-0). \r\n\r\nEm cumprimento às referidas decisões, DETERMINO, ainda, o desbloqueio no sistema BACENJUD de valores bloqueados em relação aos co-demandados PAULO MAURÍCIO CARVALHO DE SOUZA e MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA.\r\n\r\nOs valores referentes ao co-demandado LUIZ FERNANDO DE SOUZA foram desbloqueados no sistema BACENJUD, conforme determinação contida na decisão à fl. 645.\r\n\r\nOFICIE-SE ao Desembargador Federal Relator, Dr. SERGIO FELTRIN, da Sétima Turma Especializada do E. TRF/2ª Região, dando-lhe ciência desta decisão.\r\n\r\n24 - 2009.51.19.001065-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: OTAVIO LUIZ SOARES.) x PAULO CESAR BALTAZAR DA NOBREGA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando que o co-demandado ALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS não cumpriu a determinação contida na decisão à fl. 1663, INDEFIRO o pedido de desbloqueio no sistema BACENJUD.\r\n\r\nFls. 1737/1742: APRESENTE o co-demandado WILSON DE MAIO comprovante de rendimentos, no prazo de cinco dias, para viabilizar a apreciação do pedido de desbloqueio no sistema BACENJUD.\r\n\r\nANOTE a Secretaria o nome do advogado constituído pelos co-demandados LUIZ SOARES GAMA e WILSON DE MAIO, Dr. OTAVIO LUIZ SOARES - OAB/RJ n. 69.319.\r\n\r\nTendo em vista as razões expendidas às fls. 1679/1698, notadamente a condição de impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, dado o seu caráter alimentar, e o comprovantes de rendimentos às fls. 1794/1797 e 1798/1800, DETERMINO o desbloqueio no sistema BACENJUD, da conta salário n. 196096, agência n. 0081, do Banco do Brasil S/A, e conta salário 107570, agência n. 08125, do Banco Itaú S/A, referente à co-demandada MARIA RANGEL ROALI.\r\n\r\nTendo em vista as razões expendidas às fls. 1716/1720, notadamente a condição de impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, dado o seu caráter alimentar, e o comprovantes de rendimentos às fls. 1814/1815 e 1816/1819, DETERMINO o desbloqueio no sistema BACENJUD, da conta salário n. 34-1304, agência n. 0812-5, do Banco do Brasil S/A, e conta salário n. 09963-7, agência n. 08125, do Banco Itaú S/A, referente ao co-demandado LUIZ SOARES GAMA.\r\n\r\n25 - 2009.51.19.001067-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ROBERTO JOSE BORGES SILVA (ADVOGADO: EDUARDO DAMIAN DUARTE.) x LUIZ FERNANDO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista as razões expendidas às fls. 986/989, notadamente a condição de impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, dado o seu caráter alimentar, a certidão do empregador à fl. 991, o demonstrativo bancário à fl. 992 e o comprovante de rendimentos à fl. 1006, DETERMINO o desbloqueio no sistema BACENJUD, da conta salário n. 12290-9, agência n. 04840, do Banco Itaú S/A, referente ao co-demandado ROBERTO JOSÉ BORGES SILVA.\r\n\r\n26 - 2009.51.19.001068-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x MARCO ANTONIO VIANNA E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO DAMIAN DUARTE.) x LUIZ FERNANDO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: KARINA STERN DE FREITAS DE SIQUEIRA.). . Tendo em vista as razões expendidas a fls. 827/830, notadamente a condição de impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, dado o seu caráter alimentar, a certidão do empregador a fls. 833, o demonstrativo bancário a fls. 834 e o comprovante de rendimentos a fls. 847, DETERMINO o desbloqueio no sistema BACENJUD, da conta salário n. 1375-1, agência n. 04840, do Banco Itaú S/A, referente à co-demandada MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA.\r\n\r\nTendo em vista as razões expendidas a fls. 827/830, notadamente a condição de impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, dado o seu caráter alimentar, a declaração do empregador a fls. 831, o demonstrativo bancário a fls. 832 e o comprovante de rendimentos a fls. 848, DETERMINO o desbloqueio no sistema BACENJUD, da conta salário n. 6772394-5, agência n. 0352, do Banco Real S/A, referente ao co-demandado MARCOS ANTONIO VIANNA.\r\n\r\n27 - 2009.51.19.001069-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: OTAVIO LUIZ SOARES.) x JOAO MENDES DE JESUS. . ANOTE a Secretaria o nome do advogado constituído pelo co-demandado LUIZ SOARES GAMA à fl. 1129, Dr. OTAVIO LUIZ SOARES - OAB/RJ n. 69.319.\r\n\r\nTendo em vista as razões expendidas às fls. 1072/1091, notadamente a condição de impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, dado o seu caráter alimentar, e o comprovantes de rendimentos às fls. 1158/1168, DETERMINO o desbloqueio no sistema BACENJUD, da conta salário n. 196096, agência n. 0081, do Banco do Brasil S/A, e conta salário 107570, agência n. 08125, do Banco Itaú S/A, referente à co-demandada MARIA RANGEL ROALI.\r\n\r\nTendo em vista as razões expendidas às fls. 1117/1128, notadamente a condição de impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, dado o seu caráter alimentar, e o comprovantes de rendimentos às fls. 1193/1198, DETERMINO o desbloqueio no sistema BACENJUD, da conta salário n. 34-1304, agência n. 0812-5, do Banco do Brasil S/A, e conta salário n. 09963-7, agência n. 6125, do Banco Itaú S/A, referente ao co-demandado LUIZ SOARES GAMA.\r\n\r\nTendo em vista as razões expendidas às fls. 1092/1107, notadamente a condição de impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, dado o seu caráter alimentar, e o comprovantes de rendimentos às fls. 1179/1188, DETERMINO o desbloqueio no sistema BACENJUD, da conta salário n. 19.422-0, agência n. 0812-5, do Banco do Brasil S/A, e conta salário n. 07623-9, agência n. 6125, do Banco Itaú S/A, referente ao co-demandado ALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 2009.51.69.001216-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS MENDES FRAGA (ADVOGADO: MARCELA NASCIMENTO FRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em razão da complexidade dos pedidos consignados à fl. 07, PROMOVA a parte autora a convolação ao rito comum ordinário, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2009.51.19.001112-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA DE CARVALHO (ADVOGADO: ADIMILSON PARREIRA.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO. . INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, APRESENTAR comprovante de rendimentos do núcleo familiar, a fim de aferir o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 07, segundo parágrafo.\r\n\r\nNo mesmo prazo, APRESENTE a parte autora comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, COMPROVE o vínculo com o titular do documento apresentado.\r\n\r\nSem prejuízo, MANIFESTE-SE o MPF.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n30 - 2008.51.69.000039-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO RIBEIRO SOARES (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ, ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n31 - 2008.51.69.000173-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n32 - 2008.51.69.001015-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA CUNHA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n33 - 2008.51.69.001117-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SONIA MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LUIS CLAUDIO COSTA DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos da RESOLUÇÃO nº 558 de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nPara viabilizar o pagamento dos honorários, pelo sistema AJG, a partir de 01º de setembro de 2009, nos termos do Ofício Circular n. RJ-OCD-2009/00102, de 30 de julho de 2009, o(a) advogado(a) dativo(a) nomeado(a), deverá acessar o site www.jfrj.jus.br (menu Serviços) e fornecer os dados para cadastramento; devendo informar a este Juízo acerca do cadastramento, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n34 - 2008.51.69.001220-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MIETHERHOFER NORA (ADVOGADO: HENRIQUE FRISCHGESELL FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora no prazo de 05(cinco) dias, sobre o depósito noticiado pela Ré. \r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça o alvará de pagamento referente ao valor depositado em nome da parte autora. Intimando-a comparecer em Secretaria para retirá-lo.\r\n\r\nCom o retorno da cópia deste devidamente autenticada, dê-se baixa e arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe.\r\n\r\n35 - 2009.51.69.000337-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA LEAL (ADVOGADO: PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA, LEONARDO HERINGER MATOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n36 - 2009.51.69.000531-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS SEVERO (ADVOGADO: CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n37 - 2009.51.69.000906-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MARCELINO E OUTROS (ADVOGADO: ELIZABETH BORGES MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da r. sentença de fls. 30/31, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n38 - 2009.51.69.001071-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE DE MORAES SOUZA (ADVOGADO: ANA PAULA SARAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora sobre a proposta de conciliação apresentada pela parte Ré. Prazo: 05(cinco) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n39 - 2009.51.69.001082-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSA SILVANA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANNUZA LABANCA BRANDAO VISINTAINER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls.63, cancele-se o Alvará expedido nestes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias para eventual habilitação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2009.51.69.001084-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO GERALDO DE CARVALHO (ADVOGADO: ISMAR DE SOUZA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela parte Ré. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n41 - 2008.51.69.000997-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIS DE AQUINO GOMES (ADVOGADO: REGINA CELIA DOS SANTOS E SOUZA AMERICO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000124/2010 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora, a partir da data da cessação administrativa (30/11/2007), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (18/02/2009). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/11/2007, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001)\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.69.001193-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA FERREIRA FRANCISCO (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o Ofício TNU n.º 2009020311, determino a suspensão do presente feito até o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência pela Eg. Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência.\r\n\r\n43 - 2009.51.19.000004-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA SEBASTIANA DOS SANTOS CARVALHO (ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000129/2010 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de benefício de auxílio-doença, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.19.001131-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOZEMIR DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, sem prejuízo de posterior reapreciação.\r\n\r\nAPRESENTE a parte autora, no prazo de 10 dias, comprovante de rendimentos do núcleo familiar, a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça, formulado à fl. 04, item “a”.\r\n\r\nNo mesmo prazo, ATRIBUA à causa valor compatível com o proveito econômico perseguido, tendo em perspectiva o disposto no artigo 260, do CPC, eis que o primeiro requerimento administrativo de concessão do benefício pleiteado ocorreu em 24/05/2007 (fl. 11).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.69.000112-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CANDIDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MIGUEL EZIDIO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Tendo em vista o Ofício TNU n.º 2009020311, determino a suspensão do presente feito até o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência pela Eg. Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência.\r\n\r\n46 - 2009.51.69.000503-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA DOS SANTOS DAMASIO (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos do art. 2º, §5º, I, da RESOLUÇÃO nº 558 de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nPara viabilizar o pagamento dos honorários, pelo sistema AJG, a partir de 01º de setembro de 2009, nos termos do Ofício Circular n. RJ-OCD-2009/00102, de 30 de julho de 2009, o(a) advogado(a) dativo(a), deverá acessar o site www.jfrj.jus.br (menu Serviços) e fornecer os dados para cadastramento; devendo informar a este Juízo acerca do cadastramento, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n47 - 2009.51.69.000812-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA CELESTE DA SILVA (ADVOGADO: CARLA CRISTINA FERRAZ PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000138/2010 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 269, I, do CPC; e PROCEDENTE O PEDIDO de manutenção do benefício de auxílio-doença até dezembro de 2009.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.69.000878-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA ANDRADE DA SILVA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000130/2010 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.69.000914-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DA COSTA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000137/2010 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.69.000940-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON SILVERIO TEIXEIRA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000127/2010 . \r\n\r\nDiante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.69.000952-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL ESTELITA DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO DO CARMO FRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000126/2010 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.69.000957-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR FABRICIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE ROBERTO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para, no prazo de dez dias, nos termos do art. 284 do CPC, emendar a petição inicial, devendo incluir os menores no pólo ativo da demanda, bem como regularizar o instrumento de mandato de fls.04. Deverá, ainda, no mesmo prazo, demonstrar, por meio de documento hábil, a existência de prévio requerimento administrativo do benefício, nos termos do Enunciado FONAJEF n.º 77.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n53 - 2009.51.69.000977-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DOS SANTOS CLEMENTE (ADVOGADO: STENIO SOUTELO NOBREGA, LOURIVANE NORRIS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nOportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 12/03/2010, às 12h40 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O(A) PATRONO(A) DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá à seguinte pergunta do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nÉ possível afirmar que no período de 11/03/2005 (data do deferimento do benefício de auxílio-doença) até a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em 24/05/2005 já estava o periciado absoluta e permanentemente incapacitado para o exercício de qualquer atividade laboral?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n54 - 2009.51.69.000984-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUSA DA CONCEIÇÃO MARIANO SANTOS (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000125/2010 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.69.001004-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANTUSA ALVES TEIXEIRA (ADVOGADO: CARLA CRISTINA FERRAZ PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000141/2010 . Diante do exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a majorar o benefício de aposentadoria por invalidez em 25% (vinte e cinco por cento) a partir da data do requerimento administrativo. As parcelas em atraso serão atualizadas e acrescidas de juros a partir da data do requerimento administrativo, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009; e incluídas administrativamente no pagamento da primeira parcela (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95).\r\n\r\nDez dias de prazo para interposição de recurso. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.69.001069-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL CANDIDO DA SILVA (ADVOGADO: DENISE DE PAULA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000128/2010 . \r\n\r\nDiante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.69.001078-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000140/2010 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, a partir do ajuizamento da ação (03/11/2009), devendo pagar os valores equivalentes à diferença entre o benefício ora concedido e o benefício de auxílio-doença, cessado em 06/01/2010 (fl. 27).\r\n\r\nIncidentalmente, REAPRECIO E ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o referido benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar do ajuizamento da ação (03/11/2009), descontando os valores pagos a título de auxílio doença até a data de 06/01/2010; devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.69.001086-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL DE OLIVEIRA BRAGA (ADVOGADO: MARCELA NASCIMENTO FRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000136/2010 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar o auxílio-doença referente ao mês de maio de 2.009; e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a converter o benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, a partir do laudo pericial (26/11/2009), pagando as diferenças apuradas entre os dois benefícios. Informe o réu a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nIncidentalmente, REAPRECIO E ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja convertido o benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.69.001153-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMIL DE AMORIM PACOBAHYBA (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Comprove a parte autora, por meio da juntada da carta de concessão do benefício aposentadoria por invalidez, a alegação de que o seu coeficiente de cálculo foi inferior a 100% (cem por cento). Sem prejuízo, esclareça o demandante, por meio de documento hábil, se o benefício possui natureza acidentária, conforme mencionado na petição inicial. \r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n60 - 2009.51.69.001182-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA SILVA ANTERO (ADVOGADO: CARLA CRISTINA FERRAZ PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000135/2010 . Em razão do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nDefiro, desde já, a substituição de documentos originais por cópias, exceto a procuração.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n61 - 2009.51.69.001183-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DE JESUS FILHO (ADVOGADO: CARLA CRISTINA FERRAZ PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante atual de residência em seu nome. \r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem- me conclusos.\r\n\r\n62 - 2009.51.69.001261-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELE APARECIDA TEIXEIRA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Suspendo o curso do presente feito, nos termos do art. 13, do CPC.\r\n\r\nO instrumento de mandato acostado aos autos (fls. 04) não possui a assinatura da parte autora. Conforme estatui o art. 654 do Código Civil e o art. 38, do CPC, a procuração por instrumento particular somente terá validade se houver a assinatura do(a) outorgante. No presente caso pressupõe-se ser o(a) autor(a) analfabeto(a), portanto, a procuração deve vir por instrumento público.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora a, no prazo de dez dias, regularizar sua representação processual, acostando aos autos procuração por instrumento público.\r\n\r\n63 - 2010.51.69.000002-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME MIGUEL (ADVOGADO: CATHERINE TENORIO SILVA, ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000131/2010 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2010.51.69.000017-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE PORTO DA SILVA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a reestruturação da pauta de perícias deste juízo, redesigno o exame pericial para o dia 12/03/2010, às 12h20, DEVENDO O(A) PATRONO(A) DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nCumpram-se as demais determinações contidas no despacho retro.\r\n\r\n65 - 2010.51.69.000024-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM MIGUEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CATHERINE TENORIO SILVA, ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o Ofício TNU n.º 2009020311, determino a suspensão do presente feito até o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência pela Eg. Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência.\r\n\r\n66 - 2010.51.69.000056-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VENTURA DOS REIS (ADVOGADO: CATHERINE TENORIO SILVA, ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000133/2010 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2010.51.69.000060-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENTIL RAMOS PEREIRA (ADVOGADO: LURDES BERNADETE DA COSTA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000134/2010 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2010.51.69.000071-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ ALVES DE SALES (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 12/03/2010, às 16h20 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O(A) PATRONO(A) DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n69 - 2010.51.69.000098-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMAR DAS GRAÇAS CANDIDO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 12/03/2010, às 16h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O(A) PATRONO(A) DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n70 - 2010.51.69.000100-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 12/03/2010, às 15h40 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O(A) PATRONO(A) DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n71 - 2010.51.69.000101-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nInexiste litispendência ou coisa julgada, por tratar-se de homonímia.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 12/03/2010, às 15h20 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O(A) PATRONO(A) DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n72 - 2010.51.69.000103-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIA ANGELA MALDONADO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o Ofício TNU n.º 2009020311, determino a suspensão do presente feito até o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência pela Eg. Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência.\r\n\r\n73 - 2010.51.69.000115-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA FAUSTINO ALVES (ADVOGADO: MIGUEL EZIDIO COSTA, NELSON RIBEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 12/03/2010, às 15h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O(A) PATRONO(A) DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n74 - 2010.51.69.000125-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI SILVA DA CONCEICAO (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS, JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nInexiste litispendência ou coisa julgada por tratar-se de homonímia.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 12/03/2010, às 14h40 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O(A) PATRONO(A) DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n75 - 2010.51.69.000142-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA CINEIA DE ANDRADE PAIXAO (ADVOGADO: LEONARDO HERINGER MATOS, PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 12/03/2010, às 14h20 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O(A) PATRONO(A) DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n76 - 2010.51.69.000143-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO PEREIRA (ADVOGADO: HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nInexiste litispendência ou coisa julgada por tratar-se de homonímia.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 12/03/2010, às 14h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O(A) PATRONO(A) DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n77 - 2010.51.69.000144-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUNISIA IZABEL MARCOS (ADVOGADO: HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 12/03/2010, às 13h40 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O(A) PATRONO(A) DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n78 - 2010.51.69.000146-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH BOUCAS ALBUQUERQUE (ADVOGADO: FERNANDA CHRISTIANO GARCIA, BRUNO ABRITTA VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000132/2010 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2010.51.69.000147-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VEREDIANA CELIA TOLEDO DA SILVA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação social, a ser cumprido por um dos oficiais de justiça de plantão, o qual deverá apontar, dentre outros elementos que o Sr. Oficial entender relevantes para a aferição da condição social da parte autora:\r\n\r\nQuantas e quais pessoas residem no mesmo endereço do autor, especificando o vínculo de parentesco com estas mantido;\r\n\r\nQual a atividade e respectiva remuneração percebida por cada uma das pessoas indicadas no item anterior;\r\n\r\nSe o autor ou alguma das pessoas que com ele residem tem outras fontes de rendimento, tais como aluguéis, programas sociais governamentais, dentre outros.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 12/03/2009, às 17h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n80 - 2010.51.69.000148-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA ROSA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 12/03/2010, às 13h20 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O(A) PATRONO(A) DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n81 - 2010.51.69.000120-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DE SOUZA XAVIER (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA CORTEZ GODFROY, MARIA CLAUDIA FARTES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, esclarecer se a moléstia suportada tem índole acidentária.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o INSS para que informe, com base nos assentamentos médicos da demandante, se o benefício pleiteado deriva de acidente do trabalho.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n82 - 2007.51.19.003153-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: FABIANO PEREIRA PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 26\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 919751"
                            ]
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                "Campos": {
                    "1ª Vara Federal de Campos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000030\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.03.001329-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ADEMILSON BARRETO DA SILVA (DEF.PUB.: ELIETE BARRETO ALVES.) x MARIANA DOS SANTOS DUARTE (ADVOGADO: SAMUEL DE OLIVEIRA CODECO, TARCISIO ALVES LEITE DE FARIA.). . Tendo em vista que embora nomeada pelo sistema AJG a defensora dativa Celina Maria da Paixão Macabu não pode comparecer à audiência designada acarretando a nomeação em audiência da defensora Eliete Barreto Alves, OAB/RJ nº 156232, determino o cancelamento da nomeação da defensora ausente à referida audiência e a nomeação da defensora Eliete através do sistema AJG. \r\n\r\nDesigno o dia 05/05/2010, às 14 horas para a audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Publique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 919622"
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                            "919671": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000031\r\n\r\nExpediente do dia 25/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.03.000346-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x RENATO DE O. SILVA (ADVOGADO: EULINA MARIA NUNES SILVA.) x RUY VIANA BARBOSA (ADVOGADO: PAULO ESTEVAO PESSANHA COSTA, HELSON HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA.). . Fl. 394. Face o certificado pela secretaria do juízo, intime-se pessoalmente a defensora dativa nomeada para a defesa de Renato O. Silva para que se manifeste no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para designação de data para continuação da audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n2 - 2004.51.03.002203-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO SANTOS DE OLIVEIRA, ALEXANDRE RIBEIRO CHAVES.) x ANTONIO CARLOS CHEBABE E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA.). . Trata-se de ação penal instaurada para a apurar responsabilidade penal dos réus pela prática dos delitos de lavagem de dinheiro, evasão de divisas e falsidade ideológica.\r\n\r\nÁs fls. 2109/2110 restou indeferido pedido ministerial de expedição de Carta Rogatória para a oitiva, no exterior, das testemunhas Nazira Luiza Moreira Fortes e Julio Cesar Fernandes, ao argumento de que não lograra o Parquet Federal demonstrar, de forma minudente, a necessidade destas declarações.\r\n\r\nÀs fls. 2127/2128, veio o Ministério Público aos autos para especificar a necessidade da oitiva das duas testemunhas e requerer a reconsideração da mencionada decisão, que indeferira o pedido quando inicialmente formulado.\r\n\r\nDesta forma, considerando o que contido na manifestação de fls. 2127/2128, tenho por demonstrada a necessidade da oitiva das mencionadas testemunhas e reconsidero a decisão de fls. 2109/2110, para determinar a expedição das mencionadas Cartas Rogatórias. \r\n\r\nExpeçam-se as Cartas Rogatórias.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 919671"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de Campos": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000061\r\n\r\nExpediente do dia 25/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.03.002075-3 ESPOLIO DE ROBERTO RODRIGUES SANTOS REP/ P/ NINFA SUHETT SANTOS (ADVOGADO: MARIA GORETH JARDIM MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante da ocorrência de Audiência de Instrução e Julgamento em ação penal, com réu preso, a se realizar nos dias 23,24 e 25/02/2010, e, tendo em conta a agenda lotada para realização de audiências neste mês de fevereiro, redesigno o dia 23/03/2010, às 14 horas, para a realização da audiência de conciliação, antes designada para o dia 24/02/2010.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 918737"
                            ],
                            "919652": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000063\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.03.000202-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARMEM SANT ANNA.) x JANE MOREIRA MANHAES (ADVOGADO: HUMBERTO MACIEL DE ARAUJO.). . Diante da impossibilidade de realização de Audiência de Instrução e Julgamento no dia 30/03/2010 pelo Juízo, redesigno o dia 25/03/2010, às 14:30 horas. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 919652"
                            ]
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                    "01º Juizado Especial Federal de Campos": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000061\r\n\r\nExpediente do dia 25/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.53.002292-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA HELENA JORGOV.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002292-9\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 11/maio/2010, às 14:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n6. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 147.621.848-7, do segurado AUTOR: JOAO CARLOS DOS SANTOS (CPF/MF - 561.720.367-34), devendo ainda comunicar ao Juízo a existência de eventuais dependentes habilitados ao benefício de pensão em razão do óbito alegado. \r\n\r\n7. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.53.002310-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE CARVALHO BARRETO (ADVOGADO: RONALD DA SILVA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002310-7\r\n\r\n1. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 11/MAIO/2010, às 15:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n2. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n5. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 145.565.202-1, do segurado AUTOR: SANDRA DE CARVALHO BARRETO (CPF/MF - 680.368.417-20), devendo ainda comunicar ao Juízo a existência de eventuais dependentes habilitados ao benefício de pensão em razão do óbito alegado. \r\n\r\n6. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.53.002408-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARINDA APARECIDA PAES DA SILVA NUNES (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002408-2\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 11/MAIO/2010, às 16:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n6. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 140.899.966-5, do segurado AUTOR: CLARINDA APARECIDA PAES DA SILVA NUNES (CPF/MF - 525.079.207-34), devendo ainda comunicar ao Juízo a existência de eventuais dependentes habilitados ao benefício de pensão em razão do óbito alegado. \r\n\r\n7. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.53.002592-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANIZE MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: INGRID DE SOUZA ALVES LONTRA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002592-0\r\n\r\n1. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 13/MAIO/2010, às 14:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n2. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n5. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 21/140.899.621-6, do segurado AUTOR: WANIZE MACHADO DA SILVA (CPF/MF - 805.271.757-49), devendo ainda comunicar ao Juízo a existência de eventuais dependentes habilitados ao benefício de pensão em razão do óbito alegado. \r\n\r\n6. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.53.002628-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA LUCIA RODRIGUES MAGELO OLIVEIRA (ADVOGADO: MARILUCI GOMES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002628-5\r\n\r\n1. Expeça-se mandado de verificação sócio-econômica, para melhor instrução dos autos quanto a dependência econômica do(a) Autor(a) em face do(a) falecido(a). De vendo o Oficial de Justiça certificar, detalhadamente, as condições socioeconômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários, etc), respondendo aos quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\nCom quem o(a) requerente reside? Desde quando (nome, sexo, idade, há quanto tempo)?\r\n\r\nAntes do óbito o(a) falecido(a) filho/filha residia com a parte autora?\r\n\r\nO(A) falecido(a) filho/filha tinha algum(a) companheiro(a)? Residia com ela/ele? Sabe da existência de algum(a) filho/filha do(a) falecido(a)?\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora atualmente?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do(a) Autor(a) e seus familiares (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc)?\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nA família da parte autora é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da familia da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 13/MAIO/2010, às 15:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n6. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 143.178.291-0, do segurado AUTOR: TANIA LUCIA RODRIGUES MAGELO OLIVEIRA (CPF/MF - 454.365.767-53), devendo ainda comunicar ao Juízo a existência de eventuais dependentes habilitados ao benefício de pensão em razão do óbito alegado.\r\n\r\n7. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.53.002648-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOILZA RANGEL PINTO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002648-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 13/MAIO/2010, às 15:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n6. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 147.969.460-3, do segurado AUTOR: JOILZA RANGEL PINTO (CPF/MF - 057.611.527-46), devendo ainda comunicar ao Juízo a existência de eventuais dependentes habilitados ao benefício de pensão em razão do óbito alegado. \r\n\r\n7. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.53.002708-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES BRAZ DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: LUCIO AMARO PONTES BISSONHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002708-3\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 13/MAIO/2010, às 16:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n6. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 139.125.473-0, do segurado AUTOR: MARIA DAS DORES BRAZ DA SILVA FERREIRA (CPF/MF - 121.015.607-55), devendo ainda comunicar ao Juízo a existência de eventuais dependentes habilitados ao benefício de pensão em razão do óbito alegado. \r\n\r\n7. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.53.003501-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIDE NASCIMENTO PEIXOTO (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003501-8\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 10/MAIO/2010, às 11:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5. Expeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n7. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 145.038.888-1, do segurado AUTOR: ELIDE NASCIMENTO PEIXOTO (CPF/MF - 755.067.697-68).\r\n\r\n8. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.53.003627-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIALINA COSTA BARROS (ADVOGADO: WALTER GONCALVES DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003627-8\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 10/MAIO/2010, às 12:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5. Expeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n7. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 142.676.002-4, do segurado AUTOR: MARIALINA COSTA BARROS (CPF/MF - 069.221.347-37).\r\n\r\n8. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 918627"
                            ],
                            "918679": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000062\r\n\r\nExpediente do dia 25/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.53.002775-0 EDVAR PECANHA JUNIOR (ADVOGADO: WANDA REGINA DE OLIVEIRA SCUDINO BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2007.51.53.002775-0\r\n\r\nPARTE AUTORA: EDVAR PEÇANHA JÚNIOR\r\n\r\nPARTE RÉ: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA (lvt)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno o dia 14/04/2010, às 16 horas, para a realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, na sala de audiências do JEF/Campos, a fim de proceder à oitiva de testemunhas.\r\n\r\nNa ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para corroborar a alegação de vínculo empregatício com a Farmácia Brasil Ltda, de 11/11/74 a 30/04/79, como recibos de pagamento de salário, ficha de registro de empregados, grafia do autor constante dos papéis da empresa, termo de rescisão contratual etc.\r\n\r\nIntimem-se, ficando as partes advertidas de que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 12 de fevereiro de 2010\r\n\r\nAssinado eletronicamente \r\n\r\n(Resolução nº 1/2007 - TRF 2ª Região)\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 918679"
                            ],
                            "919237": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000063\r\n\r\nExpediente do dia 25/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.53.001166-9 VALDECIR DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: CELINA MARIA DA PAIXAO MACABU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - Intime-se pessoalmente a parte autora para tomar ciência da implantação do seu benefício aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/145.356.728-0, titularizado por Valdecir Souza Gomes, devendo, para tanto, comparecer à CEF, Agência Campos - Pelinca (537040) munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n3 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, defiro a gratuidade de justiça requerida e nomeio o(a) Dr(a). CELINA MARIA DA PAIXAO MACABU, OAB - RJ049369, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n4 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 919237"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "919680": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000015\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIKA SCHMITZ\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.60.003456-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DR. JOSÉ DE FREITAS REP/ P/ SÍNDICO JOSÉ ROBERTO DOS ANJOS (ADVOGADO: TARCISO GOMES DE AMORIM.) x JUAREZ GOMES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000445/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte ré a pagar à parte autora as cotas condominiais em atraso dos meses de junho de 2000 a dezembro de 2004, no valor total de R$ 11.493,62 (onze mil, quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e dois centavos), consoante os documentos que instruem a inicial. A referida quantia deverá ser corrigida de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, incidindo, ainda, juros moratórios de 1% am (um por cento ao mês), calculados de forma simples, desde julho de 2009 até o efetivo pagamento. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das cotas condominiais que se vencerem no curso da demanda, enquanto durar a obrigação e até o trânsito em julgado da presente sentença, de acordo com o artigo 290 do Código de Processo Civil, as quais deverão ser atualizadas conforme a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, acrescidas de multa de 2% (dois por cento) e de juros moratórios de 1% am (um por cento ao mês).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.053277-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZIRA DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053277-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo os recursos da parte autora e da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAos recorridos para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.51.053323-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRCE DELFINO DA SILVA (ADVOGADO: CEZAR VIANA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000413/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.053335-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO FERREIRA GOMES (ADVOGADO: SERGIO MORAES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053335-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.51.053377-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA AGUIAR DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA CORTES MUNIZ DA MOTA.) x MARCIO JOSE AGUIAR DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA CORTES MUNIZ DA MOTA.) x MARCO ANTONIO AGUIAR DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA CORTES MUNIZ DA MOTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000409/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.053444-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELISMAEL BERNARDO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053444-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.68.003134-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA DE MELO RIBEIRO (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000414/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, reconhecendo a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.68.004606-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.68.006640-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEOMAR FERREIRA MELO (ADVOGADO: CILENE FERREIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006640-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.68.006700-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000412/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.68.006711-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000411/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.68.007378-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAN FELIX DA SILVA (ADVOGADO: ZELY FERNANDES DO CARMO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000410/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.68.000566-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORENCIO URIAS DE OLIVEIRA NETO (ADVOGADO: LUCIANE MARA CORREA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000407/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.68.000657-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GONCALVES PACHECO (ADVOGADO: WILLIAN AZEVEDO DA HORA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000657-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.68.000859-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOZAIR FERREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: ANTONIO PRUDENCIO DA SILVA FILHO, EFRAIM REZENDE DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000859-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.68.000988-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANANIAS DAVID ALVES (ADVOGADO: LIDIA MARIA PEREIRA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000408/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.68.001587-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HIDERALDO BARRETO FARIA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000440/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.68.001604-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA DE SOUZA CAMILO BARATA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001604-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2006.51.68.002215-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY XAVIER BARRETO (ADVOGADO: DENILSON DA SILVA KRAFT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA RE GISTRO NR. 000417/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o acréscimo de 25% nos proventos de aposentadoria por invalidez auferidos pela parte autora (NB 501.110.395-8), a partir de 19/11/2009, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua necessidade de assistência permanente.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, conceda o acréscimo de 25% nos proventos de aposentadoria por invalidez auferidos pela parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos da lei.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.68.002620-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENADIR EVANGELISTA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso:2006.51.68.002620-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente os laudos técnicos de condições ambientais do trabalho que serviram de base para o fornecimento das PPP's apresentadas às fls.09/14. \r\n\r\nApós voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21 - 2007.51.68.003735-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA MIRANDA (ADVOGADO: DANIEL DE LUCA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n22 - 2007.51.68.005669-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.005669-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1 - Reativados os autos para apreciação da petição, da parte autora, de fl. 91.\r\n\r\n2 - Expeça-se SPH para pagamento dos honorários do Advogado Dativo Dr IVAN FELIPE SILVA, OAB/RJ nº 127.484, que fixo no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), na forma da tabela constante da Resolução 558/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3 - Cumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n23 - 2007.51.68.005971-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID PAULO PEREIRA FILHO (ADVOGADO: SERGIO DE SOUZA RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005971-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nOs documentos de fls. 39/40 apontam divergência quanto à contagem do tempo de contribuição da parte autora, feita pelo INSS, bem como o documento de fl. 182 aponta diversos motivos para o indeferimento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, fornecer os originais do certificado de reservista, de todas as CTPS e dos carnês de contribuinte individual, bem como provas - originais - do(s) vínculo(s) empregatício(s) não considerados no tempo de contribuição pelo INSS (fl. 182), tais como contracheques, recibos de férias, extratos de FGTS, contrato de trabalho, rescisão do contrato de trabalho, declaração do empregador, etc., documentos que ficarão acautelados na Secretaria deste juízo até a prolação da sentença.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n24 - 2008.51.68.000032-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDESIO GAZETA (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.000032-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.jus.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Decorrido o prazo de 10 (dez) dias úteis da efetivação do depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da instituição bancária depositária, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n25 - 2008.51.68.000607-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000607-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nOs documentos acostados aos autos pela parte autora, não são suficientes a comprovar seu direito a aposentadoria especial tal como requerido, uma vez que não constatado o período de 25 anos exclusivamente sob condições especiais.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, fornecer os originais do certificado de reservista, de todas as CTPS e dos carnês de contribuinte individual, bem como provas - originais - do(s) vínculo(s) empregatício(s) com as empresas MECI MEDIÇÃO E CONTROLE INDUSTRIAL e EBRAS INDUSTRIA METALURGICA (fl. 49), tais como contracheques, recibos de férias, extratos de FGTS, contrato de trabalho, rescisão do contrato de trabalho, declaração do empregador, etc., documentos que ficarão acautelados na Secretaria deste juízo até a prolação da sentença.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n26 - 2008.51.68.000812-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMO NUNES DA SILVA (ADVOGADO: KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000415/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, confirmando os efeitos da decisão de fls. 49/50, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela vindicada, condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de Prestação Continuada (amparo social ao deficiente), a contar de 04/03/2008, data do requerimento administrativo do referido benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários nos termos da lei.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e 10 centavos).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.68.001097-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALQUIRIA DE SANTANA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000435/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.001097-7\r\n\r\nAUTOR: VALQUIRIA DE SANTANA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dra. ERIKA SCHMITZ\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma da lei. \r\n\r\nTrata-se de ação proposta por VALQUIRIA DE SANTANA, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o restabelecimento, em antecipação de tutela, do benefício de auxílio doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Requer também o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mérito, a improcedência se impõe.\r\n\r\nMister analisar o contorno dos benefícios ora pugnados e que vêm tratados nos artigos 42 e 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nO auxílio-doença consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa, portanto, quando a incapacidade cessar, quando o segurado for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nPor sua vez, a aposentadoria por invalidez é benefício decorrente da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, podendo ser precedida ou não de auxílio-doença. Confira-se o texto legal:\r\n\r\n“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”( Lei n.º 8.213/1991).\r\n\r\nPor meio do laudo pericial de fls. 120/124, complementado às fls. 131/132, verifica-se que a parte autora apresenta “Hipertensão Arterial”. Contudo, afirma o perito que a parte autora não se encontra incapacitada para a sua atividade habitual.\r\n\r\nVerifico, portanto, da análise do referido laudo pericial e dos esclarecimentos prestados pelo perito, submetido ao crivo do contraditório, que não há incapacidade laborativa.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n28 - 2008.51.68.001712-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA PAIVA DA ROCHA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000436/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.68.002326-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DA SILVA COSTA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n30 - 2008.51.68.003455-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS BARRETO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000439/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.68.003746-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDER DE SOUZA FONTES (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003746-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 73/82 - Vigora, para habilitação a benefícios previdenciários, a regra específica do art. 112, da Lei n. 8213/91, in verbis: “(...) O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. No caso em tela, o subscritor da petição encontra-se devidamente habilitado junto à autarquia previdenciária - fls. 81.\r\n\r\nEm assim sendo, determino a remessa dos autos à Distribuição para retificar a autuação, fazendo constar em substituição ao nome do falecido autor, no pólo ativo da demanda, o nome do ora habilitando: Sr. VANDER DE SOUZA FONTES, CPF nº 009.294.407-81.\r\n\r\nCumprido, intime-se o autor da presente decisão.\r\n\r\nReitere-se a intimação do INSS, para que apresente a memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n32 - 2008.51.68.003837-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUETA DA CONCEICAO MEDEIROS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000437/2010 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.68.004382-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCEDES ALVES DA SANTA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004382-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 172/177 - Dê-se vista à parte autora. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNada impugnado:\r\n\r\n(i) expeça-se SPH para pagamento dos honorários do Advogado Dativo, que fixo no valor de R$ 176,00 (fl.169); \r\n\r\n(ii) expeça-se a RPV.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n34 - 2008.51.68.004685-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BERLAMINO RIBEIRO NETO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000438/2010 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.68.005250-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSCELINO SILVA DE PALDA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000404/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.68.005408-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTACILIO ALVES LEITE (ADVOGADO: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n37 - 2008.51.68.005565-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n38 - 2008.51.68.005899-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL MUNIZ MEDEIROS (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000403/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.68.005913-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO CLAUDIONOR FERREIRA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000444/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCONFIRMO, TORNANDO-A DEFINITIVA, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA concedida na decisão de fls. 73/77, que restabeleceu o benefício de auxílio doença nº 519384289-1, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 31/07/2008, bem como convertendo-o em aposentadoria por invalidez, acrescida de 25%, a partir de 29/05/2009, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos da lei.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.68.006058-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERNANDES GARCIA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n41 - 2008.51.68.006400-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA PAZ (ADVOGADO: JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.006400-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer o endereço completo do Sr. Pedro Pereira Filho, proprietário da área rural onde o demandante alega ter exercido atividades agrícolas no período de 26/12/1965 a 30/12/1980.\r\n\r\nCumprido, designe a Secretaria deste Juizado data e horário para realização de audiência de instrução e julgamento, intimando as partes - inclusive o Sr. Pedro Pereira Filho, se for o caso, na condição de testemunha do Juízo - para comparecerem à correspondente sessão, cientes as partes de que devem trazer toda a documentação necessária ao deslinde da causa, além de eventuais testemunhas aptas a prestarem depoimento, cuja presença independe de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n42 - 2008.51.68.006455-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES LOPES BARBOSA (ADVOGADO: MARCELO LOPES DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000401/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.006455-0\r\n\r\nAUTOR: MOISES LOPES BARBOSA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dra. ERIKA SCHMITZ\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma da lei. \r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MOISES LOPES BARBOSA, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a concessão do benefício de auxílio doença e, sucessivamente, a concessão de aposentadoria por invalidez. Requer também o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mérito, a improcedência se impõe.\r\n\r\nMister analisar o contorno dos benefícios ora pugnados e que vêm tratados nos artigos 42 e 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nO auxílio-doença consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa, portanto, quando a incapacidade cessar, quando o segurado for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nPor sua vez, a aposentadoria por invalidez é benefício decorrente da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, podendo ser precedida ou não de auxílio-doença. Confira-se o texto legal:\r\n\r\n“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”( Lei n.º 8.213/1991).\r\n\r\nPor meio do laudo pericial de fls. 42/47, verifica-se que a parte autora apresenta “Epilepsia parcial complexa”. Contudo, afirma o perito que a parte autora não se encontra incapacitada para a sua atividade habitual.\r\n\r\nVerifico, portanto, da análise do referido laudo pericial e dos esclarecimentos prestados pelo perito, submetido ao crivo do contraditório, que não há incapacidade laborativa.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n43 - 2008.51.68.006649-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DE CARVALHO (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.006649-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos os respectivos laudos técnicos dos períodos supostamente laborados em condições especiais, mormente aqueles em que teria sido exposta ao fator de insalubridade “ruído”.\r\n\r\nCumprido, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar o processo administrativo concessório da aposentadoria por tempo de contribuição NB 140.474.077-2, de titularidade da parte autora.\r\n\r\nTendo em vista que os autos são eletrônicos, a cópia do processo administrativo deve ser protocolada por meio eletrônico e não por meio de cópias reprográficas remetidas diretamente a este Juizado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n44 - 2008.51.68.006869-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006869-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo e após o cumprimento da tutela antecipada, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n45 - 2008.51.68.007008-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO PINTO DOS REIS (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000402/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.007008-1\r\n\r\nAUTOR: RICARDO PINTO DOS REIS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dra. ERIKA SCHMITZ\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma da lei. \r\n\r\nTrata-se de ação proposta por RICARDO PINTO DOS REIS, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a manutenção, em antecipação de tutela, do benefício de auxílio doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Requer também o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mérito, a improcedência se impõe.\r\n\r\nMister analisar o contorno dos benefícios ora pugnados e que vêm tratados nos artigos 42 e 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nO auxílio-doença consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa, portanto, quando a incapacidade cessar, quando o segurado for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nPor sua vez, a aposentadoria por invalidez é benefício decorrente da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, podendo ser precedida ou não de auxílio-doença. Confira-se o texto legal:\r\n\r\n“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”( Lei n.º 8.213/1991).\r\n\r\nPor meio do laudo pericial de fls. 116/120, verifica-se que a parte autora apresenta “Hipertensão arterial (CID 10:110) e transtorno depressivo leve (F33.0)”. Contudo, afirma o perito que a parte autora não se encontra incapacitada para a sua atividade habitual.\r\n\r\nVerifico, portanto, da análise do referido laudo pericial e dos esclarecimentos prestados pelo perito, submetido ao crivo do contraditório, que não há incapacidade laborativa.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n46 - 2008.51.68.007113-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR HUGO FERREIRA POZIS REP/ AUREA CANDIDA GONÇALVES FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: TELMA MARIA PIMENTA DE FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso:2008.51.68.007113-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente os documentos solicitados pelo INSS à fl.81: original e cópia da cédula de identidade, do cartão do CPF e da certidão de nascimento de FELIPE FERREIRA POZIS e VICTOR HUGO FERREIRA POZIS a fim de promover a atualização dos dados cadastrais. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n47 - 2008.51.68.007151-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES FELIPE TEIXEIRA (ADVOGADO: VICTOR COSTA VIANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007151-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos os documentos mencionados em sua manifestação de fls. 69/70, uma vez que os mesmos não foram anexados.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n48 - 2008.51.68.007290-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DO NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007290-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n49 - 2009.51.68.000180-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VITORINO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000180-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 100/104 - Vigora, para habilitação a benefícios previdenciários, a regra específica do art. 112, da Lei n. 8213/91, in verbis: “(...) O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. No caso em tela, o subscritor da petição encontra-se devidamente habilitado junto à autarquia previdenciária - fls. 125.\r\n\r\nEm assim sendo, determino a remessa dos autos à Distribuição para retificar a autuação, fazendo constar em substituição ao nome do falecido autor, no pólo ativo da demanda, o nome do ora habilitando: Sr. JOSÉ VITORINO DA SILVA, CPF nº 396.622.767-34.\r\n\r\nCumprido, intime-se o autor da presente decisão.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado e proceda a intimação do INSS, para que apresente a memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n50 - 2009.51.68.000235-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000235-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51 - 2009.51.68.000312-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE MARQUES DE SOUZA (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000399/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.68.000623-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIK VIEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n53 - 2009.51.68.000718-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DA SILVA BATISTA (ADVOGADO: VANESSA DE NOVAES PARRILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000398/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.68.000876-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BERNARDO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DIEGO DA SILVA BASTOS, DIOGO DA SILVA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n55 - 2009.51.68.000886-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000421/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 51, inciso I e § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.68.000990-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIZIO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000433/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.68.001125-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001125-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo e após o cumprimento da tutela antecipada, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n58 - 2009.51.68.001208-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DOS SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso:2009.51.68.001208-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReativados os presentes autos para apreciação da petição de fl.45.\r\n\r\nNada a prover tendo em vista a extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nDê-se nova baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n59 - 2009.51.68.001270-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZILDA PALERMO ANTUNES (ADVOGADO: VICENTE DE PAULA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000406/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.68.001416-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINE MARIA BATISTA DE CARVALHO (ADVOGADO: OSWALDO OLIVELLA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000443/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 132.108.746-0, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 18/04/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2007.51.68.001863-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA QUITERIA DA SILVA (ADVOGADO: CRISTINA FIORENTINI BARBOSA PORTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.001863-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 102/104 - Expeça-se o alvará referente aos honorários de sucumbência.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n62 - 2007.51.68.004213-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO FREIRE PEGADO (ADVOGADO: AGUINALDO PRUDENCIO DOS SANTOS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2007.51.68.004213-5\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho de fl. 101, dê-se vista à parte autora da petição do INSS (fls. 103/114), no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nMatrícula 10.641\r\n\r\n63 - 2008.51.68.000456-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO RODRIGUES DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.000456-4\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho de fls. 128, dê-se vista à parte autora, no prazo de 05(cinco) dias, da petição do INSS (fls. 131/132). \r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nMatrícula 10641\r\n\r\n64 - 2008.51.68.002935-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI QUEIROZ DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.002935-4\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado na sentença (fls. 130/132), dê-se vista à parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, da memória de cálculos apresentada pelo INSS (fls.141/142). \r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n10641\r\n\r\n65 - 2008.51.68.003403-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM GARCEZ PALHA DE MELO (ADVOGADO: SERGIO MARTINS PIMENTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003403-9\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado na decisão anterior, dê-se vistas às partes, no prazo de 10(dez) para ciência e/ou manifestação do laudo pericial. \r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnica Judiciária\r\n\r\n66 - 2009.51.68.000189-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIODORIO RODRIGUES ROSA (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000189-0\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado na decisão anterior, dê-se vistas às partes, no prazo de 10(dez) para ciência e/ou manifestação do laudo pericial. \r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnica Judiciária\r\n\r\n67 - 2009.51.68.000960-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VALERIA DOS SANTOS (ADVOGADO: PABLO DE ASSUMPCAO FIORIO, JOSE ALFREDO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000960-8\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado na decisão anterior, dê-se vistas às partes, no prazo de 10(dez) para ciência e/ou manifestação do laudo pericial. \r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnica Judiciária\r\n\r\n68 - 2009.51.68.001031-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR JOÃO MODESTO (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001031-3\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado na decisão anterior, dê-se vistas às partes, no prazo de 10(dez) para ciência e/ou manifestação do laudo pericial. \r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnica Judiciária\r\n\r\n69 - 2009.51.68.001131-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: GLORIA MARIA SILVA SARAIVA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001131-7\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado na decisão anterior, dê-se vistas às partes, no prazo de 10(dez) para ciência e/ou manifestação do laudo pericial. \r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnica Judiciária\r\n\r\n70 - 2009.51.68.007957-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES LEITE DA SILVA (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.007957-0\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado na decisão anterior, dê-se vista às partes do laudo, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. \r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n10641\r\n\r\n71 - 2009.51.68.008666-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELOISA JUSTI (ADVOGADO: JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.008666-4\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado na decisão anterior, dê-se vista às partes do laudo, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. \r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n10641\r\n\r\n72 - 2009.51.68.008889-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIANO SANTOS DE GOIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.008889-2\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado na decisão anterior, dê-se vista às partes do laudo, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. \r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n10641\r\n\r\n73 - 2009.51.68.008892-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVINA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANO SANTOS DE GOIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.008892-2\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado na decisão anterior, dê-se vista às partes do laudo, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. \r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n10641\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 919680"
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                "Itaperuna": {
                    "1ª Vara Federal de Itaperuna": {
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                            "919725": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000029\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.62.001664-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO MATOS QUINTAL (ADVOGADO: LUCIANA MUNIZ RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000220/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO contido na inicial para, em razão da paridade com os servidores ativos, condenar o INSS na obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS - percebida pela parte autora, e a pagar as diferenças daí advindas, de acordo com os parâmetros abaixo fixados: \r\n\r\nNo valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor máximo do respectivo nível/classe, no período de maio de 2004 a fevereiro de 2007;\r\n\r\nNo valor correspondente a 80 (oitenta) pontos do respectivo nível/classe, a partir de março de 2007 até que seja ultimado o primeiro ciclo de efetiva avaliação dos servidores ativos, nos termos do art. 53 caput e parágrafo único da Instrução Normativa 38/INSS/PRES e dos §§ 11 e 12 do art. 11 da Lei 10.855/2004 (com a redação que lhe deu a Lei nº 11.501/2007).\r\n\r\nOs valores atrasados, observado o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, deverão ser atualizados monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir dessa data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado:\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que indique, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais;\r\n\r\nCom a indicação, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre a Requisição cadastrada. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o envio da requisição, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2007.51.62.001771-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERTULIANA SIMÃO TEIXEIRA (ADVOGADO: UEMA ARAUJO NOVAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000184/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 255,71. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante todo o exposto:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, quanto à GDATA, pronunciando a prescrição da pretensão autoral, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil;\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, quanto à GDPGTAS, na forma da fundamentação supra, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.030871-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA VARES GONÇALVES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000159/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, a teor da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.62.000058-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA VARGAS DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANA PAULA FROSSARD GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000208/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na inicial para, em razão da paridade com os servidores ativos, CONDENAR a UNIÃO a pagar as diferenças entre os valores já percebidos pela parte autora a título de GDATA, e os valores decorrentes da aplicação da pontuação estabelecida na Súmula Vinculante nº 20 do STF, relativamente ao seu respectivo nível, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nOs valores atrasados, observado o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, deverão ser atualizados monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir dessa data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado:\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que indique, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais;\r\n\r\nCom a indicação, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre a Requisição cadastrada. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o envio da requisição, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.62.000104-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEBASTIAO PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000182/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante todo o exposto:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na inicial para, em razão da paridade com os servidores ativos, CONDENAR a UNIÃO a pagar as diferenças entre os valores já percebidos pela parte autora a título de GDATA, e os valores decorrentes da aplicação da pontuação estabelecida na Súmula Vinculante nº 20 do STF, relativamente ao seu respectivo nível, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na inicial para, em razão da paridade com os servidores ativos, condenar a UNIÃO a pagar as diferenças entre os valores já percebidos pela parte autora a título de GDPGTAS, e os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observados a classe e o padrão do servidor (estabelecidos no Anexo V da Lei nº 11.357/2006), no período compreendido entre julho/2006 até dezembro/2008, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nOs valores atrasados, observado o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, deverão ser atualizados monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir dessa data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado:\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que indique, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais;\r\n\r\nCom a indicação, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre a Requisição cadastrada. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o envio da requisição, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.62.000136-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLARA LOPES GARCIA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LOPES PINHEIRO, ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000207/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para, em razão da paridade com os servidores ativos, condenar a UNIÃO a pagar as diferenças entre os valores já percebidos pela parte autora a título de GDPGTAS, e os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observados a classe e o padrão do servidor (estabelecidos no Anexo V da Lei nº 11.357/2006), no período compreendido entre julho/2006 até dezembro/2008.\r\n\r\nOs valores atrasados, observado o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, deverão ser atualizados monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir dessa data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado:\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que indique, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais;\r\n\r\nCom a indicação, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre a Requisição cadastrada. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o envio da requisição, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.62.000566-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUISIO ALVARENGA MASSOTE (ADVOGADO: HUMBERTO LETIERE DE OLIVEIRA, ADMAR FALANTE PEREIRA, JACYR MALHANO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000196/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a Caixa Econômica Federal, a creditar na conta vinculada do FGTS da parte autora a quantia de R$ 49.487,84, com base nos cálculos de fls. 46/50, limitada ao teto do rito especial (60 salários mínimos), conforme renúncia do autor à fl. 18, e a pagar a referida quantia, caso a parte autora faça jus ao saque, nos termos da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.62.000581-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER DO CARMO WERMELINGER SOUTELINO (ADVOGADO: ANA PAULA FROSSARD GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000143/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na inicial para, em razão da paridade com os servidores ativos, CONDENAR a UNIÃO a pagar as diferenças entre os valores já percebidos pela parte autora a título de GDATA, e os valores decorrentes da aplicação da pontuação estabelecida na Súmula Vinculante nº 20 do STF, relativamente ao seu respectivo nível, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nOs valores atrasados, observado o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, deverão ser atualizados monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir dessa data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado:\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que indique, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais;\r\n\r\nCom a indicação, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre a Requisição cadastrada. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o envio da requisição, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.62.000601-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA RAMOS ROCHA (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000150/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPosto isso, pronunciando a prescrição dos valores relativos à GDATA, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.62.000955-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FIGUEIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE NAGIB SACRE.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000149/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, pronunciando a prescrição dos valores relativos à GDATA, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.62.000007-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCI RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARIE MADELON RETAMERO BRAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000178/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.62.000050-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGÉLIO CÉSAR TEDERICHER MICICHELLI (ADVOGADO: JAIR NASCIMENTO CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000179/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.62.000051-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO NORBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: JAIR NASCIMENTO CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000160/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.62.000790-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGENTINO FERREIRA DE SA (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000154/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo sido realizado acordo entre as partes, nos termos acima, e para que se produzam todos os efeitos legais dele decorrentes, HOMOLOGO A REFERIDA TRANSAÇÃO, nos seus exatos termos, de acordo com o art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nIntime-se a Ré para cumprimento do acordo firmado, no prazo de até 60 dias, devendo ser corrigido o valor acordado até a data do efetivo pagamento, que se dará por meio de depósito na conta informada. Fica desde já intimada a CEF a comunicar a este Juízo a data da efetivação do depósito.\r\n\r\nCom a comunicação da CEF, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.62.000927-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYLTON JACOMINI (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000164/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2007.51.62.000608-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA DA SILVA SILVEIRA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000151/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução n( 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna/RJ, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2007.51.62.000978-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA NOVAES MARTINS (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000218/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução n( 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna/RJ, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2007.51.62.001146-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MOREIRA HENRIQUES - ESPÓLIO (ADVOGADO: ARLON CAMPOS DA SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000132/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.62.001306-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE JOAQUINA DOS ANJOS MURITO (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000157/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução n( 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna/RJ, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2007.51.62.001683-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DA SILVA MONTEIRO (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000185/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 256,33. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução n( 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna/RJ, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2007.51.62.001774-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERVAL FOLLY PINHEIRO (ADVOGADO: GIULIANO AUGUSTO DINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Processo n. 2007.51.62.001774-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCORREÇÃO DE ERRO MATERIAL\r\n\r\nHá erro material na sentença de fls. 114/116, que grafou equivocadamente no último parágrafo da fl. 115 “05/05/2009” quando o correto seria “16/08/2007”.\r\n\r\nAssim sendo, corrijo o erro material existente determinando o seguinte: onde se lê “05/05/2009”, leia-se “16/08/2007”.\r\n\r\nIntime-se as partes para ciência do que fora aqui corrigido. Devolvo à partes o prazo para recurso.\r\n\r\nItaperuna, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2007.51.62.001782-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ FAGUNDES LEAL (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE CASTRO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000175/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte Autora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.62.001813-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINEL FLORIDO ROBAINA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000219/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a conceder o benefício de aposentadoria por idade em favor da parte autora a partir do requerimento administrativo (18.9.2007 - fl. 18). \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar a parte autora, limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas desde 18/9/2007 até o dia anterior à efetiva implantação do benefício, devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação, até a edição da Lei nº 11.960/09, quando então incidirão juros e correção obedecendo ao preceito contido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2007.51.62.001827-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FRANCISCO RODRIGUES (ADVOGADO: NILZA PONTES DA CRUZ, TANIA MARIA GOULART DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000176/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.62.001849-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DE SOUZA AMARAL (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000187/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a conceder o benefício de aposentadoria por idade em favor da parte autora a partir do requerimento administrativo (15.3.2007 - fl. 15). \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar a parte autora, limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas desde 15/3/2007 até o dia anterior à efetiva implantação do benefício, devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação, até a edição da Lei nº 11.960/09, quando então incidirão juros e correção obedecendo ao preceito contido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2007.51.62.001855-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO EUFRÁSIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RENATA ALFRADIQUE CARPI PAIVA, CLARISSA SANTOS NERY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000152/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em restabelecer o benefício de auxílio-doença de nr 110.277.937-4, desde 01/11/2007, até 09/09/2009 quando então deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez a partir da competência do mês de fevereiro de 2010, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas relativas ao período de 01/11/2007 até 31/01/2010, na forma da fundamentação acima, devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação, até a edição da Lei nº 11.960/09, quando então incidirão juros e correção obedecendo ao preceito contido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a ressarcir o Tribunal as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencido na causa. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado:\r\n\r\n1) Intime-se a ré para que indique, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais;\r\n\r\n2) Com a indicação, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV.\r\n\r\n3) Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre a Requisição cadastrada. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\n4) Após o envio da requisição, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.62.000144-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMAR SILVEIRA CARVALHO (ADVOGADO: MARINA CICILIA GONCALVES SOARES, FERNANDO AMIL DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000188/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte Autora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.62.000165-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA CABRAL DA SILVA LEONARDO (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000210/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora. \r\n\r\nFica, entretanto, advertida a parte autora da obrigação que lhe é imposta pela Lei (art. 101, lei 8.213/91), de se submeter a exames a cargo da Previdência Social, ao processo de reabilitação (se for o caso) e tratamentos, pois o benefício em espécie ser-lhe-á pago enquanto perdurar a condição de inválido.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas relativas ao período de 11/05/2009 até 11/08/2009, devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação, até a edição da Lei nº 11.960/09, quando então incidirão juros e correção obedecendo ao preceito contido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando a implantação do benefício a partir da competência do mês de fevereiro de 2010, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão. Diante do lapso temporal transcorrido desde a confecção do laudo pericial, deverá a Autarquia intimar imediatamente o autor para realização de nova perícia administrativa.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a ressarcir o Tribunal as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencida na causa. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.62.000171-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY LOBO RESENDE (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS BERNARDO ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000156/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, a teor da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.62.000173-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA MARIA COUTINHO BASTOS (ADVOGADO: JOSE NAGIB SACRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000140/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, a teor da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.62.000208-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DEZIDERIO (ADVOGADO: EMILIO OLIVEIRA E SILVA, ANDERSON KRISTHIAN REIS LOURENCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000137/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, a teor da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.62.000210-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA FERNANDES CORREIA E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.) x ROSA DE FÁTIMA BRUM CORREIA MONTEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nNos termos do artigo 18, § 2º da Lei 9.099/95, revogo o despacho de fl. 40.\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o endereço completo da ré Rosa de Fátima Brum Correia Monteiro.\r\n\r\nApós, cite-se a mesma.\r\n\r\nItaperuna, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2008.51.62.000212-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE ALVES DAER (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000139/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, a teor da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.62.000225-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA ANDRADE (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000212/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte Autora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de recebimento do auxílio-doença deferido administrativamente.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.62.000229-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA CASSIANO FERNANDES (ADVOGADO: RIBAMAR DUY REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000190/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, nos termos da fundamentação, para condenar o réu ao pagamento à autora do benefício de pensão por morte de José Elias Cassiano Fernandes, a partir de 02.2.2008 (data do óbito, fls. 18 e 22), nos termos do art. 74, inc. I da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar a parte autora, limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas desde 02/2/2008 até o dia anterior à efetiva implantação do benefício, devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação, até a edição da Lei nº 11.960/09, quando então incidirão juros e correção obedecendo ao preceito contido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando a concessão do benefício a partir da competência do mês de MARÇO DE 2010, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado:\r\n\r\nIntime-se a ré para que indique, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais;\r\n\r\nCom a indicação, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre a Requisição cadastrada. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o envio da requisição, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nItaperuna, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2008.51.62.000244-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES PEREIRA (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000183/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte Autora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.62.000255-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA GOMES PIMENTEL (ADVOGADO: VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000158/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, a teor da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.62.000287-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO AFONSO DIAS (ADVOGADO: JOSE CARLOS VIDIPO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000135/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos autos do processo em epígrafe, com fulcro no art. 269, I do CPC, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nItaperuna, 3 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2008.51.62.000302-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIR DORCELINA DA SILVA (ADVOGADO: UEMA ARAUJO NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000147/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez desde 02/09/2009. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas relativas ao período de 02/09/2009 até 31/01/2010, devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação, até a edição da Lei nº 11.960/09, quando então incidirão juros e correção obedecendo ao preceito contido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez a partir da competência do mês de fevereiro de 2010, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a ressarcir o Tribunal as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencida na causa. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado:\r\n\r\n1) Intime-se a ré para que indique, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais;\r\n\r\n2) Com a indicação, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV.\r\n\r\n3) Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre a Requisição cadastrada. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\n4) Após o envio da requisição, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\n5) Oficie-se a DIRFO para requisição dos honorários periciais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.62.000313-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELY LINA TEIXEIRA (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000216/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL - ITAPERUNA\r\n\r\n_________________________________________________________________\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.62.000313-0\r\n\r\nAUTOR(A): CELY LINA TEIXEIRA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.\r\n\r\nII\r\n\r\nIndefiro a realização de nova perícia, eis que não aparecem nos autos indícios de uma incapacidade laborativa resultante de problemas cardíacos, sendo que os únicos documentos firmados por médico da área, sequer atestam uma incapacidade.\r\n\r\nO benefício de auxílio-doença está previsto nos artigos 25, inciso I e 59, respectivamente, da Lei nº 8.213/91, que assim dispõem:\r\n\r\nArt. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: \r\n\r\nI - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; \r\n\r\nArt. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nAssim sendo, da análise do texto legal conclui-se que o benefício de auxílio-doença reclama do interessado a qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social e uma carência de doze contribuições mensais, bem como que o segurado seja acometido de incapacidade para o exercício de sua atividade habitual por período superior a quinze dias.\r\n\r\nA prova da incapacidade laborativa para o exercício da sua atividade habitual, foi afastada pela perícia médica a que se submeteu a parte autora.\r\n\r\nConsta do laudo pericial de fls. 75/81, que a parte autora apresenta osteoartrose em coluna cervical e lombar, que não a incapacita para o exercício da atividade que vinha desempenhando.\r\n\r\nDiante desse quadro, constata-se que o indeferimento administrativo do benefício à parte autora não foi indevido. \r\n\r\nEntendo, pelas razões expostas, improcedente a pretensão autoral de obter auxílio-doença. \r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte Autora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nItaperuna/RJ, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2008.51.62.000336-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA LEMOS DOS SANTOS (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000146/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a conceder o benefício de aposentadoria por idade em favor da parte autora a partir do requerimento administrativo (22.9.2006 - fl. 06). \r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando a implantação do benefício a partir da competência do mês de MARÇO DE 2010, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão. Condeno ainda o INSS a pagar a parte autora, limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas relativas ao período de 22.9.2006 até 28.2.2010, devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação, até a edição da Lei nº 11.960/09, quando então incidirão juros e correção obedecendo ao preceito contido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nIntime-se o INSS. Oficie-se a APS de Cardoso Moreira. \r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado:\r\n\r\nIntime-se a ré para que indique, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCom a indicação, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre a Requisição cadastrada. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o envio da requisição, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federa\r\n\r\n42 - 2008.51.62.000348-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR PESSANHA DA SILVA (ADVOGADO: LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000189/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte Autora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.62.000350-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILA BARBOSA DA FONSECA (ADVOGADO: VIRGINIA MARIA RAMOS DA FONSECA, GENIS PEDRO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Processo nº 2008.51.62.000350-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInicialmente digo que embora a parte ré não tenha contestado a ação, não se induz o efeito mencionado no art. 319, caput, do CPC, pois os direitos e bens da autarquia-ré são indisponíveis e, por este motivo, não incidem contra ela os efeitos normais da revelia (art. 302, I e art. 320, II, ambos do CPC).\r\n\r\nPor outro lado, o conteúdo probatório carreado pela parte autora, aliado ao fato do INSS ter permanecido silente no momento oportuno, inviabilizam, neste momento, a prolação de uma sentença segura.\r\n\r\nIsto posto, converto o feito em diligência, com fulcro no art. 130 do CPC, para que o INSS junte, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem Reais):\r\n\r\n1 - cópia do procedimento administrativo que concluiu pela reclassificação e nos descontos mensais na pensão da autora;\r\n\r\n2 - se houve comunicação prévia à autora informando sobre o resultado da referida reclassificação, além daquela constante à fl. 20.\r\n\r\nInformo ao INSS que serão desconsideradas quaisquer alegações a título de “informações”, como muitas das vezes visto por este julgador no Juizado Especial Federal de Itaperuna, que na verdade traduzem verdadeiras contestações extemporâneas.\r\n\r\nItaperuna, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2008.51.62.000393-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA TRANQUEIDO PEREIRA (ADVOGADO: VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000192/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO autoral, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em conceder à parte autora, benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nFica, entretanto, advertida a parte autora da obrigação que lhe é imposta pela Lei (art. 101, lei 8.213/91), de se submeter a exames a cargo da Previdência Social, ao processo de reabilitação (se for o caso) e tratamentos, pois o benefício em espécie ser-lhe-á pago enquanto perdurar a condição de inválido.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas relativas ao período de 05/05/2009 até 05/11/2009, na forma da fundamentação acima, devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação, até a edição da Lei nº 11.960/09, quando então incidirão juros e correção obedecendo ao preceito contido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a ressarcir o Tribunal as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencida na causa. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando a concessão do benefício a partir da competência do mês de março de 2010, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado:\r\n\r\n1) Intime-se a ré para que indique, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais;\r\n\r\n2) Com a indicação, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV.\r\n\r\n3) Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre a Requisição cadastrada. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\n4) Após o envio da requisição, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\n5) Oficie-se a DIRFO para requisição dos honorários periciais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.62.000506-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONDINELY SALLES SANT´ANA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000215/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte Autora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.62.000548-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO RIBEIRO PAES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000172/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, a teor da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.62.000606-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000217/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte Autora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.62.000651-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NÁDI CURI ANTUNES (ADVOGADO: JOSE NAGIB SACRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000177/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte Autora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.62.000652-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000136/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, a teor da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.62.000654-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÔNIA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000209/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO autoral, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em conceder o benefício de aposentadoria por invalidez desde 15/07/2009. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas relativas ao período de 15/07/2009 até 28/02/2010, devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação, até a edição da Lei nº 11.960/09, quando então incidirão juros e correção obedecendo ao preceito contido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez a partir da competência do mês de março de 2010, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a ressarcir o Tribunal as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencida na causa. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nSem custas para recurso ante a gratuidade de justiça deferida à parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado:\r\n\r\n1) Intime-se a ré para que indique, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais;\r\n\r\n2) Com a indicação, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV.\r\n\r\n3) Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre a Requisição cadastrada. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\n4) Após o envio da requisição, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\n5) Oficie-se a DIRFO para requisição dos honorários periciais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.62.000655-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA MARIA DE JESUS MATTOS (ADVOGADO: MARIA DA PENHA SGRO, HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) À parte autora para contrarrazões escritas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à TURMA RECURSAL, remetendo-se o feito à SAD - SEÇÃO DE ATENDIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (Art. 8º, parágrafo 6º, do Prov. 08 da CJEF do E. TRF da 2ª Região).\r\n\r\n52 - 2008.51.62.000681-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE LÉA DO PRADO REIS (ADVOGADO: UEMA ARAUJO NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000193/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO autoral, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em conceder à parte autora, benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nFica, entretanto, advertida a parte autora da obrigação que lhe é imposta pela Lei (art. 101, lei 8.213/91), de se submeter a exames a cargo da Previdência Social, ao processo de reabilitação (se for o caso) e tratamentos, pois o benefício em espécie ser-lhe-á pago enquanto perdurar a condição de inválido.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas relativas ao período de 06/07/2009 até 28/3/2010, na forma da fundamentação acima, devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação, até a edição da Lei nº 11.960/09, quando então incidirão juros e correção obedecendo ao preceito contido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a ressarcir o Tribunal as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencida na causa. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando a concessão do benefício a partir da competência do mês de março de 2010, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado:\r\n\r\n1) Intime-se a ré para que indique, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais;\r\n\r\n2) Com a indicação, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV.\r\n\r\n3) Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre a Requisição cadastrada. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\n4) Após o envio da requisição, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\n5) Oficie-se a DIRFO, ainda, para requisição dos honorários periciais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.62.000706-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA TORRES DE LIMA (ADVOGADO: MARCIO TADEU MOREIRA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000195/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte Autora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.62.000707-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMILTON BENIGNO FORTUNATO (ADVOGADO: MARCIO TADEU MOREIRA DE CASTRO, OZILANE CARVALHO VIEIRA BERNARDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000144/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em restabelecer o benefício de auxílio-doença de nr 522.011.785-4, desde 01/03/2008, até 30/06/2009 quando então deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez a partir da competência do mês de fevereiro de 2010, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas relativas ao período de 01/03/2008 até 31/01/2009, incidindo correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação, até a edição da Lei nº 11.960/09, quando então incidirão juros e correção obedecendo ao preceito contido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a ressarcir o Tribunal as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencido na causa. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente RPV. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado:\r\n\r\n1) Intime-se a ré para que indique, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais;\r\n\r\n2) Com a indicação, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV.\r\n\r\n3) Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre a Requisição cadastrada. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\n4) Após o envio da requisição, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.62.000752-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEONIL DA SILVA CHAGAS (ADVOGADO: EDSON WANDER BRAGA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000211/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte Autora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.62.000825-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL MARTINS ALMEIDA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Dê-se vista às partes dos cálculos de fls. 220/227, pelo prazo sucessivo de 5 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem para o cadastramento e envio da RPV.\r\n\r\n57 - 2008.51.62.000881-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DE FREITAS MONTEIRO (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000138/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, a teor da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.62.000942-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAIAS CARDOSO SILVEIRA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000153/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmando a decisão de antecipação de tutela de fls. 68/73, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em restabelecer o benefício de auxílio-doença de nr 119.128.230-6, desde 30/03/2004, até 26/08/2009 quando então deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez a partir da competência do mês de fevereiro de 2010, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas relativas ao período de 30/03/2004 (dia imediatamente posterior a cessação) até 31/01/2009 (dia imediatamente anterior à implantação do benefício concedido liminarmente - fl. 79), devendo serem descontados os valores percebidos enquanto esteve em gozo de benefício de 16/06/2004 até 19/11/2005 e 29/12/2005 até 01/09/2006 incidindo correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação, até a edição da Lei nº 11.960/09, quando então incidirão juros e correção obedecendo ao preceito contido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a ressarcir o Tribunal as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencido na causa. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente RPV. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado:\r\n\r\n1) Intime-se a ré para que indique, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais;\r\n\r\n2) Com a indicação, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV.\r\n\r\n3) Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre a Requisição cadastrada. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\n4) Após o envio da requisição, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.62.000946-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: ARGEO JOSE DOS REIS NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000142/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, pronunciando a prescrição dos valores relativos à GDATA, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.62.000058-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR JOSE DA SILVA JARDIM (ADVOGADO: SWELLEN MILANI GONCALVES ROCHA, ROMUALDO GONCALVES JORGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000134/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, a teor da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.62.000092-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CÉSAR DOS SANTOS PONTES (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000180/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte Autora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao MPF para a avaliação de cometimento de crime nestes autos, nos termos do art. 40 do CPP.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.62.000094-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR SALES MOTA (ADVOGADO: JULIANO ARAUJO NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000148/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte Autora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.62.000144-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETÚLIO DIAS PEREIRA (ADVOGADO: JOAO PAULO MEDEIROS DA SILVA, ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000194/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte Autora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.62.000153-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIDES COSTA DE SOUZA JOSÉ (ADVOGADO: ARGEO JOSE DOS REIS NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000145/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em conceder o benefício de auxílio-doença, desde 21/07/2009. \r\n\r\nConsiderando que o perito judicial informa que a incapacidade laborativa da autora é permanente (fl. 74, item 4), fica a autarquia previdenciária desautorizada a cessar o benefício objeto da presente condenação, até que seja considerada habilitada, a autora, no processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, ou, se considerada não-recuperável, for aposentada por invalidez, na forma do que dispõe o art. 62 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas relativas ao período de 08/05/2008 até 31/08/2009, devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação, até a edição da Lei nº 11.960/09, quando então incidirão juros e correção obedecendo ao preceito contido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando a implantação do benefício a partir da competência do mês de fevereiro de 2010, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a ressarcir o Tribunal as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencido na causa. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Publique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado:\r\n\r\n1) Intime-se a ré para que indique, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais;\r\n\r\n2) Com a indicação, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV.\r\n\r\n3) Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre a Requisição cadastrada. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\n4) Após o envio da requisição, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.62.000243-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DA MOTA PINTO (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000221/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte Autora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.62.000292-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLICERIA MARIA CAMPOS DA SILVA (ADVOGADO: JULIANO ARAUJO NOVAES, UEMA ARAUJO NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000191/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO autoral, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em conceder o benefício de aposentadoria por invalidez desde 27/08/2009. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas relativas ao período de 27/08/2009 até 28/02/2010, devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação, até a edição da Lei nº 11.960/09, quando então incidirão juros e correção obedecendo ao preceito contido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez a partir da competência do mês de março de 2010, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a ressarcir o Tribunal as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencida na causa. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nSem custas para recurso ante a gratuidade de justiça deferida à parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado:\r\n\r\n1) Intime-se a ré para que indique, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais;\r\n\r\n2) Com a indicação, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV.\r\n\r\n3) Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre a Requisição cadastrada. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\n4) Após o envio da requisição, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\n5) Oficie-se a DIRFO para requisição dos honorários periciais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.62.000313-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSECY RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: SAMUEL PORTELA TINOCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Fl. 62 - Indefiro, por ora, o requerido pela parte autora, tendo em vista que não houve recusa por parte do perito em realizar a perícia, fato é que há perícia designada para o dia 02/02/2010, conforme despacho de fl .59.\r\n\r\n68 - 2009.51.62.000331-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA LIBERADOR FERNANDES (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000213/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte Autora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.62.000383-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA MARTINS LEITE (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Fl. 70 - Defiro a realização do depósito judicial no valor de R$ 176,10 devendo a própria parte autora efetivá-lo, à disposição da Justiça Federal, junto à Caixa Econômica Federal desta cidade, comprovando nos autos. Tal fato jurídico, praticado pela parte, não terá o condão de revogar a gratuidade de justiça deferida, ante a dificuldade da Justiça Federal efetuar o pagamento dos honorários dos peritos, fato amplamente conhecido, sendo justificável, pois, a conduta da parte. Em seguida, voltem conclusos.\r\n\r\nCom o comprovante de depósito efetuado, voltem para designação de perícia.\r\n\r\n70 - 2009.51.62.000407-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA DIAS DE CASTRO (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS BERNARDO ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000173/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, a teor da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas para recurso diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 24.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2009.51.62.000518-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO VALENTIM FERRAZ (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000161/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2009.51.62.000548-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSÉ NOGUEIRA (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000197/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado apenas para declarar o tempo de serviço prestado pelo autor como trabalhador rural no período de 01/04/1962 a 31/05/1979 na Fazenda pertencente a Sebastião T. de Mendonça.\r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nNão havendo recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n73 - 2009.51.62.000683-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO SERGIO MATOS DAMIERI (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000131/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2009.51.62.000828-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYZÉS VIEIRA TAVARES (ADVOGADO: VIRGINIA MARIA RAMOS DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000165/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2009.51.62.000831-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO AROLDO DE ABREU (ADVOGADO: VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000198/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, a teor da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2009.51.62.000869-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA RODRIGUES CALDEIRA (ADVOGADO: EURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000163/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2009.51.62.000882-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LEITE DE MORAES (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000162/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS nos autos, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso em decorrência da gratuidade de justiça deferida à fl. 13.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2009.51.62.001158-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÁUDIO MÁRCIO DA SILVA PESSANHA (ADVOGADO: HUGO CERQUEIRA GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000168/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2009.51.62.001229-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAISY GOMES NOVAES (ADVOGADO: CRISTIANE GOMES NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000167/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2009.51.62.001572-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ PEREIRA LAIA (ADVOGADO: JULIANO ARAUJO NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000133/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2009.51.62.001608-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Fl. 56 - Intime-se a parte autora para dizer se ainda tem interesse em realizar o depósito, conforme requerido. Em caso positivo, cumpra no prazo de 30 dias.\r\n\r\nEm caso negativo, tendo em vista a ausência de perito na especialidade, suspenda-se o feito pelo prazo de 90 dias.\r\n\r\n82 - 2009.51.62.001669-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEISA BARROS MIRANDA BARCELLOS (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000141/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, a teor da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2009.51.62.001724-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ HORÁCIO (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000166/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2009.51.62.001761-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEONICE DIAS FERREIRA (ADVOGADO: SIMONE APARECIDA DOS REIS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000155/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, a teor da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2010.51.62.000015-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILIA DE ALMEIDA CLAUDIO COSTA (ADVOGADO: MARIANA SANT' ANA MARTINS CELLIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de DERMA TOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). ANE ESPOSTI RANGEL BASTOS, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n86 - 2010.51.62.000042-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELDER GODOI RAMOS (ADVOGADO: SELSO FERREIRA DE SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000169/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2010.51.62.000063-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAYARA VIOTI DA CONCEIÇÃO E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ENDOCRINOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). EMÍDIO WILSON , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. (...)\r\n\r\n88 - 2010.51.62.000065-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ HONÓRIO (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 18 de março de 2010, às 15 horas e 15 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito, ciente de que não será intimada pessoalmente para tal ato, o qual será de responsabilidade do advogado.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n89 - 2010.51.62.000098-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZI DE SOUZA MARTINS (ADVOGADO: MARIANA SEABRA FERREIRA, WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...)INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nCite-se o INSS, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07, do TRF da 2a Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9, da Lei 10.259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso, CNIS e extratos do Sistema Plenus relativos ao autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n.\r\n\r\n90 - 2010.51.62.000104-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DIAS LEONARDO (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido antecipatório de liminar (...)\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de OFTALMOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n91 - 2010.51.62.000111-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADÉLIA CHAGAS DA SILVA (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido antecipatório de liminar(...)\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 18 de março de 2010, às 15 horas. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito, ciente de que não será intimada pessoalmente para tal ato, o qual será de responsabilidade do advogado.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n92 - 2010.51.62.000116-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA PEREIRA DE SÁ (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nCite-se o INSS, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07, do TRF da 2a Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9, da Lei 10.259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso, CNIS e extratos do Sistema Plenus relativos ao autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n.\r\n\r\n93 - 2010.51.62.000131-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO LUIZ VIANA (ADVOGADO: FILIPE CODECO DE OLIVEIRA, HENIO FARIAS DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n94 - 2010.51.62.000134-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA DA SILVA CRUZ (ADVOGADO: FILIPE CODECO DE OLIVEIRA, HENIO FARIAS DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido antecipatório de liminar(...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora, sob pena de extinção do processo: Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão cumprido, voltem para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, devendo, ainda, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.(...)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n95 - 2008.51.62.000166-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO PEREIRA VASCONCELLOS (ADVOGADO: IVA LEONOR GONCALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000186/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos do Processo em epígrafe, para:\r\n\r\nA - declarar o tempo de serviço prestado na Construtora OXFORD no período compreendido entre 02/05/1994 e 01/06/1995;\r\n\r\nB - condenar a parte ré à concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos pretéritos a contar da data da entrada do requerimento administrativo.\r\n\r\nC- condenar ainda o INSS a pagar a parte autora, limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas desde o requerimento administrativo, em 14/11/2007, até o dia anterior à efetiva implantação do benefício, devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação, até a edição da Lei nº 11.960/09, quando então incidirão juros e correção obedecendo ao preceito contido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da legislação específica.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n96 - 2008.51.62.000342-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA DUARTE SA (ADVOGADO: ALEXANDRE FREIRE DE SOUZA, VANESCA PESSANHA OLIVEIRA GOMES SCOPONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000174/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n97 - 2007.51.12.000410-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO LANNES VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: DOUGLAS CALDEIRA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n98 - 2007.51.12.000443-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA DE MIRANDA CAMPOS (ADVOGADO: GABRYEL ABREU DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n99 - 2007.51.12.000452-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO LIBERATORI (ADVOGADO: CHRISTOVAO BELLOT FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n100 - 2007.51.12.000585-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADHEMAR NUNES DA SILVA - ESPÓLIO, REP/ POR PAULO SERGIO DE AZEVEDO NUNES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n101 - 2007.51.62.001792-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO DE CAMPOS DE SOUZA TINOCO (ADVOGADO: SEBASTIAO RENATO TAVARES TEIXEIRA, GENIS PEDRO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela União.\r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nItaperuna, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n102 - 2008.51.62.000490-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELY RITA DE OLIVEIRA LANNES (ADVOGADO: MARIA APARECIDA TAVARES VALENTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nCumpra a parte autora, em última oportunidade, o 2º parágrafo do despacho de fl. 50, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumprido, ao contador judicial para feitura dos cálculos.\r\n\r\nDescumprido, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaperuna, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n103 - 2008.51.62.000568-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA VEIGA PEREIRA (ADVOGADO: PEDRO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n104 - 2008.51.62.000657-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTACYR DE PAULA (ADVOGADO: VIVIAN FAQUINI BRESSAN DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n105 - 2008.51.62.000807-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILA BARBOSA DA FONSECA (ADVOGADO: VIRGINIA MARIA RAMOS DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n106 - 2008.51.62.000826-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEILZA PEREIRA GARCIA (ADVOGADO: CIRLENE DAMASCENO MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n107 - 2008.51.62.000923-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA PEREIRA MOLEDO (ADVOGADO: FRANCISCO CORDEIRO LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n108 - 2008.51.62.000927-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n109 - 2008.51.62.000950-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTINA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: ARGEO JOSE DOS REIS NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n110 - 2008.51.62.000956-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILTON DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n111 - 2008.51.62.000980-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIR DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: SAMUEL PORTELA TINOCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n112 - 2008.51.62.000996-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO FRAGOSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n113 - 2008.51.62.001008-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS HENRIQUE DALTIO (ADVOGADO: SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n114 - 2008.51.62.001011-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRAÇA QUEIROZ (ADVOGADO: CIRLENE DAMASCENO MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n115 - 2009.51.12.000229-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ WILSON ALVAREZ NOVELINO (ADVOGADO: FERNANDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n116 - 2009.51.12.000240-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA MARINO SOARES BARBI (ADVOGADO: SWELLEN MILANI GONCALVES ROCHA, ROMUALDO GONCALVES JORGE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n117 - 2009.51.12.000338-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIRO JOSE SOARES FILHO (ADVOGADO: JAQUELINE DA SILVA MIGUEL RIBEIRO, ADAUTO FURLANI SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n118 - 2009.51.12.000456-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA MAIA SALGUEIRO (ADVOGADO: FLAVIO JOSE SILVA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n119 - 2009.51.62.000005-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PINHEIRO RIOS (ADVOGADO: FABRICIO SANTOS GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n120 - 2009.51.62.000019-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINCOLN DOS SANTOS COZENDEY (ADVOGADO: ANARA GUEDES COZENDEY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n121 - 2009.51.62.000025-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO MAURO DAHER (ADVOGADO: HUMBERTO LETIERE DE OLIVEIRA, ADMAR FALANTE PEREIRA, JACYR MALHANO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n122 - 2009.51.62.000027-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO IRAN DE AZEVEDO (ADVOGADO: MONIKE SCUDINO BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n123 - 2009.51.62.000028-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO ALVES BORGES (ADVOGADO: MONIKE SCUDINO BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n124 - 2009.51.62.000030-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZA COELHO DE MEDEIROS (ADVOGADO: LUCIANO REZENDE, NACIF DE SOUZA REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n125 - 2009.51.62.000036-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTE LEONI DAMASCENO (ADVOGADO: CIRLENE DAMASCENO MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n126 - 2009.51.62.000037-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH QUEIROZ (ADVOGADO: CIRLENE DAMASCENO MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n127 - 2009.51.62.000038-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NESTOR ANTONIO CODECO DE MATOS (ADVOGADO: CIRLENE DAMASCENO MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n128 - 2009.51.62.000040-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CÉLIA MURAD (ADVOGADO: CLARISSA SANTOS NERY, RENATA ALFRADIQUE CARPI PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n129 - 2009.51.62.000041-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO MURAD (AD VOGADO: CLARISSA SANTOS NERY, RENATA ALFRADIQUE CARPI PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n130 - 2009.51.62.000053-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRELLA PESSANHA DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: LILIANA CHAIA ANDERSON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n131 - 2009.51.62.000059-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MONTEIRO RIBEIRO COIMBRA LOPES (ADVOGADO: SWELLEN MILANI GONCALVES ROCHA, ROMUALDO GONCALVES JORGE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n132 - 2009.51.62.000061-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO LUCIO TELES (ADVOGADO: ALESSANDRO LUCIO TELES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n133 - 2009.51.62.000062-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS TELES (ADVOGADO: ALESSANDRO LUCIO TELES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n134 - 2009.51.62.000063-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DEFAVERI PEREIRA (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE COELHO DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n135 - 2009.51.62.000064-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA DEFAVERI PEREIRA (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE COELHO DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n136 - 2009.51.62.000065-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RAMOS PEREIRA (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE COELHO DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n137 - 2009.51.62.000078-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA LOUREIRO BORGES (ADVOGADO: VITOR COSTA FURTADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n138 - 2009.51.62.000084-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI, SAMUEL PORTELA TINOCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n139 - 2009.51.62.000086-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO ALEIXO (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n140 - 2009.51.62.000087-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILSON JOSÉ DIAS (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n141 - 2009.51.62.000113-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ DE PAULA GOMES FERREIRA (ADVOGADO: SORAYA COSTA DE MIRANDA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n142 - 2009.51.62.000120-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDINEI DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: SAMUEL PORTELA TINOCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n143 - 2009.51.62.000121-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMEIRE DE SOUZA SANTOS FONSECA (ADVOGADO: SAMUEL PORTELA TINOCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n144 - 2009.51.62.000122-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE ALVES DA SILVA (ADVOGADO: SAMUEL PORTELA TINOCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n145 - 2009.51.62.000126-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA DE SOUZA ALVES (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI, SAMUEL PORTELA TINOCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n146 - 2009.51.62.000127-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÔNIA DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI, SAMUEL PORTELA TINOCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n147 - 2009.51.62.000131-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE SALOMÃO DUARTE (ADVOGADO: WASHINGTON ANDRADE DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n148 - 2009.51.62.000133-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MIRANDA SALOMÃO DUARTE (ADVOGADO: WASHINGTON ANDRADE DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n149 - 2009.51.62.000146-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO DE SOUSA (ADVOGADO: ARGEO JOSE DOS REIS NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n150 - 2009.51.62.000158-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OROZIMBO PEREIRA (ADVOGADO: SAMUEL PORTELA TINOCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n151 - 2009.51.62.000159-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIR DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: SAMUEL PORTELA TINOCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n152 - 2009.51.62.000160-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: SAMUEL PORTELA TINOCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n153 - 2009.51.62.000161-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: PRISCILA FLORES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n154 - 2009.51.62.000162-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA JOAQUINA DE OLIVEIRA TOMELIN (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n155 - 2009.51.62.000199-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEGE MARIA BORGES DELATORRE (ADVOGADO: LEANDRO BORGES DELATORRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n156 - 2009.51.62.000200-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEVES JOSÉ BORGES DELATORRE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n157 - 2009.51.62.000218-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GISLANI SANTOS TEIXEIRA (ADVOGADO: SAVIO GONCALVES BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n158 - 2009.51.62.000230-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO NEY NEVES RODRIGUES (ADVOGADO: TONY FERREIRA CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n159 - 2009.51.62.000231-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA APARECIDA GREGÓRIO (ADVOGADO: TONY FERREIRA CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n160 - 2009.51.62.000232-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAIDES CALIXTO (ADVOGADO: TONY FERREIRA CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n161 - 2009.51.62.000467-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MACHADO DA SILVEIRA (ADVOGADO: SORAYA GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n162 - 2009.51.62.000537-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEROCY VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: NELSON SOARES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n163 - 2009.51.62.000560-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARBI (ADVOGADO: SWELLEN MILANI GONCALVES ROCHA, ROMUALDO GONCALVES JORGE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n164 - 2009.51.62.000582-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENITA TEIXEIRA BUECHEM (ADVOGADO: ARLON CAMPOS DA SILVA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n165 - 2009.51.62.000703-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON CERQUEIRA DA FONSECA (ADVOGADO: SIMONE CODATO DO CARMO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n166 - 2009.51.62.001576-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DE OLIVEIRA RIBEIRO CHAVES (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n167 - 2009.51.62.001577-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS CURI AMARO (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n168 - 2009.51.62.001585-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA DA SILVA GABRIEL DE AZEVEDO (ADVOGADO: CHRISTIANE RIOS PIMENTEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n169 - 2009.51.62.001773-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO COELHO DA SILVEIRA (ADVOGADO: ANARA GUEDES COZENDEY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n170 - 2010.51.62.000006-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO CÉSAR MELO (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nTendo em vista que não existe nos autos prova da negativa do agente depositário em liberar o FGTS do Autor, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido de saque ou da omissão da CEF em apreciá-lo.\r\n\r\nHavendo negativa CEF e, entendendo o Autor ter direito ao levantamento pretendido, o feito comportará litigiosidade.\r\n\r\nO pedido de alvará é incompatível com a pretensão declinada, pelo que deverá o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, em emenda à inicial, requerer a convolação em processo de conhecimento.\r\n\r\nItaperuna, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n171 - 2010.51.62.000041-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SOUZA COSTA (ADVOGADO: FLAVIO SILVA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nO art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nHavendo que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCITE-SE a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nA designação de audiência será feita oportunamente, caso necessária.\r\n\r\nItaperuna, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n172 - 2008.51.62.000676-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR NARCIZIO GOMES (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Fl. 103- Defiro a realização do depósito judicial no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), devendo a própria parte autora efetivá-lo, à disposição da Justiça Federal, junto à Caixa Econômica Federal desta cidade, comprovando nos autos. Tal fato jurídico, praticado pela parte, não terá o condão de revogar a gratuidade de justiça deferida, ante a dificuldade da Justiça Federal efetuar o pagamento dos honorários dos peritos, fato amplamente conhecido, sendo justificável, pois, a conduta da parte. Em seguida, voltem conclusos.\r\n\r\nCom o comprovante de depósito efetuado, voltem para designação de perícia.\r\n\r\n173 - 2008.51.62.000985-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENILDO SILVEIRA (ADVOGADO: MARCELA DOS SANTOS SILVEIRA, RODRIGO MOURA SALLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n174 - 2010.51.62.000118-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA CATHARINA SIQUEIRA (ADVOGADO: PAULINO PAULA DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido antecipatório de liminar, no sentido de concessão/restabelecimento do benefício previdenciário, uma vez que a prova inequívoca da verossimilhança das alegações pressupõe que se contraste rigorosamente as alegações da parte, postos na inicial, com a prova trazida em anexo. (DIDIER JÚNIOR - OLIVEIRA BRAGA. Curso de Direito Processual Civil- Vol. 2. Salvador: Jus Podium, 2007, p. 541).\r\n\r\nNo caso em tela, a parte autora junta atestados médicos (fls. 07/09), mas que não especificam o CID da doença, tampouco as limitações sentidas pelo autor, nem como tais impedimentos tornaria impossível o trabalho da parte autora (temporária ou definitiva), a data do início da incapacidade, além de outros aspectos importantes que façam gerar a convicção de probabilidade sobre os fatos narrados. Ou seja, a prova não é inequívoca.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência:\r\n\r\n1) Apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento;\r\n\r\n2) Apresentar declaração no sentido de RENUNCIAR, querendo, a valor referente às parcelas já vencidas, quando do ajuizamento da presente, que eventualmente ultrapasse o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de competência deste Juizado, no mesmo prazo acima assinalado.\r\n\r\n3) Indicar apenas uma especialidade: NEUROLOGIA ou PSIQUIATRIA (uma vez que não há perito especializado neste Juízo em NEUROPSIQUIATRIA).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\nItaperuna, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n175 - 2010.51.62.000123-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO CESAR DA SILVA (ADVOGADO: MAGNO RANGEL ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência:\r\n\r\n1) Apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento;\r\n\r\n2) Apresentar declaração no sentido de RENUNCIAR, querendo, a valor referente às parcelas já vencidas, quando do ajuizamento da presente, que eventualmente ultrapasse o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de competência deste Juizado, no mesmo prazo acima assinalado.\r\n\r\n3) Indicar apenas uma especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial, tendo em vista tratar-se de Juizado Especial Federal. A realização de mais de 1 perícia, em sede de Juizado, revelará em si a complexidade do feito, ocasião em que a causa deverá ser extinta, podendo prejudicar por demais os seus interesses;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n176 - 2010.51.62.000124-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FELIX CUBA (ADVOGADO: CLERIO ALVES DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência:\r\n\r\n1) Emendar a inicial, esclarecendo o seu pedido, uma vez que declara que era aposentado por invalidez, requerendo que seja cessado a suspensão do pagamento, no entanto, junta aos autos à fl. 10, carta de concessão de benefício de amparo social, o qual lhe foi concedido em sentença no processo de nº 2003.51.12.000749-5.\r\n\r\n2) Apresentar declaração no sentido de RENUNCIAR, querendo, a valor referente às parcelas já vencidas, quando do ajuizamento da presente, que eventualmente ultrapasse o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de competência deste Juizado, no mesmo prazo acima assinalado.\r\n\r\n3) Indicar uma especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial, tendo em vista tratar-se de Juizado Especial Federal. A realização de mais de 1 perícia, em sede de Juizado, revelará em si a complexidade do feito, ocasião em que a causa deverá ser extinta, podendo prejudicar por demais os seus interesses;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n177 - 2010.51.62.000126-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MARTINS DE SOUZA (ADVOGADO: FILIPE CODECO DE OLIVEIRA, HENIO FARIAS DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido antecipatório de liminar (...)\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 25 de março de 2010, às 13 horas e 30minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito, ciente de que não será intimada pessoalmente para tal ato, o qual será de responsabilidade do advogado.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já apresentou seus quesitos na inicial , faculto à parte ré, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n178 - 2010.51.62.000128-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENES MOLEDO FERREIRA (ADVOGADO: FILIPE CODECO DE OLIVEIRA, HENIO FARIAS DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento;\r\n\r\n179 - 2010.51.62.000129-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON VERGINO DE SOUZA (ADVOGADO: FILIPE CODECO DE OLIVEIRA, HENIO FARIAS DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido antecipatório de liminar (...)\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 25 de março de 2010, às 13 horas 3 45 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito, ciente de que não será intimada pessoalmente para tal ato, o qual será de responsabilidade do advogado.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já apresentou seus quesitos na inicial , faculto à parte ré, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n180 - 2010.51.62.000130-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LUIS DA SILVA (ADVOGADO: FILIPE CODECO DE OLIVEIRA, HENIO FARIAS DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIndefiro o pedido antecipatório de liminar(...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência:\r\n\r\n1) Apresentar declaração no sentido de RENUNCIAR, querendo, a valor referente às parcelas já vencidas, quando do ajuizamento da presente, que eventualmente ultrapasse o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de competência deste Juizado, no mesmo prazo acima assinalado.\r\n\r\n2) Indicar apenas uma especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial, tendo em vista tratar-se de Juizado Especial Federal. A realização de mais de 1 perícia, em sede de Juizado, revelará em si a complexidade do feito, ocasião em que a causa deverá ser extinta, podendo prejudicar por demais os seus interesses;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n181 - 2010.51.62.000132-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: FILIPE CODECO DE OLIVEIRA, HENIO FARIAS DE MEL LO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\nAnte o termo de informação retro, verfica-se tratar de mera homonímia, tendo em vista que os CPFs são diferentes.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido antecipatório de liminar(...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora, sob pena de extinção do processo: Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão cumprido, voltem para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 25 de março de 2010, às 14 horas. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito, ciente de que não será intimada pessoalmente para tal ato, o qual será de responsabilidade do advogado.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n182 - 2010.51.62.000135-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA FERREIRA DO PRADO (ADVOGADO: VIRGINIA MARIA RAMOS DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIndefiro o pedido antecipatório de liminar, no sentido de concessão/restabelecimento do benefício previdenciário, uma vez que a prova inequívoca da verossimilhança das alegações pressupõe que se contraste rigorosamente as alegações da parte, postos na inicial, com a prova trazida em anexo. (DIDIER JÚNIOR - OLIVEIRA BRAGA. Curso de Direito Processual Civil- Vol. 2. Salvador: Jus Podium, 2007, p. 541).\r\n\r\nNo caso em tela, a parte autora junta diversos documentos (atestados, exames médicos, etc.), mas que não especifica com maiores detalhes as limitações sentidas pelo autor, como tais impedimentos tornaria impossível o trabalho da parte autora (temporária ou definitiva), a data do início da incapacidade, além de outros aspectos importantes que façam gerar a convicção de probabilidade sobre os fatos narrados. Ou seja, a prova não é inequívoca.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência indicar uma especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial, tendo em vista tratar-se de Juizado Especial Federal. A realização de mais de 1 perícia, em sede de Juizado, revelará em si a complexidade do feito, ocasião em que a causa deverá ser extinta, podendo prejudicar por demais os seus interesses;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\nItaperuna, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n183 - 2010.51.62.000136-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRED SOUTO BARBOSA (ADVOGADO: WALTER DIAS SUETH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência indicar apenas uma especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial, tendo em vista tratar-se de Juizado Especial Federal. A realização de mais de 1 perícia, em sede de Juizado, revelará em si a complexidade do feito, ocasião em que a causa deverá ser extinta, podendo prejudicar por demais os seus interesses;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n184 - 2010.51.62.000138-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY MOREIRA (ADVOGADO: GIULIANO AUGUSTO DINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). MARCUS LIMA BEDIM , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n185 - 2008.51.62.000444-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA AMÉRICA DA CUNHA (ADVOGADO: ADRIANA DA CUNHA MARREIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n186 - 2008.51.62.000446-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVELINA CARMEN DA CUNHA ALVES (ADVOGADO: ADRIANA DA CUNHA MARREIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nFl. 72 - Com a comunicação da CEF, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nItaperuna/RJ, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n187 - 2008.51.62.000142-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÁUDIO ALMEIDA PINHO (ADVOGADO: UEMA ARAUJO NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 158/161, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 140/142:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. (...) Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n188 - 2009.51.62.000336-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO CAVICHINI MAGALHÃES (ADVOGADO: MARISTELA RAMIRO NEY TEIXEIRA, ROSSINI DE OLIVEIRA TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 39/40, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 23/24:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. (...) Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n189 - 2009.51.62.001630-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ EMÍLIO POIANI (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 30/36, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 18/20:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. (...) Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n190 - 2009.51.62.001639-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ROSANA DE SOUZA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 27, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 45/46:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. (...) Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 106\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 79\r\n\r\nId: 919725"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000017\r\n\r\nExpediente do dia 25/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.16.000325-5 SAN ANTONIO INTERNACIONAL DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: RODRIGO PRADO GONCALVES, DAVID LEINIG MEILER, SILVIA YURI SHIMAMOTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.16.000325-5\r\n\r\nAutor: SAN ANTONIO INTERNACIONAL DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) da parte ré (Faz/Nacional), em seus efeitos legais.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte autora a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região. \r\n\r\nMacaé, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.16.000307-3 RAIMUNDO LIRA RODRIGUES (ADVOGADO: MONICA ANDRADE GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto em diligência.\r\n\r\nÀ parte autora para manifestação sobre a contestação, nos termos do art. 326 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.16.005188-4 USINA CARAPEBUS S/A (ADVOGADO: LEONARDO PIETRO ANTONELLI, BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: RICARDO MARTINS COSTA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.16.005188-4\r\n\r\nAutor: USINA CARAPEBUS S/A\r\n\r\nRéu: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, providencie o preparo do recurso interposto, sob pena de deserção.\r\n\r\nMacaé, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n4 - 2005.51.16.000493-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO LIMA KLEM.) x VALDEIR FARIA BORGES (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS LIMA.) x ANTONIO DE PADUA DUARTE OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDA CRESPO NOGUEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.16.000493-3\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: ANTONIO DE PADUA DUARTE OLIVEIRA E OUTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFace a certidão retro, proceda a Secretaria anotação dos respectivos advogados, após republique,a sentença de fls. 151/157, que segue transcrita adiante:\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nI\r\n\r\nA CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação de Reintegração de Posse, com pedido de liminar, em face de ANTÔNIO DE PÁDUA DUARTE OLIVEIRA, objetivando a concessão de liminar de reintegração de posse, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, do imóvel situado na rua 2, lote 35, quadra 22, Loteamento Sol e Mar, Macaé/RJ, em razão de adjudicação do mesmo. Como causa de pedir, alega ter o réu firmado contrato de financiamento com a instituição financeira, tornando-se, posteriormente, inadimplente, o que originou processo de execução extrajudicial, o qual se findou com a adjudicação do referido imóvel. Aduz, ainda, a existência de sentença proferida nos autos da Ação Cautelar nº 2000.510.3000851-5, tendo restado comprovada a existência de defeitos na obra e a necessidade de imediata demolição do prédio, sob pena de desabamento. \r\n\r\nRepresentação processual e documentos de fls. 05/72.\r\n\r\nDocumento de fls. 84/86, em que consta a adjudicação do mencionado imóvel pela Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nMandado de fls. 92, no qual consta certidão negativa de citação da parte ré.\r\n\r\nDecisão concessora de liminar proferia às fls. 103/105, determinando a imediata reintegração de posse pela CEF, bem como a citação do réu por edital.\r\n\r\nAuto de Reintegração de Posse às fls. 111/112, negativo, informando, inclusive, que não é o réu a pessoa que aparentemente detém a posse do imóvel, possuindo a CAIXA a posse das partes do imóvel em que não havia ocupantes.\r\n\r\nNomeação de curadora especial à fl. 115, tendo esta aceito o encargo, sem requerimentos (fl. 117).\r\n\r\nConsiderando divergências quanto ao endereço do bem reintegrando, foi intimada a autora para prestar esclarecimentos, tendo a mesma informado, por meio da petição de fls. 123/124, que está provado que o imóvel situado na Rua Expedicionário José Climaco, nº 264 - Sol e Mar - é o mesmo que possuía o antigo de Rua Z ou Rua 02, terreno nº 35, Sol e Mar, ressaltando que o número de matrícula do mesmo confere com o indicado na Certidão de Adjudicação de fl. 84, fato este que comprova que o referido imóvel era de propriedade do réu desta ação.\r\n\r\nContestação apresentada pela curadora especial do réu às fls. 128/132, suscitando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, ao argumento de que, consoante Auto de Reintegração e Posse, o imóvel sequer está ocupado pelo réu, mas sim por outra pessoa. No mérito, aduz que não procede o pedido autoral de recebimento de R$ 500,00 por mês a título de taxa ocupacional do imóvel, uma vez que o réu não está há muito tempo ocupando o mesmo, tendo pugnado pela improcedência da ação.\r\n\r\nÀ fl. 138, a autora reafirmou a comprovação de ser a legítima proprietária do imóvel, reiterando o pedido de expedição de mandado de reintegração de posse em face de quem quer que esteja ocupando o imóvel, eis que o direito de propriedade é oponível erga omnes.\r\n\r\nPosteriormente, às fls. 139/140, decisão deste juízo determinando a reintegração de posse em favor da parte autora e a inclusão no \r\n\r\npólo passivo de Valdeir Faria Borges, o qual apresentou contestação às fls. 147/149, argüindo carência de ação, direito de retenção e preferência.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, acolho-a de plano, já que, conforme certidão de fls. 93, o suposto réu não ocupava o imóvel objeto da lide.\r\n\r\nNo que pertine à preliminar de carência de ação, não merece ser a mesma acolhida, já que legítima a parte autora para a propositura da ação, conforme certidão de fls. 84.\r\n\r\nOutrossim, incabível o direito de retenção, vez que somente ao possuidor de boa-fé competiria o exercício de tal direito (art. 1.219 do Código Civil), o que não ocorreu na espécie.\r\n\r\nNo mérito, a ação de reintegração de posse, prevista no artigo 926 do Código de Processo Civil, poderá ser movida sempre que o possuidor pretender retomar a posse do imóvel esbulhado. Entende-se por esbulho todo e qualquer ato violento, clandestino ou precário que venha a privar o legítimo possuidor de sua posse.\r\n\r\nAssim, permanecendo o esbulhador/possuidor após a notificação, caracteriza-se o esbulho, diante da situação irregular dos mesmos, sendo portanto necessária e cabível a propositura da presente ação, face ser a única maneira de a parte autora reaver seu imóvel, razão pela qual assiste à mesma direito a reintegração na forma do art.926 e 927 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDestarte, a matéria litigiosa objeto da presente demanda foi enfrentada por este juízo através da decisão de fls. 139/140, cujo decisum avoco como parte integrante da fundamentação desta sentença, in verbis:\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n“Analisando o teor do Auto de Reintegração de Posse de fls. 111/113, datado de 30/01/2007, afiro que foi identificado um ocupante no imóvel reintegrando, diferente da pessoa do réu, de nome Valdeir Faria Borges, o que declarou que detém a posse do imóvel há cinco anos, tendo adquirido do Sr. Eduardo Reis tal direito.\r\n\r\nEm vista desse fato, por não ser o réu a pessoa que detém a posse do imóvel, não foi efetivado o mandado de reintegração.\r\n\r\nConsiderando que o direito real de propriedade é erga omnes, qualquer pessoa que injustamente esteja na posse do imóvel pleiteado é considerado esbulhador, recaindo sobre o mesmo o dever legal de submeter-se à decisão judicial de desocupação do bem. Nesse sentido, confira-se, in verbis:\r\n\r\nCIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. TERCEIRO POSSUIDOR. PROCEDIMENTO ADEQUADO\r\n\r\nNessa medida, como se trata de ação petitória, porque fundada no direito real de propriedade, direito esse erga omnes, pode ser ela intentada contra qualquer pessoa que injustamente esteja na posse do imóvel pleiteado, vale dizer, seja em face do alienante, seja do executado ou de terceiros que estejam na posse o bem. \r\n\r\n(AC 384575/TRF-2ªR, Rel. Theophilo Miguel, DJ 29/10/2007)\r\n\r\nLogo, tendo havido adjudicação do imóvel em favor da Caixa, conforme comprova o documento de fls. 84/86, resta indúbio o seu direito real de propriedade, cabendo a citação de todos e/ou quaisquer ocupantes do imóvel esbulhado, devendo a ação de reintegração de posse ser direcionada em face de quem quer que se encontre ocupando o imóvel.\r\n\r\nAssim, DETERMINO o seguinte:\r\n\r\na expedição de novo mandado de reintegração de posse, em regime de urgência, em face de qualquer ocupante que se encontre na posse do imóvel situado na Rua Expedicionário José Climaco, nº 264, Sol e Mar, Macaé-RJ, para que, no prazo máximo de 30 dias, proceda à desocupação do imóvel, sob pena de sofrer retirada coercitiva, com auxílio de força policial;\r\n\r\nquando da diligência, o Sr. Oficial de Justiça deverá identificar todos os ocupantes do referido imóvel;\r\n\r\ncaso o Sr. Valdeir Faria Borges ainda se encontre na posse do referido imóvel, determino a inclusão deste no pólo passivo da presente demanda, na qualidade de litisconsorte necessário, e, por conseguinte, a sua CITAÇÃO. De igual modo, determino a Secretaria que proceda com qualquer outro ocupante que venha a ser identificado quando da diligência como ocupante do bem reintegrando.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.”\r\n\r\nCabe assim, nos limites da demanda possessória, reintegrar na posse aquele que foi esbulhado, no presente caso, a CAIXA, sendo esta a legítima proprietária do bem, conforme comprova o documento de fls. 84/86.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se:\r\n\r\nCIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. TERCEIRO POSSUIDOR. PROCEDIMENTO ADEQUADO. 1. A ação de imissão na posse revela-se instrumento adequado a se efetivar a carta de adjudicação ou carta de arrematação, eis que se caracteriza como ação judicial a viabilizar o exercício da posse do proprietário que nunca a teve. Diferencia-se, destarte, dos institutos possessórios previstos na Lei de Processual Civil, v. g., reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório. Nessa medida, como se trata de ação petitória, porque fundada no direito real de\r\n\r\npropriedade, direito esse erga omnes, pode ser ela intentada contra qualquer pessoa que injustamente esteja na posse do imóvel pleiteado, vale dizer, seja em face do alienante, seja do executado ou de terceiros que estejam na\r\n\r\nposse o bem. Precedentes. 2. Impõe-se ressaltar que a presente demanda não trata da imissão na posse disciplinada de forma especial pelo art. 37, § 2°, do Dec.-Iei 70/66, eis que essa regra normativa destina-se aos casos de imissão na posse relacionada ao terceiro adquirente arrematante, e não nos casos de adjudicação pelo credor. 3. Com base nesse entendimento, a sentença que reconheceu a inadequação da presente ação judicial de imissão na posse para extinguir o feito sem exame de mérito merece ser anulada. 4. Apelo provido.\r\n\r\n(AC 384575/TRF-2ªR, Rel. Theophilo Miguel, DJ 29/10/2007)\r\n\r\nNo que tange ao pedido de condenação do réu na taxa de ocupação do imóvel em valor equivalente a R$ 500,00 mensais, entendo que o mesmo corresponde a 1% sobre o valor do imóvel, sendo devido desde o mês de setembro de 2002 - já que informara que ocupava o referido imóvel há cinco anos, até a data efetiva da desocupação, nos termos do art. 37 da Lei nº 9.514/97.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, por todos os argumentos legais e jurisprudências esposados na presente, DECIDO da seguinte forma:\r\n\r\nEXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA em relação a Antonio de Pádua Duarte Oliveira, nos termos do art. 267, VI do CPC;\r\n\r\njulgo PROCEDENTE A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, RATIFICANDO A LIMINAR DEFERIDA ÀS FLS. 139/140, PARA DECLARAR O DIREITO DA CAIXA DE SER DEFINITIVAMENTE REINTEGRADA NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL;\r\n\r\nCondeno o réu no pagamento das custas e honorários advocatícios na razão de 10% sobre o valor dado à causa.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\nMacaé, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n5 - 2007.51.16.000367-6 CARLOS ELTON ELBERT (ADVOGADO: ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ANDREIA DA SILVA PICHONE, ANDREIA DA SILVA PICHONE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.16.000367-6\r\n\r\nAutor: CARLOS ELTON ELBERT\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF - 2ª Região, por dez dias, devendo as mesmas oferecerem requerimentos, caso queiram.\r\n\r\nTendo em vista o provável extravio da petição mencionada na informação retro, forneça o autor ou réu cópias da referida peça. Não sendo possível, por qualquer razão, concedo o prazo de 10 (dez) dias para formular outra, querendo.\r\n\r\nMacaé, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 2006.51.16.000671-5 NUTEC MACAE TREINAMENTOS EM SEGURANÇA MARITIMA LTDA (ADVOGADO: BRUNO MOREIRA AFFONSO FERREIRA, SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000049/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.16.000671-5\r\n\r\nAutor: NUTEC MACAÉ TREINAMENTOS EM SEGURANÇA MARITIMA LTDA\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA - C\r\n\r\nNUTEC MACAÉ TREINAMENTOS EM SEGURANÇA MARÍTIMA LTDA invoca a tutela jurisdicional, por meio da presente Ação Cautelar, objetivando a concessão de liminar inaudita altera parte, para o fim de que “se digne determinar, em função do depósito judicial integral do montante do débito realizado nos presentes autos, reconhecendo, na forma prevista no art. 151, II , do CTN, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do Processo Administrativo nº 11684.000499/2006-23, decorrente do Auto de Infração lavrado em cumprimento do MPF nº 0717800/00067/06, bem como a expedição de ofício ao Ilmo. Sr. Chefe da Agência da Secretaria da Receita Federal em Macaé/RJ, para que o mesmo proceda à alteração da situação do Processo Administrativo nº 11684.000499/2006-23, de Processo Fiscal em Cobrança para Processo Fiscal com Exigibilidade Suspensa.\r\n\r\nAlega que, em razão de erro no valor do bem importado e em virtude de informação inexata do fornecedor, a importação efetuou-se tomando por base valor inferior ao real. Por conta disto, ao tomar conhecimento do real valor do bem importado e antes de qualquer procedimento de ofício levado a efeito pela Administração Pública, comunicou à SRF a incorreção dos valores informados na Declaração de Importação, bem como as diferenças de tributos a serem recolhidos, embora não os tenha recolhido. Aduz que, ao tomar conhecimento do novo valor do bem importado e da ausência de recolhimentos, lavrou a Receita Federal Auto de Infração para exigência dos tributos não recolhidos, infligindo-lhe pesadas multas por suposta fraude na importação dos equipamentos, lavrando, inclusive, Representação Fiscal para fins penais.\r\n\r\nAcosta à exordial os documentos de fls. 10/68, inclusive DARF, atos constitutivos e procuração.\r\n\r\nGuia de Depósito Judicial juntada à fl. 73.\r\n\r\nDecisão proferida às fls. 75/77, entendendo pela desnecessidade de intervenção judicial para depósito do valor integral, com fim de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.\r\n\r\nContestação às fls. 89/90, sem preliminares, aduzindo que nada tem a opor na presente fase processual, e que as questões de mérito relativas ao débito atacado foram devidamente rechaçadas na contestação da ação ordinária.\r\n\r\nÀs fls. 100/101, requereu a ré o julgamento antecipada da lide, com a condenação da autora em honorários, ante a desnecessidade e inadequação da via eleita.\r\n\r\nManifestação autoral às fls. 108/110, requerendo a condenação da ré em honorários sucumbenciais, com documentos às fls. 111/125.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido. \r\n\r\nO caso dos autos trata de medida cautelar inominada proposta com o intuito de obter pronunciamento judicial favorável à suspensão da exigibilidade de crédito tributário por meio do depósito de seu montante integral.\r\n\r\nConsoante dicção do art. 151, II do CTN, o depósito integral em dinheiro do montante devido é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, sendo, portanto, despiciendo o manejo de ação específica com este propósito, bastando simples petição nos autos da ação principal, informando a efetivação do dito depósito, razão pela qual se subsume ao caso a norma processual plasmada no art. 267, inciso VI do CPC, sendo hipótese de extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir.\r\n\r\nNesse sentido, trago à colação os seguintes julgados, cuja motivação avoco como razão de decidir, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DA DÍVIDA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DESNECESSIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO.\r\n\r\n1. O depósito de que trata o art. 151, II, do CTN constitui direito subjetivo do contribuinte, que pode efetuá-lo tanto nos autos da ação principal quanto em Ação Cautelar, sendo desnecessária a autorização do Juízo.\r\n\r\n2. É facultado ao sujeito passivo da relação tributária efetivar o depósito do montante integral do valor da dívida, a fim de suspender a cobrança do tributo e evitar os efeitos decorrentes da mora, enquanto se discute na esfera administrativa ou judicial a exigibilidade da exação.\r\n\r\n(AgRg no REsp 517937/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 28/04/2009)\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 DO CTN. AÇÃO CAUTELAR. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO. PRECEDENTES.\r\n\r\nEm apreciação recurso especial interposto contra acórdão que\r\n\r\nentendeu descabido o ajuizamento de ação cautelar para fins de suspensão da exigibilidade de crédito tributário, em face de\r\n\r\ndepósito em dinheiro realizado. A ementa consignou (fl. 151):\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR - DEPÓSITO EM DINHEIRO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DESNECESSIDADE DE PROCESSO ESPECÍFICO PARA TAL FIM - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\n1 - Tratando-se o depósito em dinheiro com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário de uma faculdade do contribuinte, dispensando-se, até mesmo, autorização judicial para tanto, mostra-se absolutamente desnecessário o manejo de ação específica com este propósito (AC nº 2000.34.00.034013-5/DF, Rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, DJ de 25/05/2006).\r\n\r\n2 - Ausente o interesse de agir, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\n(REsp 1001586/STJ, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18/08/2008)\r\n\r\nNo que tange ao pedido formulado pela autora no item “c” do rol de pedidos da exordial, insta consignar que a tutela cautelar apenas é servível para assegurar a viabilidade da obtenção da tutela do direito ou a assegurar uma situação jurídica tutelável, não podendo conter julgamento da lide, sendo meio impróprio para compor a lide (eliminá-la) resultante do conflito de interesses, extrapolando assim, tal pedido, os limites do processo cautelar, razão pela qual deve ser julgado extinto, nos termos do art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nQuanto à condenação da ré em honorários sucumbenciais, considerando que não houve resistência por parte da Fazenda, logo não se tornou litigiosa a lide, considerando ainda o fato de que o depósito previsto no art. 151, II do CTN é um direito que a parte pode exercer sem ação, descabe tal pretensão condenatória. \r\n\r\nTodavia, melhor sorte não assiste ao autor quanto aos honorários sucumbenciais, eis que formulou pedido inviável ao rito da cautelar - pedido “c” do rol de pedidos -, acarretando a extinção do feito, nos termos do art. 267, inciso IV do CPC especificamente em relação a tal pleito, configurando assim o disposto no art. 20, §4º do CPC, razão pela qual arbitro a verba honorária de R$ 200,00 contra o autor.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, incisos IV e VI do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora nos honorários sucumbenciais, estes no importe de R$ 200,00.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nDetermino o desentranhamento da Guia de Depósito Judicial de fl. 73, mediante certidão e cópia, devendo a original ser juntada nos autos da ação principal em apenso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUERIA COSTA \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.66.000690-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIZ DA SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: FLAVIA JATAHY LEONE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUIDO ARRIEN DUARTE.). . Tendo em vista a conclusão da perícia de que há incapacidade somente para a atividade habitual e, ainda, que existe capacidade laborativa, havendo possibilidade de reabilitação para o exercício de outra função, dê-se vista do laudo de fls. 33/39 à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 919140"
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                "Magé": {
                    "1ª Vara Federal de Magé": {
                        "Atos": {
                            "915573": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000033\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.14.000456-7 JAIRO MIGUEL GOMES (ADVOGADO: EDGARD FREIRE DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000268/2010 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de 5% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas (arts. 11, §2º e 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2010.51.14.000006-1 ADEMAR TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALFREDO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de revisão de benefício que retornou do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e teve sua competência declinada em razão da instalação da Vara Federal. Entretanto, quando do cadastramento nesta Vara Federal foi detectada a possibilidade de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo apontado no termo de informação de prevenção de fl. 154.\r\n\r\nDesse modo, tendo em vista a informação de fl. 155 e o termo de fl. 154, traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da inicial e/ou da sentença, se houver, do processo 92.6257-1 (38ª VF - Rio de Janeiro).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.14.000293-9 ALFREDO JOSÉ CAMPOS BRANDÃO (ADVOGADO: JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000240/2010 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de 5% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento, em favor de cada uma das rés. Exigências essas suspensas (arts. 11, §2º e 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 915573"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000016\r\n\r\nExpediente do dia 15/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.015162-0 JOSE JOAQUIM DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nCANCELE-SE a distribuição e arquive-se, ficando autorizado o desentranhamento e a devolução dos documentos que instruem a petição inicial, exceto a procuração, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.021345-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON MARINALDO DO FERREIRA VULCAO (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\n2009.51.01.021345-5\r\n\r\nWILSON MARINALDO DO FERREIRA VULCAO\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nNiterói, 05 de fevereiro de 2010\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2010.51.02.000654-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON RAMOS DE SOUZA (ADVOGADO: HELIO MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\n2010.51.02.000654-0\r\n\r\nROBSON RAMOS DE SOUZA\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nTratando-se de pessoa física e valor inferior a sessenta salários mínimos, DECLARO a incompetência absoluta desta Vara Federal para conhecer e julgar a ação, DETERMINANDO a redistribuição do processo a um dos JEFs Autônomos de Niterói, na forma do artigo 3o. da Lei no.10.259/01, bem como do art. 113, par. 2o. do CPC. \r\n\r\nPassado o prazo de recurso, remetam-se os autos com as cautelas de praxe. \r\n\r\nNiterói, 04 de fevereiro de 2010\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2009.51.02.003402-8 JULIO DE SEIXAS ZEITEL (ADVOGADO: JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000057/2010 . Vistos etc.\r\n\r\nJULIO DE SEIXAS ZEITEL move a presente ação em face da União Federal (AGU).\r\n\r\nVerificada a irregularidade da representação processual, foi concedido o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção para sanar o feito.\r\n\r\nNão houve manifestação do(s) autor(es), certificado à fl. 42.\r\n\r\nISTO POSTO, EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.02.003408-9 SAMIR ADIB CHAIM E OUTRO (ADVOGADO: JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAtravés do Ofício nº 2010/01258, chegou a este Juízo cópia integral dos autos, inclusive sentença prolatada pela 4a Vara Federal de Niterói na ação civil pública n. 2008.51.02.001657-5, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da UNIÃO FEDERAL, cujo objeto é, em linhas gerais, o mesmo desta ação individual, qual seja, garantir ao(à) autor(a), então proprietário(a) de imóvel atingido pela demarcação da linha preamar média (DL 9.760/46) o direito ao devido processo na esfera administrativa, antes de ser reduzido à condição de enfiteuta. \r\n\r\nA parte dispositiva da sentença invalidou parcialmente o PA 10768-007612/97-20, a partir da publicação do Edital nº 01/2001, o qual abriu prazo de dez dias para impugnação do traçado da linha média preamar fixado pelo Chefe do então SPU no Estado do Rio de Janeiro, confirmando antecipação de tutela anteriormente deferida. O julgado alcançou todos os interessados na demarcação da LPM/1831, em maior ou menor extensão, mesmo aqueles que ajuizaram suas ações individuais antes da propositura da ação civil pública, em 15 de maio de 2008.\r\n\r\nEm regra, o direito não tolera que a mesma pretensão seja trazida a Juízo mais de uma vez. Os institutos processuais do juiz natural, da conexão, da continência, da prevenção, da litispendência e da coisa julgada, mercê do princípio da segurança jurídica, obstam que o jurisdicionado busque do Estado mais de um veredicto sobre sua demanda. Nada obstante, a jurisprudência majoritária acabou por permitir, de forma ampla e irrestrita, convivência regular entre ações coletivas e individuais, mesmo entre aquelas que não envolvam o sistema jurídico consumerista. Embora não comungue deste entendimento, o fato é que este se cristalizou no Colendo. STJ: “É pacífico o entendimento nesta Corte segundo o qual 'a circunstância de existir ação coletiva em que se objetiva a tutela de direitos individuais homogêneos não obsta a propositura da ação individual'\" (AGREsp 240.128/PE, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 02.05.2000) (Resp 200400103891, DJU 28.02.05, p. 282). \r\n\r\nO ponto relevante é que se deve assegurar ao cidadão o direito de ação, conforme estatui a Constituição de 1988 (artigo 5o, XXXV), mas não de forma absoluta, ou seja, obedecendo às demais regras processuais e, sobretudo, assegurando também a racionalidade e sobrevivência do sistema, mormente diante de demandas de massa. Do contrário corre-se o risco de, ao fazer preponderar, sempre, o interesse individual, em prejuízo do coletivo.\r\n\r\nNeste sentido, a 2a Seção do Colendo STJ, recentemente, num libero à própria sobrevivência do Poder Judiciário, deu interpretação muito acertada ao disposto nos artigos 103 e 104 do CDC, entendendo como correta e legal a suspensão das ações individuais, até que se resolva a demanda de massa na ação coletiva:\r\n\r\n“EMENTA: RECURSO REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. MACRO-LIDE. CORREÇÃO DE SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1.- Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva.\r\n\r\n2.- Entendimento que não nega vigência aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, atualizando-lhes a interpretação extraída da potencialidade desses dispositivos legais ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672, de 8.5.2008).\r\n\r\n3.- Recurso Especial improvido.\r\n\r\n(REsp 1110549/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 14/12/2009).\r\n\r\nTranscrevo trecho do lúcido e bem fundamentado voto do Ministro SIDNEI BENETI:\r\n\r\n“No atual contexto da evolução histórica do sistema processual relativo à efetividade da atividade jurisdicional dos Tribunais Superiores e nos próprios Tribunais de origem, as normas processuais infraconstitucionais devem ser interpretadas teleologicamente, tendo em vista não só a realização dos direitos dos consumidores, mas também a própria viabilização da atividade judiciária, de modo a efetivamente assegurar o disposto no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, de forma que se deve manter a orientação firmada no Tribunal de origem, de aguardo do julgamento da ação coletiva, prevalecendo, pois, a suspensão do processo, tal como determinado pelo Juízo de 1o Grau e confirmado pelo Acórdão ora recorrido.\r\n\r\nAtualizando-se a interpretação jurisprudencial, de modo a adequar-se às exigências da realidade processual de agora, deve-se interpretar o disposto no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, preservando o direito de ajuizamento da pretensão individual na pendência de ação coletiva, mas suspendendo-se o prosseguimento desses processos individuais, para o aguardo do julgamento de processo de ação coletiva que contenha a mesma macro-lide. (...) \r\n\r\nA interpretação presente preserva a faculdade de o autor individual acionar (poderá, diz o art. 81 do Código de Defesa do Consumidor) e observa precedentes deste Tribunal, não fulminando o processo individual pela litispendência (Resp 14.473, 3a Turma, Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, DJ 16.03.98 E Resp 160.288, 4a Turma, rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ 13.08.01), precedentes esses que, ainda recentemente levaram a julgamento nesse sentido pela 3a Turma, inclusive com o voto concordante do subscritor do presente (Resp 1.037.414, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJ 20.6.2008).\r\n\r\nMas a faculdade de suspensão, nos casos multitudinários, abre-se ao Juízo, em atenção ao interesse público de preservação da efetividade da Justiça, que se frustra se estrangulada por processos individuais multitudinários, contendo a mesma e única lide, de modo que válida a determinação de suspensão do processo individual, no aguardo do julgamento da macro-lide trazida no processo de ação coletiva.\r\n\r\nA interpretação não se antagoniza, antes de harmoniza à Luiz da Lei dos Processos Repetitivos, como os precedentes desta corte antes assinalados. \r\n\r\nNote-se que não bastaria, no caso, a utilização apenas parcial do sistema da Lei dos Processos Repetitivos, com o bloqueio da subida dos Recursos ao Tribunal Superior, restando a multidão de processos, contudo, a girar, desgastante e inutilmente, por toda a máquina jurisdicional em 1o Grau e perante o Tribunal de Justiça competente, inclusive até a interposição, no caso, do Recurso Especial. Seria, convenha-se, longo e custoso caminho desnecessário, de cujo inútil trilhar os órgãos judiciários e as próprias partes conscientes concordarão em poupar-se, inclusive, repita-se, em atenção ao interesse público de preservar a viabilidade do próprio sistema judiciário, ante as demandas multitudinárias decorrentes de macro lides”. (www.stj.jus.br). \r\n\r\nA suspensão é a melhor solução no caso concreto, onde a questão individual se reproduz em centenas de processos em trâmite nesta Vara Federal. A controvérsia envolve milhares de imóveis na região oceânica de Niterói, que foram afetados pela demarcação da LPM/1831. O prosseguimento destas ações individuais geraria uma multiplicação de atos cartorários e das partes nos 1o e 2o Graus de jurisdição, pois, uma vez prolatada sentença, com certeza a matéria seria devolvida ao Eg. TRF da 2a Região, em grau de recurso. Na hipótese de trânsito em julgado da sentença proferida na ACP, o(a) Autor(a) terá a oportunidade de conversão da sua ação individual em cumprimento de sentença da ação coletiva. Se houver reforma da sentença em grau de recurso, a ação individual poderá prosseguir (art. 103, § 2o, do CDC). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, SUSPENDO a tramitação desta ação, até o julgamento definitivo da ACP 2008.51.02.001657-5, da 4a Vara Federal de Niterói. FACULTO ao(à) Autor(a), a qualquer momento, o reconhecimento da perda superveniente de interesse processual e consequente extinção do processo, sem qualquer ônus, pois o motivo seria alheio à sua vontade. \r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.02.003414-4 HERALDO JOSE VICTER (ADVOGADO: JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000056/2010 . Vistos etc.\r\n\r\nHERALDO JOSE VICTER move a presente ação em face da União Federal (AGU).\r\n\r\nVerificada a irregularidade da representação processual, foi concedido o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção para sanar o feito.\r\n\r\nNão houve manifestação do(s) autor(es), certificado à fl. 43.\r\n\r\nISTO POSTO, EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2009.51.02.001280-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA TAVARES CAGNIN MAIA (ADVOGADO: SERGIO ROGERIO BRITO DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\n2009.51.02.001280-0\r\n\r\nMARCIA TAVARES CAGNIN MAIA\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nAssiste razão à MM. Juíza do 1º JEF de Niterói. De fato, o despacho de fl. 125, em que declarei a incompetência desta Vara em razão do valor da causa, foi exarado sem a apreciação da petição de fl. 123, em que a autora requer a emenda da inicial para incluir o pedido de danos morais e materiais.\r\n\r\nJá tendo sido apresentada a contestação (fls. 70/86), dê-se vista à CEF para se manifestar sobre o requerido à fl. 123, na forma do art. 264, caput, do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, não estando mais a autora representada pela Defensoria Pública, a fim de ser reapreciado o pedido de gratuidade de justiça, venha aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nNiterói, 12 de fevereiro de 2010\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2010.51.02.000676-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA APARECIDA TAVARES MENDES (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\n2010.51.02.000676-0\r\n\r\nPRISCILA APARECIDA TAVARES MENDES\r\n\r\nUFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nNiterói, 04 de fevereiro de 2010\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2008.51.02.003847-9 ALZENIR ALVES FIGUEIRA (ADVOGADO: MAURICIO DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM NITEROI. . Fl. 196: Mantenho a decisão de fl. 194 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNão havendo notícia de recebimento do agravo interposto no efeito suspensivo, cumpra o impetrado a referida decisão, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa, sem prejuízo das cominações legais.\r\n\r\n10 - 2009.51.02.005818-5 MOZAR MARIANO DOS SANTOS (ADVOGADO: AMANDA MAIONE CURIO BENTES COLLARES.) x DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITARIO ANTONIO PEDRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000069/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem honorários (artigo 25 da Lei 12.016/2009).\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I. Ciência ao MPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.02.005832-0 FERNANDO DOIN DE ABREU FILGUEIRAS E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA.) x ASSESSOR DA DIC/ SUPLAP/ MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA ENGENHEIRO NAVAL E OUTRO. . Recolham-se as custas e regularizem os autores a representação processual, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2009.51.02.004596-8 SINDICATO DOS LABORATORIOS DE PATOLOGIA E ANALISES CLINICAS DO EST. DO RIO DE JAN.-SINDILAPAC/RJ (ADVOGADO: HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI - RJ. . ANTE O EXPOSTO, ausente a verossimilhança das alegações, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n13 - 94.0033491-5 ANTONIETA LIMA DA CUNHA MENEZES (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS, ADILSON MARTINS GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SCHUELER.). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 1ª Vara de Niterói, Dr. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO.\r\n\r\nNiterói, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n_______________________\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nAÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\nPROCESSO N.º 94.0033491-5\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nANTONIETA LIMA DA CUNHA MENEZES\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nTrato de ação de restauração de autos da ação Sumária tombada sob o n.º 94.0033491-5, movida por Antonieta Lima da Cunha Menezes, em face da União Federal, conforme cópia da petição inicial de fls. 07/08.\r\n\r\nA presente restauração foi requerida por Jussara da Cunha Menezes (fl. 06), a qual nos autos da ação original, havia requerido a habilitação, ante o óbito da autora.\r\n\r\nCitada a União para responder aos termos da Ação de Restauração, na forma do artigo 1.065 do CPC (fl. 16/17), a ré alega, preliminarmente, inépcia da inicial e, no mérito, contesta por negativa geral, considerando a não incidência dos efeitos da revelia e a não localização, no âmbito daquela Seccional, de cópias aptas à restauração do feito.\r\n\r\nInstada a apresentar cópia integral do processo administrativo de acompanhamento da ação original, a ré apresentou os documentos de fls. 26/44.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nNão merece prosperar as alegações da União de ser inepta a petição inicial da ação de restauração dos autos, pois a requerente, que não deu causa ao desaparecimento dos autos originais, apresentou as cópias dos documentos de que dispunha.\r\n\r\nOs requisitos elencados no art. 1.064, do CPC, devem ser interpretados à luz do princípio da instrumentalidade, sendo certo que à época da redação do citado dispositivo - 1973 - não era possível o acesso eletrônico ao andamento processual, o que hoje pode e deve ser feito pelo Juízo, que tem o dever de se empenhar pela entrega da prestação jurisdicional. \r\n\r\nNo mérito, verifico que o processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença, sendo que o título executivo é o acórdão de fls. 60/67, motivo pelo qual entendo presentes os requisitos para prosseguimento da ação originária. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO a restauração, devendo a ação restaurada prosseguir intimando-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, cópia dos documentos da habilitanda, cópia autenticada da certidão de óbito da autora falecida Antonieta Lima da Cunha Menezes, bem como para regularizar a representação processual de Jussara Cunha Menezes. Atendido. Dê-se vista à União para se manifestar sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\nÀ SEDNI para retificar a autuação, devendo estes autos assumir a classe e o número do processo originário: Ação Sumária nº 94.0033491-5.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n14 - 93.0083904-7 CIA/ DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CERJ (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO, ALMIR GUIMARAES PARAGO.) x CONDOMINIO DOS EDIFICIOS VARANDAS DA PRAIA E VARANDAS DO BOSQUE (ADVOGADO: MARCOS WERNECK SALGUEIRINHO.) x ICARAI PRAIA CLUBE (ADVOGADO: MARCOS W. SALGUEIRINHO.) x CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO CLINICO ICARAI (ADVOGADO: DULCE ANGELICA PRADO VASQUES.) x SARA HELENA DA COSTA FURTADO LEOTE (ADVOGADO: CESAR BOECHAT.) x LILA LIDIA RATZSCH DE ANDREAZZI (ADVOGADO: LEANA BEZERRA QUEIROZ DE MOURA.) x CABE CIA/ DE ADMINISTRACAO DE BENS E EMPREENDIMENTOS (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x DULCINA CORREA DA COSTA LIMA (ADVOGADO: IRENE DE OLIVEIRA COIMBRA DE ALMEIDA SIQUEIRA.) x PINTO DE ALMEIDA ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR.) x GERTA ANNA NAGL (ADVOGADO: NILSON NUNES DE SOUZA.) x MARIA ANTONIA NUNES DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: MARCOS WERNECK SALGUEIRINHO.) x EMMANOEL RIBEIRO LIMA (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x ESPOLIO DE FRANZ HELMUT NAGL (ADVOGADO: NILSON NUNES DE SOUZA.) x ANTONIO PAULO ANDREAZZI (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.) x LUCIO LEITE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WALTER DE ARAUJO GAMA BARBOZA.) x CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA DO SOL (ADVOGADO: ANDREA GOULART AZEVEDO CUNHA.). . Ante o certificado à fl. 900, intimem-se, pessoalmente, os réus ESPÓLIO DE FRANZ HELMUT NAGL e GERTA ANNA NAGL para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizarem suas representações processuais.\r\n\r\nSem prejuízo, manifeste-se sobre o laudo do perito o réu EMMANOEL RIBEIRO LIMA, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n15 - 2007.51.02.002968-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO GUIMARAES E SILVA, VICTOR CALDAS WILLIAM.) x ANDRE LUIZ RIBEIRO DE ARAUJO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000071/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, em razão da superveniente perda de objeto. Sem honorários, uma vez que o réu não foi citado.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2007.51.02.006654-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, MAX ANTONIO PAUL.) x PAULO PEDRO PALMESCIANO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO PEDRO PALMESCIANO.). . Recebo os embargos monitórios de fls. 57/61 e suspendo a eficácia do mandado inicial, nos termos do art. 1.102-C, do CPC, convertendo o procedimento para o rito ordinário.\r\n\r\nAo embargado, para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.02.007246-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO.) x J LAMFS REPRESENTACAO COM/ IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS. . Fl. 54. Indefiro a expedição de mandado para JOSE RIBEIRO, uma vez que já foi citado (fls. 33/34).\r\n\r\nIndefiro a renovação da diligência de citação dos 1º e 2º réus nos mesmos endereços da anterior, uma vez que a as respectivas certidões de fls. 43 e 45 informam que o primeiro réu - J LAMFS REPRESENTAÇÃO COM IMPORT E EXPORT PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - fechou, existindo no local oficina mecânica Walmar de Pendotiba, e a segunda ré - ANNA PERSIA RODRIGUES BASTOS mudou-se do local havia mais de dois anos quando da diligência, ocorrida em junho de 2009.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n18 - 2008.51.02.000754-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x EDUARDO PACHECO PARANHOS E OUTRO. . À CEF para cumprimento do art. 232, III, segunda parte, do CPC, comprovando-se nos autos em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.02.003006-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, SANDRO CORDEIRO LOPES, VICTOR CALDAS WILLIAM.) x JOEL PACHECO DE ANDRADE JUNIOR E OUTROS. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo os embargos à monitória e suspendo a eficácia do mandado inicial, nos termos do art. 1.102 c do CPC.\r\n\r\nConverto o procedimento para o rito ordinário.\r\n\r\nÀ CEF para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.02.003890-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x MARCOS ANDRE RIBEIRO DA SILVA E OUTRO. . À CEF para cumprimento do art. 232, III, segunda parte, do CPC, comprovando-se nos autos em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.02.004126-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x TADEU DE BARROS GUIMARAES. . À CEF para cumprimento do art. 232, III, segunda parte, do CPC, comprovando-se nos autos em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n22 - 2009.51.02.001216-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x ANTHONY DAMIAO LUTFY. . Recebo as peças de fls. 60/67 como embargos monitórios e suspendo a eficácia do mandado inicial, nos termos do art. 1.102-C, do CPC, convertendo o procedimento para o rito ordinário.\r\n\r\nAo embargado, para impugnação, no prazo de 15 (quinze dias).\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n23 - 2008.51.02.000184-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x ROSSANA DOS SANTOS INACIO. . Tendo em vista o resultado da consulta no sítio eletrônico da SRF e a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls. 12, aguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da notificante. \r\n\r\nDecorridos, sem comparecimento da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n24 - 2005.51.02.004158-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOAO MARCOS DE MELO MARCONDES.) x LUIS NUNES DIAS (ADVOGADO: JOAQUIM FERREIRA QUEIROZ.). . Intime-se o Apenado e seu advogado da informação de fl. 372, para que fiquem cientes de que restam (07) sete meses de prestação de serviços para o término da pena. \r\n\r\nDecorrido tal prazo, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n25 - 2010.51.02.000660-6 JUSTICA PUBLICA x WAGNER PEREIRA LOPES (ADVOGADO: FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES.). . Intime-se o Apenado Wagner Pereira Lopes para ciência da presente execução penal e da audiência admonitória, a qual designo para o dia 08/04/2010, às 15:30.\r\n\r\nDo mandado deverá constar cópia da Carta de Execução.\r\n\r\nIntime-se a Defesa.\r\n\r\nCientifique-se ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador para cálculo da pena de multa, devendo retornar os mesmo antes da audiência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 2009.51.02.004001-6 SEBASTIANA ALVES SOARES (ADVOGADO: KARLA WERONICA COELHO DE CARVALHO LYSANDRO BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nA Previdência Social tem caráter contributivo, e não assistencial. Assim, em princípio, a norma que impede a concessão de pensão quando o segurado perdeu a qualidade de segurado, sem ter preenchido os requisitos para aposentadoria, não parece ser desproporcional a ponto de torná-la nula.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.02.005667-0 ANTONIO MANOEL BEZERRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo prova da idade do requerente ( fl. 22 ), defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, prevista na Lei no. 10.741/2003. Anote-se. \r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação da tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n28 - 2010.51.02.000503-1 JAIME MALAQUIAS DE ALMEIDA (ADVOGADO: NAMARA GURUPY EMILIANO DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n29 - 2009.51.02.004623-7 ELENA PAIVA (ADVOGADO: HENRIQUE COUTO DA NOBREGA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 1ª Vara de Niterói, Dr. BRUNO DUTRA.\r\n\r\nNiterói, 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n________________________\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ SCHREINER\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nMatr.: 11.589\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.02.004623-7\r\n\r\nA apreciação da antecipação de tutela não prescinde da integração à lide dos litisconsortes necessários. O direito pretendido pela autora possui repercussão direta na esfera jurídica dos atuais beneficiários da pensão por morte do ex-servidor Alberto Alvarez de Souza.\r\n\r\nAssim sendo, promova a parte autora a integração à lide dos pensionistas Telma Helena Mello Monassa e Igor Mello Monassa Álvares de Souza, no prazo de dez dias, sob pena de extinção (artigo 47, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\nNiterói, 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nBRUNO DUTRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1ª Vara de Niterói\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n30 - 2000.51.02.003879-1 SEBASTIAO HENRIQUE LOTT DANTAS E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, CARLOS AFONSO HARTMANN.). . Apresente a parte autora o comprovante de depósito da quarta parcela dos honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, intime-se o perito para início dos trabalhos.\r\n\r\n31 - 2009.51.02.003399-1 OCIMAR MONTEIRO COELHO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAtravés do Ofício nº 2010/01258, chegou a este Juízo cópia integral dos autos, inclusive sentença prolatada pela 4a Vara Federal de Niterói na ação civil pública n. 2008.51.02.001657-5, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da UNIÃO FEDERAL, cujo objeto é, em linhas gerais, o mesmo desta ação individual, qual seja, garantir ao(à) autor(a), então proprietário(a) de imóvel atingido pela demarcação da linha preamar média (DL 9.760/46) o direito ao devido processo na esfera administrativa, antes de ser reduzido à condição de enfiteuta. \r\n\r\nA parte dispositiva da sentença invalidou parcialmente o PA 10768-007612/97-20, a partir da publicação do Edital nº 01/2001, o qual abriu prazo de dez dias para impugnação do traçado da linha média preamar fixado pelo Chefe do então SPU no Estado do Rio de Janeiro, confirmando antecipação de tutela anteriormente deferida. O julgado alcançou todos os interessados na demarcação da LPM/1831, em maior ou menor extensão, mesmo aqueles que ajuizaram suas ações individuais antes da propositura da ação civil pública, em 15 de maio de 2008.\r\n\r\nEm regra, o direito não tolera que a mesma pretensão seja trazida a Juízo mais de uma vez. Os institutos processuais do juiz natural, da conexão, da continência, da prevenção, da litispendência e da coisa julgada, mercê do princípio da segurança jurídica, obstam que o jurisdicionado busque do Estado mais de um veredicto sobre sua demanda. Nada obstante, a jurisprudência majoritária acabou por permitir, de forma ampla e irrestrita, convivência regular entre ações coletivas e individuais, mesmo entre aquelas que não envolvam o sistema jurídico consumerista. Embora não comungue deste entendimento, o fato é que este se cristalizou no Colendo. STJ: “É pacífico o entendimento nesta Corte segundo o qual 'a circunstância de existir ação coletiva em que se objetiva a tutela de direitos individuais homogêneos não obsta a propositura da ação individual'\" (AGREsp 240.128/PE, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 02.05.2000) (Resp 200400103891, DJU 28.02.05, p. 282). \r\n\r\nO ponto relevante é que se deve assegurar ao cidadão o direito de ação, conforme estatui a Constituição de 1988 (artigo 5o, XXXV), mas não de forma absoluta, ou seja, obedecendo às demais regras processuais e, sobretudo, assegurando também a racionalidade e sobrevivência do sistema, mormente diante de demandas de massa. Do contrário corre-se o risco de, ao fazer preponderar, sempre, o interesse individual, em prejuízo do coletivo.\r\n\r\nNeste sentido, a 2a Seção do Colendo STJ, recentemente, num libero à própria sobrevivência do Poder Judiciário, deu interpretação muito acertada ao disposto nos artigos 103 e 104 do CDC, entendendo como correta e legal a suspensão das ações individuais, até que se resolva a demanda de massa na ação coletiva:\r\n\r\n“EMENTA: RECURSO REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. MACRO-LIDE. CORREÇÃO DE SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1.- Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva.\r\n\r\n2.- Entendimento que não nega vigência aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, atualizando-lhes a interpretação extraída da potencialidade desses dispositivos legais ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672, de 8.5.2008).\r\n\r\n3.- Recurso Especial improvido.\r\n\r\n(REsp 1110549/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 14/12/2009).\r\n\r\nTranscrevo trecho do lúcido e bem fundamentado voto do Ministro SIDNEI BENETI:\r\n\r\n“No atual contexto da evolução histórica do sistema processual relativo à efetividade da atividade jurisdicional dos Tribunais Superiores e nos próprios Tribunais de origem, as normas processuais infraconstitucionais devem ser interpretadas teleologicamente, tendo em vista não só a realização dos direitos dos consumidores, mas também a própria viabilização da atividade judiciária, de modo a efetivamente assegurar o disposto no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, de forma que se deve manter a orientação firmada no Tribunal de origem, de aguardo do julgamento da ação coletiva, prevalecendo, pois, a suspensão do processo, tal como determinado pelo Juízo de 1o Grau e confirmado pelo Acórdão ora recorrido.\r\n\r\nAtualizando-se a interpretação jurisprudencial, de modo a adequar-se às exigências da realidade processual de agora, deve-se interpretar o disposto no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, preservando o direito de ajuizamento da pretensão individual na pendência de ação coletiva, mas suspendendo-se o prosseguimento desses processos individuais, para o aguardo do julgamento de processo de ação coletiva que contenha a mesma macro-lide. (...) \r\n\r\nA interpretação presente preserva a faculdade de o autor individual acionar (poderá, diz o art. 81 do Código de Defesa do Consumidor) e observa precedentes deste Tribunal, não fulminando o processo individual pela litispendência (Resp 14.473, 3a Turma, Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, DJ 16.03.98 E Resp 160.288, 4a Turma, rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ 13.08.01), precedentes esses que, ainda recentemente levaram a julgamento nesse sentido pela 3a Turma, inclusive com o voto concordante do subscritor do presente (Resp 1.037.414, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJ 20.6.2008).\r\n\r\nMas a faculdade de suspensão, nos casos multitudinários, abre-se ao Juízo, em atenção ao interesse público de preservação da efetividade da Justiça, que se frustra se estrangulada por processos individuais multitudinários, contendo a mesma e única lide, de modo que válida a determinação de suspensão do processo individual, no aguardo do julgamento da macro-lide trazida no processo de ação coletiva.\r\n\r\nA interpretação não se antagoniza, antes de harmoniza à Luiz da Lei dos Processos Repetitivos, como os precedentes desta corte antes assinalados. \r\n\r\nNote-se que não bastaria, no caso, a utilização apenas parcial do sistema da Lei dos Processos Repetitivos, com o bloqueio da subida dos Recursos ao Tribunal Superior, restando a multidão de processos, contudo, a girar, desgastante e inutilmente, por toda a máquina jurisdicional em 1o Grau e perante o Tribunal de Justiça competente, inclusive até a interposição, no caso, do Recurso Especial. Seria, convenha-se, longo e custoso caminho desnecessário, de cujo inútil trilhar os órgãos judiciários e as próprias partes conscientes concordarão em poupar-se, inclusive, repita-se, em atenção ao interesse público de preservar a viabilidade do próprio sistema judiciário, ante as demandas multitudinárias decorrentes de macro lides”. (www.stj.jus.br). \r\n\r\nA suspensão é a melhor solução no caso concreto, onde a questão individual se reproduz em centenas de processos em trâmite nesta Vara Federal. A controvérsia envolve milhares de imóveis na região oceânica de Niterói, que foram afetados pela demarcação da LPM/1831. O prosseguimento destas ações individuais geraria uma multiplicação de atos cartorários e das partes nos 1o e 2o Graus de jurisdição, pois, uma vez prolatada sentença, com certeza a matéria seria devolvida ao Eg. TRF da 2a Região, em grau de recurso. Na hipótese de trânsito em julgado da sentença proferida na ACP, o(a) Autor(a) terá a oportunidade de conversão da sua ação individual em cumprimento de sentença da ação coletiva. Se houver reforma da sentença em grau de recurso, a ação individual poderá prosseguir (art. 103, § 2o, do CDC). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, SUSPENDO a tramitação desta ação, até o julgamento definitivo da ACP 2008.51.02.001657-5, da 4a Vara Federal de Niterói. FACULTO ao(à) Autor(a), a qualquer momento, o reconhecimento da perda superveniente de interesse processual e consequente extinção do processo, sem qualquer ônus, pois o motivo seria alheio à sua vontade. \r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.02.004779-5 RUBENS GUILHERME DA COSTA GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: DIOGO RODRIGUES GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação de tutela após a contrariedade.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n33 - 2010.51.02.000783-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GOMES DE AZEVEDO E OUTRO (ADVOGADO: MARLOWE PASSARELLI RAMOS, LUIZ CARLOS PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, emende a inicial indicando o valor da causa na forma do art. 259, V, do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2009.51.02.000909-5 CARLOS ROBERTO DUARTE SILVA (ADVOGADO: ROMULO HENRIQUES LESSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . Fls. 108/109. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a ré apresente os comprovantes de saque devidamente assinados. Indefiro, por ora, os demais requerimentos, uma vez que não me parecem essenciais ao deslinde do feito.\r\n\r\n35 - 2010.51.02.000671-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIELLE LIMA VELASCO DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\n2010.51.02.000671-0\r\n\r\nEDINA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nUNIAO FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNiterói, 04 de fevereiro de 2010\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nBRUNO DUTRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 2009.51.02.005265-1 LUCIENE DE OLIVEIRA JESUS SOUZA (ADVOGADO: AMANDA CAROLINO SANTOS.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000070/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA. Contudo, para evitar prejuízo imediato para a Impetrante, mantenho a liminar até ulterior apreciação do Egrégio TRF, em caso de recurso, ou até o trânsito em julgado, apenas para assegurar que a Impetrante possa realizar todas as etapas do processo seletivo, sem que isto implique na nomeação e demais atos subsequentes, ou ainda qualquer direito adquirido, tudo para preservar os princípios constitucionais do duplo grau de jurisdição e da segurança jurídica pois a decisão de mérito reverteu a liminar, que pelas circunstâncias especiais do caso merece ter sua vigência preservada.\r\n\r\nSem honorários (Súmula 105 do Col. STJ).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2010.51.02.000791-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE NITEROI E SAO GONCALO (ADVOGADO: ALEIR BAPTISTA DE AMORIM.) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DE NITEROI ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\n2010.51.02.000791-0\r\n\r\nSINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE NITEROI E SAO GONCALO\r\n\r\nDELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DE NITEROI ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRecolha o impetrante as custas devidas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC).\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nNiterói, 22 de fevereiro de 2010\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nBRUNO DUTRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n38 - 2009.51.02.005729-6 MARIA IVONETE DE ASSIS (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - GERENCIA EXECUTIVA NITEROI. . \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de liminar com a vinda das informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para apresentá-las, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se a Procuradoria Seccional Federal para os fins do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\n39 - 2009.51.02.005733-8 SERGIO VIANA VASCONCELOS (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro a liminar, porque não há nos autos prova das condições de trabalho a que o impetrante está sujeito, nem há elementos através dos quais se possa aferir as reais atividades desempenhadas pelo servidor ao longo de sua carreira pública, o que afasta o fumus boni iuris.\r\n\r\nAdemais, o Supremo Tribunal Federal, aparentemente, somente reconheceu o direito imediato aos substituídos pela ANMP.\r\n\r\nAo MPF, para parecer.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n40 - 91.0141045-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL.) x ANA ELISA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ULYSSES MONTEIRO FERREIRA.). . Em cumprimento à decisão proferida pelo EG. TRF nos autos dos embargos em apenso (processo nº 2000.51.02.000365-0 - fls. 61,63/64,65,66/67), expeça-se novo mandado de penhora destinado ao correto endereço da Executada.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à Exeqüente pra que requeira o que entender devido.\r\n\r\n41 - 96.0033945-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA.) x JAIRO CABRAL DA PONTE E OUTRO (ADVOGADO: SILVIO DE ASSIS, AUGUSTO FELIPE DE SOUZA LEAO, HÉLIO ROQUE DA SILVA.). . Ante o registro da penhora (fl. 151/152), manifeste-se a CEF sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n42 - 2005.51.02.000531-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, MAX ANTONIO PAUL, MAX ANTONIO PAUL.) x JUPARANA PINTO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n43 - 2005.51.02.000715-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, RENATA MARIA DIAS PEREIRA.) x VAGNER BRAGA VIEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 52: Defiro a expedição de ofício ao 12º Batalhão de Polícia Militar, requerendo cópia do atestado de óbito de Vagner Braga Vieira.\r\n\r\nFl. 54: Aguarde-se a resposta do oficio.\r\n\r\n44 - 2006.51.02.000087-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x TNG PRODUCOES E COMUNICACOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 52: Indefiro a penhora on line, tendo em vista que sequer houve citação para pagamento, não tendo se formado a relação processual.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de expedição de ofícios, uma vez que a exequente não comprovou o esgotamento dos meios próprios para se obter os endereços dos executados.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.504552-7 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO.) x ANTONIO DA ROCHA E SOUZA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000054/2010 . Trata-se de execução proposta pela União Federal, objetivando a cobrança do crédito decorrente de acórdão prolatado pelo Tribunal de Contas da União.\r\n\r\nO réu adimpliu voluntariamente sua obrigação (fl. 104/105). Ouvida, a parte autora, a mesma concorda com o valor pago (fls. 109/111). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2008.51.02.000609-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, JULIANA CORREA DE OLIVEIRA, MAX ANTONIO PAUL.) x LEDA DA CUNHA PEREIRA. . Ante o certificado à fl. 37, aguarde-se no arquivo, até que a CEF promova o impulso conseqüente na execução.\r\n\r\n47 - 2008.51.02.001007-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x DIVA NAJADOS HOFFMANN FERLICH. . Ante o certificado às fls. 27 e 40, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n48 - 2006.51.01.018659-1 PAULO GONCALVES FERREIRA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO SILVA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 80/102 e os documentos de fls. 104/127, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n49 - 2007.51.02.006365-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x DEBORA MARTINS NOVIS. . À CEF para cumprimento do art. 232, III, segunda parte, do CPC, comprovando-se nos autos em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n50 - 2008.51.02.001259-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x ELIZABETH VIEIRA TORRES HOMEM E OUTRO. . Tendo apresentado embargos monitórios às fls. 44/45, dou por citada ELIZABETH VIEIRA TORRES HOMEM. Recebo a referida peça e suspendo a eficácia do mandado inicial, nos termos do art. 1.102-C, do CPC, convertendo o procedimento para o rito ordinário.\r\n\r\nDeixo de receber os embargos opostos por ALEXANDRE WERNECK TORRES HOMEM, tendo em vista a irregularidade na representação processual.\r\n\r\nAo embargado, para impugnação, no prazo de 15 (quinze dias).\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n51 - 2007.51.02.003945-5 EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO (ADVOGADO: ANDERSON CESAR DA SILVA CARVALHO.) x AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS (ADVOGADO: ANA CHRISTINA WALSH BORGES DE MEDEIROS.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: CYRO MARCOS COUTINHO JANNOTTI SILVA.) x JOSE RIBAS VIEIRA (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fl. 454/455: Defiro a devolução do prazo de 10 (dez) dias ao autor para apresentar as alegações finais. Após, abra-se prazo para o 1º e 2º réus.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n52 - 2009.51.01.490243-7 MARCELA GURGEL (ADVOGADO: LUCIANO SANT ANNA BALZANO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nMARCELA GURGEL requer medida cautelar inominada à UNIÃO FEDERAL para obter o direito ao cancelamento do teste de barra fixa “dinâmica” ou a sua substituição pela prova de barra fixa “estática”, tendo em vista a realização da segunda fase do concurso para provimento ao cargo de escrivão da Polícia Federal.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nA Lei 8.952/94, ao modificar o artigo 273 do Código de Processo Civil, introduziu profunda alteração na processualística civil moderna. Instituindo a possibilidade de postulação da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida, o referido diploma legal tornou obsoletas as medidas cautelares inominadas de natureza satisfativa, que outrora foram largamente utilizadas. \r\n\r\nNeste sentido caminha a jurisprudência:\r\n\r\n“EMENTA: CAUTELAR - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - FALTA DE INTERESSE - CARÊNCIA DE AÇÃO.\r\n\r\nA partir da Lei nº 8952/94, que deu nova redação ao ART-273 do CPC-73, o processo cautelar ficou reservado para as medidas de simples segurança (ações cautelares típicas).\r\n\r\nAs pretensões de antecipação da tutela satisfativa do direito material, agora, somente podem ser deduzidas pela via incidental, no próprio processo de conhecimento.\r\n\r\nSendo possível pedir a tutela antecipada por simples petição, evidentemente não há necessidade da propositura de ação cautelar inominada com o mesmo objetivo: carência de ação por falta de legítimo interesse.”\r\n\r\n(TRF 4a Região, AC 95.04456472-SC, 5a T, Rel. Desembargador Federal ALMIR JOSÉ FINOCCHIARO SARTI, DJU 18.12.96, p. 98469).\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, ausente o interesse processual como condição do exercício da ação cautelar, JULGO EXTINTO o processo sem solução do mérito, na forma do inciso VI, do artigo 267, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n53 - 2008.51.02.000054-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.) x JOSE ANAEL SALVADOR. . \r\n\r\nTendo em vista a certidão positiva do Sr. Oficial de Justiça de fls. 21., aguarde-se por 10 (dez) dias a retirada dos autos do Cartório. \r\n\r\nDecorridos, sem comparecimento da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.02.000086-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x LEA CRISTINA ANDRADE. . Tendo em vista a consulta no site da SRF e a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls. 25, aguarde-se por 10 (dez) dias a retirada dos autos do Cartório. \r\n\r\nDecorridos, sem comparecimento da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.02.004660-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x RAUL COSTA JUNIOR. . \r\n\r\nTendo em vista a consulta no site da SRF e a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls. 16, aguarde-se por 10 (dez) dias a retirada dos autos do Cartório. \r\n\r\nDecorridos, sem comparecimento da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.02.004675-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ANDERSON GOMES SANTIAGO. . \r\n\r\nTendo em vista a certidão positiva do Sr. Oficial de Justiça de fls. 17, aguarde-se por 10 (dez) dias a retirada dos autos do Cartório. \r\n\r\nDecorridos, sem comparecimento da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10035 - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA\r\n\r\n57 - 2010.51.02.000721-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA DA SILVA ANDRADE (ADVOGADO: ROSANE DA SILVA AMENDOLA.) x BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\n2010.51.02.000721-0\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nBANCO DO BRASIL S/A E OUTRO\r\n\r\nA parte autora é domiciliada no Município de São Gonçalo, tendo a presente ação sido distribuída a este Juízo, após o declínio de competência do Juízo/Juizado Estadual a que foi originalmente dirigida, em 10/02/2010 15:12, quando já instaladas as Varas Federais daquele município e, portanto, está fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo, nos termos da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, Provimento n.º 01/2001.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional.\r\n\r\nA regionalização da Justiça Federal, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser as seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro. \r\n\r\nA hipótese é de competência funcional, de natureza absoluta, pois a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona CARREIRA ALVIM, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n\"Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, deve confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial\" (Elementos da Teoria Geral do Processo, 7. edição, Forense, 1999, pág. 93). \r\n\r\nNeste sentido é também a orientação jurisdicional que emana do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n\"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO. \r\n\r\n- Segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional. \r\n\r\n- O critério a ser utilizado é o funcional, e não o territorial, uma vez que na verdade, o território é o mesmo: Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n- Precedentes do STJ. Lições doutrinárias citadas. \r\n\r\n- Conflito conhecido para se declarar competente o juízo suscitante, em face da sua competência funcional, fundamentada no interesse superior da justiça. (TRF 2ª Região, 5ª Turma, CC 99.0211845-3/RJ, Relatora Des.Fed. VERA LÚCIA LIMA DA SILVA, DJU em 21.09.99). \r\n\r\n\"EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial, em regra, é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada de territorial-funcional Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.\" (TRF 2ª REGIÃO, 1ª TURMA, CC 99.02.11872-0/RJ, REL. JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME COUTO DE CASTRO. DJU 14.10.99, P. 75/104).\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, DECLARO a incompetência funcional deste Juízo, com base no art. 113, parágrafo 2º, do CPC, c/c Provimento n.º 01, de 31.01.2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região. \r\n\r\nApós o decurso do prazo recursal, encaminhem-se os autos para distribuição a uma das Varas Federais de São Gonçalo. \r\n\r\nP. I. Cumpra-se. \r\n\r\nNiterói, 19 de fevereiro de 2010\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nBRUNO DUTRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n58 - 2000.51.02.000365-0 ANA ELISA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ULYSSES MONTEIRO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000072/2010 . Ante o decidido hoje nos autos em apenso ( processo nº 91.0141045-8) e o que mais foi assentado pela Eg. Corte (fls. 61/67), no sentido de ser decretada a nulidade de todos os atos posteriores à expedição do Mandado de Penhora (fl. 92 do processo nº 91.0141045-8), DECLARO prejudicados os presentes embargos, caso em que devem ser extintos sem apreciação do mérito e dada a pertinente baixa, mantendo-os apensados aos autos principais para eventual consulta.\r\n\r\n59 - 2009.51.02.002621-4 DUOS INSTALACAO ELETRICA ESTABILIZADA LTDA ME E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nRecebo os Embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução. Certifique-se.\r\n\r\nAo Embargado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n60 - 2001.51.02.002100-0 AGNAELSON TELES DE MENEZES E OUTRO (ADVOGADO: JORGE BULCAO COELHO.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: SERGIO LUIZ PINHEIRO SANT ANNA.). . Republicação do despacho de fl. 429.\r\n\r\nDê-se vista às partes para se manifestarem sobre a petição de que trata a informação de fl. 427. Nada sendo requerido, aguarde-se o julgamento do Recurso Especial.\r\n\r\n61 - 2004.51.02.000901-2 LUCIO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE- UFF (ADVOGADO: JORGE LUIZ SIMMER.). . Republicação do despacho de fl. 246.\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos e da informação de fls. 244/245.\r\n\r\nNão havendo nada para executar, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n62 - 2004.51.02.002692-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, MAX ANTONIO PAUL.) x GILBERTO MARIANO DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Publicação do despacho de fl. 41.\r\n\r\nVoltem os autos ao distribuidor para cumprimento do despacho de fl. 37.\r\n\r\nApós, faculto a CEF a vista dos autos.\r\n\r\n63 - 2008.51.02.000499-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, MAX ANTONIO PAUL.) x KING SHOP LOGUS MERCEARIA LTDA ME E OUTROS. . Publicação do despacho de fl. 46.\r\n\r\nVoltem os autos ao distribuidor para cumprimento do despacho de fl. 42.\r\n\r\nApós, faculto a CEF a vista dos autos.\r\n\r\n64 - 2008.51.02.001009-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, TERESA DESTRO, MAX ANTONIO PAUL.) x CLINECAR CLINICA ELETRICA DO CARRO LTDA E OUTROS. . Publicação do despacho de fl. 34.\r\n\r\nVoltem os autos ao distribuidor para cumprimento do despacho de fl. 30.\r\n\r\nApós, faculto a CEF a vista dos autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n65 - 2007.51.02.006191-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x JULIA CARVALHO RAMOS (ADVOGADO: BEATRIZ DA SILVA BASTOS.). . Republicação do despacho de fl. 60.\r\n\r\nFls. 54 - Defiro a devolução de prazo para cumprimento do despacho de fl. 51.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, dê-se vista à CEF, conforme requerido à fl. 56.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 919719"
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                                "1ª VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nEDI.0101.000009-4/2010\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE NITERÓI - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nFAZ SABER a todos, que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, com sede à Rua Cel. Gomes Machado, 73/75 - 3 º andar - Centro - Niterói/RJ, tramitam os autos do processo nº 2007.51.02.007045-0 (AÇÃO MONITÓRIA), que o(a) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL move contra AGENCIA GLOBO LTDA E OUTROS, em cujos autos foi requerida a CITAÇÃO de CRERISVALDO TAVARES RIBEIRO, CPF nº 420.842.027-87, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia constante na inicial, ou oferecer Embargos, tudo na forma do artigo 1.102 alíneas “b” e “c”, do Código de Processo Civil. DADO E PASSADO nesta cidade de Niterói, em 07/01/2010. Eu, , GUILHERME COTECCHIA PORTO, Diretor de Secretaria o expedi e subscrevo por ordem do MM. JUIZ DA 1ª VARA FEDERAL DE NITERÓI, DR. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO.\r\n\r\nId: 917310"
                            ],
                            "917319": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nEDI.0101.000004-1/2010\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE NITERÓI - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nFAZ SABER a todos, que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, com sede à Rua Cel. Gomes Machado, 73/75 - 3 º andar - Centro - Niterói/RJ, tramitam os autos do processo nº 2006.51.02.005008-2 (AÇÃO MONITÓRIA), que o(a) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL move contra JOSE MANOEL DA SILVEIRA BRUM, em cujos autos foi requerida a CITAÇÃO de JOSE MANOEL DA SILVEIRA BRUM, CPF nº 923.282.707-78, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia constante na inicial, ou oferecer Embargos, tudo na forma do artigo 1.102 alíneas “b” e “c”, do Código de Processo Civil. DADO E PASSADO nesta cidade de Niterói, em 07/01/2010. Eu, , GUILHERME COTECCHIA PORTO, Diretor de Secretaria o expedi e subscrevo por ordem do MM. JUIZ DA 1ª VARA FEDERAL DE NITERÓI, DR. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO.\r\n\r\nId: 917319"
                            ],
                            "917332": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nEDI.0101.000003-7/2010\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE NITERÓI - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nFAZ SABER a todos, que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, com sede à Rua Cel. Gomes Machado, 73/75 - 3 º andar - Centro - Niterói/RJ, tramitam os autos do processo nº 2008.51.02.001054-8 (AÇÃO MONITÓRIA), que o(a) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS move contra EMPRESA JOTHA MONTTADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIA, em cujos autos foi requerida a CITAÇÃO de EMPRESA JOTHA MONTTADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIA, CNPJ nº 04.687.048/0001-70, na pessoa de seu Representante Legal, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia constante na inicial, ou oferecer Embargos, tudo na forma do artigo 1.102 alíneas “b” e “c”, do Código de Processo Civil. DADO E PASSADO nesta cidade de Niterói, em 07/01/2010. Eu, , GUILHERME COTECCHIA PORTO, Diretor de Secretaria o expedi e subscrevo por ordem do MM. JUIZ DA 1ª VARA FEDERAL DE NITERÓI, DR. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO.\r\n\r\nId: 917332"
                            ],
                            "916424": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDI.0101.000017-9/2010\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE NITERÓI - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nFAZ SABER a todos, que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, com sede à Rua Cel. Gomes Machado, 73/75 - 3 º andar - Centro - Niterói/RJ, tramitam os autos do processo nº 2008.51.02.001010-0/AÇÃO MONITÓRIA, que o(a) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL move contra ATITUDE FUTURA COM/ DE MATERIAIS LTDA E OUTROS, em cujos autos foi requerida a CITAÇÃO de ATITUDE FUTURA COM/ DE MATERIAIS LTDA, CNPJ nº 01.824.528/0001-48, na pessoa de seu Representante Legal, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia constante na inicial, ou oferecer Embargos, tudo na forma do artigo 1.102 alíneas “b” e “c”, do Código de Processo Civil. DADO E PASSADO nesta cidade de Niterói, em 12/01/2010. Eu, , GUILHERME COTECCHIA PORTO, Diretor de Secretaria o expedi e subscrevo por ordem do MM. JUIZ DA 1ª VARA FEDERAL DE NITERÓI, DR. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO.\r\n\r\nId: 916424"
                            ],
                            "917296": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nEDI.0101.000018-3/2010\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE NITERÓI - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nFAZ SABER a todos, que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, com sede à Rua Cel. Gomes Machado, 73/75 - 3 º andar - Centro - Niterói/RJ, tramitam os autos do processo nº 2008.51.02.001010-0/AÇÃO MONITÓRIA, que o(a) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL move contra ATITUDE FUTURA COM/ DE MATERIAIS LTDA E OUTROS, em cujos autos foi requerida a CITAÇÃO de WILSON PAES GONCALVES, CPF nº 855.854.087-04, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia constante na inicial, ou oferecer Embargos, tudo na forma do artigo 1.102 alíneas “b” e “c”, do Código de Processo Civil. DADO E PASSADO nesta cidade de Niterói, em 12/01/2010. Eu, , GUILHERME COTECCHIA PORTO, Diretor de Secretaria o expedi e subscrevo por ordem do MM. JUIZ DA 1ª VARA FEDERAL DE NITERÓI, DR. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO.\r\n\r\nId: 917296"
                            ],
                            "917300": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nEDI.0101.000019-8/2010\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE NITERÓI - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nFAZ SABER a todos, que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, com sede à Rua Cel. Gomes Machado, 73/75 - 3 º andar - Centro - Niterói/RJ, tramitam os autos do processo nº 2008.51.02.001010-0/AÇÃO MONITÓRIA, que o(a) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL move contra ATITUDE FUTURA COM/ DE MATERIAIS LTDA E OUTROS, em cujos autos foi requerida a CITAÇÃO de CLAUDIA DA CRUZ LIMA GONCALVES, CPF nº 927.018.097-20, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia constante na inicial, ou oferecer Embargos, tudo na forma do artigo 1.102 alíneas “b” e “c”, do Código de Processo Civil. DADO E PASSADO nesta cidade de Niterói, em 12/01/2010. Eu, , GUILHERME COTECCHIA PORTO, Diretor de Secretaria o expedi e subscrevo por ordem do MM. JUIZ DA 1ª VARA FEDERAL DE NITERÓI, DR. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO.\r\n\r\nId: 917300"
                            ],
                            "917303": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE NITERÓI - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nFAZ SABER a todos, que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, com sede à Rua Cel. Gomes Machado, 73/75 - 3 º andar - Centro - Niterói/RJ, tramitam os autos do processo nº 2007.51.02.007008-5, que o CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL move contra JOSE NAIM FILHO, em cujos autos foi requerida a INTIMAÇÃO de JOSE NAIM FILHO, CPF nº 776.276.107-10 que se encontra em lugar incerto e não sabido, da ação supra para os devidos efeitos legais, nos termos do art. 867 e seguintes do CPC. DADO E PASSADO nesta cidade de Niterói, em 12 de Janeiro de 2010. Eu, , GUILHERME COTECCHIA PORTO, Diretor de Secretaria o expedi e subscrevo por ordem do MM. JUIZ TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE NITERÓI, DR. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nId: 917303"
                            ],
                            "917311": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE NITERÓI - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nFAZ SABER a todos, que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, com sede à Rua Cel. Gomes Machado, 73/75 - 3 º andar - Centro - Niterói/RJ, tramitam os autos do processo nº 2007.51.02.007026-7, que o CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL move contra CENTRO DE RECUPERACAO CORPORAL LTDA, em cujos autos foi requerida a INTIMAÇÃO de CENTRO DE RECUPERACAO CORPORAL LTDA, CNPJ nº 39.247.143/0001-38, na pessoa de seu Representante Legal, da ação supra, para os devidos efeitos legais, nos termos do art. 867 e seguintes do CPC. DADO E PASSADO nesta cidade de Niterói, em 12 de Janeiro de 2010. Eu, , GUILHERME COTECCHIA PORTO, Diretor de Secretaria o expedi e subscrevo por ordem do MM. JUIZ TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE NITERÓI, DR. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nId: 917311"
                            ],
                            "917320": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nEDI.0101.000014-5/2010\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE NITERÓI - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nFAZ SABER a todos, que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, com sede à Rua Cel. Gomes Machado, 73/75 - 3 º andar - Centro - Niterói/RJ, tramitam os autos do processo nº 2007.51.02.006359-7 (AÇÃO MONITÓRIA), que o(a) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL move contra SAFETYVAL EQUIPAMENTOS IND/ LTDA E OUTROS, em cujos autos foi requerida a CITAÇÃO de SAFETYVAL EQUIPAMENTOS IND/ LTDA, CNPJ nº 04.240.616/0001-90, na pessoa de seu Representante Legal, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia constante na inicial, ou oferecer Embargos, tudo na forma do artigo 1.102 alíneas “b” e “c”, do Código de Processo Civil. DADO E PASSADO nesta cidade de Niterói, em 12/01/2010. Eu, , GUILHERME COTECCHIA PORTO, Diretor de Secretaria o expedi e subscrevo por ordem do MM. JUIZ DA 1ª VARA FEDERAL DE NITERÓI, DR. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO.\r\n\r\nId: 917320"
                            ],
                            "917331": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nEDI.0101.000015-0/2010\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE NITERÓI - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nFAZ SABER a todos, que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, com sede à Rua Cel. Gomes Machado, 73/75 - 3 º andar - Centro - Niterói/RJ, tramitam os autos do processo nº 2007.51.02.006359-7 (AÇÃO MONITÓRIA), que o(a) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL move contra SAFETYVAL EQUIPAMENTOS IND/ LTDA E OUTROS, em cujos autos foi requerida a CITAÇÃO de PAULO AUGUSTO LEONEL, CPF nº 392.850.497-53, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia constante na inicial, ou oferecer Embargos, tudo na forma do artigo 1.102 alíneas “b” e “c”, do Código de Processo Civil. DADO E PASSADO nesta cidade de Niterói, em 12/01/2010. Eu, , GUILHERME COTECCHIA PORTO, Diretor de Secretaria o expedi e subscrevo por ordem do MM. JUIZ DA 1ª VARA FEDERAL DE NITERÓI, DR. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO.\r\n\r\nId: 917331"
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                                "1ª VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nEDI.0101.000016-4/2010\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE NITERÓI - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nFAZ SABER a todos, que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, com sede à Rua Cel. Gomes Machado, 73/75 - 3 º andar - Centro - Niterói/RJ, tramitam os autos do processo nº 2007.51.02.006359-7 (AÇÃO MONITÓRIA), que o(a) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL move contra SAFETYVAL EQUIPAMENTOS IND/ LTDA E OUTROS, em cujos autos foi requerida a CITAÇÃO de MARIA DE FATIMA BARCELLOS LEONEL, CPF nº 781.229.377-72, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia constante na inicial, ou oferecer Embargos, tudo na forma do artigo 1.102 alíneas “b” e “c”, do Código de Processo Civil. DADO E PASSADO nesta cidade de Niterói, em 12/01/2010. Eu, , GUILHERME COTECCHIA PORTO, Diretor de Secretaria o expedi e subscrevo por ordem do MM. JUIZ DA 1ª VARA FEDERAL DE NITERÓI, DR. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO.\r\n\r\nId: 917335"
                            ],
                            "917346": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE NITERÓI - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nFAZ SABER a todos, que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, com sede à Rua Cel. Gomes Machado, 73/75 - 3 º andar - Centro - Niterói/RJ, tramitam os autos do processo nº 2007.51.02.007022-0, que o CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL move contra CENTRO DE REABILITACAO XV DE NOVEMBRO LTDA, em cujos autos foi requerida a INTIMAÇÃO de CENTRO DE REABILITACAO XV DE NOVEMBRO LTDA, CNPJ nº 39.516.984/0001-01, na pessoa de seu Representante Legal, que se encontra em lugar incerto e não sabido, da ação supra, para os devidos efeitos legais, nos termos do art. 867 e seguintes do CPC. DADO E PASSADO nesta cidade de Niterói, em 12 de Janeiro de 2010. Eu, GUILHERME COTECCHIA PORTO, Diretor de Secretaria o expedi e subscrevo por ordem do MM. JUIZ TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE NITERÓI, DR. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nId: 917346"
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                            "917352": [
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                                "1ª VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nEDI.0101.000011-1/2010\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE NITERÓI - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nFAZ SABER a todos, que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, com sede à Rua Cel. Gomes Machado, 73/75 - 3 º andar - Centro - Niterói/RJ, tramitam os autos do processo nº 2006.51.02.000096-0 (AÇÃO MONITÓRIA), que o(a) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL move contra DALCI PONTES CARREIRO, em cujos autos foi requerida a CITAÇÃO de DALCI PONTES CARREIRO, CPF nº 303.885.037-34, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia constante na inicial, ou oferecer Embargos, tudo na forma do artigo 1.102 alíneas “b” e “c”, do Código de Processo Civil. DADO E PASSADO nesta cidade de Niterói, em 12/01/2010. Eu, , GUILHERME COTECCHIA PORTO, Diretor de Secretaria o expedi e subscrevo por ordem do MM. JUIZ DA 1ª VARA FEDERAL DE NITERÓI, DR. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO.\r\n\r\nId: 917352"
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                    "2ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "918073": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000032\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.490093-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MAURICIO GONCALVES.) x MARCIO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: VITOR JOSE SARRAT DA SILVA.). . Oficie-se o Detran/RJ, conforme requerido pelo Ministério Público Federal, para que preste informações sobre a atual situação do veículo apreendido às fl. 58, para dirimir qualquer dúvida no tocante a sua propriedade. Com a resposta, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n2 - 2004.51.02.004688-4 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA INFRINGENCIA, EM TESE, AO DISPOSTO ART 171 PARAGRAFO 3 CPB (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Acolho a promoção de arquivamento do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente inquérito. Publique-se. Oficie-se à DPF. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.02.005332-7 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x DELITO CAPITULADO NO ART 342 DO CP (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Acolho a promoção de arquivamento do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente inquérito. Publique-se. Oficie-se à DPF. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.02.007430-6 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL DE DELITO DO ART 171 PARAG 3 DO CODIGO PENAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Acolho a promoção de declínio do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, e declino de minha competência em favor de uma das Varas Federais Criminais de São Gonçalo/RJ. Publique-se. Oficie-se à DPF. Expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, redistribua-se o feito.\r\n\r\n5 - 2006.51.02.005134-7 JUSTICA PUBLICA x AP/ RESP/ CONF/ ART.171 § 3 DO CP. . Acolho a promoção de declínio do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, e declino de minha competência em favor de uma das Varas Federais de Vitória. Publique-se. Oficie-se à DPF. Expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos\r\n\r\n6 - 2007.51.02.004206-5 JUSTICA PUBLICA x AP/ RESP/ ART 171 DO CPB. . Acolho a promoção de arquivamento do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente inquérito. Publique-se. Oficie-se à DPF. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.02.004338-0 JUSTICA PUBLICA x AP/ RESP/ ART 171 PARAG 3 DO CPB. . Acolho a promoção de arquivamento do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente inquérito. Publique-se. Oficie-se à DPF. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.02.007233-1 JUSTICA PUBLICA x AP/ RESP/ ART 168 A DO CPB. . Acolho a promoção de arquivamento do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente inquérito. Publique-se. Oficie-se à DPF. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.02.007365-7 JUSTICA PUBLICA x AP/ RESP/ CRIMINAL CONF/ O ART 155 PARAG 4 DO CPB. . Acolho a promoção de arquivamento do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente inquérito. Publique-se. Oficie-se à DPF. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.02.002432-8 JUSTICA PUBLICA x AP/RESP/CONF/ART.70 DA LEI 4117/62. . Acolho a promoção de declínio do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, e declino de minha competência em favor do Juizado Especial Federal em Niterói. Publique-se. Oficie-se à DPF. Expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, redistribua-se o feito.\r\n\r\n11 - 2008.51.02.003085-7 JUSTICA PUBLICA x AP/RESP/CRIME PREVISTO ART 155, § 4º, II CP. . Acolho a promoção de arquivamento do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente inquérito. Publique-se. Oficie-se à DPF. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.02.003233-7 JUSTICA PUBLICA x AP/ RESP/ ART 155 PARAG 4 INC II DO CPB. . Acolho a promoção de arquivamento do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente inquérito. Publique-se. Oficie-se à DPF. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.490172-0 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL x MARIA DA CONCEICAO MALHEIRO OLIVEIRA (ADVOGADO: FELIPE ALMEIDA BOGADO LEITE.). . Considerando estar atendido o art. 41 do CPP e por não restar configurada qualquer das hipóteses do art. 395 do CPP, RECEBO A DENÚNCIA. \r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) acusado(s) para audiência supracitada, quando deverá(ao) se manifestar sobre a proposta de suspensão condicional do processo (art.89, da Lei nº 9.099/90). \r\n\r\nO Oficial de Justiça deverá certificar no mandado se o citando tem advogado, bem como o nome e o número de inscrição na OAB. Caso não possua, deverá ser indagado e certificado se possui condições financeiras para constituir defensor. Em caso negativo, deverá ser orientado de que este Juízo nomeará advogado dativo para sua defesa.\r\n\r\nÀ SEDIS-NI para autuar os presentes autos como ação penal.\r\n\r\nSolicite(m)-se a(s) FAC(s) à Assessoria Técnica da Presidência do TRF - 2a Região, bem como comunique-se ao IFP os dados qualitativos do(s) denunciado(s). \r\n\r\nPromova a Secretaria consulta à base de dados do sistema SINIC a fim de obter os registros criminais do(s) acusado(s).\r\n\r\nProceda a secretaria ao cadastramento da data de recebimento da denúncia e dos dados qualificativos do(s) réu(s) no sistema e atualize-se a tipificação penal e a Tabela Única de Assuntos. Certifique-se, imprima-se, juntando-se aos autos, com a rubrica do processante responsável. \r\n\r\nCom a chegada da FAC, considerando a proposta de suspensão condicional do processo formulada pelo MPF às fls. 128, voltem-me conclusos para eventual designação de audiência.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n14 - 2009.51.02.002612-3 JUSTICA PUBLICA x AP/RESP/CONF O ARTS 334 PAR 1 ALINEA C E ART 288 DO CP E ART 2 ix DA LEI 1521/51 (ADVOGADO: FELIPE DA SILVA SIMAO, CASSIUS NASCIMENTO VALENCA.). . Acolho a promoção do Ministério Público Federal de fls. 184/185.\r\n\r\nAo MPF, na forma do Provimento 001/2001 da Egrégia Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n26999 - PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DIVERSOS\r\n\r\n15 - 2007.51.02.006382-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MAURICIO GONCALVES.) x AP/RESP/CONF/O ART 155, §4º II DO CP. . Acolho a promoção de arquivamento do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente inquérito. Publique-se. Oficie-se à DPF. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 918073"
                            ],
                            "918133": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000037\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.02.002090-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MAURICIO GONCALVES.) x JOSE SERGIO FROES MATHIAS (ADVOGADO: RUY IGNACIO MARIA.) x ALBERTO HENRIQUE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RUY IGNACIO MARIA.) x CEZAR SERRA DE SOUZA (ADVOGADO: RUY IGNACIO MARIA.). . Ao Ministério Público Federal para requerer o que entender de direito no tocante ao material acautelado nas fls. 151.\r\n\r\n2 - 2002.51.02.001724-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MAURICIO GONCALVES.) x FRANCK MARC ROBERT GENDRON E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO GARCIA REDONDO, GILBERTO DE CASTRO GARCIA REDONDO.). . À Defesa para que tome ciência da noticiada localização das mercadorias apreendidas que se encontram sob a responsabilidade do oficial militar, conforme informado às fls. 740, requerendo o que entender devido. Decorrido o prazo de 30 dias in albis, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2003.51.02.001813-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MAURICIO GONCALVES.) x JURELES CORDEIRO DE SOUZA RAMOS E OUTRO (ADVOGADO: ANA CRISTINA MENDONCA DA CUNHA ALVES DOS SANTOS, VITOR JOSE SARRAT DA SILVA.). . Recebo o Recurso de Apelação interposto pela parte ré às fls. 460/465.\r\n\r\nAo recorrente para oferecimento das razões. Apresentadas, intime-se o(a) recorrido(a) para contrarrazões no prazo de 8 (oito) dias (art. 600 do CPP).\r\n\r\nDecorrido o prazo, cumpra a Secretaria o determinado no artigo 71 da Consolidação de Normas da Corregedoria e subam os autos ao Egrégio TRF-2ª Região, com as homenagens deste Juízo\r\n\r\n4 - 2003.51.02.003710-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MAURICIO GONCALVES.) x CARLOS RAPOSO DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: GRAZIELA MAGALHAES DE BARROS, JOSE EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ.). . Ao Ministério Público Federal para requerer o que entender de direito no tocante ao material acautelado nos autos.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n5 - 2000.51.01.531056-3 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x APURAR RESP/ EM CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao Ministério Público Federal para requerer o que entender de direito no tocante ao material acautelado nas fls. 327.\r\n\r\n6 - 2003.51.02.007010-9 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL DE DELITO DO ART 1 INCISOS I E V DA LEI 8137/1990 (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nTendo em vista a decisão de fl. 240 e a promoção de arquivamento do MPF de fl.242, determino o arquivamento do presente inquérito. Publique-se. Oficie-se à DPF. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.02.004251-2 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x DELITO CAPITULADO NO ART.171, § 3º DO CPB (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Acolho a promoção de arquivamento do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente inquérito. Publique-se. Oficie-se à DPF. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.02.005334-0 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x DELITO CAPITULADO NO ART 171 DO CP (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Acolho a promoção de arquivamento do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente inquérito. Publique-se. Oficie-se à DPF. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se\r\n\r\n9 - 2005.51.02.006630-9 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x DELITO CAPITULADO NO ART.171 PAR.3 DO CPB (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Acolho a promoção de arquivamento do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente inquérito. Publique-se. Oficie-se à DPF. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.02.001451-3 JUSTICA PUBLICA x AP/RESP/CONF/O ART 171 PAR 3 DO CP. . Acolho a promoção de arquivamento do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente inquérito. Publique-se. Oficie-se à DPF. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.02.004497-9 JUSTICA PUBLICA x AP/ RESP/ CONF/ ART.171 § 3º DO CP. . Acolho a promoção de arquivamento do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente inquérito. Publique-se. Oficie-se à DPF. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.02.005828-0 JUSTICA PUBLICA x AP/ RESP/ ART 171 PARAG 3 DO CPB. . Acolho a promoção de arquivamento do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente inquérito. Publique-se. Oficie-se à DPF. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.02.000426-3 JUSTICA PUBLICA x AP/RESP/CONF/ART 168-A DO CP. . Acolho a promoção de arquivamento do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente inquérito. Publique-se. Oficie-se à DPF. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.02.003062-6 JUSTICA PUBLICA x AP/RESP/CRIME PREVISTO ART 155, § 4º, II CP. . Acolho a promoção de arquivamento do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente inquérito. Publique-se. Oficie-se à DPF. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.02.003065-1 JUSTICA PUBLICA x AP/RESP/CRIME PREVISTO ART 155, § 4º, II CP. . Acolho a promoção de arquivamento do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente inquérito. Publique-se. Oficie-se à DPF. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.02.003080-8 JUSTICA PUBLICA x AP/RESP/CRIME PREVISTO ART 155, § 4º, II CP. . Acolho a promoção de arquivamento do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente inquérito. Publique-se. Oficie-se à DPF. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.02.003091-2 JUSTICA PUBLICA x AP/RESP/CRIME PREVISTO ART 155, § 4º, II CP. . Acolho a promoção de arquivamento do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente inquérito. Publique-se. Oficie-se à DPF. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.02.003103-5 JUSTICA PUBLICA x AP/RESP/CRIME PREVISTO ART 155, § 4º, II CP. . Acolho a promoção de arquivamento do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente inquérito. Publique-se. Oficie-se à DPF. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.02.003247-7 JUSTICA PUBLICA x AP/ RESP/ ART 155 PARAG 4 INC II DO CPB. Acolho a promoção de arquivamento do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente inquérito. Publique-se. Oficie-se à DPF. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.02.003251-9 JUSTICA PUBLICA x AP/REP/CONF/ ART 155 § 4º II DO CP. . Acolho a promoção de arquivamento do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente inquérito. Publique-se. Oficie-se à DPF. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.02.003272-6 JUSTICA PUBLICA x AP/ RESP/ ART 155 PARAG 4 INC II DO CPB. . Acolho a promoção de arquivamento do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente inquérito. Publique-se. Oficie-se à DPF. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.02.000507-7 JUSTICA PUBLICA x AP/RESP/CONF/ ART.155, §4 II E IV DO CP. . Acolho a promoção de arquivamento do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente inquérito. Publique-se. Oficie-se à DPF. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n26010 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO)\r\n\r\n23 - 2008.51.01.815136-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSÉ SCHETTINO.) x NAO IDENTIFICADO. . Decisão: Acolho a promoção de arquivamento do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente inquérito. Publique-se. Oficie-se à DPF. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n24 - 2009.51.02.002802-8 FELIPE ESPOSE SOARES (ADVOGADO: SERGIO LUIZ GOMES DE FIGUEIREDO, OSWALDO DE SOUZA GOMES.) x NÃO IDENTIFICADO. . Dispositivo: Ante o exposto, acolho a promoção ministerial de fl. 11 e DEFIRO o pedido de restituição da motocicleta Honda, modelo NX-4 Falcon, cor preta, placa LTV 2127, a FELIPE ESPOSE SOARES.\r\n\r\nOficie-se à DPF/Niterói para que diligencie a restituição do bem ao requerente, devendo a autoridade policial lavrar termo e enviar cópia a este Juízo. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da Ação Penal nº 2007.51.02.005921-1. Atualize-se o Sistema Nacional de Bens Apreendidos.\r\n\r\nApós, o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo o MPF pessoalmente e o requerente pelo órgão oficial.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n25 - 2001.51.02.003289-6 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA PRATICA DE DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 5 DA LEI 7492/86 (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Acolho a promoção de arquivamento do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente inquérito. Publique-se. Oficie-se à DPF. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2001.51.02.003709-2 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x APURAR DELITO CAPITULADO NO ART 312 PARAGRAFO 1 DO CPB (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Acolho a promoção de arquivamento do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente inquérito. Publique-se. Oficie-se à DPF. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.02.000164-6 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CARMEN LÚCIA COSTA RIBEIRO CORRÊA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO:\r\n\r\n1) NUMERAÇÃO DAS FOLHAS: À secretaria, para correção da numeração das folhas dos autos.\r\n\r\n2) ARQUIVAMENTO DOS INQUÉRITOS EM APENSO: Às fls. 182-183, o MPF pugna pelo arquivamento dos inquéritos policiais nºs 2001.51.02.003289-6 e 2001.51.02.003709-2, por constituírem informações em bis in idem.\r\n\r\nTraslade-se cópia da aludida promoção ministerial, bem como desta decisão, para os inquéritos em apenso para que neles seja proferida a decisão de arquivamento.\r\n\r\n3) ARQUIVAMENTO EM FACE DO INVESTIGADO ADELIR LIMA CORRÊA: Acolho a promoção de arquivamento do MPF constante do item 4 de fl. 183, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente inquérito com relação ao investigado ADELIR LIMA CORRÊA. Publique-se. Oficie-se à DPF. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de identificação. \r\n\r\n4) RECEBIMENTO DA DENÚNCIA: Considerando estar atendido o art. 41 do CPP e por não restar configurada qualquer das hipóteses do art. 395 do CPP, RECEBO A DENÚNCIA. \r\n\r\nCite-se a denunciada CARMEN LÚCIA COSTA RIBEIRO CORRÊA para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP. Cientifique-se acerca do teor do caput do art. 396-A e do seu §2º, do CPP.\r\n\r\nO Oficial de Justiça deverá certificar no mandado se a citanda tem advogado, bem como o nome e o número de inscrição na OAB. Caso não possua, deverá ser indagada e certificado se possui condições financeiras para constituir defensor. Em caso negativo, deverá ser orientada de que este Juízo nomeará advogado dativo para sua defesa.\r\n\r\nÀ SEDIS-NI para autuar os presentes autos como ação penal. \r\n\r\nSolicite-se a FAC à Assessoria Técnica da Presidência do TRF - 2a Região, bem como comunique-se ao IFP os dados qualitativos da denunciada. \r\n\r\nPromova a Secretaria consulta à base de dados do sistema SINIC a fim de obter os registros criminais da acusada.\r\n\r\nProceda a secretaria ao cadastramento da data de recebimento da denúncia e dos dados qualificativos da ré no sistema e atualize-se a tipificação penal e a Tabela Única de Assuntos. Certifique-se, imprima-se, juntando-se aos autos, com a rubrica do processante responsável. \r\n\r\nDecorrido o prazo da acusada, ou após a juntada da sua resposta, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n28 - 2009.51.02.005823-9 JUSTICA PUBLICA x JOSINALDO DE LIMA BESERRA (ADVOGADO: LEONARDO OLIMPIO DA SILVA SOARES, ELENILDE DA SILVA LEAO BEZERRA.). . Cumpra-se. Designo o dia 24/03/2010, às 14:00 horas para a audiência de oitiva das testemunhas KARINA BUENO DE OLIVEIRA e RAFAEL FELICIANO MARTINS. Intimem-se ou requisitem-se, conforme couber. Oficie-se ao Juízo Deprecante comunicando a data designada. Promova a Secretaria ao sorteio de um advogado dativo junto ao Sistema AJG.\r\n\r\nIntime-se o réu JOSINALDO DE LIMA BESERRA para comparecimento à audiência, devendo o oficial de justiça indagá-lo e certificar no ato da diligência de intimação se os advogados Drs. Eleneide da Silva Leão Bezerra, OAB/RJ 71.808, e Leonardo Olimpio da Silva Soares, OAB/RJ 138.297, permanecem no exercício de sua defesa técnica. Caso contrário, deverá ser indagado e certificado se possui condições financeiras para constituir novo defensor.\r\n\r\nIntimem-se os advogados Drs. Eleneide da Silva Leão Bezerra, OAB/RJ 71.808, e Leonardo Olimpio da Silva Soares, OAB/RJ 138.297, pela publicação, para ciência da designação da audiência, bem como para que informem, no prazo de 3 (três) dias, se permanecem no exercício da defesa técnica do réu. \r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 918133"
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                            "918074": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000038\r\n\r\nExpediente do dia 06/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.02.005314-4 VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA (ADVOGADO: MURILO VOUZELLA DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.02.003726-7 PROCORDIS S/A (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO CAETANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2005.51.02.004908-7 MILTON LIMA ERTHAL (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Defiro vista à parte autora pelo prazo de 10 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 98.0007584-4 APOLO DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO CASSANO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GRACA CASTRO MACIEL.). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 98.0025896-5 ROSA MARIA PASCOAL RICO (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA, NELSON DOMINGUES DA CRUZ, FABIO GOMES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABRICIO DE SOUZA COSTA.). . Recebo o recurso de fls.131/136 em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n6 - 2009.51.02.001080-2 MARIA DA GLORIA GOMES CAMPOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para atuar no feito o advogado signatário da petição inicial. 2. Cite(m)-se. 3. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 4. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2009.51.02.005055-1 LUIZ ULISSES TEIXEIRA FILHO (ADVOGADO: FELIPE DE OLIVEIRA, NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. O autor comprova recebimento de renda através de contracheques (fls. 91/100 e 124). Mesmo que estivesse demonstrada a inexistência de qualquer outra fonte de renda, não haveria como reconhecer seu direito à gratuidade de justiça. Concedo o prazo de 10 dias para o recolhimento das custas, junto à CEF.\r\n\r\n2. Em vindo aos autos a comprovação do pagamento das custas, cite(m)-se. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2006.51.02.001804-6 GILSON RODRIGUES DE CARVALHO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Recebo o recurso de fls.261/281 em seus regulares efeitos. À Apelada/CEF. Após, ao SEDNI, conforme determinado na sentença. Por fim, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 93.0082416-3 WANDIR LIMA DE MARINS (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Recebo o recurso de fls. 287/294 em seus regulares efeitos. À Apelada/CEF. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n10 - 94.0030218-5 ENEDIR NUNES DA SILVA (ADVOGADO: ELIANA CASTRO DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . O ônus da prova pertence à parte autora, titular do direito em debate. Não sendo possível a apresentação pela mesma dos extratos referentes ao período de dezembro de 1988 e janeiro de 1989, conforme afirmado à fl. 317, não há como dar prosseguimento ao feito. Arquivem-se com baixa. \r\n\r\n11 - 94.0035564-5 ELIETE SOARES DA FONSECA E OUTROS (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Como decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores: R$ 51.574,27 (Eliete Soares da Fonseca); R$ 51.574,27 (Marinilza Soares da Fonseca); R$ 51,574,27 (Leci Soares da Fonseca) - todas sucessoras de Hilda (fl. 138) - e R$ 7.736,14 (Dr. Ary Marcos Varjão das Dores). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta decisão expeça(m)-se as requisições. Após, intime(m)-se pessoalmente as partes sobre o teor das requisição(ões) a ser(em) encaminhada(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n12 - 99.0010420-0 PAULO SERGIO DE OLIVEIRA MAIA (ADVOGADO: EDGAR FLECHAS SANTACRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Proceda-se à transferência dos valores bloqueados em nome do executado para conta à disposição do Juízo, até o valor executado, liberando-se o excedente.\r\n\r\nEfetivada a referida transferência, e decorrido o prazo de 10 dias sem informação do número da (s) conta (s) relacionada (s) à transferência, oficie-se à Agência 0174 da CEF para que informe o número de todas as contas à disposição deste juízo vinculadas ao presente feito, bem como os valores depositados, decorrentes de transferências determinadas por este juízo por meio do sistema BACEN-JUD, informando a data e o nº de protocolo (s).\r\n\r\nCom a resposta ao item anterior, intime-se o executado por mandado, para ciência do prazo de 15 dias para, querendo, opor embargos do devedor, conforme art. 738, do CPC.\r\n\r\n13 - 2000.51.02.006430-3 ALEX HENRIQUE DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2005.51.02.006388-6 JARMESSON LUIZ DO AMORIM SOARES (ADVOGADO: RICARDO BELLIDO.) x COMANDANTE DA FRAGATA LIBERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Diante da natureza condenatória da sentença de fls. 54/59, ratificada pelo E. TRF- 2ª Região, no acórdão de fls. 104/118, bem como considerando o certificado à fl. 149v, à parte autora/credora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, se deseja dar início à execução provisória do julgado.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n15 - 95.0052018-4 NAIR CERANTE DE GODOY FERREIRA (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000026/2010 . Sentença.. \r\n\r\nNão assiste razão ao autor em sua manifestação de fl 191/192. A Contadoria Judicial se valeu dos documentos existentes nos autos, fornecidos pelo INSS, para apurar a RMI, não encontrando crédito em favor do autor. Foram aplicados corretamente os índices de correção, conforme demonstra o memorial de fl. 145. Nesse contexto,considerando que a RMI implantada foi superior ao encontrado pela contadoria, nada é devido ao autor. Isto posto, julgo extinto o processo ex vi do art. 267, IV, CPC, Sem custas sem honorários. PRI. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n16 - 96.0031424-1 LEDA RESENDE VALLE DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Diante da informação prestada pela contadoria judicial à fl. 296, a respeito do não cumprimento, na íntegra, ao determinado no despacho de fl. 283, à parte autora para se manifestar. Prazo: 10 dias. Com o devido cumprimento, retornem os autos à Contadoria judicial. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 97.0046858-5 EULINA JORGE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA.) x EUGENIA MARIA DE OLIVEIRA FREIRE (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA.) x DECIO MENDES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIS A. GAMA, PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . 1- Conforme requerido pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, reintere-se a diligência junto à CEF, solicitando informações a respeito da ocorrência de saques nas contas referidas às fls. 366/368. 2- Cumpra-se o item 4 da decisão de fl. 365, remetendo-se os autos à Contadoria Judicial. \r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2007.51.02.006070-5 ARTE QUIMICA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA (ADVOGADO: EUMANO DE MENDONCA MAGALHAES.) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA ANVISA. . Diante do certificado à fl. 194, à parte ré/exeqüente para que apresente, no prazo de 10 dias, o nº do seu CPF, bem como para se que se manifeste sobre o pagamento do crédito através da guia de fl. 215. Com a sua anuência quanto ao depósito e informação do CPF, ao SEDIS-NI para anotação. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n19 - 93.0082032-0 ROMILTON DE SOUZA CORREA (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SIMONE MARIA J C BERTHOLINI.). . 1- Expeça-se alvará de levantamento em relação ao depósito de fl. 546, em favor da Cef. 2- Após, digam as partes sobre a destinação a ser dada aos depósitos judiciais que se encontram nestes autos.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n20 - 2008.51.02.004636-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x FISIOLAB SERV DE FISIOTERAPIA ESPECIALI. . Diante do resultado negativo da diligência de fl. 14, à parte autora para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender devido, sob pena de extinção. \r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2007.51.02.003967-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .) x MARIA DEL CARMEN ALVAREZ RODRIGUEZ (ADVOGADO: ALLEN FERREIRA PAURA, BRUNO RODRIGUEZ PAURA.). .Arquivem-se com baixa independentemente de novas intimações.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 918074"
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                            "919029": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000040\r\n\r\nExpediente do dia 25/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 99.0203825-5 ANA EDILVA VIEIRA SANTIAGO SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Designo o dia 25/03/2010, às 14:00 horas para a Audiência de Conciliação. Intimem-se as partes que deverão se apresentar munidas de Proposta de Acordo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n2 - 2010.51.02.000785-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI - 7 RF/RJ. . O pedido de reconsideração trazido aos autos não trouxe elementos novos capazes de alterar o entendimento esposado por este Juízo. Isto posto, mantenho a decisão que indeferiu a liminar. Aguarde-se o decurso do prazo de informações. Após, ao MPF. Por fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n3 - 93.0083267-0 JOSE ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: VANILDA MARTINS IVO DE MELO, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Designo o dia 25/03/2010 às 14:30 horas, para Audiência de Conciliação. Intimem-se as partes que deverão se apresentar munidas de Proposta de Acordo.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 919029"
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                    "3ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000037\r\n\r\nExpediente do dia 23/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n1 - 2010.51.02.000776-3 REINATO MAGALHAES DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL NO RIO DE JANEIRO. . Trata-se de Habeas Corpus preventivo, visando ao trancamento do CPI nº 72/2009-DPF/Niterói, impetrado em favor de Reinato Magalhães dos Santos, contra ato supostamente ilegal do Superintendente Regional da Polícia Federal no Rio de Janeiro. \r\n\r\nÀs fls. 19/38, são prestadas as informações solicitadas, pelo Delegado de Polícia Federal em Niterói, responsável pelo cumprimento do CPI nº 72/2009-DPF/Niterói/RJ, onde o mesmo alega que o procedimento citado nada mais é do que uma carta precatória expedida pela Delegacia Especializada em Inquéritos Previdenciários da Superintendência Regional do Rio de Janeiro (DELEPREV), nos autos do IPL nº 33/2009. \r\n\r\nÀs fls. 40/42, o MPF se manifesta pelo não conhecimento do writ e pelo declínio de competência do presente para o juízo responsável pelo inquérito 33/2009, na cidade do Rio de Janeiro, que, no caso, é o da 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro (fl. 48).\r\n\r\nTendo em vista que o inquérito policial do qual se requer o trancamento tramita no município do Rio de Janeiro, acolho parcialmente a promoção do Ministério Público Federal, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, dou-me por incompetente e determino a redistribuição dos autos ao Juízo da 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDê-se ciência ao autor e ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 2000.51.02.002291-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA.) x LUIZ PAULO CHIN CHEN x PAULA SHOU MA x RITA XIU CHEN x ANTONIO MARCIO PINTO DE CASTRO (ADVOGADO: ANTONIO MARCIO PINTO DE CASTRO, ROGERIO BAPTISTA SCHRAGO.). . Fls. 511/513 - Expeça-se nova carta precatória para a inquirição da testemunha de defesa Sílvio César Castilho, devendo o Corregedor Regional de Polícia Federal do Ceará, em caso de licença médica do Delegado, informar o seu endereço residencial para que possa ser intimado.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\n3 - 2003.51.02.006533-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MAURICIO GONCALVES.) x ELSO DO COUTO E SILVA (ADVOGADO: FERNANDO FRAGOSO.) x WAGNER PEREIRA LOPES (ADVOGADO: FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES, FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA, BRUNO SILVA NAVEGA, DOMENICA ZANDONADI, FELIPE DIAS CURVELO DE OLIVEIRA, RICARDO ROBERTO MONTEIRO DA SILVA SOBRINHO, LUCIANA ROLY PASSOS, FABIANO DIAS CURVELO DE OLIVEIRA.). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos da Instância Superior.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da sentença de fl.302/318.\r\n\r\nTendo em vista que os recursos Especial e Extraordinário não possuem efeito suspensivo, expeça-se a Carta de Execução de Sentença Penal, encaminhando cópia para a Vara de Execuções Penais de Niterói.\r\n\r\nApós, aguarde-se o resultado dos recursos acima referidos.\r\n\r\n4 - 2005.51.02.002013-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA.) x IRACI SANTANA DE FREITAS (ADVOGADO: JAIME DE JESUS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000018/2010 FOLHA 137/150 . \r\n\r\nEm face do exposto, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal, CONDENO IRACI SANTANA DE FREITAS a 3 (três) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 128 (cento e vinte oito) dias multa pela prática do tipo previsto nos art. 168-A do Código Penal, na forma do art. 71, do mesmo Codex. Fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena (art. 33, § 2º, “c”, do CPB), e arbitro o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo, em razão da condição econômica da Ré. \r\n\r\nA despeito de terem sido reconhecidas circunstâncias desfavoráveis à Ré, entendo que as penas restritivas de direitos mostram-se suficientes para reprimir o delito, motivo pelo qual, nos termos do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por prestação de serviços e prestação pecuniária a entidades públicas ou privadas de caráter social, a serem especificadas pelo juízo da execução.\r\n\r\nAusentes os pressupostos e requisitos para prisão preventiva, reconheço o direito da Ré apelar em liberdade.\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Carta de Execução de Sentença Penal, encaminhando-se cópia à Vara de Execuções Penais, lancem o nome da Acusada no rol dos culpados e procedam-se às anotações e comunicações de praxe (inclusive ao TRE, para fins do artigo 15, III, da Constituição Federal).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.02.000842-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA.) x DELSON LUIZ DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: CLOVIS SALOMAO PEREIRA.). . Tendo em vista a certidão retro e a promoção ministerial de fl. 298 v., homologo a desistência tácita da testemunha Adjalma da Silva, por parte dos réus, e defiro a sua substituição por Ana Cristina da Costa Magalhães Sardinha, na qualidade de testemunha de acusação.\r\n\r\nDepreco à Justiça Federal de São Gonçalo a inquirição da testemunha de acusação substituta.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\n6 - 2006.51.02.003609-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MAURICIO GONCALVES.) x JOAO BORGES COELHO E OUTRO (ADVOGADO: JUAREZ MONTEIRO.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000019/2010 FOLHA 130/136 . \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nUma vez comprovadas a materialidade do delito de estelionato, bem como a sua autoria, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA, para CONDENAR GLAUCO STANLEY OLIVEIRA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, porteiro, nascido em 30/01/1979, filho de Samuel Mariano dos Santos e Vânia Lucia Oliveira Santos, RG nº 12220712-9 IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 080.713.977-76, residente e domiciliado na TRAVESSA PREFEITO ALBERTO FORTES, 215, JURUJUBA, NITERÓI, neste Estado, pela prática do crime de estelionato, por ter obtido vantagem ilícita mediante a obtenção de 05 (cinco) parcelas de seguro-desemprego no valor total de R$ 1.460,29 (mil quatrocentos e sessenta reais e vinte e nove centavos), em detrimento da UNIÃO FEDERAL, induzindo a erro o Ministério do Trabalho e Emprego, utilizando-se de meio fraudulento consistente na habilitação e concessão do benefício em tela quando não preenchia os requisitos necessários ao seu recebimento.\r\n\r\nNa fixação da pena base, o juiz deve levar em conta os limites máximo e mínimo estabelecidos no preceito secundário do tipo penal. Sendo assim, e levando em conta que o art. 59 do CPB estabelece 8 (oito) circunstâncias que possibilitam a majoração ou a diminuição da pena base (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias, conseqüências, e comportamento da vítima), entendo razoável que se divida o número de meses encontrados entre a pena máxima e a pena mínima pelo número dessas circunstâncias, para fins de fixação do montante de pena a ser majorado ou diminuído pelo reconhecimento de cada uma das circunstâncias.\r\n\r\nTrata-se de critério objetivo de fixação do montante a ser majorado ou diminuído, reduzindo, dessa forma, a margem de discricionariedade, que muitas vezes transforma-se em arbítrio, mas que não se reveste de uma rigidez absoluta, podendo esse montante ser alterado em virtude da maior ou menor intensidade, ou relevância, da circunstância reconhecida.\r\n\r\nOutro temperamento necessário a essa técnica consiste na impossibilidade do valor encontrado por meio dessa operação causar exasperação ou redução maior do que a eventualmente prevista em causa de aumento ou diminuição específica do delito em questão, pois, se o legislador considerou determinada circunstância específica merecedora de maior ou menor reprimenda, e ainda definiu qual o grau de majoração ou redução ao fixar valores fixos, ou limites máximos e mínimos, não pode uma circunstância judicial, merecer maior valoração por parte do Juiz no momento do exercício de seu poder discricionário de fixação da pena.\r\n\r\nDo mesmo modo, considerando que o legislador, ao tratar das agravantes e atenuantes genéricas, definiu as circunstâncias determinantes da majoração ou redução, mas não o montante das penas a ser alterado, ou seja, dando um tratamento intermediário entre as circunstâncias judiciais e as causas de aumento e de diminuição, entendo que as mesmas devem ser fixadas em um valor também intermediário entre aqueles encontrados para essas últimas.\r\n\r\nNo presente caso, em relação ao art 171 Código Penal estabelece a pena de reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, esta fixada em 10 e 360 dias multa. Dessa forma, encontra-se um lapso de 4 anos, ou 48 meses, e 350 dias multa entre o máximo e o mínimo fixado, para o crime. Dividindo-se esses valores pelo número de circunstâncias do art. 59 do CPB encontra-se o montante de 6 meses, 43 dias multa para cada uma delas.\r\n\r\nEstabelecidas essas premissas, entendo que o réu é considerado primário, pois as anotações constantes em sua FAC não possuem registro de sentença condenatória. \r\n\r\nTodavia o acusado agiu com culpabilidade evidenciada, pois conscientemente recebeu as 5 (cinco) parcelas do seguro-desemprego de forma indevida.\r\n\r\nAs conseqüências do recebimento indevido do referido benefício foi um prejuízo no valor total de R$ 1.460,29 (mil quatrocentos e sessenta reais e vinte e nove centavos), em detrimento da União Federal, onerando ainda mais os cofres públicos, notoriamente deficitários, apropriando-se de dinheiro a que não tinha direito .\r\n\r\nDessa forma, estando presentes 2 (duas) circunstâncias desfavoráveis ao acusado, fixo a pena-base, nos termos acima descritos, em 02 (dois) anos de reclusão e 96 dias-multa.\r\n\r\nTendo em vista que o réu confessou espontaneamente o crime, tanto em sede policial (fls.33), quanto em interrogatório neste Juízo (fls.120), reconheço a incidência da atenuante da confissão, nos termos do art.65, III, “d” do CPB, sendo certo que a jurisprudência hoje predominante no C. STJ exige somente que a confissão seja uma das provas que sustente a condenação, como ocorreu no presente caso. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:\r\n\r\n“III. Evidenciado que a confissão do acusado, juntamente com outros elementos de provas constantes dos autos, serviu, efetivamente, para alicerçar a sentença condenatória, tendo sido claramente considerada para formar a convicção do Julgador, não há como afastá-la, devendo, portanto, ser aplicada como atenuante.”\r\n\r\n(HC 59.834/MS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 03.10.2006, DJ 30.10.2006 p. 356)\r\n\r\n“3. A confissão espontânea configura-se tão-somente pelo reconhecimento do acusado em juízo da autoria do delito, pouco importando se o conjunto probatório é suficiente para demonstrá-la ou que o réu tenha se arrependido da infração que praticou.”\r\n\r\n(HC 64.269/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19.10.2006, DJ 20.11.2006 p. 355) \r\n\r\n“2. Deve ser reconhecida a incidência da atenuante da confissão espontânea, nas hipóteses em que, apesar da retratação em juízo, o magistrado sentenciante fundamenta seu convencimento na conjugação da confissão ocorrida na fase inquisitorial com as provas colhidas durante a instrução probatória.” \r\n\r\n(HC 59.790/MS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 21.09.2006, DJ 16.10.2006 p. 407)\r\n\r\nReconheço, ainda, a incidência da atenuante disposta no art.65, III, “b”, parte final do CPB, conforme comprovantes de depósito judicial no valor de R$ 1.080,00 (mil e oitenta reais), e R$ 380,30 (trezentos e oitenta reais e trinta centavos), juntados às fls.137/138 e 193 respectivamente, referentes à devolução das parcelas do benefício recebido de forma indevida . \r\n\r\nNão vislumbro a incidência de circunstâncias agravantes.\r\n\r\nSendo assim, minoro a pena em 2/6 (dois sextos), ou seja, em 8 (oito) meses e 32 dias-multa, fixando-a provisoriamente em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses, e 64 dias-multa. \r\n\r\nReconhecida na fundamentação a incidência de causa especial de aumento prevista no § 3º do art. 171 do Código Penal, aumento a pena em 1/3 (um terço), acrescendo-a em 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias, totalizando uma pena de 1 ano , 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 85 dias-multa, que torno definitiva à falta de outras causas de aumento ou diminuição.\r\n\r\nFixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena, fixando também o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo, tendo em vista a condição econômica do réu (art. 60, caput, do Código Penal).\r\n\r\nPresentes os pressupostos do art. 44 do CPB, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, quais sejam, a prestar serviços à comunidade e a prestação pecuniária em favor de entidade pública ou privada de caráter assistencial.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das custa processuais.\r\n\r\nTransitada em julgado para a Acusação, venham conclusos por força do art. 110 do CPB.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.02.001904-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA.) x TANIA FARIA DE VASCONCELOS (ADVOGADO: ANA MARIA DO ESPIRITO SANTO FREITAS.). . Tendo em vista a elaboração do Laudo de Sanidade Mental, revogo a suspensão do processo determinada à fl. 67.\r\n\r\nCite-se a ré, na pessoa do seu curador, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, conforme determinado no art. 396 do CPP, com redação dada pela Lei 11.719/2008.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\n21002 - AÇÃO PENAL PRIVADA\r\n\r\n8 - 2009.51.52.001483-3 ROGERIO GERALDO ROCCO (ADVOGADO: LEANDRO ROCHA NETO, ROGERIO GERALDO ROCCO.) x MARCOS VINICIUS MESSINA LUZ (ADVOGADO: PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY.). . Tendo em vista a certidão retro, intime-se o Dr. Pery Monroy, OAB/RJ 90.281, a fim de que apresente resposta à acusação, nos termos do art. 396 do CPP.\r\n\r\n25002 - INCIDENTE DE INSANIDADE\r\n\r\n9 - 2008.51.02.004170-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA.) x TANIA FARIA DE VASCONCELOS (ADVOGADO: ANA MARIA DO ESPIRITO SANTO FREITAS.). . Homologo o Laudo de Sanidade Mental de fls. 34/36, para que surta seus legais e jurídicos efeitos.\r\n\r\nDetermino o prosseguimento da ação penal, nos termos do art. 151 do CPP.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa nos presentes autos, mantendo-se apensados aos da ação penal nº 2008.5102001904-7.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 918982"
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                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000039\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0113089-9 JOAO DE ANDRADE JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: CARINA COSENDEY DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Requeira a parte credora o cumprimento do julgado, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\nFornecido o cálculo e sua cópia, cite-se a União na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 94.0030307-6 MARIA CONCEICAO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Vistos, etc...\r\n\r\nFl. 462 e 465: Nada a deferir, tendo em vista a preclusão de fl. 453.\r\n\r\nTenho que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial encontram-se dentro dos padrões determinados pela Eg. Corregedoria, que através dos seus provimentos visa resguardar a correta liquidação das sentenças, ressaltando, ainda, que o referido cálculo, por ser imparcial, goza de maior credibilidade, devendo ser, excepcionalmente, rejeitado em caso de erro perceptível ao juiz, hipótese não contemplada nos presentes autos.\r\n\r\nAssim sendo, promova a CEF o depósito de R$ 21.817,55.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 95.0053233-6 JOAO MARQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Tendo em vista o falecimento do(a) autor(a), noticiado à fl. 86, declaro SUSPENSO o processo. \r\n\r\nIntime(m)-se pessoalmente o(s) possível(eis) herdeiro(s), para requerer(em) sua(s) habilitação(ões) nos autos.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2005.51.02.006357-6 SERGIO PEREIRA FRANCO (ADVOGADO: DAISY MORAES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 18.538,01.\r\n\r\n2 - Requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.013785-4 JOEL RENO DE SOUZA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Remetam-se os presentes autos ao E. Tribunal Regional Federal - 2a. Região, por força do duplo grau obrigatório de jurisdição, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2008.51.02.002527-8 CELIA REGINA SILVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: BARBARA DE OLIVEIRA MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de ortopedia. Nomeio o Dr. Edison de Lima Miranda, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito do Juízo.\r\n\r\nAs partes já apresentaram seus quesitos.\r\n\r\nNa forma do disposto na resolução no. 281, da CJF, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela.\r\n\r\nIntime-s o perito.\r\n\r\n7 - 2008.51.02.003883-2 YVONNE DE SOUZA FERREIRA LEIXAS (ADVOGADO: TANIA MARCIA KALE LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, decreto a revelia do INSS.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.52.000699-0 JULIA DE ALBUQUERQUE RAPOSO (ADVOGADO: ENIO SANTOS COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Ciência às partes da redistribuição dos autos a este Juízo.\r\n\r\nAtribua a parte autora valor da causa compatível com o rito ordinário.\r\n\r\nApresente a parte autora declaração de hipossuficiência econômica ou pague as custas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 92.0111679-9 CARLOS CESAR AZEREDO (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR MEDEIROS COSTA.) x NEA DE SOUZA (ADVOGADO: CELI DE CASTRO BRASIL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Tendo em vista o Acórdão proferido pelo TRF da 2a Região, oficie-se à CEF para que converta em renda da União o valor retido a título de PSS, observados os seguintes dados:\r\n\r\nUG: 090048;\r\n\r\nGestão: 0001;\r\n\r\nCódigo de recolhimento: pensionistas - 10029-3;\r\n\r\nNúmero de referência: Proc. nº 92.0111679-9;\r\n\r\nNome e CPF do contribuinte: Carlos César Azeredo (491.093.677-72);\r\n\r\nValor principal: R$ 16.426,49 (PRC200900403 - conta PSS nº 5523342);\r\n\r\nValor total: R$ 16.426,49.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 94.0032249-6 ARY GOMES AMARAL E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO DRUMMOND, RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA, LUIZ MANOEL FERNANDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Tendo em vista a petição da União, diga a parte autora se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 95.0056655-9 CANDIDA DA SILVA CHAVES E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO LIMA, GEORGE ALBERTO CEDERIAN DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, apresente(m) cópia dos cálculos para instruir o mandado de execução.\r\n\r\nApós, se requerido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 97.0011987-4 ORLANDO BEZERRA DE BRITO CAVALCANTI (ADVOGADO: ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: SINAIDA DE GREGORIO LEAO.). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 867,70 (já descontado o valor dos honorários fixados nas referida sentença) .\r\n\r\n2 - O art. 16-A da Lei 10.887/2004, inserido pelo art. 35, da Medida Provisória no. 449, de 03/12/2008, determina a retenção de 11% referente à contribuição previdenciária para o plano de seguridade dos servidores (PSS), sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo. \r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre a incidência da contribuição no prazo sucessivo de 30 dias, devendo a Ré fornecer as informações necessárias para a apuração do montante devido, conforme disposto na alínea “c” da Orientação Normativa no. 01, de 18/12/2008, do CJF, bem como, informar se o autor é funcionário inativo, comprovando, se for o caso, a data da eventual aposentadoria.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n13 - 97.0044329-9 RUI COSTA MARQUES (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO, ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . A Resolução do Conselho da Justiça Federal só se aplica aos autores beneficiários da gratuidade de justiça ou quando a perícia é determinada pelo Juízo.\r\n\r\nDiga o perito sobre a possibilidade de reduzir os honorários.\r\n\r\n14 - 97.0045023-6 MARIA DA GLORIA SANTOS MARTINS (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . O Juízo entende que com a declaração de fls. 193/197 do STJ é desnecessário a apresentação de comprovante de pagamento.\r\n\r\nRequeira a parte autor o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2009.51.02.000727-0 MANOEL SOARES PINTO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . 1) Após a vigência da Lei n. 10.259/01, as causas de valor até 60 salários mínimos aforadas na Justiça Federal, ressalvadas as exceções previstas no próprio diploma legal, são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, onde estiverem instalados.\r\n\r\n2) Nesse exato ponto, diferentemente dos Juizados estaduais, não é possível ao postulante eleger o rito dos Juizados na Justiça Federal, de modo que, se o valor da causa estiver dentro do limite estabelecido na Lei n. 10.259/01 e excetuadas as hipóteses em que a própria lei veda a aplicação do seu procedimento, o processo deverá, necessariamente, ser distribuído a um Juizado Especial, onde houver sido instalado.\r\n\r\n3) Como é cediço, a contar de 05.03.2002, foram instalados Juizados Adjuntos às Varas Federais de Niterói, cujo acervo fora redistribuído aos dois Juizados Autônomos que ora se encontram em funcionamento.\r\n\r\n4) À vista do exposto, declaro a incompetência absoluta da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento da presente causa, declinando em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.\r\n\r\n5) AO SEDIS-NI para alterar o rito e submeter à livre distribuição dentre os Juizados ora existentes.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 96.0035445-6 LICIO BATISTA FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . A Resolução do CJF só se aplica aos autores beneficiários da gratuidade de justiça ou quando a perícia é determinada pelo Juízo.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 1.200,00.\r\n\r\nPromova a parte autora o depósito dos honorários.\r\n\r\nRealizado o depósito, dê-se vista ao perito.\r\n\r\n17 - 98.0206893-4 HELIO JOSE RODRIGUES PIRES DE MORAES E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista a petição da CEF de fls. 340/375, diga a parte autora se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 99.0202781-4 AYRRAM NAMI FERNANDES (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Diga a parte autora sobre a petição da CEF de fls. 256/301.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2000.51.02.003707-5 JAIRO SOUZA CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . A Resolução do CJF só se aplica aos autores beneficiários da gratuidade de justiça ou quando a perícia é determinada pelo Juízo.\r\n\r\nDiga o perito sobre a possibilidade de reduzir os honorários.\r\n\r\n20 - 2000.51.02.005865-0 JOSE RONALDO MACHADO LIMA E OUTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . A Resolução do Conselho da Justiça Federal só se aplica aos autores beneficiários da gratuidade de justiça ou quando a perícia é determinada pelo Juízo.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 1.600,00.\r\n\r\nPromova a parte autora o depósito dos honorários.\r\n\r\nRealizado o depósito, dê-s vista ao perito.\r\n\r\n21 - 2001.51.02.000647-2 LUCIA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fixo os honorários em R$ 1.500,00.\r\n\r\nPromova a parte autora o depósito dos honorários.\r\n\r\nO depósito pode ser parcelado.\r\n\r\nCaso deposite integralmente, dê-se vista ao perito.\r\n\r\nCaso contrário, dê-se vista ao perito após o pagamento da última parcela.\r\n\r\nNão havendo manifestação, intime-se, pessoalmente, para cumprimento.\r\n\r\n22 - 2001.51.02.002075-4 NELLY TOSTES MARTINS (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Diga a CEF sobre o depósito de fl. 272.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nNão havendo concordância, requeira o que for de direito.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2001.51.02.002747-5 ALEXANDRE FERNANDES (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n24 - 2002.51.02.000401-7 JOSILEA DE AVILA (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a(s) apelação(ões) em seus efeitos suspensivo e devolutivo, ressalvados os efeitos da tutela deferida.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autor) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n25 - 2002.51.02.001743-7 ELZA MARIA GOMES (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Diga a parte autora se a petição de fl. 143 consiste em desistência da prova pericial.\r\n\r\nEm caso positivo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso contrário, apresente o solicitado pelo perito à fl. 141.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao perito.\r\n\r\n26 - 2002.51.02.004529-9 CARLOS VENANCIO DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COHARIO (ADVOGADO: YANA SZUCHMACHER, ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA.) x MASSA FALIDA ALENGE CONSTRUCOES E PARTICIPACOES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . A Resolução do CJF só é aplicada aos autores beneficiários da gratuidade de justiça ou quando a perícia é determinada pelo Juízo.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora não é beneficiária da gratuidade de justiça e requereu expressamente a prova pericial, reconsidero a fixação dos honorários de fl. 488.\r\n\r\nDigam as partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação do perito de fl. 492.\r\n\r\n27 - 2003.51.02.000785-0 NILSON CARLOS PESSANHA E OUTROS (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Aguarde-se a decisão a ser proferida nos autos do agravo de instrumento interposto no TRF - 2a. Região.\r\n\r\n28 - 2004.51.02.000257-1 SAMUEL SILVA DE ASSIS E OUTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n29 - 2008.51.02.000635-1 MARIA ELIZA NOGUEIRA SOBROZA (ADVOGADO: ROSANE TINOCO ROMAGUERA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 88.0032335-9 ALIANCA S/A IND/ NAVAL E EMPRESA DE NAVEGACAO (ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES, PAULO MARIO REIS MEDEIROS.) x SERMAPI S/A SERVICOS AUXILIARES MARITIMO PILOTO (ADVOGADO: ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Defiro por 15 (quinze) dias o pedido de vista requerido pela parte autora.\r\n\r\n31 - 94.0030177-4 ELOISA HELENA ROSA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Apresente o autor Valcir Rodrigues da Silva o extrato do mês de janeiro/89, conforme informado pela Contadoria Judicial à fl. 257.\r\n\r\n32 - 95.0050915-6 LAELSON SILVA DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Apresente a parte autora o endereço dos bancos depositários.\r\n\r\nApós, oficie-se solicitando todos extratos da conta vinculada.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 96.0030849-7 FRANCISCO EDSON DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA, FABIO ALVES DE ALENCAR, DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . A Resolução do CJF só se aplica aos autores beneficiários da gratuidade de justiça ou quando a perícia é determinada pelo Juízo.\r\n\r\nDiga o perito sobre a possibilidade de reduzir os honorários.\r\n\r\n34 - 96.0031491-8 WALLACE DE DEUS FREIRE E OUTROS (ADVOGADO: TELESPHORO MAGNO FERNANDES, FABIO ALVES DE ALENCAR, DAVID ARMOND DE ALMEIDA, ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x LEANDRO SODRE DA CUNHA (ADVOGADO: RICARDO LUIZ CUNHA VIDAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n35 - 96.0033257-6 PAULO CEZAR BORGES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Para que a inventariante do Espólio de Renato Streva Hygino de Mirando possa receber os valores depositados pela CEF deve proceder na forma da Súmula 161 do STJ.\r\n\r\nArquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 98.0200159-7 DELCIR JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Diga a parte autora sobre a petição da CEF de fls. 253/279.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 98.0201577-6 VANIRO VIEIRA DA ROCHA (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Diga a parte autora sobre a petição da CEF de fls. 270/276.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que se manifeste sobre a referida petição.\r\n\r\n38 - 2000.51.02.004823-1 JOSE CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Defiro por o pedido de devolução do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n39 - 2000.51.02.005107-2 ALICEA DE ALMEIDA VIVAS (ADVOGADO: VANIA CARVALHO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Esclareçam os habilitantes a condição de herdeiros, tendo em vista que a falecida autora deixou 5 (cinco) filhos, conforme certidão de fl. 123.\r\n\r\n40 - 2004.51.02.002267-3 JORGE VICENTE FERREIRA (ADVOGADO: WILMA GONCALVES TORRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Fls. 143: O Juízo já se manifestou, conforme fl. 34.\r\n\r\nIntime-se a CEF para cumprimento de fl. 125. Fixo astreinte de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de atraso. Deverá a Executada, no mesmo prazo, comprovar o atendimento da determinação nos autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n41 - 2009.51.02.000371-8 HELDER CAMILO LEITE E OUTRO (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF (PROCDOR: ANA MARIA ROCHA BASTOS.). . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que o Impetrado já ofereceu contrarrazões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, inexistindo recurso do \"Parquet\", subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste Juízo\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n42 - 2003.51.02.000107-0 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x FERNANDO JOSE ABIRAUDE E OUTROS. . Deve a CEF/Emgea se dirigir ao Cartório do 4o Ofício de Registro de Imóveis de São Gonçalo/RJ para efetuar o pagamento dos emolumentos cartorários.\r\n\r\n43 - 2008.51.02.001803-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x MYRTHES SOARES MATTOS (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . Diga a CEF sobre a possibilidade de realizar audiência de conciliação.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n44 - 91.0141736-3 ALIANCA S/A IND/ NAVAL E EMPRESA DE NAVEGACAO (ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES, PAULO MARIO REIS MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x SERMAPI - SERVICOS AUXILIARES MARITIMOS PILOTO (ADVOGADO: ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA.). . Defiro por 15 (quinze) dias o pedido de vista requerido pela parte autora.\r\n\r\n45 - 2003.51.02.002191-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x FABIO REIS VELLOSO E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.). . Promova a CEF a atualização de seu crédito.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n46 - 89.0040511-0 CARLOS EDESIO FRANCISCO FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: LIVIA CARDOSO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Expeça-se alvará de levantamento, conforme requerido à fl. 505.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n47 - 2007.51.02.006421-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x ERNANI DO MARINHO FILHO. . Fls. 28/31: Diga a CEF.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 2007.51.02.007101-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x TR IND/ DE CONSERVAS E PESCADOS JURUJUBA LTDA E OUTROS. . Oficie-se na forma requerida pela CEF à fl. 78, com exceção do TRE.\r\n\r\n49 - 2008.51.02.000135-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x SONIA MARIA MAGNO DUARTE. . Oficie-se na forma requerida pela CEF à fl. 51, com exceção do TRE.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n50 - 93.0082697-2 LIOCILEIO BASTOS DA FONTOURA E OUTRO (ADVOGADO: MARCO RICA MARCOS JUNIOR, MICHEL EDUARDO CHAACHAA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Tendo em vista o falecimento do(a) autor(a), noticiado à fl. 190, declaro SUSPENSO o processo. \r\n\r\nIntime(m)-se pessoalmente o(s) possível(eis) herdeiro(s), para requerer(em) sua(s) habilitação(ões) nos autos.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n51 - 2008.51.02.002030-0 DINAH MARIA BORGES REGGIANI E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO DA SILVA CAVALHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FELIPE GIRDWOOD ACIOLI, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . Fl. 42: Assiste razão à CEF.\r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. 41.\r\n\r\nAguarde-se o processamento dos embargos 2009.5102.005236-5.\r\n\r\n52 - 2008.51.02.004904-0 MYRTHES SOARES MATTOS (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . Aguarde a manifestação da CEF nos autos principais.\r\n\r\n53 - 2009.51.02.001186-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILMARA GUIMARAES RITZMANN.) x JOSEFA DE LIMA ALVES (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Deve a Dra. Luciane Coimbra Mendonça diligenciar a fim de obter a informação que necessita.\r\n\r\n54 - 2009.51.02.005236-5 MASSA FALIDA DE BAG RIO ARTEFATOS DE COURO LTDA - MASSA (ADVOGADO: EDUARDO SEBASTIAO ALVES BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Recebo os Embargos na forma do art. 739-A, parágrafo 1o do CPC.\r\n\r\nIntime-se a Exeqüente nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nId: 919691"
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                            "919692": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000040\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0141580-8 MARLENE DA CONCEICAO BORGES (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Precatório(s) em Parcela Única o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 02/2010:\r\n\r\nMARLENE DA CONCEIÇÃO BORGES (AUTORA) - R$ 33.060,62\r\n\r\nGERALDO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO) - R$ 1.653,03\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 919692"
                            ],
                            "919693": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA TERCEIRA VARA DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL Nº OUT.0103.000003-9/2010\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS PARA RESTAURAÇÃO DE AUTOS Nº 01/2010, DE ACORDO COM O PROVIMENTO nº 61, DE 09 DE SETEMBRO DE 2009 DA CORREGEDORIA-REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO E DA PORTARIA 03, DE 18/04/2007, EXPEDIDA PELO MM. JUIZ FEDERAL DESTA VARA, DR. LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nO DOUTOR LEOPOLDO MUYLAERT, JUIZ FEDERAL DA TERCEIRA VARA DE NITERÓI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, etc.\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos os que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem que ficam INTIMADAS as partes e seus advogados a promoverem, caso haja interesse, no prazo de 20 (vinte) dias a restauração da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, processo n.º 900034059-4, movida pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de TECRAM REFORMA PROJETO CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LITA E OUTROS, nos termos do art. 1063 e seguintes do CPC e na forma do parágrafo primeiro do art. 1068, do mesmo diploma legal, sob pena de extinção, cujos autos foram retirados do cartório mediante carga no livro próprio e não devolvidos até esta data. O presente edital será publicado na forma da lei e fixado no local de costume.\r\n\r\nDADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos vinte e três dias do mês de fevereiro de dois mil e dez. Eu, _________ (MARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA) Diretor de Secretaria, o digitei.\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal da 3ª Vara\r\n\r\nde Niterói\r\n\r\nId: 919693"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Niterói": {
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                            "919208": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000025\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.02.003932-0 JOSE LAERCIO CAVALCANTE RAMOS (ADVOGADO: JORGE ALBERTO LIMA TEBET.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000085/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nConsiderando que a parte sucumbente comprovou o cumprimento do julgado, fls. 120/121 e, que a parte contrária intimada, nada mais requereu, fl. 122-v, vislumbro o cumprimento do julgado e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.02.007279-9 JORGE MONTEIRO OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000090/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...) \r\n\r\nAnte o exposto, recebo os embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, NEGAR-LHES provimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 18 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nWilliam Douglas Resinente dos Santos\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2001.51.02.006733-3 LUCIA REGINA MARTINS DA COSTA (ADVOGADO: JOSE EDUARDO FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER, ADERSON BUSSINGER CARVALHO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: SINAIDA DE GREGORIO LEAO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000072/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nConsiderando os RPV's de fls. 201/204, bem como a inexistência de novos requerimentos pela parte autora e pela parte ré, vislumbro o cumprimento integral da obrigação pelo devedor e, JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.02.001546-9 EUDOCIA DA SOLEDADE HORA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000080/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 4A VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso nº 20035102001546-9\r\n\r\nSENTENÇA N. /2010 JT\r\n\r\nSENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nCuida a hipótese de embargos de declaração tempestivos, no que tange a sentença de fls. 410/414. Alega a embargante, sem síntese, haver omissão e contradição na referida sentença, por ter julgado improcedente o seu pedido sem lhe oportunizar a produzir provas.\r\n\r\nRazão não lhe assiste.\r\n\r\nA uma, porque o pedido foi parcialmente procedente e não improcedente como afirmou.\r\n\r\nA duas, porque facultada a apresentar os índices de reajuste da categoria profissional do mutuário para que pudesse ser feita outra perícia, já que a de fls. 241/256 já havia restado prejudicada, justamente pela falta da apresentação de tais documentos (fls. 405), o advogado da autora apenas junta substabelecimento (fls. 407/408) mantendo-se silente quanto aos documentos solicitados (fls. 409).\r\n\r\nAssim, não há que se falar de cerceamento de defesa, pois esta foi facultada plenamente à autora. Mais, não poderia o Juízo fazer, nem responsabilizar-se por eventual falta de diligência das partes.\r\n\r\nAnte o exposto, nos autos do processo n. 20035102001546-9, recebo os embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, NEGAR-LHES provimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nWilliam Douglas Resinente dos Santos\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.02.004380-7 TEREZINHA DE MIRANDA FERREIRA (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUHAB. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo 20095102004380/7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nCompulsando melhor os autos verifico que os documentos de fls. 34/42, não tem o condão de obrigar a parte ré a anuir com a cessão de direitos feita entre os mutuários e a autora, possibilitando que esta defenda os direitos daqueles em seu próprio nome. \r\n\r\nDo mesmo modo, os documentos de fls. 31/32 não dão à autora poderes para que esta constitua advogado ou defenda direitos dos mutuários com sua representante legal.\r\n\r\nAssim, defiro o prazo de 30 dias para que a autora regularize sua representação, sob pena de extinção do processo por ilegitimidade processual. No mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais devidas à Justiça Federal.\r\n\r\nAtendido, inclua-se a CEF na lide, já que o declínio de competência (fls. 450/452) ocorreu por ser esta gestora do FCVS previsto nos contratos objetos da lide. Em seguida, cite-se a CEF.\r\n\r\nBuscando a celeridade e a economia processual com o aproveitamento dos atos processuais já praticados em sede da justiça estadual, junte a autora as declarações de reajustes salariais das categorias profissionais dos mutuários, para que a perícia de fls. 406/419 possa ser complementada quanto aos quesitos prejudicados pela falta do documento, pelo perito a ser nomeado para o encargo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 98.0205616-2 LUIZ MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MONTEIRO DA SILVA, ELENITA FERREIRA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000084/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nConsiderando o alvará de fl. 517, bem como a inexistência de novos requerimentos pela parte autora e pela parte ré, vislumbro o cumprimento integral da obrigação pelo devedor e, JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 99.0006497-6 FREDERICO TERUKUNI YAMAMURA (ADVOGADO: GEORGE PACHECO CORREA JUNIOR.) x VALE S/A (ADVOGADO: FABIO COUTINHO KURTZ, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000078/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 4A VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso nº 990006497/6\r\n\r\nN. /2010 JT\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nCuida a hipótese de embargos de declaração, tempestivos, no que tange a sentença de fls. 266/271.\r\n\r\nRequer o embargante, em síntese, que seja sanada obscuridade referente ao valor que este Juízo considerou como sacado indevidamente.\r\n\r\nNão obstante o dispositivo da ref. sentença não mencionar o numerário objeto do saque fraudulento, indica que será utilizado o extrato já constante nos autos. Como na fundamentação da decisão consta que às fls. 231/238 que houve autorização de levantamento sem prova de quem o efetuou, conforme fls. 239/240, depreende-se, claramente, que o Juízo referiu-se aquele valor ao condenar a ré ao ressarcimento pelo dano material ocorrido.\r\n\r\nAssim, mesmo entendendo não haver a obscuridade alegada, presto os esclarecimentos solicitados, que deverão fazer parte da sentença ora guerreada. \r\n\r\nAnte o exposto, recebo os embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, DAR-LHES provimento, para que o dispositivo da sentença de fls. 266/271, passe a constar com o seguinte teor:\r\n\r\nAnte o exposto no processo n.º 990006497/6, na forma da fundamentação:\r\n\r\n1) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação a CVRD, pois apurou-se que o valor questionado foi depositado, mas que houve saque fraudulento quando o valor estava sob a responsabilidade exclusiva da CEF e;\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF, na obrigação de ressarcir ao autor o valor sacado indevidamente de suas contas de FGTS (n.º 09820600470509 e n.º90759799950). Sobre o referido valor, conforme extratos anexados aos autos (fls. 239/240), deverá incidir os percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), total a ser apurado em fase de liquidação do julgado. Condeno-a, ainda, ao ressarcimento, pelo dano moral sofrido pelo autor, que arbitro em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com correção monetária a partir desta decisão, na forma da Súmula 362 do STJ, e juros de moratórios, à taxa de 1% ao mês, (art. 406 do CC/2002), desde a data em os valores poderiam ser levantados, até o efetivo pagamento, na forma da Súmula 54 do STJ.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser corrigidas nos termos da Lei 8.036/90, pelos índices utilizados para correção das cadernetas de poupança, e com o acréscimo de juros de mora, a contar da citação, em 0,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003, e 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003. \r\n\r\nDeixo de condenar a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, por força do art. 29-C, da Lei nº 8.036/1990, que isenta tanto autor como réu do ônus nas ações de FGTS.\r\n\r\nSem custas judiciais para a CEF, face à isenção concedida, de acordo com o art. 24-A, parágrafo único da Lei nº 9.028/95, acrescido pelo art. 3º da MP 2180/35. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRenove-se o prazo para recurso, ante aos esclarecimentos ora prestados.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nNiterói, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nWilliam Douglas Resinente dos Santos\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 99.0206038-2 JOSE CARLOS DA SILVEIRA (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA PROCOPIO, MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000083/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . QUARTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº: 990206038/2\r\n\r\nPARTE AUTORA: JOSÉ CARLOS DA SILVEIRA\r\n\r\nPARTE RÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nSentença nº _____ / 2010 - JT - Tipo B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA SILVEIRA ajuizou a presente ação pelo rito ordinário em face da CEF objetivando a condenação da ré a corrigir o(s) saldo(s) de sua(s) conta(s) de FGTS. Para tanto, acosta os documentos de fls.07/13.\r\n\r\nSentença de extinção do processo às fls. 19/21.\r\n\r\nEmbargos de declaração às fls. 25, provido às fls. 26.\r\n\r\nApelação provida às fls. 39/40.\r\n\r\nContestação às fls. 52/56, com os docs. de fls. 62/68 e 85/87.\r\n\r\nEste é o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDA META 2\r\n\r\nA meta 2 do CNJ impõe, para seu atendimento, uma revisão de rotinas e métodos. Se uma meta, nem um pouco tímida, é estabelecida sem que se modifique em nada os meios materiais à disposição do Judiciário, a única solução é rever os processos de produção e os métodos de trabalho. Ressalte-se que a perda de dois funcionários sem reposição, bem como a designação do Juiz Substituto para atuar concomitantemente neste Juízo e na Vara Única de Itaboraí, tudo em conseqüência da falta de concurso público para os cargos de servidores e magistrados da Justiça Federal, dificultam, ainda mais, o cumprimento da meta estabelecida pelo CNJ. Por esta razão, o relatório e a fundamentação devem ser mais sucintos, assim como é de se lançar mão dos argumentos já constantes dos autos. \r\n\r\nO prolator da presente decisão sempre teve por princípio oportunizar às partes a produção de provas mesmo quando não as entende necessárias, como forma de prestigiar o direito de defesa, exercendo a atividade processual e probatória com maior tolerância aos pedidos da parte mesmo que não os tenha por cabíveis.\r\n\r\nContudo, a Meta 2 obriga a uma revisão dessa postura. Por um lado, isto é ruim para as partes no feito mas, no que estimula a celeridade, acaba sendo positivo tanto para estas como para o Judiciário e a sociedade em geral.\r\n\r\nNesse passo, cabe citar a música “Velha roupa colorida”, de Belchior: “Você não sente nem vê/ Mas eu não posso deixar de dizer, meu amigo / Que uma nova mudança em breve vai acontecer / E o que há algum tempo era jovem novo / Hoje é antigo, e precisamos todos rejuvenescer / ... / No presente a mente, o corpo é diferente / E o passado é uma roupa que não nos serve mais “.\r\n\r\nA mudança profetizada por Belchior, ao menos no caso do Judiciário, já aconteceu. A avaliação do processamento do feito em geral e da produção de provas em particular, passou a ser iluminada por um novo foco. Acatar pedidos de produção de provas que não sejam absolutamente necessários “é uma roupa que não nos serve mais”. A mente , ou seja, o princípio decisório, mudou e, como consequência, o corpo, ou seja, os autos, passa a ser diferente também.\r\n\r\nO saldo geral, registro, é positivo. Nosso sistema processual tem recursos demais e parece agir com desconfiança em relação às partes, inclusive em relação aos juízes, e com enorme prestígio à segurança em desfavor da celeridade. Contudo, o resultado é um sistema tão amarrado, moroso e ineficiente que mesmo para o vencedor se pode dizer o que Rui Barbosa afirmava no século passado: \"A justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta.\" Logo, para evitar atraso maior, passo a decidir a causa com as provas que as partes já produziram até o momento.\r\n\r\nTratando-se de matéria unicamente de direito, passo ao julgamento antecipado da lide.\r\n\r\nNo que respeita à correção monetária, resta pacificado o entendimento pela jurisprudência pátria, de forma uníssona, no sentido de já ter sido aplicado às contas vinculadas do FGTS o IPC de março/90 (entendimento consolidado do STF, no julgamento do RE nº 226.855/RS - DJU 12/09/2000 - ao qual se alinham todas as demais instâncias superiores do nosso país).\r\n\r\nPacificou-se, ainda, através da Súmula n.252 do STJ que é devida a correção monetária das contas de FGTS da seguinte forma: \r\n\r\nSúmula 252 STJ:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC), quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC), quanto as de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”.\r\n\r\nNo julgamento do referido recurso, os ministros do STF, em Sessão Plenária, por maioria de votos, decidiram a questão dos expurgos do SFH, no sentido de não conhecê-lo em relação ao Plano Verão (janeiro/89) e ao Plano Collor I (abril/90) e dar provimento ao mesmo no que concerne aos Planos Bresser (julho/87), Collor I (maio/90) e Collor II (fevereiro/91).\r\n\r\nPor outras palavras, a CEF restou vitoriosa em sua tese de que não houve violação a direito adquirido dos titulares de conta de FGTS, quanto aos índices de 18,02% (Planos Bresser - julho/87), 5,38% (Collor I - maio/90) e 7% (Collor II - fevereiro/91). Quanto ao Plano Verão (janeiro/89) e Collor I (abril/90), entenderam os ministros que a matéria era infraconstitucional, cabendo ao STJ analisá-la.\r\n\r\nO STJ, por sua vez, entendeu pela aplicação dos expurgos em relação aos índices de Plano Verão (janeiro/89) e Collor I (abril/90), como na decisão proferida pelo STJ no RESP 337304, CE, 2a. Turma, DJ 11/03/2002, Rel. Eliana Calmon, a seguir:\r\n\r\nFGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA - VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC - EXCLUSÃO DA MULTA DO ART. 557, § 2º DO CPC - LEGITIMIDADE PASSIVA \"AD CAUSAM\"- AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (INCIDÊNCIA DOS 84,32%) - SÚMULA N. 7/STJ - ARTS. 508; 511; 514, I, II e III e 518, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO IPC - JUROS DE MORA - PRECEDENTES. 1. Inexistência de violação ao art. 557 do CPC, pois a apelação foi julgada monocraticamente pela Relatora, diante da existência de jurisprudência dominante do STJ sobre a matéria em questão. 2. Exclusão da multa do § 2º do art. 557 do CPC porque, à época da decisão, ainda havia dúvidas nos Tribunais a respeito da aplicação do art. 557 do CPC. 3. Tese referente à ausência de interesse processual quanto ao pedido de incidência do percentual de 84,32% que ensejaria reexame de prova. 4. Arts. 508; 511; 514, I, II e III do CPC não prequestionados. 5. Legitimidade da CEF para proceder à atualização das contas do FGTS, com exclusão da UNIÃO e dos bancos depositários (Súmula n. 249/STJ). 6. Prescrição trintenária, nos termos da Súmula 210/STJ. 7. Examinando a questão, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855-7/RS, entendeu tratar-se de matéria infraconstitucional a correção monetária dos meses de janeiro/89 (Plano Verão) e abril/90 (Plano Collor I), e determinou, no plano constitucional, a utilização dos índices oficiais de correção monetária, sem os chamados expurgos inflacionários, relativamente aos meses de: a) junho/87 - Plano Bresser - 18,02% (LBC); b) maio/90 - Plano Collor I- 5,38% (BTN); e c) fevereiro/91 - Plano Collor II - 7% (TR). 8. Alinhamento desta Corte à posição do Supremo Tribunal Federal para, com nova base de sustentação (porque vencida a tese do direito adquirido, considerando a natureza estatutária e não contratual da correção monetária dos saldos do FGTS, bem como a lacuna legislativa existente na implementação dos planos eco nômicos), manter a aplicação do IPC referente aos meses de: a) janeiro/89 - Plano Verão - 42,72%; e b) abril/90 - Plano Collor I - 44,80% 9. Juros de mora devidos no percentual de 0,5% ao mês, a partir da citação, sendo desinfluente o levantamento ou da disponibilização dos saldos antes do cumprimento da decisão. 10. Recurso especial provido em parte. (grifo nosso).\r\n\r\nNo que tange à correção dos valores devidos à parte autora, vinha entendendo que a atualização deveria ser calculada de acordo com os índices utilizados pela Justiça Federal para atualização dos Precatórios. Entretanto, o art. 13 da Lei 8.036/90, que rege a matéria dispõe que: “Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano”. Assim, entendendo que o mais apropriado seria utilizar os mesmos índices aplicados às poupanças.\r\n\r\nDECISUM\r\n\r\nAnte o exposto no processo n.º 990206038/2, na forma da fundamentação, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF, na obrigação de corrigir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora, nos limites do pedido contido na inicial, e conforme cálculos de fls. 62/68 e 85/87, pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), compensando-se os valores já pagos corretamente pela própria CEF.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser corrigidas nos termos da Lei 8.036/90, pelos índices utilizados para correção das cadernetas de poupança, e com o acréscimo de juros de mora, a contar da citação, em 0,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003, e 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003. \r\n\r\nDeixo de condenar a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, por força do art. 29-C, da Lei nº 8.036/1990, que isenta tanto autor como réu do ônus nas ações de FGTS.\r\n\r\nSem custas judiciais para a CEF, face à isenção concedida, de acordo com o art. 24-A, parágrafo único da Lei nº 9.028/95, acrescido pelo art. 3º da MP 2180/35. Sem custas para a parte autora, diante da gratuidade de justiça de fls. 26.\r\n\r\nA hipótese dos autos encontra-se contemplada na determinação prevista no art. 518 §1º do CPC, de forma que eventual recurso interposto pela parte em face da presente decisão deixará de ser recebido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2005.51.02.001045-6 LEARSI SANTOS MEDEIROS E OUTROS (ADVOGADO: PAULA CRISTINA LEPSCH RONFINI, MARCELINO DIAS DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000089/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nRecebo os embargos, eis que tempestivos, e DOU-LHES PROVIMENTO para determinar a remessa dos autos ao SEDIS-NI para retificação do polo ativo onde deverá constar ANA CRISTINA NUNES DE MEDEIROS, CARLOS HENRIQUE NUNES DE MEDEIROS e DANIEL NUNES MEDEIROS, bem como para retificar o dispositivo da sentença proferida, nos seguintes termos:\r\n\r\n“ ISTO POSTO, nos autos do processo nº 2005.51.02.001045-6, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nAnte a anuência da União (fls. 116), admito o pedido de habilitação de Carlos Henrique Nunes de Medeiros.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça (fls. 97/99 e108/110).\r\n\r\nSem honorários. Sem custas\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-NI para que regularize o polo ativo, fazendo constar apenas os nomes do sucessores de Learsi Santos Medeiros.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.028716-8 JOSE CARLOS MAGNO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000079/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III\r\n\r\nAnte o exposto no processo n.º 20075101028716/8, na forma da fundamentação, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF, na obrigação de corrigir o saldo da conta vinculada de FGTS do autor aplicando-se a taxa de juros progressivos, bem como o índice de 42,72% (abril/90) com repercussão sobre os demais meses.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser corrigidas nos termos da Lei 8.036/90, pelos índices utilizados para correção das cadernetas de poupança, e com o acréscimo de juros de mora, a contar da citação, em 0,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003, e 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003. \r\n\r\nDeixo de condenar a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, por força do art. 29-C, da Lei nº 8.036/1990, que isenta tanto autor como réu do ônus nas ações de FGTS. \r\n\r\nSem custas judiciais para a CEF, face à isenção concedida, de acordo com o art. 24-A, parágrafo único da Lei nº 9.028/95, acrescido pelo art. 3º da MP 2180/35. Sem custas para o autor, já que vencedor na demanda. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.02.005052-2 DIEGO ALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: DIEGO ALVES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000081/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . QUARTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO: 20085102005052/2\r\n\r\nPARTE AUTORA: DIEGO ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nPARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nSENTENÇA Nº _____ / 2010 - JT Tipo B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDIEGO ALVES DE CARVALHO ajuizou a presente ação ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando o reembolso da diferença de correção monetária incidente sobre o saldo de sua caderneta de poupança n.464.963-9. Sustenta, em síntese, violação a direito adquirido. Junta documentos às fls. 10/17.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 18. \r\n\r\nContestação às fls. 26/39. \r\n\r\nRéplica às fls.48/56.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO feito comporta o julgamento antecipado, estando a questão contemplada no art. 330, I do CPC.\r\n\r\nPRELIMINARES\r\n\r\nEXTRATOS BANCÁRIOS\r\n\r\nA alegação da ausência de documento essencial à postulação inicial, qual seja, o extrato da conta poupança, não tem cabimento, a teor do entendimento firmado no âmbito do eg. STJ, a saber: \"Não são indispensáveis ao ajuizamento da ação visando a aplicação dos expurgos inflacionários os extratos das contas de poupança, desde que acompanhe a inicial prova da titularidade no período vindicado, sob pena de infringência ao art. 333, I do CPC. Os extratos poderão ser juntados posteriormente, na fase de execução, a fim de apurar-se o quantum debeatur.\" (REsp nº 644.346/BA, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJU-1 de 29/11/2004, pág. 305).\r\n\r\nLEGITIMIDADE PASSIVA\r\n\r\nO eg. STJ tem posicionamento firmado acerca da legitimidade passiva para causas como a presente, no seguinte sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PLANO VERÃO E COLLOR. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE DO BACEN PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. MP N. 168/90, CONVERTIDA NA LEI 8.024/90. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Não se conhece de recurso especial quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n2. O banco depositário possui legitimidade passiva ad causam para figurar nas ações que objetivam a atualização das cadernetas de poupança pelo índice inflacionário de 42,72% (IPC) referente ao mês de janeiro de 1989, expurgado pelo Plano Verão.\r\n\r\n3. O Banco Central do Brasil tem legitimidade para responder pela correção monetária dos depósitos retidos por ocasião do Plano Collor, na forma determinada pela MP n. 168, de 15.3.90, convertida na Lei n. 8.024, de 12.4.90, somente a partir do dia em que passou a ter disponibilidade sobre os valores bloqueados.\r\n\r\n4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido.\r\n\r\n(REsp nº 423.675/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, DJU-1 de 02/08/2006, pág. 234.\r\n\r\nNo caso dos autos, a parte autora pleiteia correção monetária sobre período em que os valores estavam sob a responsabilidade da CEF, daí sua legitimidade exclusiva sobre a conta-poupança em epígrafe. Assim, rejeito a argüição de ilegitimidade passiva alegada pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nPRESCRIÇÃO\r\n\r\nEm se tratando do bloqueio de recursos financeiros decorrentes da edição da Lei nº 8.024/90, por ocasião do denominado \"Plano Collor I\", o eg. STJ firmou o entendimento de que \"O prazo prescricional é qüinqüenal e o termo inicial é a data em que ocorreu a devolução da última parcela dos valores bloqueados, ou seja, a partir de agosto de 1992\" (REsp nº 456.737/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, DJU-1 de 17/11/2003, pág. 259).\r\n\r\nA propósito da alegada prescrição, tratando-se de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal e/ou de bancos privados, o eg. STJ possui jurisprudência no sentido de que “os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no artigo 178, § 10, III, do Código Civil de 1916 (cinco anos), mas a vintenária. (REsp 707.151/SP, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ de 01/08/2005)\" (REsp nº 774.612/SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, DJU-1 de 29/05/2006, pág. 262).\r\n\r\nAssim, afasto a argüição de prescrição, considerando que no período em que se pleiteia a correção, a conta estava sob a responsabilidade da CEF e, portanto, a prescrição que se acolhe, no caso, é vintenária.\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nNo que tange ao mérito propriamente dito da questão, inexiste dúvida quanto ao direito dos poupadores à incidência dos índices expurgados da inflação, sobre os saldos de suas contas de poupança existentes nos meses de junho/87, janeiro/89 e março/90, conforme remansosa jurisprudência dos tribunais, havendo somente que se verificar se a hipótese trazida à apreciação deste Juízo se conforma à mesma. Para tanto, colacionei as seguintes ementas:\r\n\r\nECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes.\r\n\r\nII - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor.\r\n\r\nIII - Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(AGREsp 740.791/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 4ª Turma, DJU-1 de 05/09/2005, pág. 432)\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS - \"PLANO COLLOR I\" - BTNF - \"PLANO COLLOR II\" - TRD - ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.\r\n\r\n1. O BTNF é o fator de atualização monetária para os valores depositados em caderneta de poupança, os quais ficaram bloqueados em vista do denominado Plano Collor I.\r\n\r\n2. Quanto ao Plano Collor II, a jurisprudência restou firmada no sentido de que a correção monetária deve-se fazer pela variação da TRD, a partir de 1º de fevereiro de 1991, nos termos da Lei n. 8.177/91.\r\n\r\n3. (...)\r\n\r\nRecurso especial não-conhecido.\r\n\r\n(REsp 904.860/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJU-1 de 15/05/2007, pág. 269)\r\n\r\nEMENTA: CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA: CORREÇÃO MONETÁRIA. Plano Collor. Cisão da caderneta de poupança. MP 168/90.\r\n\r\nI. (...)\r\n\r\nII. (...)\r\n\r\nIII. - Alegação de ofensa ao inciso LIV do art. 5º, CF, não é pertinente. O inciso LIV do art. 5º, CF,\r\n\r\nmencionado, diz respeito ao devido processo legal em termos substantivos e não processuais. Pelo exposto nas razões de recurso, querem os recorrentes referir-se ao devido processo legal em termos processuais, CF, art. 5º, LV. É dizer, se ofensa tivesse havido, no caso, à Constituição, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria, conforme foi dito, a normas processuais. E, conforme é sabido, ofensa indireta à Constituição não autoriza a admissão do recurso extraordinário.\r\n\r\nIV. - Decidiu o Supremo Tribunal Federal, no RE 206.048/RJ: Caderneta de poupança: cisão: MP 168/90: parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte excedente de NCz$ 50.000,00 constituiu-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A MP 168/90 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. RE 206.048/RS, Rel. p/acórdão o Ministro Nelson Jobim, Plenário, 15.8.2001, \"DJ\" de 19.10.2001.\r\n\r\nV. - Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(ED-AI 554.129/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJU-1 de 24/02/2006, pág. 49)\r\n\r\nEMENTA: 1. Caderneta de poupança: correção monetária: \"Plano Verão\" e \"Plano Bresser\": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual.\r\n\r\n2. (...)\r\n\r\n(AI-AgR 392.018/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU-1 de 30/04/2004, pág. 41)\r\n\r\nDIREITO ECONÔMICO. ATIVOS BLOQUEADOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO COLLOR. MP 168/90, LEI 8.024/90. PRECEDENTES DO STF E STJ.\r\n\r\n1.A jurisprudência desta Corte e do STF consolidou-se no sentido de que os depósitos da poupança, enquanto permanecerem os bancos depositários, devem ser por estes corrigidos pelos índices do IPC. Os valores excedentes de NCz$ 50.000,00, a partir de quando transferidos para o BACEN, são atualizáveis pelo BTNF.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido e provido para declarar o BACEN parte ilegítima no feito, relativamente ao pagamento das diferenças de correção pela aplicação do IPC de março/90 (84,32%).\r\n\r\n(REsp 208.531/PE, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, DJU-1 de 25/08/2003, pág. 269)\r\n\r\nAssim, a procedência do pleito somente se verifica em relação as contas de poupança que apresentam data de aniversário na primeira quinzena dos meses dos expurgos, pois na segunda, não há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, conforme jurisprudência acima colacionada.\r\n\r\nNo caso dos autos, verifica-se que há prova da existência da conta-poupança n.464.963-9, mas o seu aniversário é no dia 28, conforme fls. 63 e, por tal motivo, o pleito não merece acolhida.\r\n\r\nIII-\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte autora a propósito do seu interesse em proceder à liquidação de sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n12 - 2005.51.02.000636-2 PAULO ROGERIO NEVES SILVA (ADVOGADO: GILSON MOTTA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CLEMENTE RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000088/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, conheço os presentes EMBARGOS DECLARATÓRIOS E DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para modificar o dispositivo da sentença de fls. 192/196, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a existência de domínio útil do terreno de marinha, correspondente ao apartamento em questão, em favor do autor.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor da condenação, ou seja, 10% sobre a fração ideal de 0,0070200, correspondente ao apartamento em questão.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nOficie-se a SPU para regularização do domínio útil do bem objeto da lide, em favor do autor.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se” \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 2003.51.02.007018-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO AUGUSTO CANEDO.) x LOTERJ - LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDER DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000093/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, conheço os presentes EMBARGOS DECLARATÓRIOS E NEGO-LHES PROVIMENTO, na forma da fundamentação supra, mantendo a sentença de fls. 1038/1042 por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nPRI.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n14 - 2001.51.02.002126-6 ANA LUCIA SCOTELARO PANTOJA E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000086/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nConsiderando o alvará de fl. 229, bem como a inexistência de novos requerimentos pela parte autora e pela parte ré, vislumbro o cumprimento integral da obrigação pelo devedor e, JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n15 - 2002.51.02.005570-0 MICROFILMADORA SAO JOSE LTDA (ADVOGADO: JOSE EDUARDO SGURA, MARCIO PORTUGAL GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Dê-se vista às partes autora sobre as informações trazidas pela CEF às fls. 178/182. Prazo: 05 (cinco) dias. Decorridos, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2010.51.02.000545-6 MARISTELA MARQUES DE SOUZA (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Forneça a parte autora a cópia da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda atualizada, a fim de viabilizar a análise do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n17 - 2000.51.02.006422-4 FLAVIO DE ARAUJO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Defiro o prazo de 60 (sessenta) dias, conforme requerido pela parte autora à fl. 493, para que sejam localizados os herdeiros do autor MUSOLINO FERNANDES. Decorrido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 99.0207827-3 BARBARA FREITAS ZOFOLI E OUTRO (ADVOGADO: OTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000074/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nConsiderando o alvará de fl. 321, bem como a inexistência de novos requerimentos pela parte autora e pela parte ré, vislumbro o cumprimento integral da obrigação pelo devedor e, JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.509691-6 PIO BADARO DA SILVA (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000077/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO no que concerne às irregularidades no procedimento extrajudicial.\r\n\r\nOutrossim, deixo de condenar a parte autora em custas honorários advocatícios, tendo em vista ser beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.02.002017-7 CARMEM LUCIA ARAUJO DA COSTA PAGOTTO (ADVOGADO: MARCELO LUIZ NEVES ESTEVES.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000111/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . ACOLHO O PEDIDO para determinar que a CEF, no prazo de 60 dias, expeça ofício de quitação à autora para liberação da hipoteca referente ao contrato nº 1.0175.8500.114, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais) nos termos do art. 461, §§ 3º e 4º, do CPC. Destaco que as despesas cartorárias correrão por conta da autora. Condeno a CEF, ainda, ao pagamento à autora de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de ressarcimento pelos danos morais por esta sofridos. \r\n\r\nCondeno a CEF no pagamento de custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.02.003014-6 ROBSON JONAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DECISÃO\r\n\r\nO Autor propõe a presente ação em face da CEF objetivando, mediante antecipação de tutela, eventual ato expropriatório da ré, em contrato de financiamento imobiliário. No mérito, requer a revisão judicial do referido contrato.\r\n\r\nInicialmente, recebo a petição de fls. 72/74, como emenda à inicial e DETERMINO que o setor de distribuição inclua a esposa do autor no pólo ativo da demanda.\r\n\r\nEm análise do pedido de antecipação de tutela verifica-se que o autor quer se proteger de eventual execução extrajudicial. Como não cumpre sua obrigação contratual desde o ano de 1999, quando pagou a prestação de nº 118, é improvável que tenha quitado a dívida como afirma, já que o contrato previa o pagamento de 240 prestações, mais eventual saldo residual. Assim, entendo ausente a prova inequívoca do alegado direito do autor, bem como o iminente perigo de dano irreparável ao mesmo, já que não comprova estar sofrendo cobranças da CEF. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA.\r\n\r\nOutrossim, para que a inicial não seja considerada inepta, é necessário que o autor cumpra integralmente o que determina a Lei 10.931/04. Como não configura valor incontroverso o indicado à fl. 04 (R$ 193,20) já que, sequer, foi este o valor da prestação pactuada na assinatura do contrato, DETERMINO que a parte autora deposite mensalmente, em carnê fornecido pela CEF, o valor que devia inicialmente no contrato, conforme fls. 30, para evitar a execução da dívida, cujos comprovantes deverão ser apensados em autos apartados. Não atendendo, voltem-me para extinção do processo por inépcia, na forma do art. 50, da Lei 10.931/04.\r\n\r\nComprovado o início dos depósitos na forma supra determinada, cite-se a CEF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.02.004887-8 SOLANGE MARA SANTOS PESSANHA E OUTRO (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante dos esclarecimentos de fls. 86, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, na forma do §4º da Lei 10951/04 c/c 273 do CPC, para autorizar a continuidade dos depósitos no valor atual, sem que a CEF execute o contrato objeto da lide nem negative o nome dos autores por débito, até pronunciamento deste Juízo à vista da contestação.\r\n\r\nA parte autora deverá dar continuidade ao pagamento das prestações, anexando comprovante aos autos, para que a tutela seja mantida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.Intime-se para cumprimento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2003.51.02.004955-8 CENTRAL LOTERICA MARICA LTDA ME (ADVOGADO: RONYSE MARIA DE CARVALHO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOCIMAR CUSTODIO GOMES.). . Dê-se vista à parte autora sobre o depósito efetuado à fl. 290. Havendo concordância, expeçam-se os alvarás. Após, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n24 - 2007.51.02.000296-1 ILSA PEDROSA E OUTROS (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o lapso de tempo decorrido, indefiro o pedido de dilação do prazo formulado pela CEF às fls. 194/207. Cumpra-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.02.003103-1 ARNALDO MARCONI D ABREU PEREIRA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000071/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 4A VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso nº 200751020031031\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nRELATÓRIO.\r\n\r\nCuida a hipótese de embargos de declaração, no que tange a sentença de fls. 154/158. Requer o embargante a modificação do “decisum”, no que tange à conta poupança n.º 12470131583971/9, já que aberta após o período do expurgo pretendido.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nRazão assiste à Embargante, pois conforme documento de fls. 15, a conta foi aberta em 1988, após, portanto, o índice que pretende ver aplicado na referida conta, não sendo cabível corrigir-se algo que não existia à época do fato narrado na Inicial. Assim, a infringência do julgado deve ser aceita excepcionalmente, para sanar o equívoco contido na referida sentença.\r\n\r\nEntretanto, entendo indevido o pedido de condenação da parte autora em ônus de sucumbência, por entender que os poupadores não deveriam ter que se socorrer ao Judiciário para pleitear o que a própria Administração poderia ter feito “sponte própria”, corrigindo todos os saldos que estivessem defasados, conforme índices expurgados.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nRECEBO os presentes embargos e no mérito DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para que o dispositivo da sentença guerreada passe a constar com o seguinte teor:\r\n\r\nACOLHO EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de aplicar a diferença entre o índice da variação do IPC e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre o saldo existente na conta de poupança n.1247-013-1565932/0, em junho/87, com repercussão sobre os meses seguintes, e, finalizada tal recomposição, pagar o saldo monetário total da diferença entre o valor que se deixou de creditar nas contas de poupança e o valor que efetivamente foi creditado, com correção monetária de acordo com os índices utilizados para a correção das cadernetas de poupança, aplicada desde o mês em que se deixou de utilizar os índices corretos e com o acréscimo de juros de mora, a contar da citação, em 0,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003, e 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003.\r\n\r\nSem condenação em honorários, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte autora a propósito do seu interesse em proceder à liquidação de sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANDRE LENART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2007.51.02.003379-9 ESPOLIO DE MARIO DUARTE MONTEIRO (ADVOGADO: MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA GOMES VIANA.). . \r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL oferece embargos de declaração contra decisão de fl. 76, que determinou a execução do julgado, uma vez que facultada a parte autora na parte final da sentença de fls. 66/71 o interesse em promover à liquidação de sentença.\r\n\r\nTempestivos, deles conheço.\r\n\r\nAlega a embargante que na hipótese presente, após a juntada pela autora dos referidos cálculos, a CEF não foi intimada a se manifestar, não havendo que se falar em determinação direta de penhora de valores.\r\n\r\nNeste sentido, com base na Súmula 7 do E. STJ, não merecem prosperar os argumentos expendidos pela CEF no tocante à reforma do “decisum” atacado, uma vez que o entendimento proclamado é no sentido da desnecessidade de intimação pessoal do devedor para o cumprimento do julgado, pois a contagem do prazo é de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória.\r\n\r\nAdemais, compete a CEF a realização dos cálculos de liquidação, uma vez que é detentora dos elementos necessários à liquidação do julgado.\r\n\r\nDeste modo, RECEBO OS EMBARGOS, eis que tempestivos e NEGO-LHES PROVIMENTO para manter a decisão recorrida.\r\n\r\nSubscreva a signatária de fl. 81 o seu pedido, sob pena de desentranhamento. Atendido, voltem-me conclusos para apreciação do mesmo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.02.003727-6 NIZETE PESSANHA ANTONETTI (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000092/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . QUARTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO: 20075102003727/6\r\n\r\nPARTE AUTORA: NIZETE PESSANHA ANTONETTI\r\n\r\nPARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nSENTENÇA Nº _____ / 2010 - JS Tipo A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA Autora ajuizou a presente ação ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando o reembolso da diferença de correção monetária incidente sobre os saldos de sua(s) caderneta(s) de poupança, por índices econômicos ocorridos entre 1987 e 1991. Sustenta, em síntese, violação a direito adquirido. Requer, também, gratuidade de justiça. Junta documentos às fls.12/19.\r\n\r\nDeclínio de competência para o JEF às fls. 22.\r\n\r\nContestação às fls. 28, alegando prescrição do índice relativo ao Plano Bresser. Anexa os docs. de fls. 30/84.\r\n\r\nDiante dos valores apresentados pela CEF, a parte autora não renuncia ao que excede à alçada dos JEFS (fls. 87) e os autos são redistribuídos à esta Vara Federal (fls. 88).\r\n\r\nAutora desiste do pedido feito em relação ao Plano Collor (fls. 103/104) e junta docs. às fls. 105/131.\r\n\r\nCertidão de verificação de prevenção às fls. 132.\r\n\r\nCEF junta docs. às fls. 136/162 e a parte autora requer o pagamento conforme os extratos apresentados - fls. 168/169).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nPRELIMINARES\r\n\r\nInicialmente, esclareço que o pedido de pagamento dos valores apresentados pela CEF em sede de Juizado Especial (fls. 168/169) não podem ser deferidos, pois referem-se à decisão de fls. 53, emitida pelo juiz competente naquela alçada, para respaldar sentença a ser proferida conforme seu entendimento, o que não é, necessariamente, o mesmo deste Juízo.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de desistência feito pela parte autora às fls. 103/104, conforme depreende-se da documentação apresentada, bem como da certidão de fls. 132, percebe-se que somente houve sentença de mérito com trânsito em julgado em relação ao índice relativo ao Plano Collor, no que se refere aos valores que foram enviados ao BACEN, o que não é o caso dos autos, restando afastada possibilidade de litispendência ou coisa julgada em relação ao referido índice. Ressalte-se que não houve manifestação com aceitação da ré sobre o pedido, já que feito após a contestação. Assim, deixo de acolher o pedido de desistência de fls. 103/104.\r\n\r\nPRESCRIÇÃO\r\n\r\nEm se tratando do bloqueio de recursos financeiros decorrentes da edição da Lei nº 8.024/90, por ocasião do denominado \"Plano Collor I\", o eg. STJ firmou o entendimento de que \"O prazo prescricional é qüinqüenal e o termo inicial é a data em que ocorreu a devolução da última parcela dos valores bloqueados, ou seja, a partir de agosto de 1992\" (REsp nº 456.737/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, DJU-1 de 17/11/2003, pág. 259). Isto em relação ao BACEN.\r\n\r\nA propósito da alegada prescrição, tratando-se de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal e/ou de bancos privados, o eg. STJ possui jurisprudência no sentido de que “os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no artigo 178, § 10, III, do Código Civil de 1916 (cinco anos), mas a vintenária. (REsp 707.151/SP, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ de 01/08/2005)\" (REsp nº 774.612/SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, DJU-1 de 29/05/2006, pág. 262).\r\n\r\nAssim, afasto a argüição de prescrição em relação a junho/87, considerando que no período em que se pleiteia a correção, a conta estava sob a responsabilidade da CEF, que a prescrição que se acolhe é vintenária e que a ação foi ajuizada no derradeiro mês antes de completarem-se vinte anos da ocorrência do referido expurgo.\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nNo que tange ao mérito propriamente dito da questão, inexiste dúvida quanto ao direito dos poupadores à incidência dos índices expurgados da inflação, sobre os saldos de suas contas de poupança existentes nos meses de junho/87, janeiro/89 e março/90, conforme remansosa jurisprudência dos tribunais, havendo somente que se verificar se a hipótese trazida à apreciação deste Juízo se conforma à mesma. Para tanto, colacionei as seguintes ementas:\r\n\r\nECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes.\r\n\r\nII - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor.\r\n\r\nIII - Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(AGREsp 740.791/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 4ª Turma, DJU-1 de 05/09/2005, pág. 432)\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS - \"PLANO COLLOR I\" - BTNF - \"PLANO COLLOR II\" - TRD - ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.\r\n\r\n1. O BTNF é o fator de atualização monetária para os valores depositados em caderneta de poupança, os quais ficaram bloqueados em vista do denominado Plano Collor I.\r\n\r\n2. Quanto ao Plano Collor II, a jurisprudência restou firmada no sentido de que a correção monetária deve-se fazer pela variação da TRD, a partir de 1º de fevereiro de 1991, nos termos da Lei n. 8.177/91.\r\n\r\n3. (...)\r\n\r\nRecurso especial não-conhecido.\r\n\r\n(REsp 904.860/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJU-1 de 15/05/2007, pág. 269)\r\n\r\nEMENTA: CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA: CORREÇÃO MONETÁRIA. Plano Collor. Cisão da caderneta de poupança. MP 168/90.\r\n\r\nI. (...)\r\n\r\nII. (...)\r\n\r\nIII. - Alegação de ofensa ao inciso LIV do art. 5º, CF, não é pertinente. O inciso LIV do art. 5º, CF,\r\n\r\nmencionado, diz respeito ao devido processo legal em termos substantivos e não processuais. Pelo exposto nas razões de recurso, querem os recorrentes referir-se ao devido processo legal em termos processuais, CF, art. 5º, LV. É dizer, se ofensa tivesse havido, no caso, à Constituição, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria, conforme foi dito, a normas processuais. E, conforme é sabido, ofensa indireta à Constituição não autoriza a admissão do recurso extraordinário.\r\n\r\nIV. - Decidiu o Supremo Tribunal Federal, no RE 206.048/RJ: Caderneta de poupança: cisão: MP 168/90: parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte excedente de NCz$ 50.000,00 constituiu-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A MP 168/90 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. RE 206.048/RS, Rel. p/acórdão o Ministro Nelson Jobim, Plenário, 15.8.2001, \"DJ\" de 19.10.2001.\r\n\r\nV. - Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(ED-AI 554.129/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJU-1 de 24/02/2006, pág. 49)\r\n\r\nEMENTA: 1. Caderneta de poupança: correção monetária: \"Plano Verão\" e \"Plano Bresser\": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual.\r\n\r\n2. (...)\r\n\r\n(AI-AgR 392.018/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU-1 de 30/04/2004, pág. 41)\r\n\r\nDIREITO ECONÔMICO. ATIVOS BLOQUEADOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO COLLOR. MP 168/90, LEI 8.024/90. PRECEDENTES DO STF E STJ.\r\n\r\n1.A jurisprudência desta Corte e do STF consolidou-se no sentido de que os depósitos da poupança, enquanto permanecerem os bancos depositários, devem ser por estes corrigidos pelos índices do IPC. Os valores excedentes de NCz$ 50.000,00, a partir de quando transferidos para o BACEN, são atualizáveis pelo BTNF.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido e provido para declarar o BACEN parte ilegítima no feito, relativamente ao pagamento das diferenças de correção pela aplicação do IPC de março/90 (84,32%).\r\n\r\n(REsp 208.531/PE, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, DJU-1 de 25/08/2003, pág. 269)\r\n\r\nAssim, a procedência do pleito somente se verifica em relação as contas de poupança que apresentam data de aniversário na primeira quinzena dos meses dos expurgos, pois na segunda, não há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, conforme jurisprudência acima colacionada.\r\n\r\nNo caso dos autos, verifica-se que há prova da existência das seguintes contas de poupanças nos períodos vindicados, com aniversário na primeira quinzena, que merecem acolhida do pleito: a)1247-013-01563108/5 (fl.18); b)1247-013-49082/2 (fl.19) e c)1247-013-1086962/0 (fl.142).\r\n\r\nJá as contas n.º1247-013-01565824/2 (fl.18) e n.º1247-013-01577541/9 (fl.18), por tem aniversário na segunda quinzena, não merecem acolhida.\r\n\r\nNo que tange à correção monetária dos valores apurados, vinha adotando a posição de que a atualização de tais valores deveriam ocorrer pelos mesmos índices utilizados pela Justiça Federal para correção dos Precatórios. Outrossim, revendo a matéria, chego a conclusão de que a atualização da diferença creditada a menor deve ser feita pelos índices oficiais de correção monetária das cadernetas de poupança, devendo este índice incidir desde a data-base da conta. Nesse sentido a Apelação Cível 70025669466/2008, TJRS, Rel. Dr. José Conrado de Souza Junior, conforme os seguintes precedentes: AC n.70018926618, 2a.Câm.Esp.Cível, TJRS, Rel. Dr. Sergio Luiz Grassi Beck, 03/04/2007, AC n.70016687071, 1a. Câm.Cível, TJRS, Rel. Miguel Ângelo da Silva, 10/04/2007, AC n.70011134400, 20ª Câm. Cível, TJRS, Rel Dr. Ruben Duarte, 19/04/2006 e AC n.599478054, 2ª Câm. Esp. Cível, TJRS, Rel. /Lúcia de Castro Boller, 20/12/2000. Acrescente-se que a os tribunais superiores tem se posicionado a favor da atualização da moeda, nas ações de recomposição de conta de poupança, de acordo com os índices de caderneta de poupança, sendo que tal orientação resultou na edição da Súmula n.37 do TRF4a. Região. Isto com base no entendimento do eg. STJ (Resp 247685/AC, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira), de que “a atualização monetária do débito judicial oriundo das ações de recomposição de conta de poupança, no período dos Planos Econômicos, deve pautar-se pelos índices plenos de correção monetária aplicados às cadernetas de poupança, já que o objetivo visado é a recomposição do valor nominal do débito”.\r\n\r\nIII-\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos do processo nº20075102003727-6, nos termos da fundamentação supra, para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de aplicar a diferença entre o índice da variação do IPC e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre os saldos existentes nas contas de poupança a)1247-013-01563108/5 (fl.18); b)1247-013-49082/2 (fl.19) e c)1247-013-1086962/0 (fl.142), indicadas nos autos, em junho/87, janeiro/89 e março/90 (no limite do valor que permaneceu sob à responsabilidade da CEF), com repercussão sobre os meses seguintes, e, finalizada tal recomposição, pagar o saldo monetário total da diferença entre o valor que se deixou de creditar nas contas de poupança e o valor que efetivamente foi creditado, com correção monetária de acordo com os índices utilizados para a correção das cadernetas de poupança, aplicada desde o mês em que se deixou de utilizar os índices corretos e com o acréscimo de juros de mora, a contar da citação, em 0,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003, e 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003.\r\n\r\nSem condenação em honorários, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista o pedido de gratuidade feito na Inicial, que ora defiro, na forma da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte autora a propósito do seu interesse em proceder à liquidação de sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06; Provimento Corregedoria TRF/2 58/09)\r\n\r\n28 - 2008.51.02.005037-6 JULYANA VON MATTER DE AVILA (ADVOGADO: JULYANA VON MATTER DE AVILA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000091/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . QUARTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO: 20085102005037/6\r\n\r\nPARTE AUTORA: JULYANA VON MATTER DE AVILA\r\n\r\nPARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nSENTENÇA Nº _____ / 2010 - JS Tipo B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA Autora ajuizou a presente ação ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando o reembolso da diferença de correção monetária incidente sobre o saldo de sua caderneta de poupança (n.00015999/7, agência ITU/SP n.0512). Sustenta, em síntese, violação a direito adquirido. Junta documentos às fls. 13/27.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida à fl. 60.\r\n\r\nSentença às fls. 61, reconsiderada às fls. 72/73..\r\n\r\nContestação às fls.79/98. \r\n\r\nDeferida vista para réplica e produção de provas às fls.101, a autora silencia-se conforme fls. 101 verso.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO feito comporta o julgamento antecipado, estando a questão contemplada no art. 330, I do CPC.\r\n\r\nPRELIMINARES\r\n\r\nEXTRATOS BANCÁRIOS\r\n\r\nA alegação da ausência de documento essencial à postulação inicial, qual seja, o extrato da conta poupança, não tem cabimento, a teor do entendimento firmado no âmbito do eg. STJ, a saber: \"Não são indispensáveis ao ajuizamento da ação visando a aplicação dos expurgos inflacionários os extratos das contas de poupança, desde que acompanhe a inicial prova da titularidade no período vindicado, sob pena de infringência ao art. 333, I do CPC. Os extratos poderão ser juntados posteriormente, na fase de execução, a fim de apurar-se o quantum debeatur.\" (REsp nº 644.346/BA, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJU-1 de 29/11/2004, pág. 305).\r\n\r\nLEGITIMIDADE PASSIVA\r\n\r\nO eg. STJ tem posicionamento firmado acerca da legitimidade passiva para causas como a presente, no seguinte sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PLANO VERÃO E COLLOR. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE DO BACEN PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. MP N. 168/90, CONVERTIDA NA LEI 8.024/90. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Não se conhece de recurso especial quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n2. O banco depositário possui legitimidade passiva ad causam para figurar nas ações que objetivam a atualização das cadernetas de poupança pelo índice inflacionário de 42,72% (IPC) referente ao mês de janeiro de 1989, expurgado pelo Plano Verão.\r\n\r\n3. O Banco Central do Brasil tem legitimidade para responder pela correção monetária dos depósitos retidos por ocasião do Plano Collor, na forma determinada pela MP n. 168, de 15.3.90, convertida na Lei n. 8.024, de 12.4.90, somente a partir do dia em que passou a ter disponibilidade sobre os valores bloqueados.\r\n\r\n4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido.\r\n\r\n(REsp nº 423.675/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, DJU-1 de 02/08/2006, pág. 234.\r\n\r\nNo caso dos autos, a parte autora pleiteia correção monetária sobre período em que os valores estavam sob a responsabilidade da CEF, daí sua legitimidade exclusiva sobre a conta-poupança em epígrafe. Assim, rejeito a argüição de ilegitimidade passiva alegada pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nPRESCRIÇÃO\r\n\r\nEm se tratando do bloqueio de recursos financeiros decorrentes da edição da Lei nº 8.024/90, por ocasião do denominado \"Plano Collor I\", o eg. STJ firmou o entendimento de que \"O prazo prescricional é qüinqüenal e o termo inicial é a data em que ocorreu a devolução da última parcela dos valores bloqueados, ou seja, a partir de agosto de 1992\" (REsp nº 456.737/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, DJU-1 de 17/11/2003, pág. 259).\r\n\r\nA propósito da alegada prescrição, tratando-se de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal e/ou de bancos privados, o eg. STJ possui jurisprudência no sentido de que “os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no artigo 178, § 10, III, do Código Civil de 1916 (cinco anos), mas a vintenária. (REsp 707.151/SP, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ de 01/08/2005)\" (REsp nº 774.612/SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, DJU-1 de 29/05/2006, pág. 262).\r\n\r\nAssim, afasto a argüição de prescrição, considerando que no período em que se pleiteia a correção, a conta estava sob a responsabilidade da CEF e, portanto, a prescrição que se acolhe, no caso, é vintenária.\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nNo que tange ao mérito propriamente dito da questão, inexiste dúvida quanto ao direito dos poupadores à incidência dos índices expurgados da inflação, sobre os saldos de suas contas de poupança existentes nos meses de junho/87, janeiro/89 e março/90, conforme remansosa jurisprudência dos tribunais, havendo somente que se verificar se a hipótese trazida à apreciação deste Juízo se conforma à mesma. Para tanto, colacionei as seguintes ementas:\r\n\r\nECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes.\r\n\r\nII - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor.\r\n\r\nIII - Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(AGREsp 740.791/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 4ª Turma, DJU-1 de 05/09/2005, pág. 432)\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS - \"PLANO COLLOR I\" - BTNF - \"PLANO COLLOR II\" - TRD - ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.\r\n\r\n1. O BTNF é o fator de atualização monetária para os valores depositados em caderneta de poupança, os quais ficaram bloqueados em vista do denominado Plano Collor I.\r\n\r\n2. Quanto ao Plano Collor II, a jurisprudência restou firmada no sentido de que a correção monetária deve-se fazer pela variação da TRD, a partir de 1º de fevereiro de 1991, nos termos da Lei n. 8.177/91.\r\n\r\n3. (...)\r\n\r\nRecurso especial não-conhecido.\r\n\r\n(REsp 904.860/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJU-1 de 15/05/2007, pág. 269)\r\n\r\nEMENTA: CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA: CORREÇÃO MONETÁRIA. Plano Collor. Cisão da caderneta de poupança. MP 168/90.\r\n\r\nI. (...)\r\n\r\nII. (...)\r\n\r\nIII. - Alegação de ofensa ao inciso LIV do art. 5º, CF, não é pertinente. O inciso LIV do art. 5º, CF,\r\n\r\nmencionado, diz respeito ao devido processo legal em termos substantivos e não processuais. Pelo exposto nas razões de recurso, querem os recorrentes referir-se ao devido processo legal em termos processuais, CF, art. 5º, LV. É dizer, se ofensa tivesse havido, no caso, à Constituição, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria, conforme foi dito, a normas processuais. E, conforme é sabido, ofensa indireta à Constituição não autoriza a admissão do recurso extraordinário.\r\n\r\nIV. - Decidiu o Supremo Tribunal Federal, no RE 206.048/RJ: Caderneta de poupança: cisão: MP 168/90: parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte excedente de NCz$ 50.000,00 constituiu-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A MP 168/90 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. RE 206.048/RS, Rel. p/acórdão o Ministro Nelson Jobim, Plenário, 15.8.2001, \"DJ\" de 19.10.2001.\r\n\r\nV. - Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(ED-AI 554.129/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJU-1 de 24/02/2006, pág. 49)\r\n\r\nEMENTA: 1. Caderneta de poupança: correção monetária: \"Plano Verão\" e \"Plano Bresser\": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual.\r\n\r\n2. (...)\r\n\r\n(AI-AgR 392.018/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU-1 de 30/04/2004, pág. 41)\r\n\r\nDIREITO ECONÔMICO. ATIVOS BLOQUEADOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO COLLOR. MP 168/90, LEI 8.024/90. PRECEDENTES DO STF E STJ.\r\n\r\n1.A jurisprudência desta Corte e do STF consolidou-se no sentido de que os depósitos da poupança, enquanto permanecerem os bancos depositários, devem ser por estes corrigidos pelos índices do IPC. Os valores excedentes de NCz$ 50.000,00, a partir de quando transferidos para o BACEN, são atualizáveis pelo BTNF.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido e provido para declarar o BACEN parte ilegítima no feito, relativamente ao pagamento das diferenças de correção pela aplicação do IPC de março/90 (84,32%).\r\n\r\n(REsp 208.531/PE, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, DJU-1 de 25/08/2003, pág. 269)\r\n\r\nAssim, a procedência do pleito somente se verifica em relação as contas de poupança que apresentam data de aniversário na primeira quinzena dos meses dos expurgos, pois na segunda, não há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, conforme jurisprudência acima colacionada.\r\n\r\nNo caso dos autos, verifica-se que há prova da existência de conta-poupança (n.00015999/7, agência 0312 ITU/SP, CEF), com aniversário no dia 01 do mês (fls. 20), merecendo acolhida do pleito em relação a referida conta, somente nos períodos de junho/87, janeiro/89 e março/90.\r\n\r\nNo que tange à correção monetária dos valores apurados, vinha adotando a posição de que a atualização de tais valores deveriam ocorrer pelos mesmos índices utilizados pela Justiça Federal para correção dos Precatórios. Outrossim, revendo a matéria, chego a conclusão de que a atualização da diferença creditada a menor deve ser feita pelos índices oficiais de correção monetária das cadernetas de poupança, devendo este índice incidir desde a data-base da conta. Nesse sentido a Apelação Cível 70025669466/2008, TJRS, Rel. Dr. José Conrado de Souza Junior, conforme os seguintes precedentes: AC n.70018926618, 2a.Câm.Esp.Cível, TJRS, Rel. Dr. Sergio Luiz Grassi Beck, 03/04/2007, AC n.70016687071, 1a. Câm.Cível, TJRS, Rel. Miguel Ângelo da Silva, 10/04/2007, AC n.70011134400, 20ª Câm. Cível, TJRS, Rel Dr. Ruben Duarte, 19/04/2006 e AC n.599478054, 2ª Câm. Esp. Cível, TJRS, Rel. /Lúcia de Castro Boller, 20/12/2000. Acrescente-se que a os tribunais superiores tem se posicionado a favor da atualização da moeda, nas ações de recomposição de conta de poupança, de acordo com os índices de caderneta de poupança, sendo que tal orientação resultou na edição da Súmula n.37 do TRF4a. Região. Isto com base no entendimento do eg. STJ (Resp 247685/AC, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira), de que “a atualização monetária do débito judicial oriundo das ações de recomposição de conta de poupança, no período dos Planos Econômicos, deve pautar-se pelos índices plenos de correção monetária aplicados às cadernetas de poupança, já que o objetivo visado é a recomposição do valor nominal do débito”. \r\n\r\nIII-\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de aplicar a diferença entre o índice da variação do IPC e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre o saldo existente na conta de poupança n.00015999/7, agência 0312 ITU/SP, em junho/87, janeiro/89 e março/90, com repercussão sobre os meses seguintes, e, finalizada tal recomposição, pagar o saldo monetário total da diferença entre o valor que se deixou de creditar na conta de poupança e o valor que efetivamente foi creditado, com correção monetária de acordo com os índices utilizados para a correção das cadernetas de poupança, aplicada desde o mês em que se deixou de utilizar os índices corretos e com o acréscimo de juros de mora, a contar da citação, em 0,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003, e 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003.\r\n\r\nSem custas e honorários, face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte autora a propósito do seu interesse em proceder à liquidação de sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n(assinatura eletrônica - CPC 164 § único; Lei n.11.419/06; Provimento corregedoria TRF2 58/09)\r\n\r\n29 - 2009.51.02.000914-9 ANIBAL ALEX ELIAS CARDOSO E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000076/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . CONHEÇO dos embargos e lhes NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n30 - 2009.51.02.001303-7 STELLA MARIA DA SILVEIRA RUSSO (ADVOGADO: SABRINA TZOULAS DA SILVA MATOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000082/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nPRONUNCIO a prescrição (art. 269,V, CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários, ante a gratuidade de justiça deferida à autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.02.004204-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - SINTUFF (ADVOGADO: ADERSON BUSSINGER CARVALHO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Tendo em vista o teor de certidão de fl. anterior, forneça a parte autora cópia da petição inicial dos processos nº 2004.51.02.001892-0 e 2009.51.02.003132-5, a fim de viabilizar a análise da ocorrência de prevenção em relação ao presente feito. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 2010.51.02.000558-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x INFOGAMA INFORMATICA LTDA E OUTROS. . 1) Cite-se INFOGAMA INFORMÁTICA LTDA para pagar em 03 (três) dias, na forma do art. 652, do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado em 10% (dez por cento do valor da execução).\r\n\r\nRessalte-se que o executado citado poderá:\r\n\r\npagar o valor integral no prazo de 03 (três) dias ou\r\n\r\nem 15 (quinze) dias, interpor embargos ou \r\n\r\nreconhecer a existência do crédito em favor do exeqüente, no prazo de 15 (quinze) dias, depositando o equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do débito e a requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais acrescidas de juros de 1% (um por cento) e correção monetária, suspendendo-se a execução até a integralização da dívida ) arts. 652-A, parágrafo único c.c art. 745-A, ambos do CPC);\r\n\r\nNo caso de pagamento integral, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do art. 652-a, do mesmo diploma legal.\r\n\r\n2) Não encontrando o executado a fim de realizar a citação, o Oficial de Justiça, antes de restituir o mandado ao Cartório, deverá realizar o arresto de bens em quantidade suficiente para que a execução possa ser satisfeita, conforme art. 653 CPC, intimando o atual ocupante/ possuidor, dando-lhe ciência da existência da execução, penhora ou arresto havidos.\r\n\r\n3) Efetuado o arresto de bens do executado, o Oficial de Justiça nos 10 (dez) dias seguintes procurará o executado ao menos 03 (três) vezes em dias distintos para tentar concretizar a citação. Não encontrando, certificará no mandado as diligências realizadas, restituindo-o ao Cartório, na forma do art. 653, parágrafo único, do CPC;\r\n\r\n4) Assim, retornando o mandado de citação negativo e com o arresto realizado, intime-se o exeqüente para no prazo de 10 (dez) dias, promover a citação editalícia. Decorridos mais de três dias da publicação do Edital sem que o executado efetue o pagamento do débito, o arresto será convertido em penhora, conforme art. 654 do CPC, ocasião em que lhe será nomeado curador, na forma da Lei;\r\n\r\n5) Na hipótese de não localização de bens do executado passíveis de penhora ou arresto, suspenda-se o feito por 120 (cento e vinte) dias ou até que o exeqüente traga elementos novos a justificar o prosseguimento da ação.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, voltem-me.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n33 - 2008.51.02.003825-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x CARLOS ALBERTO DA SILVA. . Considerando a consulta realizada à Receita Federal, fl. 48, dê-se vista à CEF para requerer o que melhor lhe aprouver uma vez que o endereço consultado é o mesmo da peça exordial. Prazo: 120 (cento e vinte) dias para novas diligências.\r\n\r\n34 - 2010.51.02.000562-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x LUIZ EDUARDO WAACK URUPUKINA. . Defiro a petição inicial da presente ação monitória, nos termos do Art. 1.102-b do CPC. Fica o Sr. Oficial de Justiça autorizado a cumprir as diligências fora do horário estabelecido no art. 172 do CPC, mediante certificação da necessidade excepcional do caso, na forma do parágrafo 2º do artigo citado.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação e pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.102-b do CPC.\r\n\r\nNão sendo encontrado o(s) Réu(s), dê-se vista à parte autora por 90 (noventa) dias para diligenciar.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem oposição de embargos ou depósito do valor cobrado, constituir-se-à, de pleno direito, o título executivo judicial (art. 1.102-c).\r\n\r\nNesse caso, expeça-se mandado executivo para pagamento em 15 (quinze) dias, incluindo a verba honorária que fixo em 10% (dez por cento), na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nNão realizado o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação já incluindo a multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nNa hipótese de oferecimento de embargo, dentro do prazo legal, fica suspensa a eficácia do mandado de pagamento inicial.\r\n\r\nNesse caso, intime-se a parte Autora para oferecer impugnação aos embargos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNão sendo localizado o réu ou bens penhoráveis, suspendo o curso do processo por 180 (cento e oitenta dias), para que a parte autora promova as diligências devidas.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2005.51.01.017477-8 CONDOMINIO MARQUES DE MARICA (ADVOGADO: ROGERIO MARTINS GOUVEA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000073/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nConsiderando que a parte sucumbente comprovou o cumprimento do julgado, fls. 269/272 e, que inexistem novos requerimentos, vislumbro o cumprimento do julgado e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n36 - 2007.51.52.000947-6 FRANCISCO CARDOSO MACHADO (ADVOGADO: ROBERTA DA SILVA WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando a inércia da parte autora conforme certidão de fl. 88v., cumpra a Secretaria a parte final da sentença de fl. 79, arquivando-se com baixa na Distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2009.51.02.002777-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x DERMEVAL COSTA (ADVOGADO: ANA KARLA ANTUNES DA SILVA.). . Considerando a impugnação oposta pela parte embargante às fls. 41/44, retornem ao contador para com base no título judicial de fls. 145/146 dos autos principais, trazer novos esclarecimentos ao Juízo. Com o retorno, dê-se nova vista às partes.\r\n\r\n38 - 2009.51.02.005800-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .) x ROSA MARIA XAVIER (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.). . Recebo os embargos, suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao contador para verificação dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nHavendo ou não impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2010.51.02.000588-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.) x CARLOS ROBERTO SAUERBRONN (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.). . Recebo os embargos, suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao contador para verificação dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nHavendo ou não impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n40 - 2003.51.52.009305-6 GEVERSON MONTEIRO GERON E OUTRO (ADVOGADO: MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre as informações trazidas pelo INSS às fls. 295/304.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2007.51.02.003288-6 VALDEMIR AREDE DE AVILA (ADVOGADO: ADRIANA DE MAGALHAES ACCIOLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA GOMES VIANA.). . Nos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre os argumentos expendidos pela CEF, às fls. 125/135.\r\n\r\n42 - 2008.51.02.002173-0 EMILSON SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre a notícia de cumprimento do julgado às fls. 75/80.\r\n\r\n43 - 2009.51.02.001185-5 GLORIA MARIA DE AZEVEDO BOTELHO (ADVOGADO: ORESTES CAVALCANTI NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n44 - 2009.51.02.003471-5 MARINETO ULISSES NUNES (ADVOGADO: DANIELLA LUCENA CRISPIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre a contestação e informações trazidas pela CEF às fls. 33/40.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n45 - 2007.51.01.815583-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLOS ALBERTO DANTAS RAMOS. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à exeqüente sobre o pedido de arquivamento do feito.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n46 - 2000.51.02.001980-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.) x NEY FERREIRA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS BUSCHMANN.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à CEF sobre as informações trazidas pela parte autora às fls. 436/439.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n47 - 95.0053235-2 ESPOLIO DE MARGARIDA RANGEL VIEIRA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nIniciado o prazo das partes para vista sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 919208"
                            ],
                            "919240": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000026\r\n\r\nExpediente do dia 25/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2010.51.02.000736-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GYNX ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO GONCALVES BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº 2010.51.02.000736-2.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento, para atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário (acima de 60 salários mínimos), recolhendo-se eventual diferença de custas.\r\n\r\nAtendido corretamente, cite-se. Apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela tão logo decorra o prazo para resposta do réu.\r\n\r\nNiterói, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.02.005841-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE-ADUFF (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.02.005841-0.\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a possibilidade de ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação aos processos listados no Termo de Informação de Prevenção (2005.51.02.005824-6, 2006.51.02.003992-0, 2005.51.02.005094-6), devendo fornecer cópia da petição inicial e sentença, se houver.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nNiterói, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n3 - 2010.51.02.000656-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NILTON DA SILVA x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2010.51.02.000656-4.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento, para atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário (acima de 60 salários mínimos), recolhendo-se as custas judiciais devidas ou fornecendo cópia da declaração anual do Imposto de Renda, a fim de ser analisada a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNiterói, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2010.51.02.000712-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYGIA DE AZEREDO COUTINHO PESSANHA (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000075/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DECISUM\r\n\r\nIsto posto, nos autos do processo n. 20105102000712/0: 1)JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento da autora como parte legítima no processo ante a impossibilidade do gaveteiro ser reconhecido como parte legítima no contrato de financiamento pactuado entre o mutuário e a CEF e 2) PRONUNCIO a sua ilegitimidade ativa, no que tange à revisão de cláusula contratual, anulação da execução e abatimento de valores no contrato por ocorrência de sinistro com o cessionário de contrato de gaveta.\r\n\r\nDeixo de condenar a autora em custas e honorários advocatícios, tendo em vista o deferimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.02.000428-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO JOAQUIM CASTILHO E OUTROS (ADVOGADO: CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO, JOAO LUIZ NOGUEIRA CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.02.000428-7.\r\n\r\nRatifico os atos processuais já praticados. Digam as partes se há algo a requerer antes da prolação da sentença. Nada sendo requerido, venham conclusos. \r\n\r\nNiterói, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n6 - 2008.51.02.004890-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DE FARIA JUNIOR (ADVOGADO: FELIPE BARBOSA BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.02.004890-4.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento, para atribuir valor compatível com a causa.\r\n\r\nAtendido, anote-se. Ratifico os atos processuais já praticados. Nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nNiterói, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n7 - 2009.51.02.000030-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CECILIA DA CUNHA MACUCO (ADVOGADO: MILA MARIA GOMES BUONOMO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.02.000030-4\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, atribuindo valor compatível com a causa. Atendido, anote-se. Ratifico os atos processuais já praticados. Digam as partes se há algo a requerer antes da prolação da sentença, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos. \r\n\r\nNiterói, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n8 - 2009.51.52.003501-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE JESUS GALLIER (ADVOGADO: FERNANDA FERNANDES PICANCO.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.52.003501-0.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento, para atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário (acima de 60 salários mínimos), recolhendo-se as custas judiciais devidas.\r\n\r\nAtendido corretamente, anote-se. Em seguida, cite-se.\r\n\r\nNiterói, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n9 - 2010.51.02.000735-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTA COSTA CASTRO.) x MINISTERIO DA FAZENDA - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2010.51.02.000735-0.\r\n\r\nTendo em vista o teor do comprovante de pagamento e da declaração de ajuste anual de fls. 16 e 18/28, INDEFIRO o pedido de Gratuidade de Justiça, uma vez que não restou demonstrada a hipossuficiência econômica do autor, devendo o mesmo recolher as custas judiciais devidas, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, emende a inicial para indicar corretamente o pólo passivo da presente ação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 282 do CPC.\r\n\r\nAtendidos, à SEDIS-NI para regularização da autuação.\r\n\r\nRetornando, cite-se.\r\n\r\nNiterói, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2010.51.02.000663-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE ANDREA MAGALHAES DE BARROS (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Requer a parte autora o deferimento de gratuidade de justiça, mas não anexa os documentos necessários à sua análise.\r\n\r\nAssim, junte a parte autora a declaração de hipossuficiência de que trata a Lei 1060/50, bem como cópia da última declaração para o IRPF para verificação da precariedade econômica. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n11 - 2010.51.02.000668-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DE FATIMA BERSOT GONCALVEZ E OUTROS (ADVOGADO: REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nForneça a parte autora a cópia da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda atualizada, a fim de viabilizar a análise do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNiterói, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da\r\n\r\ntitularidade da 4ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\n(Assinado Digitalmente)\r\n\r\n12 - 2010.51.02.000692-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS POIAVA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n4ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nForneça a parte autora a cópia da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda atualizada, a fim de viabilizar a análise do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNiterói, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da titularidade da 4ª VF - Niterói\r\n\r\n(assinado digitalmente)\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n13 - 2010.51.02.000703-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERNANDA MIRANDA MAIO NOVO (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - GERENCIA EXECUTIVA NITEROI E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000070/2010 . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n20105102000703-9\r\n\r\nIMPETRANTE\r\n\r\n:\r\n\r\nMARIA FERNANDA M. M. NOVO\r\n\r\nIMPETRADO\r\n\r\n:\r\n\r\nGERENTE EXECUTIVO DO INSS EM NITERÓI\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nA IMPETRANTE teve seu benefício previdenciário suspenso, segundo alega, abruptamente, sem que tivesse tomado conhecimento da existência do processo administrativo que deu causa à referida suspensão, em setembro de 2009. Daí o pedido de ordem que assegure à IMPETRANTE o restabelecimento do benefício previdenciário, bem como o pagamento dos valores que deixaram de ser pagos desde a data da Suspensão.\r\n\r\nGratuidade de justiça requerida (fl. 1).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\n2. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nDe defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando patrono da autora o subscritor da inicial, em consonância com o que dispõe a Lei nº 1060/50.\r\n\r\nPela análise dos documentos que instruem a inicial, verifico que a impetrante tomou conhecimento da suspensão de seu benefício em setembro de 2009, sendo que, somente em 29/01/2010 veio a buscar a prestação jurisdicional, ultrapassando em muito o limite temporal imposto pela legislação em vigor que é de 120 (cento e vinte dias).\r\n\r\nAssim, o pleito autoral cujo objeto decorre de ato único de efeitos permanentes não tem como prosperar, em face da inércia do impetrante por lapso de tempo superior ao máximo imposto pela lei nº 12.016/2009, art. 23.\r\n\r\nAssim, PRONUNCIO a DECADÊNCIA do direito invocado (Lei n. 12016/2009, art. 23, c/c CPC 269,IV), ressalvadas as vias ordinárias.\r\n\r\nCustas, ex lege. Sem honorários (STF 512 e STJ 105). \r\n\r\nP. R. I. C. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNiterói, em 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2010.51.02.000704-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTINA ASSIS DA COSTA (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - GERENCIA EXECUTIVA NITEROI E OUTRO. . \r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n4ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2010.5102000704-0.\r\n\r\nRecolha a impetrante as custas devidas, uma vez que o valor ínfimo e a ausência de ônus de sucumbência não justificam a alegação de hipossuficiência.\r\n\r\nAtendido, notifique-se a autoridade coatora e dê-se ciência ao órgão a que está vinculado, na forma do art.7º, I e II da Lei nº 12.016/2009. Ressalte-se que o mesmo deverá fornecer cópia do processo administrativo que fundamentou o cancelamento do benefício da impetrante.\r\n\r\nApós, voltem-me para análise da liminar.\r\n\r\nNiterói, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da titularidade da 4ª VF - Niterói\r\n\r\n(assinado digitalmente)\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 2008.51.02.001657-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO AUGUSTO CANEDO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 273/309: recebo unicamente no efeito devolutivo o recurso de apelação. Ao apelado, na forma do art. 518 do CPC.\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E.TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 919240"
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                                "PORTARIA: POR.0501.000001-6/2010\r\n\r\nA Excelentíssima Doutora MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, Juíza Federal Substituta, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 55 da Lei n.º 5.010/66, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO as disposições dos artigos 103 a 112 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, que disciplina sobre o pagamento de honorários de advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes, em caso de assistência judiciária gratuita, e disciplina sobre o cadastramento de advogados dativos e voluntários no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dos Juizados Especiais Federais; \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se padronizar alguns critérios mínimos acerca do deferimento da gratuidade de justiça e da indicação de Advogado Voluntário e Advogado Dativo, e o pagamento de honorários de Advogados Dativos atuantes na 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ, além da vedação constante no art. 5º da Resolução 558/2007 do CJF;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, o intuito de imprimir maior celeridade ao andamento processual e evitar a interposição de instrumentos processuais manifestamente improcedentes, RESOLVE editar a presente Portaria nos termos que se seguem: \r\n\r\nArt. 1º. Fica estabelecido que serão nomeados Advogados Dativos/Voluntários às partes beneficiárias da gratuidade de justiça que não estejam sendo assistidas por advogados particulares, dando-se prioridade aos Advogados Voluntários.\r\n\r\nArt. 2º. Será deferida a gratuidade de justiça para as partes que comprovarem perceber mensalmente rendimentos até o valor limite de isenção do imposto de renda (fazendo prova através de comprovante de renda mensal ou declaração do imposto de renda de pessoa física ou, na hipótese de inexistir nenhum dos documentos anteriores, outro documento que faça a comprovação de sua situação econômica e financeira) ou que excedam o limite da isenção, mas demonstre através de documentos não poder arcar com as custas do processo, sem prejuízo do seu sustento. \r\n\r\nArt. 3º. A parte deverá assinar modelo de certidão em anexo se comprometendo a comparecer a este Juízo no prazo de quinze dias portando toda a documentação exigida no art. 2º, para tomar ciência do advogado nomeado, sob pena considerar-se sem efeito tal certidão, o cancelamento da nomeação e o prosseguimento do processo.\r\n\r\nArt. 4º. O advogado sorteado pelo sistema AJG, terá 5 (cinco) dias para a aceitação do encargo. \r\n\r\nArt. 5º. A parte receberá formulário de encaminhamento, cujo modelo segue em anexo, para que procure o advogado nomeado, no prazo de 3 dias, sob pena de cancelamento da nomeação e o prosseguimento do processo.\r\n\r\n§1º. Para controle da Secretaria, o requerente deverá entregar uma via do formulário de encaminhamento devidamente assinada pelo advogado nomeado, no prazo de 5 dias, da retirada do formulário, sob pena de cancelamento da nomeação e o prosseguimento do processo.\r\n\r\n§2º. O requerente que der ensejo ao cancelamento da nomeação, não terá direito o novo requerimento, salvo justificativa plausível a ser apreciada pelo Juízo.\r\n\r\nArt. 6º. O advogado nomeado deverá se manifestar no prazo de 15 dias, caso não haja outro prazo definido em lei ou no despacho, sob pena de ser destituído. O prazo terá início no dia da carga dos autos, que deverá ser feita em no máximo 5 dias, sob pena de sua destituição.\r\n\r\nArt. 7º. As intimações dos Advogados Dativos/Voluntários serão feitas pelo Diário Oficial, pois não lhes serão asseguradas prerrogativas de Defensores Públicos. \r\n\r\nArt. 8º. As partes assistidas pelos Advogados Dativos/Voluntários apenas serão intimadas por telegramas ou mandados nas hipóteses de terem de trazer aos autos documentos que estejam em seu poder ou quando devam tomar alguma providência específica que só a parte possa resolver. \r\n\r\nArt. 9º. Apenas serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos que atuarem até o final do processo e comparecerem em todas as audiências, salvo comprovação de sua impossibilidade nos autos e de acordo com a análise criteriosa do Juiz no caso concreto.\r\n\r\nArt. 10º. NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos que formularem pretensões ou alegar defesa, destituídas de fundamentação e/ou manifestamente improcedentes, com decisão transitada em julgado, ou seja, que contrariem os enunciados das súmulas de jurisprudência dominante dos Tribunais. \r\n\r\nArt. 11º. No caso do item anterior, se houver o reconhecimento do direito pleiteado com decisão transitada em julgado, ainda que contrarie as súmulas supracitadas, também não serão deferidos e pagos honorários aos Advogados Dativos porque eles serão beneficiários da sucumbência, o que impossibilita o pagamento de honorários pela Justiça Federal, como dispõe o art. 5º da Resolução nº 558/07 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nArt. 12º. NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas por eles propostas em que, transitadas em julgado, o processo for extinto sem resolução de mérito, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência pessoal aos servidores. Encaminhem-se cópias da presente à Corregedoria-Geral e à Direção do Foro.\r\n\r\nNova Friburgo, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\nId: 919246"
                            ],
                            "919515": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000018\r\n\r\nExpediente do dia 24/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.05.000709-6 DENANCIRA MARIA SCHUABER (ADVOGADO: ANDERSON MEDEIROS BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000124/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do réu, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo, no entanto, sua exigibilidade na forma do art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNova Friburgo, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade da Vara Federal de Friburgo\r\n\r\n2 - 2008.51.05.000745-0 TERESINHA DE JESUS DE SOUZA PERES (ADVOGADO: ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000127/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, HOMOLOGO O ACORDO de fls. 90/91, juntamente com a planilha de cálculo de fls. 95/96 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nCustas de Lei.\r\n\r\nSem condenação em honorários diante da inexistência de sucumbência. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nEm seguida, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os Autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.05.001075-0 MANOEL DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.05.001075-0\r\n\r\nAutor: MANOEL DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, abra-se vista à parte autora para requerer, caso queira, a execução dos honorários sucumbenciais na forma do art.730 do CPC.\r\n\r\nNova Friburgo, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2006.51.05.000682-4 MAX PAULO DE AZEVEDO KUNZEL E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.05.000682-4\r\n\r\nAutor: MAX PAULO DE AZEVEDO KUNZEL E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido, aguarde-se o julgamento do agravo interposto contra decisão que inadmitiu o Resp, mantendo-se os autos suspensos.\r\n\r\nNova Friburgo, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2003.51.05.000343-3 VICENTE DE PAULA EMERENCIANO PEREIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.05.000343-3\r\n\r\nAutor: VICENTE DE PAULA EMERENCIANO PEREIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAguarde-se por 30 dias manifestação do autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem requerimentos, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNova Friburgo, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2007.51.05.000001-2 KBRAL CONSERVACAO DE RODOVIAS LTDA-ME (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: SANDRA DA SILVA ROCHA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.05.000001-2\r\n\r\nAutor: KBRAL CONSERVACAO DE RODOVIAS LTDA-ME\r\n\r\nRéu: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, fica a parte autora, ora sucumbente, intimada na pessoa do seu patrono a cumprir voluntariamente o julgado, comprovando o depósito do valor de R$ 3.335,98 especificado à fl. 136/137, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nAlerto, ainda, que no caso de não ser efetuado o pagamento no aludido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa automática no percentual de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do CPC.\r\n\r\nNão havendo cumprimento pelo devedor, o que deverá ser certificado pela Secretaria, abra-se vista à ECT para requerer o que for de direito.\r\n\r\nNo caso de ser apresentada impugnação, deverá a parte impugnante garantir o juízo no valor executado acrescido da respectiva multa.\r\n\r\nNova Friburgo, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2007.51.05.001251-8 CYNÉSIO LUIZ FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS MAGNO DE SOUZA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.05.001251-8\r\n\r\nAutor: CYNÉSIO LUIZ FERNANDES E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nRemetido o feito ao contador foi encontrado valor inferior àquele limite e, mesmo se houver o acolhimento da manifestação do autor, a competência para processar e julgar o feito não é deste Juízo.\r\n\r\nAnte o exposto, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 911,97 e declino da competência para processar o presente feito à Vara do Juizado Especial Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\nAo setor de distribuição para as anotações devidas.\r\n\r\nNova Friburgo, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2007.51.05.001253-1 CLÍCIA GREGÓRIO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS MAGNO DE SOUZA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.05.001253-1\r\n\r\nAutor: CLÍCIA GREGÓRIO DOS SANTOS E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAo autor para ciência da conta elaborada pelo contador judicial, atentando que há erro na aplicação do índice de janeiro de 1989(fl.166), o qual não consta na inicial, que se limitou a requerer a condenação da CEF ao pagamento dos expurgos relativos a junho de 1987. \r\n\r\nDeverá a parte se manifestar sobre o interesse na execução ante ao pequeno valor encontrado (R$ 5,59 acrescidos de 14% de juros de mora), no prazo de trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou não tendo a parte interesse na execução, encaminhem-se ao arquivo, dando baixa.\r\n\r\nNova Friburgo, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.05.001530-5 TARANTINI DO NASCIMENTO GUARALDI (ADVOGADO: LEONARDO JOSE CRESPI DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.05.001530-5\r\n\r\nAutor: TARANTINI DO NASCIMENTO GUARALDI\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nA execução da multa em face da CEF será feita no momento processual oportuno.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª. Região para julgamento do recurso.\r\n\r\nNova Friburgo, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.05.001831-8 ANDRE MARQUES GOMES (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.05.001831-8\r\n\r\nAutor: ANDRE MARQUES GOMES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nRemetido o feito ao contador foram encontrados valores abaixo do limite previsto em lei para o processamento do feito por esta Vara Federal e, ainda que se acolha a alegação do autor (fls.95/98), tal fato não implicará na alteração da competência para o julgamento da causa.\r\n\r\nAnte o exposto, retifico o valor da causa para R$ 453,44 e declino da competência para o julgamento deste feito ao Juizado Especial Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\nAo SEADI para redistribuição.\r\n\r\nNova Friburgo, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.05.001707-0 UNIMED DE NOVA FRIBURGO - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (ADVOGADO: JOSE HELIO SARDELLA ALVIM.) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.). . Isso posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA pleiteado.\r\n\r\nIntimem-se. Em seguida, em provas, no prazo legal, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n12 - 2009.51.05.002823-7 HELOECIO NAVEGA MACIEL (ADVOGADO: ELI NAVEGA MACIEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000131/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 305,14. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para transformar em definitiva a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela de fls.44/46 e determinou à CEF a liberação do valor já levantado pelo autor, para custeio do tratamento de seu filho.\r\n\r\nSem custas. Honorários advocatícios, pela ré, fixados em 10 % do valor da condenação.\r\n\r\nOFICIE-SE ao Desembargador Relator do Agravo de Instrumento n.178100/RJ, para ciência da sentença.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nNova Friburgo, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade da Vara Federal de Friburgo\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n13 - 2010.51.05.000380-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO RODRIGUES (ADVOGADO: CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN.) x GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - AGENCIA EM NOVA FRIBURGO/RJ (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . (...)Isso posto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, devendo o INSS se abster de quaisquer atos que importem no cancelamento da pensão nº 21/125.097.293-8.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRegistre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós, oficie-se o INSS para prestar as informações.\r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2007.51.05.002311-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x SEDUCER LINGERIE LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.05.002311-5\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: SEDUCER LINGERIE LTDA ME E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Às fls. 111/114 a executada requer a suspensão do processo de execução em razão da existência de uma ação revisional e uma ação de prestação de contas. A pretensão, contudo, é infundada. A mera propositura de ações revisionais não tem o condão de obstar o prosseguimento do processo executivo. Fosse assim, o devedor teria um mecanismo processual desproporcional para impedir a ação do credor. Na verdade, assim como ocorre com a propositura dos embargos à execução (art. 739-A, §1º, do CPC), a suspensão da execução em decorrência do ajuizamento de ações revisionais depende da relevância da fundamentação, condicionada, ainda, à segurança do juízo, o que inocorre na hipótese vertente, em que não houve constrição sobre bens dos executados.\r\n\r\nEsse tem sido o entendimento do STJ:\r\n\r\n“Recurso especial. Ação de execução. Ação revisional anterior. Suspensão do processo executivo. Ausência de penhora. Exceção de pré-executividade rejeitada. 1. Ausentes quaisquer omissões no aresto recorrido, tendo em vista que fundamentadamente apreciados os temas do cabimento da exceção de pré-executividade e da suspensão do processo executivo. 2. A ação ordinária proposta para discutir a dívida executada suspende a ação de execução, relativa ao mesmo título, posteriormente proposta pelo credor quando e somente se garantido o juízo, requisito não caracterizado na hipótese presente. 3. Recurso especial conhecido e provido.”\r\n\r\nRESP590482, Relator(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO Sigla do órgão STJ Órgão julgador TERCEIRA TURMA Fonte DJ DATA:14/03/2005 PG:00326 RDDP VOL.:00026 PG:00210\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. S.F.H. AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA APÓS. SUSPENSÃO DO PRIMEIRO PROCESSO APÓS A PENHORA. CABIMENTO. CPC, ART. 585, § 1º. EXEGESE. I. Fixa-se o entendimento mais recente da 4ª Turma em atribuir à ação revisional o efeito de embargos à execução, de sorte que, após garantido o juízo pela penhora, deve ser suspensa a cobrança até o julgamento do mérito da primeira. II. Recurso especial não conhecido.”\r\n\r\nRESP486069, Relator(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR Sigla do órgão STJ Órgão julgador QUARTA TURMA Fonte DJ DATA:08/03/2004 PG:00259 RSTJ VOL.:00192 PG:00449\r\n\r\nAdemais, em primeira instância a ação de prestação de contas foi extinta sem resolução de mérito, e na ação revisional foi determinada tão-somente a exclusão da taxa de rentabilidade na composição da comissão de permanência, o que já fora observado pela CEF, a qual, conforme reconhecido naquela própria sentença, e pelo que se extrai dos documentos que instruem a presente execução, utilizou-se do índice básico do CDI, sem inclusão de taxa de rentabilidade.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a suspensão do processo de execução.\r\n\r\nII - Considerando que, regularmente citados (conforme despacho de fls. 110), os réus não pagaram a dívida, e, atentando para as disposições constantes dos arts. 655, I, e 655-A, §1º, do CPC, defiro o requerido no item 8 de fls. 136, determinando a penhora de dinheiro, em depósito ou em aplicação em instituição financeira pertencente aos réus, pelo que me sirvo do convênio com o Banco Central do Brasil (BACENJUD) para bloquear eventuais contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras. \r\n\r\nNão sendo encontrados ativos suficientes à garantia da execução, defiro, desde já, o requerimento contido no item 7 de fls. 135, com a penhora do veículo ali descrito.\r\n\r\nRealizada a constrição, intimem-se os executados\r\n\r\nNova Friburgo, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.05.002795-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x RAPHAEL REIS DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.05.002795-6\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: RAPHAEL REIS DA SILVA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ CEF, por trinta dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nNova Friburgo, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2010.51.05.000013-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ISABELA DEMANI DA MOTTA CONSTANTINO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000123/2010 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.05.000013-8\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRéu: ISABELA DEMANI DA MOTTA CONSTANTINO.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nEm face do pedido de desistência da parte autora às fls. 22 e considerando a ausência de contraditório, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VIII, c/c art. 598 do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nDesde já, defiro o desentranhamento dos documentos e entrega à parte mediante a apresentação de cópias a serem anexadas aos autos, exceto dos instrumentos procuratórios, cujos originais deverão permanecer arquivados.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nNova Friburgo, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente) \r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n4004 - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO \r\n\r\n17 - 2009.51.05.001334-9 CELIA MARIA CRESPO DE CAMPOS (ADVOGADO: RAFAEL CAETANO BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Face ao exposto, DENEGO o pedido da liquidante, haja vista a impossibilidade de ser arbitrados os honorários advocatícios para os autos em apenso (2005.51.05.000221-8), haja vista a existência de coisa julgada, bem como pelo fato de a liquidação de sentença ser a via inadequada para este fim.\r\n\r\nSem custas, haja vista ser a liquidação de sentença um incidente processual.\r\n\r\nDeve ser frisado, ao final, que apesar de a parte liquidante ser sucumbente neste incidente processual, ela não deverá ser condenada em honorários, como requerido.\r\n\r\nIsso porque, conforme art. 20, § 1º, do CPC, o juiz condenará o vencido em qualquer incidente ou recurso nas despesas, as quais abrangem, conforme § 2º deste mesmo artigo, as custas do processo, a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico.\r\n\r\nConforme caput do art. 20 do CPC, a sentença condenará o vencido ao pagamento das despesas e honorários advocatícios. Essa redação demonstra que as despesas não comportam os honorários advocatícios, pertencendo estes a outra classe, de modo que a condenação do vencido naquelas não importa também a sua condenação nesses.\r\n\r\nSabendo que o juiz, quando decidir qualquer incidente, como é o caso da liquidação de sentença, deverá condenar o vencido apenas nas despesas, e não nos honorários, verifica-se que, in casu, não deve haver condenação da liquidante, haja vista a ausência de despesas, na forma do art. 20, § 2º, do CPC, para o ajuizamento e tramitação desse incidente.\r\n\r\nDesentranhe-se o documento de fls. 34/35, anexando-o à contracapa para devolução à liquidante, eis que estranho aos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação, traslade-se cópia desta decisão para os autos em apenso, devendo, posteriormente, ser este processo baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n18 - 2009.51.05.000710-6 MARIA JOSE RAMOS DE BARROS (ADVOGADO: LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ROBERTO JOSE DE MELLO OLIVEIRA ALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SALVADOR BEDOLIA SANTILLAN (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.05.000710-6\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE RAMOS DE BARROS\r\n\r\nRéu: SALVADOR BEDOLIA SANTILLAN E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Município de Bom Jardim para dizer se possui interesse na causa (art.943 do CPC), instruindo-se o mandado com cópia de fls.02/10, 18/32 e 63/69, determinando urgência no cumprimento pelo Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se ao MPF para manifestação, inclusive quanto a não localização do réu Salvador Bedolia Santillan.\r\n\r\nNova Friburgo, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 2008.51.05.001440-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x LEANDRO MARTINS DA LUZ E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.05.001440-4\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: LEANDRO MARTINS DA LUZ E OUTRO\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nConstituído de pleno direito o documento juntado na inicial como título executivo judicial, foi iniciada a fase de execução.\r\n\r\nApós, os trâmites da fase de execução, a CEF à fl. 56 requereu a extinção e baixa deste processo, em razão da satisfação do débito.\r\n\r\nAssim, considerando a manifestação da CEF à fl. 56, requerendo a desistência desta fase de execução, DECLARO EXTINTA A FASE DE EXECUÇÃO, na forma dos arts. 267, III, 598 e 475-R, do CPC. \r\n\r\nP.R.I. Após, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nNova Friburgo, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.05.001549-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x EDDA DE OLIVEIRA MELLO E OUTRO (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.05.001549-4\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: EDDA DE OLIVEIRA MELLO E OUTRO\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVerifica-se dos extratos juntados ao feito que as contas dos réus são as chamadas “contas-salário”, através dos quais são percebidos os vencimentos/proventos de correntes de trabalho ou aposentadoria, rendimentos que, de acordo com a lei, são impenhoráveis.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art.649, IV, do CPC, declaro impenhoráveis os valores retidos nas contas dos réus através do BACENJUD e determino o imediato desbloqueio dos valores.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nAbra-se vista à CEF, por trinta dias, para os requerimentos pertinentes.\r\n\r\nNova Friburgo, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.05.000161-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x SO NO COURO FRIBURGO IND E COM DE ARTIGOS DE COURO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.05.000161-0\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: SO NO COURO FRIBURGO IND E COM DE ARTIGOS DE COURO LTDA E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ CEF sobre os embargos monitórios.\r\n\r\nNova Friburgo, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.05.000619-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x JOAO BATISTA ISMERIO RODRIGUES (ADVOGADO: LUCIANO JACINTO CABRAL.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000105/2010 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do embargante, e decreto a constituição do título executivo, no valor apresentado pela parte autora, nos termos do art. 1.102-C, §3º, do CPC.\r\n\r\nCondeno o embargante em honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRetifique-se a autuação, fazendo constar “Embargos a Ação Monitória” (classe 12007).\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n23 - 2006.51.05.001032-3 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN/RJ (ADVOGADO: ANA LUCIA MOREIRA, LUCIANE MARA CORREA GOMES.) x MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (ADVOGADO: ALEXANDRE VICTOR FERREIRA.) x FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA FRIBURGO (ADVOGADO: MAURICIO JOSE XAVIER JACCOUD.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000126/2010 . Sendo assim, decreto a extinção do processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nConsiderando a recente decisão da Primeira Seção do Eg. STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 895530, deixo de exarar condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProsseguindo na tutela do que restou acordado pelas partes, deverá a parte autora manifestar-se sobre o conteúdo da petição de fls. 468 e dos documentos que a acompanham (fls. 469/478), bem como sobre a promoção ministerial de fls. 483/484.\r\n\r\n24 - 2006.51.05.001122-4 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN/RJ (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO.) x MUNICIPIO DE SANTA MARIA MADALENA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000129/2010 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, confirmo parcialmente a antecipação de tutela deferida às fls.177/189, e JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré na obrigação de contratar quatro enfermeiros e quatro técnicos de enfermagem para o quadro de pessoal do HOSPITAL BASILEU ESTRELA , mantida, outrossim, a multa pessoal estabelecida na referida decisão antecipatória.\r\n\r\nConsiderando a recente decisão da Primeira Seção do Eg. STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 895530, deixo de exarar condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.05.001123-6 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN/RJ (ADVOGADO: LUCIANE MARA CORREA GOMES.) x MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (ADVOGADO: JOSE EUGENIO MULLER NETO.) x FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA FRIBURGO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE CORREA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000130/2010 . Sendo assim, decreto a extinção do processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nConsiderando a recente decisão da Primeira Seção do Eg. STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 895530, deixo de exarar condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProsseguindo na tutela do que restou acordado pelas partes, deverá a parte autora manifestar-se sobre o conteúdo da petição de fls. 369/370 e dos documentos que a acompanham (fls. 371/392)\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 97.0052403-5 ANTONIO JOSE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS HUMBERTO MELO DOS SANTOS, DAVID GOMES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MARCHIORI.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 97.0052403-5\r\n\r\nAutor: ANTONIO JOSE ALMEIDA E OUTROS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nApresente o INSS guia para transferência, a seu favor, do valor devido a Manoel Lopes, litisconsorte não localizado pelo Juízo, para proceder ao levantamento da quantia a que faz jus;\r\n\r\nApresentado o documento requerido, expeça-se ofício à CEF para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao INSS para ciência.\r\n\r\nConsigno que resta o levantamento de valores relativo ao autor João Antonio Gonçalves e que, em razão da não manifestação da herdeira habilitada junto ao INSS.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, arquivem-se dando baixa.\r\n\r\nNova Friburgo, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n27 - 2007.51.05.001061-3 JULIO BARREIROS (ADVOGADO: EVALDO LUCCA SCHIAVON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.05.001061-3\r\n\r\nAutor: JULIO BARREIROS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido, aguarde-se o julgamento do agravo interposto contra decisão que inadmitiu o Resp, mantendo-se os autos suspensos.\r\n\r\nNova Friburgo, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2009.51.05.000761-1 SEDUCER LINGERIE LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000132/2010 . (..)III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido nos presentes embargos.\r\n\r\nCondeno os embargantes em honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.05.001260-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO FELIPE PONTES SINATTI.) x ARLETE DE ABREU ALVES (ADVOGADO: JOSE CARLOS ALVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000125/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários que fixo em R$ 200,00, na forma do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos, como da oportuna certidão de trânsito em julgado para os autos da ação principal, devendo naqueles autos ser expedido RPV.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, com o seu desapensamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.05.002860-2 VCL DA SILVA BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO (ADVOGADO: SANDRIGO ALVES DE BRITO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000128/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido nos presentes embargos.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n31 - 2001.51.05.000531-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x TEREZA CRISTINA LEMOS DA SILVA (ADVOGADO: TATIANA MICHELLE DA COSTA LOBO.) x LUIZ FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.05.000531-7\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: LUIZ FERNANDES DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ CEF, por trinta dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nNova Friburgo, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2004.51.05.000081-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x ELIUDE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: DEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA COELHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.05.000081-3\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: ELIUDE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nConstituído de pleno direito o título executivo judicial, a exeqüente requereu a penhora on line do valor correspondente à dívida cobrada nestes autos e consulta ao sistema RENAJUD.\r\n\r\nAlterado pela Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, o inciso I, do art. 655, do CPC, dispõe que a penhora observará, preferencialmente, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira. \r\n\r\nA referida lei introduziu ao CPC o art. o art. 655-A. Determina este: \r\n\r\n“Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.\r\n\r\nIsto posto, defiro o pedido de penhora de dinheiro, em depósito ou em aplicação em instituição financeira pertencente ao réu, e sirvo-me do convênio com o Banco Central do Brasil (BACENJUD) para bloquear eventuais contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras até o valor do débito R$ 6.071,54 (fl.119).\r\n\r\nÀ Secretaria para consultar no sistema RENAJUD a existência de veículo registrado em nome da devedora.\r\n\r\nJuntados os resultados das diligências ora determinadas, abra-se vista à CEF, por trinta dias, para os requerimentos cabíveis.\r\n\r\nNova Friburgo, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2009.51.05.002732-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x CAROLINE WERMELINGER COUTINHO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: LARISSA DE MELLO COSTA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.05.002732-4\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: CAROLINE WERMELINGER COUTINHO DE OLIVEIRA E OUTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIndefiro o pedido do réus de designação de audiência vez que a parte pode diligenciar diretamente junto à agência da CEF em que realizou o contrato e buscar a\r\n\r\nrenegociação da dívida.\r\n\r\nAguarde-se por 30 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem comprovação de acordo entre às partes, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n34 - 2009.51.55.000557-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS JANDRE (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000557-3\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS JANDRE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEntendo que o mérito do presente feito é de competência deste Juízo Federal. (RE 461005/ST, Rel. em branco, 1ª Turma, 08.04.2008; CC 93303/STJ, Rel. Arnaldo Esteves Lima, 3 ª Seção, 28/10/2008).\r\n\r\nContudo, diante do pedido da parte Ré e concordância da parte Autora, bem como diante da prejudicial a ser decidida em Juízo Estadual, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art. 265, II, c/c IV, 'a', do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 99.0500015-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x DALVAN COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE CORREA DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 99.0500015-1\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: DALVAN COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ CEF para requerer o que for de direito, ante a certidão negativa de fl.151.\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n36 - 2009.51.05.000157-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x JOSE CARLOS FERREIRA RAMIRES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.05.000157-8\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: JOSE CARLOS FERREIRA RAMIRES\r\n\r\nDecisão\r\n\r\n1) Regularmente citada a parte ré, ora executada, não pagou a dívida. A exeqüente, então, requereu a penhora on line do valor correspondente à dívida cobrada nestes autos.\r\n\r\nAlterado pela Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, o inciso I, do art. 655, do CPC, dispõe que a penhora observará, preferencialmente, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira. \r\n\r\nA referida lei introduziu ao CPC o art. o art. 655-A. Determina este: \r\n\r\n“Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.\r\n\r\nIsto posto, defiro o pedido de penhora de dinheiro, em depósito ou em aplicação em instituição financeira pertencente ao réu Jose Carlos Ferreira Ramires até o montante de R$ 9.334,13 (atualizado até maio de 2008), e sirvo-me do convênio com o Banco Central do Brasil (BACENJUD) para bloquear eventuais contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras. \r\n\r\n2) Defiro a consulta ao sistema RENAJUD objetivando a localização de veículos em nome dos réus.\r\n\r\nCom o resultado da penhora e da consulta ao RENAJUD, abra-se vista à CEF, por trinta dias.\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n37 - 2003.51.05.000838-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x JORGE GOMES HENRIQUES (ADVOGADO: IDENIR MARTINS DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.05.000838-8\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: JORGE GOMES HENRIQUES\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRegularmente citada a parte ré, ora executada, não pagou a dívida. A exeqüente, então, requereu a penhora on line do valor correspondente à dívida cobrada nestes autos.\r\n\r\nAlterado pela Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, o inciso I, do art. 655, do CPC, dispõe que a penhora observará, preferencialmente, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira. \r\n\r\nA referida lei introduziu ao CPC o art. o art. 655-A. Determina este: \r\n\r\n“Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.\r\n\r\nIsto posto, defiro o pedido de penhora de dinheiro, em depósito ou em aplicação em instituição financeira pertencente ao réu até o montante de R$ 25.496,22 (valores informados às fls.228/260), e sirvo-me do convênio com o Banco Central do Brasil (BACENJUD) para bloquear eventuais contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras. \r\n\r\nConsulte a Secretaria, no sistema RENAJUD, sobre a existência de veículos registrados em nome dos réus. \r\n\r\nJuntadas as informações, abra-se vista à CEF para requerer o que for de direito, em trinta dias.\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n38 - 2009.51.05.000165-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x LACOS VOGUE S INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.05.000165-7\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: LACOS VOGUE S INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRegularmente citados, os réus não pagaram a dívida nem nomearam bens à penhora. \r\n\r\nO exeqüente requer a penhora on line do valor correspondente à dívida cobrada.\r\n\r\nAlterado pela Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, o inciso I, do art. 655, do CPC, dispõe que a penhora observará, preferencialmente, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira. \r\n\r\nA referida lei introduziu ao CPC o art. o art. 655-A. Determina este: \r\n\r\n“Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.\r\n\r\n1- Isto posto, defiro o pedido de penhora de dinheiro, em depósito ou em aplicação em instituição financeira pertencente ao réu, e sirvo-me do convênio com o Banco Central do Brasil (BACENJUD) para bloquear eventuais contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras. \r\n\r\n2- Sendo encontrado valores, determino a transferência dos valores bloqueados para uma conta à disposição do Juízo. Ato contínuo, lavre-se o termo de penhora e intime-se o executado para, querendo, oferecer embargos à execução, ciente de que, deverá garantir o juízo integralmente. \r\n\r\n2.1- Decorrido o prazo legal sem manifestação, remetam-se os autos ao exeqüente para que informe os dados necessários para a transferência dos valores e providencie o regular prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. Decorridos sem manifestação com relação ao prosseguimento do feito, determino desde já a suspensão do processo nos termos do art. 791, III, do CPC. Regularmente citados, os réus não pagaram a dívida nem nomearam bens à penhora. \r\n\r\nO exeqüente requer a penhora on line do valor correspondente à dívida cobrada.\r\n\r\nAlterado pela Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, o inciso I, do art. 655, do CPC, dispõe que a penhora observará, preferencialmente, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira. \r\n\r\nA referida lei introduziu ao CPC o art. o art. 655-A. Determina este: \r\n\r\n“Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.\r\n\r\n1- Isto posto, defiro o pedido de penhora de dinheiro, em depósito ou em aplicação em instituição financeira pertencente ao réu, e sirvo-me do convênio com o Banco Central do Brasil (BACENJUD) para bloquear eventuais contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras. \r\n\r\n2- Sendo encontrado valores, determino a transferência dos valores bloqueados para uma conta à disposição do Juízo. Ato contínuo, lavre-se o termo de penhora e intime-se o executado para, querendo, oferecer embargos à execução, ciente de que, deverá garantir o juízo integralmente. \r\n\r\n2.1- Decorrido o prazo legal sem manifestação, remetam-se os autos ao exeqüente para que informe os dados necessários para a transferência dos valores e providencie o regular prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. Decorridos sem manifestação com relação ao prosseguimento do feito, determino desde já a suspensão do processo nos termos do art. 791, III, do CPC.\r\n\r\nNova Friburgo, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n39 - 2009.51.05.000342-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x RENATA DUTRA DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.05.000342-3\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: RENATA DUTRA DA COSTA E OUTROS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\n1) Regularmente citada a parte ré, ora executada, não pagou a dívida. A exeqüente, então, requereu a penhora on line do valor correspondente à dívida cobrada nestes autos.\r\n\r\nAlterado pela Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, o inciso I, do art. 655, do CPC, dispõe que a penhora observará, preferencialmente, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira. \r\n\r\nA referida lei introduziu ao CPC o art. o art. 655-A. Determina este: \r\n\r\n“Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.\r\n\r\nIsto posto, defiro o pedido de penhora de dinheiro, em depósito ou em aplicação em instituição financeira pertencentes aos réus, e sirvo-me do convênio com o Banco Central do Brasil (BACENJUD) para bloquear eventuais contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras.\r\n\r\n2) Defiro ainda a consulta ao Sistema RENAJUD na tentativa de localização de veículos em nome dos réus.\r\n\r\n3) Em seguida, abra-se vista à CEF, por trinta dias, para os requerimentos de direito. \r\n\r\nNova Friburgo, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA CISNE CID VOLOTAO\r\n\r\n10003 - CAUTELAR CAUÇÃO\r\n\r\n40 - 2002.51.05.000139-0 KI - BRAZEIRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE SOUZA DA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.). . Tendo em vista a certidão retro, determino novo bloqueio através do BACENJUD nas contas e aplicações da empresa.\r\n\r\nCom o resultado, acaso não tenha ocorrido o bloqueio de valores suficientes para a satisfação do credor, cumpra a Secretaria as demais determinações de fl.238.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n41 - 97.0052422-1 ADELIA PEREIRA DOS REIS E OUTROS (ADVOGADO: TARCISIO MARTYR CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.). . Processo com vista à parte autora para ciência das informações prestadas pelo INSS, conforme determinado na fl.218.\r\n\r\n42 - 2009.51.05.001689-2 ANTONIO CARLOS DE SIQUEIRA (ADVOGADO: CELSO LUIZ PIMENTEL NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo com vista à parte autora, por dez dias, conforme determinado no despacho de fl. 55\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2007.51.05.002331-0 MARINETE MORAES DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: EVERTON WINTER DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . Processo com vista à CEF, por dez dias, para ciência do laudo pericial, conforme determinado na fl.124.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n44 - 97.0055993-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x MINE MERCADO DO SUED LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: GUILHERME MONTEIRO DE OLIVEIRA.). . Processo com vista à CEF, por trinta dias, para os requerimentos de direito, conforme determinado no despacho de fl.154.\r\n\r\n45 - 97.0055998-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANO STRAUSS MIRANDA LEONARDO, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x CLIMARCIO CUNHA PINTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À CEF, conforme determinado no despacho retro.\r\n\r\n46 - 98.0600658-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x J P THURLER ME E OUTRO (ADVOGADO: JOBER JOSE THURLER.). . À CEF, conforme determinado no despacho retro.\r\n\r\n47 - 2003.51.05.001758-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x GABRIELA PRUDENCIO VICENTE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À CEF, conforme determinado no despacho retro.\r\n\r\n48 - 2003.51.05.001759-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x JUSSARA MACHADO COELHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo com vista à CEF, por trinta dias, para os requerimentos de direito, conforme despacho de fl. 87.\r\n\r\n49 - 2004.51.05.000074-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x LIDIA MARIA LEMOS POLETTI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À CEF, conforme determinado no despacho retro.\r\n\r\n50 - 2005.51.05.000086-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x PAULO ROBERTO NETTO REYS BURNS (ADVOGADO: CLAUDIO BRANDAO AZAMBUJA.). . Processo com vista à CEF, por trinta dias, para os requerimentos de direito, conforme determinado à fl. 107.\r\n\r\n51 - 2005.51.05.001251-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x DAVI QUEIROZ DE BARROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À CEF, conforme despacho retro.\r\n\r\n52 - 2005.51.05.001253-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x TAYVERSON BUSQUET PATUELI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo com vista à CEF, por trinta dias, para os requerimentos de direito, conforme determinado no despacho de fl.92.\r\n\r\n53 - 2007.51.05.000009-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x ANTONIO POLL JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MADESPAN FRIBURGO MADEIREIRA LTDA. . À CEF, conforme determinado no despacho retro.\r\n\r\n54 - 2008.51.05.000711-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x GASOLINE DE FRIBURGO CONFECCOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À CEF, conforme determinado no despacho retro.\r\n\r\n55 - 2008.51.05.001434-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x RICARDO ESTEBANEZ DE SOUZA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À CEF, conforme determinado no despacho retro.\r\n\r\n56 - 2008.51.05.001437-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x JUAREZ RODRIGUES BRANDAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À CEF, conforme determinado no despacho retro.\r\n\r\n57 - 2008.51.05.001441-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x LACOS VOGUE S INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À CEF, conforme determinado no despacho retro.\r\n\r\n58 - 2008.51.05.001467-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x RICARDO ESTEBANEZ DE SOUZA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À CEF, conforme determinado no despacho retro.\r\n\r\n59 - 2009.51.05.000011-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x TRANSPORTADORA CAPOZI E OUTROS (ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE.). . Processo com vista à CEF, por cinco dias, conforme determinado no despacho de fl. 102.\r\n\r\n60 - 2009.51.05.000013-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x TRANSPORTADORA CAPOZI E OUTROS (ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE.). . Processo com vista à CEF, por cinco dias, conforme determinado no despacho de fl. 88.\r\n\r\n61 - 2009.51.05.000015-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x BEM TE VI POSTO E SERVICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE.). . Processo com vista à CEF, por cinco dias, conforme determinado no despacho de fl. 88.\r\n\r\n62 - 2009.51.05.000016-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x POSTO DE GASOLINA BOM JARDIM LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE.). . Processo com vista à CEF, por cinco dias, conforme determinado no despacho de fl. 105.\r\n\r\n63 - 2009.51.05.000593-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x POSTO DE GASOLINA BOM JARDIM LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE.). . Processo com vista à CEF, por cinco dias, conforme determinado no despacho de fl. 83.\r\n\r\n64 - 2009.51.05.001009-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x YVAN PEIXOTO JUNIOR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À CEF, por trinta dias, para os requerimentos de direito, conforme fl.26.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n65 - 2004.51.05.000234-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x MARIA JOSE DA MOTTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À CEF, conforme determinado no despacho retro.\r\n\r\n66 - 2005.51.05.001246-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x IZABEL CRISTINA MANHAES LAGO (ADVOGADO: SERGIO EDUARDO ASSAD SEABRA LEBRE.). . À CEF, conforme determinado no despacho retro.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n67 - 2008.51.05.000452-6 ENCASA IMOVEIS LTDA (ADVOGADO: RODRIGO BUTY LOUBACK.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo com vista à parte autora por cinco dias, conforme determinado à fl. 109.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n68 - 2005.51.05.000160-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x MARIA IGNEZ DA FONSECA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À CEF, conforme determinado no despacho retro.\r\n\r\n69 - 2007.51.05.001441-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x FERRALES CONFECCOES LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À CEF, conforme determinado no despacho retro.\r\n\r\n70 - 2009.51.05.002853-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x ROSIANE SILVA DE ALMEIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À CEF para requerer o que for de direito, conforme despacho de fls. 53.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n71 - 97.0052193-1 LIGIA BARRETO E OUTROS (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS, JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.). . Processo com vista à parte autora para ciência da expedição do RPV em favor de Luiz Cláudio Silveira (fl.276).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n72 - 2007.51.05.001914-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x INDELBROM DO BRASIL INDUSTRIA ELETRICA DE BROCAS PARA MINERACAO LTDA (ADVOGADO: DIRCEU RIBEIRO DE MOURA.). . Processo com vista à parte autora, por cinco dias, conforme determinado na fl.270.\r\n\r\n73 - 2009.51.05.003112-1 CLINICA VETERINARIA BOM JARDIM LTDA E OUTRO (ADVOGADO: TARCISIO MARTYR CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.). . Processo com vista à CEF para indicação das provas que pretende produzir, justificadamente, conforme despacho de fl. 60.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n74 - 2005.51.05.001242-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x VALTER LACERDA PINHEIRO (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.). . À CEF, conforme determinado no despacho retro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 919515"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000023\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.59.000516-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELA ALBINO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIO PICORELLI FILHO.) x CASAPAR DE QUEIMADOS IMOBILIARIA LTDA (ADVOGADO: FABIO LUIZ DO NASCIMENTO E SILVA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: ARTUR NABETH CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000516-0\r\n\r\nTendo em vista, que, por um lapso, passou desapercebida a petição de fls. 187, protocolada em 15/01/2010 e juntada em 21/01/2010, redesigno a audiência anteriormente marcada para o dia 08/03/2010, às 14:10, para o dia 12/04/2010, às 14:10. Intimem-se as partes com urgência.\r\n\r\nResende, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.59.000554-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI SIQUEIRA PIRES (ADVOGADO: ILIDIO DO CARMO LOURES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000554-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, documentos que comprovem a negativa no pagamento dos valores existentes em sua conta do PASEP, por ocasião de sua aposentadoria.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se a CEF, a fim de que informe se há saldo na conta de PIS/PASEP de titularidade da parte autora. Concedo o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nResende, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.59.000665-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA APARECIDA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: HELDER DE ALMEIDA LEAL.) x CARLOS DANIEL MOUTINHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000039/2010 . (...) Posto isso, RESOLVO O MÉRITO e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, nos termos do artigo 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela autora, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.59.000866-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SILVERIO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000866-4\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que traga aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, as fichas financeiras da parte autora desde Janeiro de 2009 até a presente data, bem como, informe quais deveriam ser os valores máximos da gratificação GDPGPE, a serem recebidos pelo servidor, se na ativa estivesse, observados o nível, a classe e o padrão deste.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.59.000925-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA ALVES CARDOSO E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDA RIBAS RUSSO, RAQUEL BELLO VISCONTI.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000925-5\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 12/04/2010, às 13:30 horas, devendo as partes arrolarem as suas testemunhas, caso já não o tenham feito, depositando o rol até 15 dias antes da data marcada para a sessão. De igual modo, deverá a Ré vir acompanhada de preposto que conheça a matéria fática narrada nos autos (preferencialmente, funcionário que haja atendido a parte autora), para fins de depoimento pessoal.\r\n\r\nIntime-se a testemunha constante às fls. 28.\r\n\r\nResende, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2010.51.59.000141-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DA SILVA ZAMPIERRE (ADVOGADO: HELEN ZAMPIERE SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2010.51.59.000141-6\r\n\r\nTraga a parte Autora aos autos, no prazo de 10(dez) dias, cópia legível de sua carteira de identidade, bem como cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte Autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma reside, ou não, no endereço lá referido.\r\n\r\nResende, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2003.51.59.004709-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL LOPES E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2003.51.59.004709-6\r\n\r\nUma vez devidamente intimadas as partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, conforme determinado às fls. 53.\r\n\r\nResende, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2004.51.59.000126-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CAVALHER (ADVOGADO: CELIO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2004.51.59.000126-0\r\n\r\nCumpra-se os itens III e seguintes da determinação de fls. 55/59.\r\n\r\nApós, dê-se regular prosseguimento ao feito.\r\n\r\nResende, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.59.000393-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANÉSIO CARVALHO DE FARIA FILHO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DELFINO, LILIANA RODRIGUES DELFINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000040/2010 . (...) Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.59.000429-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE HENRIQUE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000042/2010 . (...) Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a implantar o auxílio-doença em favor da parte autora, a partir da data do requerimento administrativo (19/03/2009); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. Incidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 19/03/2009, data do requerimento administrativo, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício, ora deferido, quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001. Diante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01. Transitada em julgado a sentença e, apresentados os valores pelo Réu, nos termos do dispositivo, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), no Sistema Informatizado de Dados, devendo, em seguida, ser encaminhado, via “on line”, observadas as formalidades de praxe. Cumprida a obrigação de fazer e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n11 - 2009.51.59.000440-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DA SILVA LANDIM x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000043/2010 . (...) Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a implantar o auxílio-doença em favor da parte autora, a partir da data do requerimento administrativo (21/05/09); Concedo a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, no sentido de que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP (21/05/09), ou seja, partir da data do requerimento administrativo, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício, ora deferido, quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001. Diante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01. Transitada em julgado a sentença e, apresentados os valores pelo Réu, nos termos do dispositivo, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), no Sistema Informatizado de Dados, devendo, em seguida, ser encaminhado, via “on line”, observadas as formalidades de praxe. Cumprida a obrigação de fazer e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n12 - 2009.51.59.000500-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA BARBOSA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000041/2010 . (...) Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a implantar o auxílio-doença em favor da parte autora, a partir da data do requerimento administrativo (22/05/2009). Incidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 22/05/2009, data do requerimento administrativo, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício, ora deferido, quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001. Diante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01. Transitada em julgado a sentença e, apresentados os valores pelo Réu, nos termos do dispositivo, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), no Sistema Informatizado de Dados, devendo, em seguida, ser encaminhado, via “on line”, observadas as formalidades de praxe. Cumprida a obrigação de fazer e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n13 - 2010.51.59.000093-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: ILIDIO DO CARMO LOURES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2010.51.59.000093-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo analisado o Termo de Informação de Prevenção retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada, por serem as partes e os objetos distintos.\r\n\r\nI - Cite-se o Réu para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá o mesmo trazer cópia integral do procedimento administrativo referente à parte autora, no prazo da contestação.\r\n\r\nII - Indefiro o requerimento de antecipação de tutela, por falta de verossimilhança das alegações, eis que, a questão necessita de prova técnica. Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIII - Defiro a prova pericial na especialidade ORTOPEDIA e NEUROLOGIA .\r\n\r\nIV - Intimem-se as partes, para, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes, com fulcro no art. 12, parágrafo 2º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001.\r\n\r\nV - Assino o prazo de 15 (quinze) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO\r\n\r\nDe que doença padece a parte autora?\r\n\r\nEla é incapacitante para o trabalho?\r\n\r\nTotal ou parcialmente?\r\n\r\nQuando começou a incapacidade?\r\n\r\nQual a origem da doença?\r\n\r\nÉ curável ou controlável por tratamento disponível na rede pública?\r\n\r\nQuais as limitações funcionais da parte autora?\r\n\r\nResende, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2010.51.59.000104-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA TAVARES REZENDE (ADVOGADO: EVANDA FERREIRA DA SILVA, JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2010.51.59.000104-0\r\n\r\nI - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). \r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte Ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIV - Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para manifestar-se a respeito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nV - Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2010.51.59.000131-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE AUGUSTO GONCHE (ADVOGADO: ILIDIO DO CARMO LOURES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2010.51.59.000131-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Cite-se o Réu para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá o mesmo trazer cópia integral do procedimento administrativo referente à parte autora, no prazo da contestação.\r\n\r\nII - Indefiro o requerimento de antecipação de tutela, por falta de verossimilhança das alegações, eis que, a questão necessita de prova técnica. Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIII - Defiro a prova pericial nas especialidades ORTOPEDIA e PSIQUIATRIA .\r\n\r\nIV - Intimem-se as partes, para, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes, com fulcro no art. 12, parágrafo 2º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001.\r\n\r\nV - Assino o prazo de 15 (quinze) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO\r\n\r\nDe que doença padece a parte autora?\r\n\r\nEla é incapacitante para o trabalho?\r\n\r\nTotal ou parcialmente?\r\n\r\nQuando começou a incapacidade?\r\n\r\nQual a origem da doença?\r\n\r\nÉ curável ou controlável por tratamento disponível na rede pública?\r\n\r\nQuais as limitações funcionais da parte autora?\r\n\r\nResende, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 919625"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000049\r\n\r\nExpediente do dia 24/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.17.002374-3 LEWERDAN BEZERRA DA ENCARNAÇÃO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000043/2010 FOLHA 51/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, julgo improcedente os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas (art. 4º, II, Lei 9.289/96), condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, cuja execução ficará suspensa no prazo de 5 anos, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.17.002724-8 RICARDO RODRIGUES PITTA (ADVOGADO: PAULO FERNANDO DE ASSIS COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante disso, corrijo o valor da causa para R$ 27.900 e declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente processo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2009.51.17.000272-0 ELIZABETE DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000272-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ELIZABETE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a produção de prova oral, depoimento pessoal da parte Autora e inquirição das testemunhas arroladas às fls. 149/153, e designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 25/03/2010 às 14horas, devendo as partes e testemunhas serem intimadas pessoalmente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n4 - 2009.51.17.002406-5 ROBERTO CARLOS MACHADO (ADVOGADO: DANIELLE MENDES TEMPERINI.) x RENATO DIAS GALVÃO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000044/2010 FOLHA 24/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas judiciais de deixo de fixar honorários advocatícios, por não ter havido a triangularização da lide.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDesde já, autorizo o desentranhamento de documentos originais, mediante a juntada de cópias, à exceção da procuração.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2006.51.17.003195-0 OLIMPIO DE CARVALHO FILHO (ADVOGADO: WANDERLEY DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000040/2010 FOLHA 23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.003195-0\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: OLIMPIO DE CARVALHO FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nEXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 794, I DO CPC.\r\n\r\nA satisfação do crédito no presente feito corresponde ao exaurimento da tutela jurisdicional, culminando com o pagamento ao exeqüente. Nesta hipótese, há de se reconhecer a extinção do processo de execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nEm vista do cumprimento da obrigação (fl. 114), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAd\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2010.51.17.000210-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERGIO COSTA SILVA.) x ROSEMERY SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2010.51.17.000210-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nRé: ROSEMARY SOUZA E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo os embargos com efeito suspensivo, por não ser aplicável o art. 739-A do CPC à execução proposta em face da Fazenda Pública.\r\n\r\nAos embargados.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2006.51.17.000936-1 THAIS DA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000041/2010 FOLHA 47/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 203, V, da CF, e art. 20 da LOAS, e a pagar as prestações vencidas, desde o requerimento administrativo, em 15/09/2003, até o cumprimento da medida liminar, com DIB em 19/11/2004 (fl. 191), monetariamente corrigidas pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a postulação administrativa, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da propositura da ação, até 30/06/2009 (data da publicação da lei nº 11.960, que deu nova redação ao art. 1º-F da lei nº 9.494/97), e, a partir daí, com a incidência, uma única vez, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas (art. 4º, I e II, da lei 9.289/96), condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00, por considerá-lo eqüitativo, nos termos do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nDispensado o reexame necessário, tendo em vista a condenação de pagar as prestações vencidas, no valor de um salário mínimo, referente ao período de 15/09/2003 a 19/11/2004, ainda que corrigidas, não excederem a 60 (sessenta) salários mínimo, conforme excepcionado pelo art. 475, 2º,do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.004454-3 MARLY DA SILVA PAULINO OLIVEIRA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.004454-3\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: MARLY DA SILVA PAULINO OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDiante da ausência de oposição do INSS de que o pagamento seja feito à sucessora (fl.162 - verso) e considerando que as procurações outorgadas pelos demais herdeiros lhe conferem poderes expressos para dar quitação (fls. 139, 142, 145, 148 e 152), não vislumbro qualquer prejuízo na expedição de alvará em seu nome da sucessora Marly da Silva Paulino Oliveira.\r\n\r\nDesta feita, determino a conversão da RPV nº 200909331, depositada na agência da CEF nº 4021, conta 006604737, no valor de R$ 6.744,72, tendo como beneficiária Carlinda da Silva Paulino (CPF nº 9531297878-7), em depósito judicial em favor deste juízo e posterior pagamento à sucessora do de cujus, Marly da Silva Paulino Oliveira, nos termos da art. 16 da Resolução nº 55/2009, do CJF. \r\n\r\nExpeça-se ofício à instituição bancária depositária com cópia para o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do artigo 8º e 10º da Resolução/ TRF2 nº 49, de 23 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCom a notícia da conversão, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nves\r\n\r\n9 - 2009.51.17.000426-1 SEBASTIAO SALUSTIANO (ADVOGADO: JOANA DARC OLIVEIRA DE MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000426-1\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO SALUSTIANO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista parte autora, por 10 (dez) dias, acerca do processo administrativo de fls. 76/133. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, esclareça a parte autora as seguintes questões:\r\n\r\n1) quem é e qual o atual endereço do declarante do óbito, Sr. Ademar Diniz de Carvalho;\r\n\r\n2) qual o atual endereço do locador do imóvel mencionado à fl. 27, Sr. Obadias Alves de Araújo;\r\n\r\n3) se ratifica o rol de testemunhas apresentado à fl. 06 e se comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAd\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2009.51.17.001174-5 SIDNALDO ALCINO DE MIRANDA E OUTRO (ADVOGADO: NELCY ESTRELA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001174-5\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: SIDNALDO ALCINO DE MIRANDA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as Rés (CEF e EMGEA) para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, os avisos de cobrança enviados para o endereço do imóveis com seus respectivos ARs, Auto do Primeiro e Segundo Leilão, bem como a Carta de Arrematação passada em favor da EMGEA, ou seja, a documentação exigida pelos artigos 31 e 32 do Decreto Lei 70/66.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora dos documentos apresentados pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAo final, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2008.51.17.001356-7 CIUNEI AMARO HENRIQUE DE SOUZA (ADVOGADO: MARIZA DE MORAES SOARES DE FIGUEIREDO, ANDREIA DA SILVA PEREIRA.) x BANCO CRUZEIRO DO SUL (ADVOGADO: AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x BANCO BMG (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001356-7\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: CIUNEI AMARO HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos ofícios e documentos juntados às fls. 228/236 e 246/248 pelo prazo de 10 dias sucessivos, devendo na oportunidade ratificar as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n12 - 2008.51.17.000864-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x WANDERSON DA CONCEIÇÃO DE SÁ (ADVOGADO: LIANA FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000042/2010 FOLHA 4/5 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, HOMOLOGO A TRANSAÇAO E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 269, III, do CPC).\r\n\r\nSem custas (art. 4º, II, Lei 9.289/96), condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, cuja execução ficará suspensa no prazo de 5 anos, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50).\r\n\r\nExpeça-se alvará para que a CEF levante os valores depositados em conta judicial, após transcorrido o prazo sem a interposição de recurso.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2007.51.17.000799-0 SEVERINO FERREIRA DE MELO (ADVOGADO: MARCIA MENEZES CARVALHO DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.000799-0\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: DRª. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAutor: SEVERINO FERREIRA DE MELO\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de consulta ao CNIS (fls. 647/649), converto o julgamento em diligência para que o autor, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à instrução de documentos que demonstrem o exercício de atividade remunerada (ex: CTPS, contratos de prestação de serviço, recibo etc), que o qualifiquem como segurado obrigatório, no período de 1 (um) ano que antecedeu o desenvolvimento da síndrome de imunodeficiência adquirida, em 2000 (fl. 81). No caso de desemprego, tal período poderá ser estendido a 2 (dois) anos, conforme previsto no art. 15, §2º, da lei nº 8.213/91.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2009.51.17.002869-1 MARIA LUCIA DA SILVA BERGE (ADVOGADO: MARILZA DE AZEVEDO FERREIRA.) x MONICA DOS SANTOS PORTO SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIndefiro a medida liminar de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n15 - 2010.51.17.000193-6 NATALIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIO BISPO SANTOS, RYLKEN DE OLIVEIRA LAMY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante disso, corrijo o valor da causa para R$ 7.571,04 e declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente processo.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 918882"
                            ],
                            "918883": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000050\r\n\r\nExpediente do dia 25/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.000111-8 SEVERINO MANOEL DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000111-8\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: SEVERINO MANOEL DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA morte da parte transfere a titularidade do direito material aos herdeiros e faz cessar a capacidade postulatória do patrono da causa, sendo necessária a outorga de nova procuração a profissional legalmente habilitado (REsp 310761/RJ, 6ªTurma, Rel. Ministro Paulo Gallotti, DJ 07/10/2002).\r\n\r\nEntendo que os sucessores podem livremente outorgar procuração a advogado de sua confiança ou requerer assistência judiciária gratuita tal como se deu nesses autos (fls. 334 e 358/359). Contudo, quanto à publicidade dos atos processuais, assiste razão ao subscritor de fl. 383/384, eis que não foram publicados os despachos de fls 360 e 373, cujo conteúdo resvala em seus interesses.\r\n\r\nAssim, ante a perda da capacidade postulatória do antigo patrono, intimem-se os sucessores para que, no prazo de 20 dias, informem a este Juízo se pretendem a assistência judiciária gratuita ou o patrocínio do Dr. Adilson Martins Gomes OABRJ 26.066, antigo patrono do autor. Deve constar nos mandados o endereço profissional do patrono para que, se for o caso, novas procurações lhe sejam outorgadas. \r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nves\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.17.002143-6 MARIA DE LOURDES DE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002143-6\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA União Federal citada, na forma e para os fins do art. 730 do CPC, apresentou Contestação (fls. 152/192) e não Embargos à Execução como seria devido. Ora, erro grosseiro não dá margem à aplicação do princípio da fungibilidade (REsp 463.228/RS, DJ 25.09.2006).\r\n\r\nDesta feita, intimem-se as partes para ciência desta decisão a começar pela Ré. \r\n\r\nApós, certifique a Secretaria o decurso do prazo para oposição de Embargos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2008.51.17.002261-1 SEBASTIAO FIGUEIREDO MARTINS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002261-1\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO FIGUEIREDO MARTINS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 156/172 no seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2009.51.17.000343-8 LUIZ MARCOLINO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000343-8\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: LUIZ MARCOLINO DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 215/229 no seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2009.51.17.002009-6 PAULO ROBERTO GARCIA MOREIRA E OUTRO (ADVOGADO: DEBORA KOBILINSKI DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.002009-6\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO GARCIA MOREIRA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por PAULO ROBERTO GARCIA MOREIRA e JUREMA BARBOZA MOREIRA em face da CEF - CAIXA ECONÕMICA FEDERAL, em que se objetiva a quitação do financiamento relativo ao contrato nº 923870150432-2 firmado em 30/10/1981 com utilização de recursos do FCVS.\r\n\r\nArgumentam que compareceram por diversas vezes à CEF com a finalidade de quitação do financiamento e cancelamento do gravame da hipoteca, que restaram infrutíferas, sob a alegação de que estariam irregulares em relação ao FCVS.\r\n\r\nAlegam, ainda, que nunca deixaram de pagar o FCVS, tampouco receberam qualquer comunicado de irregularidade por parte do agente financeiro.\r\n\r\nRequerem a quitação e a baixa na hipoteca, sob pena de multa diária, bem como indenização a título de danos morais no valor correspondente a 50% do imóvel, pelo que calculam o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) .\r\n\r\nO contrato celebrado prevê em sua cláusula 11ª o seguinte:\r\n\r\nDécima primeira - atingido o término do prazo contratual, e uma vez pagas todas as prestações ou na hipótese de o saldo devedor tornar-se nulo antes do término do prazo estabelecido IX acima, e não existindo quantias em atraso, a CREDORA HIPOTECÁRIA dará quitação ao(s) DEVEDOR(ES), de quem mais nenhuma importância poderá ser exigida com fundamento no presente contrato.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida pela decisão de fls. 41.\r\n\r\nContestação da CEF às folhas 47/54 que aduz em preliminar a necessidade do litisconsórcio passivo necessário com a UNIÃO e no mérito rebate as alegações dos autores, argumentando que o contrato não possui cobertura do FCVS e que não há possibilidade de quitação pelo fato de existir ainda débito a ser saldado, o que fica prejudicado o pedido dos danos morais sofridos.\r\n\r\nRéplica às folhas 72/73.\r\n\r\nInstadas as partes em provas, a parte Ré apresentou documentos às folhas 78/98 e a parte autora requereu a produção de prova pericial (fls. 100/106).\r\n\r\nCompulsando a Planilha de Evolução de Financiamento acostada às folhas 58/68 e fls. 81/92, observa-se prestações em aberto desde a de nº 043, em 30/12/1996.\r\n\r\nPor esta razão, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a respeito do débito apresentado na Planilha, informando quantas prestações do contrato foram realmente pagas.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação das provas.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.017407-0 ENI MARIA GABRIEL (ADVOGADO: OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.017407-0\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: ENI MARIA GABRIEL\r\n\r\nREU: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAbra-se vista à parte autora acerca do documento juntado à fls. 91/92 pela ECT pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2007.51.17.005317-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI.) x NADIR DO NASCIMENTO SANTANA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005317-2\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: NADIR DO NASCIMENTO SANTANA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNão encontrado o devedor ou à falta de bens penhoráveis, determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO (CPC 791, III) indefinidamente, nos termos da jurisprudência do STJ e TFR 1ª Região:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APLICADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCABIMENTO. CPC, ARTS. 791, III E 793. EXEGESE.\r\n\r\nI. A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO A PEDIDO DO EXEQÜENTE E AUTORIZADA JUDICIALMENTE, CONSTITUI FATOR IMPEDITIVO À FLUIÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, QUE PRESSUPÕE INÉRCIA DA PARTE, O QUE NÃO OCORRE SE O ANDAMENTO DO FEITO NÃO ESTÁ TENDO CURSO SOB RESPALDO JUDICIAL.\r\n\r\nII. PRECEDENTES DO STJ.\r\n\r\nIII. Recurso especial conhecido e provido. Prescrição afastada.\r\n\r\n(STJ, REsp 63.474/PR, T4, julgado em 16.06.2005, DJ 15.08.2005 p. 316)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DE BENS PENHORÁVEIS. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 791, III, DO CPC. POSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - AFIGURA-SE IMPRESCINDÍVEL, PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO DA CAUSA (CPC, ART. 267, III), A MANUTENÇÃO DA INÉRCIA DA EXEQÜENTE, APÓS SUA INTIMAÇÃO PESSOAL, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, (CPC, ART. 267, § 1º).\r\n\r\nII - ADEMAIS, NÃO ENCONTRADO O EXECUTADO OU BENS PENHORÁVEIS, E REQUERIDA, OPORTUNAMENTE, A SUSPENSÃO DO PROCESSO, NÃO CABE, COMO NO CASO, A EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA, DEVENDO SER DETERMINADA, SE FOR O CASO, A CITAÇÃO DO RÉU, INCLUSIVE, POR EDITAL, OU, AINDA, A SUSPENSÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO\r\n\r\nART. 791, III, DO CPC.\r\n\r\nIII - APELAÇÃO PROVIDA PARA, ANULANDO A SENTENÇA RECORRIDA, DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA SEU REGULAR PROCESSAMENTO.\r\n\r\n(TRF 1ª Região, AC 20060100005556111, Data do Julg.: 04/12/2006, DJ: 26/02/2007 pág.59). \r\n\r\nPROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSENCIA DE BENS PENHORAVEIS. CONSEQUENCIA.\r\n\r\n1. NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR OU BENS SUFICIENTES PARA A PENHORA, A CONSEQUENCIA SERA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO (ART. 791, III, DO CPC) E NÃO O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL, PROVIDENCIA QUE O CREDOR NÃO ESTA OBRIGADO A TOMAR.\r\n\r\n2. APELAÇÃO PROVIDA.\r\n\r\n(TRF 1ª Região, AC 9201286333/DF, T3, Data do Julg: 17/12/1992, DJ: 08/02/1993 pág. 2554).\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n8 - 2008.51.17.001443-2 JOSE WEDSON DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001443-2\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: JOSE WEDSON DE LIMA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Recebo o recurso de Apelação de fls. 124/133 no seu duplo efeito. \r\n\r\n2. Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 2008.51.17.002594-6 JOCIMAR LOPES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JAQUELINE CARDOZO DOS SANTOS LESSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002594-6\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: JOCIMAR LOPES DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nOs autores foram intimados pessoalmente em 13/01/2010 para promover o andamento do feito sob pena de extinção.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação de folhas 135, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do pagamento dos valores incontroversos, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que tal depósito é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo.\r\n\r\nDecorrido este último prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença. Do contrário, para decisão.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2008.51.17.001122-4 ALBA CRISTINA DA FONSECA ROCHA (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . (...) dê-se vista à parte autora por 15 (quinze) dias, para que se manifeste acerca da proposta apresentada.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2009.51.17.000861-8 JESSY DA COSTA x CLÁUDIA MOURÃO DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . (...) 2. Após, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, toda a evolução salarial do mutuário Jessy da Costa desde a assinatura do contrato.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para apreciação das provas.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 918883"
                            ],
                            "918884": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000051\r\n\r\nExpediente do dia 25/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.001892-1 OLINDA CHAVES DE SOUZA (ADVOGADO: MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA, ALMIR LOPES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.001892-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: OLINDA CHAVES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se o patrono Dr. Almir Lopes Filho - OAB/RJ nº 77805 a concordância na destinação dos honorários sucumbenciais em favor da advogada substabelecida às folhas 227, uma vez que o substabelecimento foi feito com reservas de poderes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2007.51.17.003832-8 ANTONIO VIEIRA MACHADO NETO E OUTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . PROCESSO Nº 2007.51.17.003832-8\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO VIEIRA MACHADO NETO E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, de forma justificada, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.17.002238-6 IOLANDA RODRIGUES PINHEIRO (ADVOGADO: RAIMUNDO JANUARIO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002238-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: IOLANDA RODRIGUES PINHEIRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a Ré (CEF) sobre o alegado às folhas 185/187, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2009.51.17.002722-4 TONDELEIO PALADINO DE GUSMAO (ADVOGADO: JONAS GOUVEIA FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (ADVOGADO: MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.002722-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: TONDELEIO PALADINO DE GUSMAO\r\n\r\nREU: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 278: Defiro a dilação do prazo requerida pela parte autora por 10 (dez) dias para apresentar certidão atualizada da matrícula do imóvel no RGI competente.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item 9 da decisão de fls. 269/274.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2010.51.17.000050-6 MARILEA CRUZ DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2010.51.17.000050-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MARILEA CRUZ DOS SANTOS E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Custas recolhidas às folhas 90.\r\n\r\n2. Trata-se de demanda ajuizada em face da CEF em que os autores objetivam a revisão do contrato de financiamento. Contrato celebrado em 12/07/1990, a ser amortizado em 240 meses pelo Sistema Francês de Amortização - Tabela Price, reajustável pelo Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional - PES/CP, à taxa nominal de juros de 9,3% aa e taxa efetiva de juros de 9,7068% aa. Alegam que a CEF deu início a execução administrativa baseada no Decreto Lei 70/66 e não houve notificação dos autores, tampouco remetido avisos de cobrança. Apresentou Planilha de Evolução de Financiamento datada de 17/09/2007, em que se observa um período de débito desde 14/05/2004 (prestação nº 171), bem como planilha de evolução elaborada pelo contador dos autores datada de 18/08/2007.\r\n\r\nEm sede de antecipação de tutela, requerem autorização para depósito dos valores incontroversos quantificados em R$ 90,09, bem como remessa de ofício ao agente financeiro para que se abstenha de efetuar qualquer ato executório, e que este deixe de incluir os nomes dos devedores nos cadastros restritivos ao crédito; remessa de ofício ao Registro de Imóveis competente para que averbe na matrícula do imóvel a existência da presente demanda, além da abstenção da prática de qualquer ato de transferência; manutenção possessória e inversão do ônus probatório.\r\n\r\nAtribuiu o valor da causa em R$ 28.365,00 (vinte e oito mil, trezentos e sessenta e cinco reais).\r\n\r\n3. A determinação do valor da causa não pode ser definida através de uma mera estimativa, atribuindo-se à demanda valor não condizente com o benefício econômico pretendido, principalmente quando existem elementos que possibilitam aferir seu montante.\r\n\r\nO art. 260 do CPC determina que, em se tratando de causa que englobe pedido referente a prestações vencidas e vincendas, o valor de umas e outras deve ser considerado para se aferir o quantum a ser atribuído à causa, correspondendo o valor destas últimas a uma prestação anual por referir-se a prestação devida por tempo indeterminado.\r\n\r\nDesse modo, e considerando que o valor da causa no âmbito da Justiça Federal é critério de definição de competência absoluta (art. 3º da Lei 10.259/01), intime-se a parte autora para que, em 10 dias, retifique o valor atribuído à causa.\r\n\r\n4. Na mesma oportunidade, promova a parte AUTORA, em 10 dias, sob pena de extinção, a emenda da inicial ( art. 284, CPC c/c art. 50 da Lei nº 10.931/2004), para juntar aos autos, documento recente apto a comprovar seu domicílio, bem como informe: os valores atuais do encargo, prestação, seguro e taxas de administração e risco de crédito, discriminando quantas prestações honrou e quantas resta quitar; informe a situação atual do recolhimento do IPTU e das taxas condominiais, devendo ser juntado aos autos cópias dos documentos comprobatórios.\r\n\r\nApós, venham conclusos. P. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2006.51.17.000668-2 JORGE SODRE DE ARAUJO (ADVOGADO: HELIO BIZZO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000668-2\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: JORGE SODRE DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a oposição de Embargos à Execução, suspendo o curso do processo.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para que autue e distribua por dependência os presentes Embargos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2008.51.17.001641-6 ANORECIR SILVA (ADVOGADO: VALTER ESTEVES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001641-6\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: ANORECIR SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora por telexograma, e o seu patrono por publicação no DO, em obediência ao disposto no artigo 18 da Resolução nº 55/2009 do CJF, de que foi depositado na (Caixa Econômica Federal-CEF) o crédito referente ao valor da condenação e dos honorários sucumbenciais, e que as partes interessadas deverão dirigir-se a partir de 22/02/2010 (10 dias úteis após o depósito pelo TRF/2) a qualquer agência da referida instituição bancária, no Estado do Rio de Janeiro, munidas de Carteira de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), bem como do número do Requisitório de Pagamento e da conta onde foi efetuado o crédito - da autora: RPV nº 200912117, agência nº 4021 e conta nº 006774314; - do advogado - Valter Esteves Alves: RPV nº 200912118, agência nº 4021 e conta nº 006779502.\r\n\r\nApós, voltem-me os presentes autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n8 - 2006.51.17.005840-2 DILMA FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: IOLANDA DE ANDRADE ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVA DA SILVA LIMA.). . (...) dê-se vista às partes em obediência ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprido o acima disposto, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2008.51.17.002667-7 ANGELA MARIA DE AZEVEDO FERREIRA (ADVOGADO: VITOR JOSE SARRAT DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA LEE.). . Intime-se a autora para que, em 10 dias, manifeste-se acerca das questões enumeradas no art. 301 do CPC que tenham sido abordadas na contestação.\r\n\r\n10 - 2009.51.17.002450-8 PAULO PONTES PEIXOTO JUNIOR (ADVOGADO: SANDRA MARIA PINOTTI TAMBURINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA LEE.). . Às partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2009.51.17.002645-1 IEDA CARDOSO DE MEDEIROS (ADVOGADO: ALICE SANTOS LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA LEE.). . Intime-se a autora para que, em 10 dias, manifeste-se acerca das questões enumeradas no art. 301 do CPC que tenham sido abordadas na contestação.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2008.51.17.000010-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x GISELIA TOSCANO COSTA (ADVOGADO: ELIEZER PEREIRA DA SILVA.) x DA PONTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS. . (...)\r\n\r\nApós, abra-se vista à Ré Gisélia Toscano Costa para que indique justificadamente as provas que pretende produzir no prazo de 10 dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.17.000865-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x JORGE JOSE MONTEIRO x JOSINEIDE DA SILVA MONTEIRO E OUTRO (ADVOGADO: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . (...) Com a resposta, abra-se vista à CEF pelo prazo de 5 dias, para que requeira o que entender de direito.\r\n\r\n14 - 2009.51.17.000053-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x VETH 2000 COM/ E SERVIÇOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE EDUARDO SGURA.). . (...)\r\n\r\nApós, cumpra-se integralmente o determinado à fl. 86, abrindo-se prazo para que a ré indique justificadamente as provas que pretende produzir no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 918884"
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                    "2ª Vara Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
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                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000014\r\n\r\nExpediente do dia 25/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.17.005466-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.) x FILOMENO DE FUCIO PEREIRA (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.). . Para melhor adequação da pauta redesigno a audiência para o dia 17/03/2010, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 92.0112621-2 ANA LUCIA FIRMINO DA SILVA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Face ao trânsito em julgado da sentença de fls. 258/259 e da informação retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.17.000629-0 ZILDEA PORTUGAL DA SILVA AZEVEDO (ADVOGADO: MARINALDO JEREMIAS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o vínculo empregatício junto à empresa Companhia Fiat Lux de Fósforos consta na contagem de fl. 74 como sendo de 17/01/1973 a 13/04/1974, e na contagem de fl. 171, como de 17/01/1973 a 13/04/1973, sendo certo que nas cópias CTPS's anexadas aos autos não há registro do aludido vínculo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente prova do efetivo período de laboro na referida empresa. Após, anexada nova documentação, dê-se vista ao INSS do acrescido.\r\n\r\n4 - 2008.51.17.000857-2 ADENILSON SODRE DA SILVA (ADVOGADO: JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a sentença de fls. 66/68 julgou extinto o feito sem resolução do mérito, sem condenação em honorários, e que o v. Acórdão de fl. 151 negou provimento ao Agravo Interno, não há que se falar em execução do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.17.001931-4 BELARMINO PINHO RODRIGUES (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000042/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.17.002175-8 ALCIR DOS SANTOS CARVALHO (ADVOGADO: KEILA DA SILVA AZEVEDO, THIAGO CEZAR FERREIRA MASCARENHAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao apelado para contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2008.51.17.002239-8 HILDA MARTINS DE FARIAS (ADVOGADO: MARILZA DE AZEVEDO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao apelado para contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2009.51.17.000144-2 DJALMA FRANCISCO VALERIO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000037/2010 . (...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, tendo em vista a concessão de gratuidade de justiça. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.17.000147-8 PÂMELA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: SERGIO ROGERIO BRITO DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a sentença de fls. 24/25 julgou extinto o processo sem resolução do mérito, sem condenação em honorários, e que a v. Decisão de fls. 37/39 negou seguimento à apelação, não há que se falar em execução do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2009.51.17.000421-2 RENY PORTUGAL (ADVOGADO: MARCIA DE CARVALHO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Forneça o autor, no prazo de 10 (dez), cópia da inicial, sentença e eventual certidão de trânsito em julgado do Processo n.º 2004.51.02.004774-8 (fl. 21).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2009.51.17.000964-7 SERGINA MARIA NICOLAU DE ASSIS (ADVOGADO: VALTER ESTEVES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 118 - Defiro a dilação do prazo requerida pela parte autora pelo período de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nPromova a Secretaria a realização do “movimento 18 - Execução de Sentença” no sistema eletrônico.\r\n\r\n12 - 2009.51.17.000999-4 MANOEL FIRMO CONSTANTINO (ADVOGADO: CLIMERIO DA SILVA SAMPAIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a requerente de fl. 139 para que regularize sua representação processual, em 10 (dez) dias e sob pena de extinção, juntando aos autos procuração por instrumento público.\r\n\r\nCumprido, intime-se o INSS para que se manifeste sobre o pedido de habilitação de fls. 139/144, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nSem prejuízo à determinação supra, promova a Secretaria a realização do “movimento 18 - Execução de Sentença” no sistema eletrônico.\r\n\r\n13 - 2009.51.17.001957-4 JOSÉ SEVERINO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO MACHADO FONTES, JORGE ANTONIO GONCALVES DA CUNHA, LYDIA CORMACK FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 23 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça e reconheço o direito do(a) autor(a) de ser patrocinado(a) pelo(a) subscritor(a) da exordial.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.17.002720-0 ORCHIDÉA DA COSTA MARQUES (ADVOGADO: JORGE LUIZ MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes da redistribuição do presente feito. \r\n\r\nPromova a Secretaria a atualização dos cálculos de fls. 94/96, utilizando o sistema de atualização de valores (SAV), aplicando-se o índice de precatórios e juros de 6% ao ano, conforme dispõe o Manual de Procedimentos para Cálculo na Justiça Federal; bem como proceda à a realização do “movimento 18 - Execução de Sentença” no sistema eletrônico.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 2006.51.17.000435-1 MARIA JOSE DE JESUS (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Considerando a atuação do(a) defensor(a) dativo(a) no presente feito, bem como o trânsito em julgado do V. Acórdão de fls. 273/274, fixo os honorários em R$ 200,75 (duzentos reais e setenta e cinco centavos), nos termos da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.009441-0 JOAO CARLOS CRUZ BASTOS (ADVOGADO: NELIDA DA COSTA MELO, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra-se a v. Decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.17.001190-0 ANTONIO EDSON GOMES DE CASTRO (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a sentença de fls. 293/295 declarou a prescrição do direito alegado e julgou extinto o feito com resolução do mérito, sem condenação em honorários, e que o v. Acórdão de fl. 336 negou provimento à apelação, não há que se falar em execução do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2008.51.17.001329-4 RAIMUNDO PINHEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). . Tendo em vista que a sentença de fls. 375/377 declarou a prescrição e julgou extinto o feito com resolução do mérito, sem condenação em honorários, e que a v. Decisão de fls. 402/406 negou provimento à apelação, não há que se falar em execução do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.17.002004-3 CÉLIA MARIA RIBEIRO (ADVOGADO: BEATRIZ DOLORES CARAMORI, EDUARDO HENRIQUE MARQUES ROHEM DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo as apelações de ambas as partes em seu duplo efeito. Abra-se vista a parte autora para contrarrazões. Após à União Federal para o mesmo fim.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2008.51.17.002379-2 FELIPE FERREIRA RAMOS (ADVOGADO: ANDREZA PRISCILA PEREIRA, ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 121 : Defiro a prova pericial requerida pela parte autora. Defiro, ainda, o prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora junte ao feito as provas supervenientes que deseja produzir.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça, promova a Secretaria a adoção dos procedimentos necessários junto ao sistema AJG, a fim de nomear perito especialista em endocrinologia, nos termos da Resolução 558/2007 do CJF, anexando aos autos o pertinente termo de nomeação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2009.51.17.001545-3 JORGEMAR GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000038/2010 . (...)JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo com o julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a UNIÃO FEDERAL a revisar a GDATEM - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - da parte autora, fixando-a no patamar de 75 pontos, que deverão ser respeitados até que sejam implementados os atos e processados os resultados previstos no parágrafo 4º do art. 7-A da Lei nº 9.657/98, com redação introduzida pela Lei n.º 11.355/06; a pagar à parte autora as diferenças decorrentes da aplicação do GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com sua classe e padrão, a partir da implantação desta gratificação e até a data em que a mesma foi substituída pela GDATEM, e a pagar as diferenças decorrentes das parcelas vencidas referentes à aludida gratificação, bem como as decorrentes da majoração da GDATA para 60 pontos (Lei nº 10.971/2004, art. 1o, parágrafo único), de 06.08.2004 até junho de 2006, atualizadas monetariamente e acrescida de juros de 6% ao ano, a partir da citação (RE-453.740).Sem custas, em razão da isenção de que gozam os litigantes. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação. Sentença sujeita ao reexame necessário. P. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n22 - 2006.51.17.000954-3 JULIO CESAR COSTA FERNANDES (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 127 - defiro a vista dos autos fora de cartório pela parte autora pelo período de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.007648-0 HELAINE ALVES DE SOUZA MARQUES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra-se a v. decisão, a fim de que seja retomado o regular processamento do feito.\r\n\r\nPelo documento juntado à fl. 44 do feito em apenso, verifico que a execução extrajudicial foi levada a termo pela credora, pois consta da certidão de ônus reais que o imóvel foi adjudicado em favor da CEF.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de depósito formulado na inicial, tendo em vista que o imóvel foi retomado pelo mutuante, ocorrendo, conseqüentemente, a rescisão do contrato de mútuo hipotecário, o que torna inútil o depósito das prestações mensais junto ao banco réu.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.034977-1 FRANCISCO CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: LEANDRO PORTUGAL JAEGGER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). . Fl. 112/113: Indefiro o pedido de intimação ao mandatário, já que cabe ao mandante a referida notificação. Anote-se o nome do novo patrono da parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a CEF sobre o pedido de desistência formulado pelo autor.\r\n\r\n25 - 2008.51.17.000785-3 IVISON RIBEIRO DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao apelado para contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2008.51.17.001340-3 JOSE CARLOS BARBOSA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000040/2010 . (...)JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com apreciação do mérito nos termos do art. 269, I do CPC. Por decorrência lógica, revogo a antecipação de tutela deferida às fls. 125/129. Deixo de condenar os autores em custas e honorários, em razão de serem os mesmos beneficiários de justiça gratuita. P.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.17.000350-5 DILCINEA DA COSTA MENDONÇA PERESTRELO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Em face da certidão retro, decreto a revelia da EMGEA, aplicando-se os efeitos do art. 319 do CPC.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir. \r\n\r\nFl.243: Anote-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.17.001053-4 MEDARDO ORELLANA BRIZUELA E OUTRO (ADVOGADO: DENISE SALTAO DE SOUZA ROCHA.) x LUIZ DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA NARCISO PASTURA.) x WALDAIR RIBEIRO DE AZEVEDO E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Intime-se a parte ré, para que venham aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, instrumento de representação judicial e declaração de hipossuficiência dos réus Waldir Ribeiro de Azevedo e Carmelita Silva de Azevedo, sob pena de indeferimento da Justiça Gratuita e decretação dos efeitos da revelia.\r\n\r\nAtendido, intime-se a parte autora para se manifestar sobre as contestações.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2006.51.17.000015-1 SANDRA REGINA GARCIA DOS REIS (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista que a sentença de fls. 250/259 julgou improcedente o pedido, sem condenação em honorários, e que o v. Acórdão de fls. 293/294 negou provimento à apelação, não há que se falar em execução do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2007.51.17.002184-5 MARCOS SILVA (ADVOGADO: ELIANE SILVA LINHARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Fl.169 - Indefiro, tendo em vista que no despacho de fl.159 foi determinado que a parte autora apresente as pertinentes cópias relativas aos feitos nº 2001.5101012746-1 e 20005101008867-0, em trâmite na 8ª V.F.-RJ. Desta forma, cabe ao patrono da causa a adoção das providências necessárias junto àquele Juízo, para extração das cópias ou, sendo caso de homonímia, para obtenção das pertinentes certidões.\r\n\r\n31 - 2008.51.17.002404-8 MARIA TEREZA AMORIM (ADVOGADO: MARCIO OLIVEIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir, devendo a parte autora ainda se manifestar sobre os documentos juntados às fls. 61/75 pela CEF.\r\n\r\n32 - 2008.51.17.002565-0 LAERTE VIEIRA NEVES (ADVOGADO: MARCIA MENEZES CARVALHO DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n33 - 2009.51.17.000931-3 CARLOS ALBERTO GOMES DE LIMA (ADVOGADO: EMANOEL ALEXANDRE DA SILVA AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nFl. 39: Defiro o prazo de 05 (cinco) dias para que a CEF se manifeste expressamente sobre a possibilidade de acordo, bem como apresente as provas que pretenda produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima assinalado, sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2010.51.17.000076-2 ERNANI ALVES PINHEIRO FILHO (ADVOGADO: ERNANI ALVES PINHEIRO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face das cópias juntadas às fls. 12/22, constato a inexistência de possibilidade de coisa julgada ou litispendência com o feito de nº 2006.51.52.002337-7. \r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora traga aos autos comprovante de residência atualizado, sob pena de extinção; bem como declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeverá ainda, no mesmo prazo, juntar aos autos documento de habilitação válido perante à OAB/RJ. \r\n\r\nConsiderando que o valor informado à fl. 05, item c, bem como o valor atribuído à causa, são distintos do apontado na planilha de fl. 24, deverá a parte autora, querendo, emendar a inicial, no mesmo prazo acima assinado.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n35 - 2006.51.17.005356-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, CAROLINA BASTOS LIMA.) x LOURIVAL HENRIQUE DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000039/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, consoante o artigo 267, III e IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno à autora ao pagamento das custas.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.17.000868-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x VÂNIA PINTO NETO E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANO CORREA DA SILVA.). . Fl.25 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça à parte ré, já que presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nTendo em vista que a impugnação à ação monitória se dá mediante a oposição de embargos, recebo a peça de fl.29 como tal e determino a remessa dos autos à SEDIS-SG para modificação da classe processual para a de nº 12007 .\r\n\r\nIntime-se a CEF para que se manifeste sobre os embargos à ação monitória, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n37 - 2010.51.17.000077-4 WALNEY SIGMARINGA DA CRUZ (ADVOGADO: EDISON ALVES PORTELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora, querendo, emende a inicial, adequando o procedimento e requerendo a citação da ré, tendo em vista a existência de lide; bem como para que comprove que buscou a satisfação de sua pretensão pela via administrativa.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n38 - 2006.51.17.000322-0 ARITH DE SOUZA VIEIRA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Defiro o pedido de desarquivamento. Aguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nNada requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2008.51.17.001115-7 LEYR GONÇALVES DE AMORIM (ADVOGADO: WANDERLEY DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000041/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.17.001613-1 EDESIO FERREIRA DA MOTTA (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000043/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9004 - AÇÃO SUMÁRIA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n41 - 2009.51.17.001431-0 ESPÓLIO DE WALTER BASTOS (ADVOGADO: MARCIEL BANDEIRA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Para que seja legitimamente exercido o direito de ação é necessário que se faça presente, entre outros requisitos e condições, a legitimidade ativa.\r\n\r\nNo caso, verifico que o espólio de Walter Bastos não está representando por seu inventariante.\r\n\r\nFace ao exposto, defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora, querendo, emende a inicial, fazendo constar como representante do espólio seu inventariante, juntando aos autos o termo de inventariança, ou para retificar o pólo ativo, fazendo constar todos os titulares do direito pleiteado, ou sejam todos os herdeiros necessários.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá vir aos autos cópia da certidão de óbito de Walter Bastos.\r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá(ão) ser fornecida(s) cópia(s) da(s) referidas peça(s) para composição da(s) contrafé(s).\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n42 - 2008.51.17.000014-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO.) x CARLOS ALBERTO COELHO DA SILVA. . Fl. 68 - Indefiro, tendo em vista que não houve notificação do promovido.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos, devendo ser ressaltado que é facultado ao patrono da causa solicitar o seu desarquivamento em momento oportuno, mediante justificativa, conforme dispõe o art. 102 da Consolidação das Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 2008.51.17.002243-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x HELENA ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000036/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS para fixar o valor da execução em R$ 57.519,72 (cinqüenta e sete mil, quinhentos e dezenove reais e setenta e dois centavos), atualizado até 06/10/2009, conforme cálculos de fls. 18/25.\r\n\r\nDeixo de condenar a embargada em custas e honorários em razão de ser a mesma beneficiária de justiça gratuita.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, trasladadas cópias da presente sentença e dos cálculos de fls. 18/25 para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se os presentes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.17.002586-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA.) x MARIA DO CARMO RAMOS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.). . Recebo os embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nAo embargado para que, caso queira, apresente sua impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 740 do CPC.\r\n\r\n45 - 2009.51.17.002627-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x APARECIDA DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTROS x NEUZA MARGARIDA SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WILMA DA COSTA CORTES.). . Recebo os embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nAo embargado para que, caso queira, apresente sua impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 740 do CPC.\r\n\r\n46 - 2009.51.17.002721-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVA DA SILVA LIMA.) x ORCHIDÉA DA COSTA MARQUES (ADVOGADO: JORGE LUIZ MENEZES.). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição dos presentes autos e para que requeiram o que for cabível.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n47 - 2010.51.17.000315-5 RAPHAEL GAMA DIAS (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x COMANDANTE DA CIA/ DE APOIO AO DESEMBARQUE CAPITÃO DE CORVETA (FN) MARCOS MACEDO. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000035/2010 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, DENEGO a ORDEM de Habeas Corpus. \r\n\r\nSem custas, na forma do artigo 5o, inciso LXXVII, da Constituição Federal.\r\n\r\nOficie-se à autoridade coatora, encaminhando-se cópia desta sentença.\r\n\r\nIntime-se o impetrante por publicação e o paciente por Oficial de Justiça.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 918733"
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                    "1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "919198": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000059\r\n\r\nExpediente do dia 25/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.001526-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES, inscrito no CPF com o número 503.866.707-49, até a importância de R$ 31.392,16 (trinta e um mil, trezentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 61).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.001692-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x ALUPLAC DIVISORIAS LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: JEAN SILVA LIRA.). . Tendo em vista a juntada de novas informações e documentos por parte da exequente, intime-se o excipiente para que se manifeste a respeito da petição de fls. 83 e respectivos anexos (fls. 84-87), em respeito aos imperativos do contraditório e da ampla defesa. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.004777-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x WRC MARMORARIA LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...)Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de WRC MARMORARIA LTDA ME, inscrito no CNPJ com o número 39.505.540/0001-62, e SUELI ANDRADE CARNEIRO, inscrita no CPF com o número 053.869.317-76, até a importância de R$ 33.868,14 (trinta e três mil, oitocentos e sessenta e oito reais e quatorze centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 70).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.006280-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MASTER DIESEL IND/ COM/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA.). . Tendo em vista a juntada de novas informações e documentos por parte da exequente, intimem-se os excipientes para que se manifestem a respeito da petição de fls. 74 e respectivos anexos (fls. 75-115), em respeito aos imperativos do contraditório e da ampla defesa. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.17.003111-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JULIO LOPA SELLES DA SILVA.) x PADARIA E MERCEARIA RIO NITERÓI LTDA E OUTROS. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de JOSÉ MARIA PEREIRA PINTO DA FONSECA e BEATRIZ CORREA VIEIRA DA FONSECA, inscritos no CPF com os números 810.581.287-87 e 638.923.597-68, respectivamente, até a importância de R$ 8.880,83 (oito mil, oitocentos e oitenta reais e oitenta e três centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 87).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2006.51.17.002429-5 SEMOA SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS ALCANTARA LTDA (ADVOGADO: ARILZO PESSANHA RIBEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Tendo em vista que, em resposta ao ofício remetido pelo juízo, a Secretaria de Receita Federal informou que o débito foi quitado (fls. 60/65) e que, por outro lado, a Fazenda Nacional peticionou nos autos, informando que não houve o aludido pagamento (fls. 67/80), converto o feito em diligência para que, em 10 (dez) dias, a embargada se manifeste conclusivamente sobre a mencionada controvérsia, comprovando o alegado com documentos.\r\n\r\nCumprido ou decorrido in albis o prazo dado, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.002533-0 CONSERVAS PIRACEMA S/A-MASSA FALIDA x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000041/2010 . SENTENÇA.(. . .)III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO NULO O PROCESSO, EXTINGUINDO ESTES EMBARGOS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 13, inciso I, e 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, já que se trata de execução em favor da União, e, por isso, submetida ao acréscimo ao total executado da verba de ressarcimento por despesas judiciais prevista no Decreto-lei nº 1.025/69 (fls. 2 da execução originária), cuja incidência afasta a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 168 do Tribunal Federal de Recursos, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 979.540 - DJU de 18.10.2007, p. 345).\r\n\r\nSem custas, por conta da isenção legal concedida às ações de embargos à execução (Lei nº 9.289/96, art. 7º). \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRegistre-se a sentença e intimem-se as partes.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.000333-8 AGEPLAST IND/COM/ LTDA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000042/2010 . SENTENÇA (. . .) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, REJEITANDO OS PRESENTES EMBARGOS, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, quantos aos débitos inscritos nas Certidões de Dívida Ativa nº 60.146.397-8 e 60.147.341-8.\r\n\r\nCondeno o embargante a ressarcir a exequente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 20, § 4o do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, por conta da isenção legal concedida às ações de embargos à execução (Lei nº 9.289/96, art. 7º). \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para a ação principal. \r\n\r\nA seguir, desapensem-se os presentes autos e dê-se prosseguimento ao trâmite da execução conexa (Processo nº 2006.51.17.002437-4), tendo em vista a ausência de efeito suspensivo recursal sobre as sentenças de improcedência em sede de embargos à execução (art. 520, V, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à Seção de Distribuição de São Gonçalo, para que seja alterada a autuação do feito, passando a constar FAZENDA NACIONAL/INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL como autor da execução, tendo em vista a unificação das estruturas de arrecadação da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (Lei nº 11.457/2007).\r\n\r\nPassados os prazos recursais sem manifestação das partes, intime-se o embargante para depositar judicialmente, no prazo de quinze dias, o pagamento referente aos honorários advocatícios (R$ 2.000,00), sob pena de incidência de multa equivalente a 10% do valor do débito, nos termos do artigo 475 - J do Código de Processo Civil. \r\n\r\nRegistre-se esta sentença e intimem-se as partes.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.006843-6 CENTRO EDUCACIONAL LINDEMBERG LTDA ME (ADVOGADO: JOAO BATISTA DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000040/2010 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, DECLARO NULO O PROCESSO, EXTINGUINDO ESTES EMBARGOS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 13, inciso I, e 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em honorários, já que não consolidada a relação processual. \r\n\r\nSem custas, nos termos do artigo 7o da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRetome-se o trâmite da execução fiscal nº 2007.51.17.006842-4.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.17.002291-0 ANTONIO VERGASTA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NOGUEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000039/2010 . SENTENÇA: (...)Pelo exposto, REJEITO LIMINARMENTE OS PRESENTES EMBARGOS, POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO, com amparo na Lei 6.830/80, artigo 16, § 1º.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, já que não consolidada a relação processual. \r\n\r\nSem custas, nos termos da Lei nº 9.289/96 (art. 7º).\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia da presente para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos e retome-se o curso da execução fiscal em apenso (Processo nº 2006.51.17.005115-8).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n11 - 2009.51.17.002339-5 H B FARMA LABORATORIOS LTDA (ADVOGADO: KELLY SANTOS E SANTOS, OSWALDO MONTEIRO RAMOS.) x FAZENDA NACIONAL. . Sendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá o Embargante regularizar a inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção: 1) atribuindo valor à causa; 2) preenchendo o requisito do art. 39, inciso I, do CPC.\r\n\r\n12 - 2009.51.17.002629-3 VALTER DE SOUZA CAMPOS (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DA COSTA, CELSO SEGAL.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000043/2010 . SENTENÇA: (...)Ante o exposto, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS, em virtude de terem sido apresentados intempestivamente (art. 16, inciso III da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nos termos da Lei nº 9.289/96, art. 7º.\r\n\r\nTendo em vista estamos diante de embargos à execução ajuizada pela União, a incidência do acréscimo ao total executado da verba de ressarcimento por despesas judiciais prevista no Decreto nº 1.025/69 (fls. 2 da execução nº 2007.51.17.00582-7) afasta a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 168 do Tribunal Federal de Recursos, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 979.540 - DJU de 18.10.2007 - p. 345).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, traslade-se cópia da presente para os autos principais, dando-se baixa e arquivando-se os presentes autos. \r\n\r\nA seguir, venham conclusos os autos da execução originária.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n13 - 2007.51.17.005372-0 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x JOSE DOS SANTOS LOUREIRO. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.17.005377-9 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x DANIEL SCOTELARO DE ARAUJO. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 919198"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000007\r\n\r\nExpediente do dia 24/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.67.003256-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA PINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO: GILBERTO DAS CHAGAS CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000260/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003256-6\r\n\r\nAutor(es) : AUTOR: PATRICIA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s) : REU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuiz(a): PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO A - Fundamentação Individualizada\r\n\r\nTrato de ação através da qual a autora pretende que seja restabelecido o pagamento dos valores referentes à pensão especial como filha de ex-combatente.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), passo ao exame da lide.\r\n\r\nO pai da autora, ex-combatente, faleceu em 25/01/90 (fls. 10).\r\n\r\nÀs fls. 11 se encontra o título de pensão militar que demonstra ter sido reconhecido tal qualidade ao falecido e concedida a pensão à autora no valor dos proventos de 2o Tenente, na forma da Lei nº 8.059/90.\r\n\r\nNota-se dos autos, porém, que, a despeito de tal apostila, o pagamento da pensão cujo restabelecimento se pretende era feito com base nos proventos de segundo sargento.\r\n\r\nCabendo a análise do pedido dentro de seus limites e tendo a autora pretendido o restabelecimento da pensão cessada, este juízo somente se pronunciará sobre ser ou não devido o pagamento do benefício nos moldes em que era pago.\r\n\r\nComo é de sabença, a jurisprudência já consagrou o entendimento de que a pensão é regida pela legislação em vigor na época do falecimento do instituidor.\r\n\r\nEm janeiro de 1990, quando faleceu o ex-combatente pai da autora, já vigorava o art. 53 do ADCT/CF/88 que determinava a concessão a seus dependentes de pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas.\r\n\r\nNo entanto, à época, não havia outra conceituação de dependente de militar/ex-combatente que não a prevista no art. 7º da Lei nº 3.765/60. Este dispositivo em seu inciso II previa como beneficiários da pensão militar “os filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos”.\r\n\r\nDeste modo, não há como negar que, à época do óbito, a autora era tida como dependente de seu pai, sem previsão de qualquer limitação etária.\r\n\r\nAssim, não há como se fazer incidir o que veio a dispor a Lei nº 8.059, de 04 de julho de 1990, para excluir o direito que adquirira a autora com o óbito de seu pai em janeiro do mesmo ano.\r\n\r\nA limitação constante do inciso III do art. 5º desta última norma não se lhe aplica.\r\n\r\nNesta mesma linha, já se pacificou a jurisprudência. Confira-se o aresto abaixo:\r\n\r\n“DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EX-COMBATENTE. FALECIMENTO POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART. 53, II, DO ADCT. APLICABILIDADE IMEDIATA. FILHA MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS E DIVORCIADA. IRRELEVÂNCIA. LEI VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO. LEI 3.765/60. INCIDÊNCIA. PENSÃO ESPECIAL DE SEGUNDO-TENENTE DAS FORÇAS ARMADAS. CABIMENTO. TERMO INICIAL. QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.180-35/01. 6% AO ANO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tratando-se de concessão de pensão a dependentes de ex-combatentes, o benefício deve ser regido pelas leis vigentes ao tempo do óbito de seu instituidor. Precedentes do STF e do STJ. 2. A auto aplicabilidade de uma norma jurídica definidora de um direito ou de uma obrigação está diretamente relacionada à densidade normativa que lhe foi dada pelo legislador. As normas de elevada densidade normativa são aquelas que possuem em si elementos suficientes para gerar os efeitos nela previstos, independentemente de nova intervenção legislativa. 3. Hipótese em que, tendo o ex-combatente falecido em 23/11/89, quando já vigente a atual Constituição da República, não tem aplicabilidade a Lei 4.242/63, devendo o direito reivindicado pela recorrente ser examinado à luz do disposto nos arts. 53 do ADCT e 7º e 28 da Lei 3.765/60, que dispõem acerca das pensões militares. 4. O art. 7º, II, da Lei 3.765/60, em sua redação original, garante o recebimento da pensão militar \"aos filhos de qualquer condição\", excluindo do rol de dependentes apenas aqueles do sexo masculino maiores de idade \"que não sejam interditos ou inválidos\". Por conseguinte, a autora, malgrado maior de idade e divorciada, faz jus à pensão especial prevista no art. 53, II, do ADCT. 5. Nos termos do art. 28 da Lei 3.765/60, o termo inicial para o pagamento da pensão militar é o quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. 6. Os juros moratórios sobre as condenações contra a Fazenda Pública, nas causas iniciadas após a edição da MP 2.180-35/01, que incluiu o art. 1º-F à Lei 9.494/97, devem incidir no percentual de 6% ao ano. 7. Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\n(REsp 1.042.203 - STJ/5ª Turma - Relator: Ministro ARNALDO LIMA - DJ de 13/04/2009)\r\n\r\nAssim, atendo-me ao objeto da lide, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a União Federal a restabelecer o pagamento à autora da cota de pensão especial em razão do óbito de seu pai, o ex-combatente DARCY PINHEIRO DA SILVA, desde quando foi cessado, mantendo-se a tutela antecipada.\r\n\r\nOs valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação anterior e posterior à Lei nº 11.960/2009), observadas as prestações já satisfeitas em razão da tutela antecipada deferida, a prescrição qüinqüenal e o teto dos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, a União deverá apresentar ao juízo o montante a ser satisfeito, na forma do enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n2 - 2007.51.67.007204-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE SILVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . “(...)No retorno, considerando o trânsito em julgado da decisão/acórdão/sentença, ocorrido em 20/07/2009, bem como ao estabelecido na Lei nº. 11.941/2009 e à Orientação Normativa nº. 01/2008, do Conselho da Justiça Federal, intime-se MARLENE SILVA DO NASCIMENTO, pelo prazo de 10(dez) dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela ré e discriminados na tabela abai xo, ressaltando que a referida tabela poderá ser acessada através de visualização da presente peça no site da Justiça Federal(...)”\r\n\r\n3 - 2009.51.17.001372-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON GONÇALVES (ADVOGADO: ALCEDINO ALVES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.17.001372-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a requer a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças de atualização monetária, correspondentes a não aplicação dos expurgos inflacionários de diversos planos econômicos, incidentes sobre o saldo de sua conta vinculada de FGTS, além do pagamento dos juros e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, afasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o processo constante do termo de informação, eis que aquele, conforme se vê do próprio termo, trata-se de caso de homonímia, devido à divergência entre os CPFs de seus autores.\r\n\r\nInicialmente, afasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o processo constante do termo de informação, eis que aquele, conforme se vê do próprio termo, trata-se de caso de homonímia, devido à divergência entre os CPFs de seus autores.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, na forma do art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as alterações necessárias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em dez dias, apresente o extrato referente ao acordo previsto na LC 110/01, disponível em qualquer agência da CEF ou os extratos com os saldos nas épocas em que entende ter havido supressão dos índices devidos.\r\n\r\nEm igual prazo, esclareça e comprove em qual das hipóteses do art. 20 da Lei 8036/90 se enquadra. Caso se enquadre na hipótese do inciso VIII (três anos ininterruptos fora do regime do FGTS), traga aos autos os dados do CAGED (obtido junto a CEF) ou CNIS (obtido junto ao INSS).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora declaração em nome próprio de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que responda a ação no prazo legal e informe os saldos das contas de FGTS do autor (PIS: 10324468129), bem como o valor que entende devido a título de expurgos inflacionários, consoante o teor da LC 110/01. Caso a parte autora tenha aderido ao acordo previsto na referida Lei Complementar, deve a Ré apresentar, no prazo para resposta, a cópia do Termo de Adesão assinado, sob pena de não ser o acordo considerado.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6o, VII do provimento n° 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n4 - 2009.51.67.001826-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO PALTGRAFF (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.001826-1\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - 2009.51.67.003242-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCINA CAMACHO LOPES (ADVOGADO: DIOGO ALVES MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.003242-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o valor atribuído à presente causa, bem como o domicílio da parte autora, AFIRMO a competência deste Juizado para apreciar a lide posta. \r\n\r\nNELCINA CAMACHO LOPES propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo da caderneta de poupança de que era titular seu falecido marido. \r\n\r\nLegitimado é o espólio, representado por seu inventariante, artigo 12, inciso V, do CPC, ou não havendo representante legal pelo conjunto de herdeiros e sucessores do de cujus. \r\n\r\nA autora instrui a petição inicial com documentos onde demonstra que era inventariante dos bens do seu falecido marido, bem como deixou outros três herdeiros. \r\n\r\nDesta forma, uma vez que a qualidade de herdeira e meeira, por si só, não é suficiente para postular em Juízo direito de outrem mormente a existência de outros herdeiros, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a petição inicial, apresentando toda a documentação pertinente, sob pena de em caso de procedência do pedido requerer no juízo orfanológico a liberação do valor da condenação. \r\n\r\nHavendo modificações no pólo ativo, ao SEDIS-SG para que proceda as retificações no registro e autuação do presente processo. \r\n\r\nVale , ainda, salientar que vindo o espólio a pleitear as diferenças relativas aos expurgos inflacionários da conta poupança, o instrumento de mandato deverá ser regularizado. \r\n\r\nPor outro lado, verifico que ficou comprovada a existência da conta 0194.013.00322998-8 de titularidade de ADOLPHO LOPES DA SILVA a partir de 21.02.1990, quando da sua abertura, conforme documento de fl. 09. \r\n\r\nDe acordo com o enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, cumprido pela parte autora seu ônus de demonstrar a existência da conta no período imprescrito, resta ao banco depositário fornecer os extratos ou comprovar a inexistência de saldo na época dos expurgos pleiteados. Vejamos: \r\n\r\nEnunciado 59 - “Em ação que vise a recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta” (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01)\r\n\r\nDecorrido o prazo da parte autora, intime-se a CEF para que conteste a presente ação e apresente extratos de abril/maio/junho/julho/agosto/1990 e janeiro a abril/1991 da conta poupança nº. 0194.013.00322998-8, bem como informe o encerramento, diligenciando para tal. \r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2009.51.67.003832-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON EZEQUIEL DA COSTA - ESPOLIO (ADVOGADO: ELCIO LOPES DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000236/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 50,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar à parte autora a diferença de R$ 3.083,42 (três mil, oitenta e três reais e quarenta e dois centavos), referente aos valores atualizados expurgados nos meses de abril e maio de 1990, sobre o saldo da caderneta de poupança n° 0889.013.01147076-0, corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação, segundo os cálculos acima, atualizados até fevereiro de 2010, na forma da fundamentação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF para que cumpra a obrigação de pagar no prazo previsto no artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o depósito à disposição do juízo, expeça-se alvará para levantamento. Após, intime-se a parte autora para retirá-lo em Secretaria.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios à vista do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.67.005134-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE LIMA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES SOUZA LOPES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000255/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Isto posto, pronuncio a prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n8 - 2009.51.67.005460-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPÓLIO DE MARILDA FARIA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DIAS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.005460-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual O ESPÓLIO DE MARILDA FARIA DE SOUZA, através de sua filha SIMONE MARIA DE SOUZA RODRIGUES objetiva o pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo vinculado da conta de FGTS do de cujus, referentes aos planos econômicos Verão (janeiro/1989) e Collor I (abril/1990), em parcela única sem deságio, além do pagamento dos juros e correção monetária.\r\n\r\nVale salientar que o instrumento de mandato é outorgado, não pelo Espólio representado por SIMONE MARIA DE SOUZA RODRIGUES, e, sim pela mesma para agir em seu próprio nome.\r\n\r\nLegitimado é o espólio, representado por seu inventariante, artigo 12, inciso V, do CPC, ou não havendo representante legal pelo conjunto de herdeiros e sucessores do de cujus, ou, ainda, o atual beneficiário da pensão por morte previdenciária. \r\n\r\nCaso a autora esteja representando o Espólio o instrumento de mandato deverá ser regularizado, ratificando os atos já praticados. . \r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação e apresente o termo de inventariança, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, nos moldes do artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nNão havendo representante do Espólio, emende a petição inicial, no mesmo prazo.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora declaração em nome próprio de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a CEF para que responda a ação no prazo legal e informe os saldos das contas de FGTS de MARILDA FARIA DE SOUZA (PIS: 10317347761), bem como o valor que entende devido a título de expurgos inflacionários, consoante o teor da LC 110/01, e, ainda, instruindo a defesa com o extrato do ano de 2001. Caso os dependentes da optante falecida tenham aderido ao acordo previsto na referida Lei Complementar, deve a Ré apresentar, no prazo para resposta, a cópia do Termo de Adesão assinado, sob pena de não ser o acordo considerado.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6o, VII do provimento n° 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n9 - 2009.51.67.005624-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA DE ALMEIDA BORGES (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.005624-9\r\n\r\nTrato da ação em que a parte autora objetiva o pagamento de correção monetária incidente sobre passivo recebido administrativamente, conforme ATO-TST-GDGCA-GP Nº 711 de 12.12.2000, referente à incorporação da URV (11,98%) a partir de janeiro/2001, com efeitos retroativos a abril/1994. Os valores devidos a título de correção monetária e não pagos pelo TRT 1ª Região, referem-se ao período de dezembro/1995 a dezembro/2000, totalizando a importância de R$ 6.240,46, conforme certidão de fls. 11.\r\n\r\nEm sua defesa, alega a parte autora que a TNU pacificou a matéria acerca da prescrição, considerando que houve renúncia tácita, conforme se vê no Processo 2007.83.00.518650-5.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de prevenção retro, eis que aquele(s), conforme se vê em consulta processual, possui(em) objeto diverso do desta ação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga as fichas financeiras correspondentes aos anos de 2001 em diante, a fim de comprovar pagamento do passivo que objeta a lide.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, se manifestando sobre o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que porventura deverá ser recolhido, nos termos do disposto na Lei nº. 11.941/2009 e na Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.67.005894-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO RODRIGUES CARVALHO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.005894-5\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a devolução em dobro de contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de 1/3 de férias.\r\n\r\nHaja vista o disposto nos arts. 12 e 36, da Lei Complementar nº 73/93, assim como o teor da Ordem de Serviço Conjunta nº 02, de 26/05/09, objeto do E-MAIL-CIRCULAR PGU-2009/072, de 28/05/2009 e em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade e da informalidade, norteadores dos Juizados Especiais Federais, encaminhem-se os autos à SEDIS-SG, para retificar o pólo passivo fazendo constar FAZENDA NACIONAL no lugar da UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nNo retorno, cite-se a FAZENDA NACIONAL para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o alegado desconto indevido.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.67.005898-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANILDO DOS SANTOS MADUREIRA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.005898-2\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a devolução em dobro de contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de 1/3 de férias.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nHaja vista o disposto nos arts. 12 e 36, da Lei Complementar nº 73/93, assim como o teor da Ordem de Serviço Conjunta nº 02, de 26/05/09, objeto do E-MAIL-CIRCULAR PGU-2009/072, de 28/05/2009 e em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade e da informalidade, norteadores dos Juizados Especiais Federais, encaminhem-se os autos à SEDIS-SG, para retificar o pólo passivo fazendo constar FAZENDA NACIONAL no lugar da UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nNo retorno, cite-se a FAZENDA NACIONAL para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove, mediante a apresentação de contracheques, o alegado desconto.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.67.005930-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.005930-5\r\n\r\nTrato da ação em que a parte autora objetiva o pagamento de correção monetária incidente sobre passivo recebido administrativamente, conforme Lei 11.355/06, referente ao PCC - Plano de Classificação de Cargos, no período de 2001/2005, recebidos em 2006 (contracheques não apresentados). \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, reapresente os documentos de fls. 13/26, eis que os juntados aos autos encontram-se ilegíveis. No mesmo prazo, apresente cópia dos contracheques de 2006, 2007 e 2008, dos meses em que houve o pagamento do passivo em questão.\r\n\r\nCite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, se manifestando sobre o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que porventura deverá ser recolhido, nos termos do disposto na Lei nº. 11.941/2009 e na Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.67.006164-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR MILANO MACHADO (ADVOGADO: JOCELI RIBEIRO MOREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.006164-6\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a devolução em dobro dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSMA/FUNSA/FUSEX), até março de 2001, observada a prescrição decenal, acrescidos de juros de mora (taxa SELIC) e correção monetária. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nHaja vista o teor do Ofício-Circular nº 218-10/2009-PRUS2-RJ e em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade e da informalidade, norteadores dos Juizados Especiais Federais, encaminhem-se os autos à SEDIS-SG, para retificar o pólo passivo fazendo constar FAZENDA NACIONAL no lugar da UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nNo retorno, intime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nComprovada a residência, cite-se a Fazenda Nacional, para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2008.51.67.000175-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.000175-0\r\n\r\nO valor apurado pela ré alcança R$ 52.729,89 (fls. 132/137).\r\n\r\nNos moldes do enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, desnecessária a renúncia, sendo competente este juízo para apreciar e julgar a presente lide, uma vez que o salário mínimo vigente na data do ajuizamento era de R$ 380,00 (enunciado nº 47).\r\n\r\nA parte autora pode então, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001: a) renunciar ao excedente a 60 salários-mínimos à época do pagamento R$ 22.800,00 e receber a quantia de R$ 30.600,00, através de requisição de pequeno valor OU b) receber o total apurado R$ 52.729,89 através de precatório.\r\n\r\nIntime-se, portanto, a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente, se assim desejar, ao Juízo declaração pessoal de renúncia aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, bem como para que fique ciente do valor de R$ R$ 5.446,21 a ser recolhido sobre o Plano de Seguridade Social-PSS, o qual será retido quando do depósito do respectivo pagamento.\r\n\r\nCom a resposta, expeça-se o RPV ou o Precatório\r\n\r\nIntime-se a ré para ciência deste despacho.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n15 - 2008.51.67.000388-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA CORREA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ JORGE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000235/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.000388-5\r\n\r\nAutor(es) : AUTOR: IOLANDA CORREA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s) : REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuiz(a): PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO A - Fundamentação Individualizada\r\n\r\nTrato de ação através da qual a autora objetiva a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição para que a mesma seja convertida em aposentadoria especial ou, ao menos, para que a renda mensal inicial daquela seja majorada, considerando-se período laborado como exercido sob condições nocivas.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que requerido na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nO interesse de agir se acha configurado.\r\n\r\nA autora, ao ser instada em sede administrativa, a concordar com a aposentadoria proporcional, se manifestou neste sentido, o que não lhe retira o direito de contestar em sede judicial a decisão da autarquia de não considerar todo o tempo que ofereceu como laborado sob condições especiais.\r\n\r\nNo mérito, colaciono abaixo os fatos relevantes ao deslinde da causa.\r\n\r\nA autora requereu sua aposentadoria em 04/02/2002 e a teve deferida.\r\n\r\nO INSS, administrativamente, reconheceu que, no período de 17/11/76 a 05/03/97, a autora esteve exposta a agente nocivo (ruído), de modo a ser considerado este tempo de serviço como especial.\r\n\r\nAbaixo, tem-se a reprodução da contagem de tempo feita pela autarquia às fls. 143, que apurou o tempo de contribuição de 29 anos, 3 meses e 9 dias.\r\n\r\nAssim o fez, por entender que, com relação ao período posterior a 05/03/97, o laudo técnico que acompanhou o formulário DSS 8030 de fls. 121 não asseverava a exposição ao agente nocivo ruído acima de 90 dB (vigente a partir de 06/03/97, conforme Decreto nº 2.172/97), após atenuação pelo equipamento de proteção individual fornecido pela empregadora da autora.\r\n\r\nÉ ler a conclusão do agente administrativo de fls. 138: \r\n\r\nNo entanto, equivocou-se o servidor do INSS.\r\n\r\nA Instrução Normativa nº 78-INSS/DC, de 16/07/2002, bem resumiu a forma de avaliação do nível de ruído a que se achava exposto o segurado ao longo do tempo.\r\n\r\nA referida norma trazia em seu art. 181 o seguinte quadro:\r\n\r\nQUADRO EXEMPLIFICATIVO:\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nENQUADRAMENTO\r\n\r\nAté 09.10.2001\r\n\r\nLaudo com conclusão\r\n\r\nDe 10.10.2001 até a data da publicação desta IN\r\n\r\nNorma ANSI S.12.6-1984 com correções (NRR)\r\n\r\nDa data da publicação desta IN em diante\r\n\r\nMétodo longo; Norma ANSI S.12.6 1984(NRR); e Norma ANSI S.12.6-1997B(NRR-SF)\r\n\r\nDo quadro acima, se extrai que até 09/10/2001, não havia fórmula a ser adotada para se verificar a atenuação do agente nocivo e o que prevalecia era a conclusão do laudo.\r\n\r\nNão é por outra razão que do laudo técnico consta, às fls. 123:\r\n\r\nAssim, o nível de ruído a ser considerado até 09/10/2001 é o de 95,4 dB, que, por superior ao permitido à época (90 dB), autoriza a conversão também do período de 06/03/97 a 09/10/2001.\r\n\r\nJá a partir de 10/10/2001, como se vê da Instrução Normativa, o cálculo do nível de ruído devia obedecer a norma ANSI 8.12.6-1984 (NRR). Por tal razão, prosseguiu o engenheiro de segurança do trabalho em seu laudo:\r\n\r\nAssim, a partir de 10/10/2001, o nível de ruído é estabelecido em 81,4 dB, inferior, portanto, a 90 dB (Decreto nº 2.172/97) e a 85 dB(Decreto nº 4.882/2003), o que impede a contagem deste período de forma diferenciada.\r\n\r\nTendo a contagem se limitado à data da entrada do requerimento (04/02/2002), do narrado acima se extrai que a contagem elaborada pela autarquia e constante do início desta sentença deve ser alterada para que o período de 06/03/97 a 09/10/2001 seja considerado como especial, passando-se a contabilizar:\r\n\r\nCabe, portanto, a revisão do benefício da autora para que, com base no tempo de contribuição acima, novo fator previdenciário seja apurado, alterando-se o salário-de-benefício e para que a renda mensal inicial seja equivalente a 100% do valor daquele, conforme dispõe o art. 53, I da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nPor fim, apenas um esclarecimento: a autora não faz jus à aposentadoria especial, pois para tanto precisaria somar 25 anos em atividade nociva à saúde e o tempo decorrido de 19/11/76 a 09/10/2001 alcança 24 anos, 10 meses e 21 dias.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 122.733.238-3 devido à autora, apurando-se novo fator previdenciário adequado ao tempo de contribuição de 30 anos, 2 meses e 8 dias que redundará em novo salário-de-benefício e fazendo a renda mensal inicial equivaler a 100% deste, na forma da fundamentação.\r\n\r\nA nova renda mensal deverá ser implementada após 60 dias do trânsito em julgado e os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação anterior e posterior à Lei nº 11.960/2009), observados a prescrição qüinqüenal e o teto dos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n16 - 2008.51.67.000422-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PIRES JANDRE (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000243/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “...Ante o exposto, PRONUNCIO A DECADÊNCIA E RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, a teor do art. 269, inciso IV, do CPC, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, ante a apresentação da declaração de hipossuficiência de fl. 5 de acordo com o disposto no art. 4º., da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição”.\r\n\r\n17 - 2008.51.67.000884-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILCA COSTA DE ALMEIDA CASTRO (ADVOGADO: CELI DE CASTRO BRASIL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000242/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, ante a apresentação da declaração de hipossuficiência de fl. 17 de acordo com o disposto no art. 4º., da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição”.\r\n\r\n18 - 2008.51.67.001674-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIR SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000261/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.001674-0\r\n\r\nAutor(es) : AUTOR: JADIR SANTOS DA SILVA\r\n\r\nRéu(s) : REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuiz(a): PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO A - Fundamentação Individualizada\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que requerido na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nO autor pretende que alguns períodos laborados, alegadamente sob condições especiais, sejam contados de forma diferenciada e então reconhecido seu direito à aposentadoria.\r\n\r\nQuanto aos períodos de 07/05/76 a 11/04/89 e 08/05/89 a 10/01/90, objeto do pedido, estes foram reconhecidos administrativamente como aptos a ensejar tal contagem, conforme se vê de fls. 197 e 198.\r\n\r\nO mesmo ocorre o vínculo com a CCN no período de 21/09/92 a 27/05/95. No entanto, o reconhecimento se fez apenas no período de 21/09/92 a 28/04/95, deixando o período restante (29/04/95 a 27/05/95) sem enquadramento.\r\n\r\nAssim, a lide recai sobre os seguintes períodos:\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCargo\r\n\r\nSetor\r\n\r\nAgente nocivo\r\n\r\na) 29/04/1995 a 27/05/1995\r\n\r\nCCN\r\n\r\nSoldador\r\n\r\nSetor de carreira e a bordo (fls. 46)\r\n\r\nOficina de Caldeiraria (fls. 78)\r\n\r\nRuído (90 dB)\r\n\r\nRuído acima de 93 dB, calor e fumos de solda\r\n\r\nb)17/03/1998 a 07/06/1999\r\n\r\nSETAL\r\n\r\nSoldador\r\n\r\nCanteiro de obras (fls. 58)\r\n\r\n“Agentes inerentes à profissão”\r\n\r\nc) 17/04/2002 a 12/12/2003\r\n\r\nUTC\r\n\r\nSoldador\r\n\r\nCanteiro de obras (fls. 61)\r\n\r\nRuído e radiações não ionizantes\r\n\r\nd) 01/12/2004 a 04/01/2005\r\n\r\nTeknika\r\n\r\nSoldador\r\n\r\nObras (fls. 56 - PPP)\r\n\r\nRuído (92,4 dB) e calor (25,7 IBUTG)\r\n\r\ne) 12/01/2005 a 20/01/2007\r\n\r\nIESA\r\n\r\nSoldador\r\n\r\nSetor de Operação (fls. 62 - PPP)\r\n\r\nRuído (faixa de 64 a 140 dB), calor, poeiras, metálicos e hidrocarboneto\r\n\r\nf) 09/05/2007 a 09/07/2007\r\n\r\nIESA\r\n\r\nSoldador\r\n\r\nSetor de Produção (fls. 64 - PPP)\r\n\r\nRuído e fumos de solda\r\n\r\nAs razões pelas quais a autarquia deixou de reconhecer tais períodos como laborados sob condições nocivas à saúde se acham acostadas às fls. 180/181.\r\n\r\nComo é de sabença, a jurisprudência já assentou que a comprovação do exercício do tempo de serviço sob condições especiais deve obedecer às regras vigentes à época da sua prestação (REsp 413.614, DJ de 02/09/2002).\r\n\r\nDesde o advento da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, não mais subsiste o reconhecimento do tempo trabalhado sob condições especiais através do mero enquadramento nas atividades profissionais dos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79.\r\n\r\nNão foi por outro motivo que o período indicado na letra “a” da tabela acima (a partir de 29/04/95) não foi considerado pela autarquia para fins de contagem diferenciada.\r\n\r\nÉ que até 28/04/95 o trabalho exercido pelo autor era enquadrado no item 2.4.2 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 (atividade profissional de operário de construção e reparo navais), dando-lhe direito à contagem especial em razão da atividade profissional.\r\n\r\nA partir de então, para que o mesmo faça jus ao reconhecimento do tempo laborado sob condições especiais, se tornou necessária a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde.\r\n\r\nNo caso específico do agente nocivo “ruído” a legislação pátria sempre exigiu não apenas o formulário preenchido pelo empregador dando conta da habitualidade e permanência da exposição, mas também um laudo técnico.\r\n\r\nÉ este laudo que relata os agentes nocivos existentes na empresa, se os mesmos estão acima dos limites de tolerância, se a exposição do segurado é habitual e contínua, se existe tecnologia de proteção coletiva, de medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho, ou de tecnologia de proteção individual, que elimine, minimize ou controle a exposição a agentes nocivos aos limites de tolerância.\r\n\r\nAssim, com relação ao período laborado para a CCN não reconhecido pela autarquia, noto que, além dos formulários, trouxe o autor aos autos dois laudos técnicos (fls. 50 e 87).\r\n\r\nNão seguem a forma do laudo técnico exigido pelas normas regulamentares da autarquia, mas poderiam servir como prova desde que contivessem as informações necessárias a tanto.\r\n\r\nA meu ver, não contém. \r\n\r\nO primeiro foi elaborado em 1979 em razão de procedimento junto à Delegacia Regional do Trabalho. Assim, por não ser contemporâneo à época do vínculo, não informa se efetivamente quando da prestação do trabalho a empresa não fornecia equipamento de proteção individual que fizesse com que o ruído permanecesse dentro dos limites de tolerância.\r\n\r\nVale notar que, no segundo laudo, elaborado em 1999, já consta a menção ao fornecimento de equipamentos de proteção, porém, não se indica a intensidade do agente agressor após seu uso, de modo a evidenciar a efetiva exposição nociva à saúde. Isso porque este documento, como consta de seu corpo (fls. 99), diz respeito ao relatório técnico de insalubridade e periculosidade da empresa.\r\n\r\nPor tais razões, não tenho como equivocada a limitação da contagem diferenciada em 28/04/95, com relação ao primeiro vínculo.\r\n\r\nCom relação a todos os demais vínculos desconsiderados, cumpre observar que a prova apresentada se limitou ao formulário DIRBEN e ao Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, desacompanhados do laudo técnico das condições ambientais do trabalho - LTCAT, já exigido à época.\r\n\r\nConsiderando a finalidade do laudo técnico, já exposta acima, este é fundamental para se ter uma avaliação quantitativa da exposição aos fatores de risco alegados, sem a qual não se pode aferir se o segurado esteve efetivamente exposto aos agentes agressores em patamares acima dos limites tolerados pela legislação em vigor.\r\n\r\nSob essa ótica, tenho que os formulários e os PPPs anexados aos autos não atendem aos ditames legais para se avaliar a real exposição do autor aos fumos de solda, calor e ruído e demais agentes apontados, cabendo portanto reconhecer como devida a análise do INSS na via administrativa.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n19 - 2008.51.67.005052-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA VIEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO ESCOBAR CINELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.005052-8\r\n\r\nA autora, FRANCISCA VIEIRA RIBEIRO, filha de Francisco Vieira Ribeiro e Emília Amélia de Mattos (fls. 18 e 20), faleceu, em 27/10/2009, sem deixar herdeiros necessários, na forma do art. 1.845 do CC.\r\n\r\nA habilitação nos próprios autos permitida pelo art. 1.060 do CPC não se aplica assim à espécie.\r\n\r\nInexistindo inventariante a representar o espólio da segurada falecida, não há como se regularizar o pólo ativo da presente relação processual, ao menos, no momento.\r\n\r\nAssim, dê-se baixa e arquive-se o presente processo, sendo certo que o mesmo poderá ser reativado caso as providências necessárias sejam promovidas por representante do espólio do de cujus.\r\n\r\nLembro ao ilustre causídico que assina a peça de fls. 107, como procurador da Sra. Zenilda, que falecida a autora segurada, a Sra. Zenilda não mais exerce as funções de representante daquela, sendo terceiro estranho à relação processual.\r\n\r\nIntimem-se o INSS e publique-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n20 - 2009.51.17.000364-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARA COTTA LIMA (ADVOGADO: ROSANGELA LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.17.000364-5\r\n\r\nCom base no laudo pericial do neurologista designado por este Juízo, determino a produção de nova prova pericial com a realização de perícia médica dia 10 de maio de 2010, às 9:00 horas,na Rua General Castrioto 418, Barreto , Niterói - RJ, tel. 2620-2063, nomeando para o encargo o Dr. RAUL GREENHALGH GARCIA CRM521484-4, PSIQUIATRA,a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos , em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias,os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 31/10/2008, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino às partes autora o prazo de 10(dez) dias para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, se desejarem. Fica a parte autora desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n21 - 2009.51.67.000064-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINHA OLGA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.000064-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para que esclareça, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, com quantas pessoas reside sob o mesmo teto, declinando os seus nomes completos, números de CPF e grau de parentesco, respondendo, ainda, aos questionamentos já determinados às fls. 49/50.\r\n\r\nOFICIE-SE à APS em NITERÓI (BAIRRO DE FÁTIMA), solicitando encaminhar a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia do processo administrativo que resultou no indeferimento do NB 87/515.352.349-3, em nome de Marinha Olga da Conceição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2009.51.67.000704-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES TAVARES (ADVOGADO: MARCOS ALEXANDRE BARCELLOS FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.000704-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 26 de Março de 2010, às 12:30 horas, na Rua Coronel Serrado,1000, 12° andar (sala de audiência), São Gonçalo, RJ, tels. 3218-6215, nomeando para o encargo o Dr. Alberto Estevez Garcia, CRM nº. 52.19973-4, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os quesitos judiciais abaixo, bem como os quesitos já apresentados pelas partes (fls. 54/55 e 71):\r\n\r\n1) A periciada sofre, ou sofreu, de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n3) A periciada, em função da enfermidade de que sofre, é incapaz para a atividade laborativa que exerce ou exercia habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n4) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n5) É possível precisar em que época a autora começou a apresentar incapacidade para exercer suas atividades laborativas de forma temporária? E de forma definitiva, se for o caso?\r\n\r\n6) Em 03.04.2009 (data da citação) a periciada apresentava-se com o mesmo grau de incapacidade que hoje lhe acomete?\r\n\r\n7) Caso já tenha readquirido condições para exercer trabalho, qual o período aproximado em que a autora se recuperou?\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se assim desejarem.\r\n\r\nFica a autora desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de todos os exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 440, de 30/05/2005 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n23 - 2009.51.67.001465-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA DE MATOS JULIO (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000232/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.001465-6\r\n\r\nParte Autora: APARECIDA DE MATOS JULIO\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Drª. PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nTipo: B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nA questão controvertida nos autos situa-se em relação à própria incapacidade laborativa temporária da parte autora, um dos requisitos exigidos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nPara atestar a incapacidade no que tange a realização de suas atividades laborativas habituais, a parte autora anexou aos autos declarações médicas, as quais dão conta de que a mesma sofre da enfermidade narrada na inicial.\r\n\r\nEntretanto, levada a efeito a prova pericial médica determinada por este Juízo restou evidenciado que ainda que a parte autora sofra efetivamente de enfermidade ( conforme alegado na inicial (, diagnóstico até o momento impreciso, a mesma encontra-se capaz de desenvolver suas atividades habituais não só as relacionadas ao trabalho, como também aquelas inerentes à sua rotina diária. Assim sendo, está a parte autora capacitada para levar uma vida independente.\r\n\r\nNesse contexto, considerando-se ausente um dos requisitos básicos para a concessão do benefício previdenciário pleiteado, qual seja a incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa habitual, não há como acolher a pretensão autoral deduzida em juízo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, CPC), nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nExpeça-se o ofício de solicitação de pagamento ao perito designado nestes autos, através do Sistema AJG, no valor de R$ 176,10, referentes aos honorários periciais. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n24 - 2009.51.67.001626-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO CHAVES LEMOS (ADVOGADO: ALFREDO CESAR DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000240/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, presente agora o requisito da verossimilhança, conforme acima fundamentado, determino a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, de modo que seja implantado em favor do autor o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, tendo em vista que a natureza alimentar da prestação justifica a urgência da medida.\r\n\r\nNo mais, a teor do art. 269, I, do Código de Processo Civil:\r\n\r\nI) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de implantação e manutenção de auxílio-doença, condenando a parte ré a:\r\n\r\nRestabelecer o benefício de auxílio-doença nº 31/513.070.231-6 em favor de Marcos Aurélio Chaves Lemos, com efeitos financeiros a partir de 14.11.2008; e\r\n\r\nApurar e informar os valores atrasados devidos no período desde 14.11.2008, para fins de expedição de RPV, atualizados de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros legais, a contar da citação.\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nComo é da natureza do auxílio-doença, ficam consignadas as possibilidades de revisão administrativa ou de cancelamento do benefício ora deferido, caso verificada alteração das condições que impuseram seu restabelecimento, tendo em vista a própria natureza temporária da incapacidade por ele protegida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n(...).\r\n\r\n25 - 2009.51.67.002188-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON LUIZ DA SILVA LIMA (ADVOGADO: SARA DE OLIVEIRA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000288/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.002188-0\r\n\r\nParte Autora: ANDERSON LUIZ DA SILVA LIMA\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Drª. PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nTipo: B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nA questão controvertida nos autos situa-se em relação à própria incapacidade laborativa temporária da parte autora, um dos requisitos exigidos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nPara atestar a incapacidade no que tange a realização de suas atividades laborativas habituais, a parte autora anexou aos autos declarações médicas, as quais dão conta de que a mesma sofre da enfermidade narrada na inicial.\r\n\r\nEntretanto, levada a efeito a prova pericial médica determinada por este Juízo restou evidenciado que ainda que a parte autora sofra efetivamente de enfermidade ( conforme alegado na inicial (, diagnóstico até o momento impreciso, a mesma encontra-se capaz de desenvolver suas atividades habituais não só as relacionadas ao trabalho, como também aquelas inerentes à sua rotina diária. Assim sendo, está a parte autora capacitada para levar uma vida independente.\r\n\r\nNesse contexto, considerando-se ausente um dos requisitos básicos para a concessão do benefício previdenciário pleiteado, qual seja a incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa habitual, não há como acolher a pretensão autoral deduzida em juízo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, CPC), nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nExpeça-se o ofício de solicitação de pagamento ao perito designado nestes autos, através do Sistema AJG, no valor de R$ 176,10, referentes aos honorários periciais. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n26 - 2009.51.67.002494-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA GOMES ANTAS DA SILVA (ADVOGADO: ROSELEA GONCALVES POVOAS CARDOSO.) x LUCAS GONÇALVES CASTILHO (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002494-7\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pelo INSS em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nConsiderando que não há recurso com relação à condenação da autarquia na obrigação de pagar os valores atrasados, conforme demonstrado pelo ilustre procurador às fls. 244, expeça-se a RPV, como determinado na sentença proferida por este Juízo, certificando o trânsito em julgado da sentença no que tange à parte do julgado que não foi objeto do recurso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRegistre-se o equívoco do MPF no encaminhamento, via web, das petições de fls. 232/236, estranhas ao feito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n27 - 2009.51.67.002901-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DE LIMA (ADVOGADO: MIGUEL NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000230/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.002901-5\r\n\r\nParte Autora: CARLOS AUGUSTO DE LIMA\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Drª. PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nTipo: B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nA questão controvertida nos autos situa-se em relação à própria incapacidade laborativa temporária da parte autora, um dos requisitos exigidos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nPara atestar a incapacidade no que tange a realização de suas atividades laborativas habituais, a parte autora anexou aos autos declarações médicas, as quais dão conta de que a mesma sofre da enfermidade narrada na inicial.\r\n\r\nEntretanto, levada a efeito a prova pericial médica determinada por este Juízo restou evidenciado que ainda que a parte autora sofra efetivamente de enfermidade ( conforme alegado na inicial (, diagnóstico até o momento impreciso, a mesma encontra-se capaz de desenvolver suas atividades habituais não só as relacionadas ao trabalho, como também aquelas inerentes à sua rotina diária. Assim sendo, está a parte autora capacitada para levar uma vida independente.\r\n\r\nNesse contexto, considerando-se ausente um dos requisitos básicos para a concessão do benefício previdenciário pleiteado, qual seja a incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa habitual, não há como acolher a pretensão autoral deduzida em juízo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, CPC), nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nExpeça-se o ofício de solicitação de pagamento ao perito designado nestes autos, através do Sistema AJG, no valor de R$ 176,10, referentes aos honorários periciais. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n28 - 2009.51.67.003595-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL DE FREITAS NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000231/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.003595-7\r\n\r\nParte Autora: RAQUEL DE FREITAS NASCIMENTO\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Drª. PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nTipo: B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nA questão controvertida nos autos situa-se em relação à própria incapacidade laborativa temporária da parte autora, um dos requisitos exigidos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nPara atestar a incapacidade no que tange a realização de suas atividades laborativas habituais, a parte autora anexou aos autos declarações médicas, as quais dão conta de que a mesma sofre da enfermidade narrada na inicial.\r\n\r\nEntretanto, levada a efeito a prova pericial médica determinada por este Juízo restou evidenciado que ainda que a parte autora sofra efetivamente de enfermidade ( conforme alegado na inicial (, diagnóstico até o momento impreciso, a mesma encontra-se capaz de desenvolver suas atividades habituais não só as relacionadas ao trabalho, como também aquelas inerentes à sua rotina diária. Assim sendo, está a parte autora capacitada para levar uma vida independente.\r\n\r\nNesse contexto, considerando-se ausente um dos requisitos básicos para a concessão do benefício previdenciário pleiteado, qual seja a incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa habitual, não há como acolher a pretensão autoral deduzida em juízo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, CPC), nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nExpeça-se o ofício de solicitação de pagamento ao perito designado nestes autos, através do Sistema AJG, no valor de R$ 176,10, referentes aos honorários periciais. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n29 - 2009.51.67.003624-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY CORREA AQUINO (ADVOGADO: LILIANE FERNANDES MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.003624-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 26 de Março de 2010, às 14:00 horas, na Rua Coronel Serrado,1000, 12° andar (sala de audiência), São Gonçalo, RJ, tels. 3218-6215, nomeando para o encargo o Dr. Alberto Estevez Garcia, CRM nº. 52.19973-4, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre, ou sofreu, de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada, integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado, em função da enfermidade, é incapaz para a atividade laborativa que exerce ou exercia habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n6) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n7) É possível precisar em que época o autor começou a apresentar incapacidade para exercer suas atividades laborativas?\r\n\r\n8) Caso esteja incapaz para o trabalho, em 17.01.2009 a parte autora já apresentava a mesma incapacidade laborativa que hoje eventualmente lhe acomete?\r\n\r\n9) Caso já tenha readquirido condições para exercer trabalho, qual o período aproximado em que o autor se recuperou?\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se assim desejarem.\r\n\r\nFica o autor desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munido de todos os exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 440, de 30/05/2005 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n30 - 2009.51.67.003668-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE MENDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SARA OLIVEIRA MENDONCA BADEGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000289/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.003668-8\r\n\r\nParte Autora: LUCIENE MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nA questão controvertida nos autos situa-se em relação à própria incapacidade laborativa da parte autora, um dos requisitos exigidos para a concessão e manutenção do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nAlega a autora, em síntese, que teve a sua prestação de auxílio-doença cancelada depois que perícia em âmbito administrativo a considerou apta para suas atividades laborativas, mas argumenta que sofre com as restrições impostas pela sua enfermidade, afirmando que continua incapaz para seu trabalho.\r\n\r\nLevada a efeito a prova pericial médica determinada por este Juízo, restou evidenciado que a parte autora é portadora de enfermidade, cuja descrição e conseqüências foram relatadas pelo médico-perito no laudo de fls. 63/68.\r\n\r\nConcluiu a especialista o seu laudo, esclarecendo que, no momento, não há constatação de incapacidade para exercício de atividades laborativas, afirmando objetivamente que a autora não é incapaz, tanto para suas atividades habituais, como para qualquer outra atividade, conforme respostas dadas aos quesitos judiciais de nº 6 a 9.\r\n\r\nNão há nos autos provas idôneas a afastar a conclusão do médico-perito do Juízo, que apenas veio corroborar o resultado da perícia administrativa levada a efeito pelo INSS, dando conta da inexistência de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nEm relação à época em que teve sua prestação indeferida, não se desincumbiu a demandante de comprovar as alegações de que naquela ocasião estaria debilitada para o trabalho. Nesse ponto a médica especialista do Juízo foi objetiva ao afirmar que em dezembro de 2007 (DCB) a parte autora estaria apta para o trabalho. Logo, não restou afastada a perícia médica do INSS que concluiu pela capacidade ensejadora do cancelamento do benefício.\r\n\r\nNesse contexto, considerando-se ausente um dos requisitos básicos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, qual seja, a incapacidade para o exercício da atividade laborativa (art. 59 da Lei 8.213/91), não há como acolher a pretensão autoral deduzida em juízo.\r\n\r\nNo mais, não tendo sido constatada qualquer irregularidade por parte da autarquia ré, também não há que se falar em dano moral sofrido.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima, a teor do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n31 - 2009.51.67.005344-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEIR FERREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000239/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima, a teor do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro o pedido de justiça gratuita, vez que a declaração apresentada pela Autora adequa-se aos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2009.51.67.005802-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODINEA SILVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROSI PAIVA SILVA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000287/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Assim, afirmo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a lide posta e, na forma do art. 267, IV do C.P.C., JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2009.51.67.005954-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA MARIA BATISTA DA COSTA BOUSQUET (ADVOGADO: MIGUEL NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.005954-8\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 519.610.752-1, instituído em 23/02/2007 e cessado em 23/09/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 26 de Março de 2010, às 10:00 horas, na Rua Coronel Serrado,1000, 12° andar (sala de audiência), São Gonçalo, RJ, tels. 3218-6215, nomeando para o encargo o Dr. Alberto Estevez Garcia, CRM nº. 52.19973-4, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 23/09/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n34 - 2009.51.67.006160-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDELINA PATTI PIRES (ADVOGADO: MARCOS NOBREGA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.006160-9\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 533.739.870-5, concedido em 31/12/2008 e cessado em 17/01/2009, em função de parecer contrário da perícia médica (fls. 16). \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 22 de Março de 2010, às 15:00 horas, na Rua Coronel Serrado,1000, 12° andar (sala de audiência), São Gonçalo, RJ, tels. 3218-6215, nomeando para o encargo o Dr. Alberto Estevez Garcia, CRM nº. 52.19973-4, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 17/01/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n35 - 2010.51.67.000088-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO MARCILIO DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: KARLA WERONICA COELHO DE CARVALHO LYSANDRO BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2010.51.67.000088-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 537.152.906-0, instituído em 15/05/2009 e cessado em 08/08/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 28 de abril de 2010, às 14:00 horas, na Rua Coronel Serrado, nº1000, sala 816 nomeando para o encargo a Dra. Maria Tereza Macedo de Lima, Neuropsiquiatra, CRM nº. 52.4142-0 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 08/08/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n36 - 2010.51.67.000196-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LIMA DE GOIS (ADVOGADO: DENISE SALTAO DE SOUZA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2010.51.67.000196-2\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 531.459.761-2, instituído em 31/07/2008 e cessado em 13/11/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 26 de Março de 2010, às 12:00 horas, na Rua Coronel Serrado,1000, 12° andar (sala de audiência), São Gonçalo, RJ, tels. 3218-6215, nomeando para o encargo o Dr. Alberto Estevez Garcia, CRM nº. 52.19973-4, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 13/11/2008 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2008.51.67.000072-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINICIUS REMO MACHADO DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000246/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 228,00. \r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios à vista do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de remessa às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.67.001168-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHEUS CARLOS SANTANA JEREMIAS (ADVOGADO: MARINALDO JEREMIAS ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000238/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 249,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos ter mos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar à parte autora a diferença de R$ 702,25 (setecentos e dois reais e vinte e cinco centavos), referente aos valores atualizados expurgados nos meses de janeiro de 1989, abril e maio de 1990, sobre o saldo da caderneta de poupança n° 0174.013.0482372-8, corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação, segundo os cálculos acima, atualizados até fevereiro de 2010, na forma da fundamentação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF para que cumpra a obrigação de pagar no prazo previsto no artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o depósito à disposição do juízo, expeça-se alvará para levantamento. Após, intime-se a parte autora para retirá-lo em Secretaria.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios à vista do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.67.001230-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VINICIUS SANTANA JEREMIAS (ADVOGADO: MARINALDO JEREMIAS ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000237/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 228,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar à parte autora a diferença de R$ 603,15 (seiscentos e três reais e quinze centavos), referente aos valores atualizados expurgados nos meses de abril e maio de 1990, sobre o saldo da caderneta de poupança n° 0174.013.0178307-7, corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação, segundo os cálculos acima, atualizados até fevereiro de 2010, na forma da fundamentação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF para que cumpra a obrigação de pagar no prazo previsto no artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o depósito à disposição do juízo, expeça-se alvará para levantamento. Após, intime-se a parte autora para retirá-lo em Secretaria.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios à vista do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n40 - 2006.51.67.002453-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DA COSTA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000250/2010 . “(...)Quanto ao pedido de devolução em dobro, não vislumbro na hipótese a restituição em dobro dos valores descontados na remuneração da parte autora, a título de contribuição social para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, visto que, evidentemente, é inaplicável disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, à relação administrativotributária havida entre as partes.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, no sentido de condenar a ré a restituir à parte autora o valor R$ 3.029,97 (três mil, vinte e nove reais e noventa e sete centavos), referente aos valores indevidamente descontados de seus vencimentos, relativos à cobrança indevida da contribuição ao fundo de saúde da Força Armada que integra, de julho de 1996 até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, eis que não requerido nos moldes do disposto no art. 4º e seu §1º, da Lei nº 10.060/50, introduzido pela Lei nº 7.510/86. (...)”\r\n\r\n41 - 2006.51.67.003459-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO SARDINHA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003459-9\r\n\r\nConsiderando a cópia do acompanhamento processual do processo que tramitou no STF, com a notícia que fora negado seguimento ao agravo interposto pela parte autora, certifique-se o trânsito em julgado da sentença proferida, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n42 - 2007.51.52.003191-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOCLECINO DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO MARTINS DE CARVALHO, EDGAR FERREIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.52.003191-3\r\n\r\nConsiderando o valor atribuído à presente causa, bem como o domicílio da parte autora, AFIRMO a competência deste Juizado para apreciar a lide posta.\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de sua conta-poupança 0174.013.00514013-6.\r\n\r\nInicialmente, verifico que não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove a existência da referida conta-poupança no período imprescrito. \r\n\r\nO enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro dispõe ser ônus da parte autora comprovar que a conta poupança estava ativa no período imprescrito.\r\n\r\n“Enunciado 59 - Em ação que vise a recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta” (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01).\r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte autora, sob pena de extinção, comprove a existência da conta poupança e a titularidade, de acordo com o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, no período imprescrito para a recomposição de saldo face as diferenças dos expurgos inflacionários que alega não aplicados de forma correta. \r\n\r\nDecorrido o prazo e silente a autora, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento das exigências, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n43 - 2007.51.67.008171-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHILDE RIBEIRO DANTAS (ADVOGADO: ELENICE BAPTISTA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . “(...)Assim, intime-se a parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias, para que se manifeste sobre os valores supra, ressaltando que a tabela acima poderá ser acessada através de visualização da presente peça no site da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a respectiva Requisição de Pequeno Valor em favor da parte autora no valor de R$ 4.602,89 e de seu patrono, se houver.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntime-se a ré da requisição realizada.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.”\r\n\r\n44 - 2007.51.67.008669-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA BESSA DE SOUZA (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ, ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.008669-5\r\n\r\nEm cumprimento ao trânsito em julgado da decisão/acórdão/sentença, ocorrido em 26/02/2009, bem como ao estabelecido na Lei nº. 11.941/2009 e à Orientação Normativa nº. 01/2008, do Conselho da Justiça Federal, a parte ré apresentou os valores, que ficariam retidos a título de PSS.\r\n\r\nOcorre que a ré simplesmente está fazendo incidir a alíquota sobre a totalidade do valor devido, englobados os juros de mora, o que é incabível como já constou de determinação deste juízo.\r\n\r\nAlém disso, em recente decisão, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro entenderam, pelo que se depreende do Enunciado nº 69, que a constitucionalidade da retenção dependeria da existência de contraditório prévio ao trânsito em julgado e observância aos parâmetros de incidência da contribuição, o que não se verifica na hipótese.\r\n\r\nVale lembrar que em despacho anterior foi determinado que viessem os cálculos dos valores que porventura ficariam, de fato, retidos a título de PSS e que, se acaso os mesmos não observassem as normas de isenção legalmente previstas, ficaria configurado EXCESSO DE EXAÇÃO.\r\n\r\nAssim, considerando que não foram observados os parâmetros que deveriam balizar a retenção da referida contribuição, entendo que a mesma deverá promover a cobrança do PSS através de ação própria, devendo o Requisitório ser expedido com o valor da condenação integralmente.\r\n\r\nPelo exposto, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para que se manifeste sobre o valor da condenação sem a retenção do PSS.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a respectiva Requisição de Pequeno Valor em favor da parte autora no valor de R$ 5.064,02, atualizado em 06/07/2009. \r\n\r\nIntime-se a ré deste e da requisição realizada.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n45 - 2007.51.67.008673-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO LOURENCO DA CUNHA (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ, ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . “(...)Assim, intime-se a parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias, para que se manifeste sobre os valores supra, ressaltando que a tabela acima poderá ser acessada através de visualização da presente peça no site da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a respectiva Requisição de Pequeno Valor em favor da parte autora no valor de R$ 13.441,04 e em favor de seu patrono no valor de R$ 672,05.\r\n\r\nPublique-se..\r\n\r\nIntime-se a ré da requisição realizada.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.”\r\n\r\n46 - 2008.51.17.002599-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLEYSON LUIZ LIMA DE ARAUJO (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000252/2010 . “(...)Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com apreciação do mérito, a teor do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da Lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.(...)”\r\n\r\n47 - 2008.51.51.033861-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILIA VIEIRA MOLINARIO (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.033861-3\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n48 - 2008.51.67.000261-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDINEA DE MOURA ALVES (ADVOGADO: CAMILA BIZZO SANCHES BEZZOCO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.000261-3\r\n\r\nEm cumprimento ao trânsito em julgado da decisão/acórdão/sentença, ocorrido em 03/04/2009, bem como ao estabelecido na Lei nº. 11.941/2009 e à Orientação Normativa nº. 01/2008, do Conselho da Justiça Federal, a parte ré apresentou os valores que ficariam retidos a título de PSS.\r\n\r\nOcorre que a ré simplesmente está fazendo incidir a alíquota sobre a totalidade do valor devido, englobados os juros de mora, o que é incabível como já constou de determinação deste juízo.\r\n\r\nAlém disso, em recente decisão, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro entenderam, pelo que se depreende do Enunciado nº 69, que a constitucionalidade da retenção dependeria da existência de contraditório prévio ao trânsito em julgado e observância aos parâmetros de incidência da contribuição, o que não se verifica na hipótese.\r\n\r\nVale lembrar que em despacho anterior foi determinado que viessem os cálculos dos valores que porventura ficariam, de fato, retidos a título de PSS e que, se acaso os mesmos não observassem as normas de isenção legalmente previstas, ficaria configurado EXCESSO DE EXAÇÃO.\r\n\r\nAssim, considerando que não foram observados os parâmetros que deveriam balizar a retenção da referida contribuição, entendo que a mesma deverá promover a cobrança do PSS através de ação própria, devendo o Requisitório ser expedido com o valor da condenação integralmente.\r\n\r\nPelo exposto, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para que se manifeste sobre o valor da condenação sem a retenção do PSS.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a respectiva Requisição de Pequeno Valor em favor da parte autora no valor de R$ 17.893,58. \r\n\r\nIntime-se a ré deste e da requisição realizada.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n49 - 2008.51.67.000329-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO GALDINO FERNANDES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . “(...)Assim, intime-se a parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias, para que se manifeste sobre os valores supra, ressaltando que a tabela acima poderá ser acessada através de visualização da presente peça no site da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a respectiva Requisição de Pequeno Valor em favor da parte autora no valor de R$ 5.361,18. \r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nIntime-se a ré da requisição realizada.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.”\r\n\r\n50 - 2008.51.67.000485-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BARBOSA (ADVOGADO: RODRIGO CALDAS POLLA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000284/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, CPC), para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora, mediante expedição de RPV, a quantia que deverá apurar referente às parcelas atrasadas do benefício de pensão deixado pelo seu instituidor, no período de maio a dezembro de 2004, compensando-se o pagamento de quaisquer parcelas já efetuadas em sede administrativa.\r\n\r\nO valor do principal apurado deve ser corrigido e com juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices de poupança a partir de 30 de junho de 2009 em diante, em decorrência da nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09), com incidência a contar da citação.\r\n\r\nÉ de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado, o prazo para que a União Federal apresente em Juízo seus cálculos.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nFica desde já permitida - em futuro cumprimento da presente sentença - a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se a Ré da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se também a advogada da autora, via publicação na imprensa, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos”.\r\n\r\n51 - 2008.51.67.003799-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA REGINA MENDES DA COSTA (ADVOGADO: ANACLETO JACINTO DA SILVA.) x FUNAI - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO. . “(...)\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias, para que se manifeste sobre os valores supra, ressaltando que a tabela acima poderá ser acessada através de visualização da presente peça no site da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a respectiva Requisição de Pequeno Valor em favor da parte autora no valor de R$ 18.527,24. e de seu patrono, se houver.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntime-se a ré da requisição realizada.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.”\r\n\r\n52 - 2008.51.67.006107-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CALABRO MOREIRA (ADVOGADO: ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006107-1\r\n\r\nDeixo de receber o recurso apresentado, uma vez que, conforme o disposto no art. 5º da Lei nº 10.259/2001, o mesmo é incabível em face de sentença terminativa.\r\n\r\nTranscorrido o prazo legal, sem a manifestação mencionada no enunciado nº 30 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n53 - 2009.51.67.001031-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILSON OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000251/2010 . “(...)Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão do enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos - PCC, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.(...)”\r\n\r\n54 - 2009.51.67.001139-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO DE FRIAS VASCONCELLOS (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000219/2010 . “(...)Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar a GDASST, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros: \r\n\r\nA) 40 (quarenta) pontos para março e abril de 2004;\r\n\r\nB) 60 (sessenta) pontos a partir de 1.º de maio de 2004 a fevereiro de 2008, ou até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da Lei 1060/50.(...)”\r\n\r\n55 - 2009.51.67.001255-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.001255-6\r\n\r\nEm que pese a União Federal ter implementado a pensão determinada, somente no mês de novembro/2009, está cumprida a ordem. Assim, torno sem efeito a determinação para expedir a multa cominada à fl. 134.\r\n\r\nIntimem-se as partes e encaminhem-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n56 - 2009.51.67.001289-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA FERREIRA DE MEDEIROS (ADVOGADO: MARCIA DOS SANTOS BRANDAO, ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000220/2010 . “(...)Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar a GDATA e a GDPGTAS, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data instituição da pensão da parte autora, cota parte de 1/2 e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de março a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\n- a partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- de julho de 2006 até dezembro de 2008 - com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da Lei 1060/50.(...)”\r\n\r\n57 - 2009.51.67.001855-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY GUIMARAES (ADVOGADO: ALMIRILDA DA SILVA FROES, ALMERIO ANDRE CAVALCANTE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.001855-8\r\n\r\nEm cumprimento ao trânsito em julgado da decisão/acórdão/sentença, bem como ao estabelecido na Lei nº. 11.941/2009 e à Orientação Normativa nº. 01/2008, do Conselho da Justiça Federal, a parte ré apresentou os valores, conforme tabela abaixo: \r\n\r\nValor a ser retido para o PSS (pensionista - Ministério das Comunicações) \r\n\r\nzero\r\n\r\nValor RPV em favor do autor atualizado em 01/10/09 (Fls. 59/60)\r\n\r\nR$ 3.031,30\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias, para que se manifeste sobre os valores supra, ressaltando que a tabela acima poderá ser acessada através de visualização da presente peça no site da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a respectiva Requisição de Pequeno Valor em favor da parte autora no valor de R$ 3.031,30. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntime-se a ré da requisição realizada.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n58 - 2009.51.67.001861-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CLAUDIA BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO LACORDAIRE PANNO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.001861-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora, com prazo de 10 (dez) dias, para manifestação acerca da proposta de acordo ofertada pela ECT às fls. 29.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n59 - 2009.51.67.001893-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO MOURA COELHO (ADVOGADO: SONIA ALVES DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000249/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos nos termos dos artigos 51, inciso III da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/01 e dos artigos 267, I, 283, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n60 - 2009.51.67.003109-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO: SILVIO ANTUNES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000266/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 297,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 297,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 297,00. \r\n\r\n. Isto posto, reconheço a inexistência do direito vindicado, pelo que JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I e IV do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nIndefiro o pedido de concessão do benefício de gratuidade de justiça, por não ter sido formulado nos termos do art. 4º. da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.67.004221-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIS RODRIGUES BAPTISTA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, DANIEL CARVALHO DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.004221-4\r\n\r\nTrato da ação através da qual IRIS RODRIGUES BAPTISTA, pensionista, vinculada(o) a(o) Ministério dos Transportes, objetiva a implementação da(s) gratificação(ões) de desempenho GDPGPE, na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, bem como a prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de prevenção retro, eis que aquele(s), conforme se vê às fls. 17, possui(em) objeto diverso do desta ação (GDATA/GDPGTAS).\r\n\r\nA procuração apresentada, fls. 08/09, foi outorgada por mandatário que não possuía os poderes da cláusula ad judicia. \r\n\r\nDesta feita, intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias e sob pena de extinção na forma do artigo 284 do CPC, regularize a sua representação processual. \r\n\r\nEm atenção ao princípio da informalidade, faculto à parte autora, no mesmo prazo acima, o comparecimento à secretaria do Juízo para que ratifique os termos da procuração apresentada. A referida ratificação se dará oralmente e será certificada por servidor deste Juízo. \r\n\r\nCumprido, cite-se UNIAO FEDERAL para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir, se manifestando acerca do valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que porventura deverá ser recolhido, nos termos do disposto na Lei nº. 11.941/2009 e na Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n62 - 2009.51.67.004351-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPÓLIO DE EUGENIO JOSÉ DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCO LEMOS BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000256/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo improcedente o pedido referente ao recebimento da GDPGTAS, extinguindo o processo com apreciação do mérito, a teor do art. 269, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação acima.”\r\n\r\n63 - 2009.51.67.004629-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA QUERNE (ADVOGADO: JOSE MARIA CAMPELO DOS SANTOS, PATRICIA TATAGIBA MENDONCA FERREIRA, PAULA TATAGIBA MENDONCA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.004629-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a autora afirma que comprou imóvel atribuído como novo pela primeira ré no valor de R$ 62.200,00. Para aquisição do imóvel, João Rafael Marins Garrido contraiu financiamento no valor de R$ 48.800,00 firmando contrato de compra e venda de unidade isolada, mútuo e alienação judiciária com a segunda ré. Pouco tempo depois, começou a notar indícios que o imóvel era usado, ao apresentar rachaduras, infiltrações e recebimento de correspondência de supostos moradores, inclusive dívida junto à CEDAE,sendo obrigada a sair do imóvel para reforma, após reclamação junto à Empreendedora ré que deixou de fornecer-lhe diversos recibos. \r\n\r\nSustenta a responsabilidade da CEF que financiou o imóvel com pendências de débito, cabendo-lhe a cobrança de danos materiais solidariamente com a primeira ré, além dos danos morais. Requer que sejam as rés compelidas ao cumprimento das obrigações, no pagamento dos débitos do imóvel junto à CEDAE, que totalizam a quantia de R$ 11.689,79, além de indenização a título de danos morais face à propaganda enganosa e aos constrangimentos sofridos, inclusive aqueles relativos às cobranças da companhia de abastecimento de água e esgoto.\r\n\r\nDuas e distintas são as relações jurídicas de direito material que vinculam a parte autora e as rés.\r\n\r\nEntre as rés não há relação jurídica incindível e não há disposição legal que obrigue a presença de ambas no pólo passivo desta ação. Não se pode assim se afirmar caracterizado o litisconsórcio necessário.\r\n\r\nDissecando o disposto no art. 46 do Código de Processo Civil, escreveu o Desembargador Alexandre Freitas Câmara:\r\n\r\n“Pode-se, assim, falar que existem três figuras de litisconsórcio: litisconsórcio por comunhão (este podendo ser necessário ou facultativo), por conexão de causas e por afinidade (esses dois últimos sempre facultativos). Entre eles há, como facilmente se nota, uma escalada de intensidade no vínculo que une os litsconsortes, desde um vínculo fortíssimo, representado pela comunhão, até um muito tênue, a mera afinidade de questões.” (in Lições de Direito Processual Civil, volume I, editora Lumen Júris).\r\n\r\nNo presente caso, a solidariedade não se presume. Resulta da lei ou da vontade das partes. Esta é a dicção do art. 265 do Código Civil não há litisconsórcio por comunhão e muito menos necessário, pelo o que impossível à cumulação de demandas, quando, pelo menos, para uma delas não tem competência a Justiça Federal, eis que apresentada em face de pessoa jurídica não elencada no rol do art. 109, I da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTO sem apreciação do mérito o processo em face de ESSENCIAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, na forma do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nÀ SEDIS-SG para excluir do pólo passivo ESSENCIAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES do registro e autuação do presente processo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n64 - 2009.51.67.005255-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DONITA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ESTELITA REIS LOPES RIOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.005255-4\r\n\r\nTrato de ação em que MARIA DONITA DA CONCEIÇÃO, requer o reconhecimento de sua alegada união estável mantida com o falecido servidor JOÃO JOSE EUGENIO, aposentado vinculado ao Ministério da Marinha, por meio de justificação judicial, para percepção de pensão por morte. \r\n\r\nO manejo da ação de justificação não produz benefício jurídico imediato ao demandante, não atendendo aos princípios da economia processual e celeridade, norteadores dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nLogo, considerando os princípios da informalidade e da economia processual, norteadores dos Juizados Especiais Federais e que o objetivo principal da parte autora é o recebimento de pensão estatutária, mormente considerando parte final da petição inicial, especialmente o pedido de letra D: “(...) para recebimento de pensão., pecúlio e seguros (...)”, tomo a presente ação como sendo de cunho condenatório objetivando o recebimento de pensão.\r\n\r\nNos presentes autos, não consta a comprovação do requerimento administrativo do benefício ou de sua negativa. A lide é caracterizada pela pretensão resistida, cabendo atuação do judiciário somente no caso das partes envolvidas não conciliem as suas pretensões. Não cabe a este Juízo, dispensar a apresentação do requerimento administrativo, mormente considerando o Enunciado 77 do FONAJEF.\r\n\r\n“O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias e sob pena de extinção na forma do artigo 284 do CPC, apresente a cópia do requerimento administrativo e/ou sua negativa.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, ou proposta de conciliação prévia, fornecendo a este Juízo toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, informando se existem dependentes habilitados à pensão de JOÃO JOSE EUGENIO, na forma do art. 11, da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n65 - 2009.51.67.005277-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTINA GOMES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOERALDO MANOEL GUIMARAES BARROS.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000218/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, pronuncio a prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 269, inciso IV, do CPC, nos termos da fundamentação acima.”\r\n\r\n66 - 2009.51.67.005443-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA CLAUDIA ESTEVES DOS SANTOS (ADVOGADO: VITOR MANUEL LOPES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.005443-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora requer seja a ré condenada a pagar-lhe o valor de R$ 666,86, referente a jóias alegadamente vendidas indevidamente. Pretende ainda a condenação da ré a indenizar-lhe, a título de danos morais.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termo da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial as cópias dos contratos pignoratícios nºs n° 0889.213.00015226-8 e 0889.213.00015893-2 em nome da autora, bem como as renovações, além da cópia do procedimento que redundou na alienação dos bens penhorados e dos comprovantes de que foi a autora comunicada da data designada para a praça.\r\n\r\nCom base na jurisprudência reinante (vide, especialmente, STJ, Quarta Turma, RESP264083/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:20/08/2001, pág. 473 e STJ, Quarta Turma, AGA49124/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:31/10/1994, pág. 29505), fica ciente o Réu da inversão do ônus da prova em decorrência da aplicação do art. 6o., VIII, do CODECON.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de fevereiro de 2010\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n67 - 2009.51.67.005457-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INEZ DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.005457-5\r\n\r\nTrato da ação através da qual MARIA INEZ DOS SANTOS, pensionista, vinculada(o) a(o) Ministério dos Transportes, objetiva a implementação da(s) gratificação(ões) de desempenho GDATA/GDPGTAS, na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nConsiderando que a procuração e demais declarações foram firmadas por terceira pessoa, CLEA DA FONSECA, que não comprova possuir poderes para representar a parte autora, intime-a para que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção na forma do artigo 284 do CPC, regularize sua representação processual, apresentando procuração firmada por instrumento público. Faculto à parte autora o comparecimento, acompanhada de seu representante, à secretaria do Juízo para que outorgue poderes de forma verbal. Tal outorga será certificada por servidor deste Juízo.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nCom o cumprimento, cite-se UNIAO FEDERAL para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir, se manifestando acerca do valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que porventura deverá ser recolhido, nos termos do disposto na Lei nº. 11.941/2009 e na Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n68 - 2009.51.67.005619-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON PINHEIRO BATISTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.005619-5\r\n\r\nTrato da ação em que a parte autora objetiva o pagamento de correção monetária incidente sobre passivo recebido administrativamente, conforme Lei 11.355/06, referente ao PCC - Plano de Classificação de Cargos, no período de 2001/2005, recebidos em 2006, 2007 e 2008 (contracheques não apresentados). \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga as fichas financeiras correspondentes aos anos de 2006, 2007 e 2008, a fim de comprovar pagamento do passivo, sob a rubrica “82505 art. 120-MP 301”, que objeta a lide.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, se manifestando sobre o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que porventura deverá ser recolhido, nos termos do disposto na Lei nº. 11.941/2009 e na Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n69 - 2009.51.67.005627-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NOEMIA AZEVEDO PRET (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.005627-4\r\n\r\nTrato da ação em que a parte autora objetiva o pagamento de correção monetária incidente sobre passivo recebido administrativamente, conforme ATO-TST-GDGCA-GP Nº 711 de 12.12.2000, referente à incorporação da URV (11,98%) a partir de janeiro/2001, com efeitos retroativos a abril/1994. Os valores devidos a título de correção monetária e não pagos pelo TRT 1ª Região, referem-se ao período de dezembro/1995 a dezembro/2000, totalizando a importância de R$ 10.087,66, conforme certidão de fls. 11.\r\n\r\nEm sua defesa, alega a parte autora que a TNU pacificou a matéria acerca da prescrição, considerando que houve renúncia tácita, conforme se vê no Processo 2007.83.00.518650-5.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de prevenção retro, eis que aquele(s), conforme se vê em consulta processual, possui(em) objeto diverso do desta ação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga as fichas financeiras correspondentes aos anos de 2001 em diante, a fim de comprovar pagamento do passivo que objeta a lide.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, se manifestando sobre o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que porventura deverá ser recolhido, nos termos do disposto na Lei nº. 11.941/2009 e na Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n70 - 2009.51.67.005629-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO FRAGA MARTINS (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.005629-8\r\n\r\nTrato da ação em que a parte autora objetiva o pagamento de correção monetária incidente sobre passivo recebido administrativamente, conforme ATO-TST-GDGCA-GP Nº 711 de 12.12.2000, referente à incorporação da URV (11,98%) a partir de janeiro/2001, com efeitos retroativos a abril/1994. Os valores devidos a título de correção monetária e não pagos pelo TRT 1ª Região, referem-se ao período de dezembro/1995 a dezembro/2000, totalizando a importância de R$ 24.221,94, conforme certidão de fls. 11.\r\n\r\nEm sua defesa, alega a parte autora que a TNU pacificou a matéria acerca da prescrição, considerando que houve renúncia tácita, conforme se vê no Processo 2007.83.00.518650-5.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de prevenção retro, eis que aquele(s), conforme se vê em consulta processual, possui(em) objeto diverso do desta ação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga as fichas financeiras correspondentes aos anos de 2001 em diante, a fim de comprovar pagamento do passivo que objeta a lide.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, se manifestando sobre o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que porventura deverá ser recolhido, nos termos do disposto na Lei nº. 11.941/2009 e na Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n71 - 2009.51.67.005803-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINA PEREIRA SANTOS (ADVOGADO: LAERTE DOS SANTOS LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.005803-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo vinculado da conta de FGTS referentes a diversos planos econômico, além do pagamento dos juros e correção monetária.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em dez dias, apresente o extrato referente ao acordo previsto na LC 110/01, disponível em qualquer agência da CEF ou os extratos com os saldos nas épocas em que entende ter havido supressão dos índices devidos.\r\n\r\nEm igual prazo, esclareça e comprove em qual das hipóteses do art. 20 da Lei 8036/90 se enquadra. Caso se enquadre na hipótese do inciso VIII (três anos ininterruptos fora do regime do FGTS), traga aos autos os dados do CAGED (obtido junto a CEF) ou CNIS (obtido junto ao INSS).\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que responda a ação no prazo legal e informe os saldos das contas de FGTS do autor (PIS: 10331307070), bem como o valor que entende devido a título de expurgos inflacionários, consoante o teor da LC 110/01, apresentando os extratos. Caso a parte autora tenha aderido ao acordo previsto na referida Lei Complementar, deve a Ré apresentar, no prazo para resposta, a cópia do Termo de Adesão assinado, sob pena de não ser o acordo considerado.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6o, VII do provimento n° 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n72 - 2009.51.67.005879-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDNA CHAVES (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.005879-9\r\n\r\nTrato da ação através da qual MARIA EDNA CHAVES, servidor(a) inativo(a), vinculada(o) a(o) Ministério da Saúde, objetiva a implementação da(s) gratificação(ões) de desempenho GDPST, na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nVerifico que no processo 2009.51.67.003186-1, o 2º JEF/SG proferiu sentença julgando prescrita as parcelas referentes à GDATA e julgou procedente o pedido referente à GDASST.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se UNIAO FEDERAL para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir, se manifestando acerca do valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que porventura deverá ser recolhido, nos termos do disposto na Lei nº. 11.941/2009 e na Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n73 - 2009.51.67.005899-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS CARDOSO VIANA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.005899-4\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a devolução em dobro de contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de 1/3 de férias.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nHaja vista o disposto nos arts. 12 e 36, da Lei Complementar nº 73/93, assim como o teor da Ordem de Serviço Conjunta nº 02, de 26/05/09, objeto do E-MAIL-CIRCULAR PGU-2009/072, de 28/05/2009 e em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade e da informalidade, norteadores dos Juizados Especiais Federais, encaminhem-se os autos à SEDIS-SG, para retificar o pólo passivo fazendo constar FAZENDA NACIONAL no lugar da UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nNo retorno, cite-se a FAZENDA NACIONAL para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove, mediante a apresentação de contracheques, o alegado desconto.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n74 - 2009.51.67.005903-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORIO BERTIN NETO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.005903-2\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a devolução em dobro de contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de 1/3 de férias.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de prevenção retro, eis que aquele(s), conforme se vê no próprio termo e em consulta processual, possui(em) objeto diverso do desta ação (reajuste de 28,86%, correção monetária sobre passivo recebido administrativamente - GATA e pagamento de horas-extras, respectivamente).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nHaja vista o disposto nos arts. 12 e 36, da Lei Complementar nº 73/93, assim como o teor da Ordem de Serviço Conjunta nº 02, de 26/05/09, objeto do E-MAIL-CIRCULAR PGU-2009/072, de 28/05/2009 e em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade e da informalidade, norteadores dos Juizados Especiais Federais, encaminhem-se os autos à SEDIS-SG, para retificar o pólo passivo fazendo constar FAZENDA NACIONAL no lugar da UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nNo retorno, cite-se a FAZENDA NACIONAL para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove, mediante a apresentação de contracheques, o alegado desconto.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n75 - 2009.51.67.005913-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS ALVES DA CRUZ (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.005913-5\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a devolução em dobro de contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de 1/3 de férias.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nHaja vista o disposto nos arts. 12 e 36, da Lei Complementar nº 73/93, assim como o teor da Ordem de Serviço Conjunta nº 02, de 26/05/09, objeto do E-MAIL-CIRCULAR PGU-2009/072, de 28/05/2009 e em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade e da informalidade, norteadores dos Juizados Especiais Federais, encaminhem-se os autos à SEDIS-SG, para retificar o pólo passivo fazendo constar FAZENDA NACIONAL no lugar da UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nNo retorno, cite-se a FAZENDA NACIONAL para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove, mediante a apresentação de contracheques, o alegado desconto.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n76 - 2009.51.67.005929-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIS RAPOSO (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.005929-9\r\n\r\nTrato da ação em que a parte autora objetiva o pagamento de correção monetária incidente sobre passivo recebido administrativamente, conforme Lei 11.355/06, referente ao PCC - Plano de Classificação de Cargos, no período de 2001/2005, recebidos em 2006, 2007 e 2008 (contracheques não apresentados). \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga as fichas financeiras correspondentes aos anos de 2006, 2007 e 2008, a fim de comprovar pagamento do passivo, sob a rubrica “82505 art. 120-MP 301”, que objeta a lide.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, se manifestando sobre o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que porventura deverá ser recolhido, nos termos do disposto na Lei nº. 11.941/2009 e na Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n77 - 2009.51.67.005975-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIR DE OLIVEIRA MOTTA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.005975-5\r\n\r\nTrato da ação através da qual ENIR DE OLIVEIRA MOTTA, pensionista integral, vinculada(o) a(o) Ministério da Cultura, objetiva a implementação da(s) gratificação(ões) de desempenho GDAC, na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nVerifico que a parte autora no Processo 2009.51.67.004204-4, obteve no 2º JEF/SG sentença procedente relativa a GDATA.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCumprido, cite-se UNIAO FEDERAL para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir, se manifestando acerca do valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que porventura deverá ser recolhido, nos termos do disposto na Lei nº. 11.941/2009 e na Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n78 - 2009.51.67.005977-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DE LIMA SOARES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.005977-9\r\n\r\nTrato da ação através da qual SEBASTIANA DE LIMA SOARES, servidor(a) inativo(a) / pensionista, vinculada(o) a(o) Ministério da Fazenda, objetiva a implementação da(s) gratificação(ões) de desempenho GDAFAZ, na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nVerifico que a parte autora no Processo 2008.51.01.021260-4, obteve na 7ª Vara Federal sentença procedente relativa a GDATA e a GDAFAZ.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCumprido, cite-se UNIAO FEDERAL para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir, se manifestando acerca do valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que porventura deverá ser recolhido, nos termos do disposto na Lei nº. 11.941/2009 e na Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n79 - 2009.51.67.005981-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIER MARINS DE ANDRADE (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.005981-0\r\n\r\nTrato da ação através da qual CELIER MARINS DE ANDRADE, servidor(a) inativo(a) / pensionista, vinculada(o) a(o) Ministério dos Transportes, objetiva a implementação da(s) gratificação(ões) de desempenho GDPGPE, na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) pro cesso(s) constante(s) do termo de prevenção retro, eis que aquele(s), autuado em 2008 conforme se vê no próprio termo, versa sobre reajuste de vencimentos anterior a período ao que se pretende nestes autos, qual seja, a partir de janeiro de 2009.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se UNIAO FEDERAL para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir, se manifestando acerca do valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que porventura deverá ser recolhido, nos termos do disposto na Lei nº. 11.941/2009 e na Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n80 - 2009.51.67.006015-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA ESPINDOLA SANTOS (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.006015-0\r\n\r\nTrato da ação em que a parte autora objetiva o pagamento de correção monetária incidente sobre passivo recebido administrativamente, conforme ATO-TST-GDGCA-GP Nº 711 de 12.12.2000, referente à incorporação da URV (11,98%) a partir de janeiro/2001, com efeitos retroativos a abril/1994. Os valores devidos a título de correção monetária e não pagos pelo TRT 1ª Região, referem-se ao período de dezembro/1995 a dezembro/2000, totalizando a importância de R$ 14.089,90, conforme certidão de fls. 13.\r\n\r\nEm sua defesa, alega a parte autora que a TNU pacificou a matéria acerca da prescrição, considerando que houve renúncia tácita, conforme se vê no Processo 2007.83.00.518650-5.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga as fichas financeiras correspondentes aos anos de 2001 em diante, a fim de comprovar pagamento do passivo que objeta a lide.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, se manifestando sobre o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que porventura deverá ser recolhido, nos termos do disposto na Lei nº. 11.941/2009 e na Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n81 - 2009.51.67.006127-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA DE AGUIAR GOMES SILVA (ADVOGADO: ALZINEIA SOUZA DE JESUS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.006127-0\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora TEREZA CRISTINA DE AGUIAR GOMES DA SILVA objetiva que a ré seja compelida a reverter em seu favor as cotas-parte das pensões instituídas em favor de seus filhos, diante do falecimento de JORGE JOSE DA SILVA, em 25/05/1999, conforme certidão de óbito de fls. 12. Para tanto, afirma que os filhos já alcançaram a maioridade, entretanto não houve a reversão automática. Requer ainda a condenação da Ré em danos morais.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se às fls. 13, que foi implementada em decorrência do falecimento de JORGE JOSE DA SILVA, pensões em favor de IVANEIDE MARIA ARRUDA DA SILVA (25%), TEREZA CRISTINA DE AGUIAR GOMES DA SILVA (25%), RENATA GOMES DA SILVA (16,66%), RENATO JOSE GOMES DA SILVA (16,66%) E GEORGE ARRUDA DA SILVA (16,66%).\r\n\r\nO término das pensões dos filhos da parte autora RENATA GOMES DA SILVA e RENATO JOSE GOMES DA SILVA ocorreu em 14/05/2000 (fls. 33) e 13/10/2008 (fls. 15), respectivamente.\r\n\r\nConsiderando que todos os dependentes habilitados à referida pensão devem obrigatoriamente constar da presente relação processual, uma vez que suas esferas jurídicas poderão ser afetadas por decisão proferida nos presentes autos, emende a parte autora a inicial, com prazo de 10 (dez) dias, indicando para constar da relação jurídica processual todos os dependentes habilitados às pensões instituídas por JORGE JOSE DA SILVA, na forma do art. 282, II, do CPC, sob pena de extinção. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora esclarecer o pólo em que tais dependentes serão inseridos e se pretende o pensionamento integral ou o rateio com os dependentes remanescentes do benefício.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade e da informalidade, norteadores dos Juizados Especiais, remetam-se os autos à SEDIS/SG para retificação do pólo passivo da presente ação, onde deverá constar a UNIÃO FEDERAL, eis que a Superintendência da Polícia Federal não possui capacidade processual para figurar no pólo passivo. \r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos. \r\n\r\nCom a indicação dos litisconsortes necessários, devidamente qualificados, com requerimento de citação e apresentação dos endereços, remetam-se os autos a SEDIS/SG para que proceda as anotações pertinentes. \r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) Réu(s), para que, em até 30 (trinta) dias, apresente(m) ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo para avaliar necessidade da realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento após a chegada das contestações e dos documentos solicitados. \r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n82 - 2009.51.67.006269-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO BENTO SILVA (ADVOGADO: MARILZA DE AZEVEDO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.006269-9\r\n\r\nTrato de ação que a parte autora objetiva o pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo credor da conta do PIS/PASEP Nº 100694896-3, nos montantes de 16,65% e 44,80%, referentes aos planos econômicos Verão (janeiro/1989) e Collor I (abril/1990), além dos juros e correção monetária.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente, sob pena de extinção, na forma do art. 283 do CPC, os extratos da conta PASEP, indicando os saldos existentes nas épocas mencionadas, fornecendo, na impossibilidade, documento que comprove ter sido requerida e negada a informação.\r\n\r\nInforme, igualmente, a data de sua aposentadoria, esclarecendo se efetuou o saque dos valores, eis que esta é situação legalmente prevista para movimentação da conta. \r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nApós, retorne-me conclusos.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n83 - 2008.51.67.000885-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FULGENCIO DE ALMEIDA CASTRO (ADVOGADO: CELI DE CASTRO BRASIL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000273/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “... Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, ante a apresentação da declaração de hipossuficiência de fl. 26 de acordo com o disposto no art. 4º., da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição”.\r\n\r\n84 - 2008.51.67.001337-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINA RODRIGUES VELOSO (ADVOGADO: CELI DE CASTRO BRASIL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000264/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, ante a apresentação da declaração de hipossuficiência de fl. 17 de acordo com o disposto no art. 4º., da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição”.\r\n\r\n85 - 2008.51.67.001655-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANIBAL ROCHA GASPAR (ADVOGADO: LEONARDO CABRAL MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000274/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, ratifico os termos da Decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nE, no mais, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de:\r\n\r\nCondenar o réu a restabelecer em favor de Luiz Aníbal Rocha Gaspar o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA nº 523.076.715-0, devendo ser transformado em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ a partir de 16.06.2008; e \r\n\r\nApurar, na via administrativa, e pagar, mediante RPV, os valores das parcelas vencidas do auxílio-doença nº 523.076.715-0, referentes ao período de 01.02.2008 a 15.06.2008, bem como das parcelas vencidas da aposentadoria por invalidez a partir de 16.06.2008 e até a efetiva implantação por força da antecipação da tutela (01.08.2008, cf. fl. 121). Os atrasados devem ser corrigidos e sobre eles aplicados juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices de poupança a partir de 30 de junho de 2009 em diante, em decorrência da nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09), com incidência a contar da citação.\r\n\r\nO pagamento dos valores atrasados deve ser dar em prazo nunca superior ao fixado no art. 17, da Lei nº. 10.259/01, contado do trânsito em julgado da presente decisão, para expedição do requisitório.\r\n\r\nIndefiro o pleito de gratuidade de justiça, vez que ausente declaração nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n(...).\r\n\r\n86 - 2008.51.67.001675-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO GUILHERME DA SILVA (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “...Converto o julgamento do feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que a mesma, ou seu representante, compareça à sede deste Juízo portando o original de sua CTPS nº. 85243, série 048/RJ para que sejam extraídas e devidamente digitalizadas as informações relacionadas a data de seu afastamento das empresas 'TISSA Boutique LTDA.' e 'Mademoiselle'.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nFeito isso, dê-se vista ao INSS por 5 (cinco) dias e, em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença”.\r\n\r\n87 - 2008.51.67.003305-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON MARAVILHA DA SILVA (ADVOGADO: SARA DE OLIVEIRA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000263/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “... Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, a teor do artigo 269, I do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, a teor do art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, ante a apresentação da declaração de hipossuficiência de fl. 24.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição”.\r\n\r\n88 - 2008.51.67.003371-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALVARO DE CARVALHO HOMERO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000262/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, na forma da lei, observada a gratuidade de justiça já deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição”.\r\n\r\n89 - 2008.51.67.007455-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON DOS SANTOS ALECRIM (ADVOGADO: FABIO TARDELI PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.67.007455-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nOficie-se o Serviço Médico Pericial do DETRAN-RJ para que encaminhe a este Juízo, no prazo de até 15 (quinze) dias, todo o PRONTUÁRIO n.º 211034641, referente ao Sr. ILSON DOS SANTOS ALECRIM (e qualquer processo administrativo a ele vinculado), especialmente esclarecendo se persiste a incapacidade laborativa que em 18.04.2007 o impedia de exercer sua atividade de motorista, conforme parecer desse Serviço Médico (cuja cópia deve seguir anexada, fl. 12), bem como se houve pareceres médicos posteriores àquele, especificando, ainda, se o Autor continua com sua CNH apreendida, indicando qual o motivo atual desta apreensão.\r\n\r\nInstrua-se o ofício acima com outros dados que possam melhor identificar o Autor, como n.º de identidade, CPF, CNH e data de nascimento.\r\n\r\nSem prejuízo, no mesmo prazo, faculto ao Autor apresentar novos laudos emitidos pelo Serviço Médico do DETRAN/RJ (caso existam), esclarecendo na oportunidade se sua CNH continua apreendida.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n90 - 2009.51.67.000237-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO SERGIO MEDEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000237-0\r\n\r\nDiante das petições retro, determino a alteração da data da perícia médica domiciliar (Alameda Antonio Resende, nº 13, Colubandê, São Gonçalo, RJ) para o dia 16 de março de 2010, às 13:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes e o perito nomeado com a máxima urgência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n91 - 2009.51.67.000647-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR CORREIA DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO CABRAL MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000233/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.000647-7\r\n\r\nParte Autora: PAULO CESAR CORREIA DA SILVA\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Drª. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nTipo: B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nA questão controvertida nos autos situa-se em relação à própria incapacidade laborativa temporária da parte autora, um dos requisitos exigidos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nPara atestar a incapacidade no que tange a realização de suas atividades laborativas habituais, a parte autora anexou aos autos declarações médicas, as quais dão conta de que a mesma sofre da enfermidade narrada na inicial.\r\n\r\nEntretanto, levada a efeito a prova pericial médica determinada por este Juízo restou evidenciado que ainda que a parte autora sofra efetivamente de enfermidade ( conforme alegado na inicial (, diagnóstico até o momento impreciso, a mesma encontra-se capaz de desenvolver suas atividades habituais não só as relacionadas ao trabalho, como também aquelas inerentes à sua rotina diária. Assim sendo, está a parte autora capacitada para levar uma vida independente.\r\n\r\nNesse contexto, considerando-se ausente um dos requisitos básicos para a concessão do benefício previdenciário pleiteado, qual seja a incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa habitual, não há como acolher a pretensão autoral deduzida em juízo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, CPC), nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nExpeça-se o ofício de solicitação de pagamento ao perito designado nestes autos, através do Sistema AJG, no valor de R$ 176,10, referentes aos honorários periciais. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n92 - 2009.51.67.001333-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIS COVELAS (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000275/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, considerando presente o requisito da verossimilhança, conforme acima fundamentado, determino a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, de modo que seja implantada APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em favor do Autor, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, tendo em vista que a natureza alimentar da prestação autoriza a urgência na medida.\r\n\r\nE ainda, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 269, I, CPC), condenando o INSS a:\r\n\r\nRestabelecer em favor do autor o benefício de auxílio-doença (NB 531.509.026-0) até 17.09.2009, convertendo-o em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ a partir de 18.09.2009; e\r\n\r\nApurar o valor das parcelas vencidas de AUXÍLIO-DOENÇA no período de 01.09.2008 até 17.09.2009, e de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ a partir de 18.09.2009, devidamente corrigidas e com juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices de poupança a partir de 30 de junho de 2009 em diante, em decorrência da nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09), com incidência a contar da citação.\r\n\r\nOs valores atrasados devem ser informados ao juízo em até 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da presente decisão, para expedição do requisitório.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n(...).\r\n\r\n93 - 2009.51.67.002153-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUSTAQUIO PEREIRA VIANA JÚNIOR (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000229/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.002153-3\r\n\r\nParte Autora: EUSTAQUIO PEREIRA VIANA JÚNIOR\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Drª. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nTipo: B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nA questão controvertida nos autos situa-se em relação à própria incapacidade laborativa temporária da parte autora, um dos requisitos exigidos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nPara atestar a incapacidade no que tange a realização de suas atividades laborativas habituais, a parte autora anexou aos autos declarações médicas, as quais dão conta de que a mesma sofre da enfermidade narrada na inicial.\r\n\r\nEntretanto, levada a efeito a prova pericial médica determinada por este Juízo restou evidenciado que ainda que a parte autora sofra efetivamente de enfermidade ( conforme alegado na inicial (, diagnóstico até o momento impreciso, a mesma encontra-se capaz de desenvolver suas atividades habituais não só as relacionadas ao trabalho, como também aquelas inerentes à sua rotina diária. Assim sendo, está a parte autora capacitada para levar uma vida independente.\r\n\r\nNesse contexto, considerando-se ausente um dos requisitos básicos para a concessão do benefício previdenciário pleiteado, qual seja a incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa habitual, não há como acolher a pretensão autoral deduzida em juízo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, CPC), nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nExpeça-se o ofício de solicitação de pagamento ao perito designado nestes autos, através do Sistema AJG, no valor de R$ 176,10, referentes aos honorários periciais. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n94 - 2009.51.67.002371-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDO CASANOVA GODOI (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000276/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, determino a antecipação dos efeitos da tutela, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/01, de modo que seja implantado em favor do autor o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA no prazo máximo de 30 (trinta) dias, tendo em vista a verossimilhança nas alegações, conforme acima fundamentado, e a natureza alimentar da prestação.\r\n\r\nE, a teor do art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de implantação e manutenção de auxílio-doença, para condenar a parte ré a:\r\n\r\nRestabelecer o benefício de auxílio-doença nº 532.934.533-9 em favor de Romildo Casanova Godoi, com efeitos financeiros a partir de 29.11.2008; e\r\n\r\nApurar e informar os valores atrasados devidos (desde 29.11.2008), para fins de expedição de RPV, devidamente corrigidos e com juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices de poupança a partir de 30 de junho de 2009 em diante, em decorrência da nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09), com incidência a contar da citação.\r\n\r\nComo é da natureza do benefício em questão, ficam consignadas as possibilidades de revisão administrativa do benefício ora deferido, caso verificada alteração das condições que impuseram seu restabelecimento, tendo em vista a própria natureza temporária da incapacidade protegida pelo auxílio-doença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOs valores atrasados devem ser informados ao juízo em até 60 (sessenta) dias, a contar da data de trânsito em julgado da presente, para expedição do requisitório.\r\n\r\n(...).\r\n\r\n95 - 2009.51.67.002427-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA FLAVIA PEREIRA DE CASTRO (ADVOGADO: RAFAEL OLIVEIRA BELARMINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000286/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima, a teor do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n96 - 2009.51.67.004097-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA DA CUNHA VIANA BORNER (ADVOGADO: CLAUDIO MOREIRA DA ANUNCIACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000272/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, a teor do art. 269, I, do Código de Processo Civil:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de implantação e manutenção de auxílio-doença, condenando a parte ré a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO em favor de Mônica da Cunha Viana Borner, com DIB no 16º dia após o efetivo afastamento das atividades como empregada, a ser comprovado nos autos, sem qualquer parcela atrasada devida;\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nComo é da natureza do benefício ora deferido (auxílio-doença), ficam consignadas as possibilidades de revisão e cancelamento administrativos do benefício ora deferido, caso verificada alteração das condições que impuseram seu restabelecimento, tendo em vista a própria natureza temporária da incapacidade protegida pelo auxílio-doença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n97 - 2009.51.67.004749-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ALVES FERREIRA (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.004749-2\r\n\r\nConsiderando as alegações retro da parte autora e dos peritos, redesigno a produção de prova pericial com a realização de perícia médica para o dia 26 de Março de 2010, às 13:30 horas, na Rua Coronel Serrado, nº 1000, 12° andar (sala de audiência), São Gonçalo, RJ, tels. 3218-6215, nomeando para o encargo o Dr. Alberto Estevez Garcia, CRM nº. 52.19973-4, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os quesitos judiciais (fls. 51/52), os quesitos do réu (fls. 61/62) e da parte autora (fls. 03).\r\n\r\nIntimem-se as partes com a máxima urgência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n98 - 2009.51.67.005169-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: UTHANT PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000265/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.005169-0\r\n\r\nParte Autora: NILTON MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Drª. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nTipo: B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nA questão controvertida nos autos situa-se em relação à própria incapacidade laborativa temporária da parte autora, um dos requisitos exigidos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nPara atestar a incapacidade no que tange a realização de suas atividades laborativas habituais, a parte autora anexou aos autos declarações médicas, as quais dão conta de que a mesma sofre da enfermidade narrada na inicial.\r\n\r\nEntretanto, levada a efeito a prova pericial médica determinada por este Juízo restou evidenciado que ainda que a parte autora sofra efetivamente de enfermidade ( conforme alegado na inicial (, diagnóstico até o momento impreciso, a mesma encontra-se capaz de desenvolver suas atividades habituais não só as relacionadas ao trabalho, como também aquelas inerentes à sua rotina diária. Assim sendo, está a parte autora capacitada para levar uma vida independente.\r\n\r\nNesse contexto, considerando-se ausente um dos requisitos básicos para a concessão do benefício previdenciário pleiteado, qual seja a incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa habitual, não há como acolher a pretensão autoral deduzida em juízo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, CPC), nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nExpeça-se o ofício de solicitação de pagamento ao perito designado nestes autos, através do Sistema AJG, no valor de R$ 176,10, referentes aos honorários periciais. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n99 - 2009.51.67.005247-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DA SILVA MENEZES (ADVOGADO: ROMULO CARDOSO ARRUDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.005247-5\r\n\r\nO perito médico nomeado informa que o autor não compareceu à realização da perícia médica. Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca deste fato no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n100 - 2009.51.67.005257-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CHAVÃO DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.005257-8\r\n\r\nO perito médico nomeado informa que o autor não compareceu à realização da perícia médica. Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca deste fato no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n101 - 2009.51.67.005403-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARENO DE MELO E SILVA (ADVOGADO: VIVIANE FERREIRA PESTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.005403-4\r\n\r\nO perito médico nomeado informa da realização da perícia e apresenta o laudo às fls. 75/76. Desta forma, intimem-se as partes acerca do laudo, sendo certo que o prazo para manifestação é de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se ainda a parte autora acerca do restabelecimento de seu benefício (fls. 70/74), em atenção a tutela antecipada deferida por este juízo.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n102 - 2009.51.67.005839-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO FERREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: MONICA BORGES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.005839-8\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez, concedida em decorrência da conversão de benefício de auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nTendo em vista a determinação da Turma Nacional de Uniformização das decisões dos Juizados Especiais Federais (Ofício TNU 2009020311), determino o sobrestamento do presente feito, até que jurisprudência sobre a matéria seja pacificada.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(ASSINADO ELETRONICAMENTE)\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n103 - 2009.51.67.005861-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON JOSE DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.005861-1\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença NB 520.449.671-4, cessado em 15/03/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 29 de abril de 2010, às 14:00 horas, na Rua Coronel Serrado, nº1000, sala 816 nomeando para o encargo a Dra. Maria Tereza Macedo de Lima, Neuropsiquiatra, CRM nº. 52.4142-0 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 15/03/2008 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n104 - 2009.51.67.005873-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROMULO CARDOSO ARRUDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.005873-8\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a conversão de seu benefício de auxílio-doença NB 529.358.115-1 (instituído em 24/02/2008 e cessado em 05/06/2009) em auxílio-acidente, conforme art. 104 do Decreto 3.048/1991. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 26 de Março de 2010, às 13:00 horas, na Rua Coronel Serrado,1000, 12° andar (sala de audiência), São Gonçalo, RJ, tels. 3218-6215, nomeando para o encargo o Dr. Alberto Estevez Garcia, CRM nº. 52.19973-4, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n6) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente? \r\n\r\n7) Após o acidente, houve redução da capacidade do autor para o trabalho que exercia habitualmente? \r\n\r\n8) Houve redução da capacidade para o trabalho que exercia habitualmente e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia à época do acidente? \r\n\r\n9) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 05/06/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n105 - 2009.51.67.005983-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENOR RODRIGUES (ADVOGADO: LIVIA DE LIMA PEREIRA CARLUCCIO, ELAINE TRISTAO DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000253/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.”\r\n\r\n106 - 2009.51.67.005989-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ARCELINO DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ SERGIO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.005989-5\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez, concedida em decorrência da conversão de benefício de auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nTendo em vista a determinação da Turma Nacional de Uniformização das decisões dos Juizados Especiais Federais (Ofício TNU 2009020311), determino o sobrestamento do presente feito, até que jurisprudência sobre a matéria seja pacificada.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(ASSINADO ELETRONICAMENTE)\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n107 - 2009.51.67.006029-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANILDA JACOB DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: REGINA CELIA MOACYR DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000254/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Nesse contexto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, V, do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n108 - 2009.51.67.006131-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.006131-2\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez, concedida em decorrência da conversão de benefício de auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nTendo em vista a determinação da Turma Nacional de Uniformização das decisões dos Juizados Especiais Federais (Ofício TNU 2009020311), determino o sobrestamento do presente feito, até que jurisprudência sobre a matéria seja pacificada.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(ASSINADO ELETRONICAMENTE)\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n109 - 2009.51.67.006151-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENILDO DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ELIANE FURLAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.006151-8\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário. Nos presentes autos, não consta a comprovação do requerimento administrativo do benefício ou de sua negativa. Note-se, também, que a simples informação pela parte autora acerca da negativa da concessão do benefício não tem o condão de comprovar o dito requerimento.\r\n\r\nA lide é caracterizada pela pretensão resistida, cabendo atuação do judiciário somente no caso das partes envolvidas não conciliem as suas pretensões. Não cabe a este Juízo, dispensar a apresentação do requerimento administrativo, mormente considerando o Enunciado 77 do FONAJEF.\r\n\r\n“O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nNão é permitido à autarquia previdenciária recusar o protocolo de pedido de concessão de benefício ao argumento de que sua documentação está incompleta, de acordo com o art. 176 do Decreto nº. 3.048/99. Se tal fato ocorrer deverá o requerente anotar nome e matrícula do servidor que não cumpriu o seu dever funcional e relatar tal fato à Ouvidoria do INSS. Neste caso, prevalecerá o determinado no enunciado 79, ainda do FONAJEF, que assim determina:\r\n\r\n“A comprovação de denúncia de negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social”.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias e sob pena de extinção na forma do artigo 284 do CPC, apresente a cópia do requerimento administrativo e/ou sua negativa, por óbvio, o requerimento deve ser anterior à propositura da presente demanda.\r\n\r\nCumpre-me destacar que a representação da parte autora está irregular, eis que não foi juntado aos autos qualquer procuração lavrada em cartório, outorgando poderes a sra. MARIA JOSE JOAQUIM para representá-lo em Juízo, tampouco para conferir poderes a Dra. Eliane Furlan representá-lo.\r\n\r\nDesta feita, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção na forma do artigo 284 do CPC, regularize a sua representação processual, apresentando procuração firmada pelo autor.\r\n\r\nEsclareço que, se a parte autora é incapaz para os atos da vida civil deverá ser representada por Curador na forma do artigo 8º do CPC. Desta feita, a parte autora, deve, sob pena de extinção, apresentar procuração outorgada por seu CURADOR, com a apresentação do competente TERMO DE CURATELA, mesmo que provisório. Saliento, que caso inexista curador regularmente nomeado, deverá ser intentada ação neste sentido junto ao Juízo Estadual competente. \r\n\r\nCom ou sem cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n110 - 2009.51.67.006185-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO CORREA NUSS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.006185-3\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez, concedida em decorrência da conversão de benefício de auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nTendo em vista a determinação da Turma Nacional de Uniformização das decisões dos Juizados Especiais Federais (Ofício TNU 2009020311), determino o sobrestamento do presente feito, até que jurisprudência sobre a matéria seja pacificada.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(ASSINADO ELETRONICAMENTE)\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n111 - 2009.51.67.006241-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO RIBEIRO (ADVOGADO: JULIO CESAR MAIA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000247/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Assim, afirmo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a lide posta e, na forma do art. 267, IV do C.P.C., JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.”\r\n\r\n112 - 2009.51.67.006271-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALMO PEREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: FERNANDO SILVA AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000283/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Assim, afirmo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a lide posta e, na forma do art. 267, IV do C.P.C., JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.”\r\n\r\n113 - 2009.51.67.006295-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALVES DE ABREU (ADVOGADO: ROMULO CARDOSO ARRUDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.006295-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de tutela antecipada, através da qual a parte autora objetiva a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade NB 146.759.059-0, DER 27/04/2009, indeferida pela autarquia ré por falta de carência mínima exigida para obtenção do benefício.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, bem como a prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida com parcimônia, especialmente quando é requerida antes da oitiva da parte contrária. Além disso, verifico que o indeferimento do benefício pretendido deve, a princípio, ser tido por lícito, diante da presunção de legalidade dos atos administrativos.\r\n\r\nAdemais, é manifesto o risco de irreversibilidade do provimento que se pretende, dada a sua natureza satisfativa, pelo que INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nOficie-se a Agência da Previdência Social - Barreto, responsável pelo indeferimento do benefício previdenciário da parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente ao Juízo cópia integral do procedimento administrativo que indeferiu o benefício previdenciário de aposentadoria por idade NB 146.759.059-0, requerido em 27/04/2009, em nome de LUIZ ALVES DE ABREU.\r\n\r\n1- Em caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão para o local acima descrito.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n114 - 2010.51.67.000033-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) UDERLEI TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: ROSILENE MORAES ALONSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000248/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Assim, afirmo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a lide posta e, na forma do art. 267, IV do C.P.C., JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.”\r\n\r\n115 - 2010.51.67.000071-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RAMOS MEDEIROS (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2010.51.67.000071-4\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez, concedida em decorrência da conversão de benefício de auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nTendo em vista a determinação da Turma Nacional de Uniformização das decisões dos Juizados Especiais Federais (Ofício TNU 2009020311), determino o sobrestamento do presente feito, até que jurisprudência sobre a matéria seja pacificada.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(ASSINADO ELETRONICAMENTE)\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n116 - 2007.51.17.002025-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO PARQUE MARIA RITA (ADVOGADO: ANA PAULA DOS SANTOS COUTINHO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.17.002025-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação de cobrança de cotas condominiais vencidas relativas a unidade 605, do bloco 03, dos meses de março/2005, abril/2005, junho/2005 a setembro/2005. \r\n\r\nPela derradeira vez, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, instrua os autos com a certidão de ônus reais atualizada objeto da presente ação de cobrança.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá o condomínio-autor apresentar nova planilha de cálculos atualizada, devendo observar o artigo 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEm igual prazo, apresente, ainda as atas das Assembléias que deliberaram sobre a majoração das cotas condominiais a partir de março de 2005.\r\n\r\nSilente a parte autora ficará caracterizado o desinteresse pelo prosseguimento do feito, devendo os autos virem conclusos para sentença de extinção. \r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n117 - 2007.51.67.000645-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE OLIVEIRA ROCHA BASTOS (ADVOGADO: FLAVIUS DE CASTRO NASCIMENTO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ELAINE KER MARRARA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000267/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 207,13. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 207,13. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação por danos materiais e morais, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nDefiro a isenção de custas requerida pela parte ré, ante a orientação que vem prevalecendo no STF no sentido de serem estendidos à ECT todos os privilégios concedidos à Fazenda Pública considerando-se recepcionadas pela CR/88 as disposições contidas no Decreto nº. 509/69 (decisão plenária RE nº. \r\n\r\n220.906).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios à vista do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n118 - 2007.51.67.003643-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.003643-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a ré depositou somente parte dos honorários advocatícios, ou seja 5% (cinco por cento) do valor da condenação, e não 10% (dez por cento), como constante do voto do Relator da Turma Recursal no acórdão de fls. 110/112, intime-se a ré para que, em dez dias, proceda ao complemento da verba sucumbencial, sob pena de multa.\r\n\r\nEm relação aos outros depósitos efetuados, intimem-se os autores e suas patronas acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n119 - 2007.51.67.007563-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHEL DA CRUZ NOLELAT (ADVOGADO: PATRICIA DIEZ RIOS.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000281/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “...Ante o exposto:\r\n\r\nEXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 267, inciso V, do CPC, em relação ao Estado do Rio de Janeiro, à vista da existência de coisa julgada, nos termos da fundamentação acima e\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, de modo a condenar a União e o Município de São Gonçalo, nos limites de suas atribuições estabelecidas pelos atos normativos vigentes a fornecerem, de maneira inteiramente gratuita, em favor do autor o medicamento 'Darunavir', mediante a apresentação de prescrição de médico responsável pelo seu atendimento laboratorial, durante o período que necessitar o seu tratamento. Aquele ente que fornecer o medicamento ao autor deverá responsabilizar-se por proceder à comunicação do respectivo fornecimento ao Estado do Rio de Janeiro, com vistas a evitar o fornecimento em duplicidade do medicamento ao autor.\r\n\r\nMantenho os efeitos da tutela, retificando-a apenas com relação ao fornecimento do medicamento pelo Estado do Rio de Janeiro, já que no tocante a este o processo foi extinto.\r\n\r\nO não cumprimento da obrigação de fazer imposta acarretará a incidência de multa de R$ 300,00 por cada dia de atraso.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, à vista da apresentação de declaração de hipossuficiência de fl. 10\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, cumpra-se a presente decisão.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição”.\r\n\r\n120 - 2008.51.67.001291-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO JOSE BERCE (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA DE OLIVEIRA MELO.) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.001291-6\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n121 - 2007.51.67.008664-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEVERINO DA SILVA (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.008664-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/ ANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n122 - 2009.51.67.002422-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: ALFREDO CESAR DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002422-4\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nP/ Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\n123 - 2009.51.67.004376-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS FERREIRA VIEIRA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.004376-0\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nP/ Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\n124 - 2009.51.67.004794-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DE SIQUEIRA FERNANDES (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.004794-7\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nP/ Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\n125 - 2009.51.67.004828-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOZINO DA COSTA (ADVOGADO: LEONARDO CABRAL MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.004828-9\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nP/ Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\n126 - 2009.51.67.005755-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX SANDRO DE MIRANDA SANTANA (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.005755-2\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre o restabelecimento de seu benefício, conforme fls. 48/49.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nP/ Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n127 - 2007.51.67.003134-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO CONSIDERA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.003134-7\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e seu patrono acerca da expedição dos alvarás, salientando que os mesmos deverão ser retirados nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/ ANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nTotal Sentença : 47\r\n\r\nId: 919736"
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                "São João de Meriti": {
                    "3ª Vara Federal de São João de Meriti": {
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                            "919793": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000044\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2004.51.10.005665-1 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO - (CONCER) (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA, GUILHERME PACCOLA.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x LUCIO ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: EDUARDO MACEDO FEITAL.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, deposite em juízo o valor referente aos honorários periciais, anexando aos autos guia de depósito.\r\n\r\nCumprido, intime-se a perita para atender ao determinado no último parágrafo do despacho de fl. 151.\r\n\r\nVindo o laudo, vista as partes, pelo prazo, sucessivo, de 10 ( dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n2 - 2009.51.10.008836-4 AMERICAN VIRGINIA IND/ COM/ IMP/ EXP/ DE TABACOS LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERNANDES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU E OUTROS. . Intime-se o impetrante para que regularize a manifestação de desistência, fl.352, visto que o instrumento de mandato de fl. 51 não outorgou ao subscritor da manifestação em questão poderes para desistência. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n3 - 2010.51.10.000091-8 ACO INOX ARTEX S/A (ADVOGADO: REMIS ALMEIDA ESTOL.) x CHEFE DO SETOR DE ARRECADACAO DA RECEITA FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS E OUTRO. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por AÇO INOX ARTEX S/A em face do CHEFE DO SETOR DE ARRECADAÇÃO DA RECEITA FEERAL DE DUQUE DE CAXIAS e FAZENDA NACIONAL, objetivando a manutenção do disposto no artigo 22, II, da Lei n.º 8.212/91, suspendendo-se a aplicação da FAP às alíquotas do RAT na forma preconizada no Decreto n.º 6.042/2007.\r\n\r\nInicial, cópia de instrumento de mandato ( Procuração Pública), cópia de substabelecimentos, recolhimento de custas e documentos, fls. 02/51. \r\n\r\nEm apertada síntese, relata a impetrante que se vê na iminência de sofrer violação ao seu direito líquido e certo, em razão de “ilegalidade” praticada pela autoridade coatora, visto que está ocorrendo ingerência do executivo no legislativo quando da edição do Decreto n.º 6.957/09, dando nova redação ao Decreto n.º 3.048/1999, dizendo que este último com a redação dada pelo Decreto n.º 6.957/09, inovou sobre o texto legislativo da lei n.º 10.666/2006, não possibilitando sua aplicabilidade, requerendo que prevaleçam os critérios estabelecidos pelo art. 22, II, da Lei n.º 8.212/91.\r\n\r\nÉ o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nO artigo 7º, III da Lei n. 12.016/2009 determina que o juiz pode suspender o ato que deu motivo ao pedido quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, o que não ocorre no caso em exame.\r\n\r\nAdemais, verifico que o pedido antecipatório tem por escopo o mesmo pretendido como pedido definitivo, sendo assim, caso seja concedido, estará se esgotando, no todo, a prestação jurisdicional almejada, o que não é cabível, nos termos do artigo 1º,§3º, da Lei n.º 8.437/1992.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.\r\n\r\nIntime-se a impetrante para que, no prazo de 05 ( cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial, regularize sua representação processual, anexando aos autos cópia autenticada do instrumento de mandato e substabelecimentos juntados às fls. 24/27.\r\n\r\nCumprido o item acima, NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009, no decêndio legal, para que preste as informações que achar necessárias. \r\n\r\nDÊ-SE CIÊNCIA DO FEITO AO PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM NOVA IGUAÇU, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. \r\n\r\nFindo o prazo acima referido, prestadas ou não as informações pela autoridade coatora, INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), para emissão de parecer, no decêndio legal, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem o parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, tornem-me os autos conclusos para sentença, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n4 - 2009.51.10.006310-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: TATIANA POLLO FLORES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Considerando que o Ministério Público Federal peticionou à fl. 150 mencionando que a beneficiária informou que, embora ainda não tenha recebido o medicamento objeto do feito, foi avisada no Centro Municipal de Saúde que o remédio lhe seria entregue por volta do dia 20 de fevereiro, ou seja, em data próxima, reservo-me ao direito de manifestar-me em relação ao pedido liminar após o oferecimento das Contestações.\r\n\r\nIntime-se\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n5 - 99.0756515-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO.) x CELIA CRISTINA LEAL PERES (ADVOGADO: CELIA CRISTINA LEAL.) x VICENTE DE PAULA LOPES BACELAR (ADVOGADO: ELIANE COPELO DOS SANTOS.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n6 - 2006.51.10.001978-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO.) x ANDRÉ WILLIAM RODRIGUES RIBEIRO (ADVOGADO: WALDEMAR AGOSTINHO TEIXEIRA RIBEIRO.) x ANDRÉIA HELENA RODRIGUES RIBEIRO. . Ante as certidões negativas de fls. 152, 158, 162, 168, 174 e 177, cancelo a audiência designada para o dia 02/03/2010, às 12 horas.\r\n\r\nAbra-se vista ao MPF para se manifestar sobre a certidão negativa de fls. 168 e 174, relativa ao réu ANDRÉ WILLIAM RODRIGUES RIBEIRO, o qual não foi localizado, bem como esclarecer se deseja a substituição da testemunha WALTER FERNANDES LIMA, uma vez que o mesmo faleceu, conforme certidões de fls. 158 e 162.\r\n\r\nIntime-se a ré ANDRÉIA HELENA RODRIGUES RIBEIRO para esclarecer, no prazo de 10 dias, se persiste o interesse na oitiva das testemunhas PEDRO MARIO NARDELLE FILHO, JAIME ROBERTO TEIXEIRA SOARES, as quais não foram localizadas, devendo, em caso positivo, fornecer o endereço atualizado das mesmas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2005.51.10.004017-9 AVELINO MALHEIRO PIMENTEL (ADVOGADO: JOSE CARLOS VIEIRA SANTOS, SIDNEY MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis/RJ, datada de 29/01/1991, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fl.19/20.\r\n\r\nOutrossim, intime-se, por publicação, o DR. JOSE CARLOS VIEIRA SANTOS, OAB/RJ 57.222, para que, no prazo de 10 dias, regularize sua representação processual, tendo em vista que o substabelecimento de fl. 23 não foi assinado, oportunidade em que deverá promover a habilitação do falecido autor.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 919793"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000016\r\n\r\nExpediente do dia 25/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0974502-8 ROSELENI DA SILVA LOPES (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: VERA DIAS DE ARAUJO. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em vista da petição do INSS de fl. 258, informando que não vai opor embargos, expeça-se o Precatório, conforme cálculo de fls. 235/246.\r\n\r\nEm seguida, intime-se as partes da expedição do Precatório, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós o envio, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.10.001696-6 VICENTE CAETANO SOBRINHO (ADVOGADO: FRANCELINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.). . Em vista da concordância da parte autora (fl. 99) com os cálculos de liquidação apresentados pelo INSS, expeça(m)-se R.P.V(s).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2002.51.10.007844-3 EDITH MALAQUIAS DA CONCEICAO (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Em vista da concordância da parte autora (fl. 160) com os cálculos de liquidação apresentados pelo INSS, expeça(m)-se R.P.V(s).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.006862-4 JOSE JOAO FERREIRA (ADVOGADO: FLAVIA MARMO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Tendo em vista que a parte autora discorda dos cálculos do Contador Judicial (fl. 136), deverá a mesma apresentar seus próprios cálculos, em duas vias, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nTudo feito, cite-se o INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.009976-1 LUIZ SAMPAIO XAVIER (ADVOGADO: EDNA CONCEICAO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.). . Em vista da petição do INSS de fl. 88, informando que concorda com os cálculos apresentados e, com isso, não vai opor embargos, expeça-se o Precatório, conforme cálculo de fls. 69/80.\r\n\r\nEm seguida, intime-se as partes da expedição do Precatório, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós o envio, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.011300-9 MILTON AMARO (ADVOGADO: WALTER DOS S. P. OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em vista da petição do INSS de fl. 77, informando que concorda com os cálculos apresentados e, com isso, não vai opor embargos, expeça-se o Precatório, conforme cálculo de fls. 57/69.\r\n\r\nEm seguida, intime-se as partes da expedição do Precatório, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós o envio, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.011659-0 JOAO FERREIRA LIMA (ADVOGADO: CILENE DALVA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Em vista da petição do INSS de fl. 100, informando que concorda com os cálculos apresentados e, com isso, não vai opor embargos, expeça(m)-se R.P.V(s).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.002950-7 JOAO DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIETE SOUSA SIMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a parte autora acerca da petição juntada pelo INSS (fls. 152/153), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.004982-8 JULIO CORREIA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCELINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se o patrono da parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira a habilitação de eventuais interessados, relativamente à petição de fl. 227.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2004.51.60.005168-0 JOSE MACHADO JUNIOR (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em vista da petição do INSS de fl. 88, informando que não vai opor embargos, expeça-se o Precatório, conforme cálculo de fls. 71/84.\r\n\r\nEm seguida, intime-se as partes da expedição do Precatório, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós o envio, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.60.005182-4 JOSE DOS PASSOS SANTANA (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da(s) petição(ões) e extrato(s) juntado(s) pelo INSS às fls. 82/98.\r\n\r\nApós venham-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.026428-7 GEORGETTE PINTO COUTINHO (ADVOGADO: RENILDA BONIFACIO, HELENA FERRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.). . Fl. 38 - À Secretaria para retificar o valor da causa.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (INSS) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.004202-4 MARIA JOSE RODRIGUES DE MACENA (ADVOGADO: FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA, FRANCELINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Intime-se a parte autora para manifestar-se acerca da proposta de acordo apresentada pelo INSS às fls. 39/42. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.10.004362-8 TIAGO SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALCIDES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio, como perito do Juízo, o Doutor Marco Antônio Beltrão, na especialidade CLÍNICA MÉDICA.\r\n\r\nDesigno o dia 19/03/2010, às 14:30 horas, para realização da perícia na Sede do Juízo, localizada na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, RJ, CEP: 25555-201. \r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), fixados nos limites da Tabela de honorários constante da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro. O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as partes, para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistentes técnicos é de 10 (dez) dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado. \r\n\r\nA parte que se submeterá à perícia deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nRegistro que a atividade do perito não se destina apenas a identificar doenças, mas a perquirir se essa doença gera incapacidade, e em que grau, para a atividade laboral costumeiramente exercida pelo periciado, para outras atividades laborais e para os atos básicos da vida independente - cabendo o perito o desafio de superar eventuais simulações e fingimentos por parte do periciado. Nas palavras de Hermes Alcântara Rodrigues (in Perícia Médica Judicial, Hermes Rodrigues de Alcântara. Ed. Guanabara Koogan), “O perito não cria nem crê, isto é, insere no seu laudo os fatos e atos examinados e estudados, não fundado em simples suposições ou probabilidades, devendo apresentar suas conclusões com toda a objetividade, mantendo sempre isenção e imparcialidade”. O perito que age em desconformidade com a boa técnica que a atividade exige - seja atestando incapacidade que não existe por pena do periciado, seja omitindo incapacidade significativa por rigor excessivo - está passível, a critério da Justiça, da responsabilização civil e criminal.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma enfermidade ?\r\n\r\nNo que consiste basicamente esta doença?\r\n\r\nA doença em questão manifesta-se de forma subjetiva ou objetiva?\r\n\r\nExistem exames que possam efetivamente apontar a existência de seqüela?\r\n\r\nCaso existam seqüelas, estas são de caráter reversível? Em caso positivo, qual o tempo de reversão? Qual o tratamento?\r\n\r\nEstá a parte autora incapaz para qualquer tipo de atividade laborativa?\r\n\r\nEstá a parte autora incapaz para a profissão ou para atividade laborativa que atualmente exerce, ou que exercia, mas capaz para outra? Por quê?\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja incapacitada para o exercício de atividade laborativa, tal exercício demandará dela esforços acima dos normalmente esperados de pessoas sãs?\r\n\r\nEm caso positivo, no item anterior, tais esforços poderão agravar sua condição clínica?\r\n\r\nDeterminar o nexo entre a doença existente e o período do serviço militar prestado pelo autor.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.60.003562-1 FRANCISCO CAVALCANTE DE SOUZA REP/ P/ MARIA DA PIEDADE PINTO DE SOUZA (ADVOGADO: RODELSON LEITE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm vista da decisão do E. TRF da 2ª região, que reformou a sentença, julgando improcedentes os pedidos, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.10.001554-0 ROBERTO FERNANDES FRANCO (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 457/460 - A Resolução 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, determinou novo procedimento para a designação de advogado voluntário e dativo a partir do dia 1º de setembro de 2009, portanto, o requerimento de nomeação protocolado antes desta data, ainda não deferido, não poderá ser apreciado pelo Juiz, devendo a Secretaria expedir pelo sistema AJG termo de nomeação de profissional, concedendo o prazo de 05 (cinco) dias para aceitação da nomeação. Diante do exposto, defiro a nomeação da Dra. Rosemary Pitanga de Oliveira Araújo, OAB/RJ 80.537, como advogada dativa. Anote a Secretaria. \r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (INSS) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.10.003560-4 AUGUSTO ALVES (ADVOGADO: MARIA SOCORRO EVANGELISTA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.10.005738-7 CLARA BARROS RUFINO (ADVOGADO: JANAINA FABIOLA DA SILVA RODRIGUES.) x ANA VERENA MARTINS PINTO (ADVOGADO: VALQUIR PERES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (INSS e outro) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nÀ SEDISJ para fazer menção à representante da segunda ré, conforme petição de fls. 170/172.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2009.51.10.000172-6 FERNANDO DE BRITO JORGE (ADVOGADO: ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (INSS) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2009.51.10.002030-7 MARIA DE LOURDES SILVA DUARTE (ADVOGADO: ELISA MOTTA AZEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio, como perito do Juízo, o Doutor Marco Antônio Beltrão, na especialidade CLÍNICA MÉDICA.\r\n\r\nDesigno o dia 19/03/2010, às 13:30 horas, para realização da perícia na Sede do Juízo, localizada na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, RJ, CEP: 25555-201. \r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), fixados nos limites da Tabela de honorários constante da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro. O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as partes, para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistentes técnicos é de 10 (dez) dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado. \r\n\r\nA parte que se submeterá à perícia deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nRegistro que a atividade do perito não se destina apenas a identificar doenças, mas a perquirir se essa doença gera incapacidade, e em que grau, para a atividade laboral costumeiramente exercida pelo periciado, para outras atividades laborais e para os atos básicos da vida independente - cabendo o perito o desafio de superar eventuais simulações e fingimentos por parte do periciado. Nas palavras de Hermes Alcântara Rodrigues (in Perícia Médica Judicial, Hermes Rodrigues de Alcântara. Ed. Guanabara Koogan), “O perito não cria nem crê, isto é, insere no seu laudo os fatos e atos examinados e estudados, não fundado em simples suposições ou probabilidades, devendo apresentar suas conclusões com toda a objetividade, mantendo sempre isenção e imparcialidade”. O perito que age em desconformidade com a boa técnica que a atividade exige - seja atestando incapacidade que não existe por pena do periciado, seja omitindo incapacidade significativa por rigor excessivo - está passível, a critério da Justiça, da responsabilização civil e criminal.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma enfermidade ?\r\n\r\nNo que consiste basicamente esta doença?\r\n\r\nA doença em questão manifesta-se de forma subjetiva ou objetiva?\r\n\r\nExistem exames que possam efetivamente apontar a existência de seqüela?\r\n\r\nCaso existam seqüelas, estas são de caráter reversível? Em caso positivo, qual o tempo de reversão? Qual o tratamento?\r\n\r\nEstá a parte autora incapaz para qualquer tipo de atividade laborativa?\r\n\r\nEstá a parte autora incapaz para a profissão ou para atividade laborativa que atualmente exerce, ou que exercia, mas capaz para outra? Por quê?\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja incapacitada para o exercício de atividade laborativa, tal exercício demandará dela esforços acima dos normalmente esperados de pessoas sãs?\r\n\r\nEm caso positivo, no item anterior, tais esforços poderão agravar sua condição clínica?\r\n\r\nDeterminar o nexo entre a doença existente e o período do serviço militar prestado pelo autor.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.10.008752-9 PAULO FERNANDO SILVA ARAUJO (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar emenda à inicial adequando o valor da causa ao do rito ordinário ou, optar pela convolação em demanda do rito do Juizado Especial Federal ( Lei 10.259/01).\r\n\r\n22 - 2010.51.10.000656-8 MARIA APARECIDA MORAES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBERTO ALVES MUNHOZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nPara validar-se à luz do princípio do contraditório (art. 5o, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência inaudita altera parte deve reivindicar não só a conjugação de elementos que por si só realcem a probabilidade dos fundamentos do pedido (art. 273, caput, do CPC), como também uma urgência qualificada (art. 273, I), ou a caracterização do abuso de direito de defesa ou intenção protelatória do réu (art. 273, II). \r\n\r\nNo presente caso não se verifica a urgência ensejadora do provimento antecipatório, vez que o indeferimento administrativo, pelo menos, no ano de 2007, como se depreende da documentação acostada aos autos, e a presente ação só foi distribuída em fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n23 - 2008.51.10.004642-0 THEREZINHA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (UNIÃO) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.10.005530-5 LUIS CARLOS SANTOS NICACIO (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA DOS SANTOS.) x CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE QUIMICA DE NILOPOLIS E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (União e CEFET de Nilópolis) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2009.51.10.004466-0 DENILSON DA COSTA NOGUEIRA (ADVOGADO: MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (União) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2009.51.10.009374-8 FRANCISCA CELIA DELFINO RIBEIRO (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Ante a informação retro, intime-se a parte autora para trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da exordial, a cópia da inicial do processo nº 2007.5101015905-1, que tramita na 26ª VFRJ para que seja verificada a possibilidade de prevenção.\r\n\r\n27 - 2009.51.10.009380-3 JOSE VALTER DE SANTANA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Ante a informação retro, intime-se a parte autora para acostar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento desta exordial, cópia da inicial do processo nº 2009.5168008114-9 que tramita no 2º JEF-DC para que seja verificada a possibilidade de prevenção.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n28 - 2009.51.10.004186-4 GERUZIA MARIZ PINHEIRO COSTA DE CASTRO (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (CEF) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2009.51.10.010690-1 SOLANGE FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (CEF) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2006.51.10.000682-6 OCTAVIO LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: SANDRA LOPES TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre as petições de fls. 37 e 39.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n31 - 2006.51.10.005704-4 MARCOS FERNANDO DE CARVALHO JUNIOR (ADVOGADO: HELIO VALADAO MORENO.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2008.51.10.005708-9 FILISMINA DO CARMO LIMA MONTEIRO (ADVOGADO: JOSE MANUEL MAIROS ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (CEF) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2009.51.10.004534-1 ANA PAULA DOS SANTOS ADAO E OUTRO (ADVOGADO: EDNA LUZ DE CARVALHO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (CEF) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2009.51.10.004606-0 JOSÉ PORCINO DE ANDRADE (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (CEF) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2009.51.10.004936-0 MARIA DA GLORIA CRISPIM DE ALMEIDA (ADVOGADO: GEORGE DE LIMA BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (CEF) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2010.51.10.000156-0 SONIA SILVA DA VITORIA (ADVOGADO: RUY GOES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para acostar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, procuração de declaração de hipossuficiência originais, além de comprovante de residência atualizado.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n37 - 2010.51.10.000584-9 SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (ADVOGADO: ROBERTO QUIROGA MOSQUERA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. . Do quanto ficou exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nIntime-se a parte impetrante, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente mais uma via da petição inicial, na forma do artigo 6º, da Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nApós, notifique-se a autoridade coatora, para que, querendo, apresente informações, no prazo de 10 (dez) dias, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos.\r\n\r\nIntime-se a Procuradoria da Fazenda Nacional, para que, querendo, ingresse no feito, enviando-lhe cópia da petição inicial sem documentos.\r\n\r\nTudo feito, remetam-se os autos ao MPF para o parecer, pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a teor do artigo 12, da Lei nº 12.016/09, voltando, em seguida, os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n38 - 93.0027237-3 MARIA JOSE RAIMUNDO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS CUNHA, PATRICIA MATTOS DO CARMO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em vista da petição do INSS de fl. 155, informando que concorda com os cálculos apresentados e, com isso, não vai opor embargos, expeça(m)-se R.P.V(s).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2009.51.10.002358-8 CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE FLUMIINENSE (ADVOGADO: EVALDO DA SILVA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (CEF) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n40 - 2009.51.10.008762-1 IGILDO COSTA (ADVOGADO: ANGELO ZACARIAS.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Intime-se a parte impetrante, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, emende a inicial, indicando corretamente a autoridade coatora.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n41 - 2008.51.10.005839-2 AMIL - ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (União/Fazenda Nacional) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n42 - 92.0023875-0 THEREZINHA DA COSTA SANTOS (ADVOGADO: MARCIA VALERIA RODRIGUES EVANGELISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Manifeste-se a parte autora acerca da petição e documentos juntados pelo INSS (fls. 77/79), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n43 - 99.0758727-3 MARINA DEOLINDA DA SILVA (ADVOGADO: ANA CRISTINA GONCALVES ADERALDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Manifeste-se a parte autora acerca da petição juntada pelo INSS (fls. 97/98), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n44 - 2001.51.10.003963-9 CHRISTINA MOURA RODRIGUES (ADVOGADO: HAROLDO HENRIQUES BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . \r\n\r\nAssiste razão o INSS em sua petição de fl. 100, tendo em vista a decisão do E. TRF da 2ª região (fls. 90/92), que reformou a sentença, julgando improcedentes os pedidos.\r\n\r\nDiante de tais considerações, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n45 - 2001.51.10.004735-1 JOSE MARIA GOMES (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . \r\n\r\nTendo em vista o valor ínfimo apurado pelo INSS (fls. 104/107 - R$ 21,54), manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da continuidade da execução.\r\n\r\nNada sendo do requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2002.51.10.000981-0 EDITH SILVA ROMUALDO (ADVOGADO: WILSON FRANKLIN VALENCA PALADINO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: JAMIL ALVES DA SILVA, ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: FABIO FERNANDES PEIXOTO, MARIZA HELENA DA COSTA RABELLO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL x CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LING ING. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (União e outros) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2003.51.10.005157-0 LUIZ CARLOS MACEDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE A GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Manifeste-se a parte autora acerca da petição e documentos juntados pelo INSS (fls. 111/112), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n48 - 2003.51.10.007159-3 JOSE RODRIGUES NETO (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Chamo o feito à ordem\r\n\r\nVerifico que o acórdão de fl. 51, que transitou em julgado (fl. 55), reduziu os honorários sucumbenciais para 5% do valor da condenação. Diante disso, e por se tratar de verba pública, reconheço de ofício o equívoco do cálculo de fl. 65 que calculou os honorários em 10% do valor da condenação ao invés de 5% conforme determina o julgado.\r\n\r\nDessa forma, com fundamento no art. 463 do CPC, que permite que em caso de erro material o Juiz de ofício modifique até a própria sentença, determino que o RPV relativo aos honorários advocatícios sejam expedidos em 5% do valor total devido à parte autora.\r\n\r\n49 - 2003.51.10.011349-6 GILBERTO FRANCA (ADVOGADO: JOAO CARLOS ALVES CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA. PROCDOR: ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO.). . Em vista da concordância da parte autora (fl. 105) com os cálculos de liquidação apresentados pelo INSS, expeça-se o Precatório, conforme cálculo de fls. 94/103.\r\n\r\nEm seguida, intime-se as partes da expedição do Precatório, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós o envio, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n50 - 2004.51.10.000269-1 JANDIRA MODESTO ABREU (ADVOGADO: EDIR LOPES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, cumpra o executado a obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis, abra-se vista ao credor para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a planilha de cálculo acrescida da multa e, querendo, requerer a expedição do mandado de penhora, nos termos do art. 475-J, in fine, do CPC, podendo, ainda, indicar os bens a serem penhorados. A planilha deverá ser acompanhada de cópia para instruir o mandado de penhora.\r\n\r\nCom o retorno, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n51 - 2004.51.10.000349-0 JOAO BOLOGNANI (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, cumpra o executado a obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis, abra-se vista ao credor para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a planilha de cálculo acrescida da multa e, querendo, requerer a expedição do mandado de penhora, nos termos do art. 475-J, in fine, do CPC, podendo, ainda, indicar os bens a serem penhorados. A planilha deverá ser acompanhada de cópia para instruir o mandado de penhora.\r\n\r\nCom o retorno, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n52 - 2005.51.10.006317-9 CIMIRAMES DE SOUZA PONTES LAUDINHO (ADVOGADO: SANDRA FULI VERDAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (INSS) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2005.51.10.008131-5 RISONETE FERREIRA MELO (ADVOGADO: ROSIMARY SILVA MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.). . \r\n\r\nTendo em vista o valor ínfimo apurado pelo INSS (fls. 53/57 - R$ 5,25), manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da continuidade da execução.\r\n\r\nSe não houver manifestação, arquivem-se os presente autos.\r\n\r\n54 - 2009.51.10.002650-4 SERGIO LUIZ ROCHA (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a certidão de fl. 59-v, suspendo a tramitação deste feito até que seja proferida decisão no agravo de nº 2009.02.01.010264-3 (fls. 37/40 e 60/62).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.10.004277-7 JACI MENESES DE PAULA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 316 do CPC, intime-se o reconvindo (autor), na pessoa do seu procurador, para contestar a reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, manifeste-se em réplica, sobre a contestação do réu (INSS). Na mesma oportunidade, deverá especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nFace a apresentação de reconvenção, à SEDISJ para anotar a reconvenção (art. 253, parágrafo único do CPC).\r\n\r\nTranscorrido o prazo, intime-se o reconvinte (réu/INSS), por cinco dias, para que se pronuncie sobre a contestação do reconvindo (autor), caso seja oferecida. Deverá, na mesma oportunidade, se manifestar em provas.\r\n\r\n56 - 2009.51.10.006449-9 MARCOS GOMES DA SILVA (ADVOGADO: LEO PEREIRA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (INSS) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2009.51.10.008454-1 CARLOS AUGUSTO LOPES DA SILVA (ADVOGADO: FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, cópia da inicial e da sentença proferida nos autos do processo nº 2007.5168000139-0, que tramitou no 3º JEF de Duque de Caxias, para que seja verificada a possibilidade de coisa julgada.\r\n\r\n58 - 2009.51.10.008743-8 ELIANA NOBREGA LEVI (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar emenda à inicial adequando o valor da causa ao do rito ordinário ou, optar pela convolação em demanda do rito do Juizado Especial Federal ( Lei 10.259/01).\r\n\r\n59 - 2009.51.10.008839-0 CELSO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora parta, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos a declaração de hipossuficiência econômica ou recolher as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n60 - 2009.51.10.009059-0 INALDO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para validar-se à luz do princípio do contraditório (art. 5o, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência inaudita altera parte deve reivindicar não só a conjugação de elementos que por si só realcem a probabilidade dos fundamentos do pedido (art. 273, caput, do CPC), como também uma urgência qualificada (art. 273, I), ou a caracterização do abuso de direito de defesa ou intenção protelatória do réu (art. 273, II). \r\n\r\nNo presente caso não se verifica a urgência ensejadora do provimento antecipatório, sobretudo pelo fato do indeferimento administrativo ter ocorrido em 22/12/2007 (fl. 15) e a presente ação ter sido distribuída somente em 11/12/2009.\r\n\r\nAdemais, a constatação da veracidade das alegações depende de instrução probatória, o que torna inviável, pelo menos neste momento, a concessão antecipada da tutela.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.10.009431-5 VILMA MUNIZ DE LIMA (ADVOGADO: JORGE RAYMUNDO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nCaso não haja manifestação no prazo fixado intime-se pessoalmente a parte autora para cumprir o ora determinado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n62 - 2010.51.10.000591-6 EDSON MARQUES (ADVOGADO: ELIZETE FREITAS SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesta forma, DECLARO ESTE JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e determino a remessa dos autos ao Juízo Distribuidor Estadual da Comarca de Duque de Caxias, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta, cumpra-se.\r\n\r\nPublique. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n63 - 2004.51.10.000203-4 MARILIO WAGNER GOMES DE LIMA (ADVOGADO: YRACY WAGNER AZEVEDO DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fixo os honorários no valor mínimo estabelecido na tabela do CJF.\r\n\r\nExpeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2005.51.10.006279-5 JEFERSON SOARES TERRA (ADVOGADO: GERVASIO NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n65 - 2005.51.10.006454-8 JEFERSON SOARES TERRA (ADVOGADO: GERVASIO NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.10.002381-3 CELSO LEITE DAS NEVES (ADVOGADO: ELIANA SANTOS DE GOES, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (União) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2009.51.10.003203-6 LEA RIBEIRO DE MENDONÇA (ADVOGADO: DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (União) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n68 - 2009.51.10.004193-1 DENILSON FERREIRA ABREU (ADVOGADO: ANDREZA PRISCILA PEREIRA, ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (União) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2009.51.10.004463-4 SANDRO PINTO FERREIRA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (União) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n70 - 2009.51.10.004519-5 RITA DE CASSIA GASPARINI SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (União) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n71 - 2009.51.10.004617-5 WILSON PEREIRA DE AMORIM (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (União) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n72 - 2009.51.10.004939-5 THIAGO LOPES LEÃO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SIMOES COELHO, MARCIO DA SILVA BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (União) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n73 - 2009.51.10.009088-7 VERA LUCIA BARROSO BALDUINO (ADVOGADO: MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para acostar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da inicial do processo nº 2007.5101017798-3 para que seja verificada a possibilidade de prevenção.\r\n\r\nCaso não haja cumprimento no prazo fixado, intime-se pessoalmente a parte autora para cumprir o ora determinado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n74 - 2009.51.10.010808-9 MAURICIO BARBOSA DE ALMADA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nConsiderando o item 6 de fl. 7 e a declaração firmada pelos autores às fls. 10 e 22, abrindo mão do valor que exceder a 60 salários mínimos, concluo que a parte autora optou pelo rito da Lei nº 10.259/01, motivo pelo qual retifico de ofício o valor atribuído à causa para R$ 27.900,00 e declino a competência para um dos JEF's desta subseção judiciária.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDISJ para alteração do valor da causa e posterior redistribuição para um dos JEF's desta subseção.\r\n\r\n75 - 2010.51.10.000085-2 ANGELA MARIA KOIKYS DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da inicial dos processos nº 2008.5101026355-7 (21ª VF) e 2008.5101018480-3 (22ª VF) para que seja verificada a possibilidade de prevenção.\r\n\r\nNão havendo cumprimento no prazo fixado, intime-se pessoalmente a autora para cumprir o ora determinado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n76 - 2010.51.10.000434-1 ANDERSON DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: PAULO CESAR GONZAGA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para regularizar a presente exordial acostando aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, cópias da identidade, do CPF e do comprovante de residência, além da procuração e da declaração de hipossuficiência.\r\n\r\n77 - 2010.51.10.000499-7 HUDSON CARNEIRO DE AZEVEDO (ADVOGADO: OTTO GUILHERME DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos comprovante de residência, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá o autor acostar aos autos a declaração de hipossuficiência econômica ou recolher as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n78 - 2009.51.10.004535-3 NORMA SUELI PEREIRA DE SANTANA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE CARVALHO DE OLIVEIRA, LUIZ GONZAGA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (CEF) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n79 - 2009.51.10.009043-7 LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA BORGES (ADVOGADO: CARMELO CORATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Verifica-se da narrativa autoral que os danos existentes no imóvel são estruturais. Dessa forma se faz necessária a inclusão dos vendedores/construtores do imóvel no pólo passivo da ação.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para emendar a inicial com a finalidade de incluir os vendedores do imóvel no pólo passivo e requerer a sua citação, no prazo de 10 (dez) dias, instruindo a peça com as cópias necessárias à instrução dos mandados de citatórios.\r\n\r\nApós o cumprimento, remetam-se os autos à SEDISJ para inclusão dos vendedores/construtores no pólo passivo.\r\n\r\nDeixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após o prazo para a resposta dos réus.\r\n\r\nTudo feito, Citem-se. \r\n\r\nCaso a parte autora não atenda o determinado neste despacho a mesma deve ser intimada pessoalmente para cumpri-lo, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n80 - 2009.51.10.009396-7 MANUEL CLAUDINO MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES.) x EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO. . Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a fim de indicar de forma clara e objetiva a causa de pedir e o pedido, vez que não há coerência entre os fatos narrados e o pedido.\r\n\r\n81 - 2010.51.10.000791-3 JOCELIO GONZAGA SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para cumprir a determinação inserta no art. 50 da Lei nº 10.931/2004, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, depositando em conta a disposição do juízo o valor referente às parcelas em atraso, vez que o § 1º do citado dispositivo prevê que o valor incontroverso deve continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\nAlerto à parte autora que a dispensa de depósito prevista no § 4º do art. 50 refere-se apenas aos valores controvertidos, não havendo qualquer previsão legal para a dispensa de depósito dos valores incontroversos, vencidos ou não.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n82 - 2000.51.10.005549-5 JEIEL DA ASSENCAO DE SANTANA E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da(s) petição(ões), cópia de acordos e extrato(s) juntado(s) pela CEF às fls. 485/488.\r\n\r\nApós venham-me conclusos.\r\n\r\n83 - 2003.51.10.007329-2 JOAO BATISTA DE SANTANA (ADVOGADO: REBECA MOURA DA PALMA LOUZADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Recebo o recurso da parte ré (CEF) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n84 - 2005.51.10.002823-4 GILBERTO FACRE E OUTROS (ADVOGADO: WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO, MONICA CRISTINA F. S. DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos (fls. 85/119), no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (CEF) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n85 - 2006.51.01.016989-1 MARLENE DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x UNIAO FEDERAL. . Nomeio, como perito do Juízo, o Doutor Marco Antônio Beltrão, na especialidade INFECTOLOGISTA.\r\n\r\nDesigno o dia 09/04/2010, às 10:00 horas, para realização da perícia na Sede do Juízo, localizada na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, RJ, CEP: 25555-201. \r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), fixados nos limites da Tabela de honorários constante da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro. O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as partes, para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistentes técnicos é de 10 (dez) dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado. \r\n\r\nA parte que se submeterá à perícia deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nRegistro que a atividade do perito não se destina apenas a identificar doenças, mas a perquirir se essa doença gera incapacidade, e em que grau, para a atividade laboral costumeiramente exercida pelo periciado, para outras atividades laborais e para os atos básicos da vida independente - cabendo o perito o desafio de superar eventuais simulações e fingimentos por parte do periciado. Nas palavras de Hermes Alcântara Rodrigues (in Perícia Médica Judicial, Hermes Rodrigues de Alcântara. Ed. Guanabara Koogan), “O perito não cria nem crê, isto é, insere no seu laudo os fatos e atos examinados e estudados, não fundado em simples suposições ou probabilidades, devendo apresentar suas conclusões com toda a objetividade, mantendo sempre isenção e imparcialidade”. O perito que age em desconformidade com a boa técnica que a atividade exige - seja atestando incapacidade que não existe por pena do periciado, seja omitindo incapacidade significativa por rigor excessivo - está passível, a critério da Justiça, da responsabilização civil e criminal.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma enfermidade ?\r\n\r\nNo que consiste basicamente esta doença?\r\n\r\nA doença em questão manifesta-se de forma subjetiva ou objetiva?\r\n\r\nExistem exames que possam efetivamente apontar a existência de seqüela?\r\n\r\nCaso existam seqüelas, estas são de caráter reversível? Em caso positivo, qual o tempo de reversão? Qual o tratamento?\r\n\r\nEstá a parte autora incapaz para qualquer tipo de atividade laborativa?\r\n\r\nEstá a parte autora incapaz para a profissão ou para atividade laborativa que atualmente exerce, ou que exercia, mas capaz para outra? Por quê?\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja incapacitada para o exercício de atividade laborativa, tal exercício demandará dela esforços acima dos normalmente esperados de pessoas sãs?\r\n\r\nEm caso positivo, no item anterior, tais esforços poderão agravar sua condição clínica?\r\n\r\nDeterminar o nexo entre a doença existente e o período do serviço militar prestado pelo autor.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2006.51.10.001417-3 MANOEL PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSELIO FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n87 - 2007.51.10.003683-5 ANTONIO INNECCO FILHO (ADVOGADO: ALOISIO INNECCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o patrono para que compareça na Secretaria deste Juízo a fim de agendar a retirada do alvará de levantamento dos valores depositados a título de honorários advocatícios. Ficando ciente, desde já, que o alvará expedido tem validade de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nComparecendo, expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós a entrega, nada mais sendo requerido nos autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n88 - 2007.51.10.007683-3 MAGNA LUCIA DINIZ (ADVOGADO: JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (CEF) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n89 - 2008.51.10.000629-0 NADIR MUROS GOMES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (CEF) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n90 - 2009.51.01.020505-7 GILSON MACHADO REIS (ADVOGADO: RENATA PEQUENO DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (CEF) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n91 - 2009.51.10.001437-0 ADEILDO CANDIDO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (CEF) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n92 - 2009.51.10.003031-3 ELI TEIXEIRA DA CONCEICAO (ADVOGADO: SORAYA DE SOUZA NEVES.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (UNIÃO) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n93 - 2009.51.10.005751-3 ADELBE SANTOS ALVES (ADVOGADO: ALICE CARVALHO.) x NCTEC-NOVO CENTRO TECNICO DE FORMACAO EM SEGURANCA LTDA E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (União e outro) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n94 - 2009.51.10.008756-6 ISLAINE DE MIRANDA MUZI (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nPara validar-se à luz do princípio do contraditório (art. 5o, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência inaudita altera parte deve reivindicar não só a conjugação de elementos que por si só realcem a plausibilidade dos fundamentos do pedido (art. 273, caput, do CPC), como também uma urgência qualificada (art. 273, I), ou a caracterização do abuso de direito de defesa ou intenção protelatória do réu (art. 273, II). \r\n\r\nNo presente caso se verifica a urgência ensejadora do provimento antecipatório apenas no que diz respeito a exclusão da autora dos cadastros restritivos ao crédito, devendo os demais pedidos formulados em sede de antecipação de tutela serem apreciados na sentença de mérito.\r\n\r\nAdemais, a constatação da veracidade das alegações depende de instrução probatória, o que torna inviável o deferimento da antecipação em relação aos demais pedidos.\r\n\r\nAssim, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, apenas para determinar a CEF que exclua o nome da autora dos cadastros restritivos ao crédito, no que se refere ao contrato discutido nestes autos, ou deixe de incluir o seu nome caso ainda não o tenha feito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n95 - 2009.51.10.008809-1 ELIANE TEREZA DA COSTA MAGALHÃES (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nA parte autora fixou o valor da causa em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), no entanto, apresentou planilha na qual informa que o valor que lhe é devido, atualizado até novembro de 2009, equivale a R$ 1.510,63 (um mil, quinhentos e dez reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nVerifica-se, pois, que a parte autora não observou a determinação inserta no art. 259, I, do CPC ao atribuir valor à causa.\r\n\r\nDiante disso, fixo o valor da causa em R$ 1.510,63 (um mil, quinhentos e dez reais e sessenta e três centavos), e em atenção ao preceituado pelo § 3º, art. 3º, da Lei nº 10.259/01, declaro este juízo incompetente para processar e julgar o presente feito e declino a competência para um dos JEF's da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu, haja vista que a autora reside em Japeri.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Juízo Federal Distribuidor de Nova Iguaçu para retificação do valor da causa e posterior redistribuição para um dos JEF's daquela subseção. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n96 - 2009.51.10.009076-0 RICARDO MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA DE SOUZA MORANDI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para acostar aos autos a declaração de hipossuficiência econômica ou re colher as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n97 - 2009.51.60.002519-7 OLAVO FERREIRA NOBRE FILHO (ADVOGADO: MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (CEF) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n98 - 2008.51.10.003590-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO DO PASSO CABRAL.) x CAPTAR COOPER COOPERATIVA DE MULTISERVICOS PROFISSIONAIS LTDA (ADVOGADO: VINICIUS FIGUEIREDO DE SOUZA.) x MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E OUTRO (ADVOGADO: CARLA MARIA PEDROSA PINTO SOUSA, DANIEL GOMES DE FREITAS.). . Deixo de analisar o requerido na petição de fls. 455/6, tendo em vista interposição de recurso de apelação.\r\n\r\nRecebo a apelação do Ministério Público Federal no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntimem-se os réus para, querendo, contrarrazoarem no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n99 - 2010.51.10.000247-2 ZHEN HUISHENG (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO GOMES SERVINO, ROBSON LUIZ GOMES SERVINO.) x CHEFE DA DELEGACIA DE POLICIA FEDERAL EM NOVA IGUACU-RJ. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro, por ora, a liminar requerida, ante a necessidade da vinda das informações do IMPETRADO.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade inquinada coatora, ou quem lhe faça as vezes, para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 7º, I, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 (Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências).\r\n\r\nCientifique-se a União (Advocacia Geral da União), a teor do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nApós, com ou sem a vinda das informações, dê-se vista ao MPF, nos termos do art. 12 da referida lei.\r\n\r\nCom o recebimento do parecer ministerial, tornem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nOportunamente, à SEDIS/SJ, para anotações.\r\n\r\n100 - 2010.51.10.000248-4 HUANG GUOCHUN (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO GOMES SERVINO, ROBSON LUIZ GOMES SERVINO.) x CHEFE DA DELEGACIA DE POLICIA FEDERAL EM NOVA IGUACU-RJ. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro, por ora, a liminar requerida, ante a necessidade da vinda das informações do IMPETRADO.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade inquinada coatora, ou quem lhe faça as vezes, para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 7º, I, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 (Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências).\r\n\r\nCientifique-se a União (Advocacia Geral da União), a teor do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nApós, com ou sem a vinda das informações, dê-se vista ao MPF, nos termos do art. 12 da referida lei.\r\n\r\nCom o recebimento do parecer ministerial, tornem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nOportunamente, à SEDIS/SJ, para anotações.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n101 - 2007.51.10.003733-5 MARIA EUGENIA DAS NEVES DIAS (ADVOGADO: PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n102 - 2009.51.01.806730-0 VICENTE SINESIO DA FONSECA (ADVOGADO: RODRIGO CARVALHO RABELLO, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nRecebo a petição de fl. 37 como emenda à inicial.\r\n\r\nAnalisando os documentos de fls. 08/18, entendo que não foi demonstrado o fumus boni iuris necessário à concessão da medida liminar sem que, antes, em homenagem à segurança jurídica, sejam prestadas as informações pela autoridade inquinada coatora . Assim, indefiro o pedido liminar.\r\n\r\nIntime-se a autoridade apontada como coatora, Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Agência da Previdência Social - APS - de Nilópolis, ou quem lhe faça as vezes, para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos cópia do processo administrativo que orientou a suspensão do benefício da IMPETRANTE (NB: 42/109.478.904-3), no qual conste prova da notificação do segurado, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei 10.666/2003.\r\n\r\nCaso a suspensão do benefício em questão tenha decorrido de determinação judicial, deverá ser juntada aos autos, no prazo acima referido, documentação apta a comprovar que a suspensão do benefício da IMPETRANTE se deu por tal razão, não sendo suficiente a apresentação do INFBEN do qual conste como motivo da suspensão referência ao motivo 74 - “Suspensão por determinação judicial”.\r\n\r\nAinda, cientifique-se a Procuradoria Federal Especializada do INSS para, querendo, ingressar no feito, a teor do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nCom o cumprimento, ou decorrido o prazo para tal, dê-se vista ao MPF, nos termos do art. 12 da referida lei.\r\n\r\nApós, à SEDIS-SJ, para as anotações devidas quanto ao pólo passivo.\r\n\r\nTornem-me conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n103 - 2004.51.10.005333-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x GERSON SILVA DE LIMA (ADVOGADO: ROGERIO DE CARVALHO.). . Tendo em vista a certidão de fl.82, republique-se a decisão de fls. 63/64:\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de execução de título executivo extrajudicial movida pela CEF em face de Gerson Silva de Lima sob a alegação de que o réu deixou de adimplir contrato de empréstimo consignado.\r\n\r\nCitado na forma do art. 652 do CPC, o réu apresentou exceção de pré-executividade pugnando pela extinção da execução em razão da inexistência do título executivo. Fundamenta o executado a sua pretensão na alegação de que trata-se de contrato de abertura de crédito em conta corrente, e que, portanto, não se admite a sua execução (fls. 33/36).\r\n\r\nAo manifestar-se sobre a exceção manejada pelo réu a CEF pugnou pelo não cabimento da mesma e pelo prosseguimento normal da execução dada a certeza e liquidez do título executado (fls. 40/47).\r\n\r\nDecido\r\n\r\nNos termos da jurisprudência do STJ, a exceção de pré-executividade somente é cabível em duas hipóteses, quais sejam, a nulidade do título executivo (hipótese alegada pelo réu) e o evidente excesso de execução, constatável independente da produção de provas.\r\n\r\nConsigno, de início, que o contrato que ora se pretende executar não é de abertura de conta corrente ou de abertura de crédito rotativo, contratos estes que não têm natureza de título de executivo, conforme pacificada jurisprudência (Súmula nº 233 do STJ).\r\n\r\nAo contrário do que afirma o autor, o contrato que fundamenta a presente execução (fls. 06/10), como já mencionado, é um contrato de empréstimo consignado, não se confundindo em momento algum com contratos de abertura de crédito rotativo ou de abertura de conta.\r\n\r\nComo se verifica a fl. 09, o contrato atacado foi assinado pelo devedor e por duas testemunhas, preenchendo, portanto, os requisitos do art. 585, II, do CPC.\r\n\r\nLogo, a irresignação do autor manifestada na exceção de fls. 33/36 não merece acolhida, haja vista que o contrato apresentado é um título executivo extrajudicial.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, deixo de acolher os argumentos lançados pelo executado na exceção de pré-executividade por entender que o contrato atacado enquadra-se na definição de título executivo extrajudicial constante no inciso II do art. 585 do CPC, devendo ser dado normal prosseguimento à presente execução.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n104 - 2006.51.10.006800-5 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL, LILIAN METELLI ARCOS DE OLIVEIRA.) x MADELAR DE IGUACU LTDA E OUTROS. . Reiterem-se as citações dos executados nos endereços fornecidos pelo Exeqüente de fls.82/84.\r\n\r\nNo âmbito da Justiça Federal, não há ônus para o requerente referente às diligências realizadas pelo oficial de justiça e expedição de precatória.\r\n\r\nIndefiro a retirada da carta precatória pelo procurador da Exeqüente, a qual seguirá via postal.\r\n\r\n105 - 2007.51.10.007729-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x CETO-CLINICA DE EXAMES E TERAPEUTICA OCULAR LTDA E OUTRO. . À SEDIS-SJ para que seja excluído do pólo passivo o segundo executado ADAUTO ALEXANDRE DE LIMA.\r\n\r\nFl. 25 - Suspendo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Após o término do prazo, abra-se vista à Exeqüente para requerer o que entender de direito pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n106 - 2010.51.10.000671-4 MARLI BRUM CABALINE (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DA SILVA.) x BANCO SANTANDER MERIDIONAL E OUTRO. . Trata-se de ação cautelar de exibição de documentos na qual se busca, pelo que se depreende da inicial, a apresentação dos contratos de empréstimo consignado e a suspensão dos descontos referentes aos mesmos.\r\n\r\nVerifica-se da exordial que a autora menciona apenas o benefício nº 101.083.931-1 (espécie 21) como tendo sido alvo de fraude e os documentos de fls. 10/14 indicam que além do benefício já mencionado a autora é titular da aposentadoria por idade (41) de nº 136.236.433-6.\r\n\r\nNa confusa peça inicial a autora afirma que desconhece os contratos de nº 0033000013986159999, 0033000014020999999 e 0033000005755949999 e que em razão deles estaria sofrendo descontos indevidos na sua pensão NB 101.083.931-1. Ocorre, entretanto, que os mencionados contratos de empréstimo referem-se apenas ao benefício nº 136.236.433-6 (41) e a última prestação deles venceu em 10/09/2009, 10/09/2009 e 10/11/2007, respectivamente, ou seja, em relação a estes contratos não há que se falar em periculum in mora, pois a autora já os pagou por completo.\r\n\r\nDiante disso, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da exordial, indicando clara e objetivamente o contrato que pretende contestar em juízo e a qual benefício o mesmo se refere. Na mesma oportunidade deverá ser acostado aos autos o HISCNS do benefício nº 101.083.931-1 (21). \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n107 - 2003.51.10.004106-0 GEAN CARLOS PALMEIRA CIRINO (ADVOGADO: ARISTEU GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . “(...)Após a devolução dos autos, intime-se o exeqüente dos cálculos e do depósito apresentados pela CEF, para que:\r\n\r\nI - possa discordar dos cálculos; \r\n\r\nII - ou concorde com os cálculos, caso em que a execução será tida por extinta, devendo a parte autora comparecer na Secretaria para agendar a expedição do alvará de levantamento, ficando, desde já, ciente que a validade do mesmo é de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nExpedido o alvará e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 98\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 918689"
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                        }
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                    "5ª Vara Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "Expediente do dia 25/02/2010\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nINSPEÇÃO ANUAL 2010 - PRORROGAÇÃO \r\n\r\nPortaria nº 02, de 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nO DOUTOR, VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação, deferida, de prorrogação da Inspeção de 2010, feita à Corregedoria-Geral do E. TRF da 2ª Região, através do ofício nº RJ-OFI-2010/01840, de 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\n1o. - DETERMINAR que a Inspeção nesta 5a Vara Federal de São João de Meriti/RJ, designada inicialmente para o período de 22 a 26 de fevereiro corrente, compreendendo o exercício de 2010, seja prorrogada por mais 01 (um) dia, até 01 de marco de 2010, conforme autorizado acima, nos mesmos termos da Portaria de Inspeção nº 01/2010 de 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 919302"
                            ],
                            "914646": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000020\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.10.004988-3 JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELO IFF PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se o autor sobre a alegação de ter sido celebrado acordo extrajudicial para ao recebimento dos expurgos, com base na LC 101/2001.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, tornem conclusos para sentença.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.10.006683-4 CONCEIÇÃO DE SOUZA SILVA REP. P/MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . FLS. 169-174. RECEBO A APELAÇÃO DO INSS em seus efeitos devolutivo e suspensivo. À parte autora para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nFLS. 184. Considerando que a sentença foi publicada em 6 de outubro e os autos encaminhados ao INSS no dia 9 do mesmo mês, DEVOLVO O PRAZO RECURSAL À PARTE AUTORA PELO PRAZO REMANESCENTE DE 12 (doze) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.10.004064-4 DEMETILDE DA SILVA LEOPOLDINO (ADVOGADO: CRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA, CLAUDIA ELAINE DE MOURA VALLE, CLAUDIA MARIA ZALUSKI DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.10.004064-4\r\n\r\nAutor: DEMETILDE DA SILVA LEOPOLDINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no dia 07 de abril de 2010, às 15:30h. Nessa ocasião as partes deverão se fazer acompanhadas de testemunhas aptas a se manifestarem sobre a existência de união estável entre a autora e o falecido.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha(s), as partes deverão requerê-lo no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2005.51.10.005243-1 OMAR DE OLIVEIRA QUEIROZ (ADVOGADO: MARCUS FIRMINO SANTIAGO DA SILVA, IRIS RENE BRITO DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000184/2010 . Isso posto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.10.005902-8 ALEXANDRE FERREIRA PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (MPF PROC: MARCO OTAVIO ALMEIDA MAZZONI, BRUNO DE MENEZES PERDIGAO, DANIELLE SILVA DA MOTTA MESQUITA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000187/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 I do CPC. Condeno a autora em custas e em honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, cuja execução suspendo por força da gratuidade de justiça deferida. Transitado em julgado dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.10.000513-9 EDNA MENEZES ALVES (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000186/2010 . Isso posto, ACOLHO OS EMBARGOS, para suprir omissão na fundamentação da sentença, com os argumentos que passam a fazer parte da mesma, sem atribuir efeitos infringentes.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 99.0059796-6 LUIZ CARLOS BENTO E OUTRO (ADVOGADO: ERUNDINO LORENZO GONZALEZ FILHO.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: RENATA GOMES DE PAIVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000190/2010 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 I do CPC para condenar a parte ré a RESTITUIR AOS AUTORES A FAIXA DOS TERRENOS EXPROPRIADOS, a saber, os lotes nºs 121 e 123 da quadra 31 da Av. Brigadeiro Lima e Silva, no lugar denominado Parque Duque de Caxias, 1o Distrito, no perímetro urbano, próximos ao Km 1, da BR-135 (Rodovia Washington Luiz), em perímetro que corresponde ao Município de Duque de Caxias, mediante o reembolso pelos expropriados da indenização paga e eventualmente recebida, com seus acréscimos legais, mais despesas efetuadas pelo expropriante quando da desapropriação dos lotes, voltando eles assim ao patrimônio dos expropriados.\r\n\r\nCondeno a ré a ressarcir aos autores as custas adiantadas e a pagar honorários advocatícios que ora fixo em 5% (cinco por cento) do valor dado à causa.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário por ser inferior o valor da causa a 60 (sessenta) salários mínimos (fls. 134 e 136). \r\n\r\nTransitado em julgado expeça-se MANDADO para registro bem como MANDADO de reintegração de posse.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.10.001274-0 CARLOS ROGERIO PEREIRA BRUNO E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000185/2010 . Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da parte autora. \r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.10.005606-5 HELIO CASSIANO DA COSTA (ADVOGADO: JULIANA BELLINCANTA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.005606-5\r\n\r\nAutor: HELIO CASSIANO DA COSTA.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCITE-SE a CEF.\r\n\r\nConsiderando as sucessivas manifestações da CEF em ações análogas, a possibilidade de acordo é sempre existente, devendo para tanto a parte autora dirigir-se à agência da CEF em que celebrou o contrato de empréstimo para analisar as condições do mesmo. \r\n\r\nAnte o exposto, INTIME-SE a parte autora a dirigir-se à agência da CEF em que celebrou o contrato de crédito imobiliário para verificar a possibilidade e condições de acordo no prazo de cinco dias.\r\n\r\nEm havendo celebração de acordo, juntem as partes documento comprobatório da celebração do mesmo. \r\n\r\nSem prejuízo da providência extrajudicial, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18/03/2010, às 16:00.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.10.008421-0 FLÁVIA ALVES GOMES (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000183/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO na forma do art. 267, IV e VI do CPC, dada a perda do objeto com relação ao lançamento fiscal e o reconhecimento da ilegitimidade passiva da União no que tange à inscrição da autora nos cadastros restritivos ao crédito.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa. Exigências essas suspensas dada a gratuidade de justiça deferida à autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2008.51.10.005218-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.) x LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO. . Manifeste a parte autora sobre a possibilidade de acordo aventada na petição de fls.32; e se ainda persiste o interesse na presente execução.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n12 - 2003.51.10.004351-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, ANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO.) x MARCO ANTONIO DE LIMA COSTA (ADVOGADO: LEIZE FARAGE DE SOUSA.) x JAIRTON GOMES DE JESUS (ADVOGADO: JOAO FIGUEIRA QUINTAL.). . Designo audiência de conciliação para o dia 07/04/2010, às 15:00 hs., devendo a CEF comparecer representada por preposto.\r\n\r\n13 - 2007.51.10.006427-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x LAERTE BRAGA MOTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000188/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso III, do mesmo diploma legal, dado que o as partes transigiram.\r\n\r\nCondeno o autor em custas.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor em honorários advocatícios, uma vez que o réu não se manifestou nos autos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n14 - 2007.51.10.007275-0 JOAQUIM PINHEIRO PEREIRA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000141/2010 . AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO Nº 2007.51.10.007275-0\r\n\r\nAUTORES: JOAQUIM PINHEIRO PEREIRA\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nD E C I S Ã O E M E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O\r\n\r\nJOAQUIM PINHEIRO PEREIRA oferece embargos de declaração à sentença que julgou extinta a ação, alegando omissão e contradição, fazendo alusão à necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário.\r\n\r\nInicialmente, verifico que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor já foi rejeitada nos autos da ação ordinária em apenso.\r\n\r\nOutrossim, não há que se falar em omissão ou contradição do julgado.\r\n\r\nA sentença hostilizada entendeu que a presente ação consignatória, por mais de uma razão, não merece prosperar.\r\n\r\nEm primeiro lugar, anotou que - nos termos do § 3o do art. 301 do CPC - ocorre a litispendência quando “se repete ação que está em curso”. Ou seja, dá-se a litispendência em razão do ajuizamento de demanda idêntica à outra em andamento. Vale dizer: mesmas partes, causa de pedir e pedido. No caso em apreço, verifico que a pretensão de depósito do valor de R$ 173,48 já foi, de certa forma, deduzida e deferida nos autos da ação revisional (fl. 44), circunstância que - para além de induzir litispendência - revela, ainda, inexistência de interesse processual na hipótese versada.\r\n\r\nEm segundo lugar, salientou que o § 1º do art. 50 da Lei 10.931, de 02 agosto de 2004, criou requisito para petição inicial nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários. Aliás, a questão sobre o pagamento do valor incontroverso, introduzida pelo novel dispositivo, não chega a provocar escândalo, de vez que - guardadas as devidas proporções - o ordenamento pátrio não é infenso a este tipo de exigência, como se pode depreender do inciso II do artigo 488 do Código de Processo Civil, que trata do depósito da importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa nas ações rescisórias. Portanto, ajuizada a demanda revisional, e postulado o “depósito” da prestação incontroversa, a propositura de ação consignatória revela-se inadequada e inoportuna, com potencialidade, inclusive, de prejudicar a célere solução do conflito.\r\n\r\nA propósito, no sentido de entender a razoabilidade da Lei 10.931/2004, sublinhou-se que a norma veio dar segurança às relações jurídicas entabuladas no âmbito da atividade imobiliária. Os novos mecanismos visam proporcionar maior garantia a um setor da economia bastante desgastado por experiências paternalistas, as quais já trouxeram enorme prejuízo ao sistema como um todo. Creio que a estabilidade introduzida é justamente fator de barateamento do financiamento imobiliário, o que favorece a oferta do crédito e, por conseguinte, o cumprimento da função social de fomento à aquisição da casa própria, reportando-se à jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais. \r\n\r\nEm terceiro lugar, lembrou-se a autora de que - somente com o depósito atualizado e integral da dívida, com todos os consectários contratuais (ar. 336, NCC) - a presente ação ostentará força liberatória da obrigação assumida. Nesse passo, parece intuitivo que o depósito do valor de R$ 173,48 para o pagamento de uma dívida no valor nominal de R$ 314,40 (vencida há mais de sete anos, no momento da propositura da consignatória), sem qualquer atualização monetária, é manifestamente insuficiente. Pontuo que a quantia oferecida é, inclusive, menor que o primeiro encargo do financiamento imobiliário, citando-se jurisprudência do STJ. \r\n\r\nAssim, merecem ser rejeitados os embargos de declaração. \r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 4 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nCG\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n15 - 2009.51.10.004724-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x JORGE CESAR PEREIRA DA CUNHA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000189/2010 . Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JORGE CESAR PEREIRA DA CUNHA, REYNALDO TERSITANO FILHO, GISELLE MARIE LUPI e EDSON GONÇALVES PEREIRA REIS, diante da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se o MPF. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n16 - 2007.51.10.001288-0 CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SAO JOSE LTDA (ADVOGADO: GILSON VICENTE MORAES, LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR.) x UNIAO FEDERAL. . Ato Ordinatório\r\n\r\nFls.93 \r\n\r\n(...) Á parte autora em réplica pelo prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2009.51.10.005162-6 EDVANIA DE OLIVEIRA MOQUINO (ADVOGADO: SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFls. 106\r\n\r\n(...) à parte autora em réplica pelo prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2002.51.10.001739-9 GERSON RAMAO MONTIEL BALLOCK (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE, MARIO DE BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: HUMBERTO MARCELINO FERREIRA, RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Ato ordinatório\r\n\r\nFLS.181\r\n\r\n(...)Dê-se vista à parte autora dos cálculos do INSS para que ,caso com eles concorde, proponha a execução.\r\n\r\nCaso haja discordância,faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios.\r\n\r\nExpedida a requisição de pagamentos, intime-se a parte autora, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2003.51.10.000904-8 LAURENCIO LUIZ GOMES (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO, YARA SALES RIBEIRO CORTAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.). . Ato ordinatório\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da sentença/acórdão,dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n20 - 2003.51.10.011700-3 MANOEL GILA (ADVOGADO: ROSA MARIA RIBEIRO, ANA MARIA MARTINS WAGNER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ato ordinatório\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da sentença/acórdão,dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n21 - 2004.51.10.001499-1 EDITH NUNES RUBM (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO, REGINA CELIA SANCHES LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Ato ordinatório\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da sentença/acórdão,dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n22 - 2004.51.10.006306-0 NINIVE DA COSTA LIMA (ADVOGADO: MARIO EDSON PAULO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA. MPF PROC: VICTOR GONCALVES ROMEU.). . Ato ordinatório\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da sentença/acórdão,dê-se baixa e remetam-se os autos ao Arquivo.\r\n\r\n23 - 2005.51.10.001474-0 WALTER TAVARES DE QUEIROZ (ADVOGADO: JULIO CESAR DE SOUZA PRACA, LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFls. 141-\r\n\r\n(...) dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. \r\n\r\nNada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n24 - 2005.51.10.008371-3 LUIZA MARIA RIBEIRO GOMES E OUTROS (ADVOGADO: CELIA CRISTINA LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ato ordinatório\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da sentença/acórdão,dê-se baixa e remetam-se os autos ao Arquivo.\r\n\r\n25 - 2005.51.10.008525-4 PARTE BAIXADA (ADVOGADO: IDEILTON BEZERRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA SIEBLER.) x NEUZA FRANCISCA MATHEUS DE SA FREIRE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ato ordinatório\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da sentença/acórdão,dê-se baixa e remetam-se os autos ao Arquivo.\r\n\r\n26 - 2005.51.10.009060-2 JUDITH VASCONCELOS LIVRAMENTO (ADVOGADO: LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ato ordinatório\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da sentença/acórdão,dê-se baixa e remetam-se os autos ao Arquivo.\r\n\r\n27 - 2005.51.10.009308-1 VALDEMAR BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFLS.80\r\n\r\n(...)Caso haja discordância,faculto ao autor promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios.\r\n\r\nExpedida a requisição de pagamentos, intime-se a parte autora, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2006.51.10.000509-3 JOSÉ ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ato ordinatório\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos cálculos de fls.84/86 para que, caso com eles concorde, proponha a execução.\r\n\r\nCaso haja discordância,faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios.\r\n\r\nExpedida a requisição de pagamentos, intime-se a parte autora, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2006.51.10.002306-0 JOSEFA FRANCISCA DOS REIS (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (MPF PROC: VICTOR GONCALVES ROMEU.). . Ato ordinatório\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da sentença/acórdão,dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n30 - 2006.51.10.003274-6 MARIA DAS NEVES FERNANDES (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ato ordinatório\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da sentença/acórdão,dê-se baixa e remetam-se os autos ao Arquivo.\r\n\r\n31 - 2006.51.10.003514-0 BERTA RAMOS FERREIRA x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ANTONIO BATISTA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFls. 86-\r\n\r\n(...) dê-se vista à parte autora por DEZ DIAS, para que esta se manifeste sobre os cálculos e, no caso de o valor ser superior a sessenta salários-mínimos, para que acoste renúncia, para efeito de expedição de requisição de pequeno valor - RPV, ou requeira a expedição de precatório, caso prefira receber integralmente o valor eventualmente devido. A renúncia deverá ser assinada pela própria parte, ou por procurador com poderes especiais, sob pena de não-conhecimento. Em caso de condenação em honorários, o(s) beneficiário(s) deverá(ão) informar o(s) número(s) de seu(s) CPF(s).\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se a requisição pertinente, devendo o(s) beneficiário(s) da(s) RPV(s) ou do(s) precatório(s) acompanhar o pagamento destes na rede mundial de computadores (internet), no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br , opção precatórios. \r\n\r\nCom o pagamento, intime(m)-se o(s) beneficiário(s). Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2006.51.10.003688-0 SEBASTIANA OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ato ordinatório\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da sentença/acórdão,dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n33 - 2006.51.10.004399-9 DEMERVAL GARCIA DE SÁ BARRETO FILHO (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO NASCIMENTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ato ordinatório\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da sentença/acórdão,dê-se baixa e remetam-se os autos ao Arquivo.\r\n\r\n34 - 2006.51.10.006180-1 SANDRO MOTTA DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ato ordinatório\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da sentença/acórdão,dê-se baixa e remetam-se os autos ao Arquivo.\r\n\r\n35 - 2006.51.10.006225-8 MARIA RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO: JOAO DA PENHA DAS NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ato ordinatório\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da sentença/acórdão,dê-se baixa e remetam-se os autos ao Arquivo.\r\n\r\n36 - 2007.51.10.002666-0 LENILDA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: LEUCIR SCHIAVINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFls. 82-\r\n\r\n(...) dê-se vista à parte autora para que ,caso com eles concorde, proponha a execução.\r\n\r\nCaso haja discordância,faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios.\r\n\r\nExpedida a requisição de pagamentos, intime-se a parte autora, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2007.51.10.008422-2 NILSON GONÇALVES MOREIRA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ato ordinatório\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da sentença/acórdão,dê-se baixa e remetam-se os autos ao Arquivo.\r\n\r\n38 - 2007.51.10.008423-4 JOSÉ ANICETO PEREIRA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ato ordinatório\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da sentença/acórdão,dê-se baixa e remetam-se os autos ao Arquivo.\r\n\r\n39 - 2008.51.10.004993-7 ROBERTA KELLY LEITE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANGELA LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 58/61 ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes do laudo pericial no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para paga mento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n40 - 2003.51.10.000211-0 JOSE RENATO DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: ALVARO DE CARVALHO HOMERO, IGOR DALIS MIGUEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ato ordinatório\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da sentença/acórdão,dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n41 - 2003.51.10.007351-6 ANTONIO SIDNEI FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MICHELLE FIGUEIREDO NEVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à parte autora do desarquivamento do feito, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.002929-8 MARIA REIS SILVA DE PAULA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (MPF PROC: GIOVANNA MACIEL FORTES DO PACO BORGES.). . Ato ordinatório\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da sentença/acórdão,dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.007281-7 VITOR FERNANDES PEREIRA (ADVOGADO: IGOR MONTEIRO MAIO PEREIRA ROSAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ato ordinatório\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da sentença/acórdão, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n44 - 2007.51.10.004959-3 LOY ROY MARQUES JÚNIOR (ADVOGADO: ADRIANA DE SOUZA MORANDI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Ato ordinatório\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da sentença/acórdão,dê-se baixa e remetam-se os autos ao Arquivo.\r\n\r\n45 - 2007.51.10.006208-1 VALCENIR DE OLIVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA, TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFls. 106 -\r\n\r\n(...) Com a resposta aos quesitos, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias a começar pela parte autora.\r\n\r\n46 - 2008.51.10.002638-0 FRANCISCO DE PAULA CESAR (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ato ordinatório\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da sentença/acórdão,dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n47 - 2008.51.10.004554-3 AMARO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Ato ordinatório\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da sentença/acórdão,dê-se baixa e remetam-se os autos ao Arquivo.\r\n\r\n48 - 2009.51.10.002293-6 ALBENZIO THOME DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFls. 49\r\n\r\n(...) à parte autora em réplica pelo prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2000.51.10.004341-9 ROSANE LUIZA LEITE (ADVOGADO: MAXIMA BETANIA ASSUMPCAO FARIAS COSTA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Ato ordinatório\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da sentença/acórdão,dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n50 - 2000.51.10.009846-9 ADILSON VIEIRA RUAS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFls. 587-\r\n\r\n(...) Após, manifeste-se o Autor sobre os cálculos do contador, propondo, caso com eles concorde, a execução, fornecendo cópia dos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-o a promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nNada sendo requerido ou expedido a requisição, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2002.51.10.005326-4 FATIMA REGINA NUNES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ANA CELI LIMA DOS SANTOS.). . Ato ordinatório\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da sentença/acórdão,dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.007012-7 TELMA MARIA DOS SANTOS CHRISTO E OUTRO (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFls.36\r\n\r\n... à autora em réplica pelo prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n53 - 2008.51.10.005260-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x ALDA LINHARES DA CUNHA. . Pagas as custas às fls.10, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2008.51.10.005453-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x BRUNO DE FREITAS DI TOLVE. . Ato ordinatório\r\n\r\nPagas as custas às fls. 10, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n55 - 2009.51.10.004184-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x TRANSPORTES E TURISMO ALTO MINHO LTDA/ (ADVOGADO: OSWALDO DUARTE DE SOUZA.). . Ato ordinatório\r\n\r\nEm razão da Certidão de fls. 08 que noticia a ausência do advogado da parte impugnada no sistema processual, republique-se o despacho de fls. 07 conforme abaixo:\r\n\r\n“Dê-se vista ao impugnado nos moldes e para fins do artigo 261 do CPC.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n56 - 2004.51.10.000978-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SIMONE F. TEIXEIRA.) x DULCINEA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ato ordinatório\r\n\r\nFls.42\r\n\r\n(...)dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05(cinco) dias, a iniciar pelo autor.\r\n\r\n‘Após,voltem conclusos para sentença\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 41\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 914646"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000016\r\n\r\nExpediente do dia 25/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0971990-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: EDUARDO DOS SANTOS.) x MANOBRA DO MAR SURF WEAR CONFECCOES LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000037/2010 FOLHA 47 . No curso da Execução Fiscal a Exequente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 99.0751456-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x PRONTOCARDIO SOCIEDADE MEDICA SANTA CECILIA LTDA (ADVOGADO: HERALDO MOTTA PACCA, FABIO MARQUES ARAGAO DA SILVA, CLAUDIA COSENTINO FERREIRA, HUMBERTO MARCELINO FERREIRA, RUBENS TINOCO MACHADO, MARILIA SOARES DE OLIVEIRA, OLEGARIO CAMPOS DE OLIVEIRA, ADILSON RODRIGUES PIRES, LUIZA OLIVEIRA RAPOSO DOS SANTOS, MARCELO CABRAL DE MENEZES, MARCOS ANTONIO FERNANDES LEMOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000043/2010 FOLHA 41 . No curso da Execução Fiscal a Executada quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com a Exequente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo por parte da Exequente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas devidas pela Executada no valor de R$ 1.631,48 (um mil, seiscentos e trinta e um reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nCaso não haja o regular recolhimento das custas, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, nos termos do art.16 da Lei 9.289/96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o recolhimento regular das custas pela Executada, ou após a manifestação da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 99.0751690-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x PRONTOCARDIO SOCIEDADE MEDICA SANTA CECILIA LTDA (ADVOGADO: HUMBERTO MARCELINO FERREIRA, RUBENS TINOCO MACHADO, MARCOS ANTONIO FERNANDES LEMOS, MARCELO CABRAL DE MENEZES, ADILSON RODRIGUES PIRES, LUIZA OLIVEIRA RAPOSO DOS SANTOS, OLEGARIO CAMPOS DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000048/2010 FOLHA 62 . No curso da Execução Fiscal a Executada quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com a Exequente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo por parte da Exequente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas devidas pela Executada no valor de R$ 1.025,36 (um mil, vinte e cinco reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nCaso não haja o regular recolhimento das custas, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, nos termos do art.16 da Lei 9.289/96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o recolhimento regular das custas pela Executada, ou após a manifestação da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 99.0751740-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x PRONTOCARDIO SOC/ MEDICA SANTA CECILIA LTDA (ADVOGADO: HUMBERTO MARCELINO FERREIRA, RUBENS TINOCO MACHADO, MARCOS ANTONIO FERNANDES LEMOS, MARCELO CABRAL DE MENEZES, ADILSON RODRIGUES PIRES, LUIZA OLIVEIRA RAPOSO DOS SANTOS, OLEGARIO CAMPOS DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000049/2010 FOLHA 61 . No curso da Execução Fiscal a Executada quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com a Exequente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo por parte da Exequente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas devidas pela Executada no valor de R$ 316,74 (trezentos e dezesseis reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nCaso não haja o regular recolhimento das custas, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, nos termos do art.16 da Lei 9.289/96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o recolhimento regular das custas pela Executada, ou após a manifestação da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 99.0755153-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x PRONTOCARDIO SOCIEDADE MEDICA SANTA CECILIA LTDA (ADVOGADO: HUMBERTO MARCELINO FERREIRA, RUBENS TINOCO MACHADO, MARCOS ANTONIO FERNANDES LEMOS, MARCELO CABRAL DE MENEZES, ADILSON RODRIGUES PIRES, LUIZA OLIVEIRA RAPOSO DOS SANTOS, OLEGARIO CAMPOS DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000050/2010 FOLHA 60 . No curso da Execução Fiscal a Executada quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com a Exequente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo por parte da Exequente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas devidas pela Executada no valor de R$ 446,67 (quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nCaso não haja o regular recolhimento das custas, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, nos termos do art.16 da Lei 9.289/96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o recolhimento regular das custas pela Executada, ou após a manifestação da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2000.51.10.005388-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x FARMACIA PRINCIPAL DE NILOPOLIS LTDA (ADVOGADO: ANAUDIM FREITAS FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000031/2010 FOLHA 37 . No curso da Execução Fiscal a Exequente informou que foi cancelado administrativamente o débito exequendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nProceda a Secretaria a separação dos demais autos apensados, já que se encontram em face processual distinta.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2000.51.10.007084-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x RIO CELAN ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000036/2010 FOLHA 48 . No curso da Execução Fiscal a Exequente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2001.51.10.004333-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x STEFANO KAPPS DA SILVEIRA E OUTRO x STEFER REFRIGERACAO LTDA (ADVOGADO: ELOADIR MARQUES DUQUE, MELK ZEDELK EXPEDICTO ANTONIO DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000033/2010 FOLHA 38 . No curso da Execução Fiscal a Executada quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com a Exequente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo por parte da Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nProceda a Secretaria a juntada nos autos de n° 2001.51.10.004355-2 de cópia das fls. 17-23, 27, 41-42, 61 e 66 destes autos, bem como a separação dos demais autos apensados, já que se encontram em face processual distinta.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas devidas pela Executada no valor de R$ 84,66 (oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nCaso não haja o regular recolhimento das custas, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, nos termos do art.16 da Lei 9.289/96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o recolhimento regular das custas pela Executada, ou após a manifes tação da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2002.51.10.010406-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x IRMAOS UNIDOS REFRIGERACAO E MARCENARIA LTDA ME (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000038/2010 FOLHA 46 . No curso da Execução Fiscal a Exequente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.10.000448-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SAO JOSE LTDA (ADVOGADO: ROBERTO PONTES, JOSE LUIZ BAPTISTA TEIXEIRA.). . Fls. 65/66 - Tendo em vista que o pleito de desbloqueio dos valores objeto de constrição via convênio BACEN JUD já restou indeferido pela decisão de fls. 60-63, dou por prejudicado o requerimento da executada.\r\n\r\nFl. 79 - Concedo prazo de 90 dias, devendo a exeqüente ultimar as providências necessárias para que se manifeste conclusivamente nos autos.\r\n\r\nFindo o prazo, dê-se vista a Exeqüente.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.10.006069-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ERIKA SILVA DE AZEVEDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000040/2010 FOLHA 44 . No curso da Execução Fiscal a Executada quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o Exequente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pela Exequente (fl. 3).\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do Exequente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.10.009247-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x FELIPE ALMEIDA SAGAWE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000039/2010 FOLHA 45 . No curso da Execução Fiscal o Executado quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o Exequente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo Exequente (fl. 3).\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do Exequente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.10.012193-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x AUTO POSTO DE SERVICOS RECAR LTDA (ADVOGADO: OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000044/2010 FOLHA 40 . No curso da Execução Fiscal a Executada quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com a Exequente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo por parte da Exequente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas devidas pela Executada no valor de R$ 185,72 (cento e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nCaso não haja o regular recolhimento das custas, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, nos termos do art.16 da Lei 9.289/96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o recolhimento regular das custas pela Executada, ou após a manifestação da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.10.007509-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x FARROULLA ANALISES CLINICAS LTDA S/C (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000032/2010 FOLHA 38 . No curso da Execução Fiscal a Executada quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com a Exequente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo por parte da Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nProceda a Secretaria a separação dos demais autos apensados, já que se encontram em face processual distinta.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas devidas pela Executada no valor de R$ 447,02 (quatrocentos e quarenta e sete reais e dois centavos).\r\n\r\nCaso não haja o regular recolhimento das custas, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, nos termos do art.16 da Lei 9.289/96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o recolhimento regular das custas pela Executada, ou após a manifestação da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n15 - 2005.51.10.003087-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x ANTOINE ADAM ICHAYO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000041/2010 FOLHA 43 . No curso da Execução Fiscal o(a) Executado(a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o Exequente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo Exequente (fl.4).\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do Exequente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.10.003159-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x CESAR MARTINS DE ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000054/2010 FOLHA 56 . No curso da Execução Fiscal o Executado quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o Exequente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo Exequente (fl. 4).\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do Exequente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.10.003167-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA x NATANAEL LOPES DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000052/2010 FOLHA 58 . No curso da Execução Fiscal o Executado quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o Exequente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo Exequente (fl. 4).\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do Exequente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.10.003196-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA x JOSÉ MAGALHÃES FURTADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000042/2010 FOLHA 42 . No curso da Execução Fiscal o Executado quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o Exequente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo Exequente (fl. 4).\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do Exequente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.10.003436-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000056/2010 FOLHA 54 . No curso da Execução Fiscal o Executado quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o Exequente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo Exequente (fl. 4).\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do Exequente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.10.003615-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x CARLOS ALBERTO ROZENDO LEITE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000055/2010 FOLHA 55 . No curso da Execução Fiscal o Executado quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o Exequente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo Exequente (fl. 4).\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do Exequente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.10.003789-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x JOSE ALVES DE LIMA JUNIOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000053/2010 FOLHA 57 . No curso da Execução Fiscal o Executado quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o Exequente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo Exequente (fl. 4).\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do Exequente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.10.000678-4 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: DILMA SANTOS DA SILVA.) x GILSON MARCAL TORRES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000051/2010 FOLHA 59 . No curso da Execução Fiscal o Executado quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o Exequente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo Exequente (fl. 7).\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do Exequente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.10.003118-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x NELSON ALVES DA ROCHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000034/2010 FOLHA 50 . No curso da Execução Fiscal o Exequente informou que foi cancelado administrativamente o débito exequendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do Exequente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.10.002396-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x JOSE CARLOS DA COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000059/2010 FOLHA 51 . No curso da Execução Fiscal o Executado quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o Exequente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo Exequente (fl. 6).\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do Exequente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.10.005338-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ITAMAR GAMA BEZERRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000035/2010 FOLHA 49 . No curso da Execução Fiscal o Executado quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o Exequente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo Exequente (fl. 8).\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do Exequente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.10.001020-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x MARILU ALMEIDA SILVA (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.). . Ex positis, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada.\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente para, diante do ofício de fl. 49, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 918613"
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                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000026\r\n\r\nExpediente do dia 24/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.58.000274-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTUNES DE MOURA BARBOSA (ADVOGADO: JAIRO BEAUCLAIR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000356/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.58.000274-4\r\n\r\nAUTOR: ANTUNES DE MOURA BARBOSA\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora requer a restituição dos valores descontados a título de contribuição para a assistência médica hospitalar e social (FUSMA, FUSEX ou FUNSA) desde a edição da Lei 8.237/1991, alegando que somente com o advento da MP 2.131 de 28 de dezembro de 2000 houve a regulamentação dos Fundos de Saúde. \r\n\r\nA contribuição destina-se ao financiamento do sistema de saúde dos militares e de seus dependentes, que são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde e estão obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição. Frise- se que a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, trata-se, evidentemente, de contribuição para a seguridade, cuja natureza tributária é inquestionável a partir da Constituição de 1988.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ ...O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo\r\n\r\nem vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\"\r\n\r\n(REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido...”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - REsp 857464 / RS - Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) - DJe 02/03/2009) \r\n\r\nOutrossim, o prazo para requerer a devolução do indébito tributário é de 5 anos, contados da época do pagamento (CTN, art. 168, I com redação determinada pela LC 118/05).\r\n\r\nTambém neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO RELATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DECIDIDA COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. Nos presentes autos, ao manter a negativa de provimento do agravo de instrumento, esta Turma decidiu com base em premissa equivocada, qual seja a de que a contribuição para o FUSEX estaria sujeita a lançamento por homologação. Ocorre que, segundo a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, a contribuição para o Fusex sujeita-se à modalidade de lançamento de ofício, e não por homologação, o que afasta a tese dos \"cinco mais cinco\"...”\r\n\r\n(STJ - PRIMEIRA TURMA - EDAGA 200801429430 - Rel. DENISE ARRUDA - DJE DATA:27/11/2009)\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. MILITAR. ERRO MATERIAL. DECISÃO REFERENDADA ANULADA DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF NÃO ACOLHIDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA EXAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°. 2.131/2000. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nO pleito versa sobre a condenação da União Federal à devolução dos valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, no período de maio/2000 a março/2001, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nQuanto à prescrição, nos termos do art. 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei nº 11.280 de 2006), reconheço a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de lançamento de ofício.\r\n\r\nO lançamento de ofício, disciplinado no artigo 149, do Código Tributário Nacional, é aquele realizado por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer participação do sujeito passivo da obrigação tributária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo que concerne ao caso concreto, é indiscutível se tratar de lançamento de ofício. O desconto em questão, concernente à contribuição para fundo de saúde, é realizado diretamente pelo Fisco, quando do pagamento da remuneração do servidor, através de desconto em folha, configurando, assim, lançamento de ofício, a teor do que dispõe o artigo 149, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNa situação, desde o momento em que efetuado o desconto ocorre a extinção do crédito tributário, sem a necessidade de posterior homologação para que o mesmo se torne definitivo.\r\n\r\nDessa forma, a partir de então nasce o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tais valores, que deve ser exercido nos cinco anos seguintes (artigo 168, caput e inciso I, c/c artigo 165, inciso I).\r\n\r\nReleve-se que a hipótese presente se difere daquela relativa ao desconto do imposto de renda, cuja retenção promovida pelo ente público não exclui os procedimentos de declaração pelo contribuinte e a posterior homologação (tácita ou expressa) pela autoridade competente.\r\n\r\nNo caso, repise-se, o contribuinte não presta declaração nem antecipa o pagamento, já que não ocorre apuração do crédito pelo Fisco.\r\n\r\nNão há, portanto, como considerar que a contribuição em tela está sujeita a lançamento por homologação, afastando-se, destarte, a premissa na qual lastreada a decisão recorrida, que aplicou a tese dos “cinco anos mais cinco” para a contagem do prazo prescricional....”\r\n\r\n(1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO - Acórdão - Documento número 16397 - Processo nº: 2005.51.52.003697-5/01 Relator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA)\r\n\r\nPor fim, constada a natureza tributária da exação, inobstante a procedência da tese autoral, nos termos do Enunciado 42 da Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”, forçoso é reconhecer a prescrição do direito autoral, eis que MP 2.131 de 28/12/2000 só passou a vigorar em 29/03/2001, nos termos do art. 195, §6º da CRFB. \r\n\r\nAssim, a última contribuição recolhida indevidamente, março de 2001, teve a prescrição da pretensão operada em 1º/04/2006.\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada a posteriori. Logo, a pretensão autoral encontra-se completamente prescrita.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n2 - 2009.51.58.000294-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS VINICIOS DE FREITAS SOUZA (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000364/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.58.000294-0\r\n\r\nAUTOR: MARCOS VINICIOS DE FREITAS SOUZA\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora requer a restituição dos valores descontados a título de contribuição para a assistência médica hospitalar e social (FUSMA, FUSEX ou FUNSA) desde a edição da Lei 8.237/1991, alegando que somente com o advento da MP 2.131 de 28 de dezembro de 2000 houve a regulamentação dos Fundos de Saúde. \r\n\r\nA contribuição destina-se ao financiamento do sistema de saúde dos militares e de seus dependentes, que são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde e estão obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição. Frise- se que a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, trata-se, evidentemente, de contribuição para a seguridade, cuja natureza tributária é inquestionável a partir da Constituição de 1988.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ ...O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo\r\n\r\nem vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\"\r\n\r\n(REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido...”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - REsp 857464 / RS - Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) - DJe 02/03/2009) \r\n\r\nOutrossim, o prazo para requerer a devolução do indébito tributário é de 5 anos, contados da época do pagamento (CTN, art. 168, I com redação determinada pela LC 118/05).\r\n\r\nTambém neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO RELATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DECIDIDA COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. Nos presentes autos, ao manter a negativa de provimento do agravo de instrumento, esta Turma decidiu com base em premissa equivocada, qual seja a de que a contribuição para o FUSEX estaria sujeita a lançamento por homologação. Ocorre que, segundo a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, a contribuição para o Fusex sujeita-se à modalidade de lançamento de ofício, e não por homologação, o que afasta a tese dos \"cinco mais cinco\"...”\r\n\r\n(STJ - PRIMEIRA TURMA - EDAGA 200801429430 - Rel. DENISE ARRUDA - DJE DATA:27/11/2009)\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. MILITAR. ERRO MATERIAL. DECISÃO REFERENDADA ANULADA DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF NÃO ACOLHIDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA EXAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°. 2.131/2000. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nO pleito versa sobre a condenação da União Federal à devolução dos valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, no período de maio/2000 a março/2001, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nQuanto à prescrição, nos termos do art. 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei nº 11.280 de 2006), reconheço a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de lançamento de ofício.\r\n\r\nO lançamento de ofício, disciplinado no artigo 149, do Código Tributário Nacional, é aquele realizado por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer participação do sujeito passivo da obrigação tributária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo que concerne ao caso concreto, é indiscutível se tratar de lançamento de ofício. O desconto em questão, concernente à contribuição para fundo de saúde, é realizado diretamente pelo Fisco, quando do pagamento da remuneração do servidor, através de desconto em folha, configurando, assim, lançamento de ofício, a teor do que dispõe o artigo 149, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNa situação, desde o momento em que efetuado o desconto ocorre a extinção do crédito tributário, sem a necessidade de posterior homologação para que o mesmo se torne definitivo.\r\n\r\nDessa forma, a partir de então nasce o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tais valores, que deve ser exercido nos cinco anos seguintes (artigo 168, caput e inciso I, c/c artigo 165, inciso I).\r\n\r\nReleve-se que a hipótese presente se difere daquela relativa ao desconto do imposto de renda, cuja retenção promovida pelo ente público não exclui os procedimentos de declaração pelo contribuinte e a posterior homologação (tácita ou expressa) pela autoridade competente.\r\n\r\nNo caso, repise-se, o contribuinte não presta declaração nem antecipa o pagamento, já que não ocorre apuração do crédito pelo Fisco.\r\n\r\nNão há, portanto, como considerar que a contribuição em tela está sujeita a lançamento por homologação, afastando-se, destarte, a premissa na qual lastreada a decisão recorrida, que aplicou a tese dos “cinco anos mais cinco” para a contagem do prazo prescricional....”\r\n\r\n(1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO - Acórdão - Documento número 16397 - Processo nº: 2005.51.52.003697-5/01 Relator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA)\r\n\r\nPor fim, constada a natureza tributária da exação, inobstante a procedência da tese autoral, nos termos do Enunciado 42 da Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”, forçoso é reconhecer a prescrição do direito autoral, eis que MP 2.131 de 28/12/2000 só passou a vigorar em 29/03/2001, nos termos do art. 195, §6º da CRFB. \r\n\r\nAssim, a última contribuição recolhida indevidamente, março de 2001, teve a prescrição da pretensão operada em 1º/04/2006.\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada a posteriori. Logo, a pretensão autoral encontra-se completamente prescrita.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n3 - 2009.51.58.000314-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA PESSANHA BARRETO (ADVOGADO: SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000365/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.58.000314-1\r\n\r\nAUTOR: JOAO BATISTA PESSANHA BARRETO\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora requer a restituição dos valores descontados a título de contribuição para a assistência médica hospitalar e social (FUSMA, FUSEX ou FUNSA) desde a edição da Lei 8.237/1991, alegando que somente com o advento da MP 2.131 de 28 de dezembro de 2000 houve a regulamentação dos Fundos de Saúde. \r\n\r\nA contribuição destina-se ao financiamento do sistema de saúde dos militares e de seus dependentes, que são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde e estão obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição. Frise- se que a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, trata-se, evidentemente, de contribuição para a seguridade, cuja natureza tributária é inquestionável a partir da Constituição de 1988.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ ...O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo\r\n\r\nem vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\"\r\n\r\n(REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido...”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - REsp 857464 / RS - Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) - DJe 02/03/2009) \r\n\r\nOutrossim, o prazo para requerer a devolução do indébito tributário é de 5 anos, contados da época do pagamento (CTN, art. 168, I com redação determinada pela LC 118/05).\r\n\r\nTambém neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO RELATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DECIDIDA COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. Nos presentes autos, ao manter a negativa de provimento do agravo de instrumento, esta Turma decidiu com base em premissa equivocada, qual seja a de que a contribuição para o FUSEX estaria sujeita a lançamento por homologação. Ocorre que, segundo a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, a contribuição para o Fusex sujeita-se à modalidade de lançamento de ofício, e não por homologação, o que afasta a tese dos \"cinco mais cinco\"...”\r\n\r\n(STJ - PRIMEIRA TURMA - EDAGA 200801429430 - Rel. DENISE ARRUDA - DJE DATA:27/11/2009)\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. MILITAR. ERRO MATERIAL. DECISÃO REFERENDADA ANULADA DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF NÃO ACOLHIDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA EXAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°. 2.131/2000. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nO pleito versa sobre a condenação da União Federal à devolução dos valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, no período de maio/2000 a março/2001, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nQuanto à prescrição, nos termos do art. 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei nº 11.280 de 2006), reconheço a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de lançamento de ofício.\r\n\r\nO lançamento de ofício, disciplinado no artigo 149, do Código Tributário Nacional, é aquele realizado por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer participação do sujeito passivo da obrigação tributária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo que concerne ao caso concreto, é indiscutível se tratar de lançamento de ofício. O desconto em questão, concernente à contribuição para fundo de saúde, é realizado diretamente pelo Fisco, quando do pagamento da remuneração do servidor, através de desconto em folha, configurando, assim, lançamento de ofício, a teor do que dispõe o artigo 149, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNa situação, desde o momento em que efetuado o desconto ocorre a extinção do crédito tributário, sem a necessidade de posterior homologação para que o mesmo se torne definitivo.\r\n\r\nDessa forma, a partir de então nasce o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tais valores, que deve ser exercido nos cinco anos seguintes (artigo 168, caput e inciso I, c/c artigo 165, inciso I).\r\n\r\nReleve-se que a hipótese presente se difere daquela relativa ao desconto do imposto de renda, cuja retenção promovida pelo ente público não exclui os procedimentos de declaração pelo contribuinte e a posterior homologação (tácita ou expressa) pela autoridade competente.\r\n\r\nNo caso, repise-se, o contribuinte não presta declaração nem antecipa o pagamento, já que não ocorre apuração do crédito pelo Fisco.\r\n\r\nNão há, portanto, como considerar que a contribuição em tela está sujeita a lançamento por homologação, afastando-se, destarte, a premissa na qual lastreada a decisão recorrida, que aplicou a tese dos “cinco anos mais cinco” para a contagem do prazo prescricional....”\r\n\r\n(1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO - Acórdão - Documento número 16397 - Processo nº: 2005.51.52.003697-5/01 Relator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA)\r\n\r\nPor fim, constada a natureza tributária da exação, inobstante a procedência da tese autoral, nos termos do Enunciado 42 da Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”, forçoso é reconhecer a prescrição do direito autoral, eis que MP 2.131 de 28/12/2000 só passou a vigorar em 29/03/2001, nos termos do art. 195, §6º da CRFB. \r\n\r\nAssim, a última contribuição recolhida indevidamente, março de 2001, teve a prescrição da pretensão operada em 1º/04/2006.\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada a posteriori. Logo, a pretensão autoral encontra-se completamente prescrita.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n4 - 2009.51.58.000332-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO BANDEIRA DUARTE (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000366/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.58.000332-3\r\n\r\nAUTOR: MARIO BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora requer a restituição dos valores descontados a título de contribuição para a assistência médica hospitalar e social (FUSMA, FUSEX ou FUNSA) desde a edição da Lei 8.237/1991, alegando que somente com o advento da MP 2.131 de 28 de dezembro de 2000 houve a regulamentação dos Fundos de Saúde. \r\n\r\nA contribuição destina-se ao financiamento do sistema de saúde dos militares e de seus dependentes, que são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde e estão obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição. Frise- se que a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, trata-se, evidentemente, de contribuição para a seguridade, cuja natureza tributária é inquestionável a partir da Constituição de 1988.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ ...O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo\r\n\r\nem vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\"\r\n\r\n(REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido...”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - REsp 857464 / RS - Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) - DJe 02/03/2009) \r\n\r\nOutrossim, o prazo para requerer a devolução do indébito tributário é de 5 anos, contados da época do pagamento (CTN, art. 168, I com redação determinada pela LC 118/05).\r\n\r\nTambém neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO RELATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DECIDIDA COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. Nos presentes autos, ao manter a negativa de provimento do agravo de instrumento, esta Turma decidiu com base em premissa equivocada, qual seja a de que a contribuição para o FUSEX estaria sujeita a lançamento por homologação. Ocorre que, segundo a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, a contribuição para o Fusex sujeita-se à modalidade de lançamento de ofício, e não por homologação, o que afasta a tese dos \"cinco mais cinco\"...”\r\n\r\n(STJ - PRIMEIRA TURMA - EDAGA 200801429430 - Rel. DENISE ARRUDA - DJE DATA:27/11/2009)\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. MILITAR. ERRO MATERIAL. DECISÃO REFERENDADA ANULADA DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF NÃO ACOLHIDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA EXAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°. 2.131/2000. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nO pleito versa sobre a condenação da União Federal à devolução dos valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, no período de maio/2000 a março/2001, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nQuanto à prescrição, nos termos do art. 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei nº 11.280 de 2006), reconheço a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de lançamento de ofício.\r\n\r\nO lançamento de ofício, disciplinado no artigo 149, do Código Tributário Nacional, é aquele realizado por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer participação do sujeito passivo da obrigação tributária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo que concerne ao caso concreto, é indiscutível se tratar de lançamento de ofício. O desconto em questão, concernente à contribuição para fundo de saúde, é realizado diretamente pelo Fisco, quando do pagamento da remuneração do servidor, através de desconto em folha, configurando, assim, lançamento de ofício, a teor do que dispõe o artigo 149, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNa situação, desde o momento em que efetuado o desconto ocorre a extinção do crédito tributário, sem a necessidade de posterior homologação para que o mesmo se torne definitivo.\r\n\r\nDessa forma, a partir de então nasce o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tais valores, que deve ser exercido nos cinco anos seguintes (artigo 168, caput e inciso I, c/c artigo 165, inciso I).\r\n\r\nReleve-se que a hipótese presente se difere daquela relativa ao desconto do imposto de renda, cuja retenção promovida pelo ente público não exclui os procedimentos de declaração pelo contribuinte e a posterior homologação (tácita ou expressa) pela autoridade competente.\r\n\r\nNo caso, repise-se, o contribuinte não presta declaração nem antecipa o pagamento, já que não ocorre apuração do crédito pelo Fisco.\r\n\r\nNão há, portanto, como considerar que a contribuição em tela está sujeita a lançamento por homologação, afastando-se, destarte, a premissa na qual lastreada a decisão recorrida, que aplicou a tese dos “cinco anos mais cinco” para a contagem do prazo prescricional....”\r\n\r\n(1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO - Acórdão - Documento número 16397 - Processo nº: 2005.51.52.003697-5/01 Relator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA)\r\n\r\nPor fim, constada a natureza tributária da exação, inobstante a procedência da tese autoral, nos termos do Enunciado 42 da Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”, forçoso é reconhecer a prescrição do direito autoral, eis que MP 2.131 de 28/12/2000 só passou a vigorar em 29/03/2001, nos termos do art. 195, §6º da CRFB. \r\n\r\nAssim, a última contribuição recolhida indevidamente, março de 2001, teve a prescrição da pretensão operada em 1º/04/2006.\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada a posteriori. Logo, a pretensão autoral encontra-se completamente prescrita.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n5 - 2009.51.58.000336-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO LIMA DA SILVA (ADVOGADO: JAIRO BEAUCLAIR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000357/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.58.000336-0\r\n\r\nAUTOR: HELIO LIMA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora requer a restituição dos valores descontados a título de contribuição para a assistência médica hospitalar e social (FUSMA, FUSEX ou FUNSA) desde a edição da Lei 8.237/1991, alegando que somente com o advento da MP 2.131 de 28 de dezembro de 2000 houve a regulamentação dos Fundos de Saúde. \r\n\r\nA contribuição destina-se ao financiamento do sistema de saúde dos militares e de seus dependentes, que são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde e estão obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição. Frise- se que a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, trata-se, evidentemente, de contribuição para a seguridade, cuja natureza tributária é inquestionável a partir da Constituição de 1988.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ ...O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo\r\n\r\nem vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\"\r\n\r\n(REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido...”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - REsp 857464 / RS - Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) - DJe 02/03/2009) \r\n\r\nOutrossim, o prazo para requerer a devolução do indébito tributário é de 5 anos, contados da época do pagamento (CTN, art. 168, I com redação determinada pela LC 118/05).\r\n\r\nTambém neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO RELATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DECIDIDA COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. Nos presentes autos, ao manter a negativa de provimento do agravo de instrumento, esta Turma decidiu com base em premissa equivocada, qual seja a de que a contribuição para o FUSEX estaria sujeita a lançamento por homologação. Ocorre que, segundo a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, a contribuição para o Fusex sujeita-se à modalidade de lançamento de ofício, e não por homologação, o que afasta a tese dos \"cinco mais cinco\"...”\r\n\r\n(STJ - PRIMEIRA TURMA - EDAGA 200801429430 - Rel. DENISE ARRUDA - DJE DATA:27/11/2009)\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. MILITAR. ERRO MATERIAL. DECISÃO REFERENDADA ANULADA DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF NÃO ACOLHIDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA EXAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°. 2.131/2000. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nO pleito versa sobre a condenação da União Federal à devolução dos valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, no período de maio/2000 a março/2001, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nQuanto à prescrição, nos termos do art. 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei nº 11.280 de 2006), reconheço a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de lançamento de ofício.\r\n\r\nO lançamento de ofício, disciplinado no artigo 149, do Código Tributário Nacional, é aquele realizado por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer participação do sujeito passivo da obrigação tributária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo que concerne ao caso concreto, é indiscutível se tratar de lançamento de ofício. O desconto em questão, concernente à contribuição para fundo de saúde, é realizado diretamente pelo Fisco, quando do pagamento da remuneração do servidor, através de desconto em folha, configurando, assim, lançamento de ofício, a teor do que dispõe o artigo 149, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNa situação, desde o momento em que efetuado o desconto ocorre a extinção do crédito tributário, sem a necessidade de posterior homologação para que o mesmo se torne definitivo.\r\n\r\nDessa forma, a partir de então nasce o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tais valores, que deve ser exercido nos cinco anos seguintes (artigo 168, caput e inciso I, c/c artigo 165, inciso I).\r\n\r\nReleve-se que a hipótese presente se difere daquela relativa ao desconto do imposto de renda, cuja retenção promovida pelo ente público não exclui os procedimentos de declaração pelo contribuinte e a posterior homologação (tácita ou expressa) pela autoridade competente.\r\n\r\nNo caso, repise-se, o contribuinte não presta declaração nem antecipa o pagamento, já que não ocorre apuração do crédito pelo Fisco.\r\n\r\nNão há, portanto, como considerar que a contribuição em tela está sujeita a lançamento por homologação, afastando-se, destarte, a premissa na qual lastreada a decisão recorrida, que aplicou a tese dos “cinco anos mais cinco” para a contagem do prazo prescricional....”\r\n\r\n(1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO - Acórdão - Documento número 16397 - Processo nº: 2005.51.52.003697-5/01 Relator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA)\r\n\r\nPor fim, constada a natureza tributária da exação, inobstante a procedência da tese autoral, nos termos do Enunciado 42 da Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”, forçoso é reconhecer a prescrição do direito autoral, eis que MP 2.131 de 28/12/2000 só passou a vigorar em 29/03/2001, nos termos do art. 195, §6º da CRFB. \r\n\r\nAssim, a última contribuição recolhida indevidamente, março de 2001, teve a prescrição da pretensão operada em 1º/04/2006.\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada a posteriori. Logo, a pretensão autoral encontra-se completamente prescrita.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n6 - 2009.51.58.000340-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GUILHERME DOS SANTOS (ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO DA SILVA SOTTO MAIOR, ANA PAULA SILVA ARAUJO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000367/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.58.000340-2\r\n\r\nAUTOR: LUIZ GUILHERME DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora requer a restituição dos valores descontados a título de contribuição para a assistência médica hospitalar e social (FUSMA, FUSEX ou FUNSA) desde a edição da Lei 8.237/1991, alegando que somente com o advento da MP 2.131 de 28 de dezembro de 2000 houve a regulamentação dos Fundos de Saúde. \r\n\r\nA contribuição destina-se ao financiamento do sistema de saúde dos militares e de seus dependentes, que são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde e estão obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição. Frise- se que a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, trata-se, evidentemente, de contribuição para a seguridade, cuja natureza tributária é inquestionável a partir da Constituição de 1988.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ ...O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo\r\n\r\nem vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\"\r\n\r\n(REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido...”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - REsp 857464 / RS - Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) - DJe 02/03/2009) \r\n\r\nOutrossim, o prazo para requerer a devolução do indébito tributário é de 5 anos, contados da época do pagamento (CTN, art. 168, I com redação determinada pela LC 118/05).\r\n\r\nTambém neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO RELATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DECIDIDA COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. Nos presentes autos, ao manter a negativa de provimento do agravo de instrumento, esta Turma decidiu com base em premissa equivocada, qual seja a de que a contribuição para o FUSEX estaria sujeita a lançamento por homologação. Ocorre que, segundo a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, a contribuição para o Fusex sujeita-se à modalidade de lançamento de ofício, e não por homologação, o que afasta a tese dos \"cinco mais cinco\"...”\r\n\r\n(STJ - PRIMEIRA TURMA - EDAGA 200801429430 - Rel. DENISE ARRUDA - DJE DATA:27/11/2009)\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. MILITAR. ERRO MATERIAL. DECISÃO REFERENDADA ANULADA DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF NÃO ACOLHIDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA EXAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°. 2.131/2000. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nO pleito versa sobre a condenação da União Federal à devolução dos valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, no período de maio/2000 a março/2001, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nQuanto à prescrição, nos termos do art. 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei nº 11.280 de 2006), reconheço a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de lançamento de ofício.\r\n\r\nO lançamento de ofício, disciplinado no artigo 149, do Código Tributário Nacional, é aquele realizado por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer participação do sujeito passivo da obrigação tributária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo que concerne ao caso concreto, é indiscutível se tratar de lançamento de ofício. O desconto em questão, concernente à contribuição para fundo de saúde, é realizado diretamente pelo Fisco, quando do pagamento da remuneração do servidor, através de desconto em folha, configurando, assim, lançamento de ofício, a teor do que dispõe o artigo 149, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNa situação, desde o momento em que efetuado o desconto ocorre a extinção do crédito tributário, sem a necessidade de posterior homologação para que o mesmo se torne definitivo.\r\n\r\nDessa forma, a partir de então nasce o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tais valores, que deve ser exercido nos cinco anos seguintes (artigo 168, caput e inciso I, c/c artigo 165, inciso I).\r\n\r\nReleve-se que a hipótese presente se difere daquela relativa ao desconto do imposto de renda, cuja retenção promovida pelo ente público não exclui os procedimentos de declaração pelo contribuinte e a posterior homologação (tácita ou expressa) pela autoridade competente.\r\n\r\nNo caso, repise-se, o contribuinte não presta declaração nem antecipa o pagamento, já que não ocorre apuração do crédito pelo Fisco.\r\n\r\nNão há, portanto, como considerar que a contribuição em tela está sujeita a lançamento por homologação, afastando-se, destarte, a premissa na qual lastreada a decisão recorrida, que aplicou a tese dos “cinco anos mais cinco” para a contagem do prazo prescricional....”\r\n\r\n(1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO - Acórdão - Documento número 16397 - Processo nº: 2005.51.52.003697-5/01 Relator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA)\r\n\r\nPor fim, constada a natureza tributária da exação, inobstante a procedência da tese autoral, nos termos do Enunciado 42 da Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”, forçoso é reconhecer a prescrição do direito autoral, eis que MP 2.131 de 28/12/2000 só passou a vigorar em 29/03/2001, nos termos do art. 195, §6º da CRFB. \r\n\r\nAssim, a última contribuição recolhida indevidamente, março de 2001, teve a prescrição da pretensão operada em 1º/04/2006.\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada a posteriori. Logo, a pretensão autoral encontra-se completamente prescrita.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n7 - 2009.51.58.000342-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARDONIO RAMOS ALMEIDA (ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO DA SILVA SOTTO MAIOR, ANA PAULA SILVA ARAUJO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000368/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.58.000342-6\r\n\r\nAUTOR: MARDONIO RAMOS ALMEIDA\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora requer a restituição dos valores descontados a título de contribuição para a assistência médica hospitalar e social (FUSMA, FUSEX ou FUNSA) desde a edição da Lei 8.237/1991, alegando que somente com o advento da MP 2.131 de 28 de dezembro de 2000 houve a regulamentação dos Fundos de Saúde. \r\n\r\nA contribuição destina-se ao financiamento do sistema de saúde dos militares e de seus dependentes, que são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde e estão obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição. Frise- se que a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, trata-se, evidentemente, de contribuição para a seguridade, cuja natureza tributária é inquestionável a partir da Constituição de 1988.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ ...O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo\r\n\r\nem vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\"\r\n\r\n(REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido...”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - REsp 857464 / RS - Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) - DJe 02/03/2009) \r\n\r\nOutrossim, o prazo para requerer a devolução do indébito tributário é de 5 anos, contados da época do pagamento (CTN, art. 168, I com redação determinada pela LC 118/05).\r\n\r\nTambém neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO RELATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DECIDIDA COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. Nos presentes autos, ao manter a negativa de provimento do agravo de instrumento, esta Turma decidiu com base em premissa equivocada, qual seja a de que a contribuição para o FUSEX estaria sujeita a lançamento por homologação. Ocorre que, segundo a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, a contribuição para o Fusex sujeita-se à modalidade de lançamento de ofício, e não por homologação, o que afasta a tese dos \"cinco mais cinco\"...”\r\n\r\n(STJ - PRIMEIRA TURMA - EDAGA 200801429430 - Rel. DENISE ARRUDA - DJE DATA:27/11/2009)\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. MILITAR. ERRO MATERIAL. DECISÃO REFERENDADA ANULADA DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF NÃO ACOLHIDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA EXAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°. 2.131/2000. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nO pleito versa sobre a condenação da União Federal à devolução dos valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, no período de maio/2000 a março/2001, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nQuanto à prescrição, nos termos do art. 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei nº 11.280 de 2006), reconheço a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de lançamento de ofício.\r\n\r\nO lançamento de ofício, disciplinado no artigo 149, do Código Tributário Nacional, é aquele realizado por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer participação do sujeito passivo da obrigação tributária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo que concerne ao caso concreto, é indiscutível se tratar de lançamento de ofício. O desconto em questão, concernente à contribuição para fundo de saúde, é realizado diretamente pelo Fisco, quando do pagamento da remuneração do servidor, através de desconto em folha, configurando, assim, lançamento de ofício, a teor do que dispõe o artigo 149, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNa situação, desde o momento em que efetuado o desconto ocorre a extinção do crédito tributário, sem a necessidade de posterior homologação para que o mesmo se torne definitivo.\r\n\r\nDessa forma, a partir de então nasce o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tais valores, que deve ser exercido nos cinco anos seguintes (artigo 168, caput e inciso I, c/c artigo 165, inciso I).\r\n\r\nReleve-se que a hipótese presente se difere daquela relativa ao desconto do imposto de renda, cuja retenção promovida pelo ente público não exclui os procedimentos de declaração pelo contribuinte e a posterior homologação (tácita ou expressa) pela autoridade competente.\r\n\r\nNo caso, repise-se, o contribuinte não presta declaração nem antecipa o pagamento, já que não ocorre apuração do crédito pelo Fisco.\r\n\r\nNão há, portanto, como considerar que a contribuição em tela está sujeita a lançamento por homologação, afastando-se, destarte, a premissa na qual lastreada a decisão recorrida, que aplicou a tese dos “cinco anos mais cinco” para a contagem do prazo prescricional....”\r\n\r\n(1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO - Acórdão - Documento número 16397 - Processo nº: 2005.51.52.003697-5/01 Relator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA)\r\n\r\nPor fim, constada a natureza tributária da exação, inobstante a procedência da tese autoral, nos termos do Enunciado 42 da Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”, forçoso é reconhecer a prescrição do direito autoral, eis que MP 2.131 de 28/12/2000 só passou a vigorar em 29/03/2001, nos termos do art. 195, §6º da CRFB. \r\n\r\nAssim, a última contribuição recolhida indevidamente, março de 2001, teve a prescrição da pretensão operada em 1º/04/2006.\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada a posteriori. Logo, a pretensão autoral encontra-se completamente prescrita.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO’ IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n8 - 2009.51.58.000346-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE EDMEA CALDAS ALVES (ADVOGADO: FERNANDA ALVES CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL (PROC DOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000369/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.58.000346-3\r\n\r\nAUTOR: ALICE EDMEA CALDAS ALVES\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora requer a restituição dos valores descontados a título de contribuição para a assistência médica hospitalar e social (FUSMA, FUSEX ou FUNSA) desde a edição da Lei 8.237/1991, alegando que somente com o advento da MP 2.131 de 28 de dezembro de 2000 houve a regulamentação dos Fundos de Saúde. \r\n\r\nA contribuição destina-se ao financiamento do sistema de saúde dos militares e de seus dependentes, que são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde e estão obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição. Frise- se que a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, trata-se, evidentemente, de contribuição para a seguridade, cuja natureza tributária é inquestionável a partir da Constituição de 1988.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ ...O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo\r\n\r\nem vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\"\r\n\r\n(REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido...”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - REsp 857464 / RS - Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) - DJe 02/03/2009) \r\n\r\nOutrossim, o prazo para requerer a devolução do indébito tributário é de 5 anos, contados da época do pagamento (CTN, art. 168, I com redação determinada pela LC 118/05).\r\n\r\nTambém neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO RELATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DECIDIDA COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. Nos presentes autos, ao manter a negativa de provimento do agravo de instrumento, esta Turma decidiu com base em premissa equivocada, qual seja a de que a contribuição para o FUSEX estaria sujeita a lançamento por homologação. Ocorre que, segundo a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, a contribuição para o Fusex sujeita-se à modalidade de lançamento de ofício, e não por homologação, o que afasta a tese dos \"cinco mais cinco\"...”\r\n\r\n(STJ - PRIMEIRA TURMA - EDAGA 200801429430 - Rel. DENISE ARRUDA - DJE DATA:27/11/2009)\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. MILITAR. ERRO MATERIAL. DECISÃO REFERENDADA ANULADA DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF NÃO ACOLHIDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA EXAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°. 2.131/2000. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nO pleito versa sobre a condenação da União Federal à devolução dos valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, no período de maio/2000 a março/2001, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nQuanto à prescrição, nos termos do art. 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei nº 11.280 de 2006), reconheço a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de lançamento de ofício.\r\n\r\nO lançamento de ofício, disciplinado no artigo 149, do Código Tributário Nacional, é aquele realizado por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer participação do sujeito passivo da obrigação tributária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo que concerne ao caso concreto, é indiscutível se tratar de lançamento de ofício. O desconto em questão, concernente à contribuição para fundo de saúde, é realizado diretamente pelo Fisco, quando do pagamento da remuneração do servidor, através de desconto em folha, configurando, assim, lançamento de ofício, a teor do que dispõe o artigo 149, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNa situação, desde o momento em que efetuado o desconto ocorre a extinção do crédito tributário, sem a necessidade de posterior homologação para que o mesmo se torne definitivo.\r\n\r\nDessa forma, a partir de então nasce o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tais valores, que deve ser exercido nos cinco anos seguintes (artigo 168, caput e inciso I, c/c artigo 165, inciso I).\r\n\r\nReleve-se que a hipótese presente se difere daquela relativa ao desconto do imposto de renda, cuja retenção promovida pelo ente público não exclui os procedimentos de declaração pelo contribuinte e a posterior homologação (tácita ou expressa) pela autoridade competente.\r\n\r\nNo caso, repise-se, o contribuinte não presta declaração nem antecipa o pagamento, já que não ocorre apuração do crédito pelo Fisco.\r\n\r\nNão há, portanto, como considerar que a contribuição em tela está sujeita a lançamento por homologação, afastando-se, destarte, a premissa na qual lastreada a decisão recorrida, que aplicou a tese dos “cinco anos mais cinco” para a contagem do prazo prescricional....”\r\n\r\n(1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO - Acórdão - Documento número 16397 - Processo nº: 2005.51.52.003697-5/01 Relator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA)\r\n\r\nPor fim, constada a natureza tributária da exação, inobstante a procedência da tese autoral, nos termos do Enunciado 42 da Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”, forçoso é reconhecer a prescrição do direito autoral, eis que MP 2.131 de 28/12/2000 só passou a vigorar em 29/03/2001, nos termos do art. 195, §6º da CRFB. \r\n\r\nAssim, a última contribuição recolhida indevidamente, março de 2001, teve a prescrição da pretensão operada em 1º/04/2006.\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada a posteriori. Logo, a pretensão autoral encontra-se completamente prescrita.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n9 - 2009.51.58.000376-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO CORREA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RODRIGO DRUMOND MELO, FERNANDA PACIELLO BARTOLY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000370/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.58.000376-1\r\n\r\nAUTOR: PEDRO PAULO CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora requer a restituição dos valores descontados a título de contribuição para a assistência médica hospitalar e social (FUSMA, FUSEX ou FUNSA) des de a edição da Lei 8.237/1991, alegando que somente com o advento da MP 2.131 de 28 de dezembro de 2000 houve a regulamentação dos Fundos de Saúde. \r\n\r\nA contribuição destina-se ao financiamento do sistema de saúde dos militares e de seus dependentes, que são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde e estão obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição. Frise- se que a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, trata-se, evidentemente, de contribuição para a seguridade, cuja natureza tributária é inquestionável a partir da Constituição de 1988.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ ...O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo\r\n\r\nem vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\"\r\n\r\n(REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido...”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - REsp 857464 / RS - Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) - DJe 02/03/2009) \r\n\r\nOutrossim, o prazo para requerer a devolução do indébito tributário é de 5 anos, contados da época do pagamento (CTN, art. 168, I com redação determinada pela LC 118/05).\r\n\r\nTambém neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO RELATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DECIDIDA COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. Nos presentes autos, ao manter a negativa de provimento do agravo de instrumento, esta Turma decidiu com base em premissa equivocada, qual seja a de que a contribuição para o FUSEX estaria sujeita a lançamento por homologação. Ocorre que, segundo a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, a contribuição para o Fusex sujeita-se à modalidade de lançamento de ofício, e não por homologação, o que afasta a tese dos \"cinco mais cinco\"...”\r\n\r\n(STJ - PRIMEIRA TURMA - EDAGA 200801429430 - Rel. DENISE ARRUDA - DJE DATA:27/11/2009)\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. MILITAR. ERRO MATERIAL. DECISÃO REFERENDADA ANULADA DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF NÃO ACOLHIDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA EXAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°. 2.131/2000. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nO pleito versa sobre a condenação da União Federal à devolução dos valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, no período de maio/2000 a março/2001, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nQuanto à prescrição, nos termos do art. 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei nº 11.280 de 2006), reconheço a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de lançamento de ofício.\r\n\r\nO lançamento de ofício, disciplinado no artigo 149, do Código Tributário Nacional, é aquele realizado por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer participação do sujeito passivo da obrigação tributária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo que concerne ao caso concreto, é indiscutível se tratar de lançamento de ofício. O desconto em questão, concernente à contribuição para fundo de saúde, é realizado diretamente pelo Fisco, quando do pagamento da remuneração do servidor, através de desconto em folha, configurando, assim, lançamento de ofício, a teor do que dispõe o artigo 149, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNa situação, desde o momento em que efetuado o desconto ocorre a extinção do crédito tributário, sem a necessidade de posterior homologação para que o mesmo se torne definitivo.\r\n\r\nDessa forma, a partir de então nasce o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tais valores, que deve ser exercido nos cinco anos seguintes (artigo 168, caput e inciso I, c/c artigo 165, inciso I).\r\n\r\nReleve-se que a hipótese presente se difere daquela relativa ao desconto do imposto de renda, cuja retenção promovida pelo ente público não exclui os procedimentos de declaração pelo contribuinte e a posterior homologação (tácita ou expressa) pela autoridade competente.\r\n\r\nNo caso, repise-se, o contribuinte não presta declaração nem antecipa o pagamento, já que não ocorre apuração do crédito pelo Fisco.\r\n\r\nNão há, portanto, como considerar que a contribuição em tela está sujeita a lançamento por homologação, afastando-se, destarte, a premissa na qual lastreada a decisão recorrida, que aplicou a tese dos “cinco anos mais cinco” para a contagem do prazo prescricional....”\r\n\r\n(1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO - Acórdão - Documento número 16397 - Processo nº: 2005.51.52.003697-5/01 Relator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA)\r\n\r\nPor fim, constada a natureza tributária da exação, inobstante a procedência da tese autoral, nos termos do Enunciado 42 da Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”, forçoso é reconhecer a prescrição do direito autoral, eis que MP 2.131 de 28/12/2000 só passou a vigorar em 29/03/2001, nos termos do art. 195, §6º da CRFB. \r\n\r\nAssim, a última contribuição recolhida indevidamente, março de 2001, teve a prescrição da pretensão operada em 1º/04/2006.\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada a posteriori. Logo, a pretensão autoral encontra-se completamente prescrita.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n10 - 2009.51.58.000406-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ AMORA E OUTROS (ADVOGADO: SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000371/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.58.000406-6\r\n\r\nAUTOR: JOSE LUIZ AMORA\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora requer a restituição dos valores descontados a título de contribuição para a assistência médica hospitalar e social (FUSMA, FUSEX ou FUNSA) desde a edição da Lei 8.237/1991, alegando que somente com o advento da MP 2.131 de 28 de dezembro de 2000 houve a regulamentação dos Fundos de Saúde. \r\n\r\nA contribuição destina-se ao financiamento do sistema de saúde dos militares e de seus dependentes, que são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde e estão obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição. Frise- se que a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, trata-se, evidentemente, de contribuição para a seguridade, cuja natureza tributária é inquestionável a partir da Constituição de 1988.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ ...O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo\r\n\r\nem vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\"\r\n\r\n(REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido...”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - REsp 857464 / RS - Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) - DJe 02/03/2009) \r\n\r\nOutrossim, o prazo para requerer a devolução do indébito tributário é de 5 anos, contados da época do pagamento (CTN, art. 168, I com redação determinada pela LC 118/05).\r\n\r\nTambém neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO RELATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DECIDIDA COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. Nos presentes autos, ao manter a negativa de provimento do agravo de instrumento, esta Turma decidiu com base em premissa equivocada, qual seja a de que a contribuição para o FUSEX estaria sujeita a lançamento por homologação. Ocorre que, segundo a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, a contribuição para o Fusex sujeita-se à modalidade de lançamento de ofício, e não por homologação, o que afasta a tese dos \"cinco mais cinco\"...”\r\n\r\n(STJ - PRIMEIRA TURMA - EDAGA 200801429430 - Rel. DENISE ARRUDA - DJE DATA:27/11/2009)\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. MILITAR. ERRO MATERIAL. DECISÃO REFERENDADA ANULADA DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF NÃO ACOLHIDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA EXAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°. 2.131/2000. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nO pleito versa sobre a condenação da União Federal à devolução dos valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, no período de maio/2000 a março/2001, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nQuanto à prescrição, nos termos do art. 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei nº 11.280 de 2006), reconheço a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de lançamento de ofício.\r\n\r\nO lançamento de ofício, disciplinado no artigo 149, do Código Tributário Nacional, é aquele realizado por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer participação do sujeito passivo da obrigação tributária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo que concerne ao caso concreto, é indiscutível se tratar de lançamento de ofício. O desconto em questão, concernente à contribuição para fundo de saúde, é realizado diretamente pelo Fisco, quando do pagamento da remuneração do servidor, através de desconto em folha, configurando, assim, lançamento de ofício, a teor do que dispõe o artigo 149, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNa situação, desde o momento em que efetuado o desconto ocorre a extinção do crédito tributário, sem a necessidade de posterior homologação para que o mesmo se torne definitivo.\r\n\r\nDessa forma, a partir de então nasce o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tais valores, que deve ser exercido nos cinco anos seguintes (artigo 168, caput e inciso I, c/c artigo 165, inciso I).\r\n\r\nReleve-se que a hipótese presente se difere daquela relativa ao desconto do imposto de renda, cuja retenção promovida pelo ente público não exclui os procedimentos de declaração pelo contribuinte e a posterior homologação (tácita ou expressa) pela autoridade competente.\r\n\r\nNo caso, repise-se, o contribuinte não presta declaração nem antecipa o pagamento, já que não ocorre apuração do crédito pelo Fisco.\r\n\r\nNão há, portanto, como considerar que a contribuição em tela está sujeita a lançamento por homologação, afastando-se, destarte, a premissa na qual lastreada a decisão recorrida, que aplicou a tese dos “cinco anos mais cinco” para a contagem do prazo prescricional....”\r\n\r\n(1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO - Acórdão - Documento número 16397 - Processo nº: 2005.51.52.003697-5/01 Relator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA)\r\n\r\nPor fim, constada a natureza tributária da exação, inobstante a procedência da tese autoral, nos termos do Enunciado 42 da Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”, forçoso é reconhecer a prescrição do direito autoral, eis que MP 2.131 de 28/12/2000 só passou a vigorar em 29/03/2001, nos termos do art. 195, §6º da CRFB. \r\n\r\nAssim, a última contribuição recolhida indevidamente, março de 2001, teve a prescrição da pretensão operada em 1º/04/2006.\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada a posteriori. Logo, a pretensão autoral encontra-se completamente prescrita.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n11 - 2009.51.58.000410-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON MATTOS FERREIRA (ADVOGADO: SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000372/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.58.000410-8\r\n\r\nAUTOR: ILSON MATTOS FERREIRA\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora requer a restituição dos valores descontados a título de contribuição para a assistência médica hospitalar e social (FUSMA, FUSEX ou FUNSA) desde a edição da Lei 8.237/1991, alegando que somente com o advento da MP 2.131 de 28 de dezembro de 2000 houve a regulamentação dos Fundos de Saúde. \r\n\r\nA contribuição destina-se ao financiamento do sistema de saúde dos militares e de seus dependentes, que são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde e estão obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição. Frise- se que a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, trata-se, evidentemente, de contribuição para a seguridade, cuja natureza tributária é inquestionável a partir da Constituição de 1988.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ ...O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo\r\n\r\nem vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\"\r\n\r\n(REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido...”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - REsp 857464 / RS - Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) - DJe 02/03/2009) \r\n\r\nOutrossim, o prazo para requerer a devolução do indébito tributário é de 5 anos, contados da época do pagamento (CTN, art. 168, I com redação determinada pela LC 118/05).\r\n\r\nTambém neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO RELATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DECIDIDA COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. Nos presentes autos, ao manter a negativa de provimento do agravo de instrumento, esta Turma decidiu com base em premissa equivocada, qual seja a de que a contribuição para o FUSEX estaria sujeita a lançamento por homologação. Ocorre que, segundo a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, a contribuição para o Fusex sujeita-se à modalidade de lançamento de ofício, e não por homologação, o que afasta a tese dos \"cinco mais cinco\"...”\r\n\r\n(STJ - PRIMEIRA TURMA - EDAGA 200801429430 - Rel. DENISE ARRUDA - DJE DATA:27/11/2009)\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. MILITAR. ERRO MATERIAL. DECISÃO REFERENDADA ANULADA DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF NÃO ACOLHIDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA EXAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°. 2.131/2000. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nO pleito versa sobre a condenação da União Federal à devolução dos valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, no período de maio/2000 a março/2001, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nQuanto à prescrição, nos termos do art. 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei nº 11.280 de 2006), reconheço a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de lançamento de ofício.\r\n\r\nO lançamento de ofício, disciplinado no artigo 149, do Código Tributário Nacional, é aquele realizado por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer participação do sujeito passivo da obrigação tributária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo que concerne ao caso concreto, é indiscutível se tratar de lançamento de ofício. O desconto em questão, concernente à contribuição para fundo de saúde, é realizado diretamente pelo Fisco, quando do pagamento da remuneração do servidor, através de desconto em folha, configurando, assim, lançamento de ofício, a teor do que dispõe o artigo 149, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNa situação, desde o momento em que efetuado o desconto ocorre a extinção do crédito tributário, sem a necessidade de posterior homologação para que o mesmo se torne definitivo.\r\n\r\nDessa forma, a partir de então nasce o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tais valores, que deve ser exercido nos cinco anos seguintes (artigo 168, caput e inciso I, c/c artigo 165, inciso I).\r\n\r\nReleve-se que a hipótese presente se difere daquela relativa ao desconto do imposto de renda, cuja retenção promovida pelo ente público não exclui os procedimentos de declaração pelo contribuinte e a posterior homologação (tácita ou expressa) pela autoridade competente.\r\n\r\nNo caso, repise-se, o contribuinte não presta declaração nem antecipa o pagamento, já que não ocorre apuração do crédito pelo Fisco.\r\n\r\nNão há, portanto, como considerar que a contribuição em tela está sujeita a lançamento por homologação, afastando-se, destarte, a premissa na qual lastreada a decisão recorrida, que aplicou a tese dos “cinco anos mais cinco” para a contagem do prazo prescricional....”\r\n\r\n(1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO - Acórdão - Documento número 16397 - Processo nº: 2005.51.52.003697-5/01 Relator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA)\r\n\r\nPor fim, constada a natureza tributária da exação, inobstante a procedência da tese autoral, nos termos do Enunciado 42 da Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”, forçoso é reconhecer a prescrição do direito autoral, eis que MP 2.131 de 28/12/2000 só passou a vigorar em 29/03/2001, nos termos do art. 195, §6º da CRFB. \r\n\r\nAssim, a última contribuição recolhida indevidamente, março de 2001, teve a prescrição da pretensão operada em 1º/04/2006.\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada a posteriori. Logo, a pretensão autoral encontra-se completamente prescrita.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n12 - 2009.51.58.000442-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILTON DE ALCANTARA BARBALHO E OUTROS (ADVOGADO: SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000374/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.58.000442-0\r\n\r\nAUTOR: ADILTON DE ALCANTARA BARBALHO\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora requer a restituição dos valores descontados a título de contribuição para a assistência médica hospitalar e social (FUSMA, FUSEX ou FUNSA) desde a edição da Lei 8.237/1991, alegando que somente com o advento da MP 2.131 de 28 de dezembro de 2000 houve a regulamentação dos Fundos de Saúde. \r\n\r\nA contribuição destina-se ao financiamento do sistema de saúde dos militares e de seus dependentes, que são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde e estão obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição. Frise- se que a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, trata-se, evidentemente, de contribuição para a seguridade, cuja natureza tributária é inquestionável a partir da Constituição de 1988.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ ...O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo\r\n\r\nem vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\"\r\n\r\n(REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido...”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - REsp 857464 / RS - Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) - DJe 02/03/2009) \r\n\r\nOutrossim, o prazo para requerer a devolução do indébito tributário é de 5 anos, contados da época do pagamento (CTN, art. 168, I com redação determinada pela LC 118/05).\r\n\r\nTambém neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO RELATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DECIDIDA COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. Nos presentes autos, ao manter a negativa de provimento do agravo de instrumento, esta Turma decidiu com base em premissa equivocada, qual seja a de que a contribuição para o FUSEX estaria sujeita a lançamento por homologação. Ocorre que, segundo a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, a contribuição para o Fusex sujeita-se à modalidade de lançamento de ofício, e não por homologação, o que afasta a tese dos \"cinco mais cinco\"...”\r\n\r\n(STJ - PRIMEIRA TURMA - EDAGA 200801429430 - Rel. DENISE ARRUDA - DJE DATA:27/11/2009)\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. MILITAR. ERRO MATERIAL. DECISÃO REFERENDADA ANULADA DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF NÃO ACOLHIDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA EXAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°. 2.131/2000. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nO pleito versa sobre a condenação da União Federal à devolução dos valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, no período de maio/2000 a março/2001, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nQuanto à prescrição, nos termos do art. 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei nº 11.280 de 2006), reconheço a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de lançamento de ofício.\r\n\r\nO lançamento de ofício, disciplinado no artigo 149, do Código Tributário Nacional, é aquele realizado por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer participação do sujeito passivo da obrigação tributária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo que concerne ao caso concreto, é indiscutível se tratar de lançamento de ofício. O desconto em questão, concernente à contribuição para fundo de saúde, é realizado diretamente pelo Fisco, quando do pagamento da remuneração do servidor, através de desconto em folha, configurando, assim, lançamento de ofício, a teor do que dispõe o artigo 149, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNa situação, desde o momento em que efetuado o desconto ocorre a extinção do crédito tributário, sem a necessidade de posterior homologação para que o mesmo se torne definitivo.\r\n\r\nDessa forma, a partir de então nasce o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tais valores, que deve ser exercido nos cinco anos seguintes (artigo 168, caput e inciso I, c/c artigo 165, inciso I).\r\n\r\nReleve-se que a hipótese presente se difere daquela relativa ao desconto do imposto de renda, cuja retenção promovida pelo ente público não exclui os procedimentos de declaração pelo contribuinte e a posterior homologação (tácita ou expressa) pela autoridade competente.\r\n\r\nNo caso, repise-se, o contribuinte não presta declaração nem antecipa o pagamento, já que não ocorre apuração do crédito pelo Fisco.\r\n\r\nNão há, portanto, como considerar que a contribuição em tela está sujeita a lançamento por homologação, afastando-se, destarte, a premissa na qual lastreada a decisão recorrida, que aplicou a tese dos “cinco anos mais cinco” para a contagem do prazo prescricional....”\r\n\r\n(1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO - Acórdão - Documento número 16397 - Processo nº: 2005.51.52.003697-5/01 Relator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA)\r\n\r\nPor fim, constada a natureza tributária da exação, inobstante a procedência da tese autoral, nos termos do Enunciado 42 da Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”, forçoso é reconhecer a prescrição do direito autoral, eis que MP 2.131 de 28/12/2000 só passou a vigorar em 29/03/2001, nos termos do art. 195, §6º da CRFB. \r\n\r\nAssim, a última contribuição recolhida indevidamente, março de 2001, teve a prescrição da pretensão operada em 1º/04/2006.\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada a posteriori. Logo, a pretensão autoral encontra-se completamente prescrita.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n13 - 2009.51.58.000450-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARIA DE MIRANDA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000359/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.58.000450-9\r\n\r\nAUTOR: JOAO MARIA DE MIRANDA\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora requer a restituição dos valores descontados a título de contribuição para a assistência médica hospitalar e social (FUSMA, FUSEX ou FUNSA) desde a edição da Lei 8.237/1991, alegando que somente com o advento da MP 2.131 de 28 de dezembro de 2000 houve a regulamentação dos Fundos de Saúde. \r\n\r\nA contribuição destina-se ao financiamento do sistema de saúde dos militares e de seus dependentes, que são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde e estão obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição. Frise- se que a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, trata-se, evidentemente, de contribuição para a seguridade, cuja natureza tributária é inquestionável a partir da Constituição de 1988.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ ...O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo\r\n\r\nem vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\"\r\n\r\n(REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido...”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - REsp 857464 / RS - Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) - DJe 02/03/2009) \r\n\r\nOutrossim, o prazo para requerer a devolução do indébito tributário é de 5 anos, contados da época do pagamento (CTN, art. 168, I com redação determinada pela LC 118/05).\r\n\r\nTambém neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO RELATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DECIDIDA COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. Nos presentes autos, ao manter a negativa de provimento do agravo de instrumento, esta Turma decidiu com base em premissa equivocada, qual seja a de que a contribuição para o FUSEX estaria sujeita a lançamento por homologação. Ocorre que, segundo a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, a contribuição para o Fusex sujeita-se à modalidade de lançamento de ofício, e não por homologação, o que afasta a tese dos \"cinco mais cinco\"...”\r\n\r\n(STJ - PRIMEIRA TURMA - EDAGA 200801429430 - Rel. DENISE ARRUDA - DJE DATA:27/11/2009)\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. MILITAR. ERRO MATERIAL. DECISÃO REFERENDADA ANULADA DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF NÃO ACOLHIDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA EXAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°. 2.131/2000. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nO pleito versa sobre a condenação da União Federal à devolução dos valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, no período de maio/2000 a março/2001, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nQuanto à prescrição, nos termos do art. 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei nº 11.280 de 2006), reconheço a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de lançamento de ofício.\r\n\r\nO lançamento de ofício, disciplinado no artigo 149, do Código Tributário Nacional, é aquele realizado por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer participação do sujeito passivo da obrigação tributária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo que concerne ao caso concreto, é indiscutível se tratar de lançamento de ofício. O desconto em questão, concernente à contribuição para fundo de saúde, é realizado diretamente pelo Fisco, quando do pagamento da remuneração do servidor, através de desconto em folha, configurando, assim, lançamento de ofício, a teor do que dispõe o artigo 149, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNa situação, desde o momento em que efetuado o desconto ocorre a extinção do crédito tributário, sem a necessidade de posterior homologação para que o mesmo se torne definitivo.\r\n\r\nDessa forma, a partir de então nasce o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tais valores, que deve ser exercido nos cinco anos seguintes (artigo 168, caput e inciso I, c/c artigo 165, inciso I).\r\n\r\nReleve-se que a hipótese presente se difere daquela relativa ao desconto do imposto de renda, cuja retenção promovida pelo ente público não exclui os procedimentos de declaração pelo contribuinte e a posterior homologação (tácita ou expressa) pela autoridade competente.\r\n\r\nNo caso, repise-se, o contribuinte não presta declaração nem antecipa o pagamento, já que não ocorre apuração do crédito pelo Fisco.\r\n\r\nNão há, portanto, como considerar que a contribuição em tela está sujeita a lançamento por homologação, afastando-se, destarte, a premissa na qual lastreada a decisão recorrida, que aplicou a tese dos “cinco anos mais cinco” para a contagem do prazo prescricional....”\r\n\r\n(1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO - Acórdão - Documento número 16397 - Processo nº: 2005.51.52.003697-5/01 Relator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA)\r\n\r\nPor fim, constada a natureza tributária da exação, inobstante a procedência da tese autoral, nos termos do Enunciado 42 da Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”, forçoso é reconhecer a prescrição do direito autoral, eis que MP 2.131 de 28/12/2000 só passou a vigorar em 29/03/2001, nos termos do art. 195, §6º da CRFB. \r\n\r\nAssim, a última contribuição recolhida indevidamente, março de 2001, teve a prescrição da pretensão operada em 1º/04/2006.\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada a posteriori. Logo, a pretensão autoral encontra-se completamente prescrita.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n14 - 2009.51.58.000452-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON PERDIZ JUSTO (ADVOGADO: ROSANE ISIDORO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000360/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.58.000452-2\r\n\r\nAUTOR: EDSON PERDIZ JUSTO\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora requer a restituição dos valores descontados a título de contribuição para a assistência médica hospitalar e social (FUSMA, FUSEX ou FUNSA) desde a edição da Lei 8.237/1991, alegando que somente com o advento da MP 2.131 de 28 de dezembro de 2000 houve a regulamentação dos Fundos de Saúde. \r\n\r\nA contribuição destina-se ao financiamento do sistema de saúde dos militares e de seus dependentes, que são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde e estão obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição. Frise- se que a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, trata-se, evidentemente, de contribuição para a seguridade, cuja natureza tributária é inquestionável a partir da Constituição de 1988.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ ...O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo\r\n\r\nem vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\"\r\n\r\n(REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido...”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - REsp 857464 / RS - Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) - DJe 02/03/2009) \r\n\r\nOutrossim, o prazo para requerer a devolução do indébito tributário é de 5 anos, contados da época do pagamento (CTN, art. 168, I com redação determinada pela LC 118/05).\r\n\r\nTambém neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO RELATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DECIDIDA COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. Nos presentes autos, ao manter a negativa de provimento do agravo de instrumento, esta Turma decidiu com base em premissa equivocada, qual seja a de que a contribuição para o FUSEX estaria sujeita a lançamento por homologação. Ocorre que, segundo a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, a contribuição para o Fusex sujeita-se à modalidade de lançamento de ofício, e não por homologação, o que afasta a tese dos \"cinco mais cinco\"...”\r\n\r\n(STJ - PRIMEIRA TURMA - EDAGA 200801429430 - Rel. DENISE ARRUDA - DJE DATA:27/11/2009)\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. MILITAR. ERRO MATERIAL. DECISÃO REFERENDADA ANULADA DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF NÃO ACOLHIDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA EXAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°. 2.131/2000. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nO pleito versa sobre a condenação da União Federal à devolução dos valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, no período de maio/2000 a março/2001, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nQuanto à prescrição, nos termos do art. 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei nº 11.280 de 2006), reconheço a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de lançamento de ofício.\r\n\r\nO lançamento de ofício, disciplinado no artigo 149, do Código Tributário Nacional, é aquele realizado por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer participação do sujeito passivo da obrigação tributária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo que concerne ao caso concreto, é indiscutível se tratar de lançamento de ofício. O desconto em questão, concernente à contribuição para fundo de saúde, é rea lizado diretamente pelo Fisco, quando do pagamento da remuneração do servidor, através de desconto em folha, configurando, assim, lançamento de ofício, a teor do que dispõe o artigo 149, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNa situação, desde o momento em que efetuado o desconto ocorre a extinção do crédito tributário, sem a necessidade de posterior homologação para que o mesmo se torne definitivo.\r\n\r\nDessa forma, a partir de então nasce o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tais valores, que deve ser exercido nos cinco anos seguintes (artigo 168, caput e inciso I, c/c artigo 165, inciso I).\r\n\r\nReleve-se que a hipótese presente se difere daquela relativa ao desconto do imposto de renda, cuja retenção promovida pelo ente público não exclui os procedimentos de declaração pelo contribuinte e a posterior homologação (tácita ou expressa) pela autoridade competente.\r\n\r\nNo caso, repise-se, o contribuinte não presta declaração nem antecipa o pagamento, já que não ocorre apuração do crédito pelo Fisco.\r\n\r\nNão há, portanto, como considerar que a contribuição em tela está sujeita a lançamento por homologação, afastando-se, destarte, a premissa na qual lastreada a decisão recorrida, que aplicou a tese dos “cinco anos mais cinco” para a contagem do prazo prescricional....”\r\n\r\n(1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO - Acórdão - Documento número 16397 - Processo nº: 2005.51.52.003697-5/01 Relator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA)\r\n\r\nPor fim, constada a natureza tributária da exação, inobstante a procedência da tese autoral, nos termos do Enunciado 42 da Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”, forçoso é reconhecer a prescrição do direito autoral, eis que MP 2.131 de 28/12/2000 só passou a vigorar em 29/03/2001, nos termos do art. 195, §6º da CRFB. \r\n\r\nAssim, a última contribuição recolhida indevidamente, março de 2001, teve a prescrição da pretensão operada em 1º/04/2006.\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada a posteriori. Logo, a pretensão autoral encontra-se completamente prescrita.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n15 - 2009.51.58.000484-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON LUIZ (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA ARAUJO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000361/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.58.000484-4\r\n\r\nAUTOR: ADILSON LUIZ\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora requer a restituição dos valores descontados a título de contribuição para a assistência médica hospitalar e social (FUSMA, FUSEX ou FUNSA) desde a edição da Lei 8.237/1991, alegando que somente com o advento da MP 2.131 de 28 de dezembro de 2000 houve a regulamentação dos Fundos de Saúde. \r\n\r\nA contribuição destina-se ao financiamento do sistema de saúde dos militares e de seus dependentes, que são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde e estão obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição. Frise- se que a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, trata-se, evidentemente, de contribuição para a seguridade, cuja natureza tributária é inquestionável a partir da Constituição de 1988.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ ...O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo\r\n\r\nem vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\"\r\n\r\n(REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido...”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - REsp 857464 / RS - Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) - DJe 02/03/2009) \r\n\r\nOutrossim, o prazo para requerer a devolução do indébito tributário é de 5 anos, contados da época do pagamento (CTN, art. 168, I com redação determinada pela LC 118/05).\r\n\r\nTambém neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO RELATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DECIDIDA COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. Nos presentes autos, ao manter a negativa de provimento do agravo de instrumento, esta Turma decidiu com base em premissa equivocada, qual seja a de que a contribuição para o FUSEX estaria sujeita a lançamento por homologação. Ocorre que, segundo a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, a contribuição para o Fusex sujeita-se à modalidade de lançamento de ofício, e não por homologação, o que afasta a tese dos \"cinco mais cinco\"...”\r\n\r\n(STJ - PRIMEIRA TURMA - EDAGA 200801429430 - Rel. DENISE ARRUDA - DJE DATA:27/11/2009)\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. MILITAR. ERRO MATERIAL. DECISÃO REFERENDADA ANULADA DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF NÃO ACOLHIDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA EXAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°. 2.131/2000. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nO pleito versa sobre a condenação da União Federal à devolução dos valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, no período de maio/2000 a março/2001, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nQuanto à prescrição, nos termos do art. 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei nº 11.280 de 2006), reconheço a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de lançamento de ofício.\r\n\r\nO lançamento de ofício, disciplinado no artigo 149, do Código Tributário Nacional, é aquele realizado por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer participação do sujeito passivo da obrigação tributária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo que concerne ao caso concreto, é indiscutível se tratar de lançamento de ofício. O desconto em questão, concernente à contribuição para fundo de saúde, é realizado diretamente pelo Fisco, quando do pagamento da remuneração do servidor, através de desconto em folha, configurando, assim, lançamento de ofício, a teor do que dispõe o artigo 149, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNa situação, desde o momento em que efetuado o desconto ocorre a extinção do crédito tributário, sem a necessidade de posterior homologação para que o mesmo se torne definitivo.\r\n\r\nDessa forma, a partir de então nasce o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tais valores, que deve ser exercido nos cinco anos seguintes (artigo 168, caput e inciso I, c/c artigo 165, inciso I).\r\n\r\nReleve-se que a hipótese presente se difere daquela relativa ao desconto do imposto de renda, cuja retenção promovida pelo ente público não exclui os procedimentos de declaração pelo contribuinte e a posterior homologação (tácita ou expressa) pela autoridade competente.\r\n\r\nNo caso, repise-se, o contribuinte não presta declaração nem antecipa o pagamento, já que não ocorre apuração do crédito pelo Fisco.\r\n\r\nNão há, portanto, como considerar que a contribuição em tela está sujeita a lançamento por homologação, afastando-se, destarte, a premissa na qual lastreada a decisão recorrida, que aplicou a tese dos “cinco anos mais cinco” para a contagem do prazo prescricional....”\r\n\r\n(1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO - Acórdão - Documento número 16397 - Processo nº: 2005.51.52.003697-5/01 Relator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA)\r\n\r\nPor fim, constada a natureza tributária da exação, inobstante a procedência da tese autoral, nos termos do Enunciado 42 da Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”, forçoso é reconhecer a prescrição do direito autoral, eis que MP 2.131 de 28/12/2000 só passou a vigorar em 29/03/2001, nos termos do art. 195, §6º da CRFB. \r\n\r\nAssim, a última contribuição recolhida indevidamente, março de 2001, teve a prescrição da pretensão operada em 1º/04/2006.\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada a posteriori. Logo, a pretensão autoral encontra-se completamente prescrita.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n16 - 2009.51.58.000500-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME DAMIAO DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000373/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.58.000500-9\r\n\r\nAUTOR: GUILHERME DAMIAO DE CARVALHO\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora requer a restituição dos valores descontados a título de contribuição para a assistência médica hospitalar e social (FUSMA, FUSEX ou FUNSA) desde a edição da Lei 8.237/1991, alegando que somente com o advento da MP 2.131 de 28 de dezembro de 2000 houve a regulamentação dos Fundos de Saúde. \r\n\r\nA contribuição destina-se ao financiamento do sistema de saúde dos militares e de seus dependentes, que são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde e estão obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição. Frise- se que a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, trata-se, evidentemente, de contribuição para a seguridade, cuja natureza tributária é inquestionável a partir da Constituição de 1988.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ ...O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo\r\n\r\nem vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\"\r\n\r\n(REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido...”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - REsp 857464 / RS - Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) - DJe 02/03/2009) \r\n\r\nOutrossim, o prazo para requerer a devolução do indébito tributário é de 5 anos, contados da época do pagamento (CTN, art. 168, I com redação determinada pela LC 118/05).\r\n\r\nTambém neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO RELATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DECIDIDA COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. Nos presentes autos, ao manter a negativa de provimento do agravo de instrumento, esta Turma decidiu com base em premissa equivocada, qual seja a de que a contribuição para o FUSEX estaria sujeita a lançamento por homologação. Ocorre que, segundo a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, a contribuição para o Fusex sujeita-se à modalidade de lançamento de ofício, e não por homologação, o que afasta a tese dos \"cinco mais cinco\"...”\r\n\r\n(STJ - PRIMEIRA TURMA - EDAGA 200801429430 - Rel. DENISE ARRUDA - DJE DATA:27/11/2009)\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. MILITAR. ERRO MATERIAL. DECISÃO REFERENDADA ANULADA DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF NÃO ACOLHIDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA EXAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°. 2.131/2000. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nO pleito versa sobre a condenação da União Federal à devolução dos valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, no período de maio/2000 a março/2001, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nQuanto à prescrição, nos termos do art. 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei nº 11.280 de 2006), reconheço a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de lançamento de ofício.\r\n\r\nO lançamento de ofício, disciplinado no artigo 149, do Código Tributário Nacional, é aquele realizado por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer participação do sujeito passivo da obrigação tributária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo que concerne ao caso concreto, é indiscutível se tratar de lançamento de ofício. O desconto em questão, concernente à contribuição para fundo de saúde, é realizado diretamente pelo Fisco, quando do pagamento da remuneração do servidor, através de desconto em folha, configurando, assim, lançamento de ofício, a teor do que dispõe o artigo 149, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNa situação, desde o momento em que efetuado o desconto ocorre a extinção do crédito tributário, sem a necessidade de posterior homologação para que o mesmo se torne definitivo.\r\n\r\nDessa forma, a partir de então nasce o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tais valores, que deve ser exercido nos cinco anos seguintes (artigo 168, caput e inciso I, c/c artigo 165, inciso I).\r\n\r\nReleve-se que a hipótese presente se difere daquela relativa ao desconto do imposto de renda, cuja retenção promovida pelo ente público não exclui os procedimentos de declaração pelo contribuinte e a posterior homologação (tácita ou expressa) pela autoridade competente.\r\n\r\nNo caso, repise-se, o contribuinte não presta declaração nem antecipa o pagamento, já que não ocorre apuração do crédito pelo Fisco.\r\n\r\nNão há, portanto, como considerar que a contribuição em tela está sujeita a lançamento por homologação, afastando-se, destarte, a premissa na qual lastreada a decisão recorrida, que aplicou a tese dos “cinco anos mais cinco” para a contagem do prazo prescricional....”\r\n\r\n(1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO - Acórdão - Documento número 16397 - Processo nº: 2005.51.52.003697-5/01 Relator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA)\r\n\r\nPor fim, constada a natureza tributária da exação, inobstante a procedência da tese autoral, nos termos do Enunciado 42 da Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”, forçoso é reconhecer a prescrição do direito autoral, eis que MP 2.131 de 28/12/2000 só passou a vigorar em 29/03/2001, nos termos do art. 195, §6º da CRFB. \r\n\r\nAssim, a última contribuição recolhida indevidamente, março de 2001, teve a prescrição da pretensão operada em 1º/04/2006.\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada a posteriori. Logo, a pretensão autoral encontra-se completamente prescrita.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n17 - 2009.51.58.000512-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO DANIEL DA SILVA (ADVOGADO: LILIANE MARIA DOS SANTOS SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000570/2010 . Pelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.58.000564-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS JOSE SANTOS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000375/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.58.000564-2\r\n\r\nAUTOR: MARCOS JOSE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora requer a restituição dos valores descontados a título de contribuição para a assistência médica hospitalar e social (FUSMA, FUSEX ou FUNSA) desde a edição da Lei 8.237/1991, alegando que somente com o advento da MP 2.131 de 28 de dezembro de 2000 houve a regulamentação dos Fundos de Saúde. \r\n\r\nA contribuição destina-se ao financiamento do sistema de saúde dos militares e de seus dependentes, que são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde e estão obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição. Frise- se que a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, trata-se, evidentemente, de contribuição para a seguridade, cuja natureza tributária é inquestionável a partir da Constituição de 1988.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ ...O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo\r\n\r\nem vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\"\r\n\r\n(REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido...”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - REsp 857464 / RS - Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) - DJe 02/03/2009) \r\n\r\nOutrossim, o prazo para requerer a devolução do indébito tributário é de 5 anos, contados da época do pagamento (CTN, art. 168, I com redação determinada pela LC 118/05).\r\n\r\nTambém neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO RELATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DECIDIDA COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. Nos presentes autos, ao manter a negativa de provimento do agravo de instrumento, esta Turma decidiu com base em premissa equivocada, qual seja a de que a contribuição para o FUSEX estaria sujeita a lançamento por homologação. Ocorre que, segundo a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, a contribuição para o Fusex sujeita-se à modalidade de lançamento de ofício, e não por homologação, o que afasta a tese dos \"cinco mais cinco\"...”\r\n\r\n(STJ - PRIMEIRA TURMA - EDAGA 200801429430 - Rel. DENISE ARRUDA - DJE DATA:27/11/2009)\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. MILITAR. ERRO MATERIAL. DECISÃO REFERENDADA ANULADA DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF NÃO ACOLHIDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA EXAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°. 2.131/2000. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nO pleito versa sobre a condenação da União Federal à devolução dos valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, no período de maio/2000 a março/2001, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nQuanto à prescrição, nos termos do art. 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei nº 11.280 de 2006), reconheço a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de lançamento de ofício.\r\n\r\nO lançamento de ofício, disciplinado no artigo 149, do Código Tributário Nacional, é aquele realizado por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer participação do sujeito passivo da obrigação tributária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo que concerne ao caso concreto, é indiscutível se tratar de lançamento de ofício. O desconto em questão, concernente à contribuição para fundo de saúde, é realizado diretamente pelo Fisco, quando do pagamento da remuneração do servidor, através de desconto em folha, configurando, assim, lançamento de ofício, a teor do que dispõe o artigo 149, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNa situação, desde o momento em que efetuado o desconto ocorre a extinção do crédito tributário, sem a necessidade de posterior homologação para que o mesmo se torne definitivo.\r\n\r\nDessa forma, a partir de então nasce o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tais valores, que deve ser exercido nos cinco anos seguintes (artigo 168, caput e inciso I, c/c artigo 165, inciso I).\r\n\r\nReleve-se que a hipótese presente se difere daquela relativa ao desconto do imposto de renda, cuja retenção promovida pelo ente público não exclui os procedimentos de declaração pelo contribuinte e a posterior homologação (tácita ou expressa) pela autoridade competente.\r\n\r\nNo caso, repise-se, o contribuinte não presta declaração nem antecipa o pagamento, já que não ocorre apuração do crédito pelo Fisco.\r\n\r\nNão há, portanto, como considerar que a contribuição em tela está sujeita a lançamento por homologação, afastando-se, destarte, a premissa na qual lastreada a decisão recorrida, que aplicou a tese dos “cinco anos mais cinco” para a contagem do prazo prescricional....”\r\n\r\n(1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO - Acórdão - Documento número 16397 - Processo nº: 2005.51.52.003697-5/01 Relator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA)\r\n\r\nPor fim, constada a natureza tributária da exação, inobstante a procedência da tese autoral, nos termos do Enunciado 42 da Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”, forçoso é reconhecer a prescrição do direito autoral, eis que MP 2.131 de 28/12/2000 só passou a vigorar em 29/03/2001, nos termos do art. 195, §6º da CRFB. \r\n\r\nAssim, a última contribuição recolhida indevidamente, março de 2001, teve a prescrição da pretensão operada em 1º/04/2006.\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada a posteriori. Logo, a pretensão autoral encontra-se completamente prescrita.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n19 - 2009.51.58.000568-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE VILLA SAUGE FILHO (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000358/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.58.000568-0\r\n\r\nAUTOR: JORGE VILLA SAUGE FILHO\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora requer a restituição dos valores descontados a título de contribuição para a assistência médica hospitalar e social (FUSMA, FUSEX ou FUNSA) desde a edição da Lei 8.237/1991, alegando que somente com o advento da MP 2.131 de 28 de dezembro de 2000 houve a regulamentação dos Fundos de Saúde. \r\n\r\nA contribuição destina-se ao financiamento do sistema de saúde dos militares e de seus dependentes, que são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde e estão obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição. Frise- se que a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, trata-se, evidentemente, de contribuição para a seguridade, cuja natureza tributária é inquestionável a partir da Constituição de 1988.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ ...O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo\r\n\r\nem vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\"\r\n\r\n(REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido...”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - REsp 857464 / RS - Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) - DJe 02/03/2009) \r\n\r\nOutrossim, o prazo para requerer a devolução do indébito tributário é de 5 anos, contados da época do pagamento (CTN, art. 168, I com redação determinada pela LC 118/05).\r\n\r\nTambém neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO RELATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DECIDIDA COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. Nos presentes autos, ao manter a negativa de provimento do agravo de instrumento, esta Turma decidiu com base em premissa equivocada, qual seja a de que a contribuição para o FUSEX estaria sujeita a lançamento por homologação. Ocorre que, segundo a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, a contribuição para o Fusex sujeita-se à modalidade de lançamento de ofício, e não por homologação, o que afasta a tese dos \"cinco mais cinco\"...”\r\n\r\n(STJ - PRIMEIRA TURMA - EDAGA 200801429430 - Rel. DENISE ARRUDA - DJE DATA:27/11/2009)\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. MILITAR. ERRO MATERIAL. DECISÃO REFERENDADA ANULADA DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF NÃO ACOLHIDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA EXAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°. 2.131/2000. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nO pleito versa sobre a condenação da União Federal à devolução dos valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, no período de maio/2000 a março/2001, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nQuanto à prescrição, nos termos do art. 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei nº 11.280 de 2006), reconheço a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de lançamento de ofício.\r\n\r\nO lançamento de ofício, disciplinado no artigo 149, do Código Tributário Nacional, é aquele realizado por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer participação do sujeito passivo da obrigação tributária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo que concerne ao caso concreto, é indiscutível se tratar de lançamento de ofício. O desconto em questão, concernente à contribuição para fundo de saúde, é realizado diretamente pelo Fisco, quando do pagamento da remuneração do servidor, através de desconto em folha, configurando, assim, lançamento de ofício, a teor do que dispõe o artigo 149, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNa situação, desde o momento em que efetuado o desconto ocorre a extinção do crédito tributário, sem a necessidade de posterior homologação para que o mesmo se torne definitivo.\r\n\r\nDessa forma, a partir de então nasce o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tais valores, que deve ser exercido nos cinco anos seguintes (artigo 168, caput e inciso I, c/c artigo 165, inciso I).\r\n\r\nReleve-se que a hipótese presente se difere daquela relativa ao desconto do imposto de renda, cuja retenção promovida pelo ente público não exclui os procedimentos de declaração pelo contribuinte e a posterior homologação (tácita ou expressa) pela autoridade competente.\r\n\r\nNo caso, repise-se, o contribuinte não presta declaração nem antecipa o pagamento, já que não ocorre apuração do crédito pelo Fisco.\r\n\r\nNão há, portanto, como considerar que a contribuição em tela está sujeita a lançamento por homologação, afastando-se, destarte, a premissa na qual lastreada a decisão recorrida, que aplicou a tese dos “cinco anos mais cinco” para a contagem do prazo prescricional....”\r\n\r\n(1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO - Acórdão - Documento número 16397 - Processo nº: 2005.51.52.003697-5/01 Relator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA)\r\n\r\nPor fim, constada a natureza tributária da exação, inobstante a procedência da tese autoral, nos termos do Enunciado 42 da Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”, forçoso é reconhecer a prescrição do direito autoral, eis que MP 2.131 de 28/12/2000 só passou a vigorar em 29/03/2001, nos termos do art. 195, §6º da CRFB. \r\n\r\nAssim, a última contribuição recolhida indevidamente, março de 2001, teve a prescrição da pretensão operada em 1º/04/2006.\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada a posteriori. Logo, a pretensão autoral encontra-se completamente prescrita.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n20 - 2009.51.58.000738-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN SOBRAL (ADVOGADO: CLEMENTE NAZARE RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000376/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.58.000738-9\r\n\r\nAUTOR: UBIRATAN SOBRAL\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora requer a restituição dos valores descontados a título de contribuição para a assistência médica hospitalar e social (FUSMA, FUSEX ou FUNSA) desde a edição da Lei 8.237/1991, alegando que somente com o advento da MP 2.131 de 28 de dezembro de 2000 houve a regulamentação dos Fundos de Saúde. \r\n\r\nA contribuição destina-se ao financiamento do sistema de saúde dos militares e de seus dependentes, que são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde e estão obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição. Frise- se que a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, trata-se, evidentemente, de contribuição para a seguridade, cuja natureza tributária é inquestionável a partir da Constituição de 1988.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ ...O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo\r\n\r\nem vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\"\r\n\r\n(REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido...”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - REsp 857464 / RS - Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) - DJe 02/03/2009) \r\n\r\nOutrossim, o prazo para requerer a devolução do indébito tributário é de 5 anos, contados da época do pagamento (CTN, art. 168, I com redação determinada pela LC 118/05).\r\n\r\nTambém neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO RELATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DECIDIDA COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. Nos presentes autos, ao manter a negativa de provimento do agravo de instrumento, esta Turma decidiu com base em premissa equivocada, qual seja a de que a contribuição para o FUSEX estaria sujeita a lançamento por homologação. Ocorre que, segundo a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, a contribuição para o Fusex sujeita-se à modalidade de lançamento de ofício, e não por homologação, o que afasta a tese dos \"cinco mais cinco\"...”\r\n\r\n(STJ - PRIMEIRA TURMA - EDAGA 200801429430 - Rel. DENISE ARRUDA - DJE DATA:27/11/2009)\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. MILITAR. ERRO MATERIAL. DECISÃO REFERENDADA ANULADA DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF NÃO ACOLHIDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA EXAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°. 2.131/2000. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nO pleito versa sobre a condenação da União Federal à devolução dos valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, no período de maio/2000 a março/2001, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nQuanto à prescrição, nos termos do art. 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei nº 11.280 de 2006), reconheço a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de lançamento de ofício.\r\n\r\nO lançamento de ofício, disciplinado no artigo 149, do Código Tributário Nacional, é aquele realizado por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer participação do sujeito passivo da obrigação tributária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo que concerne ao caso concreto, é indiscutível se tratar de lançamento de ofício. O desconto em questão, concernente à contribuição para fundo de saúde, é realizado diretamente pelo Fisco, quando do pagamento da remuneração do servidor, através de desconto em folha, configurando, assim, lançamento de ofício, a teor do que dispõe o artigo 149, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNa situação, desde o momento em que efetuado o desconto ocorre a extinção do crédito tributário, sem a necessidade de posterior homologação para que o mesmo se torne definitivo.\r\n\r\nDessa forma, a partir de então nasce o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tais valores, que deve ser exercido nos cinco anos seguintes (artigo 168, caput e inciso I, c/c artigo 165, inciso I).\r\n\r\nReleve-se que a hipótese presente se difere daquela relativa ao desconto do imposto de renda, cuja retenção promovida pelo ente público não exclui os procedimentos de declaração pelo contribuinte e a posterior homologação (tácita ou expressa) pela autoridade competente.\r\n\r\nNo caso, repise-se, o contribuinte não presta declaração nem antecipa o pagamento, já que não ocorre apuração do crédito pelo Fisco.\r\n\r\nNão há, portanto, como considerar que a contribuição em tela está sujeita a lançamento por homologação, afastando-se, destarte, a premissa na qual lastreada a decisão recorrida, que aplicou a tese dos “cinco anos mais cinco” para a contagem do prazo prescricional....”\r\n\r\n(1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO - Acórdão - Documento número 16397 - Processo nº: 2005.51.52.003697-5/01 Relator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA)\r\n\r\nPor fim, constada a natureza tributária da exação, inobstante a procedência da tese autoral, nos termos do Enunciado 42 da Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”, forçoso é reconhecer a prescrição do direito autoral, eis que MP 2.131 de 28/12/2000 só passou a vigorar em 29/03/2001, nos termos do art. 195, §6º da CRFB. \r\n\r\nAssim, a última contribuição recolhida indevidamente, março de 2001, teve a prescrição da pretensão operada em 1º/04/2006.\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada a posteriori. Logo, a pretensão autoral encontra-se completamente prescrita.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n21 - 2009.51.58.000808-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE UBIRANY OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: ARTHUR DE AGUIAR MOTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000363/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.58.000808-4\r\n\r\nAUTOR: JORGE UBIRANY OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora requer a restituição dos valores descontados a título de contribuição para a assistência médica hospitalar e social (FUSMA, FUSEX ou FUNSA) desde a edição da Lei 8.237/1991, alegando que somente com o advento da MP 2.131 de 28 de dezembro de 2000 houve a regulamentação dos Fundos de Saúde. \r\n\r\nA contribuição destina-se ao financiamento do sistema de saúde dos militares e de seus dependentes, que são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde e estão obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição. Frise- se que a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, trata-se, evidentemente, de contribuição para a seguridade, cuja natureza tributária é inquestionável a partir da Constituição de 1988.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ ...O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo\r\n\r\nem vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\"\r\n\r\n(REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido...”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - REsp 857464 / RS - Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) - DJe 02/03/2009) \r\n\r\nOutrossim, o prazo para requerer a devolução do indébito tributário é de 5 anos, contados da época do pagamento (CTN, art. 168, I com redação determinada pela LC 118/05).\r\n\r\nTambém neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO RELATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DECIDIDA COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. Nos presentes autos, ao manter a negativa de provimento do agravo de instrumento, esta Turma decidiu com base em premissa equivocada, qual seja a de que a contribuição para o FUSEX estaria sujeita a lançamento por homologação. Ocorre que, segundo a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, a contribuição para o Fusex sujeita-se à modalidade de lançamento de ofício, e não por homologação, o que afasta a tese dos \"cinco mais cinco\"...”\r\n\r\n(STJ - PRIMEIRA TURMA - EDAGA 200801429430 - Rel. DENISE ARRUDA - DJE DATA:27/11/2009)\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. MILITAR. ERRO MATERIAL. DECISÃO REFERENDADA ANULADA DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF NÃO ACOLHIDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA EXAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°. 2.131/2000. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nO pleito versa sobre a condenação da União Federal à devolução dos valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, no período de maio/2000 a março/2001, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nQuanto à prescrição, nos termos do art. 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei nº 11.280 de 2006), reconheço a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de lançamento de ofício.\r\n\r\nO lançamento de ofício, disciplinado no artigo 149, do Código Tributário Nacional, é aquele realizado por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer participação do sujeito passivo da obrigação tributária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo que concerne ao caso concreto, é indiscutível se tratar de lançamento de ofício. O desconto em questão, concernente à contribuição para fundo de saúde, é realizado diretamente pelo Fisco, quando do pagamento da remuneração do servidor, através de desconto em folha, configurando, assim, lançamento de ofício, a teor do que dispõe o artigo 149, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNa situação, desde o momento em que efetuado o desconto ocorre a extinção do crédito tributário, sem a necessidade de posterior homologação para que o mesmo se torne definitivo.\r\n\r\nDessa forma, a partir de então nasce o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tais valores, que deve ser exercido nos cinco anos seguintes (artigo 168, caput e inciso I, c/c artigo 165, inciso I).\r\n\r\nReleve-se que a hipótese presente se difere daquela relativa ao desconto do imposto de renda, cuja retenção promovida pelo ente público não exclui os procedimentos de declaração pelo contribuinte e a posterior homologação (tácita ou expressa) pela autoridade competente.\r\n\r\nNo caso, repise-se, o contribuinte não presta declaração nem antecipa o pagamento, já que não ocorre apuração do crédito pelo Fisco.\r\n\r\nNão há, portanto, como considerar que a contribuição em tela está sujeita a lançamento por homologação, afastando-se, destarte, a premissa na qual lastreada a decisão recorrida, que aplicou a tese dos “cinco anos mais cinco” para a contagem do prazo prescricional....”\r\n\r\n(1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO - Acórdão - Documento número 16397 - Processo nº: 2005.51.52.003697-5/01 Relator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA)\r\n\r\nPor fim, constada a natureza tributária da exação, inobstante a procedência da tese autoral, nos termos do Enunciado 42 da Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”, forçoso é reconhecer a prescrição do direito autoral, eis que MP 2.131 de 28/12/2000 só passou a vigorar em 29/03/2001, nos termos do art. 195, §6º da CRFB. \r\n\r\nAssim, a última contribuição recolhida indevidamente, março de 2001, teve a prescrição da pretensão operada em 1º/04/2006.\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada a posteriori. Logo, a pretensão autoral encontra-se completamente prescrita.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n22 - 2009.51.58.000810-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MACHADO MEDEIROS (ADVOGADO: ARTHUR DE AGUIAR MOTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000377/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.58.000810-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE MACHADO MEDEIROS\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora requer a restituição dos valores descontados a título de contribuição para a assistência médica hospitalar e social (FUSMA, FUSEX ou FUNSA) desde a edição da Lei 8.237/1991, alegando que somente com o advento da MP 2.131 de 28 de dezembro de 2000 houve a regulamentação dos Fundos de Saúde. \r\n\r\nA contribuição destina-se ao financiamento do sistema de saúde dos militares e de seus dependentes, que são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde e estão obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição. Frise- se que a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, trata-se, evidentemente, de contribuição para a seguridade, cuja natureza tributária é inquestionável a partir da Constituição de 1988.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ ...O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo\r\n\r\nem vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\"\r\n\r\n(REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido...”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - REsp 857464 / RS - Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) - DJe 02/03/2009) \r\n\r\nOutrossim, o prazo para requerer a devolução do indébito tributário é de 5 anos, contados da época do pagamento (CTN, art. 168, I com redação determinada pela LC 118/05).\r\n\r\nTambém neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO RELATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DECIDIDA COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. Nos presentes autos, ao manter a negativa de provimento do agravo de instrumento, esta Turma decidiu com base em premissa equivocada, qual seja a de que a contribuição para o FUSEX estaria sujeita a lançamento por homologação. Ocorre que, segundo a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, a contribuição para o Fusex sujeita-se à modalidade de lançamento de ofício, e não por homologação, o que afasta a tese dos \"cinco mais cinco\"...”\r\n\r\n(STJ - PRIMEIRA TURMA - EDAGA 200801429430 - Rel. DENISE ARRUDA - DJE DATA:27/11/2009)\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. MILITAR. ERRO MATERIAL. DECISÃO REFERENDADA ANULADA DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF NÃO ACOLHIDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA EXAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°. 2.131/2000. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nO pleito versa sobre a condenação da União Federal à devolução dos valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, no período de maio/2000 a março/2001, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nQuanto à prescrição, nos termos do art. 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei nº 11.280 de 2006), reconheço a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de lançamento de ofício.\r\n\r\nO lançamento de ofício, disciplinado no artigo 149, do Código Tributário Nacional, é aquele realizado por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer participação do sujeito passivo da obrigação tributária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo que concerne ao caso concreto, é indiscutível se tratar de lançamento de ofício. O desconto em questão, concernente à contribuição para fundo de saúde, é realizado diretamente pelo Fisco, quando do pagamento da remuneração do servidor, através de desconto em folha, configurando, assim, lançamento de ofício, a teor do que dispõe o artigo 149, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNa situação, desde o momento em que efetuado o desconto ocorre a extinção do crédito tributário, sem a necessidade de posterior homologação para que o mesmo se torne definitivo.\r\n\r\nDessa forma, a partir de então nasce o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tais valores, que deve ser exercido nos cinco anos seguintes (artigo 168, caput e inciso I, c/c artigo 165, inciso I).\r\n\r\nReleve-se que a hipótese presente se difere daquela relativa ao desconto do imposto de renda, cuja retenção promovida pelo ente público não exclui os procedimentos de declaração pelo contribuinte e a posterior homologação (tácita ou expressa) pela autoridade competente.\r\n\r\nNo caso, repise-se, o contribuinte não presta declaração nem antecipa o pagamento, já que não ocorre apuração do crédito pelo Fisco.\r\n\r\nNão há, portanto, como considerar que a contribuição em tela está sujeita a lançamento por homologação, afastando-se, destarte, a premissa na qual lastreada a decisão recorrida, que aplicou a tese dos “cinco anos mais cinco” para a contagem do prazo prescricional....”\r\n\r\n(1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO - Acórdão - Documento número 16397 - Processo nº: 2005.51.52.003697-5/01 Relator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA)\r\n\r\nPor fim, constada a natureza tributária da exação, inobstante a procedência da tese autoral, nos termos do Enunciado 42 da Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”, forçoso é reconhecer a prescrição do direito autoral, eis que MP 2.131 de 28/12/2000 só passou a vigorar em 29/03/2001, nos termos do art. 195, §6º da CRFB. \r\n\r\nAssim, a última contribuição recolhida indevidamente, março de 2001, teve a prescrição da pretensão operada em 1º/04/2006.\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada a posteriori. Logo, a pretensão autoral encontra-se completamente prescrita.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n23 - 2009.51.58.000866-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROSANE ISIDORO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000378/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.58.000866-7\r\n\r\nAUTOR: CARLOS AUGUSTO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora requer a restituição dos valores descontados a título de contribuição para a assistência médica hospitalar e social (FUSMA, FUSEX ou FUNSA) desde a edição da Lei 8.237/1991, alegando que somente com o advento da MP 2.131 de 28 de dezembro de 2000 houve a regulamentação dos Fundos de Saúde. \r\n\r\nA contribuição destina-se ao financiamento do sistema de saúde dos militares e de seus dependentes, que são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde e estão obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição. Frise- se que a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, trata-se, evidentemente, de contribuição para a seguridade, cuja natureza tributária é inquestionável a partir da Constituição de 1988.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ ...O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo\r\n\r\nem vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\"\r\n\r\n(REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido...”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - REsp 857464 / RS - Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) - DJe 02/03/2009) \r\n\r\nOutrossim, o prazo para requerer a devolução do indébito tributário é de 5 anos, contados da época do pagamento (CTN, art. 168, I com redação determinada pela LC 118/05).\r\n\r\nTambém neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO RELATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DECIDIDA COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. Nos presentes autos, ao manter a negativa de provimento do agravo de instrumento, esta Turma decidiu com base em premissa equivocada, qual seja a de que a contribuição para o FUSEX estaria sujeita a lançamento por homologação. Ocorre que, segundo a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, a contribuição para o Fusex sujeita-se à modalidade de lançamento de ofício, e não por homologação, o que afasta a tese dos \"cinco mais cinco\"...”\r\n\r\n(STJ - PRIMEIRA TURMA - EDAGA 200801429430 - Rel. DENISE ARRUDA - DJE DATA:27/11/2009)\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. MILITAR. ERRO MATERIAL. DECISÃO REFERENDADA ANULADA DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF NÃO ACOLHIDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA EXAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°. 2.131/2000. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nO pleito versa sobre a condenação da União Federal à devolução dos valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, no período de maio/2000 a março/2001, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nQuanto à prescrição, nos termos do art. 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei nº 11.280 de 2006), reconheço a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de lançamento de ofício.\r\n\r\nO lançamento de ofício, disciplinado no artigo 149, do Código Tributário Nacional, é aquele realizado por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer participação do sujeito passivo da obrigação tributária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo que concerne ao caso concreto, é indiscutível se tratar de lançamento de ofício. O desconto em questão, concernente à contribuição para fundo de saúde, é realizado diretamente pelo Fisco, quando do pagamento da remuneração do servidor, através de desconto em folha, configurando, assim, lançamento de ofício, a teor do que dispõe o artigo 149, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNa situação, desde o momento em que efetuado o desconto ocorre a extinção do crédito tributário, sem a necessidade de posterior homologação para que o mesmo se torne definitivo.\r\n\r\nDessa forma, a partir de então nasce o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tais valores, que deve ser exercido nos cinco anos seguintes (artigo 168, caput e inciso I, c/c artigo 165, inciso I).\r\n\r\nReleve-se que a hipótese presente se difere daquela relativa ao desconto do imposto de renda, cuja retenção promovida pelo ente público não exclui os procedimentos de declaração pelo contribuinte e a posterior homologação (tácita ou expressa) pela autoridade competente.\r\n\r\nNo caso, repise-se, o contribuinte não presta declaração nem antecipa o pagamento, já que não ocorre apuração do crédito pelo Fisco.\r\n\r\nNão há, portanto, como considerar que a contribuição em tela está sujeita a lançamento por homologação, afastando-se, destarte, a premissa na qual lastreada a decisão recorrida, que aplicou a tese dos “cinco anos mais cinco” para a contagem do prazo prescricional....”\r\n\r\n(1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO - Acórdão - Documento número 16397 - Processo nº: 2005.51.52.003697-5/01 Relator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA)\r\n\r\nPor fim, constada a natureza tributária da exação, inobstante a procedência da tese autoral, nos termos do Enunciado 42 da Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”, forçoso é reconhecer a prescrição do direito autoral, eis que MP 2.131 de 28/12/2000 só passou a vigorar em 29/03/2001, nos termos do art. 195, §6º da CRFB. \r\n\r\nAssim, a última contribuição recolhida indevidamente, março de 2001, teve a prescrição da pretensão operada em 1º/04/2006.\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada a posteriori. Logo, a pretensão autoral encontra-se completamente prescrita.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n24 - 2009.51.58.000908-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR DE MELLO (ADVOGADO: JAIME MACHADO NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000379/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.58.000908-8\r\n\r\nAUTOR: GILMAR DE MELLO\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora requer a restituição dos valores descontados a título de contribuição para a assistência médica hospitalar e social (FUSMA, FUSEX ou FUNSA) desde a edição da Lei 8.237/1991, alegando que somente com o advento da MP 2.131 de 28 de dezembro de 2000 houve a regulamentação dos Fundos de Saúde. \r\n\r\nA contribuição destina-se ao financiamento do sistema de saúde dos militares e de seus dependentes, que são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde e estão obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição. Frise- se que a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, trata-se, evidentemente, de contribuição para a seguridade, cuja natureza tributária é inquestionável a partir da Constituição de 1988.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ ...O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo\r\n\r\nem vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\"\r\n\r\n(REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido...”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - REsp 857464 / RS - Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) - DJe 02/03/2009) \r\n\r\nOutrossim, o prazo para requerer a devolução do indébito tributário é de 5 anos, contados da época do pagamento (CTN, art. 168, I com redação determinada pela LC 118/05).\r\n\r\nTambém neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO RELATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DECIDIDA COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. Nos presentes autos, ao manter a negativa de provimento do agravo de instrumento, esta Turma decidiu com base em premissa equivocada, qual seja a de que a contribuição para o FUSEX estaria sujeita a lançamento por homologação. Ocorre que, segundo a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, a contribuição para o Fusex sujeita-se à modalidade de lançamento de ofício, e não por homologação, o que afasta a tese dos \"cinco mais cinco\"...”\r\n\r\n(STJ - PRIMEIRA TURMA - EDAGA 200801429430 - Rel. DENISE ARRUDA - DJE DATA:27/11/2009)\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. MILITAR. ERRO MATERIAL. DECISÃO REFERENDADA ANULADA DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF NÃO ACOLHIDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA EXAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°. 2.131/2000. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nO pleito versa sobre a condenação da União Federal à devolução dos valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, no período de maio/2000 a março/2001, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nQuanto à prescrição, nos termos do art. 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei nº 11.280 de 2006), reconheço a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de lançamento de ofício.\r\n\r\nO lançamento de ofício, disciplinado no artigo 149, do Código Tributário Nacional, é aquele realizado por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer participação do sujeito passivo da obrigação tributária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo que concerne ao caso concreto, é indiscutível se tratar de lançamento de ofício. O desconto em questão, concernente à contribuição para fundo de saúde, é realizado diretamente pelo Fisco, quando do pagamento da remuneração do servidor, através de desconto em folha, configurando, assim, lançamento de ofício, a teor do que dispõe o artigo 149, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNa situação, desde o momento em que efetuado o desconto ocorre a extinção do crédito tributário, sem a necessidade de posterior homologação para que o mesmo se torne definitivo.\r\n\r\nDessa forma, a partir de então nasce o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tais valores, que deve ser exercido nos cinco anos seguintes (artigo 168, caput e inciso I, c/c artigo 165, inciso I).\r\n\r\nReleve-se que a hipótese presente se difere daquela relativa ao desconto do imposto de renda, cuja retenção promovida pelo ente público não exclui os procedimentos de declaração pelo contribuinte e a posterior homologação (tácita ou expressa) pela autoridade competente.\r\n\r\nNo caso, repise-se, o contribuinte não presta declaração nem antecipa o pagamento, já que não ocorre apuração do crédito pelo Fisco.\r\n\r\nNão há, portanto, como considerar que a contribuição em tela está sujeita a lançamento por homologação, afastando-se, destarte, a premissa na qual lastreada a decisão recorrida, que aplicou a tese dos “cinco anos mais cinco” para a contagem do prazo prescricional....”\r\n\r\n(1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO - Acórdão - Documento número 16397 - Processo nº: 2005.51.52.003697-5/01 Relator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA)\r\n\r\nPor fim, constada a natureza tributária da exação, inobstante a procedência da tese autoral, nos termos do Enunciado 42 da Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”, forçoso é reconhecer a prescrição do direito autoral, eis que MP 2.131 de 28/12/2000 só passou a vigorar em 29/03/2001, nos termos do art. 195, §6º da CRFB. \r\n\r\nAssim, a última contribuição recolhida indevidamente, março de 2001, teve a prescrição da pretensão operada em 1º/04/2006.\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada a posteriori. Logo, a pretensão autoral encontra-se completamente prescrita.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n25 - 2009.51.58.000934-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANITA MACEDO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000380/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.58.000934-9\r\n\r\nAUTOR: ANITA MACEDO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora requer a restituição dos valores descontados a título de contribuição para a assistência médica hospitalar e social (FUSMA, FUSEX ou FUNSA) desde a edição da Lei 8.237/1991, alegando que somente com o advento da MP 2.131 de 28 de dezembro de 2000 houve a regulamentação dos Fundos de Saúde. \r\n\r\nA contribuição destina-se ao financiamento do sistema de saúde dos militares e de seus dependentes, que são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde e estão obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição. Frise- se que a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, trata-se, evidentemente, de contribuição para a seguridade, cuja natureza tributária é inquestionável a partir da Constituição de 1988.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ ...O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo\r\n\r\nem vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\"\r\n\r\n(REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido...”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - REsp 857464 / RS - Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) - DJe 02/03/2009) \r\n\r\nOutrossim, o prazo para requerer a devolução do indébito tributário é de 5 anos, contados da época do pagamento (CTN, art. 168, I com redação determinada pela LC 118/05).\r\n\r\nTambém neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO RELATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DECIDIDA COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. Nos presentes autos, ao manter a negativa de provimento do agravo de instrumento, esta Turma decidiu com base em premissa equivocada, qual seja a de que a contribuição para o FUSEX estaria sujeita a lançamento por homologação. Ocorre que, segundo a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, a contribuição para o Fusex sujeita-se à modalidade de lançamento de ofício, e não por homologação, o que afasta a tese dos \"cinco mais cinco\"...”\r\n\r\n(STJ - PRIMEIRA TURMA - EDAGA 200801429430 - Rel. DENISE ARRUDA - DJE DATA:27/11/2009)\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. MILITAR. ERRO MATERIAL. DECISÃO REFERENDADA ANULADA DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF NÃO ACOLHIDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA EXAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°. 2.131/2000. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nO pleito versa sobre a condenação da União Federal à devolução dos valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, no período de maio/2000 a março/2001, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nQuanto à prescrição, nos termos do art. 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei nº 11.280 de 2006), reconheço a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de lançamento de ofício.\r\n\r\nO lançamento de ofício, disciplinado no artigo 149, do Código Tributário Nacional, é aquele realizado por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer participação do sujeito passivo da obrigação tributária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo que concerne ao caso concreto, é indiscutível se tratar de lançamento de ofício. O desconto em questão, concernente à contribuição para fundo de saúde, é realizado diretamente pelo Fisco, quando do pagamento da remuneração do servidor, através de desconto em folha, configurando, assim, lançamento de ofício, a teor do que dispõe o artigo 149, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNa situação, desde o momento em que efetuado o desconto ocorre a extinção do crédito tributário, sem a necessidade de posterior homologação para que o mesmo se torne definitivo.\r\n\r\nDessa forma, a partir de então nasce o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tais valores, que deve ser exercido nos cinco anos seguintes (artigo 168, caput e inciso I, c/c artigo 165, inciso I).\r\n\r\nReleve-se que a hipótese presente se difere daquela relativa ao desconto do imposto de renda, cuja retenção promovida pelo ente público não exclui os procedimentos de declaração pelo contribuinte e a posterior homologação (tácita ou expressa) pela autoridade competente.\r\n\r\nNo caso, repise-se, o contribuinte não presta declaração nem antecipa o pagamento, já que não ocorre apuração do crédito pelo Fisco.\r\n\r\nNão há, portanto, como considerar que a contribuição em tela está sujeita a lançamento por homologação, afastando-se, destarte, a premissa na qual lastreada a decisão recorrida, que aplicou a tese dos “cinco anos mais cinco” para a contagem do prazo prescricional....”\r\n\r\n(1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO - Acórdão - Documento número 16397 - Processo nº: 2005.51.52.003697-5/01 Relator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA)\r\n\r\nPor fim, constada a natureza tributária da exação, inobstante a procedência da tese autoral, nos termos do Enunciado 42 da Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”, forçoso é reconhecer a prescrição do direito autoral, eis que MP 2.131 de 28/12/2000 só passou a vigorar em 29/03/2001, nos termos do art. 195, §6º da CRFB. \r\n\r\nAssim, a última contribuição recolhida indevidamente, março de 2001, teve a prescrição da pretensão operada em 1º/04/2006.\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada a posteriori. Logo, a pretensão autoral encontra-se completamente prescrita.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n26 - 2009.51.58.000936-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON FRANCISCO MARINHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000381/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.58.000936-2\r\n\r\nAUTOR: ELSON FRANCISCO MARINHO\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora requer a restituição dos valores descontados a título de contribuição para a assistência médica hospitalar e social (FUSMA, FUSEX ou FUNSA) desde a edição da Lei 8.237/1991, alegando que somente com o advento da MP 2.131 de 28 de dezembro de 2000 houve a regulamentação dos Fundos de Saúde. \r\n\r\nA contribuição destina-se ao financiamento do sistema de saúde dos militares e de seus dependentes, que são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde e estão obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição. Frise- se que a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, trata-se, evidentemente, de contribuição para a seguridade, cuja natureza tributária é inquestionável a partir da Constituição de 1988.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ ...O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo\r\n\r\nem vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\"\r\n\r\n(REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido...”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - REsp 857464 / RS - Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) - DJe 02/03/2009) \r\n\r\nOutrossim, o prazo para requerer a devolução do indébito tributário é de 5 anos, contados da época do pagamento (CTN, art. 168, I com redação determinada pela LC 118/05).\r\n\r\nTambém neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO RELATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DECIDIDA COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. Nos presentes autos, ao manter a negativa de provimento do agravo de instrumento, esta Turma decidiu com base em premissa equivocada, qual seja a de que a contribuição para o FUSEX estaria sujeita a lançamento por homologação. Ocorre que, segundo a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, a contribuição para o Fusex sujeita-se à modalidade de lançamento de ofício, e não por homologação, o que afasta a tese dos \"cinco mais cinco\"...”\r\n\r\n(STJ - PRIMEIRA TURMA - EDAGA 200801429430 - Rel. DENISE ARRUDA - DJE DATA:27/11/2009)\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. MILITAR. ERRO MATERIAL. DECISÃO REFERENDADA ANULADA DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF NÃO ACOLHIDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA EXAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°. 2.131/2000. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nO pleito versa sobre a condenação da União Federal à devolução dos valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, no período de maio/2000 a março/2001, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nQuanto à prescrição, nos termos do art. 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei nº 11.280 de 2006), reconheço a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de lançamento de ofício.\r\n\r\nO lançamento de ofício, disciplinado no artigo 149, do Código Tributário Nacional, é aquele realizado por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer participação do sujeito passivo da obrigação tributária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo que concerne ao caso concreto, é indiscutível se tratar de lançamento de ofício. O desconto em questão, concernente à contribuição para fundo de saúde, é realizado diretamente pelo Fisco, quando do pagamento da remuneração do servidor, através de desconto em folha, configurando, assim, lançamento de ofício, a teor do que dispõe o artigo 149, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNa situação, desde o momento em que efetuado o desconto ocorre a extinção do crédito tributário, sem a necessidade de posterior homologação para que o mesmo se torne definitivo.\r\n\r\nDessa forma, a partir de então nasce o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tais valores, que deve ser exercido nos cinco anos seguintes (artigo 168, caput e inciso I, c/c artigo 165, inciso I).\r\n\r\nReleve-se que a hipótese presente se difere daquela relativa ao desconto do imposto de renda, cuja retenção promovida pelo ente público não exclui os procedimentos de declaração pelo contribuinte e a posterior homologação (tácita ou expressa) pela autoridade competente.\r\n\r\nNo caso, repise-se, o contribuinte não presta declaração nem antecipa o pagamento, já que não ocorre apuração do crédito pelo Fisco.\r\n\r\nNão há, portanto, como considerar que a contribuição em tela está sujeita a lançamento por homologação, afastando-se, destarte, a premissa na qual lastreada a decisão recorrida, que aplicou a tese dos “cinco anos mais cinco” para a contagem do prazo prescricional....”\r\n\r\n(1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO - Acórdão - Documento número 16397 - Processo nº: 2005.51.52.003697-5/01 Relator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA)\r\n\r\nPor fim, constada a natureza tributária da exação, inobstante a procedência da tese autoral, nos termos do Enunciado 42 da Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”, forçoso é reconhecer a prescrição do direito autoral, eis que MP 2.131 de 28/12/2000 só passou a vigorar em 29/03/2001, nos termos do art. 195, §6º da CRFB. \r\n\r\nAssim, a última contribuição recolhida indevidamente, março de 2001, teve a prescrição da pretensão operada em 1º/04/2006.\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada a posteriori. Logo, a pretensão autoral encontra-se completamente prescrita.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n27 - 2009.51.58.000940-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE LEAL FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000569/2010 . Pelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.58.000942-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMO MATOS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000382/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.58.001440-0\r\n\r\nAUTOR: DALVA DE SOUSA NEVES\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora requer a restituição dos valores descontados a título de contribuição para a assistência médica hospitalar e social (FUSMA, FUSEX ou FUNSA) desde a edição da Lei 8.237/1991, alegando que somente com o advento da MP 2.131 de 28 de dezembro de 2000 houve a regulamentação dos Fundos de Saúde. \r\n\r\nA contribuição destina-se ao financiamento do sistema de saúde dos militares e de seus dependentes, que são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde e estão obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição. Frise- se que a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, trata-se, evidentemente, de contribuição para a seguridade, cuja natureza tributária é inquestionável a partir da Constituição de 1988.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ ...O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo\r\n\r\nem vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\"\r\n\r\n(REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido...”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - REsp 857464 / RS - Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) - DJe 02/03/2009) \r\n\r\nOutrossim, o prazo para requerer a devolução do indébito tributário é de 5 anos, contados da época do pagamento (CTN, art. 168, I com redação determinada pela LC 118/05).\r\n\r\nTambém neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO RELATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DECIDIDA COM BASE EM PREMISSA EQUIVO CADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. Nos presentes autos, ao manter a negativa de provimento do agravo de instrumento, esta Turma decidiu com base em premissa equivocada, qual seja a de que a contribuição para o FUSEX estaria sujeita a lançamento por homologação. Ocorre que, segundo a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, a contribuição para o Fusex sujeita-se à modalidade de lançamento de ofício, e não por homologação, o que afasta a tese dos \"cinco mais cinco\"...”\r\n\r\n(STJ - PRIMEIRA TURMA - EDAGA 200801429430 - Rel. DENISE ARRUDA - DJE DATA:27/11/2009)\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. MILITAR. ERRO MATERIAL. DECISÃO REFERENDADA ANULADA DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF NÃO ACOLHIDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA EXAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°. 2.131/2000. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nO pleito versa sobre a condenação da União Federal à devolução dos valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, no período de maio/2000 a março/2001, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nQuanto à prescrição, nos termos do art. 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei nº 11.280 de 2006), reconheço a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de lançamento de ofício.\r\n\r\nO lançamento de ofício, disciplinado no artigo 149, do Código Tributário Nacional, é aquele realizado por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer participação do sujeito passivo da obrigação tributária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo que concerne ao caso concreto, é indiscutível se tratar de lançamento de ofício. O desconto em questão, concernente à contribuição para fundo de saúde, é realizado diretamente pelo Fisco, quando do pagamento da remuneração do servidor, através de desconto em folha, configurando, assim, lançamento de ofício, a teor do que dispõe o artigo 149, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNa situação, desde o momento em que efetuado o desconto ocorre a extinção do crédito tributário, sem a necessidade de posterior homologação para que o mesmo se torne definitivo.\r\n\r\nDessa forma, a partir de então nasce o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tais valores, que deve ser exercido nos cinco anos seguintes (artigo 168, caput e inciso I, c/c artigo 165, inciso I).\r\n\r\nReleve-se que a hipótese presente se difere daquela relativa ao desconto do imposto de renda, cuja retenção promovida pelo ente público não exclui os procedimentos de declaração pelo contribuinte e a posterior homologação (tácita ou expressa) pela autoridade competente.\r\n\r\nNo caso, repise-se, o contribuinte não presta declaração nem antecipa o pagamento, já que não ocorre apuração do crédito pelo Fisco.\r\n\r\nNão há, portanto, como considerar que a contribuição em tela está sujeita a lançamento por homologação, afastando-se, destarte, a premissa na qual lastreada a decisão recorrida, que aplicou a tese dos “cinco anos mais cinco” para a contagem do prazo prescricional....”\r\n\r\n(1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO - Acórdão - Documento número 16397 - Processo nº: 2005.51.52.003697-5/01 Relator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA)\r\n\r\nPor fim, constada a natureza tributária da exação, inobstante a procedência da tese autoral, nos termos do Enunciado 42 da Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”, forçoso é reconhecer a prescrição do direito autoral, eis que MP 2.131 de 28/12/2000 só passou a vigorar em 29/03/2001, nos termos do art. 195, §6º da CRFB. \r\n\r\nAssim, a última contribuição recolhida indevidamente, março de 2001, teve a prescrição da pretensão operada em 1º/04/2006.\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada a posteriori. Logo, a pretensão autoral encontra-se completamente prescrita.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n29 - 2009.51.58.000944-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON ALVES DE MORAIS JUNIOR (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000383/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.58.001440-0\r\n\r\nAUTOR: DALVA DE SOUSA NEVES\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora requer a restituição dos valores descontados a título de contribuição para a assistência médica hospitalar e social (FUSMA, FUSEX ou FUNSA) desde a edição da Lei 8.237/1991, alegando que somente com o advento da MP 2.131 de 28 de dezembro de 2000 houve a regulamentação dos Fundos de Saúde. \r\n\r\nA contribuição destina-se ao financiamento do sistema de saúde dos militares e de seus dependentes, que são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde e estão obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição. Frise- se que a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, trata-se, evidentemente, de contribuição para a seguridade, cuja natureza tributária é inquestionável a partir da Constituição de 1988.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ ...O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo\r\n\r\nem vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\"\r\n\r\n(REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido...”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - REsp 857464 / RS - Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) - DJe 02/03/2009) \r\n\r\nOutrossim, o prazo para requerer a devolução do indébito tributário é de 5 anos, contados da época do pagamento (CTN, art. 168, I com redação determinada pela LC 118/05).\r\n\r\nTambém neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO RELATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DECIDIDA COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. Nos presentes autos, ao manter a negativa de provimento do agravo de instrumento, esta Turma decidiu com base em premissa equivocada, qual seja a de que a contribuição para o FUSEX estaria sujeita a lançamento por homologação. Ocorre que, segundo a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, a contribuição para o Fusex sujeita-se à modalidade de lançamento de ofício, e não por homologação, o que afasta a tese dos \"cinco mais cinco\"...”\r\n\r\n(STJ - PRIMEIRA TURMA - EDAGA 200801429430 - Rel. DENISE ARRUDA - DJE DATA:27/11/2009)\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. MILITAR. ERRO MATERIAL. DECISÃO REFERENDADA ANULADA DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF NÃO ACOLHIDA. NATU REZA TRIBUTÁRIA DA EXAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°. 2.131/2000. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nO pleito versa sobre a condenação da União Federal à devolução dos valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, no período de maio/2000 a março/2001, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nQuanto à prescrição, nos termos do art. 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei nº 11.280 de 2006), reconheço a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de lançamento de ofício.\r\n\r\nO lançamento de ofício, disciplinado no artigo 149, do Código Tributário Nacional, é aquele realizado por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer participação do sujeito passivo da obrigação tributária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo que concerne ao caso concreto, é indiscutível se tratar de lançamento de ofício. O desconto em questão, concernente à contribuição para fundo de saúde, é realizado diretamente pelo Fisco, quando do pagamento da remuneração do servidor, através de desconto em folha, configurando, assim, lançamento de ofício, a teor do que dispõe o artigo 149, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNa situação, desde o momento em que efetuado o desconto ocorre a extinção do crédito tributário, sem a necessidade de posterior homologação para que o mesmo se torne definitivo.\r\n\r\nDessa forma, a partir de então nasce o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tais valores, que deve ser exercido nos cinco anos seguintes (artigo 168, caput e inciso I, c/c artigo 165, inciso I).\r\n\r\nReleve-se que a hipótese presente se difere daquela relativa ao desconto do imposto de renda, cuja retenção promovida pelo ente público não exclui os procedimentos de declaração pelo contribuinte e a posterior homologação (tácita ou expressa) pela autoridade competente.\r\n\r\nNo caso, repise-se, o contribuinte não presta declaração nem antecipa o pagamento, já que não ocorre apuração do crédito pelo Fisco.\r\n\r\nNão há, portanto, como considerar que a contribuição em tela está sujeita a lançamento por homologação, afastando-se, destarte, a premissa na qual lastreada a decisão recorrida, que aplicou a tese dos “cinco anos mais cinco” para a contagem do prazo prescricional....”\r\n\r\n(1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO - Acórdão - Documento número 16397 - Processo nº: 2005.51.52.003697-5/01 Relator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA)\r\n\r\nPor fim, constada a natureza tributária da exação, inobstante a procedência da tese autoral, nos termos do Enunciado 42 da Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”, forçoso é reconhecer a prescrição do direito autoral, eis que MP 2.131 de 28/12/2000 só passou a vigorar em 29/03/2001, nos termos do art. 195, §6º da CRFB. \r\n\r\nAssim, a última contribuição recolhida indevidamente, março de 2001, teve a prescrição da pretensão operada em 1º/04/2006.\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada a posteriori. Logo, a pretensão autoral encontra-se completamente prescrita.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n30 - 2009.51.58.000946-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO COSTA LEITE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000384/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.58.001440-0\r\n\r\nAUTOR: DALVA DE SOUSA NEVES\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora requer a restituição dos valores descontados a título de contribuição para a assistência médica hospitalar e social (FUSMA, FUSEX ou FUNSA) desde a edição da Lei 8.237/1991, alegando que somente com o advento da MP 2.131 de 28 de dezembro de 2000 houve a regulamentação dos Fundos de Saúde. \r\n\r\nA contribuição destina-se ao financiamento do sistema de saúde dos militares e de seus dependentes, que são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde e estão obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição. Frise- se que a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, trata-se, evidentemente, de contribuição para a seguridade, cuja natureza tributária é inquestionável a partir da Constituição de 1988.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ ...O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo\r\n\r\nem vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\"\r\n\r\n(REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido...”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - REsp 857464 / RS - Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) - DJe 02/03/2009) \r\n\r\nOutrossim, o prazo para requerer a devolução do indébito tributário é de 5 anos, contados da época do pagamento (CTN, art. 168, I com redação determinada pela LC 118/05).\r\n\r\nTambém neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO RELATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DECIDIDA COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. Nos presentes autos, ao manter a negativa de provimento do agravo de instrumento, esta Turma decidiu com base em premissa equivocada, qual seja a de que a contribuição para o FUSEX estaria sujeita a lançamento por homologação. Ocorre que, segundo a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, a contribuição para o Fusex sujeita-se à modalidade de lançamento de ofício, e não por homologação, o que afasta a tese dos \"cinco mais cinco\"...”\r\n\r\n(STJ - PRIMEIRA TURMA - EDAGA 200801429430 - Rel. DENISE ARRUDA - DJE DATA:27/11/2009)\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. MILITAR. ERRO MATERIAL. DECISÃO REFERENDADA ANULADA DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF NÃO ACOLHIDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA EXAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°. 2.131/2000. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nO pleito versa sobre a condenação da União Federal à devolução dos valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, no período de maio/2000 a março/2001, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nQuanto à prescrição, nos termos do art. 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei nº 11.280 de 2006), reconheço a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de lançamento de ofício.\r\n\r\nO lançamento de ofício, disciplinado no artigo 149, do Código Tributário Nacional, é aquele realizado por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer participação do sujeito passivo da obrigação tributária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo que concerne ao caso concreto, é indiscutível se tratar de lançamento de ofício. O desconto em questão, concernente à contribuição para fundo de saúde, é realizado diretamente pelo Fisco, quando do pagamento da remuneração do servidor, através de desconto em folha, configurando, assim, lançamento de ofício, a teor do que dispõe o artigo 149, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNa situação, desde o momento em que efetuado o desconto ocorre a extinção do crédito tributário, sem a necessidade de posterior homologação para que o mesmo se torne definitivo.\r\n\r\nDessa forma, a partir de então nasce o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tais valores, que deve ser exercido nos cinco anos seguintes (artigo 168, caput e inciso I, c/c artigo 165, inciso I).\r\n\r\nReleve-se que a hipótese presente se difere daquela relativa ao desconto do imposto de renda, cuja retenção promovida pelo ente público não exclui os procedimentos de declaração pelo contribuinte e a posterior homologação (tácita ou expressa) pela autoridade competente.\r\n\r\nNo caso, repise-se, o contribuinte não presta declaração nem antecipa o pagamento, já que não ocorre apuração do crédito pelo Fisco.\r\n\r\nNão há, portanto, como considerar que a contribuição em tela está sujeita a lançamento por homologação, afastando-se, destarte, a premissa na qual lastreada a decisão recorrida, que aplicou a tese dos “cinco anos mais cinco” para a contagem do prazo prescricional....”\r\n\r\n(1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO - Acórdão - Documento número 16397 - Processo nº: 2005.51.52.003697-5/01 Relator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA)\r\n\r\nPor fim, constada a natureza tributária da exação, inobstante a procedência da tese autoral, nos termos do Enunciado 42 da Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”, forçoso é reconhecer a prescrição do direito autoral, eis que MP 2.131 de 28/12/2000 só passou a vigorar em 29/03/2001, nos termos do art. 195, §6º da CRFB. \r\n\r\nAssim, a última contribuição recolhida indevidamente, março de 2001, teve a prescrição da pretensão operada em 1º/04/2006.\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada a posteriori. Logo, a pretensão autoral encontra-se completamente prescrita.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n31 - 2009.51.58.001018-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE QUEIROZ SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000354/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de Lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2009.51.58.001210-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODELINA ALVES FERREIRA (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PROCESSO: 2009.51.58.001210-5\r\n\r\nA Autora era portadora de uma lesão em sua perna esquerda, patologia que comprometia a capacidade de locomoção adequada, o que ocasionou na colocação de uma prótese no joelho esquerdo. A Autora é uma pessoa carente e dependente do SUS, e conforme atesta não possui renda ou recursos.\r\n\r\nOcorre que, a Autora passou a sentir dores que muitas vezes a impediu de locomover-se, contudo foi submetida a alguns exames, ficando constatado a urgência de intervenção cirúrgica para retirada e colocação de nova prótese, a qual será fundamental para restabelecimento de sua integração social. \r\n\r\nSalienta que o custo para o tratamento cirúrgico é além de suas possibilidades, e a demora no atendimento é extremamente excessiva, entretanto é urgentemente necessário tal procedimento, uma vez que poderá sofrer deformidade permanente, tendo em vista a complexidade das lesões.\r\n\r\nAnaliso o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Nos termos do laudo médico de fls. 12/13, a Autora apresenta o diagnóstico de “RECONSTRUÇÃO NÃO INTO (COM ENXERTO ÓSSEO)”. Desta forma, sem a cirurgia sua saúde ficará comprometida gravemente. Tal afirmação é suficiente, a meu ver, para caracterizar o periculum in mora. Por sua vez, o fumus boni iuris é observado com base no art. 196 da CR/88, no sentido de que todo cidadão tem direito à saúde. Lembra-se, aqui, que estão incluídas no campo de atuação do SUS as ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica (art. 6o, I, Lei 8.080/80). \r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Como conseqüência, determino que a UNIÃO FEDERAL, através do Sistema Único de Saúde-SUS, primeiramente, por meio do INTO - INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA, em seguida o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela Secretaria de Estado de Saúde, e após o MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, pela Secretaria Municipal de Saúde, propiciem, no prazo de 10 (dez) dias, o tratamento médico e/ou cirúrgico a autora ODELINA ALVES FERREIRA, junto aos Hospitais da Região e/ou outra comarca, providenciando, inclusive, os meios de transporte necessários para a autora e acompanhante, assim como exames pré e pós operatórios, internação e medicação necessária. \r\n\r\nOs réus devem informar a autora sobre as providências a seu cargo para o efetivo cumprimento. Ao término do prazo concedido, deverá ser comprovado o cumprimento da liminar a este Juízo. Desde já esclareço que, caso haja alguma inviabilidade técnica deverá ser apresentada fundamentação circunstanciada sobre o fato, bem como sugestões médico-administrativas para o cumprimento da liminar, para que este Juízo possa estudar medidas alternativas.\r\n\r\nAssim, intimem-se as rés, para que cumpram esta ordem no prazo acima, sob pena de responsabilização do agente público que se omitir no atendimento da ordem. \r\n\r\nTranscorrido o prazo mencionado sem manifestação das rés, o autor deverá ser intimado, certificando-se nos autos o cumprimento ou não da liminar. Caso reste constatado o descumprimento da liminar, venham-me os autos conclusos para decidir sobre eventual aplicação de multa, bem como eventual adoção de medida alternativa para o cumprimento da liminar, nos termos do art. 461, §5º do CPC.\r\n\r\nCitem-se a UNIÃO FEDERAL, O ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentarem contestação. Oportunamente, ao Distribuidor para a inclusão das rés no pólo passivo.\r\n\r\nCumpra-se com urgência.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n33 - 2009.51.58.001276-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA PANTOJA PASSIDOMO (ADVOGADO: ESTER D AVILA PANTOJA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PROCESSO: 2009.51.58.001276-2\r\n\r\nA parte autora objetiva, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a manutenção do sua pensão civil mesmo após completar 21 anos sob a alegação de possuir a condição de Universitária. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida com parcimônia, especialmente quando é requerida antes da oitiva da parte contrária, o que implica em supressão momentânea do contraditório.\r\n\r\nA Lei 8.112/90, em seu artigos 217,II, a, é taxativa quanto ao fato da pensão civil perdurar somente até o beneficiário completar 21 anos de idade, sendo a única exceção a esta regra, os filhos maiores inválidos. Neste sentido, temos a jurisprudência abaixo transcrita. \r\n\r\n\"ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE DA GENITORA. TERMO FINAL. PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.\r\n\r\n1. A Lei 8.112/90 prevê, de forma taxativa, quem são os beneficiários da pensão temporária por morte de servidor público civil, não reconhecendo o benefício a dependente maior de 21 anos, salvo no caso de invalidez. Assim, a ausência de previsão normativa, aliada à jurisprudência em sentido contrário, levam à ausência de direito líquido e certo a amparar a pretensão do impetrante, estudante universitário, de estender a concessão do benefício até 24 anos. Precedentes: (v.g., REsp 639487 / RS, 5ª T., Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 01.02.2006; RMS 10261 / DF, 5ª T., Min. Felix Fischer, DJ 10.04.2000).\r\n\r\nAdemais, é manifesto o risco de irreversibilidade do provimento que se pretende, dada a sua natureza satisfativa, pelo que INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n34 - 2009.51.58.001636-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELITIO CERQUEIRA CASTRO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000355/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.58.001636-6\r\n\r\nAUTOR: HELITIO CERQUEIRA CASTRO\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora requer a restituição dos valores descontados a título de contribuição para a assistência médica hospitalar e social (FUSMA, FUSEX ou FUNSA) desde a edição da Lei 8.237/1991, alegando que somente com o advento da MP 2.131 de 28 de dezembro de 2000 houve a regulamentação dos Fundos de Saúde. \r\n\r\nA contribuição destina-se ao financiamento do sistema de saúde dos militares e de seus dependentes, que são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde e estão obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição. Frise- se que a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, trata-se, evidentemente, de contribuição para a seguridade, cuja natureza tributária é inquestionável a partir da Constituição de 1988.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ ...O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo\r\n\r\nem vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\"\r\n\r\n(REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido...”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - REsp 857464 / RS - Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) - DJe 02/03/2009) \r\n\r\nOutrossim, o prazo para requerer a devolução do indébito tributário é de 5 anos, contados da época do pagamento (CTN, art. 168, I com redação determinada pela LC 118/05).\r\n\r\nTambém neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO RELATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DECIDIDA COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. Nos presentes autos, ao manter a negativa de provimento do agravo de instrumento, esta Turma decidiu com base em premissa equivocada, qual seja a de que a contribuição para o FUSEX estaria sujeita a lançamento por homologação. Ocorre que, segundo a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, a contribuição para o Fusex sujeita-se à modalidade de lançamento de ofício, e não por homologação, o que afasta a tese dos \"cinco mais cinco\"...”\r\n\r\n(STJ - PRIMEIRA TURMA - EDAGA 200801429430 - Rel. DENISE ARRUDA - DJE DATA:27/11/2009)\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. MILITAR. ERRO MATERIAL. DECISÃO REFERENDADA ANULADA DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF NÃO ACOLHIDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA EXAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°. 2.131/2000. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nO pleito versa sobre a condenação da União Federal à devolução dos valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, no período de maio/2000 a março/2001, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nQuanto à prescrição, nos termos do art. 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei nº 11.280 de 2006), reconheço a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de lançamento de ofício.\r\n\r\nO lançamento de ofício, disciplinado no artigo 149, do Código Tributário Nacional, é aquele realizado por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer participação do sujeito passivo da obrigação tributária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo que concerne ao caso concreto, é indiscutível se tratar de lançamento de ofício. O desconto em questão, concernente à contribuição para fundo de saúde, é realizado diretamente pelo Fisco, quando do pagamento da remuneração do servidor, através de desconto em folha, configurando, assim, lançamento de ofício, a teor do que dispõe o artigo 149, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNa situação, desde o momento em que efetuado o desconto ocorre a extinção do crédito tributário, sem a necessidade de posterior homologação para que o mesmo se torne definitivo.\r\n\r\nDessa forma, a partir de então nasce o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tais valores, que deve ser exercido nos cinco anos seguintes (artigo 168, caput e inciso I, c/c artigo 165, inciso I).\r\n\r\nReleve-se que a hipótese presente se difere daquela relativa ao desconto do imposto de renda, cuja retenção promovida pelo ente público não exclui os procedimentos de declaração pelo contribuinte e a posterior homologação (tácita ou expressa) pela autoridade competente.\r\n\r\nNo caso, repise-se, o contribuinte não presta declaração nem antecipa o pagamento, já que não ocorre apuração do crédito pelo Fisco.\r\n\r\nNão há, portanto, como considerar que a contribuição em tela está sujeita a lançamento por homologação, afastando-se, destarte, a premissa na qual lastreada a decisão recorrida, que aplicou a tese dos “cinco anos mais cinco” para a contagem do prazo prescricional....”\r\n\r\n(1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO - Acórdão - Documento número 16397 - Processo nº: 2005.51.52.003697-5/01 Relator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA)\r\n\r\nPor fim, constada a natureza tributária da exação, inobstante a procedência da tese autoral, nos termos do Enunciado 42 da Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”, forçoso é reconhecer a prescrição do direito autoral, eis que MP 2.131 de 28/12/2000 só passou a vigorar em 29/03/2001, nos termos do art. 195, §6º da CRFB. \r\n\r\nAssim, a última contribuição recolhida indevidamente, março de 2001, teve a prescrição da pretensão operada em 1º/04/2006.\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada a posteriori. Logo, a pretensão autoral encontra-se completamente prescrita.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n35 - 2009.51.58.001648-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO LOPES SANTOS (ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.58.001648-2\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora pede a aplicação de índices expurgados ao saldo de sua conta de FGTS.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença.\r\n\r\nCite-se a CEF para que responda em até trinta dias, devendo trazer aos autos o extrato dos Planos Econômicos da parte autora em 10/07/2001, manifestando-se ainda sobre a possibilidade de conciliação prévia.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar se o autor firmou o Termo de Adesão para recebimento parcelado dos valores pleiteados, nos termos da LC 110/01. Em caso positivo, apresente cópia do mesmo firmado pelo autor e/ou extratos da conta fundiária que comprovem o crédito dos expurgos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga o extrato do FGTS relativo aos planos econômicos em 10/07/2001, saliento que o referido extrato pode ser conseguido em qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n36 - 2010.51.58.000022-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ RICARDO FERREIRA E BARROS (ADVOGADO: RENATA DA SILVA REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2010.51.58.000022-1\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nA parte autora pretende a indenização por dano moral e/ou material suportado por culpa da parte ré. Em sede de antecipação de tutela pede o cancelamento de eventuais anotações efetuadas em cadastros negativos que tenham por origem o fato descrito nos autos\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que os documentos carreados aos autos não fazem prova inequívoca de que a negativação da parte autora foi indevida. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela é medida de exceção, devendo ser utilizada com parcimônia, mormente quando antes da oitiva da parte contrária, já que impede o contraditório, que já é bastante restrito no rito dos juizados especiais federais.\r\n\r\nDesta feita, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, juntando aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual tenha sido apurada a reclamação do(a) Autor(a), se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nCom a chegada da contestação ou da proposta de acordo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n37 - 2010.51.58.000050-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO BORGES DE AZEVEDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008762-8\r\n\r\nTrata-se de pedido de alvará para levantamento de saldo aprovisionado em conta fundiária.\r\n\r\nIndefiro o pedido de tutela antecipada, por não constar nos autos prova inequívoca dos fatos narrados.\r\n\r\nO procedimento de alvará judicial encontra-se previsto na Lei 6858/80 e refere-se ao levantamento de valores não recebidos em vida pelo titular do direito material.\r\n\r\nDo narrado na inicial se extrai que a pretensão do autor é relativa ao recebimento de saldo aprovisionado em conta fundiária. \r\n\r\nCite-se a Ré para que responda em até trinta dias, devendo apresentar ao Juízo toda a documentação de que disponha, necessária ao esclarecimento da lide.\r\n\r\nCom a chegada da contestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n38 - 2008.51.58.000202-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA CONCEIÇAO (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000202-8\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 17/03/2010 , às 13:00 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n39 - 2008.51.58.000204-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANANETE DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000204-1\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 17/03/2010, às 12:30 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n40 - 2008.51.58.000756-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BARBOSA PINTO (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000756-7\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 5225315077, DIB 04/11/2007, cessado em 20/05/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, verifico que a parte autora apresentou apenas 1 (um) atestado médico sobre a sua incapacidade. Assim, não há como este Juízo avaliar se a perícia médica realizada pelo INSS foi equivocada. \r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 24/03/2010, às 14:30 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n41 - 2008.51.58.000782-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE EDSON PEREIRA LIMA (ADVOGADO: CRISTIANE DO COUTO SOUZA CANNONE, MARCIO ANTONIO DE SANTANA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000782-8\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, indeferido pelo INSS em função de parecer contrário da perícia médica, bem como indenização por danos morais, desde que seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 29/03/2010, às 13:00 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n42 - 2009.51.58.000714-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATE CARLA DE ASSIS PESSANHA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.000714-6\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 11/03/2010, às 11:45 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo a Dra. CLAUDIA NOGUEIRA CARDOSO, médica especializada em Clinica Médica, Endocrinologia e Reumatologia, que deverá ser intimada desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, a perita responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n43 - 2009.51.58.001056-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA COSTA SIMAS NETO (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000399/2010 . ...\r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c o artigo 103 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\n...\r\n\r\n44 - 2009.51.58.001100-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO MAGNO DE MENDONÇA FREITAS (ADVOGADO: MARCIA CAVEARI CURADO, GISELLE CANTO CUGLIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000398/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Parte Autora: EDUARDO MAGNO DE MENDONÇA FREITAS\r\n\r\nParte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação em a parte autora objetiva indenização por danos morais e materiais decorrente de benefício de auxílio doença por acidente de trabalho, na forma indicada na inicial. \r\n\r\nA Constituição da República é taxativa ao excluir da competência da Justiça Federal, as causas de natureza acidentária conforme o artigo 109, inciso I. Portanto, este Juízo é incompetente para processar o presente feito. \r\n\r\nEste também é o entendimento majoritário nos Tribunais Superiores, que decidem no sentido de não possuir a Justiça Federal competência para apreciar pedidos que versem sobre matéria acidentária, conforme abaixo:\r\n\r\nO Exmo. Sr. Ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello, no julgamento do RE 176532/SC, assim colocou a questão:\r\n\r\n“Os litígios relativos a acidentes de trabalho (....) nem se sujeitam, de outro lado, à competência da Justiça Federal comum, não obstante figure, no pólo passivo da relação processual instaurada com o ajuizamento da ação de natureza acidentária, uma entidade autárquica instituída pela União Federal. O preceito inscrito no art. 109, I, da Constituição, contém, em sua parte final, regra de exclusão da própria competência da Justiça Federal comum nas causas que versem matéria acidentária. A cláusula constitucional em questão, na realidade, inibe o exercício, pelo ramo ordinário do Poder Judiciário da União, de qualquer atividade jurisdicional pertinente à resolução de controvérsias oriundas de acidentes de trabalho”.\r\n\r\nA atribuição jurisdicional deferida à Justiça comum dos Estados-membros e do Distrito Federal para o processo e julgamento das causas acidentárias abrange todas as ações que objetivem, como no caso, a recomposição dos valores pertinentes a benefícios de caráter acidentário.\r\n\r\nEssa competência da Justiça local estende-se, desse modo, por efeito da cláusula de exclusão inscrita no art. 109, I, da Carta Política, a todos os processos que se destinem a obter tanto a fixação como o reajustamento dos benefícios acidentários outorgados aos trabalhadores vitimados por acidente-tipo ou acometidos de moléstias profissionais ou de doenças do trabalho...” (DJ 20.11.98)\r\n\r\nDa mesma forma se posicionou o Superior Tribunal de Justiça ao apreciar os seguintes processos: CC 38795/RS, DJ 17.06.2003, Rel. Min. Laurita Vaz; CC 38847/RS, DJ 12.08.2003, Rel. Min. Hamilton Carvalhido; CC 39344/RS, DJ 19.08.2003, Rel. Min. Gilson Dipp, entre tantos.\r\n\r\nAquela Corte, inclusive, sumulou a controvérsia:\r\n\r\n“Súmula 15. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”.\r\n\r\nNa mesma linha, consulte-se o enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nAssim, afirmo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a lide posta e, na forma do art. 267, IV do C.P.C., JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n45 - 2009.51.58.001134-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA VIEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.001134-4\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 1229857017, DIB 27/08/2002, cessado em 14/04/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 17/03/2010, às 14:00 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n46 - 2009.51.58.001188-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ COSTA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.58.001188-5\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial e/ou a revisão dos reajustes aplicados, relativamente ao seu benefício previdenciário, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão atualizadas monetariamente. Entretanto, não especifica, claramente, a revisão/reajuste pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, nos moldes dos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil e sob pena de extinção na forma do artigo 284 do mesmo título legal, emende a inicial de forma a especificar o tipo de revisão ou de reajuste pretendido, índices e correspondentes períodos, eis que ilícita a formulação de pedido genérico. No caso de pretender a revisão dos reajustes de seu benefício, deve especificar, também, os índices que pretende ver aplicados ao seu beneficio em substituição ao índices utilizados pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que as provas são unicamente documentais. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n47 - 2009.51.58.001214-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINA DA CONCEIÇAO (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.001214-2\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 5157616321, DIB 03/02/2006, cessado em 22/06/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 22/03/2010, às 12:00 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n48 - 2009.51.58.001218-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH DOS SANTOS NOGUEIRA (ADVOGADO: FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.001218-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 5221341235, DIB 02/10/2007, cessado em 30/04/2009 , em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 22/03/2010, às 12:30 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n49 - 2009.51.58.001270-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS CUNHA (ADVOGADO: LEANDRO FRANCISCO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.001270-1\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 5321784015, DIB 16/09/2008, cessado em 20/02/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 22/03/2010, às 14:00 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n50 - 2009.51.58.001298-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI FRANCISCA BORGES (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº: 2009.51.58.001298-1\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 5326985027, DIB 17/10/2008, cessado em 30/11/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 22/03/2010, às 15:00 horas, na sala de auto atendimento desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n51 - 2009.51.58.001318-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA BERNARDINO LISBOA (ADVOGADO: SUSANA DUARTE DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.001318-3\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 5171362897, DIB 29/06/2006, cessado em 15/07/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 24/03/2010, às 13:00 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n52 - 2009.51.58.001380-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA MONTEIRO DE CAMPOS REGO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.001380-8\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, que objetiva a concessão do benefício de auxílio-doença, indeferido pelo INSS em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nNo caso em tela, verifico que a parte autora apresentou apenas 1 (um) atestado médico sobre a sua incapacidade. Assim, não há como este Juízo avaliar se a perícia médica realizada pelo INSS foi equivocada. \r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 24/03/2010, às 15:00 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n53 - 2009.51.58.001482-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO GOMES (ADVOGADO: RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.001482-5\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 29/03/2010, às 11:30 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n54 - 2009.51.58.001504-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONELIO VIEIRA RANGEL (ADVOGADO: ANAIDE SILVA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.001504-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 5165410451, DIB 19/04/2006, cessado em 06/12/2006, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 17/03/2010, às 12:00 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n55 - 2009.51.58.001546-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBENZIO MOREIRA CHAVES (ADVOGADO: ROSANGELA BARBOSA DA SILVA, TATIANA DE SOUZA SALES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000353/2010 . Parte Autora: ALBENZIO MOREIRA CHAVES\r\n\r\nParte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do auxilio doença decorrente de acidente de trabalho, na forma indicada na inicial. \r\n\r\nA Constituição da República é taxativa ao excluir da competência da Justiça Federal, as causas de natureza acidentária conforme o artigo 109, inciso I. Portanto, este Juízo é incompetente para processar o presente feito. \r\n\r\nEste também é o entendimento majoritário nos Tribunais Superiores, que decidem no sentido de não possuir a Justiça Federal competência para apreciar pedidos que versem sobre matéria acidentária, conforme abaixo:\r\n\r\nO Exmo. Sr. Ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello, no julgamento do RE 176532/SC, assim colocou a questão:\r\n\r\n“Os litígios relativos a acidentes de trabalho (....) nem se sujeitam, de outro lado, à competência da Justiça Federal comum, não obstante figure, no pólo passivo da relação processual instaurada com o ajuizamento da ação de natureza acidentária, uma entidade autárquica instituída pela União Federal. O preceito inscrito no art. 109, I, da Constituição, contém, em sua parte final, regra de exclusão da própria competência da Justiça Federal comum nas causas que versem matéria acidentária. A cláusula constitucional em questão, na realidade, inibe o exercício, pelo ramo ordinário do Poder Judiciário da União, de qualquer atividade jurisdicional pertinente à resolução de controvérsias oriundas de acidentes de trabalho”.\r\n\r\nA atribuição jurisdicional deferida à Justiça comum dos Estados-membros e do Distrito Federal para o processo e julgamento das causas acidentárias abrange todas as ações que objetivem, como no caso, a recomposição dos valores pertinentes a benefícios de caráter acidentário.\r\n\r\nEssa competência da Justiça local estende-se, desse modo, por efeito da cláusula de exclusão inscrita no art. 109, I, da Carta Política, a todos os processos que se destinem a obter tanto a fixação como o reajustamento dos benefícios acidentários outorgados aos trabalhadores vitimados por acidente-tipo ou acometidos de moléstias profissionais ou de doenças do trabalho...” (DJ 20.11.98)\r\n\r\nDa mesma forma se posicionou o Superior Tribunal de Justiça ao apreciar os seguintes processos: CC 38795/RS, DJ 17.06.2003, Rel. Min. Laurita Vaz; CC 38847/RS, DJ 12.08.2003, Rel. Min. Hamilton Carvalhido; CC 39344/RS, DJ 19.08.2003, Rel. Min. Gilson Dipp, entre tantos.\r\n\r\nAquela Corte, inclusive, sumulou a controvérsia:\r\n\r\n“Súmula 15. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”.\r\n\r\nNa mesma linha, consulte-se o enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nAssim, afirmo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a lide posta e, na forma do art. 267, IV do C.P.C., JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n56 - 2010.51.58.000058-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NARA ALICE OLIVEIRA VIEIRA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação que postula a condenação do INSS para que lhe conceda benefício assistencial de prestação continuada, na base de um salário mínimo mensal, ao argumento de que é idoso e/ou portador de deficiência incapacitante, não possuindo meios de prover a sua própria subsistência ou tê-la provida por sua família.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de deficiência incapacitante, especialmente quando o atestado junto aos autos não afirma este fato.\r\n\r\nPortanto, tenho que no presente caso estão ausentes os pressupostos que ensejam a concessão da antecipação de tutela, já que a verossimilhança do direito alegado depende da comprovação inequívoca da deficiência incapacitante do autor, além da prova das condições de miserabilidade da família, o que nesta fase processual ainda não está amplamente demonstrado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nExpeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO de condições sócio-econômicas da parte autora, a ser cumprido no seu endereço por Oficial de Justiça que, verificando as condições de vida e moradia, circunstanciará as seguintes situações: \r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora, o nr. do CPF e a idade de cada uma;\r\n\r\nQuantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor:\r\n\r\nEm caso de recebimento de benefício previdenciário, deve consignar o número do mesmo.\r\n\r\nO padrão da residência (se é própria ou alugada, de alvenaria ou madeira, conservada ou se apresenta mau estado, quantos cômodos possui, que tipo de móveis a guarnecem e qual o estado destes);\r\n\r\nO valor médio mensal das despesas com água, luz, telefone, se houver, e aluguel, se for o caso;\r\n\r\nO gasto da parte autora com medicamentos e demais despesas com saúde e alimentação. \r\n\r\nPara fins de cumprimento da diligência acima, a parte autora deverá disponibilizar todos dos documentos referentes à identificação dos membros da família e comprobatórios de rendimentos e despesas ao Oficial de Justiça, que certificará o respectivo exame.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, em especial cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício assistencial da parte autora. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para avaliação da necessidade de designação de perícia médica.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n57 - 2008.51.58.000753-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL BATISTA FRAGA (ADVOGADO: ANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000444/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.58.000753-1\r\n\r\nAUTOR: DANIEL BATISTA FRAGA\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora requer a restituição dos valores descontados a título de contribuição para a assistência médica hospitalar e social (FUSMA, FUSEX ou FUNSA) desde a edição da Lei 8.237/1991, alegando que somente com o advento da MP 2.131 de 28 de dezembro de 2000 houve a regulamentação dos Fundos de Saúde. \r\n\r\nA contribuição destina-se ao financiamento do sistema de saúde dos militares e de seus dependentes, que são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde e estão obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição. Frise- se que a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, trata-se, evidentemente, de contribuição para a seguridade, cuja natureza tributária é inquestionável a partir da Constituição de 1988.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ ...O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo\r\n\r\nem vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\"\r\n\r\n(REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido...”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - REsp 857464 / RS - Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) - DJe 02/03/2009) \r\n\r\nOutrossim, o prazo para requerer a devolução do indébito tributário é de 5 anos, contados da época do pagamento (CTN, art. 168, I com redação determinada pela LC 118/05).\r\n\r\nTambém neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO RELATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DECIDIDA COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. Nos presentes autos, ao manter a negativa de provimento do agravo de instrumento, esta Turma decidiu com base em premissa equivocada, qual seja a de que a contribuição para o FUSEX estaria sujeita a lançamento por homologação. Ocorre que, segundo a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, a contribuição para o Fusex sujeita-se à modalidade de lançamento de ofício, e não por homologação, o que afasta a tese dos \"cinco mais cinco\"...”\r\n\r\n(STJ - PRIMEIRA TURMA - EDAGA 200801429430 - Rel. DENISE ARRUDA - DJE DATA:27/11/2009)\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. MILITAR. ERRO MATERIAL. DECISÃO REFERENDADA ANULADA DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF NÃO ACOLHIDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA EXAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°. 2.131/2000. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nO pleito versa sobre a condenação da União Federal à devolução dos valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, no período de maio/2000 a março/2001, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nQuanto à prescrição, nos termos do art. 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei nº 11.280 de 2006), reconheço a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de lançamento de ofício.\r\n\r\nO lançamento de ofício, disciplinado no artigo 149, do Código Tributário Nacional, é aquele realizado por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer participação do sujeito passivo da obrigação tributária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo que concerne ao caso concreto, é indiscutível se tratar de lançamento de ofício. O desconto em questão, concernente à contribuição para fundo de saúde, é realizado diretamente pelo Fisco, quando do pagamento da remuneração do servidor, através de desconto em folha, configurando, assim, lançamento de ofício, a teor do que dispõe o artigo 149, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNa situação, desde o momento em que efetuado o desconto ocorre a extinção do crédito tributário, sem a necessidade de posterior homologação para que o mesmo se torne definitivo.\r\n\r\nDessa forma, a partir de então nasce o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tais valores, que deve ser exercido nos cinco anos seguintes (artigo 168, caput e inciso I, c/c artigo 165, inciso I).\r\n\r\nReleve-se que a hipótese presente se difere daquela relativa ao desconto do imposto de renda, cuja retenção promovida pelo ente público não exclui os procedimentos de declaração pelo contribuinte e a posterior homologação (tácita ou expressa) pela autoridade competente.\r\n\r\nNo caso, repise-se, o contribuinte não presta declaração nem antecipa o pagamento, já que não ocorre apuração do crédito pelo Fisco.\r\n\r\nNão há, portanto, como considerar que a contribuição em tela está sujeita a lançamento por homologação, afastando-se, destarte, a premissa na qual lastreada a decisão recorrida, que aplicou a tese dos “cinco anos mais cinco” para a contagem do prazo prescricional....”\r\n\r\n(1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO - Acórdão - Documento número 16397 - Processo nº: 2005.51.52.003697-5/01 Relator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA)\r\n\r\nPor fim, constada a natureza tributária da exação, inobstante a procedência da tese autoral, nos termos do Enunciado 42 da Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”, forçoso é reconhecer a prescrição do direito autoral, eis que MP 2.131 de 28/12/2000 só passou a vigorar em 29/03/2001, nos termos do art. 195, §6º da CRFB. \r\n\r\nAssim, a última contribuição recolhida indevidamente, março de 2001, teve a prescrição da pretensão operada em 1º/04/2006.\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada a posteriori. Logo, a pretensão autoral encontra-se completamente prescrita.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n58 - 2008.51.58.000925-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENAL RODRIGUES DE ANDRADE (ADVOGADO: CARLA SANNY DE ANDRADE LINHARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000925-4\r\n\r\nDESPACHO / DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora a aplicação de índices expurgados ao saldo de caderneta de sua poupança. Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito no prazo legal e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nEm caso de proposta de acordo , esta deverá ser clara, especificando todos os seus termos, especialmente o valor total devido, em caso de procedência do pedido, em reais, e o valor proposto, em reais e com o respectivo percentual.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para sobre ela se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo proposta, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, de acordo com o pedido constante na inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n59 - 2009.51.58.000287-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000447/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.58.000287-2\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora requer a restituição dos valores descontados a título de contribuição para a assistência médica hospitalar e social (FUSMA, FUSEX ou FUNSA) desde a edição da Lei 8.237/1991, alegando que somente com o advento da MP 2.131 de 28 de dezembro de 2000 houve a regulamentação dos Fundos de Saúde. \r\n\r\nA contribuição destina-se ao financiamento do sistema de saúde dos militares e de seus dependentes, que são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde e estão obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição. Frise- se que a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, trata-se, evidentemente, de contribuição para a seguridade, cuja natureza tributária é inquestionável a partir da Constituição de 1988.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ ...O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo\r\n\r\nem vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\"\r\n\r\n(REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido...”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - REsp 857464 / RS - Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) - DJe 02/03/2009) \r\n\r\nOutrossim, o prazo para requerer a devolução do indébito tributário é de 5 anos, contados da época do pagamento (CTN, art. 168, I com redação determinada pela LC 118/05).\r\n\r\nTambém neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO RELATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DECIDIDA COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. Nos presentes autos, ao manter a negativa de provimento do agravo de instrumento, esta Turma decidiu com base em premissa equivocada, qual seja a de que a contribuição para o FUSEX estaria sujeita a lançamento por homologação. Ocorre que, segundo a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, a contribuição para o Fusex sujeita-se à modalidade de lançamento de ofício, e não por homologação, o que afasta a tese dos \"cinco mais cinco\"...”\r\n\r\n(STJ - PRIMEIRA TURMA - EDAGA 200801429430 - Rel. DENISE ARRUDA - DJE DATA:27/11/2009)\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. MILITAR. ERRO MATERIAL. DECISÃO REFERENDADA ANULADA DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF NÃO ACOLHIDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA EXAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°. 2.131/2000. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nO pleito versa sobre a condenação da União Federal à devolução dos valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, no período de maio/2000 a março/2001, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nQuanto à prescrição, nos termos do art. 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei nº 11.280 de 2006), reconheço a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de lançamento de ofício.\r\n\r\nO lançamento de ofício, disciplinado no artigo 149, do Código Tributário Nacional, é aquele realizado por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer participação do sujeito passivo da obrigação tributária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo que concerne ao caso concreto, é indiscutível se tratar de lançamento de ofício. O desconto em questão, concernente à contribuição para fundo de saúde, é realizado diretamente pelo Fisco, quando do pagamento da remuneração do servidor, através de desconto em folha, configurando, assim, lançamento de ofício, a teor do que dispõe o artigo 149, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNa situação, desde o momento em que efetuado o desconto ocorre a extinção do crédito tributário, sem a necessidade de posterior homologação para que o mesmo se torne definitivo.\r\n\r\nDessa forma, a partir de então nasce o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tais valores, que deve ser exercido nos cinco anos seguintes (artigo 168, caput e inciso I, c/c artigo 165, inciso I).\r\n\r\nReleve-se que a hipótese presente se difere daquela relativa ao desconto do imposto de renda, cuja retenção promovida pelo ente público não exclui os procedimentos de declaração pelo contribuinte e a posterior homologação (tácita ou expressa) pela autoridade competente.\r\n\r\nNo caso, repise-se, o contribuinte não presta declaração nem antecipa o pagamento, já que não ocorre apuração do crédito pelo Fisco.\r\n\r\nNão há, portanto, como considerar que a contribuição em tela está sujeita a lançamento por homologação, afastando-se, destarte, a premissa na qual lastreada a decisão recorrida, que aplicou a tese dos “cinco anos mais cinco” para a contagem do prazo prescricional....”\r\n\r\n(1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO - Acórdão - Documento número 16397 - Processo nº: 2005.51.52.003697-5/01 Relator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA)\r\n\r\nPor fim, constada a natureza tributária da exação, inobstante a procedência da tese autoral, nos termos do Enunciado 42 da Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”, forçoso é reconhecer a prescrição do direito autoral, eis que MP 2.131 de 28/12/2000 só passou a vigorar em 29/03/2001, nos termos do art. 195, §6º da CRFB. \r\n\r\nAssim, a última contribuição recolhida indevidamente, março de 2001, teve a prescrição da pretensão operada em 1º/04/2006.\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada a posteriori. Logo, a pretensão autoral encontra-se completamente prescrita.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n60 - 2009.51.58.000293-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO EGENILDO VIEIRA DO VALE (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000445/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.58.000293-8\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO EGENILDO VIEIRA DO VALE\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora requer a restituição dos valores descontados a título de contribuição para a assistência médica hospitalar e social (FUSMA, FUSEX ou FUNSA) desde a edição da Lei 8.237/1991, alegando que somente com o advento da MP 2.131 de 28 de dezembro de 2000 houve a regulamentação dos Fundos de Saúde. \r\n\r\nA contribuição destina-se ao financiamento do sistema de saúde dos militares e de seus dependentes, que são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde e estão obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição. Frise- se que a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, trata-se, evidentemente, de contribuição para a seguridade, cuja natureza tributária é inquestionável a partir da Constituição de 1988.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ ...O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo\r\n\r\nem vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\"\r\n\r\n(REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido...”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - REsp 857464 / RS - Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) - DJe 02/03/2009) \r\n\r\nOutrossim, o prazo para requerer a devolução do indébito tributário é de 5 anos, contados da época do pagamento (CTN, art. 168, I com redação determinada pela LC 118/05).\r\n\r\nTambém neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO RELATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DECIDIDA COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. Nos presentes autos, ao manter a negativa de provimento do agravo de instrumento, esta Turma decidiu com base em premissa equivocada, qual seja a de que a contribuição para o FUSEX estaria sujeita a lançamento por homologação. Ocorre que, segundo a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, a contribuição para o Fusex sujeita-se à modalidade de lançamento de ofício, e não por homologação, o que afasta a tese dos \"cinco mais cinco\"...”\r\n\r\n(STJ - PRIMEIRA TURMA - EDAGA 200801429430 - Rel. DENISE ARRUDA - DJE DATA:27/11/2009)\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. MILITAR. ERRO MATERIAL. DECISÃO REFERENDADA ANULADA DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF NÃO ACOLHIDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA EXAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°. 2.131/2000. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nO pleito versa sobre a condenação da União Federal à devolução dos valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, no período de maio/2000 a março/2001, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nQuanto à prescrição, nos termos do art. 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei nº 11.280 de 2006), reconheço a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de lançamento de ofício.\r\n\r\nO lançamento de ofício, disciplinado no artigo 149, do Código Tributário Nacional, é aquele realizado por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer participação do sujeito passivo da obrigação tributária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo que concerne ao caso concreto, é indiscutível se tratar de lançamento de ofício. O desconto em questão, concernente à contribuição para fundo de saúde, é realizado diretamente pelo Fisco, quando do pagamento da remuneração do servidor, através de desconto em folha, configurando, assim, lançamento de ofício, a teor do que dispõe o artigo 149, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNa situação, desde o momento em que efetuado o desconto ocorre a extinção do crédito tributário, sem a necessidade de posterior homologação para que o mesmo se torne definitivo.\r\n\r\nDessa forma, a partir de então nasce o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tais valores, que deve ser exercido nos cinco anos seguintes (artigo 168, caput e inciso I, c/c artigo 165, inciso I).\r\n\r\nReleve-se que a hipótese presente se difere daquela relativa ao desconto do imposto de renda, cuja retenção promovida pelo ente público não exclui os procedimentos de declaração pelo contribuinte e a posterior homologação (tácita ou expressa) pela autoridade competente.\r\n\r\nNo caso, repise-se, o contribuinte não presta declaração nem antecipa o pagamento, já que não ocorre apuração do crédito pelo Fisco.\r\n\r\nNão há, portanto, como considerar que a contribuição em tela está sujeita a lançamento por homologação, afastando-se, destarte, a premissa na qual lastreada a decisão recorrida, que aplicou a tese dos “cinco anos mais cinco” para a contagem do prazo prescricional....”\r\n\r\n(1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO - Acórdão - Documento número 16397 - Processo nº: 2005.51.52.003697-5/01 Relator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA)\r\n\r\nPor fim, constada a natureza tributária da exação, inobstante a procedência da tese autoral, nos termos do Enunciado 42 da Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”, forçoso é reconhecer a prescrição do direito autoral, eis que MP 2.131 de 28/12/2000 só passou a vigorar em 29/03/2001, nos termos do art. 195, §6º da CRFB. \r\n\r\nAssim, a última contribuição recolhida indevidamente, março de 2001, teve a prescrição da pretensão operada em 1º/04/2006.\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada a posteriori. Logo, a pretensão autoral encontra-se completamente prescrita.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n61 - 2009.51.58.000295-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURINEY WALBER NEVES GONZAGA E OUTROS (ADVOGADO: SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000448/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.58.000295-1\r\n\r\nAUTOR: MAURINEY WALBER NEVES GONZAGA\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora requer a restituição dos valores descontados a título de contribuição para a assistência médica hospitalar e social (FUSMA, FUSEX ou FUNSA) desde a edição da Lei 8.237/1991, alegando que somente com o advento da MP 2.131 de 28 de dezembro de 2000 houve a regulamentação dos Fundos de Saúde. \r\n\r\nA contribuição destina-se ao financiamento do sistema de saúde dos militares e de seus dependentes, que são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde e estão obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição. Frise- se que a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, trata-se, evidentemente, de contribuição para a seguridade, cuja natureza tributária é inquestionável a partir da Constituição de 1988.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ ...O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo\r\n\r\nem vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\"\r\n\r\n(REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido...”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - REsp 857464 / RS - Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) - DJe 02/03/2009) \r\n\r\nOutrossim, o prazo para requerer a devolução do indébito tributário é de 5 anos, contados da época do pagamento (CTN, art. 168, I com redação determinada pela LC 118/05).\r\n\r\nTambém neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO RELATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DECIDIDA COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. Nos presentes autos, ao manter a negativa de provimento do agravo de instrumento, esta Turma decidiu com base em premissa equivocada, qual seja a de que a contribuição para o FUSEX estaria sujeita a lançamento por homologação. Ocorre que, segundo a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, a contribuição para o Fusex sujeita-se à modalidade de lançamento de ofício, e não por homologação, o que afasta a tese dos \"cinco mais cinco\"...”\r\n\r\n(STJ - PRIMEIRA TURMA - EDAGA 200801429430 - Rel. DENISE ARRUDA - DJE DATA:27/11/2009)\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. MILITAR. ERRO MATERIAL. DECISÃO REFERENDADA ANULADA DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF NÃO ACOLHIDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA EXAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°. 2.131/2000. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nO pleito versa sobre a condenação da União Federal à devolução dos valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, no período de maio/2000 a março/2001, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nQuanto à prescrição, nos termos do art. 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei nº 11.280 de 2006), reconheço a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de lançamento de ofício.\r\n\r\nO lançamento de ofício, disciplinado no artigo 149, do Código Tributário Nacional, é aquele realizado por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer participação do sujeito passivo da obrigação tributária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo que concerne ao caso concreto, é indiscutível se tratar de lançamento de ofício. O desconto em questão, concernente à contribuição para fundo de saúde, é realizado diretamente pelo Fisco, quando do pagamento da remuneração do servidor, através de desconto em folha, configurando, assim, lançamento de ofício, a teor do que dispõe o artigo 149, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNa situação, desde o momento em que efetuado o desconto ocorre a extinção do crédito tributário, sem a necessidade de posterior homologação para que o mesmo se torne definitivo.\r\n\r\nDessa forma, a partir de então nasce o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tais valores, que deve ser exercido nos cinco anos seguintes (artigo 168, caput e inciso I, c/c artigo 165, inciso I).\r\n\r\nReleve-se que a hipótese presente se difere daquela relativa ao desconto do imposto de renda, cuja retenção promovida pelo ente público não exclui os procedimentos de declaração pelo contribuinte e a posterior homologação (tácita ou expressa) pela autoridade competente.\r\n\r\nNo caso, repise-se, o contribuinte não presta declaração nem antecipa o pagamento, já que não ocorre apuração do crédito pelo Fisco.\r\n\r\nNão há, portanto, como considerar que a contribuição em tela está sujeita a lançamento por homologação, afastando-se, destarte, a premissa na qual lastreada a decisão recorrida, que aplicou a tese dos “cinco anos mais cinco” para a contagem do prazo prescricional....”\r\n\r\n(1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO - Acórdão - Documento número 16397 - Processo nº: 2005.51.52.003697-5/01 Relator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA)\r\n\r\nPor fim, constada a natureza tributária da exação, inobstante a procedência da tese autoral, nos termos do Enunciado 42 da Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”, forçoso é reconhecer a prescrição do direito autoral, eis que MP 2.131 de 28/12/2000 só passou a vigorar em 29/03/2001, nos termos do art. 195, §6º da CRFB. \r\n\r\nAssim, a última contribuição recolhida indevidamente, março de 2001, teve a prescrição da pretensão operada em 1º/04/2006.\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada a posteriori. Logo, a pretensão autoral encontra-se completamente prescrita.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n62 - 2009.51.58.000315-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULINO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000449/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.58.000315-3\r\n\r\nAUTOR: JOSE PAULINO DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora requer a restituição dos valores descontados a título de contribuição para a assistência médica hospitalar e social (FUSMA, FUSEX ou FUNSA) desde a edição da Lei 8.237/1991, alegando que somente com o advento da MP 2.131 de 28 de dezembro de 2000 houve a regulamentação dos Fundos de Saúde. \r\n\r\nA contribuição destina-se ao financiamento do sistema de saúde dos militares e de seus dependentes, que são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde e estão obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição. Frise- se que a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, trata-se, evidentemente, de contribuição para a seguridade, cuja natureza tributária é inquestionável a partir da Constituição de 1988.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ ...O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo\r\n\r\nem vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\"\r\n\r\n(REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido...”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - REsp 857464 / RS - Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) - DJe 02/03/2009) \r\n\r\nOutrossim, o prazo para requerer a devolução do indébito tributário é de 5 anos, contados da época do pagamento (CTN, art. 168, I com redação determinada pela LC 118/05).\r\n\r\nTambém neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO RELATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DECIDIDA COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. Nos presentes autos, ao manter a negativa de provimento do agravo de instrumento, esta Turma decidiu com base em premissa equivocada, qual seja a de que a contribuição para o FUSEX estaria sujeita a lançamento por homologação. Ocorre que, segundo a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, a contribuição para o Fusex sujeita-se à modalidade de lançamento de ofício, e não por homologação, o que afasta a tese dos \"cinco mais cinco\"...”\r\n\r\n(STJ - PRIMEIRA TURMA - EDAGA 200801429430 - Rel. DENISE ARRUDA - DJE DATA:27/11/2009)\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. MILITAR. ERRO MATERIAL. DECISÃO REFERENDADA ANULADA DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF NÃO ACOLHIDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA EXAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°. 2.131/2000. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nO pleito versa sobre a condenação da União Federal à devolução dos valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, no período de maio/2000 a março/2001, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nQuanto à prescrição, nos termos do art. 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei nº 11.280 de 2006), reconheço a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de lançamento de ofício.\r\n\r\nO lançamento de ofício, disciplinado no artigo 149, do Código Tributário Nacional, é aquele realizado por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer participação do sujeito passivo da obrigação tributária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo que concerne ao caso concreto, é indiscutível se tratar de lançamento de ofício. O desconto em questão, concernente à contribuição para fundo de saúde, é realizado diretamente pelo Fisco, quando do pagamento da remuneração do servidor, através de desconto em folha, configurando, assim, lançamento de ofício, a teor do que dispõe o artigo 149, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNa situação, desde o momento em que efetuado o desconto ocorre a extinção do crédito tributário, sem a necessidade de posterior homologação para que o mesmo se torne definitivo.\r\n\r\nDessa forma, a partir de então nasce o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tais valores, que deve ser exercido nos cinco anos seguintes (artigo 168, caput e inciso I, c/c artigo 165, inciso I).\r\n\r\nReleve-se que a hipótese presente se difere daquela relativa ao desconto do imposto de renda, cuja retenção promovida pelo ente público não exclui os procedimentos de declaração pelo contribuinte e a posterior homologação (tácita ou expressa) pela autoridade competente.\r\n\r\nNo caso, repise-se, o contribuinte não presta declaração nem antecipa o pagamento, já que não ocorre apuração do crédito pelo Fisco.\r\n\r\nNão há, portanto, como considerar que a contribuição em tela está sujeita a lançamento por homologação, afastando-se, destarte, a premissa na qual lastreada a decisão recorrida, que aplicou a tese dos “cinco anos mais cinco” para a contagem do prazo prescricional....”\r\n\r\n(1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO - Acórdão - Documento número 16397 - Processo nº: 2005.51.52.003697-5/01 Relator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA)\r\n\r\nPor fim, constada a natureza tributária da exação, inobstante a procedência da tese autoral, nos termos do Enunciado 42 da Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”, forçoso é reconhecer a prescrição do direito autoral, eis que MP 2.131 de 28/12/2000 só passou a vigorar em 29/03/2001, nos termos do art. 195, §6º da CRFB. \r\n\r\nAssim, a última contribuição recolhida indevidamente, março de 2001, teve a prescrição da pretensão operada em 1º/04/2006.\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada a posteriori. Logo, a pretensão autoral encontra-se completamente prescrita.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n63 - 2009.51.58.000341-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO DA SILVA SOTTO MAIOR, ANA PAULA SILVA ARAUJO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000414/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.58.000341-4\r\n\r\nAUTOR: GILSON JOSE DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora requer a restituição dos valores descontados a título de contribuição para a assistência médica hospitalar e social (FUSMA, FUSEX ou FUNSA) desde a edição da Lei 8.237/1991, alegando que somente com o advento da MP 2.131 de 28 de dezembro de 2000 houve a regulamentação dos Fundos de Saúde. \r\n\r\nA contribuição destina-se ao financiamento do sistema de saúde dos militares e de seus dependentes, que são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde e estão obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição. Frise- se que a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, trata-se, evidentemente, de contribuição para a seguridade, cuja natureza tributária é inquestionável a partir da Constituição de 1988.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ ...O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo\r\n\r\nem vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\"\r\n\r\n(REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido...”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - REsp 857464 / RS - Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) - DJe 02/03/2009) \r\n\r\nOutrossim, o prazo para requerer a devolução do indébito tributário é de 5 anos, contados da época do pagamento (CTN, art. 168, I com redação determinada pela LC 118/05).\r\n\r\nTambém neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO RELATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DECIDIDA COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. Nos presentes autos, ao manter a negativa de provimento do agravo de instrumento, esta Turma decidiu com base em premissa equivocada, qual seja a de que a contribuição para o FUSEX estaria sujeita a lançamento por homologação. Ocorre que, segundo a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, a contribuição para o Fusex sujeita-se à modalidade de lançamento de ofício, e não por homologação, o que afasta a tese dos \"cinco mais cinco\"...”\r\n\r\n(STJ - PRIMEIRA TURMA - EDAGA 200801429430 - Rel. DENISE ARRUDA - DJE DATA:27/11/2009)\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. MILITAR. ERRO MATERIAL. DECISÃO REFERENDADA ANULADA DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF NÃO ACOLHIDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA EXAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°. 2.131/2000. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nO pleito versa sobre a condenação da União Federal à devolução dos valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, no período de maio/2000 a março/2001, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nQuanto à prescrição, nos termos do art. 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei nº 11.280 de 2006), reconheço a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de lançamento de ofício.\r\n\r\nO lançamento de ofício, disciplinado no artigo 149, do Código Tributário Nacional, é aquele realizado por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer participação do sujeito passivo da obrigação tributária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo que concerne ao caso concreto, é indiscutível se tratar de lançamento de ofício. O desconto em questão, concernente à contribuição para fundo de saúde, é realizado diretamente pelo Fisco, quando do pagamento da remuneração do servidor, através de desconto em folha, configurando, assim, lançamento de ofício, a teor do que dispõe o artigo 149, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNa situação, desde o momento em que efetuado o desconto ocorre a extinção do crédito tributário, sem a necessidade de posterior homologação para que o mesmo se torne definitivo.\r\n\r\nDessa forma, a partir de então nasce o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tais valores, que deve ser exercido nos cinco anos seguintes (artigo 168, caput e inciso I, c/c artigo 165, inciso I).\r\n\r\nReleve-se que a hipótese presente se difere daquela relativa ao desconto do imposto de renda, cuja retenção promovida pelo ente público não exclui os procedimentos de declaração pelo contribuinte e a posterior homologação (tácita ou expressa) pela autoridade competente.\r\n\r\nNo caso, repise-se, o contribuinte não presta declaração nem antecipa o pagamento, já que não ocorre apuração do crédito pelo Fisco.\r\n\r\nNão há, portanto, como considerar que a contribuição em tela está sujeita a lançamento por homologação, afastando-se, destarte, a premissa na qual lastreada a decisão recorrida, que aplicou a tese dos “cinco anos mais cinco” para a contagem do prazo prescricional....”\r\n\r\n(1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO - Acórdão - Documento número 16397 - Processo nº: 2005.51.52.003697-5/01 Relator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA)\r\n\r\nPor fim, constada a natureza tributária da exação, inobstante a procedência da tese autoral, nos termos do Enunciado 42 da Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”, forçoso é reconhecer a prescrição do direito autoral, eis que MP 2.131 de 28/12/2000 só passou a vigorar em 29/03/2001, nos termos do art. 195, §6º da CRFB. \r\n\r\nAssim, a última contribuição recolhida indevidamente, março de 2001, teve a prescrição da pretensão operada em 1º/04/2006.\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada a posteriori. Logo, a pretensão autoral encontra-se completamente prescrita.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n64 - 2009.51.58.000343-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO LOPES (ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO DA SILVA SOTTO MAIOR, ANA PAULA SILVA ARAUJO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000415/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.58.000343-8\r\n\r\nAUTOR: PAULO LOPES\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora requer a restituição dos valores descontados a título de contribuição para a assistência médica hospitalar e social (FUSMA, FUSEX ou FUNSA) desde a edição da Lei 8.237/1991, alegando que somente com o advento da MP 2.131 de 28 de dezembro de 2000 houve a regulamentação dos Fundos de Saúde. \r\n\r\nA contribuição destina-se ao financiamento do sistema de saúde dos militares e de seus dependentes, que são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde e estão obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição. Frise- se que a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, trata-se, evidentemente, de contribuição para a seguridade, cuja natureza tributária é inquestionável a partir da Constituição de 1988.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ ...O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo\r\n\r\nem vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\"\r\n\r\n(REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido...”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - REsp 857464 / RS - Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) - DJe 02/03/2009) \r\n\r\nOutrossim, o prazo para requerer a devolução do indébito tributário é de 5 anos, contados da época do pagamento (CTN, art. 168, I com redação determinada pela LC 118/05).\r\n\r\nTambém neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO RELATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DECIDIDA COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. Nos presentes autos, ao manter a negativa de provimento do agravo de instrumento, esta Turma decidiu com base em premissa equivocada, qual seja a de que a contribuição para o FUSEX estaria sujeita a lançamento por homologação. Ocorre que, segundo a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, a contribuição para o Fusex sujeita-se à modalidade de lançamento de ofício, e não por homologação, o que afasta a tese dos \"cinco mais cinco\"...”\r\n\r\n(STJ - PRIMEIRA TURMA - EDAGA 200801429430 - Rel. DENISE ARRUDA - DJE DATA:27/11/2009)\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. MILITAR. ERRO MATERIAL. DECISÃO REFERENDADA ANULADA DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF NÃO ACOLHIDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA EXAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°. 2.131/2000. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nO pleito versa sobre a condenação da União Federal à devolução dos valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, no período de maio/2000 a março/2001, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nQuanto à prescrição, nos termos do art. 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei nº 11.280 de 2006), reconheço a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de lançamento de ofício.\r\n\r\nO lançamento de ofício, disciplinado no artigo 149, do Código Tributário Nacional, é aquele realizado por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer participação do sujeito passivo da obrigação tributária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo que concerne ao caso concreto, é indiscutível se tratar de lançamento de ofício. O desconto em questão, concernente à contribuição para fundo de saúde, é realizado diretamente pelo Fisco, quando do pagamento da remuneração do servidor, através de desconto em folha, configurando, assim, lançamento de ofício, a teor do que dispõe o artigo 149, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNa situação, desde o momento em que efetuado o desconto ocorre a extinção do crédito tributário, sem a necessidade de posterior homologação para que o mesmo se torne definitivo.\r\n\r\nDessa forma, a partir de então nasce o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tais valores, que deve ser exercido nos cinco anos seguintes (artigo 168, caput e inciso I, c/c artigo 165, inciso I).\r\n\r\nReleve-se que a hipótese presente se difere daquela relativa ao desconto do imposto de renda, cuja retenção promovida pelo ente público não exclui os procedimentos de declaração pelo contribuinte e a posterior homologação (tácita ou expressa) pela autoridade competente.\r\n\r\nNo caso, repise-se, o contribuinte não presta declaração nem antecipa o pagamento, já que não ocorre apuração do crédito pelo Fisco.\r\n\r\nNão há, portanto, como considerar que a contribuição em tela está sujeita a lançamento por homologação, afastando-se, destarte, a premissa na qual lastreada a decisão recorrida, que aplicou a tese dos “cinco anos mais cinco” para a contagem do prazo prescricional....”\r\n\r\n(1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO - Acórdão - Documento número 16397 - Processo nº: 2005.51.52.003697-5/01 Relator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA)\r\n\r\nPor fim, constada a natureza tributária da exação, inobstante a procedência da tese autoral, nos termos do Enunciado 42 da Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”, forçoso é reconhecer a prescrição do direito autoral, eis que MP 2.131 de 28/12/2000 só passou a vigorar em 29/03/2001, nos termos do art. 195, §6º da CRFB. \r\n\r\nAssim, a última contribuição recolhida indevidamente, março de 2001, teve a prescrição da pretensão operada em 1º/04/2006.\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada a posteriori. Logo, a pretensão autoral encontra-se completamente prescrita.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n65 - 2009.51.58.000377-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA BAPTISTA DRUMOND (ADVOGADO: RODRIGO DRUMOND MELO, FERNANDA PACIELLO BARTOLY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000433/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.58.000377-3\r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA BAPTISTA DRUMOND\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora requer a restituição dos valores descontados a título de contribuição para a assistência médica hospitalar e social (FUSMA, FUSEX ou FUNSA) des de a edição da Lei 8.237/1991, alegando que somente com o advento da MP 2.131 de 28 de dezembro de 2000 houve a regulamentação dos Fundos de Saúde. \r\n\r\nA contribuição destina-se ao financiamento do sistema de saúde dos militares e de seus dependentes, que são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde e estão obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição. Frise- se que a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, trata-se, evidentemente, de contribuição para a seguridade, cuja natureza tributária é inquestionável a partir da Constituição de 1988.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ ...O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo\r\n\r\nem vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\"\r\n\r\n(REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido...”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - REsp 857464 / RS - Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) - DJe 02/03/2009) \r\n\r\nOutrossim, o prazo para requerer a devolução do indébito tributário é de 5 anos, contados da época do pagamento (CTN, art. 168, I com redação determinada pela LC 118/05).\r\n\r\nTambém neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO RELATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DECIDIDA COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. Nos presentes autos, ao manter a negativa de provimento do agravo de instrumento, esta Turma decidiu com base em premissa equivocada, qual seja a de que a contribuição para o FUSEX estaria sujeita a lançamento por homologação. Ocorre que, segundo a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, a contribuição para o Fusex sujeita-se à modalidade de lançamento de ofício, e não por homologação, o que afasta a tese dos \"cinco mais cinco\"...”\r\n\r\n(STJ - PRIMEIRA TURMA - EDAGA 200801429430 - Rel. DENISE ARRUDA - DJE DATA:27/11/2009)\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. MILITAR. ERRO MATERIAL. DECISÃO REFERENDADA ANULADA DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF NÃO ACOLHIDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA EXAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°. 2.131/2000. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nO pleito versa sobre a condenação da União Federal à devolução dos valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, no período de maio/2000 a março/2001, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nQuanto à prescrição, nos termos do art. 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei nº 11.280 de 2006), reconheço a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de lançamento de ofício.\r\n\r\nO lançamento de ofício, disciplinado no artigo 149, do Código Tributário Nacional, é aquele realizado por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer participação do sujeito passivo da obrigação tributária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo que concerne ao caso concreto, é indiscutível se tratar de lançamento de ofício. O desconto em questão, concernente à contribuição para fundo de saúde, é realizado diretamente pelo Fisco, quando do pagamento da remuneração do servidor, através de desconto em folha, configurando, assim, lançamento de ofício, a teor do que dispõe o artigo 149, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNa situação, desde o momento em que efetuado o desconto ocorre a extinção do crédito tributário, sem a necessidade de posterior homologação para que o mesmo se torne definitivo.\r\n\r\nDessa forma, a partir de então nasce o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tais valores, que deve ser exercido nos cinco anos seguintes (artigo 168, caput e inciso I, c/c artigo 165, inciso I).\r\n\r\nReleve-se que a hipótese presente se difere daquela relativa ao desconto do imposto de renda, cuja retenção promovida pelo ente público não exclui os procedimentos de declaração pelo contribuinte e a posterior homologação (tácita ou expressa) pela autoridade competente.\r\n\r\nNo caso, repise-se, o contribuinte não presta declaração nem antecipa o pagamento, já que não ocorre apuração do crédito pelo Fisco.\r\n\r\nNão há, portanto, como considerar que a contribuição em tela está sujeita a lançamento por homologação, afastando-se, destarte, a premissa na qual lastreada a decisão recorrida, que aplicou a tese dos “cinco anos mais cinco” para a contagem do prazo prescricional....”\r\n\r\n(1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO - Acórdão - Documento número 16397 - Processo nº: 2005.51.52.003697-5/01 Relator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA)\r\n\r\nPor fim, constada a natureza tributária da exação, inobstante a procedência da tese autoral, nos termos do Enunciado 42 da Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”, forçoso é reconhecer a prescrição do direito autoral, eis que MP 2.131 de 28/12/2000 só passou a vigorar em 29/03/2001, nos termos do art. 195, §6º da CRFB. \r\n\r\nAssim, a última contribuição recolhida indevidamente, março de 2001, teve a prescrição da pretensão operada em 1º/04/2006.\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada a posteriori. Logo, a pretensão autoral encontra-se completamente prescrita.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n66 - 2009.51.58.000565-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON ORTIZ LOPES (ADVOGADO: SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000451/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.58.000565-4\r\n\r\nAUTOR: NEWTON ORTIZ LOPES\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora requer a restituição dos valores descontados a título de contribuição para a assistência médica hospitalar e social (FUSMA, FUSEX ou FUNSA) desde a edição da Lei 8.237/1991, alegando que somente com o advento da MP 2.131 de 28 de dezembro de 2000 houve a regulamentação dos Fundos de Saúde. \r\n\r\nA contribuição destina-se ao financiamento do sistema de saúde dos militares e de seus dependentes, que são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde e estão obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição. Frise- se que a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, trata-se, evidentemente, de contribuição para a seguridade, cuja natureza tributária é inquestionável a partir da Constituição de 1988.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ ...O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo\r\n\r\nem vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\"\r\n\r\n(REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido...”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - REsp 857464 / RS - Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) - DJe 02/03/2009) \r\n\r\nOutrossim, o prazo para requerer a devolução do indébito tributário é de 5 anos, contados da época do pagamento (CTN, art. 168, I com redação determinada pela LC 118/05).\r\n\r\nTambém neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO RELATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DECIDIDA COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. Nos presentes autos, ao manter a negativa de provimento do agravo de instrumento, esta Turma decidiu com base em premissa equivocada, qual seja a de que a contribuição para o FUSEX estaria sujeita a lançamento por homologação. Ocorre que, segundo a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, a contribuição para o Fusex sujeita-se à modalidade de lançamento de ofício, e não por homologação, o que afasta a tese dos \"cinco mais cinco\"...”\r\n\r\n(STJ - PRIMEIRA TURMA - EDAGA 200801429430 - Rel. DENISE ARRUDA - DJE DATA:27/11/2009)\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. MILITAR. ERRO MATERIAL. DECISÃO REFERENDADA ANULADA DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF NÃO ACOLHIDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA EXAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°. 2.131/2000. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nO pleito versa sobre a condenação da União Federal à devolução dos valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, no período de maio/2000 a março/2001, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nQuanto à prescrição, nos termos do art. 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei nº 11.280 de 2006), reconheço a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de lançamento de ofício.\r\n\r\nO lançamento de ofício, disciplinado no artigo 149, do Código Tributário Nacional, é aquele realizado por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer participação do sujeito passivo da obrigação tributária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo que concerne ao caso concreto, é indiscutível se tratar de lançamento de ofício. O desconto em questão, concernente à contribuição para fundo de saúde, é realizado diretamente pelo Fisco, quando do pagamento da remuneração do servidor, através de desconto em folha, configurando, assim, lançamento de ofício, a teor do que dispõe o artigo 149, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNa situação, desde o momento em que efetuado o desconto ocorre a extinção do crédito tributário, sem a necessidade de posterior homologação para que o mesmo se torne definitivo.\r\n\r\nDessa forma, a partir de então nasce o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tais valores, que deve ser exercido nos cinco anos seguintes (artigo 168, caput e inciso I, c/c artigo 165, inciso I).\r\n\r\nReleve-se que a hipótese presente se difere daquela relativa ao desconto do imposto de renda, cuja retenção promovida pelo ente público não exclui os procedimentos de declaração pelo contribuinte e a posterior homologação (tácita ou expressa) pela autoridade competente.\r\n\r\nNo caso, repise-se, o contribuinte não presta declaração nem antecipa o pagamento, já que não ocorre apuração do crédito pelo Fisco.\r\n\r\nNão há, portanto, como considerar que a contribuição em tela está sujeita a lançamento por homologação, afastando-se, destarte, a premissa na qual lastreada a decisão recorrida, que aplicou a tese dos “cinco anos mais cinco” para a contagem do prazo prescricional....”\r\n\r\n(1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO - Acórdão - Documento número 16397 - Processo nº: 2005.51.52.003697-5/01 Relator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA)\r\n\r\nPor fim, constada a natureza tributária da exação, inobstante a procedência da tese autoral, nos termos do Enunciado 42 da Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”, forçoso é reconhecer a prescrição do direito autoral, eis que MP 2.131 de 28/12/2000 só passou a vigorar em 29/03/2001, nos termos do art. 195, §6º da CRFB. \r\n\r\nAssim, a última contribuição recolhida indevidamente, março de 2001, teve a prescrição da pretensão operada em 1º/04/2006.\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada a posteriori. Logo, a pretensão autoral encontra-se completamente prescrita.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n67 - 2009.51.58.000567-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000452/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.58.000567-8\r\n\r\nAUTOR: EUGENIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora requer a restituição dos valores descontados a título de contribuição para a assistência médica hospitalar e social (FUSMA, FUSEX ou FUNSA) desde a edição da Lei 8.237/1991, alegando que somente com o advento da MP 2.131 de 28 de dezembro de 2000 houve a regulamentação dos Fundos de Saúde. \r\n\r\nA contribuição destina-se ao financiamento do sistema de saúde dos militares e de seus dependentes, que são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde e estão obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição. Frise- se que a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, trata-se, evidentemente, de contribuição para a seguridade, cuja natureza tributária é inquestionável a partir da Constituição de 1988.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ ...O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo\r\n\r\nem vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\"\r\n\r\n(REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido...”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - REsp 857464 / RS - Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) - DJe 02/03/2009) \r\n\r\nOutrossim, o prazo para requerer a devolução do indébito tributário é de 5 anos, contados da época do pagamento (CTN, art. 168, I com redação determinada pela LC 118/05).\r\n\r\nTambém neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO RELATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DECIDIDA COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. Nos presentes autos, ao manter a negativa de provimento do agravo de instrumento, esta Turma decidiu com base em premissa equivocada, qual seja a de que a contribuição para o FUSEX estaria sujeita a lançamento por homologação. Ocorre que, segundo a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, a contribuição para o Fusex sujeita-se à modalidade de lançamento de ofício, e não por homologação, o que afasta a tese dos \"cinco mais cinco\"...”\r\n\r\n(STJ - PRIMEIRA TURMA - EDAGA 200801429430 - Rel. DENISE ARRUDA - DJE DATA:27/11/2009)\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. MILITAR. ERRO MATERIAL. DECISÃO REFERENDADA ANULADA DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF NÃO ACOLHIDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA EXAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°. 2.131/2000. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nO pleito versa sobre a condenação da União Federal à devolução dos valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, no período de maio/2000 a março/2001, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nQuanto à prescrição, nos termos do art. 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei nº 11.280 de 2006), reconheço a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de lançamento de ofício.\r\n\r\nO lançamento de ofício, disciplinado no artigo 149, do Código Tributário Nacional, é aquele realizado por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer participação do sujeito passivo da obrigação tributária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo que concerne ao caso concreto, é indiscutível se tratar de lançamento de ofício. O desconto em questão, concernente à contribuição para fundo de saúde, é realizado diretamente pelo Fisco, quando do pagamento da remuneração do servidor, através de desconto em folha, configurando, assim, lançamento de ofício, a teor do que dispõe o artigo 149, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNa situação, desde o momento em que efetuado o desconto ocorre a extinção do crédito tributário, sem a necessidade de posterior homologação para que o mesmo se torne definitivo.\r\n\r\nDessa forma, a partir de então nasce o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tais valores, que deve ser exercido nos cinco anos seguintes (artigo 168, caput e inciso I, c/c artigo 165, inciso I).\r\n\r\nReleve-se que a hipótese presente se difere daquela relativa ao desconto do imposto de renda, cuja retenção promovida pelo ente público não exclui os procedimentos de declaração pelo contribuinte e a posterior homologação (tácita ou expressa) pela autoridade competente.\r\n\r\nNo caso, repise-se, o contribuinte não presta declaração nem antecipa o pagamento, já que não ocorre apuração do crédito pelo Fisco.\r\n\r\nNão há, portanto, como considerar que a contribuição em tela está sujeita a lançamento por homologação, afastando-se, destarte, a premissa na qual lastreada a decisão recorrida, que aplicou a tese dos “cinco anos mais cinco” para a contagem do prazo prescricional....”\r\n\r\n(1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO - Acórdão - Documento número 16397 - Processo nº: 2005.51.52.003697-5/01 Relator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA)\r\n\r\nPor fim, constada a natureza tributária da exação, inobstante a procedência da tese autoral, nos termos do Enunciado 42 da Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”, forçoso é reconhecer a prescrição do direito autoral, eis que MP 2.131 de 28/12/2000 só passou a vigorar em 29/03/2001, nos termos do art. 195, §6º da CRFB. \r\n\r\nAssim, a última contribuição recolhida indevidamente, março de 2001, teve a prescrição da pretensão operada em 1º/04/2006.\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada a posteriori. Logo, a pretensão autoral encontra-se completamente prescrita.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n68 - 2009.51.58.000569-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE VAZ VILLA SAUGE (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000453/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.58.000569-1\r\n\r\nAUTOR: JORGE VAZ VILLA SAUGE\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora requer a restituição dos valores descontados a título de contribuição para a assistência médica hospitalar e social (FUSMA, FUSEX ou FUNSA) desde a edição da Lei 8.237/1991, alegando que somente com o advento da MP 2.131 de 28 de dezembro de 2000 houve a regulamentação dos Fundos de Saúde. \r\n\r\nA contribuição destina-se ao financiamento do sistema de saúde dos militares e de seus dependentes, que são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde e estão obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição. Frise- se que a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, trata-se, evidentemente, de contribuição para a seguridade, cuja natureza tributária é inquestionável a partir da Constituição de 1988.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ ...O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo\r\n\r\nem vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\"\r\n\r\n(REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido...”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - REsp 857464 / RS - Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) - DJe 02/03/2009) \r\n\r\nOutrossim, o prazo para requerer a devolução do indébito tributário é de 5 anos, contados da época do pagamento (CTN, art. 168, I com redação determinada pela LC 118/05).\r\n\r\nTambém neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO RELATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DECIDIDA COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. Nos presentes autos, ao manter a negativa de provimento do agravo de instrumento, esta Turma decidiu com base em premissa equivocada, qual seja a de que a contribuição para o FUSEX estaria sujeita a lançamento por homologação. Ocorre que, segundo a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, a contribuição para o Fusex sujeita-se à modalidade de lançamento de ofício, e não por homologação, o que afasta a tese dos \"cinco mais cinco\"...”\r\n\r\n(STJ - PRIMEIRA TURMA - EDAGA 200801429430 - Rel. DENISE ARRUDA - DJE DATA:27/11/2009)\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. MILITAR. ERRO MATERIAL. DECISÃO REFERENDADA ANULADA DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF NÃO ACOLHIDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA EXAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°. 2.131/2000. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nO pleito versa sobre a condenação da União Federal à devolução dos valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, no período de maio/2000 a março/2001, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nQuanto à prescrição, nos termos do art. 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei nº 11.280 de 2006), reconheço a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de lançamento de ofício.\r\n\r\nO lançamento de ofício, disciplinado no artigo 149, do Código Tributário Nacional, é aquele realizado por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer participação do sujeito passivo da obrigação tributária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo que concerne ao caso concreto, é indiscutível se tratar de lançamento de ofício. O desconto em questão, concernente à contribuição para fundo de saúde, é realizado diretamente pelo Fisco, quando do pagamento da remuneração do servidor, através de desconto em folha, configurando, assim, lançamento de ofício, a teor do que dispõe o artigo 149, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNa situação, desde o momento em que efetuado o desconto ocorre a extinção do crédito tributário, sem a necessidade de posterior homologação para que o mesmo se torne definitivo.\r\n\r\nDessa forma, a partir de então nasce o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tais valores, que deve ser exercido nos cinco anos seguintes (artigo 168, caput e inciso I, c/c artigo 165, inciso I).\r\n\r\nReleve-se que a hipótese presente se difere daquela relativa ao desconto do imposto de renda, cuja retenção promovida pelo ente público não exclui os procedimentos de declaração pelo contribuinte e a posterior homologação (tácita ou expressa) pela autoridade competente.\r\n\r\nNo caso, repise-se, o contribuinte não presta declaração nem antecipa o pagamento, já que não ocorre apuração do crédito pelo Fisco.\r\n\r\nNão há, portanto, como considerar que a contribuição em tela está sujeita a lançamento por homologação, afastando-se, destarte, a premissa na qual lastreada a decisão recorrida, que aplicou a tese dos “cinco anos mais cinco” para a contagem do prazo prescricional....”\r\n\r\n(1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO - Acórdão - Documento número 16397 - Processo nº: 2005.51.52.003697-5/01 Relator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA)\r\n\r\nPor fim, constada a natureza tributária da exação, inobstante a procedência da tese autoral, nos termos do Enunciado 42 da Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”, forçoso é reconhecer a prescrição do direito autoral, eis que MP 2.131 de 28/12/2000 só passou a vigorar em 29/03/2001, nos termos do art. 195, §6º da CRFB. \r\n\r\nAssim, a última contribuição recolhida indevidamente, março de 2001, teve a prescrição da pretensão operada em 1º/04/2006.\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada a posteriori. Logo, a pretensão autoral encontra-se completamente prescrita.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n69 - 2009.51.58.000643-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA XAVIER (ADVOGADO: ROSANE ISIDORO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000446/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.58.000643-9\r\n\r\nAUTOR: JOSE MARIA XAVIER\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora requer a restituição dos valores descontados a título de contribuição para a assistência médica hospitalar e social (FUSMA, FUSEX ou FUNSA) desde a edição da Lei 8.237/1991, alegando que somente com o advento da MP 2.131 de 28 de dezembro de 2000 houve a regulamentação dos Fundos de Saúde. \r\n\r\nA contribuição destina-se ao financiamento do sistema de saúde dos militares e de seus dependentes, que são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde e estão obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição. Frise- se que a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, trata-se, evidentemente, de contribuição para a seguridade, cuja natureza tributária é inquestionável a partir da Constituição de 1988.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ ...O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo\r\n\r\nem vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\"\r\n\r\n(REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido...”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - REsp 857464 / RS - Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) - DJe 02/03/2009) \r\n\r\nOutrossim, o prazo para requerer a devolução do indébito tributário é de 5 anos, contados da época do pagamento (CTN, art. 168, I com redação determinada pela LC 118/05).\r\n\r\nTambém neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO RELATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DECIDIDA COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. Nos presentes autos, ao manter a negativa de provimento do agravo de instrumento, esta Turma decidiu com base em premissa equivocada, qual seja a de que a contribuição para o FUSEX estaria sujeita a lançamento por homologação. Ocorre que, segundo a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, a contribuição para o Fusex sujeita-se à modalidade de lançamento de ofício, e não por homologação, o que afasta a tese dos \"cinco mais cinco\"...”\r\n\r\n(STJ - PRIMEIRA TURMA - EDAGA 200801429430 - Rel. DENISE ARRUDA - DJE DATA:27/11/2009)\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. MILITAR. ERRO MATERIAL. DECISÃO REFERENDADA ANULADA DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE SAÚDE DO EXÉR CITO - FUSEX. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF NÃO ACOLHIDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA EXAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°. 2.131/2000. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nO pleito versa sobre a condenação da União Federal à devolução dos valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, no período de maio/2000 a março/2001, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nQuanto à prescrição, nos termos do art. 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei nº 11.280 de 2006), reconheço a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de lançamento de ofício.\r\n\r\nO lançamento de ofício, disciplinado no artigo 149, do Código Tributário Nacional, é aquele realizado por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer participação do sujeito passivo da obrigação tributária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo que concerne ao caso concreto, é indiscutível se tratar de lançamento de ofício. O desconto em questão, concernente à contribuição para fundo de saúde, é realizado diretamente pelo Fisco, quando do pagamento da remuneração do servidor, através de desconto em folha, configurando, assim, lançamento de ofício, a teor do que dispõe o artigo 149, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNa situação, desde o momento em que efetuado o desconto ocorre a extinção do crédito tributário, sem a necessidade de posterior homologação para que o mesmo se torne definitivo.\r\n\r\nDessa forma, a partir de então nasce o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tais valores, que deve ser exercido nos cinco anos seguintes (artigo 168, caput e inciso I, c/c artigo 165, inciso I).\r\n\r\nReleve-se que a hipótese presente se difere daquela relativa ao desconto do imposto de renda, cuja retenção promovida pelo ente público não exclui os procedimentos de declaração pelo contribuinte e a posterior homologação (tácita ou expressa) pela autoridade competente.\r\n\r\nNo caso, repise-se, o contribuinte não presta declaração nem antecipa o pagamento, já que não ocorre apuração do crédito pelo Fisco.\r\n\r\nNão há, portanto, como considerar que a contribuição em tela está sujeita a lançamento por homologação, afastando-se, destarte, a premissa na qual lastreada a decisão recorrida, que aplicou a tese dos “cinco anos mais cinco” para a contagem do prazo prescricional....”\r\n\r\n(1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO - Acórdão - Documento número 16397 - Processo nº: 2005.51.52.003697-5/01 Relator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA)\r\n\r\nPor fim, constada a natureza tributária da exação, inobstante a procedência da tese autoral, nos termos do Enunciado 42 da Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”, forçoso é reconhecer a prescrição do direito autoral, eis que MP 2.131 de 28/12/2000 só passou a vigorar em 29/03/2001, nos termos do art. 195, §6º da CRFB. \r\n\r\nAssim, a última contribuição recolhida indevidamente, março de 2001, teve a prescrição da pretensão operada em 1º/04/2006.\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada a posteriori. Logo, a pretensão autoral encontra-se completamente prescrita.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n70 - 2009.51.58.000653-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELINO JOSE DA COSTA FILHO (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000454/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.58.000653-1\r\n\r\nAUTOR: MARCELINO JOSE DA COSTA FILHO\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora requer a restituição dos valores descontados a título de contribuição para a assistência médica hospitalar e social (FUSMA, FUSEX ou FUNSA) desde a edição da Lei 8.237/1991, alegando que somente com o advento da MP 2.131 de 28 de dezembro de 2000 houve a regulamentação dos Fundos de Saúde. \r\n\r\nA contribuição destina-se ao financiamento do sistema de saúde dos militares e de seus dependentes, que são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde e estão obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição. Frise- se que a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, trata-se, evidentemente, de contribuição para a seguridade, cuja natureza tributária é inquestionável a partir da Constituição de 1988.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ ...O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo\r\n\r\nem vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\"\r\n\r\n(REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido...”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - REsp 857464 / RS - Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) - DJe 02/03/2009) \r\n\r\nOutrossim, o prazo para requerer a devolução do indébito tributário é de 5 anos, contados da época do pagamento (CTN, art. 168, I com redação determinada pela LC 118/05).\r\n\r\nTambém neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO RELATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DECIDIDA COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. Nos presentes autos, ao manter a negativa de provimento do agravo de instrumento, esta Turma decidiu com base em premissa equivocada, qual seja a de que a contribuição para o FUSEX estaria sujeita a lançamento por homologação. Ocorre que, segundo a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, a contribuição para o Fusex sujeita-se à modalidade de lançamento de ofício, e não por homologação, o que afasta a tese dos \"cinco mais cinco\"...”\r\n\r\n(STJ - PRIMEIRA TURMA - EDAGA 200801429430 - Rel. DENISE ARRUDA - DJE DATA:27/11/2009)\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. MILITAR. ERRO MATERIAL. DECISÃO REFERENDADA ANULADA DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF NÃO ACOLHIDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA EXAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°. 2.131/2000. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nO pleito versa sobre a condenação da União Federal à devolução dos valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, no período de maio/2000 a março/2001, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nQuanto à prescrição, nos termos do art. 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei nº 11.280 de 2006), reconheço a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de lançamento de ofício.\r\n\r\nO lançamento de ofício, disciplinado no artigo 149, do Código Tributário Nacional, é aquele realizado por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer participação do sujeito passivo da obrigação tributária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo que concerne ao caso concreto, é indiscutível se tratar de lançamento de ofício. O desconto em questão, concernente à contribuição para fundo de saúde, é realizado diretamente pelo Fisco, quando do pagamento da remuneração do servidor, através de desconto em folha, configurando, assim, lançamento de ofício, a teor do que dispõe o artigo 149, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNa situação, desde o momento em que efetuado o desconto ocorre a extinção do crédito tributário, sem a necessidade de posterior homologação para que o mesmo se torne definitivo.\r\n\r\nDessa forma, a partir de então nasce o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tais valores, que deve ser exercido nos cinco anos seguintes (artigo 168, caput e inciso I, c/c artigo 165, inciso I).\r\n\r\nReleve-se que a hipótese presente se difere daquela relativa ao desconto do imposto de renda, cuja retenção promovida pelo ente público não exclui os procedimentos de declaração pelo contribuinte e a posterior homologação (tácita ou expressa) pela autoridade competente.\r\n\r\nNo caso, repise-se, o contribuinte não presta declaração nem antecipa o pagamento, já que não ocorre apuração do crédito pelo Fisco.\r\n\r\nNão há, portanto, como considerar que a contribuição em tela está sujeita a lançamento por homologação, afastando-se, destarte, a premissa na qual lastreada a decisão recorrida, que aplicou a tese dos “cinco anos mais cinco” para a contagem do prazo prescricional....”\r\n\r\n(1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO - Acórdão - Documento número 16397 - Processo nº: 2005.51.52.003697-5/01 Relator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA)\r\n\r\nPor fim, constada a natureza tributária da exação, inobstante a procedência da tese autoral, nos termos do Enunciado 42 da Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”, forçoso é reconhecer a prescrição do direito autoral, eis que MP 2.131 de 28/12/2000 só passou a vigorar em 29/03/2001, nos termos do art. 195, §6º da CRFB. \r\n\r\nAssim, a última contribuição recolhida indevidamente, março de 2001, teve a prescrição da pretensão operada em 1º/04/2006.\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada a posteriori. Logo, a pretensão autoral encontra-se completamente prescrita.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n71 - 2009.51.58.000711-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DE MIRANDA CAMARA SIMOES (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000455/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.58.000711-0\r\n\r\nAUTOR: SUELI DE MIRANDA CAMARA SIMOES\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora requer a restituição dos valores descontados a título de contribuição para a assistência médica hospitalar e social (FUSMA, FUSEX ou FUNSA) desde a edição da Lei 8.237/1991, alegando que somente com o advento da MP 2.131 de 28 de dezembro de 2000 houve a regulamentação dos Fundos de Saúde. \r\n\r\nA contribuição destina-se ao financiamento do sistema de saúde dos militares e de seus dependentes, que são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde e estão obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição. Frise- se que a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, trata-se, evidentemente, de contribuição para a seguridade, cuja natureza tributária é inquestionável a partir da Constituição de 1988.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ ...O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo\r\n\r\nem vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\"\r\n\r\n(REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido...”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - REsp 857464 / RS - Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) - DJe 02/03/2009) \r\n\r\nOutrossim, o prazo para requerer a devolução do indébito tributário é de 5 anos, contados da época do pagamento (CTN, art. 168, I com redação determinada pela LC 118/05).\r\n\r\nTambém neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO RELATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DECIDIDA COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. Nos presentes autos, ao manter a negativa de provimento do agravo de instrumento, esta Turma decidiu com base em premissa equivocada, qual seja a de que a contribuição para o FUSEX estaria sujeita a lançamento por homologação. Ocorre que, segundo a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, a contribuição para o Fusex sujeita-se à modalidade de lançamento de ofício, e não por homologação, o que afasta a tese dos \"cinco mais cinco\"...”\r\n\r\n(STJ - PRIMEIRA TURMA - EDAGA 200801429430 - Rel. DENISE ARRUDA - DJE DATA:27/11/2009)\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. MILITAR. ERRO MATERIAL. DECISÃO REFERENDADA ANULADA DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF NÃO ACOLHIDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA EXAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°. 2.131/2000. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nO pleito versa sobre a condenação da União Federal à devolução dos valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, no período de maio/2000 a março/2001, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nQuanto à prescrição, nos termos do art. 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei nº 11.280 de 2006), reconheço a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de lançamento de ofício.\r\n\r\nO lançamento de ofício, disciplinado no artigo 149, do Código Tributário Nacional, é aquele realizado por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer participação do sujeito passivo da obrigação tributária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo que concerne ao caso concreto, é indiscutível se tratar de lançamento de ofício. O desconto em questão, concernente à contribuição para fundo de saúde, é realizado diretamente pelo Fisco, quando do pagamento da remuneração do servidor, através de desconto em folha, configurando, assim, lançamento de ofício, a teor do que dispõe o artigo 149, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNa situação, desde o momento em que efetuado o desconto ocorre a extinção do crédito tributário, sem a necessidade de posterior homologação para que o mesmo se torne definitivo.\r\n\r\nDessa forma, a partir de então nasce o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tais valores, que deve ser exercido nos cinco anos seguintes (artigo 168, caput e inciso I, c/c artigo 165, inciso I).\r\n\r\nReleve-se que a hipótese presente se difere daquela relativa ao desconto do imposto de renda, cuja retenção promovida pelo ente público não exclui os procedimentos de declaração pelo contribuinte e a posterior homologação (tácita ou expressa) pela autoridade competente.\r\n\r\nNo caso, repise-se, o contribuinte não presta declaração nem antecipa o pagamento, já que não ocorre apuração do crédito pelo Fisco.\r\n\r\nNão há, portanto, como considerar que a contribuição em tela está sujeita a lançamento por homologação, afastando-se, destarte, a premissa na qual lastreada a decisão recorrida, que aplicou a tese dos “cinco anos mais cinco” para a contagem do prazo prescricional....”\r\n\r\n(1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO - Acórdão - Documento número 16397 - Processo nº: 2005.51.52.003697-5/01 Relator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA)\r\n\r\nPor fim, constada a natureza tributária da exação, inobstante a procedência da tese autoral, nos termos do Enunciado 42 da Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”, forçoso é reconhecer a prescrição do direito autoral, eis que MP 2.131 de 28/12/2000 só passou a vigorar em 29/03/2001, nos termos do art. 195, §6º da CRFB. \r\n\r\nAssim, a última contribuição recolhida indevidamente, março de 2001, teve a prescrição da pretensão operada em 1º/04/2006.\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada a posteriori. Logo, a pretensão autoral encontra-se completamente prescrita.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n72 - 2009.51.58.000723-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JAIRO BEAUCLAIR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000456/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.58.000723-7\r\n\r\nAUTOR: GILBERTO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora requer a restituição dos valores descontados a título de contribuição para a assistência médica hospitalar e social (FUSMA, FUSEX ou FUNSA) desde a edição da Lei 8.237/1991, alegando que somente com o advento da MP 2.131 de 28 de dezembro de 2000 houve a regulamentação dos Fundos de Saúde. \r\n\r\nA contribuição destina-se ao financiamento do sistema de saúde dos militares e de seus dependentes, que são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde e estão obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição. Frise- se que a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, trata-se, evidentemente, de contribuição para a seguridade, cuja natureza tributária é inquestionável a partir da Constituição de 1988.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ ...O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo\r\n\r\nem vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\"\r\n\r\n(REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido...”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - REsp 857464 / RS - Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) - DJe 02/03/2009) \r\n\r\nOutrossim, o prazo para requerer a devolução do indébito tributário é de 5 anos, contados da época do pagamento (CTN, art. 168, I com redação determinada pela LC 118/05).\r\n\r\nTambém neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO RELATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DECIDIDA COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. Nos presentes autos, ao manter a negativa de provimento do agravo de instrumento, esta Turma decidiu com base em premissa equivocada, qual seja a de que a contribuição para o FUSEX estaria sujeita a lançamento por homologação. Ocorre que, segundo a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, a contribuição para o Fusex sujeita-se à modalidade de lançamento de ofício, e não por homologação, o que afasta a tese dos \"cinco mais cinco\"...”\r\n\r\n(STJ - PRIMEIRA TURMA - EDAGA 200801429430 - Rel. DENISE ARRUDA - DJE DATA:27/11/2009)\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. MILITAR. ERRO MATERIAL. DECISÃO REFERENDADA ANULADA DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF NÃO ACOLHIDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA EXAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°. 2.131/2000. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nO pleito versa sobre a condenação da União Federal à devolução dos valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, no período de maio/2000 a março/2001, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nQuanto à prescrição, nos termos do art. 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei nº 11.280 de 2006), reconheço a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de lançamento de ofício.\r\n\r\nO lançamento de ofício, disciplinado no artigo 149, do Código Tributário Nacional, é aquele realizado por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer participação do sujeito passivo da obrigação tributária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo que concerne ao caso concreto, é indiscutível se tratar de lançamento de ofício. O desconto em questão, concernente à contribuição para fundo de saúde, é realizado diretamente pelo Fisco, quando do pagamento da remuneração do servidor, através de desconto em folha, configurando, assim, lançamento de ofício, a teor do que dispõe o artigo 149, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNa situação, desde o momento em que efetuado o desconto ocorre a extinção do crédito tributário, sem a necessidade de posterior homologação para que o mesmo se torne definitivo.\r\n\r\nDessa forma, a partir de então nasce o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tais valores, que deve ser exercido nos cinco anos seguintes (artigo 168, caput e inciso I, c/c artigo 165, inciso I).\r\n\r\nReleve-se que a hipótese presente se difere daquela relativa ao desconto do imposto de renda, cuja retenção promovida pelo ente público não exclui os procedimentos de declaração pelo contribuinte e a posterior homologação (tácita ou expressa) pela autoridade competente.\r\n\r\nNo caso, repise-se, o contribuinte não presta declaração nem antecipa o pagamento, já que não ocorre apuração do crédito pelo Fisco.\r\n\r\nNão há, portanto, como considerar que a contribuição em tela está sujeita a lançamento por homologação, afastando-se, destarte, a premissa na qual lastreada a decisão recorrida, que aplicou a tese dos “cinco anos mais cinco” para a contagem do prazo prescricional....”\r\n\r\n(1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO - Acórdão - Documento número 16397 - Processo nº: 2005.51.52.003697-5/01 Relator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA)\r\n\r\nPor fim, constada a natureza tributária da exação, inobstante a procedência da tese autoral, nos termos do Enunciado 42 da Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”, forçoso é reconhecer a prescrição do direito autoral, eis que MP 2.131 de 28/12/2000 só passou a vigorar em 29/03/2001, nos termos do art. 195, §6º da CRFB. \r\n\r\nAssim, a última contribuição recolhida indevidamente, março de 2001, teve a prescrição da pretensão operada em 1º/04/2006.\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada a posteriori. Logo, a pretensão autoral encontra-se completamente prescrita.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n73 - 2009.51.58.000739-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: CLEMENTE NAZARE RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000457/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.58.000739-0\r\n\r\nAUTOR: SIDNEY DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora requer a restituição dos valores descontados a título de contribuição para a assistência médica hospitalar e social (FUSMA, FUSEX ou FUNSA) desde a edição da Lei 8.237/1991, alegando que somente com o advento da MP 2.131 de 28 de dezembro de 2000 houve a regulamentação dos Fundos de Saúde. \r\n\r\nA contribuição destina-se ao financiamento do sistema de saúde dos militares e de seus dependentes, que são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde e estão obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição. Frise- se que a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, trata-se, evidentemente, de contribuição para a seguridade, cuja natureza tributária é inquestionável a partir da Constituição de 1988.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ ...O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo\r\n\r\nem vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\"\r\n\r\n(REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido...”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - REsp 857464 / RS - Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) - DJe 02/03/2009) \r\n\r\nOutrossim, o prazo para requerer a devolução do indébito tributário é de 5 anos, contados da época do pagamento (CTN, art. 168, I com redação determinada pela LC 118/05).\r\n\r\nTambém neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO RELATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DECIDIDA COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. Nos presentes autos, ao manter a negativa de provimento do agravo de instrumento, esta Turma decidiu com base em premissa equivocada, qual seja a de que a contribuição para o FUSEX estaria sujeita a lançamento por homologação. Ocorre que, segundo a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, a contribuição para o Fusex sujeita-se à modalidade de lançamento de ofício, e não por homologação, o que afasta a tese dos \"cinco mais cinco\"...”\r\n\r\n(STJ - PRIMEIRA TURMA - EDAGA 200801429430 - Rel. DENISE ARRUDA - DJE DATA:27/11/2009)\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. MILITAR. ERRO MATERIAL. DECISÃO REFERENDADA ANULADA DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF NÃO ACOLHIDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA EXAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°. 2.131/2000. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nO pleito versa sobre a condenação da União Federal à devolução dos valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, no período de maio/2000 a março/2001, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nQuanto à prescrição, nos termos do art. 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei nº 11.280 de 2006), reconheço a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de lançamento de ofício.\r\n\r\nO lançamento de ofício, disciplinado no artigo 149, do Código Tributário Nacional, é aquele realizado por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer participação do sujeito passivo da obrigação tributária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo que concerne ao caso concreto, é indiscutível se tratar de lançamento de ofício. O desconto em questão, concernente à contribuição para fundo de saúde, é realizado diretamente pelo Fisco, quando do pagamento da remuneração do servidor, através de desconto em folha, configurando, assim, lançamento de ofício, a teor do que dispõe o artigo 149, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNa situação, desde o momento em que efetuado o desconto ocorre a extinção do crédito tributário, sem a necessidade de posterior homologação para que o mesmo se torne definitivo.\r\n\r\nDessa forma, a partir de então nasce o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tais valores, que deve ser exercido nos cinco anos seguintes (artigo 168, caput e inciso I, c/c artigo 165, inciso I).\r\n\r\nReleve-se que a hipótese presente se difere daquela relativa ao desconto do imposto de renda, cuja retenção promovida pelo ente público não exclui os procedimentos de declaração pelo contribuinte e a posterior homologação (tácita ou expressa) pela autoridade competente.\r\n\r\nNo caso, repise-se, o contribuinte não presta declaração nem antecipa o pagamento, já que não ocorre apuração do crédito pelo Fisco.\r\n\r\nNão há, portanto, como considerar que a contribuição em tela está sujeita a lançamento por homologação, afastando-se, destarte, a premissa na qual lastreada a decisão recorrida, que aplicou a tese dos “cinco anos mais cinco” para a contagem do prazo prescricional....”\r\n\r\n(1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO - Acórdão - Documento número 16397 - Processo nº: 2005.51.52.003697-5/01 Relator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA)\r\n\r\nPor fim, constada a natureza tributária da exação, inobstante a procedência da tese autoral, nos termos do Enunciado 42 da Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”, forçoso é reconhecer a prescrição do direito autoral, eis que MP 2.131 de 28/12/2000 só passou a vigorar em 29/03/2001, nos termos do art. 195, §6º da CRFB. \r\n\r\nAssim, a última contribuição recolhida indevidamente, março de 2001, teve a prescrição da pretensão operada em 1º/04/2006.\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada a posteriori. Logo, a pretensão autoral encontra-se completamente prescrita.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n74 - 2009.51.58.000771-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA DE LIMA (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000458/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.58.000771-7\r\n\r\nAUTOR: LUIZ GONZAGA DE LIMA\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora requer a restituição dos valores descontados a título de contribuição para a assistência médica hospitalar e social (FUSMA, FUSEX ou FUNSA) desde a edição da Lei 8.237/1991, alegando que somente com o advento da MP 2.131 de 28 de dezembro de 2000 houve a regulamentação dos Fundos de Saúde. \r\n\r\nA contribuição destina-se ao financiamento do sistema de saúde dos militares e de seus dependentes, que são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde e estão obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição. Frise- se que a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, trata-se, evidentemente, de contribuição para a seguridade, cuja natureza tributária é inquestionável a partir da Constituição de 1988.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ ...O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo\r\n\r\nem vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\"\r\n\r\n(REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido...”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - REsp 857464 / RS - Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) - DJe 02/03/2009) \r\n\r\nOutrossim, o prazo para requerer a devolução do indébito tributário é de 5 anos, contados da época do pagamento (CTN, art. 168, I com redação determinada pela LC 118/05).\r\n\r\nTambém neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO RELATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DECIDIDA COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. Nos presentes autos, ao manter a negativa de provimento do agravo de instrumento, esta Turma decidiu com base em premissa equivocada, qual seja a de que a contribuição para o FUSEX estaria sujeita a lançamento por homologação. Ocorre que, segundo a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, a contribuição para o Fusex sujeita-se à modalidade de lançamento de ofício, e não por homologação, o que afasta a tese dos \"cinco mais cinco\"...”\r\n\r\n(STJ - PRIMEIRA TURMA - EDAGA 200801429430 - Rel. DENISE ARRUDA - DJE DATA:27/11/2009)\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. MILITAR. ERRO MATERIAL. DECISÃO REFERENDADA ANULADA DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF NÃO ACOLHIDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA EXAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°. 2.131/2000. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nO pleito versa sobre a condenação da União Federal à devolução dos valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, no período de maio/2000 a março/2001, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nQuanto à prescrição, nos termos do art. 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei nº 11.280 de 2006), reconheço a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de lançamento de ofício.\r\n\r\nO lançamento de ofício, disciplinado no artigo 149, do Código Tributário Nacional, é aquele realizado por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer participação do sujeito passivo da obrigação tributária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo que concerne ao caso concreto, é indiscutível se tratar de lançamento de ofício. O desconto em questão, concernente à contribuição para fundo de saúde, é realizado diretamente pelo Fisco, quando do pagamento da remuneração do servidor, através de desconto em folha, configurando, assim, lançamento de ofício, a teor do que dispõe o artigo 149, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNa situação, desde o momento em que efetuado o desconto ocorre a extinção do crédito tributário, sem a necessidade de posterior homologação para que o mesmo se torne definitivo.\r\n\r\nDessa forma, a partir de então nasce o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tais valores, que deve ser exercido nos cinco anos seguintes (artigo 168, caput e inciso I, c/c artigo 165, inciso I).\r\n\r\nReleve-se que a hipótese presente se difere daquela relativa ao desconto do imposto de renda, cuja retenção promovida pelo ente público não exclui os procedimentos de declaração pelo contribuinte e a posterior homologação (tácita ou expressa) pela autoridade competente.\r\n\r\nNo caso, repise-se, o contribuinte não presta declaração nem antecipa o pagamento, já que não ocorre apuração do crédito pelo Fisco.\r\n\r\nNão há, portanto, como considerar que a contribuição em tela está sujeita a lançamento por homologação, afastando-se, destarte, a premissa na qual lastreada a decisão recorrida, que aplicou a tese dos “cinco anos mais cinco” para a contagem do prazo prescricional....”\r\n\r\n(1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO - Acórdão - Documento número 16397 - Processo nº: 2005.51.52.003697-5/01 Relator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA)\r\n\r\nPor fim, constada a natureza tributária da exação, inobstante a procedência da tese autoral, nos termos do Enunciado 42 da Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”, forçoso é reconhecer a prescrição do direito autoral, eis que MP 2.131 de 28/12/2000 só passou a vigorar em 29/03/2001, nos termos do art. 195, §6º da CRFB. \r\n\r\nAssim, a última contribuição recolhida indevidamente, março de 2001, teve a prescrição da pretensão operada em 1º/04/2006.\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada a posteriori. Logo, a pretensão autoral encontra-se completamente prescrita.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n75 - 2009.51.58.000775-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BOSCO DE SOUSA CORREIA (ADVOGADO: JAIME MACHADO NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000459/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.58.000775-4\r\n\r\nAUTOR: JOAO BOSCO DE SOUSA CORREIA\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora requer a restituição dos valores descontados a título de contribuição para a assistência médica hospitalar e social (FUSMA, FUSEX ou FUNSA) desde a edição da Lei 8.237/1991, alegando que somente com o advento da MP 2.131 de 28 de dezembro de 2000 houve a regulamentação dos Fundos de Saúde. \r\n\r\nA contribuição destina-se ao financiamento do sistema de saúde dos militares e de seus dependentes, que são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde e estão obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição. Frise- se que a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, trata-se, evidentemente, de contribuição para a seguridade, cuja natureza tributária é inquestionável a partir da Constituição de 1988.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ ...O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo\r\n\r\nem vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\"\r\n\r\n(REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido...”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - REsp 857464 / RS - Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) - DJe 02/03/2009) \r\n\r\nOutrossim, o prazo para requerer a devolução do indébito tributário é de 5 anos, contados da época do pagamento (CTN, art. 168, I com redação determinada pela LC 118/05).\r\n\r\nTambém neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO RELATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DECIDIDA COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. Nos presentes autos, ao manter a negativa de provimento do agravo de instrumento, esta Turma decidiu com base em premissa equivocada, qual seja a de que a contribuição para o FUSEX estaria sujeita a lançamento por homologação. Ocorre que, segundo a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, a contribuição para o Fusex sujeita-se à modalidade de lançamento de ofício, e não por homologação, o que afasta a tese dos \"cinco mais cinco\"...”\r\n\r\n(STJ - PRIMEIRA TURMA - EDAGA 200801429430 - Rel. DENISE ARRUDA - DJE DATA:27/11/2009)\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. MILITAR. ERRO MATERIAL. DECISÃO REFERENDADA ANULADA DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF NÃO ACOLHIDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA EXAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°. 2.131/2000. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nO pleito versa sobre a condenação da União Federal à devolução dos valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, no período de maio/2000 a março/2001, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nQuanto à prescrição, nos termos do art. 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei nº 11.280 de 2006), reconheço a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de lançamento de ofício.\r\n\r\nO lançamento de ofício, disciplinado no artigo 149, do Código Tributário Nacional, é aquele realizado por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer participação do sujeito passivo da obrigação tributária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo que concerne ao caso concreto, é indiscutível se tratar de lançamento de ofício. O desconto em questão, concernente à contribuição para fundo de saúde, é realizado diretamente pelo Fisco, quando do pagamento da remuneração do servidor, através de desconto em folha, configurando, assim, lançamento de ofício, a teor do que dispõe o artigo 149, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNa situação, desde o momento em que efetuado o desconto ocorre a extinção do crédito tributário, sem a necessidade de posterior homologação para que o mesmo se torne definitivo.\r\n\r\nDessa forma, a partir de então nasce o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tais valores, que deve ser exercido nos cinco anos seguintes (artigo 168, caput e inciso I, c/c artigo 165, inciso I).\r\n\r\nReleve-se que a hipótese presente se difere daquela relativa ao desconto do imposto de renda, cuja retenção promovida pelo ente público não exclui os procedimentos de declaração pelo contribuinte e a posterior homologação (tácita ou expressa) pela autoridade competente.\r\n\r\nNo caso, repise-se, o contribuinte não presta declaração nem antecipa o pagamento, já que não ocorre apuração do crédito pelo Fisco.\r\n\r\nNão há, portanto, como considerar que a contribuição em tela está sujeita a lançamento por homologação, afastando-se, destarte, a premissa na qual lastreada a decisão recorrida, que aplicou a tese dos “cinco anos mais cinco” para a contagem do prazo prescricional....”\r\n\r\n(1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO - Acórdão - Documento número 16397 - Processo nº: 2005.51.52.003697-5/01 Relator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA)\r\n\r\nPor fim, constada a natureza tributária da exação, inobstante a procedência da tese autoral, nos termos do Enunciado 42 da Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”, forçoso é reconhecer a prescrição do direito autoral, eis que MP 2.131 de 28/12/2000 só passou a vigorar em 29/03/2001, nos termos do art. 195, §6º da CRFB. \r\n\r\nAssim, a última contribuição recolhida indevidamente, março de 2001, teve a prescrição da pretensão operada em 1º/04/2006.\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada a posteriori. Logo, a pretensão autoral encontra-se completamente prescrita.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n76 - 2009.51.58.000809-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO FRANÇA DA SILVA (ADVOGADO: WANDERSON CARVALHO SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000460/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.58.000809-6\r\n\r\nAUTOR: PEDRO FRANÇA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora requer a restituição dos valores descontados a título de contribuição para a assistência médica hospitalar e social (FUSMA, FUSEX ou FUNSA) desde a edição da Lei 8.237/1991, alegando que somente com o advento da MP 2.131 de 28 de dezembro de 2000 houve a regulamentação dos Fundos de Saúde. \r\n\r\nA contribuição destina-se ao financiamento do sistema de saúde dos militares e de seus dependentes, que são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde e estão obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição. Frise- se que a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, trata-se, evidentemente, de contribuição para a seguridade, cuja natureza tributária é inquestionável a partir da Constituição de 1988.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ ...O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo\r\n\r\nem vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\"\r\n\r\n(REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido...”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - REsp 857464 / RS - Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) - DJe 02/03/2009) \r\n\r\nOutrossim, o prazo para requerer a devolução do indébito tributário é de 5 anos, contados da época do pagamento (CTN, art. 168, I com redação determinada pela LC 118/05).\r\n\r\nTambém neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO RELATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DECIDIDA COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. Nos presentes autos, ao manter a negativa de provimento do agravo de instrumento, esta Turma decidiu com base em premissa equivocada, qual seja a de que a contribuição para o FUSEX estaria sujeita a lançamento por homologação. Ocorre que, segundo a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, a contribuição para o Fusex sujeita-se à modalidade de lançamento de ofício, e não por homologação, o que afasta a tese dos \"cinco mais cinco\"...”\r\n\r\n(STJ - PRIMEIRA TURMA - EDAGA 200801429430 - Rel. DENISE ARRUDA - DJE DATA:27/11/2009)\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. MILITAR. ERRO MATERIAL. DECISÃO REFERENDADA ANULADA DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF NÃO ACOLHIDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA EXAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°. 2.131/2000. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nO pleito versa sobre a condenação da União Federal à devolução dos valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, no período de maio/2000 a março/2001, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nQuanto à prescrição, nos termos do art. 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei nº 11.280 de 2006), reconheço a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de lançamento de ofício.\r\n\r\nO lançamento de ofício, disciplinado no artigo 149, do Código Tributário Nacional, é aquele realizado por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer participação do sujeito passivo da obrigação tributária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo que concerne ao caso concreto, é indiscutível se tratar de lançamento de ofício. O desconto em questão, concernente à contribuição para fundo de saúde, é realizado diretamente pelo Fisco, quando do pagamento da remuneração do servidor, através de desconto em folha, configurando, assim, lançamento de ofício, a teor do que dispõe o artigo 149, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNa situação, desde o momento em que efetuado o desconto ocorre a extinção do crédito tributário, sem a necessidade de posterior homologação para que o mesmo se torne definitivo.\r\n\r\nDessa forma, a partir de então nasce o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tais valores, que deve ser exercido nos cinco anos seguintes (artigo 168, caput e inciso I, c/c artigo 165, inciso I).\r\n\r\nReleve-se que a hipótese presente se difere daquela relativa ao desconto do imposto de renda, cuja retenção promovida pelo ente público não exclui os procedimentos de declaração pelo contribuinte e a posterior homologação (tácita ou expressa) pela autoridade competente.\r\n\r\nNo caso, repise-se, o contribuinte não presta declaração nem antecipa o pagamento, já que não ocorre apuração do crédito pelo Fisco.\r\n\r\nNão há, portanto, como considerar que a contribuição em tela está sujeita a lançamento por homologação, afastando-se, destarte, a premissa na qual lastreada a decisão recorrida, que aplicou a tese dos “cinco anos mais cinco” para a contagem do prazo prescricional....”\r\n\r\n(1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO - Acórdão - Documento número 16397 - Processo nº: 2005.51.52.003697-5/01 Relator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA)\r\n\r\nPor fim, constada a natureza tributária da exação, inobstante a procedência da tese autoral, nos termos do Enunciado 42 da Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”, forçoso é reconhecer a prescrição do direito autoral, eis que MP 2.131 de 28/12/2000 só passou a vigorar em 29/03/2001, nos termos do art. 195, §6º da CRFB. \r\n\r\nAssim, a última contribuição recolhida indevidamente, março de 2001, teve a prescrição da pretensão operada em 1º/04/2006.\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada a posteriori. Logo, a pretensão autoral encontra-se completamente prescrita.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n77 - 2009.51.58.000811-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO VARGAS DE PEREIRA DURAND (ADVOGADO: ARTHUR DE AGUIAR MOTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000461/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.58.000811-4\r\n\r\nAUTOR: GETULIO VARGAS DE PEREIRA DURAND\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora requer a restituição dos valores descontados a título de contribuição para a assistência médica hospitalar e social (FUSMA, FUSEX ou FUNSA) desde a edição da Lei 8.237/1991, alegando que somente com o advento da MP 2.131 de 28 de dezembro de 2000 houve a regulamentação dos Fundos de Saúde. \r\n\r\nA contribuição destina-se ao financiamento do sistema de saúde dos militares e de seus dependentes, que são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde e estão obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição. Frise- se que a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, trata-se, evidentemente, de contribuição para a seguridade, cuja natureza tributária é inquestionável a partir da Constituição de 1988.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ ...O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo\r\n\r\nem vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\"\r\n\r\n(REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido...”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - REsp 857464 / RS - Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) - DJe 02/03/2009) \r\n\r\nOutrossim, o prazo para requerer a devolução do indébito tributário é de 5 anos, contados da época do pagamento (CTN, art. 168, I com redação determinada pela LC 118/05).\r\n\r\nTambém neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO RELATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DECIDIDA COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. Nos presentes autos, ao manter a negativa de provimento do agravo de instrumento, esta Turma decidiu com base em premissa equivocada, qual seja a de que a contribuição para o FUSEX estaria sujeita a lançamento por homologação. Ocorre que, segundo a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, a contribuição para o Fusex sujeita-se à modalidade de lançamento de ofício, e não por homologação, o que afasta a tese dos \"cinco mais cinco\"...”\r\n\r\n(STJ - PRIMEIRA TURMA - EDAGA 200801429430 - Rel. DENISE ARRUDA - DJE DATA:27/11/2009)\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. MILITAR. ERRO MATERIAL. DECISÃO REFERENDADA ANULADA DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF NÃO ACOLHIDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA EXAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°. 2.131/2000. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nO pleito versa sobre a condenação da União Federal à devolução dos valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, no período de maio/2000 a março/2001, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nQuanto à prescrição, nos termos do art. 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei nº 11.280 de 2006), reconheço a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de lançamento de ofício.\r\n\r\nO lançamento de ofício, disciplinado no artigo 149, do Código Tributário Nacional, é aquele realizado por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer participação do sujeito passivo da obrigação tributária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo que concerne ao caso concreto, é indiscutível se tratar de lançamento de ofício. O desconto em questão, concernente à contribuição para fundo de saúde, é realizado diretamente pelo Fisco, quando do pagamento da remuneração do servidor, através de desconto em folha, configurando, assim, lançamento de ofício, a teor do que dispõe o artigo 149, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNa situação, desde o momento em que efetuado o desconto ocorre a extinção do crédito tributário, sem a necessidade de posterior homologação para que o mesmo se torne definitivo.\r\n\r\nDessa forma, a partir de então nasce o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tais valores, que deve ser exercido nos cinco anos seguintes (artigo 168, caput e inciso I, c/c artigo 165, inciso I).\r\n\r\nReleve-se que a hipótese presente se difere daquela relativa ao desconto do imposto de renda, cuja retenção promovida pelo ente público não exclui os procedimentos de declaração pelo contribuinte e a posterior homologação (tácita ou expressa) pela autoridade competente.\r\n\r\nNo caso, repise-se, o contribuinte não presta declaração nem antecipa o pagamento, já que não ocorre apuração do crédito pelo Fisco.\r\n\r\nNão há, portanto, como considerar que a contribuição em tela está sujeita a lançamento por homologação, afastando-se, destarte, a premissa na qual lastreada a decisão recorrida, que aplicou a tese dos “cinco anos mais cinco” para a contagem do prazo prescricional....”\r\n\r\n(1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO - Acórdão - Documento número 16397 - Processo nº: 2005.51.52.003697-5/01 Relator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA)\r\n\r\nPor fim, constada a natureza tributária da exação, inobstante a procedência da tese autoral, nos termos do Enunciado 42 da Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”, forçoso é reconhecer a prescrição do direito autoral, eis que MP 2.131 de 28/12/2000 só passou a vigorar em 29/03/2001, nos termos do art. 195, §6º da CRFB. \r\n\r\nAssim, a última contribuição recolhida indevidamente, março de 2001, teve a prescrição da pretensão operada em 1º/04/2006.\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada a posteriori. Logo, a pretensão autoral encontra-se completamente prescrita.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n78 - 2009.51.58.000831-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL SAMPAIO COELHO (ADVOGADO: LEANDRO FRANCISCO SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000434/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.58.000831-0\r\n\r\nAUTOR: JOEL SAMPAIO COELHO\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora requer a restituição dos valores descontados a título de contribuição para a assistência médica hospitalar e social (FUSMA, FUSEX ou FUNSA) desde a edição da Lei 8.237/1991, alegando que somente com o advento da MP 2.131 de 28 de dezembro de 2000 houve a regulamentação dos Fundos de Saúde. \r\n\r\nA contribuição destina-se ao financiamento do sistema de saúde dos militares e de seus dependentes, que são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde e estão obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição. Frise- se que a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, trata-se, evidentemente, de contribuição para a seguridade, cuja natureza tributária é inquestionável a partir da Constituição de 1988.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ ...O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo\r\n\r\nem vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\"\r\n\r\n(REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido...”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - REsp 857464 / RS - Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) - DJe 02/03/2009) \r\n\r\nOutrossim, o prazo para requerer a devolução do indébito tributário é de 5 anos, contados da época do pagamento (CTN, art. 168, I com redação determinada pela LC 118/05).\r\n\r\nTambém neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO RELATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DECIDIDA COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. Nos presentes autos, ao manter a negativa de provimento do agravo de instrumento, esta Turma decidiu com base em premissa equivocada, qual seja a de que a contribuição para o FUSEX estaria sujeita a lançamento por homologação. Ocorre que, segundo a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, a contribuição para o Fusex sujeita-se à modalidade de lançamento de ofício, e não por homologação, o que afasta a tese dos \"cinco mais cinco\"...”\r\n\r\n(STJ - PRIMEIRA TURMA - EDAGA 200801429430 - Rel. DENISE ARRUDA - DJE DATA:27/11/2009)\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. MILITAR. ERRO MATERIAL. DECISÃO REFERENDADA ANULADA DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF NÃO ACOLHIDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA EXAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°. 2.131/2000. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nO pleito versa sobre a condenação da União Federal à devolução dos valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, no período de maio/2000 a março/2001, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nQuanto à prescrição, nos termos do art. 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei nº 11.280 de 2006), reconheço a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de lançamento de ofício.\r\n\r\nO lançamento de ofício, disciplinado no artigo 149, do Código Tributário Nacional, é aquele realizado por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer participação do sujeito passivo da obrigação tributária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo que concerne ao caso concreto, é indiscutível se tratar de lançamento de ofício. O desconto em questão, concernente à contribuição para fundo de saúde, é realizado diretamente pelo Fisco, quando do pagamento da remuneração do servidor, através de desconto em folha, configurando, assim, lançamento de ofício, a teor do que dispõe o artigo 149, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNa situação, desde o momento em que efetuado o desconto ocorre a extinção do crédito tributário, sem a necessidade de posterior homologação para que o mesmo se torne definitivo.\r\n\r\nDessa forma, a partir de então nasce o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tais valores, que deve ser exercido nos cinco anos seguintes (artigo 168, caput e inciso I, c/c artigo 165, inciso I).\r\n\r\nReleve-se que a hipótese presente se difere daquela relativa ao desconto do imposto de renda, cuja retenção promovida pelo ente público não exclui os procedimentos de declaração pelo contribuinte e a posterior homologação (tácita ou expressa) pela autoridade competente.\r\n\r\nNo caso, repise-se, o contribuinte não presta declaração nem antecipa o pagamento, já que não ocorre apuração do crédito pelo Fisco.\r\n\r\nNão há, portanto, como considerar que a contribuição em tela está sujeita a lançamento por homologação, afastando-se, destarte, a premissa na qual lastreada a decisão recorrida, que aplicou a tese dos “cinco anos mais cinco” para a contagem do prazo prescricional....”\r\n\r\n(1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO - Acórdão - Documento número 16397 - Processo nº: 2005.51.52.003697-5/01 Relator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA)\r\n\r\nPor fim, constada a natureza tributária da exação, inobstante a procedência da tese autoral, nos termos do Enunciado 42 da Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”, forçoso é reconhecer a prescrição do direito autoral, eis que MP 2.131 de 28/12/2000 só passou a vigorar em 29/03/2001, nos termos do art. 195, §6º da CRFB. \r\n\r\nAssim, a última contribuição recolhida indevidamente, março de 2001, teve a prescrição da pretensão operada em 1º/04/2006.\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada a posteriori. Logo, a pretensão autoral encontra-se completamente prescrita.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n79 - 2009.51.58.000865-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AN ISIO RIBEIRO DA COSTA (ADVOGADO: ROSANE ISIDORO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000435/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.58.000865-5\r\n\r\nAUTOR: AN ISIO RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora requer a restituição dos valores descontados a título de contribuição para a assistência médica hospitalar e social (FUSMA, FUSEX ou FUNSA) desde a edição da Lei 8.237/1991, alegando que somente com o advento da MP 2.131 de 28 de dezembro de 2000 houve a regulamentação dos Fundos de Saúde. \r\n\r\nA contribuição destina-se ao financiamento do sistema de saúde dos militares e de seus dependentes, que são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde e estão obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição. Frise- se que a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, trata-se, evidentemente, de contribuição para a seguridade, cuja natureza tributária é inquestionável a partir da Constituição de 1988.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ ...O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo\r\n\r\nem vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\"\r\n\r\n(REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido...”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - REsp 857464 / RS - Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) - DJe 02/03/2009) \r\n\r\nOutrossim, o prazo para requerer a devolução do indébito tributário é de 5 anos, contados da época do pagamento (CTN, art. 168, I com redação determinada pela LC 118/05).\r\n\r\nTambém neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO RELATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DECIDIDA COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. Nos presentes autos, ao manter a negativa de provimento do agravo de instrumento, esta Turma decidiu com base em premissa equivocada, qual seja a de que a contribuição para o FUSEX estaria sujeita a lançamento por homologação. Ocorre que, segundo a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, a contribuição para o Fusex sujeita-se à modalidade de lançamento de ofício, e não por homologação, o que afasta a tese dos \"cinco mais cinco\"...”\r\n\r\n(STJ - PRIMEIRA TURMA - EDAGA 200801429430 - Rel. DENISE ARRUDA - DJE DATA:27/11/2009)\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. MILITAR. ERRO MATERIAL. DECISÃO REFERENDADA ANULADA DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF NÃO ACOLHIDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA EXAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°. 2.131/2000. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nO pleito versa sobre a condenação da União Federal à devolução dos valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, no período de maio/2000 a março/2001, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nQuanto à prescrição, nos termos do art. 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei nº 11.280 de 2006), reconheço a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de lançamento de ofício.\r\n\r\nO lançamento de ofício, disciplinado no artigo 149, do Código Tributário Nacional, é aquele realizado por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer participação do sujeito passivo da obrigação tributária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo que concerne ao caso concreto, é indiscutível se tratar de lançamento de ofício. O desconto em questão, concernente à contribuição para fundo de saúde, é realizado diretamente pelo Fisco, quando do pagamento da remuneração do servidor, através de desconto em folha, configurando, assim, lançamento de ofício, a teor do que dispõe o artigo 149, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNa situação, desde o momento em que efetuado o desconto ocorre a extinção do crédito tributário, sem a necessidade de posterior homologação para que o mesmo se torne definitivo.\r\n\r\nDessa forma, a partir de então nasce o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tais valores, que deve ser exercido nos cinco anos seguintes (artigo 168, caput e inciso I, c/c artigo 165, inciso I).\r\n\r\nReleve-se que a hipótese presente se difere daquela relativa ao desconto do imposto de renda, cuja retenção promovida pelo ente público não exclui os procedimentos de declaração pelo contribuinte e a posterior homologação (tácita ou expressa) pela autoridade competente.\r\n\r\nNo caso, repise-se, o contribuinte não presta declaração nem antecipa o pagamento, já que não ocorre apuração do crédito pelo Fisco.\r\n\r\nNão há, portanto, como considerar que a contribuição em tela está sujeita a lançamento por homologação, afastando-se, destarte, a premissa na qual lastreada a decisão recorrida, que aplicou a tese dos “cinco anos mais cinco” para a contagem do prazo prescricional....”\r\n\r\n(1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO - Acórdão - Documento número 16397 - Processo nº: 2005.51.52.003697-5/01 Relator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA)\r\n\r\nPor fim, constada a natureza tributária da exação, inobstante a procedência da tese autoral, nos termos do Enunciado 42 da Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”, forçoso é reconhecer a prescrição do direito autoral, eis que MP 2.131 de 28/12/2000 só passou a vigorar em 29/03/2001, nos termos do art. 195, §6º da CRFB. \r\n\r\nAssim, a última contribuição recolhida indevidamente, março de 2001, teve a prescrição da pretensão operada em 1º/04/2006.\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada a posteriori. Logo, a pretensão autoral encontra-se completamente prescrita.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n80 - 2009.51.58.000933-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000436/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.58.000933-7\r\n\r\nAUTOR: RONALDO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora requer a restituição dos valores descontados a título de contribuição para a assistência médica hospitalar e social (FUSMA, FUSEX ou FUNSA) desde a edição da Lei 8.237/1991, alegando que somente com o advento da MP 2.131 de 28 de dezembro de 2000 houve a regulamentação dos Fundos de Saúde. \r\n\r\nA contribuição destina-se ao financiamento do sistema de saúde dos militares e de seus dependentes, que são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde e estão obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição. Frise- se que a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, trata-se, evidentemente, de contribuição para a seguridade, cuja natureza tributária é inquestionável a partir da Constituição de 1988.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ ...O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo\r\n\r\nem vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\"\r\n\r\n(REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido...”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - REsp 857464 / RS - Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) - DJe 02/03/2009) \r\n\r\nOutrossim, o prazo para requerer a devolução do indébito tributário é de 5 anos, contados da época do pagamento (CTN, art. 168, I com redação determinada pela LC 118/05).\r\n\r\nTambém neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO RELATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DECIDIDA COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. Nos presentes autos, ao manter a negativa de provimento do agravo de instrumento, esta Turma decidiu com base em premissa equivocada, qual seja a de que a contribuição para o FUSEX estaria sujeita a lançamento por homologação. Ocorre que, segundo a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, a contribuição para o Fusex sujeita-se à modalidade de lançamento de ofício, e não por homologação, o que afasta a tese dos \"cinco mais cinco\"...”\r\n\r\n(STJ - PRIMEIRA TURMA - EDAGA 200801429430 - Rel. DENISE ARRUDA - DJE DATA:27/11/2009)\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. MILITAR. ERRO MATERIAL. DECISÃO REFERENDADA ANULADA DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF NÃO ACOLHIDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA EXAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°. 2.131/2000. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nO pleito versa sobre a condenação da União Federal à devolução dos valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, no período de maio/2000 a março/2001, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nQuanto à prescrição, nos termos do art. 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei nº 11.280 de 2006), reconheço a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de lançamento de ofício.\r\n\r\nO lançamento de ofício, disciplinado no artigo 149, do Código Tributário Nacional, é aquele realizado por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer participação do sujeito passivo da obrigação tributária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo que concerne ao caso concreto, é indiscutível se tratar de lançamento de ofício. O desconto em questão, concernente à contribuição para fundo de saúde, é realizado diretamente pelo Fisco, quando do pagamento da remuneração do servidor, através de desconto em folha, configurando, assim, lançamento de ofício, a teor do que dispõe o artigo 149, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNa situação, desde o momento em que efetuado o desconto ocorre a extinção do crédito tributário, sem a necessidade de posterior homologação para que o mesmo se torne definitivo.\r\n\r\nDessa forma, a partir de então nasce o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tais valores, que deve ser exercido nos cinco anos seguintes (artigo 168, caput e inciso I, c/c artigo 165, inciso I).\r\n\r\nReleve-se que a hipótese presente se difere daquela relativa ao desconto do imposto de renda, cuja retenção promovida pelo ente público não exclui os procedimentos de declaração pelo contribuinte e a posterior homologação (tácita ou expressa) pela autoridade competente.\r\n\r\nNo caso, repise-se, o contribuinte não presta declaração nem antecipa o pagamento, já que não ocorre apuração do crédito pelo Fisco.\r\n\r\nNão há, portanto, como considerar que a contribuição em tela está sujeita a lançamento por homologação, afastando-se, destarte, a premissa na qual lastreada a decisão recorrida, que aplicou a tese dos “cinco anos mais cinco” para a contagem do prazo prescricional....”\r\n\r\n(1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO - Acórdão - Documento número 16397 - Processo nº: 2005.51.52.003697-5/01 Relator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA)\r\n\r\nPor fim, constada a natureza tributária da exação, inobstante a procedência da tese autoral, nos termos do Enunciado 42 da Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”, forçoso é reconhecer a prescrição do direito autoral, eis que MP 2.131 de 28/12/2000 só passou a vigorar em 29/03/2001, nos termos do art. 195, §6º da CRFB. \r\n\r\nAssim, a última contribuição recolhida indevidamente, março de 2001, teve a prescrição da pretensão operada em 1º/04/2006.\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada a posteriori. Logo, a pretensão autoral encontra-se completamente prescrita.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n81 - 2009.51.58.000935-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA MOTTA BRANCO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000437/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.58.000935-0\r\n\r\nAUTOR: WANDA MOTTA BRANCO\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora requer a restituição dos valores descontados a título de contribuição para a assistência médica hospitalar e social (FUSMA, FUSEX ou FUNSA) desde a edição da Lei 8.237/1991, alegando que somente com o advento da MP 2.131 de 28 de dezembro de 2000 houve a regulamentação dos Fundos de Saúde. \r\n\r\nA contribuição destina-se ao financiamento do sistema de saúde dos militares e de seus dependentes, que são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde e estão obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição. Frise- se que a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, trata-se, evidentemente, de contribuição para a seguridade, cuja natureza tributária é inquestionável a partir da Constituição de 1988.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ ...O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo\r\n\r\nem vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\"\r\n\r\n(REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido...”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - REsp 857464 / RS - Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) - DJe 02/03/2009) \r\n\r\nOutrossim, o prazo para requerer a devolução do indébito tributário é de 5 anos, contados da época do pagamento (CTN, art. 168, I com redação determinada pela LC 118/05).\r\n\r\nTambém neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO RELATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DECIDIDA COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. Nos presentes autos, ao manter a negativa de provimento do agravo de instrumento, esta Turma decidiu com base em premissa equivocada, qual seja a de que a contribuição para o FUSEX estaria sujeita a lançamento por homologação. Ocorre que, segundo a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, a contribuição para o Fusex sujeita-se à modalidade de lançamento de ofício, e não por homologação, o que afasta a tese dos \"cinco mais cinco\"...”\r\n\r\n(STJ - PRIMEIRA TURMA - EDAGA 200801429430 - Rel. DENISE ARRUDA - DJE DATA:27/11/2009)\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. MILITAR. ERRO MATERIAL. DECISÃO REFERENDADA ANULADA DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF NÃO ACOLHIDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA EXAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°. 2.131/2000. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nO pleito versa sobre a condenação da União Federal à devolução dos valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, no período de maio/2000 a março/2001, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nQuanto à prescrição, nos termos do art. 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei nº 11.280 de 2006), reconheço a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de lançamento de ofício.\r\n\r\nO lançamento de ofício, disciplinado no artigo 149, do Código Tributário Nacional, é aquele realizado por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer participação do sujeito passivo da obrigação tributária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo que concerne ao caso concreto, é indiscutível se tratar de lançamento de ofício. O desconto em questão, concernente à contribuição para fundo de saúde, é realizado diretamente pelo Fisco, quando do pagamento da remuneração do servidor, através de desconto em folha, configurando, assim, lançamento de ofício, a teor do que dispõe o artigo 149, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNa situação, desde o momento em que efetuado o desconto ocorre a extinção do crédito tributário, sem a necessidade de posterior homologação para que o mesmo se torne definitivo.\r\n\r\nDessa forma, a partir de então nasce o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tais valores, que deve ser exercido nos cinco anos seguintes (artigo 168, caput e inciso I, c/c artigo 165, inciso I).\r\n\r\nReleve-se que a hipótese presente se difere daquela relativa ao desconto do imposto de renda, cuja retenção promovida pelo ente público não exclui os procedimentos de declaração pelo contribuinte e a posterior homologação (tácita ou expressa) pela autoridade competente.\r\n\r\nNo caso, repise-se, o contribuinte não presta declaração nem antecipa o pagamento, já que não ocorre apuração do crédito pelo Fisco.\r\n\r\nNão há, portanto, como considerar que a contribuição em tela está sujeita a lançamento por homologação, afastando-se, destarte, a premissa na qual lastreada a decisão recorrida, que aplicou a tese dos “cinco anos mais cinco” para a contagem do prazo prescricional....”\r\n\r\n(1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO - Acórdão - Documento número 16397 - Processo nº: 2005.51.52.003697-5/01 Relator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA)\r\n\r\nPor fim, constada a natureza tributária da exação, inobstante a procedência da tese autoral, nos termos do Enunciado 42 da Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”, forçoso é reconhecer a prescrição do direito autoral, eis que MP 2.131 de 28/12/2000 só passou a vigorar em 29/03/2001, nos termos do art. 195, §6º da CRFB. \r\n\r\nAssim, a última contribuição recolhida indevidamente, março de 2001, teve a prescrição da pretensão operada em 1º/04/2006.\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada a posteriori. Logo, a pretensão autoral encontra-se completamente prescrita.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n82 - 2009.51.58.000937-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON BALBINO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000438/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.58.000937-4\r\n\r\nAUTOR: AILTON BALBINO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora requer a restituição dos valores descontados a título de contribuição para a assistência médica hospitalar e social (FUSMA, FUSEX ou FUNSA) desde a edição da Lei 8.237/1991, alegando que somente com o advento da MP 2.131 de 28 de dezembro de 2000 houve a regulamentação dos Fundos de Saúde. \r\n\r\nA contribuição destina-se ao financiamento do sistema de saúde dos militares e de seus dependentes, que são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde e estão obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição. Frise- se que a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, trata-se, evidentemente, de contribuição para a seguridade, cuja natureza tributária é inquestionável a partir da Constituição de 1988.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ ...O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo\r\n\r\nem vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\"\r\n\r\n(REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido...”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - REsp 857464 / RS - Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) - DJe 02/03/2009) \r\n\r\nOutrossim, o prazo para requerer a devolução do indébito tributário é de 5 anos, contados da época do pagamento (CTN, art. 168, I com redação determinada pela LC 118/05).\r\n\r\nTambém neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO RELATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DECIDIDA COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. Nos presentes autos, ao manter a negativa de provimento do agravo de instrumento, esta Turma decidiu com base em premissa equivocada, qual seja a de que a contribuição para o FUSEX estaria sujeita a lançamento por homologação. Ocorre que, segundo a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, a contribuição para o Fusex sujeita-se à modalidade de lançamento de ofício, e não por homologação, o que afasta a tese dos \"cinco mais cinco\"...”\r\n\r\n(STJ - PRIMEIRA TURMA - EDAGA 200801429430 - Rel. DENISE ARRUDA - DJE DATA:27/11/2009)\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. MILITAR. ERRO MATERIAL. DECISÃO REFERENDADA ANULADA DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF NÃO ACOLHIDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA EXAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°. 2.131/2000. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nO pleito versa sobre a condenação da União Federal à devolução dos valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, no período de maio/2000 a março/2001, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nQuanto à prescrição, nos termos do art. 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei nº 11.280 de 2006), reconheço a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de lançamento de ofício.\r\n\r\nO lançamento de ofício, disciplinado no artigo 149, do Código Tributário Nacional, é aquele realizado por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer participação do sujeito passivo da obrigação tributária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo que concerne ao caso concreto, é indiscutível se tratar de lançamento de ofício. O desconto em questão, concernente à contribuição para fundo de saúde, é rea lizado diretamente pelo Fisco, quando do pagamento da remuneração do servidor, através de desconto em folha, configurando, assim, lançamento de ofício, a teor do que dispõe o artigo 149, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNa situação, desde o momento em que efetuado o desconto ocorre a extinção do crédito tributário, sem a necessidade de posterior homologação para que o mesmo se torne definitivo.\r\n\r\nDessa forma, a partir de então nasce o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tais valores, que deve ser exercido nos cinco anos seguintes (artigo 168, caput e inciso I, c/c artigo 165, inciso I).\r\n\r\nReleve-se que a hipótese presente se difere daquela relativa ao desconto do imposto de renda, cuja retenção promovida pelo ente público não exclui os procedimentos de declaração pelo contribuinte e a posterior homologação (tácita ou expressa) pela autoridade competente.\r\n\r\nNo caso, repise-se, o contribuinte não presta declaração nem antecipa o pagamento, já que não ocorre apuração do crédito pelo Fisco.\r\n\r\nNão há, portanto, como considerar que a contribuição em tela está sujeita a lançamento por homologação, afastando-se, destarte, a premissa na qual lastreada a decisão recorrida, que aplicou a tese dos “cinco anos mais cinco” para a contagem do prazo prescricional....”\r\n\r\n(1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO - Acórdão - Documento número 16397 - Processo nº: 2005.51.52.003697-5/01 Relator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA)\r\n\r\nPor fim, constada a natureza tributária da exação, inobstante a procedência da tese autoral, nos termos do Enunciado 42 da Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”, forçoso é reconhecer a prescrição do direito autoral, eis que MP 2.131 de 28/12/2000 só passou a vigorar em 29/03/2001, nos termos do art. 195, §6º da CRFB. \r\n\r\nAssim, a última contribuição recolhida indevidamente, março de 2001, teve a prescrição da pretensão operada em 1º/04/2006.\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada a posteriori. Logo, a pretensão autoral encontra-se completamente prescrita.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n83 - 2009.51.58.000939-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MARQUES SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000439/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.58.000939-8\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA MARQUES SILVA\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora requer a restituição dos valores descontados a título de contribuição para a assistência médica hospitalar e social (FUSMA, FUSEX ou FUNSA) desde a edição da Lei 8.237/1991, alegando que somente com o advento da MP 2.131 de 28 de dezembro de 2000 houve a regulamentação dos Fundos de Saúde. \r\n\r\nA contribuição destina-se ao financiamento do sistema de saúde dos militares e de seus dependentes, que são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde e estão obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição. Frise- se que a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, trata-se, evidentemente, de contribuição para a seguridade, cuja natureza tributária é inquestionável a partir da Constituição de 1988.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ ...O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo\r\n\r\nem vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\"\r\n\r\n(REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido...”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - REsp 857464 / RS - Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) - DJe 02/03/2009) \r\n\r\nOutrossim, o prazo para requerer a devolução do indébito tributário é de 5 anos, contados da época do pagamento (CTN, art. 168, I com redação determinada pela LC 118/05).\r\n\r\nTambém neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO RELATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DECIDIDA COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. Nos presentes autos, ao manter a negativa de provimento do agravo de instrumento, esta Turma decidiu com base em premissa equivocada, qual seja a de que a contribuição para o FUSEX estaria sujeita a lançamento por homologação. Ocorre que, segundo a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, a contribuição para o Fusex sujeita-se à modalidade de lançamento de ofício, e não por homologação, o que afasta a tese dos \"cinco mais cinco\"...”\r\n\r\n(STJ - PRIMEIRA TURMA - EDAGA 200801429430 - Rel. DENISE ARRUDA - DJE DATA:27/11/2009)\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. MILITAR. ERRO MATERIAL. DECISÃO REFERENDADA ANULADA DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF NÃO ACOLHIDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA EXAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°. 2.131/2000. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nO pleito versa sobre a condenação da União Federal à devolução dos valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, no período de maio/2000 a março/2001, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nQuanto à prescrição, nos termos do art. 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei nº 11.280 de 2006), reconheço a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de lançamento de ofício.\r\n\r\nO lançamento de ofício, disciplinado no artigo 149, do Código Tributário Nacional, é aquele realizado por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer participação do sujeito passivo da obrigação tributária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo que concerne ao caso concreto, é indiscutível se tratar de lançamento de ofício. O desconto em questão, concernente à contribuição para fundo de saúde, é realizado diretamente pelo Fisco, quando do pagamento da remuneração do servidor, através de desconto em folha, configurando, assim, lançamento de ofício, a teor do que dispõe o artigo 149, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNa situação, desde o momento em que efetuado o desconto ocorre a extinção do crédito tributário, sem a necessidade de posterior homologação para que o mesmo se torne definitivo.\r\n\r\nDessa forma, a partir de então nasce o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tais valores, que deve ser exercido nos cinco anos seguintes (artigo 168, caput e inciso I, c/c artigo 165, inciso I).\r\n\r\nReleve-se que a hipótese presente se difere daquela relativa ao desconto do imposto de renda, cuja retenção promovida pelo ente público não exclui os procedimentos de declaração pelo contribuinte e a posterior homologação (tácita ou expressa) pela autoridade competente.\r\n\r\nNo caso, repise-se, o contribuinte não presta declaração nem antecipa o pagamento, já que não ocorre apuração do crédito pelo Fisco.\r\n\r\nNão há, portanto, como considerar que a contribuição em tela está sujeita a lançamento por homologação, afastando-se, destarte, a premissa na qual lastreada a decisão recorrida, que aplicou a tese dos “cinco anos mais cinco” para a contagem do prazo prescricional....”\r\n\r\n(1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO - Acórdão - Documento número 16397 - Processo nº: 2005.51.52.003697-5/01 Relator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA)\r\n\r\nPor fim, constada a natureza tributária da exação, inobstante a procedência da tese autoral, nos termos do Enunciado 42 da Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”, forçoso é reconhecer a prescrição do direito autoral, eis que MP 2.131 de 28/12/2000 só passou a vigorar em 29/03/2001, nos termos do art. 195, §6º da CRFB. \r\n\r\nAssim, a última contribuição recolhida indevidamente, março de 2001, teve a prescrição da pretensão operada em 1º/04/2006.\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada a posteriori. Logo, a pretensão autoral encontra-se completamente prescrita.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n84 - 2009.51.58.000941-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVY FLORES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000440/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.58.000941-6\r\n\r\nAUTOR: LEVY FLORES\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora requer a restituição dos valores descontados a título de contribuição para a assistência médica hospitalar e social (FUSMA, FUSEX ou FUNSA) desde a edição da Lei 8.237/1991, alegando que somente com o advento da MP 2.131 de 28 de dezembro de 2000 houve a regulamentação dos Fundos de Saúde. \r\n\r\nA contribuição destina-se ao financiamento do sistema de saúde dos militares e de seus dependentes, que são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde e estão obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição. Frise- se que a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, trata-se, evidentemente, de contribuição para a seguridade, cuja natureza tributária é inquestionável a partir da Constituição de 1988.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ ...O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo\r\n\r\nem vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\"\r\n\r\n(REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido...”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - REsp 857464 / RS - Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) - DJe 02/03/2009) \r\n\r\nOutrossim, o prazo para requerer a devolução do indébito tributário é de 5 anos, contados da época do pagamento (CTN, art. 168, I com redação determinada pela LC 118/05).\r\n\r\nTambém neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO RELATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DECIDIDA COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. Nos presentes autos, ao manter a negativa de provimento do agravo de instrumento, esta Turma decidiu com base em premissa equivocada, qual seja a de que a contribuição para o FUSEX estaria sujeita a lançamento por homologação. Ocorre que, segundo a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, a contribuição para o Fusex sujeita-se à modalidade de lançamento de ofício, e não por homologação, o que afasta a tese dos \"cinco mais cinco\"...”\r\n\r\n(STJ - PRIMEIRA TURMA - EDAGA 200801429430 - Rel. DENISE ARRUDA - DJE DATA:27/11/2009)\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. MILITAR. ERRO MATERIAL. DECISÃO REFERENDADA ANULADA DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF NÃO ACOLHIDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA EXAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°. 2.131/2000. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nO pleito versa sobre a condenação da União Federal à devolução dos valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, no período de maio/2000 a março/2001, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nQuanto à prescrição, nos termos do art. 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei nº 11.280 de 2006), reconheço a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de lançamento de ofício.\r\n\r\nO lançamento de ofício, disciplinado no artigo 149, do Código Tributário Nacional, é aquele realizado por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer participação do sujeito passivo da obrigação tributária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo que concerne ao caso concreto, é indiscutível se tratar de lançamento de ofício. O desconto em questão, concernente à contribuição para fundo de saúde, é realizado diretamente pelo Fisco, quando do pagamento da remuneração do servidor, através de desconto em folha, configurando, assim, lançamento de ofício, a teor do que dispõe o artigo 149, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNa situação, desde o momento em que efetuado o desconto ocorre a extinção do crédito tributário, sem a necessidade de posterior homologação para que o mesmo se torne definitivo.\r\n\r\nDessa forma, a partir de então nasce o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tais valores, que deve ser exercido nos cinco anos seguintes (artigo 168, caput e inciso I, c/c artigo 165, inciso I).\r\n\r\nReleve-se que a hipótese presente se difere daquela relativa ao desconto do imposto de renda, cuja retenção promovida pelo ente público não exclui os procedimentos de declaração pelo contribuinte e a posterior homologação (tácita ou expressa) pela autoridade competente.\r\n\r\nNo caso, repise-se, o contribuinte não presta declaração nem antecipa o pagamento, já que não ocorre apuração do crédito pelo Fisco.\r\n\r\nNão há, portanto, como considerar que a contribuição em tela está sujeita a lançamento por homologação, afastando-se, destarte, a premissa na qual lastreada a decisão recorrida, que aplicou a tese dos “cinco anos mais cinco” para a contagem do prazo prescricional....”\r\n\r\n(1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO - Acórdão - Documento número 16397 - Processo nº: 2005.51.52.003697-5/01 Relator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA)\r\n\r\nPor fim, constada a natureza tributária da exação, inobstante a procedência da tese autoral, nos termos do Enunciado 42 da Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”, forçoso é reconhecer a prescrição do direito autoral, eis que MP 2.131 de 28/12/2000 só passou a vigorar em 29/03/2001, nos termos do art. 195, §6º da CRFB. \r\n\r\nAssim, a última contribuição recolhida indevidamente, março de 2001, teve a prescrição da pretensão operada em 1º/04/2006.\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada a posteriori. Logo, a pretensão autoral encontra-se completamente prescrita.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n85 - 2009.51.58.000943-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OMAR SIMOES PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000441/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.58.000943-0\r\n\r\nAUTOR: OMAR SIMOES PEREIRA\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora requer a restituição dos valores descontados a título de contribuição para a assistência médica hospitalar e social (FUSMA, FUSEX ou FUNSA) desde a edição da Lei 8.237/1991, alegando que somente com o advento da MP 2.131 de 28 de dezembro de 2000 houve a regulamentação dos Fundos de Saúde. \r\n\r\nA contribuição destina-se ao financiamento do sistema de saúde dos militares e de seus dependentes, que são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde e estão obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição. Frise- se que a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, trata-se, evidentemente, de contribuição para a seguridade, cuja natureza tributária é inquestionável a partir da Constituição de 1988.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ ...O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo\r\n\r\nem vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\"\r\n\r\n(REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido...”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - REsp 857464 / RS - Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) - DJe 02/03/2009) \r\n\r\nOutrossim, o prazo para requerer a devolução do indébito tributário é de 5 anos, contados da época do pagamento (CTN, art. 168, I com redação determinada pela LC 118/05).\r\n\r\nTambém neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO RELATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DECIDIDA COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. Nos presentes autos, ao manter a negativa de provimento do agravo de instrumento, esta Turma decidiu com base em premissa equivocada, qual seja a de que a contribuição para o FUSEX estaria sujeita a lançamento por homologação. Ocorre que, segundo a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, a contribuição para o Fusex sujeita-se à modalidade de lançamento de ofício, e não por homologação, o que afasta a tese dos \"cinco mais cinco\"...”\r\n\r\n(STJ - PRIMEIRA TURMA - EDAGA 200801429430 - Rel. DENISE ARRUDA - DJE DATA:27/11/2009)\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. MILITAR. ERRO MATERIAL. DECISÃO REFERENDADA ANULADA DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF NÃO ACOLHIDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA EXAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°. 2.131/2000. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nO pleito versa sobre a condenação da União Federal à devolução dos valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, no período de maio/2000 a março/2001, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nQuanto à prescrição, nos termos do art. 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei nº 11.280 de 2006), reconheço a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de lançamento de ofício.\r\n\r\nO lançamento de ofício, disciplinado no artigo 149, do Código Tributário Nacional, é aquele realizado por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer participação do sujeito passivo da obrigação tributária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo que concerne ao caso concreto, é indiscutível se tratar de lançamento de ofício. O desconto em questão, concernente à contribuição para fundo de saúde, é realizado diretamente pelo Fisco, quando do pagamento da remuneração do servidor, através de desconto em folha, configurando, assim, lançamento de ofício, a teor do que dispõe o artigo 149, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNa situação, desde o momento em que efetuado o desconto ocorre a extinção do crédito tributário, sem a necessidade de posterior homologação para que o mesmo se torne definitivo.\r\n\r\nDessa forma, a partir de então nasce o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tais valores, que deve ser exercido nos cinco anos seguintes (artigo 168, caput e inciso I, c/c artigo 165, inciso I).\r\n\r\nReleve-se que a hipótese presente se difere daquela relativa ao desconto do imposto de renda, cuja retenção promovida pelo ente público não exclui os procedimentos de declaração pelo contribuinte e a posterior homologação (tácita ou expressa) pela autoridade competente.\r\n\r\nNo caso, repise-se, o contribuinte não presta declaração nem antecipa o pagamento, já que não ocorre apuração do crédito pelo Fisco.\r\n\r\nNão há, portanto, como considerar que a contribuição em tela está sujeita a lançamento por homologação, afastando-se, destarte, a premissa na qual lastreada a decisão recorrida, que aplicou a tese dos “cinco anos mais cinco” para a contagem do prazo prescricional....”\r\n\r\n(1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO - Acórdão - Documento número 16397 - Processo nº: 2005.51.52.003697-5/01 Relator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA)\r\n\r\nPor fim, constada a natureza tributária da exação, inobstante a procedência da tese autoral, nos termos do Enunciado 42 da Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”, forçoso é reconhecer a prescrição do direito autoral, eis que MP 2.131 de 28/12/2000 só passou a vigorar em 29/03/2001, nos termos do art. 195, §6º da CRFB. \r\n\r\nAssim, a última contribuição recolhida indevidamente, março de 2001, teve a prescrição da pretensão operada em 1º/04/2006.\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada a posteriori. Logo, a pretensão autoral encontra-se completamente prescrita.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n86 - 2009.51.58.000945-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEOVA JOSE DE GOES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000442/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.58.000945-3\r\n\r\nAUTOR: JEOVA JOSE DE GOES\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora requer a restituição dos valores descontados a título de contribuição para a assistência médica hospitalar e social (FUSMA, FUSEX ou FUNSA) desde a edição da Lei 8.237/1991, alegando que somente com o advento da MP 2.131 de 28 de dezembro de 2000 houve a regulamentação dos Fundos de Saúde. \r\n\r\nA contribuição destina-se ao financiamento do sistema de saúde dos militares e de seus dependentes, que são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde e estão obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição. Frise- se que a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, trata-se, evidentemente, de contribuição para a seguridade, cuja natureza tributária é inquestionável a partir da Constituição de 1988.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ ...O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo\r\n\r\nem vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\"\r\n\r\n(REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido...”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - REsp 857464 / RS - Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) - DJe 02/03/2009) \r\n\r\nOutrossim, o prazo para requerer a devolução do indébito tributário é de 5 anos, contados da época do pagamento (CTN, art. 168, I com redação determinada pela LC 118/05).\r\n\r\nTambém neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO RELATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DECIDIDA COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. Nos presentes autos, ao manter a negativa de provimento do agravo de instrumento, esta Turma decidiu com base em premissa equivocada, qual seja a de que a contribuição para o FUSEX estaria sujeita a lançamento por homologação. Ocorre que, segundo a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, a contribuição para o Fusex sujeita-se à modalidade de lançamento de ofício, e não por homologação, o que afasta a tese dos \"cinco mais cinco\"...”\r\n\r\n(STJ - PRIMEIRA TURMA - EDAGA 200801429430 - Rel. DENISE ARRUDA - DJE DATA:27/11/2009)\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. MILITAR. ERRO MATERIAL. DECISÃO REFERENDADA ANULADA DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF NÃO ACOLHIDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA EXAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°. 2.131/2000. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nO pleito versa sobre a condenação da União Federal à devolução dos valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, no período de maio/2000 a março/2001, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nQuanto à prescrição, nos termos do art. 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei nº 11.280 de 2006), reconheço a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de lançamento de ofício.\r\n\r\nO lançamento de ofício, disciplinado no artigo 149, do Código Tributário Nacional, é aquele realizado por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer participação do sujeito passivo da obrigação tributária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo que concerne ao caso concreto, é indiscutível se tratar de lançamento de ofício. O desconto em questão, concernente à contribuição para fundo de saúde, é realizado diretamente pelo Fisco, quando do pagamento da remuneração do servidor, através de desconto em folha, configurando, assim, lançamento de ofício, a teor do que dispõe o artigo 149, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNa situação, desde o momento em que efetuado o desconto ocorre a extinção do crédito tributário, sem a necessidade de posterior homologação para que o mesmo se torne definitivo.\r\n\r\nDessa forma, a partir de então nasce o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tais valores, que deve ser exercido nos cinco anos seguintes (artigo 168, caput e inciso I, c/c artigo 165, inciso I).\r\n\r\nReleve-se que a hipótese presente se difere daquela relativa ao desconto do imposto de renda, cuja retenção promovida pelo ente público não exclui os procedimentos de declaração pelo contribuinte e a posterior homologação (tácita ou expressa) pela autoridade competente.\r\n\r\nNo caso, repise-se, o contribuinte não presta declaração nem antecipa o pagamento, já que não ocorre apuração do crédito pelo Fisco.\r\n\r\nNão há, portanto, como considerar que a contribuição em tela está sujeita a lançamento por homologação, afastando-se, destarte, a premissa na qual lastreada a decisão recorrida, que aplicou a tese dos “cinco anos mais cinco” para a contagem do prazo prescricional....”\r\n\r\n(1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO - Acórdão - Documento número 16397 - Processo nº: 2005.51.52.003697-5/01 Relator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA)\r\n\r\nPor fim, constada a natureza tributária da exação, inobstante a procedência da tese autoral, nos termos do Enunciado 42 da Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”, forçoso é reconhecer a prescrição do direito autoral, eis que MP 2.131 de 28/12/2000 só passou a vigorar em 29/03/2001, nos termos do art. 195, §6º da CRFB. \r\n\r\nAssim, a última contribuição recolhida indevidamente, março de 2001, teve a prescrição da pretensão operada em 1º/04/2006.\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada a posteriori. Logo, a pretensão autoral encontra-se completamente prescrita.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n87 - 2009.51.58.000947-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON MISAEL DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000424/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.58.000947-7\r\n\r\nAUTOR: ADILSON MISAEL DA COSTA\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora requer a restituição dos valores descontados a título de contribuição para a assistência médica hospitalar e social (FUSMA, FUSEX ou FUNSA) desde a edição da Lei 8.237/1991, alegando que somente com o advento da MP 2.131 de 28 de dezembro de 2000 houve a regulamentação dos Fundos de Saúde. \r\n\r\nA contribuição destina-se ao financiamento do sistema de saúde dos militares e de seus dependentes, que são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde e estão obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição. Frise- se que a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, trata-se, evidentemente, de contribuição para a seguridade, cuja natureza tributária é inquestionável a partir da Constituição de 1988.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ ...O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo\r\n\r\nem vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\"\r\n\r\n(REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido...”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - REsp 857464 / RS - Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) - DJe 02/03/2009) \r\n\r\nOutrossim, o prazo para requerer a devolução do indébito tributário é de 5 anos, contados da época do pagamento (CTN, art. 168, I com redação determinada pela LC 118/05).\r\n\r\nTambém neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO RELATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DECIDIDA COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. Nos presentes autos, ao manter a negativa de provimento do agravo de instrumento, esta Turma decidiu com base em premissa equivocada, qual seja a de que a contribuição para o FUSEX estaria sujeita a lançamento por homologação. Ocorre que, segundo a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, a contribuição para o Fusex sujeita-se à modalidade de lançamento de ofício, e não por homologação, o que afasta a tese dos \"cinco mais cinco\"...”\r\n\r\n(STJ - PRIMEIRA TURMA - EDAGA 200801429430 - Rel. DENISE ARRUDA - DJE DATA:27/11/2009)\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. MILITAR. ERRO MATERIAL. DECISÃO REFERENDADA ANULADA DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF NÃO ACOLHIDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA EXAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°. 2.131/2000. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nO pleito versa sobre a condenação da União Federal à devolução dos valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, no período de maio/2000 a março/2001, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nQuanto à prescrição, nos termos do art. 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei nº 11.280 de 2006), reconheço a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de lançamento de ofício.\r\n\r\nO lançamento de ofício, disciplinado no artigo 149, do Código Tributário Nacional, é aquele realizado por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer participação do sujeito passivo da obrigação tributária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo que concerne ao caso concreto, é indiscutível se tratar de lançamento de ofício. O desconto em questão, concernente à contribuição para fundo de saúde, é realizado diretamente pelo Fisco, quando do pagamento da remuneração do servidor, através de desconto em folha, configurando, assim, lançamento de ofício, a teor do que dispõe o artigo 149, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNa situação, desde o momento em que efetuado o desconto ocorre a extinção do crédito tributário, sem a necessidade de posterior homologação para que o mesmo se torne definitivo.\r\n\r\nDessa forma, a partir de então nasce o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tais valores, que deve ser exercido nos cinco anos seguintes (artigo 168, caput e inciso I, c/c artigo 165, inciso I).\r\n\r\nReleve-se que a hipótese presente se difere daquela relativa ao desconto do imposto de renda, cuja retenção promovida pelo ente público não exclui os procedimentos de declaração pelo contribuinte e a posterior homologação (tácita ou expressa) pela autoridade competente.\r\n\r\nNo caso, repise-se, o contribuinte não presta declaração nem antecipa o pagamento, já que não ocorre apuração do crédito pelo Fisco.\r\n\r\nNão há, portanto, como considerar que a contribuição em tela está sujeita a lançamento por homologação, afastando-se, destarte, a premissa na qual lastreada a decisão recorrida, que aplicou a tese dos “cinco anos mais cinco” para a contagem do prazo prescricional....”\r\n\r\n(1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO - Acórdão - Documento número 16397 - Processo nº: 2005.51.52.003697-5/01 Relator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA)\r\n\r\nPor fim, constada a natureza tributária da exação, inobstante a procedência da tese autoral, nos termos do Enunciado 42 da Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”, forçoso é reconhecer a prescrição do direito autoral, eis que MP 2.131 de 28/12/2000 só passou a vigorar em 29/03/2001, nos termos do art. 195, §6º da CRFB. \r\n\r\nAssim, a última contribuição recolhida indevidamente, março de 2001, teve a prescrição da pretensão operada em 1º/04/2006.\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada a posteriori. Logo, a pretensão autoral encontra-se completamente prescrita.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n88 - 2009.51.58.000971-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON EDSON GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: MARCO AURELIO PESTANA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000432/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.58.000971-4\r\n\r\nAUTOR: ROBSON EDSON GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora requer a restituição dos valores descontados a título de contribuição para a assistência médica hospitalar e social (FUSMA, FUSEX ou FUNSA) desde a edição da Lei 8.237/1991, alegando que somente com o advento da MP 2.131 de 28 de dezembro de 2000 houve a regulamentação dos Fundos de Saúde. \r\n\r\nA contribuição destina-se ao financiamento do sistema de saúde dos militares e de seus dependentes, que são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde e estão obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição. Frise- se que a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, trata-se, evidentemente, de contribuição para a seguridade, cuja natureza tributária é inquestionável a partir da Constituição de 1988.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ ...O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo\r\n\r\nem vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\"\r\n\r\n(REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido...”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - REsp 857464 / RS - Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) - DJe 02/03/2009) \r\n\r\nOutrossim, o prazo para requerer a devolução do indébito tributário é de 5 anos, contados da época do pagamento (CTN, art. 168, I com redação determinada pela LC 118/05).\r\n\r\nTambém neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO RELATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DECIDIDA COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. Nos presentes autos, ao manter a negativa de provimento do agravo de instrumento, esta Turma decidiu com base em premissa equivocada, qual seja a de que a contribuição para o FUSEX estaria sujeita a lançamento por homologação. Ocorre que, segundo a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, a contribuição para o Fusex sujeita-se à modalidade de lançamento de ofício, e não por homologação, o que afasta a tese dos \"cinco mais cinco\"...”\r\n\r\n(STJ - PRIMEIRA TURMA - EDAGA 200801429430 - Rel. DENISE ARRUDA - DJE DATA:27/11/2009)\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. MILITAR. ERRO MATERIAL. DECISÃO REFERENDADA ANULADA DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF NÃO ACOLHIDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA EXAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°. 2.131/2000. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nO pleito versa sobre a condenação da União Federal à devolução dos valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, no período de maio/2000 a março/2001, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nQuanto à prescrição, nos termos do art. 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei nº 11.280 de 2006), reconheço a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de lançamento de ofício.\r\n\r\nO lançamento de ofício, disciplinado no artigo 149, do Código Tributário Nacional, é aquele realizado por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer participação do sujeito passivo da obrigação tributária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo que concerne ao caso concreto, é indiscutível se tratar de lançamento de ofício. O desconto em questão, concernente à contribuição para fundo de saúde, é realizado diretamente pelo Fisco, quando do pagamento da remuneração do servidor, através de desconto em folha, configurando, assim, lançamento de ofício, a teor do que dispõe o artigo 149, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNa situação, desde o momento em que efetuado o desconto ocorre a extinção do crédito tributário, sem a necessidade de posterior homologação para que o mesmo se torne definitivo.\r\n\r\nDessa forma, a partir de então nasce o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tais valores, que deve ser exercido nos cinco anos seguintes (artigo 168, caput e inciso I, c/c artigo 165, inciso I).\r\n\r\nReleve-se que a hipótese presente se difere daquela relativa ao desconto do imposto de renda, cuja retenção promovida pelo ente público não exclui os procedimentos de declaração pelo contribuinte e a posterior homologação (tácita ou expressa) pela autoridade competente.\r\n\r\nNo caso, repise-se, o contribuinte não presta declaração nem antecipa o pagamento, já que não ocorre apuração do crédito pelo Fisco.\r\n\r\nNão há, portanto, como considerar que a contribuição em tela está sujeita a lançamento por homologação, afastando-se, destarte, a premissa na qual lastreada a decisão recorrida, que aplicou a tese dos “cinco anos mais cinco” para a contagem do prazo prescricional....”\r\n\r\n(1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO - Acórdão - Documento número 16397 - Processo nº: 2005.51.52.003697-5/01 Relator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA)\r\n\r\nPor fim, constada a natureza tributária da exação, inobstante a procedência da tese autoral, nos termos do Enunciado 42 da Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”, forçoso é reconhecer a prescrição do direito autoral, eis que MP 2.131 de 28/12/2000 só passou a vigorar em 29/03/2001, nos termos do art. 195, §6º da CRFB. \r\n\r\nAssim, a última contribuição recolhida indevidamente, março de 2001, teve a prescrição da pretensão operada em 1º/04/2006.\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada a posteriori. Logo, a pretensão autoral encontra-se completamente prescrita.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n89 - 2009.51.58.000979-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN COSTA VAZ (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000416/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.58.000979-9\r\n\r\nAUTOR: IVAN COSTA VAZ\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora requer a restituição dos valores descontados a título de contribuição para a assistência médica hospitalar e social (FUSMA, FUSEX ou FUNSA) desde a edição da Lei 8.237/1991, alegando que somente com o advento da MP 2.131 de 28 de dezembro de 2000 houve a regulamentação dos Fundos de Saúde. \r\n\r\nA contribuição destina-se ao financiamento do sistema de saúde dos militares e de seus dependentes, que são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde e estão obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição. Frise- se que a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, trata-se, evidentemente, de contribuição para a seguridade, cuja natureza tributária é inquestionável a partir da Constituição de 1988.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ ...O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo\r\n\r\nem vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\"\r\n\r\n(REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido...”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - REsp 857464 / RS - Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) - DJe 02/03/2009) \r\n\r\nOutrossim, o prazo para requerer a devolução do indébito tributário é de 5 anos, contados da época do pagamento (CTN, art. 168, I com redação determinada pela LC 118/05).\r\n\r\nTambém neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO RELATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DECIDIDA COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. Nos presentes autos, ao manter a negativa de provimento do agravo de instrumento, esta Turma decidiu com base em premissa equivocada, qual seja a de que a contribuição para o FUSEX estaria sujeita a lançamento por homologação. Ocorre que, segundo a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, a contribuição para o Fusex sujeita-se à modalidade de lançamento de ofício, e não por homologação, o que afasta a tese dos \"cinco mais cinco\"...”\r\n\r\n(STJ - PRIMEIRA TURMA - EDAGA 200801429430 - Rel. DENISE ARRUDA - DJE DATA:27/11/2009)\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. MILITAR. ERRO MATERIAL. DECISÃO REFERENDADA ANULADA DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF NÃO ACOLHIDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA EXAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°. 2.131/2000. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nO pleito versa sobre a condenação da União Federal à devolução dos valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, no período de maio/2000 a março/2001, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nQuanto à prescrição, nos termos do art. 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei nº 11.280 de 2006), reconheço a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de lançamento de ofício.\r\n\r\nO lançamento de ofício, disciplinado no artigo 149, do Código Tributário Nacional, é aquele realizado por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer participação do sujeito passivo da obrigação tributária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo que concerne ao caso concreto, é indiscutível se tratar de lançamento de ofício. O desconto em questão, concernente à contribuição para fundo de saúde, é realizado diretamente pelo Fisco, quando do pagamento da remuneração do servidor, através de desconto em folha, configurando, assim, lançamento de ofício, a teor do que dispõe o artigo 149, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNa situação, desde o momento em que efetuado o desconto ocorre a extinção do crédito tributário, sem a necessidade de posterior homologação para que o mesmo se torne definitivo.\r\n\r\nDessa forma, a partir de então nasce o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tais valores, que deve ser exercido nos cinco anos seguintes (artigo 168, caput e inciso I, c/c artigo 165, inciso I).\r\n\r\nReleve-se que a hipótese presente se difere daquela relativa ao desconto do imposto de renda, cuja retenção promovida pelo ente público não exclui os procedimentos de declaração pelo contribuinte e a posterior homologação (tácita ou expressa) pela autoridade competente.\r\n\r\nNo caso, repise-se, o contribuinte não presta declaração nem antecipa o pagamento, já que não ocorre apuração do crédito pelo Fisco.\r\n\r\nNão há, portanto, como considerar que a contribuição em tela está sujeita a lançamento por homologação, afastando-se, destarte, a premissa na qual lastreada a decisão recorrida, que aplicou a tese dos “cinco anos mais cinco” para a contagem do prazo prescricional....”\r\n\r\n(1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO - Acórdão - Documento número 16397 - Processo nº: 2005.51.52.003697-5/01 Relator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA)\r\n\r\nPor fim, constada a natureza tributária da exação, inobstante a procedência da tese autoral, nos termos do Enunciado 42 da Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”, forçoso é reconhecer a prescrição do direito autoral, eis que MP 2.131 de 28/12/2000 só passou a vigorar em 29/03/2001, nos termos do art. 195, §6º da CRFB. \r\n\r\nAssim, a última contribuição recolhida indevidamente, março de 2001, teve a prescrição da pretensão operada em 1º/04/2006.\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada a posteriori. Logo, a pretensão autoral encontra-se completamente prescrita.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n90 - 2009.51.58.000997-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE SOUZA FIGUEIREDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000443/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.58.000997-0\r\n\r\nAUTOR: IVONETE SOUZA FIGUEIREDO\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora requer a restituição dos valores descontados a título de contribuição para a assistência médica hospitalar e social (FUSMA, FUSEX ou FUNSA) desde a edição da Lei 8.237/1991, alegando que somente com o advento da MP 2.131 de 28 de dezembro de 2000 houve a regulamentação dos Fundos de Saúde. \r\n\r\nA contribuição destina-se ao financiamento do sistema de saúde dos militares e de seus dependentes, que são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde e estão obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição. Frise- se que a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, trata-se, evidentemente, de contribuição para a seguridade, cuja natureza tributária é inquestionável a partir da Constituição de 1988.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ ...O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo\r\n\r\nem vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\"\r\n\r\n(REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido...”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - REsp 857464 / RS - Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) - DJe 02/03/2009) \r\n\r\nOutrossim, o prazo para requerer a devolução do indébito tributário é de 5 anos, contados da época do pagamento (CTN, art. 168, I com redação determinada pela LC 118/05).\r\n\r\nTambém neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO RELATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DECIDIDA COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. Nos presentes autos, ao manter a negativa de provimento do agravo de instrumento, esta Turma decidiu com base em premissa equivocada, qual seja a de que a contribuição para o FUSEX estaria sujeita a lançamento por homologação. Ocorre que, segundo a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, a contribuição para o Fusex sujeita-se à modalidade de lançamento de ofício, e não por homologação, o que afasta a tese dos \"cinco mais cinco\"...”\r\n\r\n(STJ - PRIMEIRA TURMA - EDAGA 200801429430 - Rel. DENISE ARRUDA - DJE DATA:27/11/2009)\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. MILITAR. ERRO MATERIAL. DECISÃO REFERENDADA ANULADA DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF NÃO ACOLHIDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA EXAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°. 2.131/2000. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nO pleito versa sobre a condenação da União Federal à devolução dos valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, no período de maio/2000 a março/2001, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nQuanto à prescrição, nos termos do art. 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei nº 11.280 de 2006), reconheço a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de lançamento de ofício.\r\n\r\nO lançamento de ofício, disciplinado no artigo 149, do Código Tributário Nacional, é aquele realizado por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer participação do sujeito passivo da obrigação tributária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo que concerne ao caso concreto, é indiscutível se tratar de lançamento de ofício. O desconto em questão, concernente à contribuição para fundo de saúde, é realizado diretamente pelo Fisco, quando do pagamento da remuneração do servidor, através de desconto em folha, configurando, assim, lançamento de ofício, a teor do que dispõe o artigo 149, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNa situação, desde o momento em que efetuado o desconto ocorre a extinção do crédito tributário, sem a necessidade de posterior homologação para que o mesmo se torne definitivo.\r\n\r\nDessa forma, a partir de então nasce o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tais valores, que deve ser exercido nos cinco anos seguintes (artigo 168, caput e inciso I, c/c artigo 165, inciso I).\r\n\r\nReleve-se que a hipótese presente se difere daquela relativa ao desconto do imposto de renda, cuja retenção promovida pelo ente público não exclui os procedimentos de declaração pelo contribuinte e a posterior homologação (tácita ou expressa) pela autoridade competente.\r\n\r\nNo caso, repise-se, o contribuinte não presta declaração nem antecipa o pagamento, já que não ocorre apuração do crédito pelo Fisco.\r\n\r\nNão há, portanto, como considerar que a contribuição em tela está sujeita a lançamento por homologação, afastando-se, destarte, a premissa na qual lastreada a decisão recorrida, que aplicou a tese dos “cinco anos mais cinco” para a contagem do prazo prescricional....”\r\n\r\n(1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO - Acórdão - Documento número 16397 - Processo nº: 2005.51.52.003697-5/01 Relator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA)\r\n\r\nPor fim, constada a natureza tributária da exação, inobstante a procedência da tese autoral, nos termos do Enunciado 42 da Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”, forçoso é reconhecer a prescrição do direito autoral, eis que MP 2.131 de 28/12/2000 só passou a vigorar em 29/03/2001, nos termos do art. 195, §6º da CRFB. \r\n\r\nAssim, a última contribuição recolhida indevidamente, março de 2001, teve a prescrição da pretensão operada em 1º/04/2006.\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada a posteriori. Logo, a pretensão autoral encontra-se completamente prescrita.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n91 - 2009.51.58.001029-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS CARDOSO (ADVOGADO: JOANA MARIA DOS SANTOS MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.001029-7\r\n\r\nDESPACHO / DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora a aplicação de índices expurgados ao saldo de caderneta de sua poupança. Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 30 (trinta) dias improrrogáveis, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO (art. 267, I, c/c 284 § único, do CPC) para: \r\n\r\nTrazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial, observo que os extratos podem ser solicitados em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. Lembro que, de acordo com o pedido apresentado, deverá apresentar os extratos abaixo discriminados:\r\n\r\nPLANO VERÃO (janeiro de 1989): Extratos de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNão cumpridas as emendas acima, venham imediatamente conclusos para prolação de sentença de extinção.\r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito no prazo legal e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nEm caso de proposta de acordo , esta deverá ser clara, especificando todos os seus termos, especialmente o valor total devido, em caso de procedência do pedido, em reais, e o valor proposto, em reais e com o respectivo percentual.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para sobre ela se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo proposta, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, de acordo com o pedido constante na inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n92 - 2009.51.58.001049-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROCHA DA SILVA (ADVOGADO: SIMONE PULLIG LOPES DA ROSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000425/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.58.001049-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA ROCHA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora requer a restituição dos valores descontados a título de contribuição para a assistência médica hospitalar e social (FUSMA, FUSEX ou FUNSA) desde a edição da Lei 8.237/1991, alegando que somente com o advento da MP 2.131 de 28 de dezembro de 2000 houve a regulamentação dos Fundos de Saúde. \r\n\r\nA contribuição destina-se ao financiamento do sistema de saúde dos militares e de seus dependentes, que são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde e estão obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição. Frise- se que a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, trata-se, evidentemente, de contribuição para a seguridade, cuja natureza tributária é inquestionável a partir da Constituição de 1988.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ ...O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo\r\n\r\nem vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\"\r\n\r\n(REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido...”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - REsp 857464 / RS - Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) - DJe 02/03/2009) \r\n\r\nOutrossim, o prazo para requerer a devolução do indébito tributário é de 5 anos, contados da época do pagamento (CTN, art. 168, I com redação determinada pela LC 118/05).\r\n\r\nTambém neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO RELATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DECIDIDA COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. Nos presentes autos, ao manter a negativa de provimento do agravo de instrumento, esta Turma decidiu com base em premissa equivocada, qual seja a de que a contribuição para o FUSEX estaria sujeita a lançamento por homologação. Ocorre que, segundo a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, a contribuição para o Fusex sujeita-se à modalidade de lançamento de ofício, e não por homologação, o que afasta a tese dos \"cinco mais cinco\"...”\r\n\r\n(STJ - PRIMEIRA TURMA - EDAGA 200801429430 - Rel. DENISE ARRUDA - DJE DATA:27/11/2009)\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. MILITAR. ERRO MATERIAL. DECISÃO REFERENDADA ANULADA DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF NÃO ACOLHIDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA EXAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°. 2.131/2000. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nO pleito versa sobre a condenação da União Federal à devolução dos valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, no período de maio/2000 a março/2001, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nQuanto à prescrição, nos termos do art. 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei nº 11.280 de 2006), reconheço a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de lançamento de ofício.\r\n\r\nO lançamento de ofício, disciplinado no artigo 149, do Código Tributário Nacional, é aquele realizado por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer participação do sujeito passivo da obrigação tributária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo que concerne ao caso concreto, é indiscutível se tratar de lançamento de ofício. O desconto em questão, concernente à contribuição para fundo de saúde, é realizado diretamente pelo Fisco, quando do pagamento da remuneração do servidor, através de desconto em folha, configurando, assim, lançamento de ofício, a teor do que dispõe o artigo 149, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNa situação, desde o momento em que efetuado o desconto ocorre a extinção do crédito tributário, sem a necessidade de posterior homologação para que o mesmo se torne definitivo.\r\n\r\nDessa forma, a partir de então nasce o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tais valores, que deve ser exercido nos cinco anos seguintes (artigo 168, caput e inciso I, c/c artigo 165, inciso I).\r\n\r\nReleve-se que a hipótese presente se difere daquela relativa ao desconto do imposto de renda, cuja retenção promovida pelo ente público não exclui os procedimentos de declaração pelo contribuinte e a posterior homologação (tácita ou expressa) pela autoridade competente.\r\n\r\nNo caso, repise-se, o contribuinte não presta declaração nem antecipa o pagamento, já que não ocorre apuração do crédito pelo Fisco.\r\n\r\nNão há, portanto, como considerar que a contribuição em tela está sujeita a lançamento por homologação, afastando-se, destarte, a premissa na qual lastreada a decisão recorrida, que aplicou a tese dos “cinco anos mais cinco” para a contagem do prazo prescricional....”\r\n\r\n(1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO - Acórdão - Documento número 16397 - Processo nº: 2005.51.52.003697-5/01 Relator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA)\r\n\r\nPor fim, constada a natureza tributária da exação, inobstante a procedência da tese autoral, nos termos do Enunciado 42 da Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”, forçoso é reconhecer a prescrição do direito autoral, eis que MP 2.131 de 28/12/2000 só passou a vigorar em 29/03/2001, nos termos do art. 195, §6º da CRFB. \r\n\r\nAssim, a última contribuição recolhida indevidamente, março de 2001, teve a prescrição da pretensão operada em 1º/04/2006.\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada a posteriori. Logo, a pretensão autoral encontra-se completamente prescrita.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n93 - 2009.51.58.001135-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO ANTUNES VIEIRA (ADVOGADO: MARCIO ELY CAMPOS VIANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000422/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.58.001135-6\r\n\r\nAUTOR: ROGERIO ANTUNES VIEIRA\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora requer a restituição dos valores descontados a título de contribuição para a assistência médica hospitalar e social (FUSMA, FUSEX ou FUNSA) desde a edição da Lei 8.237/1991, alegando que somente com o advento da MP 2.131 de 28 de dezembro de 2000 houve a regulamentação dos Fundos de Saúde. \r\n\r\nA contribuição destina-se ao financiamento do sistema de saúde dos militares e de seus dependentes, que são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde e estão obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição. Frise- se que a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, trata-se, evidentemente, de contribuição para a seguridade, cuja natureza tributária é inquestionável a partir da Constituição de 1988.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ ...O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo\r\n\r\nem vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\"\r\n\r\n(REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido...”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - REsp 857464 / RS - Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) - DJe 02/03/2009) \r\n\r\nOutrossim, o prazo para requerer a devolução do indébito tributário é de 5 anos, contados da época do pagamento (CTN, art. 168, I com redação determinada pela LC 118/05).\r\n\r\nTambém neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO RELATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DECIDIDA COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. Nos presentes autos, ao manter a negativa de provimento do agravo de instrumento, esta Turma decidiu com base em premissa equivocada, qual seja a de que a contribuição para o FUSEX estaria sujeita a lançamento por homologação. Ocorre que, segundo a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, a contribuição para o Fusex sujeita-se à modalidade de lançamento de ofício, e não por homologação, o que afasta a tese dos \"cinco mais cinco\"...”\r\n\r\n(STJ - PRIMEIRA TURMA - EDAGA 200801429430 - Rel. DENISE ARRUDA - DJE DATA:27/11/2009)\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. MILITAR. ERRO MATERIAL. DECISÃO REFERENDADA ANULADA DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF NÃO ACOLHIDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA EXAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°. 2.131/2000. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nO pleito versa sobre a condenação da União Federal à devolução dos valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, no período de maio/2000 a março/2001, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nQuanto à prescrição, nos termos do art. 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei nº 11.280 de 2006), reconheço a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de lançamento de ofício.\r\n\r\nO lançamento de ofício, disciplinado no artigo 149, do Código Tributário Nacional, é aquele realizado por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer participação do sujeito passivo da obrigação tributária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo que concerne ao caso concreto, é indiscutível se tratar de lançamento de ofício. O desconto em questão, concernente à contribuição para fundo de saúde, é realizado diretamente pelo Fisco, quando do pagamento da remuneração do servidor, através de desconto em folha, configurando, assim, lançamento de ofício, a teor do que dispõe o artigo 149, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNa situação, desde o momento em que efetuado o desconto ocorre a extinção do crédito tributário, sem a necessidade de posterior homologação para que o mesmo se torne definitivo.\r\n\r\nDessa forma, a partir de então nasce o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tais valores, que deve ser exercido nos cinco anos seguintes (artigo 168, caput e inciso I, c/c artigo 165, inciso I).\r\n\r\nReleve-se que a hipótese presente se difere daquela relativa ao desconto do imposto de renda, cuja retenção promovida pelo ente público não exclui os procedimentos de declaração pelo contribuinte e a posterior homologação (tácita ou expressa) pela autoridade competente.\r\n\r\nNo caso, repise-se, o contribuinte não presta declaração nem antecipa o pagamento, já que não ocorre apuração do crédito pelo Fisco.\r\n\r\nNão há, portanto, como considerar que a contribuição em tela está sujeita a lançamento por homologação, afastando-se, destarte, a premissa na qual lastreada a decisão recorrida, que aplicou a tese dos “cinco anos mais cinco” para a contagem do prazo prescricional....”\r\n\r\n(1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO - Acórdão - Documento número 16397 - Processo nº: 2005.51.52.003697-5/01 Relator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA)\r\n\r\nPor fim, constada a natureza tributária da exação, inobstante a procedência da tese autoral, nos termos do Enunciado 42 da Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”, forçoso é reconhecer a prescrição do direito autoral, eis que MP 2.131 de 28/12/2000 só passou a vigorar em 29/03/2001, nos termos do art. 195, §6º da CRFB. \r\n\r\nAssim, a última contribuição recolhida indevidamente, março de 2001, teve a prescrição da pretensão operada em 1º/04/2006.\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada a posteriori. Logo, a pretensão autoral encontra-se completamente prescrita.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n94 - 2009.51.58.001183-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMON BARROS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000423/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.58.001183-6\r\n\r\nAUTOR: RAMON BARROS DA SILVA\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora requer a restituição dos valores descontados a título de contribuição para a assistência médica hospitalar e social (FUSMA, FUSEX ou FUNSA) desde a edição da Lei 8.237/1991, alegando que somente com o advento da MP 2.131 de 28 de dezembro de 2000 houve a regulamentação dos Fundos de Saúde. \r\n\r\nA contribuição destina-se ao financiamento do sistema de saúde dos militares e de seus dependentes, que são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde e estão obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição. Frise- se que a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, trata-se, evidentemente, de contribuição para a seguridade, cuja natureza tributária é inquestionável a partir da Constituição de 1988.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ ...O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo\r\n\r\nem vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\"\r\n\r\n(REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido...”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - REsp 857464 / RS - Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) - DJe 02/03/2009) \r\n\r\nOutrossim, o prazo para requerer a devolução do indébito tributário é de 5 anos, contados da época do pagamento (CTN, art. 168, I com redação determinada pela LC 118/05).\r\n\r\nTambém neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO RELATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DECIDIDA COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. Nos presentes autos, ao manter a negativa de provimento do agravo de instrumento, esta Turma decidiu com base em premissa equivocada, qual seja a de que a contribuição para o FUSEX estaria sujeita a lançamento por homologação. Ocorre que, segundo a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, a contribuição para o Fusex sujeita-se à modalidade de lançamento de ofício, e não por homologação, o que afasta a tese dos \"cinco mais cinco\"...”\r\n\r\n(STJ - PRIMEIRA TURMA - EDAGA 200801429430 - Rel. DENISE ARRUDA - DJE DATA:27/11/2009)\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. MILITAR. ERRO MATERIAL. DECISÃO REFERENDADA ANULADA DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF NÃO ACOLHIDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA EXAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°. 2.131/2000. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nO pleito versa sobre a condenação da União Federal à devolução dos valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, no período de maio/2000 a março/2001, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nQuanto à prescrição, nos termos do art. 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei nº 11.280 de 2006), reconheço a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de lançamento de ofício.\r\n\r\nO lançamento de ofício, disciplinado no artigo 149, do Código Tributário Nacional, é aquele realizado por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer participação do sujeito passivo da obrigação tributária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo que concerne ao caso concreto, é indiscutível se tratar de lançamento de ofício. O desconto em questão, concernente à contribuição para fundo de saúde, é realizado diretamente pelo Fisco, quando do pagamento da remuneração do servidor, através de desconto em folha, configurando, assim, lançamento de ofício, a teor do que dispõe o artigo 149, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNa situação, desde o momento em que efetuado o desconto ocorre a extinção do crédito tributário, sem a necessidade de posterior homologação para que o mesmo se torne definitivo.\r\n\r\nDessa forma, a partir de então nasce o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tais valores, que deve ser exercido nos cinco anos seguintes (artigo 168, caput e inciso I, c/c artigo 165, inciso I).\r\n\r\nReleve-se que a hipótese presente se difere daquela relativa ao desconto do imposto de renda, cuja retenção promovida pelo ente público não exclui os procedimentos de declaração pelo contribuinte e a posterior homologação (tácita ou expressa) pela autoridade competente.\r\n\r\nNo caso, repise-se, o contribuinte não presta declaração nem antecipa o pagamento, já que não ocorre apuração do crédito pelo Fisco.\r\n\r\nNão há, portanto, como considerar que a contribuição em tela está sujeita a lançamento por homologação, afastando-se, destarte, a premissa na qual lastreada a decisão recorrida, que aplicou a tese dos “cinco anos mais cinco” para a contagem do prazo prescricional....”\r\n\r\n(1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO - Acórdão - Documento número 16397 - Processo nº: 2005.51.52.003697-5/01 Relator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA)\r\n\r\nPor fim, constada a natureza tributária da exação, inobstante a procedência da tese autoral, nos termos do Enunciado 42 da Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”, forçoso é reconhecer a prescrição do direito autoral, eis que MP 2.131 de 28/12/2000 só passou a vigorar em 29/03/2001, nos termos do art. 195, §6º da CRFB. \r\n\r\nAssim, a última contribuição recolhida indevidamente, março de 2001, teve a prescrição da pretensão operada em 1º/04/2006.\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada a posteriori. Logo, a pretensão autoral encontra-se completamente prescrita.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n95 - 2009.51.58.001185-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE ALVES BARRIAS (ADVOGADO: SIMONE PULLIG LOPES DA ROSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000410/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.58.001185-0\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE ALVES BARRIAS\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora requer a restituição dos valores descontados a título de contribuição para a assistência médica hospitalar e social (FUSMA, FUSEX ou FUNSA) desde a edição da Lei 8.237/1991, alegando que somente com o advento da MP 2.131 de 28 de dezembro de 2000 houve a regulamentação dos Fundos de Saúde. \r\n\r\nA contribuição destina-se ao financiamento do sistema de saúde dos militares e de seus dependentes, que são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde e estão obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição. Frise- se que a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, trata-se, evidentemente, de contribuição para a seguridade, cuja natureza tributária é inquestionável a partir da Constituição de 1988.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ ...O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo\r\n\r\nem vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\"\r\n\r\n(REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido...”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - REsp 857464 / RS - Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) - DJe 02/03/2009) \r\n\r\nOutrossim, o prazo para requerer a devolução do indébito tributário é de 5 anos, contados da época do pagamento (CTN, art. 168, I com redação determinada pela LC 118/05).\r\n\r\nTambém neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO RELATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DECIDIDA COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. Nos presentes autos, ao manter a negativa de provimento do agravo de instrumento, esta Turma decidiu com base em premissa equivocada, qual seja a de que a contribuição para o FUSEX estaria sujeita a lançamento por homologação. Ocorre que, segundo a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, a contribuição para o Fusex sujeita-se à modalidade de lançamento de ofício, e não por homologação, o que afasta a tese dos \"cinco mais cinco\"...”\r\n\r\n(STJ - PRIMEIRA TURMA - EDAGA 200801429430 - Rel. DENISE ARRUDA - DJE DATA:27/11/2009)\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. MILITAR. ERRO MATERIAL. DECISÃO REFERENDADA ANULADA DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF NÃO ACOLHIDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA EXAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°. 2.131/2000. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nO pleito versa sobre a condenação da União Federal à devolução dos valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, no período de maio/2000 a março/2001, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nQuanto à prescrição, nos termos do art. 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei nº 11.280 de 2006), reconheço a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de lançamento de ofício.\r\n\r\nO lançamento de ofício, disciplinado no artigo 149, do Código Tributário Nacional, é aquele realizado por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer participação do sujeito passivo da obrigação tributária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo que concerne ao caso concreto, é indiscutível se tratar de lançamento de ofício. O desconto em questão, concernente à contribuição para fundo de saúde, é realizado diretamente pelo Fisco, quando do pagamento da remuneração do servidor, através de desconto em folha, configurando, assim, lançamento de ofício, a teor do que dispõe o artigo 149, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNa situação, desde o momento em que efetuado o desconto ocorre a extinção do crédito tributário, sem a necessidade de posterior homologação para que o mesmo se torne definitivo.\r\n\r\nDessa forma, a partir de então nasce o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tais valores, que deve ser exercido nos cinco anos seguintes (artigo 168, caput e inciso I, c/c artigo 165, inciso I).\r\n\r\nReleve-se que a hipótese presente se difere daquela relativa ao desconto do imposto de renda, cuja retenção promovida pelo ente público não exclui os procedimentos de declaração pelo contribuinte e a posterior homologação (tácita ou expressa) pela autoridade competente.\r\n\r\nNo caso, repise-se, o contribuinte não presta declaração nem antecipa o pagamento, já que não ocorre apuração do crédito pelo Fisco.\r\n\r\nNão há, portanto, como considerar que a contribuição em tela está sujeita a lançamento por homologação, afastando-se, destarte, a premissa na qual lastreada a decisão recorrida, que aplicou a tese dos “cinco anos mais cinco” para a contagem do prazo prescricional....”\r\n\r\n(1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO - Acórdão - Documento número 16397 - Processo nº: 2005.51.52.003697-5/01 Relator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA)\r\n\r\nPor fim, constada a natureza tributária da exação, inobstante a procedência da tese autoral, nos termos do Enunciado 42 da Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”, forçoso é reconhecer a prescrição do direito autoral, eis que MP 2.131 de 28/12/2000 só passou a vigorar em 29/03/2001, nos termos do art. 195, §6º da CRFB. \r\n\r\nAssim, a última contribuição recolhida indevidamente, março de 2001, teve a prescrição da pretensão operada em 1º/04/2006.\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada a posteriori. Logo, a pretensão autoral encontra-se completamente prescrita.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n96 - 2009.51.58.001277-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO BERNARDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: BENEDICTO JOSE BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.58.001277-4\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora pede a aplicação de índices expurgados ao saldo de sua conta de FGTS.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença.\r\n\r\nCite-se a CEF para que responda em até trinta dias, devendo trazer aos autos o extrato dos Planos Econômicos da parte autora em 10/07/2001, manifestando-se ainda sobre a possibilidade de conciliação prévia.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar se o autor firmou o Termo de Adesão para recebimento parcelado dos valores pleiteados, nos termos da LC 110/01. Em caso positivo, apresente cópia do mesmo firmado pelo autor e/ou extratos da conta fundiária que comprovem o crédito dos expurgos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga o extrato do FGTS relativo aos planos econômicos em 10/07/2001, saliento que o referido extrato pode ser conseguido em qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n97 - 2009.51.58.001279-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE QUEIROZ MESQUITA (ADVOGADO: JAIME MACHADO NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000418/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.58.001279-8\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO DE QUEIROZ MESQUITA\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora requer a restituição dos valores descontados a título de contribuição para a assistência médica hospitalar e social (FUSMA, FUSEX ou FUNSA) desde a edição da Lei 8.237/1991, alegando que somente com o advento da MP 2.131 de 28 de dezembro de 2000 houve a regulamentação dos Fundos de Saúde. \r\n\r\nA contribuição destina-se ao financiamento do sistema de saúde dos militares e de seus dependentes, que são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde e estão obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição. Frise- se que a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, trata-se, evidentemente, de contribuição para a seguridade, cuja natureza tributária é inquestionável a partir da Constituição de 1988.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ ...O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo\r\n\r\nem vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\"\r\n\r\n(REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido...”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - REsp 857464 / RS - Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) - DJe 02/03/2009) \r\n\r\nOutrossim, o prazo para requerer a devolução do indébito tributário é de 5 anos, contados da época do pagamento (CTN, art. 168, I com redação determinada pela LC 118/05).\r\n\r\nTambém neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO RELATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DECIDIDA COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. Nos presentes autos, ao manter a negativa de provimento do agravo de instrumento, esta Turma decidiu com base em premissa equivocada, qual seja a de que a contribuição para o FUSEX estaria sujeita a lançamento por homologação. Ocorre que, segundo a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, a contribuição para o Fusex sujeita-se à modalidade de lançamento de ofício, e não por homologação, o que afasta a tese dos \"cinco mais cinco\"...”\r\n\r\n(STJ - PRIMEIRA TURMA - EDAGA 200801429430 - Rel. DENISE ARRUDA - DJE DATA:27/11/2009)\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. MILITAR. ERRO MATERIAL. DECISÃO REFERENDADA ANULADA DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF NÃO ACOLHIDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA EXAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°. 2.131/2000. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nO pleito versa sobre a condenação da União Federal à devolução dos valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, no período de maio/2000 a março/2001, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nQuanto à prescrição, nos termos do art. 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei nº 11.280 de 2006), reconheço a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de lançamento de ofício.\r\n\r\nO lançamento de ofício, disciplinado no artigo 149, do Código Tributário Nacional, é aquele realizado por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer participação do sujeito passivo da obrigação tributária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo que concerne ao caso concreto, é indiscutível se tratar de lançamento de ofício. O desconto em questão, concernente à contribuição para fundo de saúde, é realizado diretamente pelo Fisco, quando do pagamento da remuneração do servidor, através de desconto em folha, configurando, assim, lançamento de ofício, a teor do que dispõe o artigo 149, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNa situação, desde o momento em que efetuado o desconto ocorre a extinção do crédito tributário, sem a necessidade de posterior homologação para que o mesmo se torne definitivo.\r\n\r\nDessa forma, a partir de então nasce o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tais valores, que deve ser exercido nos cinco anos seguintes (artigo 168, caput e inciso I, c/c artigo 165, inciso I).\r\n\r\nReleve-se que a hipótese presente se difere daquela relativa ao desconto do imposto de renda, cuja retenção promovida pelo ente público não exclui os procedimentos de declaração pelo contribuinte e a posterior homologação (tácita ou expressa) pela autoridade competente.\r\n\r\nNo caso, repise-se, o contribuinte não presta declaração nem antecipa o pagamento, já que não ocorre apuração do crédito pelo Fisco.\r\n\r\nNão há, portanto, como considerar que a contribuição em tela está sujeita a lançamento por homologação, afastando-se, destarte, a premissa na qual lastreada a decisão recorrida, que aplicou a tese dos “cinco anos mais cinco” para a contagem do prazo prescricional....”\r\n\r\n(1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO - Acórdão - Documento número 16397 - Processo nº: 2005.51.52.003697-5/01 Relator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA)\r\n\r\nPor fim, constada a natureza tributária da exação, inobstante a procedência da tese autoral, nos termos do Enunciado 42 da Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”, forçoso é reconhecer a prescrição do direito autoral, eis que MP 2.131 de 28/12/2000 só passou a vigorar em 29/03/2001, nos termos do art. 195, §6º da CRFB. \r\n\r\nAssim, a última contribuição recolhida indevidamente, março de 2001, teve a prescrição da pretensão operada em 1º/04/2006.\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada a posteriori. Logo, a pretensão autoral encontra-se completamente prescrita.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n98 - 2009.51.58.001341-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO GOMES DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000417/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.58.001341-9\r\n\r\nAUTOR: EVALDO GOMES DE CARVALHO\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora requer a restituição dos valores descontados a título de contribuição para a assistência médica hospitalar e social (FUSMA, FUSEX ou FUNSA) desde a edição da Lei 8.237/1991, alegando que somente com o advento da MP 2.131 de 28 de dezembro de 2000 houve a regulamentação dos Fundos de Saúde. \r\n\r\nA contribuição destina-se ao financiamento do sistema de saúde dos militares e de seus dependentes, que são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde e estão obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição. Frise- se que a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, trata-se, evidentemente, de contribuição para a seguridade, cuja natureza tributária é inquestionável a partir da Constituição de 1988.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ ...O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo\r\n\r\nem vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\"\r\n\r\n(REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido...”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - REsp 857464 / RS - Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) - DJe 02/03/2009) \r\n\r\nOutrossim, o prazo para requerer a devolução do indébito tributário é de 5 anos, contados da época do pagamento (CTN, art. 168, I com redação determinada pela LC 118/05).\r\n\r\nTambém neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO RELATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DECIDIDA COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. Nos presentes autos, ao manter a negativa de provimento do agravo de instrumento, esta Turma decidiu com base em premissa equivocada, qual seja a de que a contribuição para o FUSEX estaria sujeita a lançamento por homologação. Ocorre que, segundo a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, a contribuição para o Fusex sujeita-se à modalidade de lançamento de ofício, e não por homologação, o que afasta a tese dos \"cinco mais cinco\"...”\r\n\r\n(STJ - PRIMEIRA TURMA - EDAGA 200801429430 - Rel. DENISE ARRUDA - DJE DATA:27/11/2009)\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. MILITAR. ERRO MATERIAL. DECISÃO REFERENDADA ANULADA DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF NÃO ACOLHIDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA EXAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°. 2.131/2000. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nO pleito versa sobre a condenação da União Federal à devolução dos valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, no período de maio/2000 a março/2001, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nQuanto à prescrição, nos termos do art. 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei nº 11.280 de 2006), reconheço a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de lançamento de ofício.\r\n\r\nO lançamento de ofício, disciplinado no artigo 149, do Código Tributário Nacional, é aquele realizado por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer participação do sujeito passivo da obrigação tributária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo que concerne ao caso concreto, é indiscutível se tratar de lançamento de ofício. O desconto em questão, concernente à contribuição para fundo de saúde, é realizado diretamente pelo Fisco, quando do pagamento da remuneração do servidor, através de desconto em folha, configurando, assim, lançamento de ofício, a teor do que dispõe o artigo 149, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNa situação, desde o momento em que efetuado o desconto ocorre a extinção do crédito tributário, sem a necessidade de posterior homologação para que o mesmo se torne definitivo.\r\n\r\nDessa forma, a partir de então nasce o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tais valores, que deve ser exercido nos cinco anos seguintes (artigo 168, caput e inciso I, c/c artigo 165, inciso I).\r\n\r\nReleve-se que a hipótese presente se difere daquela relativa ao desconto do imposto de renda, cuja retenção promovida pelo ente público não exclui os procedimentos de declaração pelo contribuinte e a posterior homologação (tácita ou expressa) pela autoridade competente.\r\n\r\nNo caso, repise-se, o contribuinte não presta declaração nem antecipa o pagamento, já que não ocorre apuração do crédito pelo Fisco.\r\n\r\nNão há, portanto, como considerar que a contribuição em tela está sujeita a lançamento por homologação, afastando-se, destarte, a premissa na qual lastreada a decisão recorrida, que aplicou a tese dos “cinco anos mais cinco” para a contagem do prazo prescricional....”\r\n\r\n(1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO - Acórdão - Documento número 16397 - Processo nº: 2005.51.52.003697-5/01 Relator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA)\r\n\r\nPor fim, constada a natureza tributária da exação, inobstante a procedência da tese autoral, nos termos do Enunciado 42 da Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”, forçoso é reconhecer a prescrição do direito autoral, eis que MP 2.131 de 28/12/2000 só passou a vigorar em 29/03/2001, nos termos do art. 195, §6º da CRFB. \r\n\r\nAssim, a última contribuição recolhida indevidamente, março de 2001, teve a prescrição da pretensão operada em 1º/04/2006.\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada a posteriori. Logo, a pretensão autoral encontra-se completamente prescrita.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n99 - 2009.51.58.001343-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANALDO ALVES PEREIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000421/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.58.001343-2\r\n\r\nAUTOR: IVANALDO ALVES PEREIRA\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora requer a restituição dos valores descontados a título de contribuição para a assistência médica hospitalar e social (FUSMA, FUSEX ou FUNSA) desde a edição da Lei 8.237/1991, alegando que somente com o advento da MP 2.131 de 28 de dezembro de 2000 houve a regulamentação dos Fundos de Saúde. \r\n\r\nA contribuição destina-se ao financiamento do sistema de saúde dos militares e de seus dependentes, que são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde e estão obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição. Frise- se que a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, trata-se, evidentemente, de contribuição para a seguridade, cuja natureza tributária é inquestionável a partir da Constituição de 1988.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ ...O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo\r\n\r\nem vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\"\r\n\r\n(REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido...”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - REsp 857464 / RS - Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) - DJe 02/03/2009) \r\n\r\nOutrossim, o prazo para requerer a devolução do indébito tributário é de 5 anos, contados da época do pagamento (CTN, art. 168, I com redação determinada pela LC 118/05).\r\n\r\nTambém neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO RELATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DECIDIDA COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. Nos presentes autos, ao manter a negativa de provimento do agravo de instrumento, esta Turma decidiu com base em premissa equivocada, qual seja a de que a contribuição para o FUSEX estaria sujeita a lançamento por homologação. Ocorre que, segundo a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, a contribuição para o Fusex sujeita-se à modalidade de lançamento de ofício, e não por homologação, o que afasta a tese dos \"cinco mais cinco\"...”\r\n\r\n(STJ - PRIMEIRA TURMA - EDAGA 200801429430 - Rel. DENISE ARRUDA - DJE DATA:27/11/2009)\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. MILITAR. ERRO MATERIAL. DECISÃO REFERENDADA ANULADA DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF NÃO ACOLHIDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA EXAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°. 2.131/2000. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nO pleito versa sobre a condenação da União Federal à devolução dos valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, no período de maio/2000 a março/2001, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nQuanto à prescrição, nos termos do art. 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei nº 11.280 de 2006), reconheço a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de lançamento de ofício.\r\n\r\nO lançamento de ofício, disciplinado no artigo 149, do Código Tributário Nacional, é aquele realizado por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer participação do sujeito passivo da obrigação tributária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo que concerne ao caso concreto, é indiscutível se tratar de lançamento de ofício. O desconto em questão, concernente à contribuição para fundo de saúde, é realizado diretamente pelo Fisco, quando do pagamento da remuneração do servidor, através de desconto em folha, configurando, assim, lançamento de ofício, a teor do que dispõe o artigo 149, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNa situação, desde o momento em que efetuado o desconto ocorre a extinção do crédito tributário, sem a necessidade de posterior homologação para que o mesmo se torne definitivo.\r\n\r\nDessa forma, a partir de então nasce o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tais valores, que deve ser exercido nos cinco anos seguintes (artigo 168, caput e inciso I, c/c artigo 165, inciso I).\r\n\r\nReleve-se que a hipótese presente se difere daquela relativa ao desconto do imposto de renda, cuja retenção promovida pelo ente público não exclui os procedimentos de declaração pelo contribuinte e a posterior homologação (tácita ou expressa) pela autoridade competente.\r\n\r\nNo caso, repise-se, o contribuinte não presta declaração nem antecipa o pagamento, já que não ocorre apuração do crédito pelo Fisco.\r\n\r\nNão há, portanto, como considerar que a contribuição em tela está sujeita a lançamento por homologação, afastando-se, destarte, a premissa na qual lastreada a decisão recorrida, que aplicou a tese dos “cinco anos mais cinco” para a contagem do prazo prescricional....”\r\n\r\n(1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO - Acórdão - Documento número 16397 - Processo nº: 2005.51.52.003697-5/01 Relator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA)\r\n\r\nPor fim, constada a natureza tributária da exação, inobstante a procedência da tese autoral, nos termos do Enunciado 42 da Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”, forçoso é reconhecer a prescrição do direito autoral, eis que MP 2.131 de 28/12/2000 só passou a vigorar em 29/03/2001, nos termos do art. 195, §6º da CRFB. \r\n\r\nAssim, a última contribuição recolhida indevidamente, março de 2001, teve a prescrição da pretensão operada em 1º/04/2006.\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada a posteriori. Logo, a pretensão autoral encontra-se completamente prescrita.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n100 - 2009.51.58.001375-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR MUNIZ (ADVOGADO: MARTHA PAVAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000420/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.58.001375-4\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR MUNIZ\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora requer a restituição dos valores descontados a título de contribuição para a assistência médica hospitalar e social (FUSMA, FUSEX ou FUNSA) desde a edição da Lei 8.237/1991, alegando que somente com o advento da MP 2.131 de 28 de dezembro de 2000 houve a regulamentação dos Fundos de Saúde. \r\n\r\nA contribuição destina-se ao financiamento do sistema de saúde dos militares e de seus dependentes, que são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde e estão obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição. Frise- se que a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, trata-se, evidentemente, de contribuição para a seguridade, cuja natureza tributária é inquestionável a partir da Constituição de 1988.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ ...O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo\r\n\r\nem vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\"\r\n\r\n(REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido...”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - REsp 857464 / RS - Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) - DJe 02/03/2009) \r\n\r\nOutrossim, o prazo para requerer a devolução do indébito tributário é de 5 anos, contados da época do pagamento (CTN, art. 168, I com redação determinada pela LC 118/05).\r\n\r\nTambém neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO RELATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DECIDIDA COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. Nos presentes autos, ao manter a negativa de provimento do agravo de instrumento, esta Turma decidiu com base em premissa equivocada, qual seja a de que a contribuição para o FUSEX estaria sujeita a lançamento por homologação. Ocorre que, segundo a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, a contribuição para o Fusex sujeita-se à modalidade de lançamento de ofício, e não por homologação, o que afasta a tese dos \"cinco mais cinco\"...”\r\n\r\n(STJ - PRIMEIRA TURMA - EDAGA 200801429430 - Rel. DENISE ARRUDA - DJE DATA:27/11/2009)\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. MILITAR. ERRO MATERIAL. DECISÃO REFERENDADA ANULADA DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF NÃO ACOLHIDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA EXAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°. 2.131/2000. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nO pleito versa sobre a condenação da União Federal à devolução dos valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, no período de maio/2000 a março/2001, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nQuanto à prescrição, nos termos do art. 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei nº 11.280 de 2006), reconheço a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de lançamento de ofício.\r\n\r\nO lançamento de ofício, disciplinado no artigo 149, do Código Tributário Nacional, é aquele realizado por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer participação do sujeito passivo da obrigação tributária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo que concerne ao caso concreto, é indiscutível se tratar de lançamento de ofício. O desconto em questão, concernente à contribuição para fundo de saúde, é realizado diretamente pelo Fisco, quando do pagamento da remuneração do servidor, através de desconto em folha, configurando, assim, lançamento de ofício, a teor do que dispõe o artigo 149, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNa situação, desde o momento em que efetuado o desconto ocorre a extinção do crédito tributário, sem a necessidade de posterior homologação para que o mesmo se torne definitivo.\r\n\r\nDessa forma, a partir de então nasce o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tais valores, que deve ser exercido nos cinco anos seguintes (artigo 168, caput e inciso I, c/c artigo 165, inciso I).\r\n\r\nReleve-se que a hipótese presente se difere daquela relativa ao desconto do imposto de renda, cuja retenção promovida pelo ente público não exclui os procedimentos de declaração pelo contribuinte e a posterior homologação (tácita ou expressa) pela autoridade competente.\r\n\r\nNo caso, repise-se, o contribuinte não presta declaração nem antecipa o pagamento, já que não ocorre apuração do crédito pelo Fisco.\r\n\r\nNão há, portanto, como considerar que a contribuição em tela está sujeita a lançamento por homologação, afastando-se, destarte, a premissa na qual lastreada a decisão recorrida, que aplicou a tese dos “cinco anos mais cinco” para a contagem do prazo prescricional....”\r\n\r\n(1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO - Acórdão - Documento número 16397 - Processo nº: 2005.51.52.003697-5/01 Relator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA)\r\n\r\nPor fim, constada a natureza tributária da exação, inobstante a procedência da tese autoral, nos termos do Enunciado 42 da Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”, forçoso é reconhecer a prescrição do direito autoral, eis que MP 2.131 de 28/12/2000 só passou a vigorar em 29/03/2001, nos termos do art. 195, §6º da CRFB. \r\n\r\nAssim, a última contribuição recolhida indevidamente, março de 2001, teve a prescrição da pretensão operada em 1º/04/2006.\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada a posteriori. Logo, a pretensão autoral encontra-se completamente prescrita.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n101 - 2009.51.58.001395-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROZALIA SOUZA DE CARVALHO (ADVOGADO: SIMONE PULLIG LOPES DA ROSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000419/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.58.001395-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA ROZALIA SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora requer a restituição dos valores descontados a título de contribuição para a assistência médica hospitalar e social (FUSMA, FUSEX ou FUNSA) desde a edição da Lei 8.237/1991, alegando que somente com o advento da MP 2.131 de 28 de dezembro de 2000 houve a regulamentação dos Fundos de Saúde. \r\n\r\nA contribuição destina-se ao financiamento do sistema de saúde dos militares e de seus dependentes, que são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde e estão obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição. Frise- se que a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, trata-se, evidentemente, de contribuição para a seguridade, cuja natureza tributária é inquestionável a partir da Constituição de 1988.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ ...O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo\r\n\r\nem vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\"\r\n\r\n(REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido...”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - REsp 857464 / RS - Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) - DJe 02/03/2009) \r\n\r\nOutrossim, o prazo para requerer a devolução do indébito tributário é de 5 anos, contados da época do pagamento (CTN, art. 168, I com redação determinada pela LC 118/05).\r\n\r\nTambém neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO RELATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DECIDIDA COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. Nos presentes autos, ao manter a negativa de provimento do agravo de instrumento, esta Turma decidiu com base em premissa equivocada, qual seja a de que a contribuição para o FUSEX estaria sujeita a lançamento por homologação. Ocorre que, segundo a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, a contribuição para o Fusex sujeita-se à modalidade de lançamento de ofício, e não por homologação, o que afasta a tese dos \"cinco mais cinco\"...”\r\n\r\n(STJ - PRIMEIRA TURMA - EDAGA 200801429430 - Rel. DENISE ARRUDA - DJE DATA:27/11/2009)\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. MILITAR. ERRO MATERIAL. DECISÃO REFERENDADA ANULADA DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF NÃO ACOLHIDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA EXAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°. 2.131/2000. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nO pleito versa sobre a condenação da União Federal à devolução dos valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, no período de maio/2000 a março/2001, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nQuanto à prescrição, nos termos do art. 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei nº 11.280 de 2006), reconheço a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de lançamento de ofício.\r\n\r\nO lançamento de ofício, disciplinado no artigo 149, do Código Tributário Nacional, é aquele realizado por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer participação do sujeito passivo da obrigação tributária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo que concerne ao caso concreto, é indiscutível se tratar de lançamento de ofício. O desconto em questão, concernente à contribuição para fundo de saúde, é realizado diretamente pelo Fisco, quando do pagamento da remuneração do servidor, através de desconto em folha, configurando, assim, lançamento de ofício, a teor do que dispõe o artigo 149, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNa situação, desde o momento em que efetuado o desconto ocorre a extinção do crédito tributário, sem a necessidade de posterior homologação para que o mesmo se torne definitivo.\r\n\r\nDessa forma, a partir de então nasce o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tais valores, que deve ser exercido nos cinco anos seguintes (artigo 168, caput e inciso I, c/c artigo 165, inciso I).\r\n\r\nReleve-se que a hipótese presente se difere daquela relativa ao desconto do imposto de renda, cuja retenção promovida pelo ente público não exclui os procedimentos de declaração pelo contribuinte e a posterior homologação (tácita ou expressa) pela autoridade competente.\r\n\r\nNo caso, repise-se, o contribuinte não presta declaração nem antecipa o pagamento, já que não ocorre apuração do crédito pelo Fisco.\r\n\r\nNão há, portanto, como considerar que a contribuição em tela está sujeita a lançamento por homologação, afastando-se, destarte, a premissa na qual lastreada a decisão recorrida, que aplicou a tese dos “cinco anos mais cinco” para a contagem do prazo prescricional....”\r\n\r\n(1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO - Acórdão - Documento número 16397 - Processo nº: 2005.51.52.003697-5/01 Relator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA)\r\n\r\nPor fim, constada a natureza tributária da exação, inobstante a procedência da tese autoral, nos termos do Enunciado 42 da Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”, forçoso é reconhecer a prescrição do direito autoral, eis que MP 2.131 de 28/12/2000 só passou a vigorar em 29/03/2001, nos termos do art. 195, §6º da CRFB. \r\n\r\nAssim, a última contribuição recolhida indevidamente, março de 2001, teve a prescrição da pretensão operada em 1º/04/2006.\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada a posteriori. Logo, a pretensão autoral encontra-se completamente prescrita.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n102 - 2009.51.58.001440-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DE SOUSA NEVES (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000400/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.58.001440-0\r\n\r\nAUTOR: DALVA DE SOUSA NEVES\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora requer a restituição dos valores descontados a título de contribuição para a assistência médica hospitalar e social (FUSMA, FUSEX ou FUNSA) desde a edição da Lei 8.237/1991, alegando que somente com o advento da MP 2.131 de 28 de dezembro de 2000 houve a regulamentação dos Fundos de Saúde. \r\n\r\nA contribuição destina-se ao financiamento do sistema de saúde dos militares e de seus dependentes, que são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde e estão obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição. Frise- se que a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, trata-se, evidentemente, de contribuição para a seguridade, cuja natureza tributária é inquestionável a partir da Constituição de 1988.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ ...O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo\r\n\r\nem vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\"\r\n\r\n(REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido...”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - REsp 857464 / RS - Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) - DJe 02/03/2009) \r\n\r\nOutrossim, o prazo para requerer a devolução do indébito tributário é de 5 anos, contados da época do pagamento (CTN, art. 168, I com redação determinada pela LC 118/05).\r\n\r\nTambém neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO RELATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DECIDIDA COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. Nos presentes autos, ao manter a negativa de provimento do agravo de instrumento, esta Turma decidiu com base em premissa equivocada, qual seja a de que a contribuição para o FUSEX estaria sujeita a lançamento por homologação. Ocorre que, segundo a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, a contribuição para o Fusex sujeita-se à modalidade de lançamento de ofício, e não por homologação, o que afasta a tese dos \"cinco mais cinco\"...”\r\n\r\n(STJ - PRIMEIRA TURMA - EDAGA 200801429430 - Rel. DENISE ARRUDA - DJE DATA:27/11/2009)\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. MILITAR. ERRO MATERIAL. DECISÃO REFERENDADA ANULADA DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF NÃO ACOLHIDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA EXAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°. 2.131/2000. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nO pleito versa sobre a condenação da União Federal à devolução dos valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, no período de maio/2000 a março/2001, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nQuanto à prescrição, nos termos do art. 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei nº 11.280 de 2006), reconheço a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de lançamento de ofício.\r\n\r\nO lançamento de ofício, disciplinado no artigo 149, do Código Tributário Nacional, é aquele realizado por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer participação do sujeito passivo da obrigação tributária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo que concerne ao caso concreto, é indiscutível se tratar de lançamento de ofício. O desconto em questão, concernente à contribuição para fundo de saúde, é realizado diretamente pelo Fisco, quando do pagamento da remuneração do servidor, através de desconto em folha, configurando, assim, lançamento de ofício, a teor do que dispõe o artigo 149, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNa situação, desde o momento em que efetuado o desconto ocorre a extinção do crédito tributário, sem a necessidade de posterior homologação para que o mesmo se torne definitivo.\r\n\r\nDessa forma, a partir de então nasce o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tais valores, que deve ser exercido nos cinco anos seguintes (artigo 168, caput e inciso I, c/c artigo 165, inciso I).\r\n\r\nReleve-se que a hipótese presente se difere daquela relativa ao desconto do imposto de renda, cuja retenção promovida pelo ente público não exclui os procedimentos de declaração pelo contribuinte e a posterior homologação (tácita ou expressa) pela autoridade competente.\r\n\r\nNo caso, repise-se, o contribuinte não presta declaração nem antecipa o pagamento, já que não ocorre apuração do crédito pelo Fisco.\r\n\r\nNão há, portanto, como considerar que a contribuição em tela está sujeita a lançamento por homologação, afastando-se, destarte, a premissa na qual lastreada a decisão recorrida, que aplicou a tese dos “cinco anos mais cinco” para a contagem do prazo prescricional....”\r\n\r\n(1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO - Acórdão - Documento número 16397 - Processo nº: 2005.51.52.003697-5/01 Relator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA)\r\n\r\nPor fim, constada a natureza tributária da exação, inobstante a procedência da tese autoral, nos termos do Enunciado 42 da Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”, forçoso é reconhecer a prescrição do direito autoral, eis que MP 2.131 de 28/12/2000 só passou a vigorar em 29/03/2001, nos termos do art. 195, §6º da CRFB. \r\n\r\nAssim, a última contribuição recolhida indevidamente, março de 2001, teve a prescrição da pretensão operada em 1º/04/2006.\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada em 10/08/2009. Logo, a pretensão autoral encontra-se completamente prescrita.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n103 - 2009.51.58.001441-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELSON AUGUSTO DE MEDEIROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000431/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.58.001441-2\r\n\r\nAUTOR: JOELSON AUGUSTO DE MEDEIROS\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora requer a restituição dos valores descontados a título de contribuição para a assistência médica hospitalar e social (FUSMA, FUSEX ou FUNSA) desde a edição da Lei 8.237/1991, alegando que somente com o advento da MP 2.131 de 28 de dezembro de 2000 houve a regulamentação dos Fundos de Saúde. \r\n\r\nA contribuição destina-se ao financiamento do sistema de saúde dos militares e de seus dependentes, que são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde e estão obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição. Frise- se que a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, trata-se, evidentemente, de contribuição para a seguridade, cuja natureza tributária é inquestionável a partir da Constituição de 1988.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ ...O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo\r\n\r\nem vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\"\r\n\r\n(REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido...”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - REsp 857464 / RS - Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) - DJe 02/03/2009) \r\n\r\nOutrossim, o prazo para requerer a devolução do indébito tributário é de 5 anos, contados da época do pagamento (CTN, art. 168, I com redação determinada pela LC 118/05).\r\n\r\nTambém neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO RELATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DECIDIDA COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. Nos presentes autos, ao manter a negativa de provimento do agravo de instrumento, esta Turma decidiu com base em premissa equivocada, qual seja a de que a contribuição para o FUSEX estaria sujeita a lançamento por homologação. Ocorre que, segundo a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, a contribuição para o Fusex sujeita-se à modalidade de lançamento de ofício, e não por homologação, o que afasta a tese dos \"cinco mais cinco\"...”\r\n\r\n(STJ - PRIMEIRA TURMA - EDAGA 200801429430 - Rel. DENISE ARRUDA - DJE DATA:27/11/2009)\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. MILITAR. ERRO MATERIAL. DECISÃO REFERENDADA ANULADA DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF NÃO ACOLHIDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA EXAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°. 2.131/2000. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nO pleito versa sobre a condenação da União Federal à devolução dos valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, no período de maio/2000 a março/2001, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nQuanto à prescrição, nos termos do art. 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei nº 11.280 de 2006), reconheço a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de lançamento de ofício.\r\n\r\nO lançamento de ofício, disciplinado no artigo 149, do Código Tributário Nacional, é aquele realizado por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer participação do sujeito passivo da obrigação tributária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo que concerne ao caso concreto, é indiscutível se tratar de lançamento de ofício. O desconto em questão, concernente à contribuição para fundo de saúde, é realizado diretamente pelo Fisco, quando do pagamento da remuneração do servidor, através de desconto em folha, configurando, assim, lançamento de ofício, a teor do que dispõe o artigo 149, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNa situação, desde o momento em que efetuado o desconto ocorre a extinção do crédito tributário, sem a necessidade de posterior homologação para que o mesmo se torne definitivo.\r\n\r\nDessa forma, a partir de então nasce o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tais valores, que deve ser exercido nos cinco anos seguintes (artigo 168, caput e inciso I, c/c artigo 165, inciso I).\r\n\r\nReleve-se que a hipótese presente se difere daquela relativa ao desconto do imposto de renda, cuja retenção promovida pelo ente público não exclui os procedimentos de declaração pelo contribuinte e a posterior homologação (tácita ou expressa) pela autoridade competente.\r\n\r\nNo caso, repise-se, o contribuinte não presta declaração nem antecipa o pagamento, já que não ocorre apuração do crédito pelo Fisco.\r\n\r\nNão há, portanto, como considerar que a contribuição em tela está sujeita a lançamento por homologação, afastando-se, destarte, a premissa na qual lastreada a decisão recorrida, que aplicou a tese dos “cinco anos mais cinco” para a contagem do prazo prescricional....”\r\n\r\n(1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO - Acórdão - Documento número 16397 - Processo nº: 2005.51.52.003697-5/01 Relator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA)\r\n\r\nPor fim, constada a natureza tributária da exação, inobstante a procedência da tese autoral, nos termos do Enunciado 42 da Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”, forçoso é reconhecer a prescrição do direito autoral, eis que MP 2.131 de 28/12/2000 só passou a vigorar em 29/03/2001, nos termos do art. 195, §6º da CRFB. \r\n\r\nAssim, a última contribuição recolhida indevidamente, março de 2001, teve a prescrição da pretensão operada em 1º/04/2006.\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada a posteriori. Logo, a pretensão autoral encontra-se completamente prescrita.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n104 - 2009.51.58.001443-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISEU CARDOSO DE MATTOS (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000430/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.58.001443-6\r\n\r\nAUTOR: ELISEU CARDOSO DE MATTOS\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora requer a restituição dos valores descontados a título de contribuição para a assistência médica hospitalar e social (FUSMA, FUSEX ou FUNSA) desde a edição da Lei 8.237/1991, alegando que somente com o advento da MP 2.131 de 28 de dezembro de 2000 houve a regulamentação dos Fundos de Saúde. \r\n\r\nA contribuição destina-se ao financiamento do sistema de saúde dos militares e de seus dependentes, que são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde e estão obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição. Frise- se que a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, trata-se, evidentemente, de contribuição para a seguridade, cuja natureza tributária é inquestionável a partir da Constituição de 1988.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ ...O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo\r\n\r\nem vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\"\r\n\r\n(REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido...”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - REsp 857464 / RS - Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) - DJe 02/03/2009) \r\n\r\nOutrossim, o prazo para requerer a devolução do indébito tributário é de 5 anos, contados da época do pagamento (CTN, art. 168, I com redação determinada pela LC 118/05).\r\n\r\nTambém neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO RELATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DECIDIDA COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. Nos presentes autos, ao manter a negativa de provimento do agravo de instrumento, esta Turma decidiu com base em premissa equivocada, qual seja a de que a contribuição para o FUSEX estaria sujeita a lançamento por homologação. Ocorre que, segundo a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, a contribuição para o Fusex sujeita-se à modalidade de lançamento de ofício, e não por homologação, o que afasta a tese dos \"cinco mais cinco\"...”\r\n\r\n(STJ - PRIMEIRA TURMA - EDAGA 200801429430 - Rel. DENISE ARRUDA - DJE DATA:27/11/2009)\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. MILITAR. ERRO MATERIAL. DECISÃO REFERENDADA ANULADA DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF NÃO ACOLHIDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA EXAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°. 2.131/2000. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nO pleito versa sobre a condenação da União Federal à devolução dos valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, no período de maio/2000 a março/2001, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nQuanto à prescrição, nos termos do art. 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei nº 11.280 de 2006), reconheço a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de lançamento de ofício.\r\n\r\nO lançamento de ofício, disciplinado no artigo 149, do Código Tributário Nacional, é aquele realizado por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer participação do sujeito passivo da obrigação tributária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo que concerne ao caso concreto, é indiscutível se tratar de lançamento de ofício. O desconto em questão, concernente à contribuição para fundo de saúde, é realizado diretamente pelo Fisco, quando do pagamento da remuneração do servidor, através de desconto em folha, configurando, assim, lançamento de ofício, a teor do que dispõe o artigo 149, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNa situação, desde o momento em que efetuado o desconto ocorre a extinção do crédito tributário, sem a necessidade de posterior homologação para que o mesmo se torne definitivo.\r\n\r\nDessa forma, a partir de então nasce o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tais valores, que deve ser exercido nos cinco anos seguintes (artigo 168, caput e inciso I, c/c artigo 165, inciso I).\r\n\r\nReleve-se que a hipótese presente se difere daquela relativa ao desconto do imposto de renda, cuja retenção promovida pelo ente público não exclui os procedimentos de declaração pelo contribuinte e a posterior homologação (tácita ou expressa) pela autoridade competente.\r\n\r\nNo caso, repise-se, o contribuinte não presta declaração nem antecipa o pagamento, já que não ocorre apuração do crédito pelo Fisco.\r\n\r\nNão há, portanto, como considerar que a contribuição em tela está sujeita a lançamento por homologação, afastando-se, destarte, a premissa na qual lastreada a decisão recorrida, que aplicou a tese dos “cinco anos mais cinco” para a contagem do prazo prescricional....”\r\n\r\n(1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO - Acórdão - Documento número 16397 - Processo nº: 2005.51.52.003697-5/01 Relator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA)\r\n\r\nPor fim, constada a natureza tributária da exação, inobstante a procedência da tese autoral, nos termos do Enunciado 42 da Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”, forçoso é reconhecer a prescrição do direito autoral, eis que MP 2.131 de 28/12/2000 só passou a vigorar em 29/03/2001, nos termos do art. 195, §6º da CRFB. \r\n\r\nAssim, a última contribuição recolhida indevidamente, março de 2001, teve a prescrição da pretensão operada em 1º/04/2006.\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada a posteriori. Logo, a pretensão autoral encontra-se completamente prescrita.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n105 - 2009.51.58.001445-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MOREIRA LIMA (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000429/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.58.001445-0\r\n\r\nAUTOR: RICARDO MOREIRA LIMA\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora requer a restituição dos valores descontados a título de contribuição para a assistência médica hospitalar e social (FUSMA, FUSEX ou FUNSA) desde a edição da Lei 8.237/1991, alegando que somente com o advento da MP 2.131 de 28 de dezembro de 2000 houve a regulamentação dos Fundos de Saúde. \r\n\r\nA contribuição destina-se ao financiamento do sistema de saúde dos militares e de seus dependentes, que são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde e estão obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição. Frise- se que a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, trata-se, evidentemente, de contribuição para a seguridade, cuja natureza tributária é inquestionável a partir da Constituição de 1988.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ ...O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo\r\n\r\nem vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\"\r\n\r\n(REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido...”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - REsp 857464 / RS - Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) - DJe 02/03/2009) \r\n\r\nOutrossim, o prazo para requerer a devolução do indébito tributário é de 5 anos, contados da época do pagamento (CTN, art. 168, I com redação determinada pela LC 118/05).\r\n\r\nTambém neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO RELATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DECIDIDA COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. Nos presentes autos, ao manter a negativa de provimento do agravo de instrumento, esta Turma decidiu com base em premissa equivocada, qual seja a de que a contribuição para o FUSEX estaria sujeita a lançamento por homologação. Ocorre que, segundo a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, a contribuição para o Fusex sujeita-se à modalidade de lançamento de ofício, e não por homologação, o que afasta a tese dos \"cinco mais cinco\"...”\r\n\r\n(STJ - PRIMEIRA TURMA - EDAGA 200801429430 - Rel. DENISE ARRUDA - DJE DATA:27/11/2009)\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. MILITAR. ERRO MATERIAL. DECISÃO REFERENDADA ANULADA DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF NÃO ACOLHIDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA EXAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°. 2.131/2000. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nO pleito versa sobre a condenação da União Federal à devolução dos valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, no período de maio/2000 a março/2001, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nQuanto à prescrição, nos termos do art. 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei nº 11.280 de 2006), reconheço a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de lançamento de ofício.\r\n\r\nO lançamento de ofício, disciplinado no artigo 149, do Código Tributário Nacional, é aquele realizado por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer participação do sujeito passivo da obrigação tributária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo que concerne ao caso concreto, é indiscutível se tratar de lançamento de ofício. O desconto em questão, concernente à contribuição para fundo de saúde, é realizado diretamente pelo Fisco, quando do pagamento da remuneração do servidor, através de desconto em folha, configurando, assim, lançamento de ofício, a teor do que dispõe o artigo 149, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNa situação, desde o momento em que efetuado o desconto ocorre a extinção do crédito tributário, sem a necessidade de posterior homologação para que o mesmo se torne definitivo.\r\n\r\nDessa forma, a partir de então nasce o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tais valores, que deve ser exercido nos cinco anos seguintes (artigo 168, caput e inciso I, c/c artigo 165, inciso I).\r\n\r\nReleve-se que a hipótese presente se difere daquela relativa ao desconto do imposto de renda, cuja retenção promovida pelo ente público não exclui os procedimentos de declaração pelo contribuinte e a posterior homologação (tácita ou expressa) pela autoridade competente.\r\n\r\nNo caso, repise-se, o contribuinte não presta declaração nem antecipa o pagamento, já que não ocorre apuração do crédito pelo Fisco.\r\n\r\nNão há, portanto, como considerar que a contribuição em tela está sujeita a lançamento por homologação, afastando-se, destarte, a premissa na qual lastreada a decisão recorrida, que aplicou a tese dos “cinco anos mais cinco” para a contagem do prazo prescricional....”\r\n\r\n(1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO - Acórdão - Documento número 16397 - Processo nº: 2005.51.52.003697-5/01 Relator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA)\r\n\r\nPor fim, constada a natureza tributária da exação, inobstante a procedência da tese autoral, nos termos do Enunciado 42 da Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”, forçoso é reconhecer a prescrição do direito autoral, eis que MP 2.131 de 28/12/2000 só passou a vigorar em 29/03/2001, nos termos do art. 195, §6º da CRFB. \r\n\r\nAssim, a última contribuição recolhida indevidamente, março de 2001, teve a prescrição da pretensão operada em 1º/04/2006.\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada a posteriori. Logo, a pretensão autoral encontra-se completamente prescrita.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n106 - 2009.51.58.001485-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE FARIA LACERDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000428/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.58.001485-0\r\n\r\nAUTOR: JOAO DE FARIA LACERDA\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora requer a restituição dos valores descontados a título de contribuição para a assistência médica hospitalar e social (FUSMA, FUSEX ou FUNSA) desde a edição da Lei 8.237/1991, alegando que somente com o advento da MP 2.131 de 28 de dezembro de 2000 houve a regulamentação dos Fundos de Saúde. \r\n\r\nA contribuição destina-se ao financiamento do sistema de saúde dos militares e de seus dependentes, que são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde e estão obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição. Frise- se que a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, trata-se, evidentemente, de contribuição para a seguridade, cuja natureza tributária é inquestionável a partir da Constituição de 1988.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ ...O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo\r\n\r\nem vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\"\r\n\r\n(REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido...”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - REsp 857464 / RS - Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) - DJe 02/03/2009) \r\n\r\nOutrossim, o prazo para requerer a devolução do indébito tributário é de 5 anos, contados da época do pagamento (CTN, art. 168, I com redação determinada pela LC 118/05).\r\n\r\nTambém neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO RELATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DECIDIDA COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. Nos presentes autos, ao manter a negativa de provimento do agravo de instrumento, esta Turma decidiu com base em premissa equivocada, qual seja a de que a contribuição para o FUSEX estaria sujeita a lançamento por homologação. Ocorre que, segundo a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, a contribuição para o Fusex sujeita-se à modalidade de lançamento de ofício, e não por homologação, o que afasta a tese dos \"cinco mais cinco\"...”\r\n\r\n(STJ - PRIMEIRA TURMA - EDAGA 200801429430 - Rel. DENISE ARRUDA - DJE DATA:27/11/2009)\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. MILITAR. ERRO MATERIAL. DECISÃO REFERENDADA ANULADA DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF NÃO ACOLHIDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA EXAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°. 2.131/2000. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nO pleito versa sobre a condenação da União Federal à devolução dos valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, no período de maio/2000 a março/2001, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nQuanto à prescrição, nos termos do art. 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei nº 11.280 de 2006), reconheço a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de lançamento de ofício.\r\n\r\nO lançamento de ofício, disciplinado no artigo 149, do Código Tributário Nacional, é aquele realizado por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer participação do sujeito passivo da obrigação tributária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo que concerne ao caso concreto, é indiscutível se tratar de lançamento de ofício. O desconto em questão, concernente à contribuição para fundo de saúde, é realizado diretamente pelo Fisco, quando do pagamento da remuneração do servidor, através de desconto em folha, configurando, assim, lançamento de ofício, a teor do que dispõe o artigo 149, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNa situação, desde o momento em que efetuado o desconto ocorre a extinção do crédito tributário, sem a necessidade de posterior homologação para que o mesmo se torne definitivo.\r\n\r\nDessa forma, a partir de então nasce o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tais valores, que deve ser exercido nos cinco anos seguintes (artigo 168, caput e inciso I, c/c artigo 165, inciso I).\r\n\r\nReleve-se que a hipótese presente se difere daquela relativa ao desconto do imposto de renda, cuja retenção promovida pelo ente público não exclui os procedimentos de declaração pelo contribuinte e a posterior homologação (tácita ou expressa) pela autoridade competente.\r\n\r\nNo caso, repise-se, o contribuinte não presta declaração nem antecipa o pagamento, já que não ocorre apuração do crédito pelo Fisco.\r\n\r\nNão há, portanto, como considerar que a contribuição em tela está sujeita a lançamento por homologação, afastando-se, destarte, a premissa na qual lastreada a decisão recorrida, que aplicou a tese dos “cinco anos mais cinco” para a contagem do prazo prescricional....”\r\n\r\n(1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO - Acórdão - Documento número 16397 - Processo nº: 2005.51.52.003697-5/01 Relator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA)\r\n\r\nPor fim, constada a natureza tributária da exação, inobstante a procedência da tese autoral, nos termos do Enunciado 42 da Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”, forçoso é reconhecer a prescrição do direito autoral, eis que MP 2.131 de 28/12/2000 só passou a vigorar em 29/03/2001, nos termos do art. 195, §6º da CRFB. \r\n\r\nAssim, a última contribuição recolhida indevidamente, março de 2001, teve a prescrição da pretensão operada em 1º/04/2006.\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada a posteriori. Logo, a pretensão autoral encontra-se completamente prescrita.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n107 - 2009.51.58.001539-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMIL QUITO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000427/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.58.001539-8\r\n\r\nAUTOR: ROMIL QUITO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora requer a restituição dos valores descontados a título de contribuição para a assistência médica hospitalar e social (FUSMA, FUSEX ou FUNSA) des de a edição da Lei 8.237/1991, alegando que somente com o advento da MP 2.131 de 28 de dezembro de 2000 houve a regulamentação dos Fundos de Saúde. \r\n\r\nA contribuição destina-se ao financiamento do sistema de saúde dos militares e de seus dependentes, que são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde e estão obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição. Frise- se que a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, trata-se, evidentemente, de contribuição para a seguridade, cuja natureza tributária é inquestionável a partir da Constituição de 1988.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ ...O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo\r\n\r\nem vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\"\r\n\r\n(REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido...”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - REsp 857464 / RS - Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) - DJe 02/03/2009) \r\n\r\nOutrossim, o prazo para requerer a devolução do indébito tributário é de 5 anos, contados da época do pagamento (CTN, art. 168, I com redação determinada pela LC 118/05).\r\n\r\nTambém neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO RELATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DECIDIDA COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. Nos presentes autos, ao manter a negativa de provimento do agravo de instrumento, esta Turma decidiu com base em premissa equivocada, qual seja a de que a contribuição para o FUSEX estaria sujeita a lançamento por homologação. Ocorre que, segundo a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, a contribuição para o Fusex sujeita-se à modalidade de lançamento de ofício, e não por homologação, o que afasta a tese dos \"cinco mais cinco\"...”\r\n\r\n(STJ - PRIMEIRA TURMA - EDAGA 200801429430 - Rel. DENISE ARRUDA - DJE DATA:27/11/2009)\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. MILITAR. ERRO MATERIAL. DECISÃO REFERENDADA ANULADA DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF NÃO ACOLHIDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA EXAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°. 2.131/2000. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nO pleito versa sobre a condenação da União Federal à devolução dos valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, no período de maio/2000 a março/2001, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nQuanto à prescrição, nos termos do art. 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei nº 11.280 de 2006), reconheço a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de lançamento de ofício.\r\n\r\nO lançamento de ofício, disciplinado no artigo 149, do Código Tributário Nacional, é aquele realizado por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer participação do sujeito passivo da obrigação tributária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo que concerne ao caso concreto, é indiscutível se tratar de lançamento de ofício. O desconto em questão, concernente à contribuição para fundo de saúde, é realizado diretamente pelo Fisco, quando do pagamento da remuneração do servidor, através de desconto em folha, configurando, assim, lançamento de ofício, a teor do que dispõe o artigo 149, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNa situação, desde o momento em que efetuado o desconto ocorre a extinção do crédito tributário, sem a necessidade de posterior homologação para que o mesmo se torne definitivo.\r\n\r\nDessa forma, a partir de então nasce o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tais valores, que deve ser exercido nos cinco anos seguintes (artigo 168, caput e inciso I, c/c artigo 165, inciso I).\r\n\r\nReleve-se que a hipótese presente se difere daquela relativa ao desconto do imposto de renda, cuja retenção promovida pelo ente público não exclui os procedimentos de declaração pelo contribuinte e a posterior homologação (tácita ou expressa) pela autoridade competente.\r\n\r\nNo caso, repise-se, o contribuinte não presta declaração nem antecipa o pagamento, já que não ocorre apuração do crédito pelo Fisco.\r\n\r\nNão há, portanto, como considerar que a contribuição em tela está sujeita a lançamento por homologação, afastando-se, destarte, a premissa na qual lastreada a decisão recorrida, que aplicou a tese dos “cinco anos mais cinco” para a contagem do prazo prescricional....”\r\n\r\n(1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO - Acórdão - Documento número 16397 - Processo nº: 2005.51.52.003697-5/01 Relator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA)\r\n\r\nPor fim, constada a natureza tributária da exação, inobstante a procedência da tese autoral, nos termos do Enunciado 42 da Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”, forçoso é reconhecer a prescrição do direito autoral, eis que MP 2.131 de 28/12/2000 só passou a vigorar em 29/03/2001, nos termos do art. 195, §6º da CRFB. \r\n\r\nAssim, a última contribuição recolhida indevidamente, março de 2001, teve a prescrição da pretensão operada em 1º/04/2006.\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada a posteriori. Logo, a pretensão autoral encontra-se completamente prescrita.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n108 - 2009.51.58.001571-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO FAILACI RANGEL (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000426/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.58.001571-4\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO FAILACI RANGEL\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora requer a restituição dos valores descontados a título de contribuição para a assistência médica hospitalar e social (FUSMA, FUSEX ou FUNSA) desde a edição da Lei 8.237/1991, alegando que somente com o advento da MP 2.131 de 28 de dezembro de 2000 houve a regulamentação dos Fundos de Saúde. \r\n\r\nA contribuição destina-se ao financiamento do sistema de saúde dos militares e de seus dependentes, que são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde e estão obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição. Frise- se que a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, trata-se, evidentemente, de contribuição para a seguridade, cuja natureza tributária é inquestionável a partir da Constituição de 1988.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ ...O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo\r\n\r\nem vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\"\r\n\r\n(REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido...”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - REsp 857464 / RS - Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) - DJe 02/03/2009) \r\n\r\nOutrossim, o prazo para requerer a devolução do indébito tributário é de 5 anos, contados da época do pagamento (CTN, art. 168, I com redação determinada pela LC 118/05).\r\n\r\nTambém neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO RELATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DECIDIDA COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. Nos presentes autos, ao manter a negativa de provimento do agravo de instrumento, esta Turma decidiu com base em premissa equivocada, qual seja a de que a contribuição para o FUSEX estaria sujeita a lançamento por homologação. Ocorre que, segundo a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, a contribuição para o Fusex sujeita-se à modalidade de lançamento de ofício, e não por homologação, o que afasta a tese dos \"cinco mais cinco\"...”\r\n\r\n(STJ - PRIMEIRA TURMA - EDAGA 200801429430 - Rel. DENISE ARRUDA - DJE DATA:27/11/2009)\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. MILITAR. ERRO MATERIAL. DECISÃO REFERENDADA ANULADA DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF NÃO ACOLHIDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA EXAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°. 2.131/2000. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nO pleito versa sobre a condenação da União Federal à devolução dos valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, no período de maio/2000 a março/2001, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nQuanto à prescrição, nos termos do art. 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei nº 11.280 de 2006), reconheço a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de lançamento de ofício.\r\n\r\nO lançamento de ofício, disciplinado no artigo 149, do Código Tributário Nacional, é aquele realizado por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer participação do sujeito passivo da obrigação tributária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo que concerne ao caso concreto, é indiscutível se tratar de lançamento de ofício. O desconto em questão, concernente à contribuição para fundo de saúde, é realizado diretamente pelo Fisco, quando do pagamento da remuneração do servidor, através de desconto em folha, configurando, assim, lançamento de ofício, a teor do que dispõe o artigo 149, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNa situação, desde o momento em que efetuado o desconto ocorre a extinção do crédito tributário, sem a necessidade de posterior homologação para que o mesmo se torne definitivo.\r\n\r\nDessa forma, a partir de então nasce o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tais valores, que deve ser exercido nos cinco anos seguintes (artigo 168, caput e inciso I, c/c artigo 165, inciso I).\r\n\r\nReleve-se que a hipótese presente se difere daquela relativa ao desconto do imposto de renda, cuja retenção promovida pelo ente público não exclui os procedimentos de declaração pelo contribuinte e a posterior homologação (tácita ou expressa) pela autoridade competente.\r\n\r\nNo caso, repise-se, o contribuinte não presta declaração nem antecipa o pagamento, já que não ocorre apuração do crédito pelo Fisco.\r\n\r\nNão há, portanto, como considerar que a contribuição em tela está sujeita a lançamento por homologação, afastando-se, destarte, a premissa na qual lastreada a decisão recorrida, que aplicou a tese dos “cinco anos mais cinco” para a contagem do prazo prescricional....”\r\n\r\n(1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO - Acórdão - Documento número 16397 - Processo nº: 2005.51.52.003697-5/01 Relator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA)\r\n\r\nPor fim, constada a natureza tributária da exação, inobstante a procedência da tese autoral, nos termos do Enunciado 42 da Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”, forçoso é reconhecer a prescrição do direito autoral, eis que MP 2.131 de 28/12/2000 só passou a vigorar em 29/03/2001, nos termos do art. 195, §6º da CRFB. \r\n\r\nAssim, a última contribuição recolhida indevidamente, março de 2001, teve a prescrição da pretensão operada em 1º/04/2006.\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada a posteriori. Logo, a pretensão autoral encontra-se completamente prescrita.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n109 - 2009.51.58.001619-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA RAMOS (ADVOGADO: LUIS FLAVIO MARQUES LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.001619-6\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nA parte autora pretende a indenização por dano moral e/ou material suportado por culpa da parte ré. Em sede de antecipação de tutela pede o cancelamento de eventuais anotações efetuadas em cadastros negativos que tenham por origem o fato descrito nos autos\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que os documentos carreados aos autos não fazem prova inequívoca de que a negativação da parte autora foi indevida. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela é medida de exceção, devendo ser utilizada com parcimônia, mormente quando antes da oitiva da parte contrária, já que impede o contraditório, que já é bastante restrito no rito dos juizados especiais federais.\r\n\r\nDesta feita, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, juntando aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual tenha sido apurada a reclamação do(a) Autor(a), se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nCom a chegada da contestação ou da proposta de acordo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n110 - 2009.51.58.001630-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO SERGIO FRANCO IMMAGINARIO (ADVOGADO: THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000156/2010 . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.58.001630-5\r\n\r\nAUTOR: MAURO SERGIO FRANCO IMMAGINARIO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA Tipo B2\r\n\r\nA parte autora, servidor(es) público(s) militar(es) ou sua(s) pensionista(s), pretende receber a complementação do reajuste de 28,86% concedido aos oficiais-generais das Forças Armadas pela Lei 8.627/93, alegando que deve merecer o mesmo tratamento que o STF conferiu aos servidores civis. Pretende, além da incorporação do referido reajuste, o pagamento dos atrasados desde a entrada em vigor da referida lei.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decide-se.\r\n\r\nAnalisando melhor a legislação de regência e a questão posta nos autos, revejo a posição anteriormente adotada em feitos com pedidos semelhantes ao presente, passando a acolher a preliminar de prescrição do fundo de direito, suscitada pela União.\r\n\r\nIsso porque, com a edição das Emendas Constitucionais 18 e 19, ambas de 1998, a alteração do regime remuneratório dos militares passou a reclamar a edição de norma específica, consoante o disposto no art. 142, § 3º, X, da CRFB/88, não havendo que se falar mais em “ ...revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares...” (redação art. 37, X, da CRFB/88, anterior à EC19/98). \r\n\r\nAliás, não foi por outra razão que o Executivo editou a MP 2.131/00, instituindo novo regime remuneratório dos militares a partir de janeiro/01, inexistindo, após tal diploma, direito à incorporação do índice residual dos 28,86%, restando tão-somente direito aos atrasados até dezembro/00.\r\n\r\nDestarte, na espécie, o fenômeno prescricional não se cinge somente às parcelas anteriores ao lustro legal do ajuizamento, mas da própria pretensão relativa a tais atrasados. \r\n\r\nÉ que não obstante a lesão a direito perpetrada pelo reajustamento escalonado da Lei 8.627/93, reconhecida pelo STF e pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro (Enunciado 16), há que se analisar o aspecto temporal relativo à propositura da correlata ação judicial em que se objetive a correção da ilegalidade pelo Judiciário, o que passo a fazer.\r\n\r\nIniciando-se o direito de ação em fevereiro/93, mês da edição da Lei 8.627/93, tem-se que a prescrição foi interrompida em junho/97 e novembro/2000, respectivamente, meses de publicação do acórdão no RMS 22.307 e do trânsito em julgado dos embargos de declaração ao acórdão supramencionado.\r\n\r\nAssim, recomeçando a prescrição a fluir desde novembro/2000, certo é que atingiu seu termo final após 2 anos e meio, nos termos da regra do art. 3º, do Decreto-lei 4.597/42, operando-se de forma definitiva em maio/2003, impondo-se o reconhecimento de que a propositura do presente feito deu-se de forma extemporânea.\r\n\r\nPor isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de Lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n111 - 2009.51.58.001641-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALBERTO BOUGLEUX (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000411/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.58.001641-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE ALBERTO BOUGLEUX\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora requer a restituição dos valores descontados a título de contribuição para a assistência médica hospitalar e social (FUSMA, FUSEX ou FUNSA) desde a edição da Lei 8.237/1991, alegando que somente com o advento da MP 2.131 de 28 de dezembro de 2000 houve a regulamentação dos Fundos de Saúde. \r\n\r\nA contribuição destina-se ao financiamento do sistema de saúde dos militares e de seus dependentes, que são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde e estão obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição. Frise- se que a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, trata-se, evidentemente, de contribuição para a seguridade, cuja natureza tributária é inquestionável a partir da Constituição de 1988.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ ...O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo\r\n\r\nem vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\"\r\n\r\n(REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido...”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - REsp 857464 / RS - Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) - DJe 02/03/2009) \r\n\r\nOutrossim, o prazo para requerer a devolução do indébito tributário é de 5 anos, contados da época do pagamento (CTN, art. 168, I com redação determinada pela LC 118/05).\r\n\r\nTambém neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO RELATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DECIDIDA COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. Nos presentes autos, ao manter a negativa de provimento do agravo de instrumento, esta Turma decidiu com base em premissa equivocada, qual seja a de que a contribuição para o FUSEX estaria sujeita a lançamento por homologação. Ocorre que, segundo a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, a contribuição para o Fusex sujeita-se à modalidade de lançamento de ofício, e não por homologação, o que afasta a tese dos \"cinco mais cinco\"...”\r\n\r\n(STJ - PRIMEIRA TURMA - EDAGA 200801429430 - Rel. DENISE ARRUDA - DJE DATA:27/11/2009)\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. MILITAR. ERRO MATERIAL. DECISÃO REFERENDADA ANULADA DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF NÃO ACOLHIDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA EXAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°. 2.131/2000. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nO pleito versa sobre a condenação da União Federal à devolução dos valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, no período de maio/2000 a março/2001, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nQuanto à prescrição, nos termos do art. 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei nº 11.280 de 2006), reconheço a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de lançamento de ofício.\r\n\r\nO lançamento de ofício, disciplinado no artigo 149, do Código Tributário Nacional, é aquele realizado por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer participação do sujeito passivo da obrigação tributária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo que concerne ao caso concreto, é indiscutível se tratar de lançamento de ofício. O desconto em questão, concernente à contribuição para fundo de saúde, é realizado diretamente pelo Fisco, quando do pagamento da remuneração do servidor, através de desconto em folha, configurando, assim, lançamento de ofício, a teor do que dispõe o artigo 149, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNa situação, desde o momento em que efetuado o desconto ocorre a extinção do crédito tributário, sem a necessidade de posterior homologação para que o mesmo se torne definitivo.\r\n\r\nDessa forma, a partir de então nasce o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tais valores, que deve ser exercido nos cinco anos seguintes (artigo 168, caput e inciso I, c/c artigo 165, inciso I).\r\n\r\nReleve-se que a hipótese presente se difere daquela relativa ao desconto do imposto de renda, cuja retenção promovida pelo ente público não exclui os procedimentos de declaração pelo contribuinte e a posterior homologação (tácita ou expressa) pela autoridade competente.\r\n\r\nNo caso, repise-se, o contribuinte não presta declaração nem antecipa o pagamento, já que não ocorre apuração do crédito pelo Fisco.\r\n\r\nNão há, portanto, como considerar que a contribuição em tela está sujeita a lançamento por homologação, afastando-se, destarte, a premissa na qual lastreada a decisão recorrida, que aplicou a tese dos “cinco anos mais cinco” para a contagem do prazo prescricional....”\r\n\r\n(1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO - Acórdão - Documento número 16397 - Processo nº: 2005.51.52.003697-5/01 Relator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA)\r\n\r\nPor fim, constada a natureza tributária da exação, inobstante a procedência da tese autoral, nos termos do Enunciado 42 da Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”, forçoso é reconhecer a prescrição do direito autoral, eis que MP 2.131 de 28/12/2000 só passou a vigorar em 29/03/2001, nos termos do art. 195, §6º da CRFB. \r\n\r\nAssim, a última contribuição recolhida indevidamente, março de 2001, teve a prescrição da pretensão operada em 1º/04/2006.\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada a posteriori. Logo, a pretensão autoral encontra-se completamente prescrita.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n112 - 2009.51.58.001643-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FARIA GUERRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000413/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.58.001643-3\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO FARIA GUERRA\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora requer a restituição dos valores descontados a título de contribuição para a assistência médica hospitalar e social (FUSMA, FUSEX ou FUNSA) desde a edição da Lei 8.237/1991, alegando que somente com o advento da MP 2.131 de 28 de dezembro de 2000 houve a regulamentação dos Fundos de Saúde. \r\n\r\nA contribuição destina-se ao financiamento do sistema de saúde dos militares e de seus dependentes, que são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde e estão obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição. Frise- se que a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, trata-se, evidentemente, de contribuição para a seguridade, cuja natureza tributária é inquestionável a partir da Constituição de 1988.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ ...O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo\r\n\r\nem vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\"\r\n\r\n(REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido...”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - REsp 857464 / RS - Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) - DJe 02/03/2009) \r\n\r\nOutrossim, o prazo para requerer a devolução do indébito tributário é de 5 anos, contados da época do pagamento (CTN, art. 168, I com redação determinada pela LC 118/05).\r\n\r\nTambém neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO RELATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DECIDIDA COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. Nos presentes autos, ao manter a negativa de provimento do agravo de instrumento, esta Turma decidiu com base em premissa equivocada, qual seja a de que a contribuição para o FUSEX estaria sujeita a lançamento por homologação. Ocorre que, segundo a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, a contribuição para o Fusex sujeita-se à modalidade de lançamento de ofício, e não por homologação, o que afasta a tese dos \"cinco mais cinco\"...”\r\n\r\n(STJ - PRIMEIRA TURMA - EDAGA 200801429430 - Rel. DENISE ARRUDA - DJE DATA:27/11/2009)\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. MILITAR. ERRO MATERIAL. DECISÃO REFERENDADA ANULADA DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF NÃO ACOLHIDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA EXAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°. 2.131/2000. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nO pleito versa sobre a condenação da União Federal à devolução dos valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, no período de maio/2000 a março/2001, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nQuanto à prescrição, nos termos do art. 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei nº 11.280 de 2006), reconheço a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de lançamento de ofício.\r\n\r\nO lançamento de ofício, disciplinado no artigo 149, do Código Tributário Nacional, é aquele realizado por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer participação do sujeito passivo da obrigação tributária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo que concerne ao caso concreto, é indiscutível se tratar de lançamento de ofício. O desconto em questão, concernente à contribuição para fundo de saúde, é realizado diretamente pelo Fisco, quando do pagamento da remuneração do servidor, através de desconto em folha, configurando, assim, lançamento de ofício, a teor do que dispõe o artigo 149, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNa situação, desde o momento em que efetuado o desconto ocorre a extinção do crédito tributário, sem a necessidade de posterior homologação para que o mesmo se torne definitivo.\r\n\r\nDessa forma, a partir de então nasce o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tais valores, que deve ser exercido nos cinco anos seguintes (artigo 168, caput e inciso I, c/c artigo 165, inciso I).\r\n\r\nReleve-se que a hipótese presente se difere daquela relativa ao desconto do imposto de renda, cuja retenção promovida pelo ente público não exclui os procedimentos de declaração pelo contribuinte e a posterior homologação (tácita ou expressa) pela autoridade competente.\r\n\r\nNo caso, repise-se, o contribuinte não presta declaração nem antecipa o pagamento, já que não ocorre apuração do crédito pelo Fisco.\r\n\r\nNão há, portanto, como considerar que a contribuição em tela está sujeita a lançamento por homologação, afastando-se, destarte, a premissa na qual lastreada a decisão recorrida, que aplicou a tese dos “cinco anos mais cinco” para a contagem do prazo prescricional....”\r\n\r\n(1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO - Acórdão - Documento número 16397 - Processo nº: 2005.51.52.003697-5/01 Relator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA)\r\n\r\nPor fim, constada a natureza tributária da exação, inobstante a procedência da tese autoral, nos termos do Enunciado 42 da Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”, forçoso é reconhecer a prescrição do direito autoral, eis que MP 2.131 de 28/12/2000 só passou a vigorar em 29/03/2001, nos termos do art. 195, §6º da CRFB. \r\n\r\nAssim, a última contribuição recolhida indevidamente, março de 2001, teve a prescrição da pretensão operada em 1º/04/2006.\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada a posteriori. Logo, a pretensão autoral encontra-se completamente prescrita.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n113 - 2009.51.58.001649-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO DE OLIVEIRA COUTINHO JUNIOR (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000412/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.58.001649-4\r\n\r\nAUTOR: SILVIO DE OLIVEIRA COUTINHO JUNIOR\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora requer a restituição dos valores descontados a título de contribuição para a assistência médica hospitalar e social (FUSMA, FUSEX ou FUNSA) desde a edição da Lei 8.237/1991, alegando que somente com o advento da MP 2.131 de 28 de dezembro de 2000 houve a regulamentação dos Fundos de Saúde. \r\n\r\nA contribuição destina-se ao financiamento do sistema de saúde dos militares e de seus dependentes, que são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde e estão obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição. Frise- se que a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, trata-se, evidentemente, de contribuição para a seguridade, cuja natureza tributária é inquestionável a partir da Constituição de 1988.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ ...O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo\r\n\r\nem vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\"\r\n\r\n(REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido...”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - REsp 857464 / RS - Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) - DJe 02/03/2009) \r\n\r\nOutrossim, o prazo para requerer a devolução do indébito tributário é de 5 anos, contados da época do pagamento (CTN, art. 168, I com redação determinada pela LC 118/05).\r\n\r\nTambém neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO RELATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DECIDIDA COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. Nos presentes autos, ao manter a negativa de provimento do agravo de instrumento, esta Turma decidiu com base em premissa equivocada, qual seja a de que a contribuição para o FUSEX estaria sujeita a lançamento por homologação. Ocorre que, segundo a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, a contribuição para o Fusex sujeita-se à modalidade de lançamento de ofício, e não por homologação, o que afasta a tese dos \"cinco mais cinco\"...”\r\n\r\n(STJ - PRIMEIRA TURMA - EDAGA 200801429430 - Rel. DENISE ARRUDA - DJE DATA:27/11/2009)\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. MILITAR. ERRO MATERIAL. DECISÃO REFERENDADA ANULADA DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF NÃO ACOLHIDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA EXAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°. 2.131/2000. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nO pleito versa sobre a condenação da União Federal à devolução dos valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, no período de maio/2000 a março/2001, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nQuanto à prescrição, nos termos do art. 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei nº 11.280 de 2006), reconheço a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de lançamento de ofício.\r\n\r\nO lançamento de ofício, disciplinado no artigo 149, do Código Tributário Nacional, é aquele realizado por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer participação do sujeito passivo da obrigação tributária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo que concerne ao caso concreto, é indiscutível se tratar de lançamento de ofício. O desconto em questão, concernente à contribuição para fundo de saúde, é realizado diretamente pelo Fisco, quando do pagamento da remuneração do servidor, através de desconto em folha, configurando, assim, lançamento de ofício, a teor do que dispõe o artigo 149, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNa situação, desde o momento em que efetuado o desconto ocorre a extinção do crédito tributário, sem a necessidade de posterior homologação para que o mesmo se torne definitivo.\r\n\r\nDessa forma, a partir de então nasce o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tais valores, que deve ser exercido nos cinco anos seguintes (artigo 168, caput e inciso I, c/c artigo 165, inciso I).\r\n\r\nReleve-se que a hipótese presente se difere daquela relativa ao desconto do imposto de renda, cuja retenção promovida pelo ente público não exclui os procedimentos de declaração pelo contribuinte e a posterior homologação (tácita ou expressa) pela autoridade competente.\r\n\r\nNo caso, repise-se, o contribuinte não presta declaração nem antecipa o pagamento, já que não ocorre apuração do crédito pelo Fisco.\r\n\r\nNão há, portanto, como considerar que a contribuição em tela está sujeita a lançamento por homologação, afastando-se, destarte, a premissa na qual lastreada a decisão recorrida, que aplicou a tese dos “cinco anos mais cinco” para a contagem do prazo prescricional....”\r\n\r\n(1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO - Acórdão - Documento número 16397 - Processo nº: 2005.51.52.003697-5/01 Relator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA)\r\n\r\nPor fim, constada a natureza tributária da exação, inobstante a procedência da tese autoral, nos termos do Enunciado 42 da Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”, forçoso é reconhecer a prescrição do direito autoral, eis que MP 2.131 de 28/12/2000 só passou a vigorar em 29/03/2001, nos termos do art. 195, §6º da CRFB. \r\n\r\nAssim, a última contribuição recolhida indevidamente, março de 2001, teve a prescrição da pretensão operada em 1º/04/2006.\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada a posteriori. Logo, a pretensão autoral encontra-se completamente prescrita.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n114 - 2009.51.58.001653-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCILENE DA SILVA SILVEIRA MACIEL (ADVOGADO: LUCIANO GOMES MARINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.001653-6\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nA parte autora pretende a indenização por dano moral e/ou material suportado por culpa da parte ré. Em sede de antecipação de tutela pede o cancelamento de eventuais anotações efetuadas em cadastros negativos que tenham por origem o fato descrito nos autos\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que os documentos carreados aos autos não fazem prova inequívoca de que a negativação da parte autora foi indevida. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela é medida de exceção, devendo ser utilizada com parcimônia, mormente quando antes da oitiva da parte contrária, já que impede o contraditório, que já é bastante restrito no rito dos juizados especiais federais.\r\n\r\nDesta feita, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, juntando aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual tenha sido apurada a reclamação do(a) Autor(a), se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nCom a chegada da contestação ou da proposta de acordo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n115 - 2009.51.58.001659-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MAURO AGUIAR FILHO (ADVOGADO: MARCIO JOSE TEIXEIRA DE SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.001659-7\r\n\r\nDESPACHO / DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora a aplicação de índices expurgados ao saldo de caderneta de sua poupança. Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 30 (trinta) dias improrrogáveis, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO (art. 267, I, c/c 284 § único, do CPC) para: \r\n\r\nTrazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial, observo que os extratos podem ser solicitados em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. Lembro que, de acordo com o pedido apresentado, deverá apresentar os extratos abaixo discriminados:\r\n\r\nPLANO COLLOR I (abril e maio de 1990): Extratos de abril e maio de 1990.\r\n\r\nPLANO COLLOR II (fevereiro de 1991): Extratos de janeiro e fevereiro de 1991.\r\n\r\nNão cumpridas as emendas acima, venham imediatamente conclusos para prolação de sentença de extinção.\r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito no prazo legal e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nEm caso de proposta de acordo , esta deverá ser clara, especificando todos os seus termos, especialmente o valor total devido, em caso de procedência do pedido, em reais, e o valor proposto, em reais e com o respectivo percentual.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para sobre ela se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo proposta, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, de acordo com o pedido constante na inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n116 - 2010.51.58.000029-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BOTELHO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2010.51.58.000029-4\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora pede a aplicação de índices expurgados ao saldo de sua conta de FGTS.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença.\r\n\r\nCite-se a CEF para que responda em até trinta dias, devendo trazer aos autos o extrato dos Planos Econômicos da parte autora em 10/07/2001, manifestando-se ainda sobre a possibilidade de conciliação prévia.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar se o autor firmou o Termo de Adesão para recebimento parcelado dos valores pleiteados, nos termos da LC 110/01. Em caso positivo, apresente cópia do mesmo firmado pelo autor e/ou extratos da conta fundiária que comprovem o crédito dos expurgos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga o extrato do FGTS relativo aos planos econômicos em 10/07/2001, saliento que o referido extrato pode ser conseguido em qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n117 - 2010.51.58.000035-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUÉ CARLOS BARRETO (ADVOGADO: BENEDICTO JOSE BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2010.51.58.000035-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nA parte autora pretende a indenização por dano moral e/ou material suportado por culpa da parte ré. Em sede de antecipação de tutela pede o cancelamento de eventuais anotações efetuadas em cadastros negativos que tenham por origem o fato descrito nos autos\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que os documentos carreados aos autos não fazem prova inequívoca de que a negativação da parte autora foi indevida. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela é medida de exceção, devendo ser utilizada com parcimônia, mormente quando antes da oitiva da parte contrária, já que impede o contraditório, que já é bastante restrito no rito dos juizados especiais federais.\r\n\r\nDesta feita, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, juntando aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual tenha sido apurada a reclamação do(a) Autor(a), se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nCom a chegada da contestação ou da proposta de acordo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n118 - 2010.51.58.000041-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE FIGUEIREDO LOYOLA (ADVOGADO: MARCIO ELY CAMPOS VIANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000408/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2010.51.58.000041-5\r\n\r\nAUTOR: MARCELO DE FIGUEIREDO LOYOLA\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora requer a restituição dos valores descontados a título de contribuição para a assistência médica hospitalar e social (FUSMA, FUSEX ou FUNSA) desde a edição da Lei 8.237/1991, alegando que somente com o advento da MP 2.131 de 28 de dezembro de 2000 houve a regulamentação dos Fundos de Saúde. \r\n\r\nA contribuição destina-se ao financiamento do sistema de saúde dos militares e de seus dependentes, que são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde e estão obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição. Frise- se que a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, trata-se, evidentemente, de contribuição para a seguridade, cuja natureza tributária é inquestionável a partir da Constituição de 1988.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ ...O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo\r\n\r\nem vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\"\r\n\r\n(REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido...”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - REsp 857464 / RS - Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) - DJe 02/03/2009) \r\n\r\nOutrossim, o prazo para requerer a devolução do indébito tributário é de 5 anos, contados da época do pagamento (CTN, art. 168, I com redação determinada pela LC 118/05).\r\n\r\nTambém neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO RELATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DECIDIDA COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. Nos presentes autos, ao manter a negativa de provimento do agravo de instrumento, esta Turma decidiu com base em premissa equivocada, qual seja a de que a contribuição para o FUSEX estaria sujeita a lançamento por homologação. Ocorre que, segundo a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, a contribuição para o Fusex sujeita-se à modalidade de lançamento de ofício, e não por homologação, o que afasta a tese dos \"cinco mais cinco\"...”\r\n\r\n(STJ - PRIMEIRA TURMA - EDAGA 200801429430 - Rel. DENISE ARRUDA - DJE DATA:27/11/2009)\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. MILITAR. ERRO MATERIAL. DECISÃO REFERENDADA ANULADA DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF NÃO ACOLHIDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA EXAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°. 2.131/2000. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nO pleito versa sobre a condenação da União Federal à devolução dos valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, no período de maio/2000 a março/2001, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nQuanto à prescrição, nos termos do art. 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei nº 11.280 de 2006), reconheço a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de lançamento de ofício.\r\n\r\nO lançamento de ofício, disciplinado no artigo 149, do Código Tributário Nacional, é aquele realizado por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer participação do sujeito passivo da obrigação tributária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo que concerne ao caso concreto, é indiscutível se tratar de lançamento de ofício. O desconto em questão, concernente à contribuição para fundo de saúde, é realizado diretamente pelo Fisco, quando do pagamento da remuneração do servidor, através de desconto em folha, configurando, assim, lançamento de ofício, a teor do que dispõe o artigo 149, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNa situação, desde o momento em que efetuado o desconto ocorre a extinção do crédito tributário, sem a necessidade de posterior homologação para que o mesmo se torne definitivo.\r\n\r\nDessa forma, a partir de então nasce o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tais valores, que deve ser exercido nos cinco anos seguintes (artigo 168, caput e inciso I, c/c artigo 165, inciso I).\r\n\r\nReleve-se que a hipótese presente se difere daquela relativa ao desconto do imposto de renda, cuja retenção promovida pelo ente público não exclui os procedimentos de declaração pelo contribuinte e a posterior homologação (tácita ou expressa) pela autoridade competente.\r\n\r\nNo caso, repise-se, o contribuinte não presta declaração nem antecipa o pagamento, já que não ocorre apuração do crédito pelo Fisco.\r\n\r\nNão há, portanto, como considerar que a contribuição em tela está sujeita a lançamento por homologação, afastando-se, destarte, a premissa na qual lastreada a decisão recorrida, que aplicou a tese dos “cinco anos mais cinco” para a contagem do prazo prescricional....”\r\n\r\n(1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO - Acórdão - Documento número 16397 - Processo nº: 2005.51.52.003697-5/01 Relator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA)\r\n\r\nPor fim, constada a natureza tributária da exação, inobstante a procedência da tese autoral, nos termos do Enunciado 42 da Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”, forçoso é reconhecer a prescrição do direito autoral, eis que MP 2.131 de 28/12/2000 só passou a vigorar em 29/03/2001, nos termos do art. 195, §6º da CRFB. \r\n\r\nAssim, a última contribuição recolhida indevidamente, março de 2001, teve a prescrição da pretensão operada em 1º/04/2006.\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada a posteriori. Logo, a pretensão autoral encontra-se completamente prescrita.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n119 - 2010.51.58.000043-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORISVALDO SANTANA NOGUEIRA (ADVOGADO: MARCIO ELY CAMPOS VIANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000409/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2010.51.58.000043-9\r\n\r\nAUTOR: FLORISVALDO SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora requer a restituição dos valores descontados a título de contribuição para a assistência médica hospitalar e social (FUSMA, FUSEX ou FUNSA) desde a edição da Lei 8.237/1991, alegando que somente com o advento da MP 2.131 de 28 de dezembro de 2000 houve a regulamentação dos Fundos de Saúde. \r\n\r\nA contribuição destina-se ao financiamento do sistema de saúde dos militares e de seus dependentes, que são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde e estão obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição. Frise- se que a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, trata-se, evidentemente, de contribuição para a seguridade, cuja natureza tributária é inquestionável a partir da Constituição de 1988.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ ...O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo\r\n\r\nem vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\"\r\n\r\n(REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido...”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - REsp 857464 / RS - Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) - DJe 02/03/2009) \r\n\r\nOutrossim, o prazo para requerer a devolução do indébito tributário é de 5 anos, contados da época do pagamento (CTN, art. 168, I com redação determinada pela LC 118/05).\r\n\r\nTambém neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO RELATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DECIDIDA COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. Nos presentes autos, ao manter a negativa de provimento do agravo de instrumento, esta Turma decidiu com base em premissa equivocada, qual seja a de que a contribuição para o FUSEX estaria sujeita a lançamento por homologação. Ocorre que, segundo a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, a contribuição para o Fusex sujeita-se à modalidade de lançamento de ofício, e não por homologação, o que afasta a tese dos \"cinco mais cinco\"...”\r\n\r\n(STJ - PRIMEIRA TURMA - EDAGA 200801429430 - Rel. DENISE ARRUDA - DJE DATA:27/11/2009)\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. MILITAR. ERRO MATERIAL. DECISÃO REFERENDADA ANULADA DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF NÃO ACOLHIDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA EXAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°. 2.131/2000. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nO pleito versa sobre a condenação da União Federal à devolução dos valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, no período de maio/2000 a março/2001, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nQuanto à prescrição, nos termos do art. 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei nº 11.280 de 2006), reconheço a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de lançamento de ofício.\r\n\r\nO lançamento de ofício, disciplinado no artigo 149, do Código Tributário Nacional, é aquele realizado por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer participação do sujeito passivo da obrigação tributária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo que concerne ao caso concreto, é indiscutível se tratar de lançamento de ofício. O desconto em questão, concernente à contribuição para fundo de saúde, é realizado diretamente pelo Fisco, quando do pagamento da remuneração do servidor, através de desconto em folha, configurando, assim, lançamento de ofício, a teor do que dispõe o artigo 149, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNa situação, desde o momento em que efetuado o desconto ocorre a extinção do crédito tributário, sem a necessidade de posterior homologação para que o mesmo se torne definitivo.\r\n\r\nDessa forma, a partir de então nasce o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tais valores, que deve ser exercido nos cinco anos seguintes (artigo 168, caput e inciso I, c/c artigo 165, inciso I).\r\n\r\nReleve-se que a hipótese presente se difere daquela relativa ao desconto do imposto de renda, cuja retenção promovida pelo ente público não exclui os procedimentos de declaração pelo contribuinte e a posterior homologação (tácita ou expressa) pela autoridade competente.\r\n\r\nNo caso, repise-se, o contribuinte não presta declaração nem antecipa o pagamento, já que não ocorre apuração do crédito pelo Fisco.\r\n\r\nNão há, portanto, como considerar que a contribuição em tela está sujeita a lançamento por homologação, afastando-se, destarte, a premissa na qual lastreada a decisão recorrida, que aplicou a tese dos “cinco anos mais cinco” para a contagem do prazo prescricional....”\r\n\r\n(1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO - Acórdão - Documento número 16397 - Processo nº: 2005.51.52.003697-5/01 Relator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA)\r\n\r\nPor fim, constada a natureza tributária da exação, inobstante a procedência da tese autoral, nos termos do Enunciado 42 da Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”, forçoso é reconhecer a prescrição do direito autoral, eis que MP 2.131 de 28/12/2000 só passou a vigorar em 29/03/2001, nos termos do art. 195, §6º da CRFB. \r\n\r\nAssim, a última contribuição recolhida indevidamente, março de 2001, teve a prescrição da pretensão operada em 1º/04/2006.\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada a posteriori. Logo, a pretensão autoral encontra-se completamente prescrita.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n120 - 2010.51.58.000049-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILTON BELISARIO DOS SANTOS (ADVOGADO: HILTON BELISARIO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2010.51.58.000049-0\r\n\r\nAUTOR: HILTON BELISARIO DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte autora pretende a indenização por dano moral e/ou material suportado por culpa da parte ré. \r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, juntando aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual tenha sido apurada a reclamação do(a) Autor(a), se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nCom a chegada da contestação ou da proposta de acordo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n121 - 2010.51.58.000051-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTON DE SOUZA MELO FILHO E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2010.51.58.000051-8\r\n\r\nAUTOR: ARISTON DE SOUZA MELO FILHO E OUTRO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte autora pretende a indenização por dano moral e/ou material suportado por culpa da parte ré. \r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, juntando aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual tenha sido apurada a reclamação do(a) Autor(a), se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nCom a chegada da contestação ou da proposta de acordo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n122 - 2007.51.58.002185-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES MIGUEL DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.58.002185-7\r\n\r\nRecebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nÀ parte ré para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n123 - 2007.51.58.002185-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES MIGUEL DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000157/2010 . Em conseqüência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a reconhecer com especial os períodos de 03/09/1973 a 28/05/1975 - 29/05/75 a 10/10/79, a conceder ao autor a aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, com DIB na data do requerimento administrativo (07/11/2006) - fl.207, computados 33 anos, 06 meses e 29 dias de tempo de contribuição, apurando-se a RMI conforme a legislação em vigor na data do requerimento, e a pagar as parcelas devidas da DIB até a implantação do benefício, atualizadas monetariamente desde a época em que cada parcela se fez devida e que ainda que deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) desde a citação .\r\n\r\nOutrossim, com fulcro nos Enunciados nºs 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que, no prazo de 60(sessenta) dias, a Ré promova o cálculo das diferenças e indique ao Juízo o quantum devido relativo às parcelas em atraso, para quitação na forma do Art. 17 da Lei nº 10.259/01, sem prejuízo, contudo, da possibilidade de pagamento do crédito na via administrativa, ressalvada a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao lustro que precede o ajuizamento desta ação, ocorrido em 19/12/2007, ficando o pagamento, em qualquer caso, limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos da época em que for efetivado, em virtude de o(a) Autor(a) ter optado pelo rito do JEF. \r\n\r\nDeverá o INSS cumprir as determinações anteriores no prazo máximo de 60 (sessenta dias), após o trânsito em julgado . \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. Apresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nDê-se vista às partes do RPV expedido e, nada sendo requerido, venham os autos para o envio do requisitório.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n124 - 2008.51.58.000774-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MAZZARO ABREU AMARAL (ADVOGADO: CARLOS MAZZARO DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.58.000774-9\r\n\r\nSobre a proposta de acordo do INSS, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 4 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n125 - 2008.51.58.000883-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI ELERES NEGRAO (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000462/2010 . PROCESSO Nº. 2008.51.58.000883-3\r\n\r\nAUTOR: AMAURI ELERES NEGRAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): DR(A). BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A - Tipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nNos termos do artigo 285-A do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, em que este juízo já proferiu sentença em casos idênticos, deixo de citar a parte ré.\r\n\r\nO autor objetiva a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, cuja concessão ocorreu há mais de 10 (dez) anos da propositura da presente ação. Noto também, que não houve requerimento de revisão administrativa anteriormente ao ajuizamento da presente demanda. \r\n\r\nÉ assente na jurisprudência que, para os titulares de benefícios previdenciários do RGPS concedidos anteriormente à vigência da MP 1523-9, o prazo decadencial para pleitear qualquer revisão relativa ao ato concessório terminou em 01/08/2007.\r\n\r\nMesma interpretação embasou recente Enunciado das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, abaixo transcrito;\r\n\r\nEnunciado Nº 63\r\n\r\nEm 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. (Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01) Publicado no DOERJ de 10/09/2008, pág. 139, Parte III.\r\n\r\nVerifico que a presente demanda foi ajuizada após 01/08/2007 e não constam dos autos comprovação de que era absolutamente incapaz no curso do prazo decadencial. \r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c o artigo 103 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Inexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n126 - 2008.51.58.000907-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VARLEI PEREIRA DA FONSECA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação que postula a condenação do INSS para que lhe conceda benefício assistencial de prestação continuada, na base de um salário mínimo mensal, ao argumento de que é idoso e/ou portador de deficiência incapacitante, não possuindo meios de prover a sua própria subsistência ou tê-la provida por sua família.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de deficiência incapacitante, especialmente quando o atestado junto aos autos não afirma este fato.\r\n\r\nPortanto, tenho que no presente caso estão ausentes os pressupostos que ensejam a concessão da antecipação de tutela, já que a verossimilhança do direito alegado depende da comprovação inequívoca da deficiência incapacitante do autor, além da prova das condições de miserabilidade da família, o que nesta fase processual ainda não está amplamente demonstrado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nExpeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO de condições sócio-econômicas da parte autora, a ser cumprido no seu endereço por Oficial de Justiça que, verificando as condições de vida e moradia, circunstanciará as seguintes situações: \r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora, o nr. do CPF e a idade de cada uma;\r\n\r\nQuantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor:\r\n\r\nEm caso de recebimento de benefício previdenciário, deve consignar o número do mesmo.\r\n\r\nO padrão da residência (se é própria ou alugada, de alvenaria ou madeira, conservada ou se apresenta mau estado, quantos cômodos possui, que tipo de móveis a guarnecem e qual o estado destes);\r\n\r\nO valor médio mensal das despesas com água, luz, telefone, se houver, e aluguel, se for o caso;\r\n\r\nO gasto da parte autora com medicamentos e demais despesas com saúde e alimentação. \r\n\r\nPara fins de cumprimento da diligência acima, a parte autora deverá disponibilizar todos dos documentos referentes à identificação dos membros da família e comprobatórios de rendimentos e despesas ao Oficial de Justiça, que certificará o respectivo exame.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, em especial cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício assistencial da parte autora. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para avaliação da necessidade de designação de perícia médica.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n127 - 2009.51.08.001423-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITAL PENHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EVALDO GOMES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000463/2010 . PROCESSO Nº. 2009.51.08.001423-0\r\n\r\nAUTOR: VITAL PENHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nJUIZ(A): DR(A). BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A - Tipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nNos termos do artigo 285-A do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, em que este juízo já proferiu sentença em casos idênticos, deixo de citar a parte ré.\r\n\r\nO autor objetiva a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, cuja concessão ocorreu há mais de 10 (dez) anos da propositura da presente ação. Noto também, que não houve requerimento de revisão administrativa anteriormente ao ajuizamento da presente demanda. \r\n\r\nÉ assente na jurisprudência que, para os titulares de benefícios previdenciários do RGPS concedidos anteriormente à vigência da MP 1523-9, o prazo decadencial para pleitear qualquer revisão relativa ao ato concessório terminou em 01/08/2007.\r\n\r\nMesma interpretação embasou recente Enunciado das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, abaixo transcrito;\r\n\r\nEnunciado Nº 63\r\n\r\nEm 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. (Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01) Publicado no DOERJ de 10/09/2008, pág. 139, Parte III.\r\n\r\nVerifico que a presente demanda foi ajuizada após 01/08/2007 e não constam dos autos comprovação de que era absolutamente incapaz no curso do prazo decadencial. \r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c o artigo 103 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Inexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n128 - 2009.51.08.001429-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FELIX BARRETO (ADVOGADO: EVALDO GOMES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000464/2010 . PROCESSO Nº. 2009.51.08.001429-0\r\n\r\nAUTOR: MANOEL FELIX BARRETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nJUIZ(A): DR(A). BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A - Tipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nNos termos do artigo 285-A do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, em que este juízo já proferiu sentença em casos idênticos, deixo de citar a parte ré.\r\n\r\nO autor objetiva a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, cuja concessão ocorreu há mais de 10 (dez) anos da propositura da presente ação. Noto também, que não houve requerimento de revisão administrativa anteriormente ao ajuizamento da presente demanda. \r\n\r\nÉ assente na jurisprudência que, para os titulares de benefícios previdenciários do RGPS concedidos anteriormente à vigência da MP 1523-9, o prazo decadencial para pleitear qualquer revisão relativa ao ato concessório terminou em 01/08/2007.\r\n\r\nMesma interpretação embasou recente Enunciado das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, abaixo transcrito;\r\n\r\nEnunciado Nº 63\r\n\r\nEm 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. (Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01) Publicado no DOERJ de 10/09/2008, pág. 139, Parte III.\r\n\r\nVerifico que a presente demanda foi ajuizada após 01/08/2007 e não constam dos autos comprovação de que era absolutamente incapaz no curso do prazo decadencial. \r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c o artigo 103 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Inexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n129 - 2009.51.58.000337-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AFRANIO CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: JAIRO BEAUCLAIR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000450/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.58.000337-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE AFRANIO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora requer a restituição dos valores descontados a título de contribuição para a assistência médica hospitalar e social (FUSMA, FUSEX ou FUNSA) desde a edição da Lei 8.237/1991, alegando que somente com o advento da MP 2.131 de 28 de dezembro de 2000 houve a regulamentação dos Fundos de Saúde. \r\n\r\nA contribuição destina-se ao financiamento do sistema de saúde dos militares e de seus dependentes, que são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde e estão obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição. Frise- se que a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, trata-se, evidentemente, de contribuição para a seguridade, cuja natureza tributária é inquestionável a partir da Constituição de 1988.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ ...O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo\r\n\r\nem vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\"\r\n\r\n(REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido...”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - REsp 857464 / RS - Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) - DJe 02/03/2009) \r\n\r\nOutrossim, o prazo para requerer a devolução do indébito tributário é de 5 anos, contados da época do pagamento (CTN, art. 168, I com redação determinada pela LC 118/05).\r\n\r\nTambém neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO RELATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DECIDIDA COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. Nos presentes autos, ao manter a negativa de provimento do agravo de instrumento, esta Turma decidiu com base em premissa equivocada, qual seja a de que a contribuição para o FUSEX estaria sujeita a lançamento por homologação. Ocorre que, segundo a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, a contribuição para o Fusex sujeita-se à modalidade de lançamento de ofício, e não por homologação, o que afasta a tese dos \"cinco mais cinco\"...”\r\n\r\n(STJ - PRIMEIRA TURMA - EDAGA 200801429430 - Rel. DENISE ARRUDA - DJE DATA:27/11/2009)\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. MILITAR. ERRO MATERIAL. DECISÃO REFERENDADA ANULADA DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF NÃO ACOLHIDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA EXAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°. 2.131/2000. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nO pleito versa sobre a condenação da União Federal à devolução dos valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, no período de maio/2000 a março/2001, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nQuanto à prescrição, nos termos do art. 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei nº 11.280 de 2006), reconheço a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de lançamento de ofício.\r\n\r\nO lançamento de ofício, disciplinado no artigo 149, do Código Tributário Nacional, é aquele realizado por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer participação do sujeito passivo da obrigação tributária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo que concerne ao caso concreto, é indiscutível se tratar de lançamento de ofício. O desconto em questão, concernente à contribuição para fundo de saúde, é realizado diretamente pelo Fisco, quando do pagamento da remuneração do servidor, através de desconto em folha, configurando, assim, lançamento de ofício, a teor do que dispõe o artigo 149, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNa situação, desde o momento em que efetuado o desconto ocorre a extinção do crédito tributário, sem a necessidade de posterior homologação para que o mesmo se torne definitivo.\r\n\r\nDessa forma, a partir de então nasce o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tais valores, que deve ser exercido nos cinco anos seguintes (artigo 168, caput e inciso I, c/c artigo 165, inciso I).\r\n\r\nReleve-se que a hipótese presente se difere daquela relativa ao desconto do imposto de renda, cuja retenção promovida pelo ente público não exclui os procedimentos de declaração pelo contribuinte e a posterior homologação (tácita ou expressa) pela autoridade competente.\r\n\r\nNo caso, repise-se, o contribuinte não presta declaração nem antecipa o pagamento, já que não ocorre apuração do crédito pelo Fisco.\r\n\r\nNão há, portanto, como considerar que a contribuição em tela está sujeita a lançamento por homologação, afastando-se, destarte, a premissa na qual lastreada a decisão recorrida, que aplicou a tese dos “cinco anos mais cinco” para a contagem do prazo prescricional....”\r\n\r\n(1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO - Acórdão - Documento número 16397 - Processo nº: 2005.51.52.003697-5/01 Relator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA)\r\n\r\nPor fim, constada a natureza tributária da exação, inobstante a procedência da tese autoral, nos termos do Enunciado 42 da Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”, forçoso é reconhecer a prescrição do direito autoral, eis que MP 2.131 de 28/12/2000 só passou a vigorar em 29/03/2001, nos termos do art. 195, §6º da CRFB. \r\n\r\nAssim, a última contribuição recolhida indevidamente, março de 2001, teve a prescrição da pretensão operada em 1º/04/2006.\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada a posteriori. Logo, a pretensão autoral encontra-se completamente prescrita.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n130 - 2009.51.58.000419-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA LAIS FERNANDES CARATIERO (ADVOGADO: CLAUDIA PEREIRA BRUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PROCESSO Nº: 2009.51.58.000419-4\r\n\r\nFace a certidão retro, verifico que o ex-segurado falecido instituiu pensão por morte em favor de NEIDE WILGES. Dessa forma, retiro da pauta de audiência.\r\n\r\nA atual dependente do benefício previdenciário deve obrigatoriamente ser parte da presente relação processual uma vez que sua esfera jurídica poderá ser afetada por eventual decisão proferida nos presentes autos. Neste sentido, remetam-se os autos ao distribuidor para que inclua NEIDE WILGES, CPF 259.568.680-15, no pólo passivo da presente relação jurídico processual.\r\n\r\nCite-se a 2ª Ré, cujo endereço se encontra à fl. 54 para que, em até 30 (trinta) dias, apresentem ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados.\r\n\r\nFaculto ainda à parte autora, a fim de robustecer a prova da dependência econômica, a apresentação de quaisquer documentos, e, em especial, os abaixo relacionados, conforme o caso:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;II - certidão de casamento religioso;III- declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;IV - disposições testamentárias;VI - declaração especial feita perante tabelião;VII - prova de mesmo domicílio;VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;X - conta bancária conjunta;XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;XIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ouXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nCom a apresentação da contestação, à Secretaria para designar audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n131 - 2009.51.58.000491-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇAO CARDOSO SOARES (ADVOGADO: FRANZ DE HOLLANDA.) x HELENA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PROCESSO Nº: 2009.51.58.000491-1\r\n\r\nFace à certidão retro, verifico que o ex-segurado falecido instituiu pensão por morte em favor de HELENA DA SILVA. Determino a retirada de pauta da audiência. \r\n\r\nA atual dependente do benefício previdenciário deve obrigatoriamente ser parte da presente relação processual uma vez que sua esfera jurídica poderá ser afetada por eventual decisão proferida nos presentes autos. Neste sentido, remetam-se os autos ao distribuidor para que inclua HELENA DA SILVA, CPF 035.006.207-28, no pólo passivo da presente relação jurídico processual.\r\n\r\nCite-se a 2ª Ré, com endereço fornecido à fl. 63 para que, em até 30 (trinta) dias, apresentem ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados.\r\n\r\nFaculto ainda à parte autora, a fim de robustecer a prova da dependência econômica, a apresentação de quaisquer documentos, e, em especial, os abaixo relacionados, conforme o caso:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;II - certidão de casamento religioso;III- declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;IV - disposições testamentárias;VI - declaração especial feita perante tabelião;VII - prova de mesmo domicílio;VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;X - conta bancária conjunta;XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;XIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ouXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, à secretaria para designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n132 - 2009.51.58.000862-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIZELLI MARINS CUNHA (ADVOGADO: ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.000862-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 5172377782, DIB 15/06/2006, cessado em 12/02/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 29/03/2010, às 15:30 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n133 - 2010.51.58.000039-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO FELIX DA COSTA (ADVOGADO: EVALDO GOMES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PROCESSO: 2010.51.58.000039-7\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva a suspensão dos descontos previdenciários em seu salário, bem como a devolução do que lhe foi descontado. \r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida com parcimônia, especialmente quando é requerida antes da oitiva da parte contrária, o que implica em supressão momentânea do contraditório.\r\n\r\nTampouco resta comprovado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nAdemais, é manifesto o risco de irreversibilidade do provimento que se pretende, dada a sua natureza satisfativa, pelo que INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCitem-se os Réus para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 9 de fevereiro de 2010\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 95\r\n\r\nId: 918589"
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A apresentação da planilha é ônus da parte autora.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para apresentar os cálculos que entender cabíveis.\r\n\r\nApresentados, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\nNada impugnado, expeçam-se os requisitórios, suspenda-se o curso do processo, intime-se quando do depósito para levantamento diretamente na CEF.\r\n\r\nApós, mais nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.15.000104-6 PETER VOLLERS (ADVOGADO: VICTOR SCHRÖDER, SITO KOWSMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Mantenham-se os autos sobrestados na Secretaria até decisão definitiva dos agravos interpostos.\r\n\r\n4 - 2009.51.15.000138-2 MARIA DO CARMO GUATIELLO (ADVOGADO: RODRIGO VILHENA DE LACERDA SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2003.51.15.000556-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.) x ARGEMIRO JUNQUEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . Trasladem-se as cópias de praxe para os autos principais.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos presentes autos a este Juízo e para manifestarem o que for de seus interesses.\r\n\r\n6 - 2005.51.15.000157-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.) x ESTOLINO DE ANDRADE (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . Intime-se o executado da penhora realizada, em conformidade com o art. 8º, § 2º, da Resolução nº 524 de 28 de setembro de 2006 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.15.000346-1 MARLY DE SOUZA BARBOSA (ADVOGADO: ADRIANA COELHO DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000134/2010 . Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO quanto ao mês de janeiro de 1989 e, na parte conhecida, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de 5% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas (arts. 11, §2º e 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2007.51.15.000392-8 SUELI MARIA COSTA REZENDE DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO MENDES MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Desse modo, defiro medida cautelar, para determinar que a CEF junte o(s) extrato(s) relativo o(s) período(s) de junho/julho de 1987 ou oferecer os comprovantes das pesquisas efetuadas.\r\n\r\nFixo o prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 para a hipótese de descumprimento.\r\n\r\nJuntados os extratos ou comprovantes de pesquisa, dê-se vista à autora por 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2007.51.15.000404-0 TANIA REGINA PEIXOTO BARONE (ADVOGADO: RICARDO SOARES GRANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Desse modo, defiro medida cautelar, para determinar que a CEF junte o(s) extrato(s) relativo o(s) período(s) de junho/julho de 1987 ou comprovante da pesquisa, relativos à conta da autora n. 294190-7.\r\n\r\nFixo o prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 para a hipótese de descumprimento.\r\n\r\nJuntado o extrato ou comprovante de pesquisa, dê-se vista à autora por 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.15.000493-7 JULIO CESAR VIEIRA PEREIRA (ADVOGADO: RICARDO SOARES GRANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Intime-se a parte autora, para que junte o extrato da conta 300902-0 relativo a janeiro/1989 ou comprove que requereu tal extrato junto à CEF.\r\n\r\nPrazo: 90 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.15.000507-3 TANIA REGINA PEIXOTO BARONE (ADVOGADO: RICARDO SOARES GRANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000140/2010 . Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo autor.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários que fixo em R$ 500,00, corrigido a partir da presente data.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se vista à CEF para manifestação de interesse na execução dos honorários. Nada requerido em 15 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.15.000510-3 MARCIO PAULO DE ATAIDE COSTA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS COSTA CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000138/2010 . Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários que fixo em R$ 500,00, corrigido a partir da presente data.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se vista à CEF para manifestar interesse na execução. Nada requerido em 15 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.15.000511-5 LEINA ATHAYDE COSTA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS COSTA CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Desse modo, defiro medida cautelar, para determinar que a CEF junte o(s) extrato(s) relativo o(s) período(s) de janeiro/fevereiro de 1989 ou ou o comprovante das pesquisas efetuadas.\r\n\r\nFixo o prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 para a hipótese de descumprimento.\r\n\r\nJuntado o extrato ou comprovante da pesquisa, dê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2009.51.15.000001-8 MARIA DA GLORIA CALDARARO (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000139/2010 . Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de 5% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas (arts. 11, §2º e 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2009.51.15.000041-9 ANA LUIZA BERBERT GAMA (ADVOGADO: SANIO RICARDO DALLIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore a conta da seguinte maneira:\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente em abril de 1990, o percentual residual de 44,80% (Plano Collor I - abril de 1990); e\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1º e 30 de maio de 1990, o percentual residual de 2,49% (Plano Collor I - maio de 1990).\r\n\r\nForma de cálculo. Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nReflexo de um expurgo sobre o outro. Fixada a existência da lesão relativa a um expurgo anterior, além de devida a correção monetária complementar relativa ao período, devida também é aplicação de expurgos seguintes, desde que este expurgo tenha constado do pedido.\r\n\r\nClareza do cálculo. Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado).\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos. Após, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\n16 - 2009.51.15.000043-2 SILVINO MACHADO DA CRUZ - ESPÓLIO (ADVOGADO: ALLAN SILVEIRA GOMES FAIAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Desse modo, defiro medida cautelar, para determinar que a CEF junte o(s) extrato(s) relativo o(s) período(s) de janeiro/fevereiro de 1989 ou o comprovante da pesquisa efetuada.\r\n\r\nFixo o prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 para a hipótese de descumprimento.\r\n\r\nJuntado o extrato ou comprovante de pesquisa, dê-se vista ao autor por 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2008.51.15.000233-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x RIFRAME INDUSTRIA E COMERCIO DE ME TAIS LTDA. E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 68 :\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDê-se vista à CEF para manifestar-se inclusive sobre informação de fls. 62.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2002.51.15.000018-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.) x LUIZ JOSE DUARTE E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA SOARES.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO D E FLS.172:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDê-se vista às partes.\r\n\r\nApós, mais nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 916100"
                            ],
                            "917161": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000039\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n25006 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO\r\n\r\n1 - 2009.51.15.000507-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x APURAR POSSIVEL APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA CONSISTENTE NO NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À PREVIDÊNCIA SOCIAL (ADVOGADO: SERGIO DANTAS DA SILVA.). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.15.000508-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x APURAR POSSÍVEL APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA CONSISTENTE NO NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À PREVIDÊNCIA SOCIAL (ADVOGADO: SERGIO DANTAS DA SILVA.). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26010 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO)\r\n\r\n3 - 2009.51.15.000185-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x APURAR POSSÍVEL APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA CONSISTENTE NO NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (ADVOGADO: SERGIO DANTAS DA SILVA.). . Cumpra-se o parágrafo final da decisão de fls. 93/94.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 917161"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Três Rios": {
                    "1ª Vara Federal de Três Rios": {
                        "Atos": {
                            "919581": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000032\r\n\r\nExpediente do dia 25/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0905924-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EURICO GUEDES VALLE.) x REGINA MARIA DA SILVA BARCELOS (ADVOGADO: WILSON SISTON, MONIQUE DE ANDRADE SILVA, JOSE CARLOS BARROS AMADO.). . Ao Executado para regularizar sua representação processual no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à Exeqüente para manifestar-se sobre o alegado pagamento do débito.\r\n\r\n2 - 99.0907850-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, ELIANA COSTA GUTTMANN, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x PEDRO DE MAGALHAES SILVA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Folha 97 - Defiro a vista requerida pela Exeqüente.\r\n\r\n3 - 2002.51.13.000193-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, RODRIGO VILLA REAL AYALA, GLAUBER HITENCOURT SOARES DA COSTA, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x ARGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Folha 77 - Defiro a vista requerida pela Exeqüente.\r\n\r\n4 - 2002.51.13.000197-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, GLAUBER HITENCOURT SOARES DA COSTA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x INDUSTRIA DE LATICINIOS BEMPOSTA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Folha 141 - Defiro a vista requerida pela Exeqüente.\r\n\r\n5 - 2002.51.13.000971-0 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, RODRIGO VILLA REAL AYALA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.) x LUIZ LIMA DA SILVEIRA (ADVOGADO: FABIANA DE LA ROCQUE DANIEL, LEANDRO MACHADO BARBOSA.). . Folha 106 - Defiro a vista requerida pela Exeqüente.\r\n\r\n6 - 2002.51.13.000975-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, RODRIGO VILLA REAL AYALA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x W E F COMERCIO E DECORACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Folha 41 - Defiro a vista requerida pela Exeqüente.\r\n\r\n7 - 2002.51.13.000976-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x PADARIA NOVA MONTE CASTELO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Folha 75 - Defiro a vista requerida pela Exeqüente.\r\n\r\n8 - 2003.51.13.000709-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x CARVALHO E MAGALHAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Folha 30 - Defiro a vista requerida pela Exeqüente.\r\n\r\n9 - 2004.51.13.000385-5 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x ENCORPLAL EMPREENDIMENTOS CONSTRUCAO E PLANEJAMENTO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Folha 53 - Defiro a vista requerida pela Exeqüente.\r\n\r\n10 - 2005.51.13.000242-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x JOSE ALEXANDRE BEZERRA GOMES DE CASTRO (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x NUCLEO SAUDE LTDA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.). . Face ao informado à fl. 147, reconsidero por ora o segundo parágrafo do despacho anterior.\r\n\r\nIntime-se o Executado para ciência da informação prestada pela Exeqüente, a fim de que regularize a garantia oferecida.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.13.000317-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INTERJEANS INDUSTRIAL (ADVOGADO: SERGIO LUIZ LIMA SEFAIR, KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO.). . Intime-se o executado para ciência de que o requerimento de desistência dos embargos interpostos deverá ser protocolado junto ao TRF da 2ª Região, onde se encontram os respectivos autos.\r\n\r\nApós, manifeste-se a exeqüente acerca da informação de pagamento do débito.\r\n\r\n12 - 2007.51.13.000089-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x INTERJEANS INDUSTRIAL (ADVOGADO: SERGIO LUIZ LIMA SEFAIR, KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO.). . Intime-se o executado para ciência de que o requerimento de desistência dos embargos interpostos deverá ser protocolado junto ao TRF da 2ª Região, onde se encontram os respectivos autos.\r\n\r\nApós, manifeste-se a exeqüente acerca da informação de pagamento do débito.\r\n\r\n13 - 2007.51.13.000200-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x INTERJEANS INDUSTRIAL LTDA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ LIMA SEFAIR, KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO.). . Intime-se o executado para ciência de que o requerimento de desistência dos embargos interpostos deverá ser protocolado junto ao TRF da 2ª Região, onde se encontram os respectivos autos.\r\n\r\nApós, manifeste-se a exeqüente acerca da informação de pagamento do débito.\r\n\r\n14 - 2007.51.13.000742-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INTERJEANS INDUSTRIAL LTDA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ LIMA SEFAIR, KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO.). . Intime-se o executado para ciência de que o requerimento de desistência dos embargos interpostos deverá ser protocolado junto ao TRF da 2ª Região, onde se encontram os respectivos autos.\r\n\r\nApós, manifeste-se a exeqüente acerca da informação de pagamento do débito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2008.51.13.000069-0 CERAMICA ARGIBEM LTDA (ADVOGADO: WILSON TAVARES DE CARVALHO, MARCIO DE CARVALHO OLIVEIRA, JORGE ANTONIO SEVERINO DE FREITAS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000084/2010 FOLHA arquivo digital Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO os presentes embargos, na forma do artigo 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, a teor do art. 7o da Lei 9.289/96. Sem honorários, pois \"O encargo de 20% do Decreto-lei n.º 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios\" (Súmula 168/TFR). \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para aos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2010.51.13.000061-1 NUCLEO SAUDE LTDA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Os presentes embargos foram interpostos no intuito de ilidir o executivo fiscal ajuizado pelo(a) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. Entretanto, conforme se verifica nos autos da execução n. 2005.51.13.000242-9, a garantia do juízo ainda não restou efetivada.\r\n\r\nO § 1º, do art. 16, da Lei 6.830/80, estabelece que somente serão admitidos embargos à execução se garantido o juízo, o que efetivamente não ocorreu no caso sob comento. Todavia, por medida de economia processual, entendo não ser o caso de rejeição liminar dos embargos.\r\n\r\nAnte o exposto, determino o apensamento dos embargos, bem como o sobrestamento do feito até que o Juízo esteja garantido.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 919581"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "1ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "919744": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000017\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2010\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0774449-8 SAMUEL ANTONIO DE PAULA REIS (ADVOGADO: MARCIA LUCIA DE SOUSA MEIRELES, CAROLINA C DA SILVA G DOS SANTOS H DE MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 00.0774449-8\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). MARCIA LUCIA DE SOUSA MEIRELES, OAB RJ158180 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA ROSANGELA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n2 - 96.0055350-5 TEREZINHA DE OLIVEIRA VENTURELLI E OUTROS (ADVOGADO: JOAO ALBERTO WHEHAIBE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 96.0055350-5\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). JOAO ALBERTO WHEHAIBE, OAB RJ002553D para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA ROSANGELA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n3 - 97.0030180-0 WADIR SALLES DE NAZARETH E OUTROS (ADVOGADO: JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, JOAO ALBERTO WHEHAIBE.) x FATIMA MARIA MARINS DA CRUZ AGOSTINO (ADVOGADO: GERALDO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 97.0030180-0\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). JOAO ALBERTO WHEHAIBE, OAB RJ002553D para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA ROSANGELA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n4 - 2007.51.04.000315-6 JOSE SEBASTIAO DA SILVA JORGE (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2007.51.04.000315-6\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). STELLA MARIS VITALE, OAB RJ063123 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA ROSANGELA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n5 - 2008.51.04.001874-7 MANOEL DE JESUS MACHADO TELES (ADVOGADO: ROSANE COELHO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2008.51.04.001874-7\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). ROSANE COELHO PEREIRA, OAB RJ112217 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA ROSANGELA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n6 - 2008.51.04.002677-0 SEBASTIAO DE JESUS ANDRADE (ADVOGADO: JAYME ROSA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2008.51.04.002677-0\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). JAYME ROSA FILHO, OAB RJ043902 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA ROSANGELA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 97.0035493-8 ADENOR CANDIDO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 97.0035493-8\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, OAB RJ036568 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA ROSANGELA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nId: 919744"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "918707": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000007\r\n\r\nExpediente do dia 25/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0070120-2 OSWALDO LINO DA COSTA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: TARCISO PINHEIRO GUIMARAES.). . Haja vista o teor das informações de fls. 164, confiro o prazo de 30 (trinta) dias para que o(a) patrono(a) da parte autora diligencie no sentido de averiguar a possível ocorrência de óbito do autor e, sendo o caso, providencie a habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem o devido cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n2 - 97.0030583-0 JORGE MARCELINO DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ARICIA BAKX BALBI.). . Manifeste-se a parte autora sobre as informações de fls. 112/119, indicativas de que não haveria valores a executara neste feito devido ao fato de que tais valores teriam sido recebidos através do mandado de pagamento de fls. 54.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e não havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 97.0032063-4 ALCEU DE PAIVA LOURES (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.). . Haja vista o teor das informações de fls. 145, confiro o prazo de 30 (trinta) dias para que o(a) patrono(a) da parte autora diligencie no sentido de averiguar a possível ocorrência de óbito do autor e, sendo o caso, providencie a habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem o devido cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n4 - 2003.51.04.002788-0 JOSE CARVALHO RIBEIRO (ADVOGADO: ANA PAULA AMORIM CORREA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Fls. 117 - Anote-se.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n5 - 2005.51.04.003091-6 NELSON VARGAS (ADVOGADO: ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS, CAMILA DE PAIVA PEREIRA VALENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABRICIA BRAGA RABELLO.). . Processo nº 2005.51.04.003091-6\r\n\r\nFls. 245: Tendo em vista a discordância manifestada pelo autor, no tocante aos critérios de concessão e de cálculo adotados pelo INSS, revejo o determinação de expedição de precatório. Proceda a Secretaria ao cancelamento do Relatório de Conferência de fls. 248.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca das alegações de fls. 245.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nOdilon Romano Neto\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ\r\n\r\n6 - 2006.51.04.000085-0 DERCIO BOECHAT (ADVOGADO: JAYME ROSA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 146-verso.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e não havendo oposição, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), de acordo com os valores fixados na sentença de fls. 110/116 abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.04.000830-0 JAIR DE SOUZA TELIS (ADVOGADO: CLAUDIO LUIZ DE AZEVEDO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ação sob Procedimento Ordinário nº 2007.51.04.000830-0\r\n\r\nAutor: Jair de Souza Telis\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de renovação do pedido de antecipação de tutela formulado pelo autor após a sentença, em petição de fls. 318/319. \r\n\r\nÉ o breve relato.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nNada obsta seja apreciada e eventualmente deferida nova postulação de antecipação de tutela, eis que - não obstante prolatada sentença - os autos se encontram ainda em primeiro grau:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA APÓS A SENTENÇA - PENSÃO DE EX-COMBATENTE - EX-ESPOSA - FILHAS MAIORES 1 - A encerramento do ofício jurisdicional, referido no art. 463 do CPC, limita-se às questões que interferem diretamente no deslinde da causa, o que não se identifica com a posterior antecipação da tutela pelo magistrado a quo, por não haver modificação do decisum - mas, ao revés, a sua confirmação. [...]”\r\n\r\n(TRF 2ª Região - 6ª Turma - Apelação Cível 200202010132586 - Rel. Des. Poul Erik Dyrlund - DJU - Data::30/04/2004 - Página::330)\r\n\r\nDessarte, passo a analisar o pedido de antecipação de tutela formulado.\r\n\r\nConsoante prova dos autos, houve o reconhecimento do caráter especial do período laborado entre 27/05/1981 e 28/06/1989 junto ao empregador VEROLME ESTAL REUN DO BRASIL S/A, afastando-se, em sede de cognição exauriente, as razões de que se valeu administrativamente o réu para suspender o pagamento do benefício de aposentadoria anteriormente deferido ao autor, razão pela qual a verossimilhança das alegações autorais resulta inequívoca das considerações lançadas na r. sentença; de outra parte, presente está o risco de dano irreparável decorrente do próprio caráter alimentar do benefício previdenciário, razão pela qual DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida, de forma a determinar ao INSS que, no prazo de 15 (quinze) dias, restabeleça o benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição nº 105.699.154-0, titulado por JAIR DE SOUZA TELIS, restando o pagamento dos valores em atraso a ser realizado após o trânsito em julgado.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nOdilon Romano Neto\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2007.51.04.001500-6 SANDRA REGINA LOUREIRO (ADVOGADO: WALDIRENE PINTO DA SILVA, BRUNO VINICIUS HERINGER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, com o pedido e os cálculos apresentados pela parte autora às fls. 182/184.\r\n\r\nHavendo interposição de embargos à execução, sobreste-se o presente feito e venham os autos de embargos à execução conclusos para análise.\r\n\r\nNão havendo interposição de embargos à execução, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.04.003755-5 DANIEL DUARTE (ADVOGADO: ELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 100/102, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n10 - 2008.51.04.001704-4 NILSON MOREIRA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista o teor das informações de fls. 153, confiro o prazo de 30 (trinta) dias para que o(a) patrono(a) da parte autora diligencie no sentido de averiguar a possível ocorrência de óbito do autor e, sendo o caso, providencie a habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem o devido cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n11 - 2008.51.04.002464-4 FLAVIA SANTANA DE SIQUEIRA REP/ P/ ANDREIA DE SOUSA SANTANA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, acerca dos esclarecimentos apresentados pela perita às fls. 157. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.04.003567-8 BELMAR MEDEIROS DA SILVA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . É de conhecimento geral que os índices aplicados pelo INSS para atualização monetária dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo dos benefícios concedidos no período compreendido entre a edição da Lei 6.423/77 (21/06/77) e a promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/1988) foram, em diversos meses, superiores aos que decorreriam da aplicação, em substituição, dos índices OTN/ORTN.\r\n\r\nDestarte, não se recomenda, em hipóteses como tais, em atenção ao princípio da economia processual, a prolação de sentença ilíquida. Neste sentido, na seara dos Juizados Especiais Federais, cabe destacar o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\nDestarte, determino:\r\n\r\na) Seja os autos remetidos à Contadoria Federal, a fim de que sejam efetuados novos cálculos de concessão, utilizando-se os índices da OTN/ORTN e apurando-se, para o caso de procedência do pedido autoral, o novo valor da Renda Mensal Inicial e os valores em atraso, observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, acrescendo-se tais parcelas de juros moratórios à razão de 1% ao mês, incidentes desde a citação; \r\n\r\nb) Efetuados os cálculos, seja dada vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, vindo após conclusos para sentença. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.04.000056-5 RUTE MARQUES MARIANO (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro as provas requeridas às fls. 48, haja vista que desnecessárias ao deslinde do feito.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2009.51.04.000616-6 AMILTON MONTEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 156/159 - Requer o Instituto Nacional do Seguro Social a produção de exame técnico médico, por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, com o fim de verificar se os períodos alegados pelo autor como tendo trabalhado em condições nocivas a saúde e integridade física e não acatados administrativamente devem ou não ser enquadrados como de atividade especial, à luz dos critérios técnicos.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDispõe o artigo 58 da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\nArt. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\n§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)\r\n\r\n§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)\r\n\r\n§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\n§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) (GRIFOS NOSSOS)\r\n\r\nConforme se pode perceber da leitura do artigo acima transcrito, compete ao próprio empregador a emissão do formulário de comprovação da efetiva exposição do empregado, durante sua jornada de trabalho, a agentes nocivos, formulário este que deve se basear em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, este último emitido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos da legislação trabalhista, devendo estes profissionais serem registrados no Ministério do Trabalho, consoante artigo 195, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/43, com redação determinada pela Lei nº 6.514/77).\r\n\r\nDe se atentar que, inclusive, na redação do artigo 58 acima analisado, determinada pela Lei nº 9.528/97, é atribuída ao empregador o ônus da emissão do mencionado formulário que deveria também se basear em laudo técnico emitido nos mesmos termos do que fora acima mencionado.\r\n\r\nVê-se, assim, que tendo o legislador optado por atribuir ao empregador o ônus de diligenciar quanto à averiguação da eventual presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho franqueado a seus empregados, bem o dever de expedir os formulários atestantes destas condições laborais, é de se reconhecer que os Formulários e Laudos Técnicos emitidos neste sentido, em atendimento à expressa determinação legal acima citada, constituem documentos presumivelmente verdadeiros, não havendo que se questionar suas idoneidades simplesmente pelo fato de terem sido emitidos pelo empregador, sob eventual argumento de que este seria parcial, visto que esta foi a própria opção legislativa.\r\n\r\nLogicamente, a presunção que paira sobre tais documentos possui natureza relativa e não absoluta, admitindo, dessa forma, prova em contrário.\r\n\r\nA diligência probatória tendente a ilidir a idoneidade de tais documentos pode plenamente ser exercitada em Juízo, todavia, considerando a presunção de veracidade de que gozam, bem como em atenção ao fato de que diligências probatórias desta natureza demandam a deflagração de atividades complexas, demoradas e de alto custo, não se pode deferir, indistintamente, perícias desta natureza, sem que ao menos tenha sido indiciado nos autos qualquer elemento que, pelo menos, indique a possibilidade de não serem tais documentos idôneos.\r\n\r\nReferida demonstração de possível inidoneidade documental é ainda mais necessária quando a suspeita em relação aos documentos analisados parte do Instituto Nacional do Seguro Social, visto que a autarquia previdenciária, segundo consta do § 3º do artigo 58 acima citado, do artigo 125-A, ambos da Lei nº 8.213/91, bem como do artigo 68, § 5º do Decreto nº 3.048/99, possui poder de fiscalizar, diretamente junto ao empregador, a veracidade das informações constantes de tais documentos devendo, inclusive aplicar multa à empresa que os estiver emitindo em desconformidade com a legislação vigente ou em desconformidade com as reais situações presentes no ambiente de trabalho.\r\n\r\nNo caso presente, o Instituto Nacional do Seguro Social não apresentou qualquer elemento concreto que ao menos indicasse haver possível incongruência nos formulários de informações e nos laudos técnicos emitidos pela empresa empregadora, não tendo demonstrado, também, ter realizado qualquer diligência fiscalizatória no ambiente do mencionado empregador, com vistas a constatar eventual disparidade dos dados mencionados em tais documentos com a situação real do ambiente de trabalho.\r\n\r\nDe se destacar que o presente requerimento de prova pericial formulado pelo réu não constitui caso isolado neste juízo tendo o réu, ultimamente, requerido, genericamente, a realização de perícias em praticamente todos os empregadores cujos ambientes de trabalho sejam eventualmente objeto de processos judiciais para concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição com pedido de conversão de tempo laborado sob condições especiais, em que se alegue o labor sujeito a agentes nocivos.\r\n\r\nO acatamento destas pretensões do réu (que demonstram sua postura de, genericamente, considerar inidôneos os documentos emitidos pelo empregador), sem qualquer elemento concreto que justifique a desconfiança em relação aos formulários e laudos fornecidos pelas empresas, significa fazer “letra morta” das normas constantes do artigo 58, § 1º da Lei nº 8.213/91, dispositivo legal este que evidencia a “confiança” inicialmente atribuída pelo legislador à empresa.\r\n\r\nDestarte, INDEFIRO o pedido de prova pericial requerido a fls. 156/159.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo para impugnação da presente decisão, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2009.51.04.001081-9 LUIZ EDUARDO DE ASSIS (ADVOGADO: RONATO IGNACIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro, por ora, as diligências requeridas nos itens 2 e 4 de fls. 151.\r\n\r\nOficie-se à CSN solicitando a apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, das informações requeridas no item 4 de fls. 151 concernentes aos períodos indicados pelo autor às fls. 03.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópias de fls. 02/13 e 151.\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se vista dos autos ao INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente as informações requeridas pelo autor no item 2 de fls. 151.\r\n\r\n16 - 2009.51.04.001491-6 JOSE FERREIRA PINTO FILHO (ADVOGADO: INDALECIO AGUINALDO PAULO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a ausência de resposta do INSS no prazo legal decreto sua revelia, deixando de aplicar seus efeitos, tendo em vista a indisponibilidade do objeto do litígio.\r\n\r\nÀs partes para que especifiquem justificadamente as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 2009.51.04.001896-0 JOAO CESAR MARCELINO (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 141/143 - Requer o Instituto Nacional do Seguro Social a produção de exame técnico médico, por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, com o fim de verificar se os períodos alegados pelo autor como tendo trabalhado em condições nocivas a saúde e integridade física e não acatados administrativamente devem ou não ser enquadrados como de atividade especial, à luz dos critérios técnicos.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDispõe o artigo 58 da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\nArt. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\n§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)\r\n\r\n§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)\r\n\r\n§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\n§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) (GRIFOS NOSSOS)\r\n\r\nConforme se pode perceber da leitura do artigo acima transcrito, compete ao próprio empregador a emissão do formulário de comprovação da efetiva exposição do empregado, durante sua jornada de trabalho, a agentes nocivos, formulário este que deve se basear em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, este último emitido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos da legislação trabalhista, devendo estes profissionais serem registrados no Ministério do Trabalho, consoante artigo 195, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/43, com redação determinada pela Lei nº 6.514/77).\r\n\r\nDe se atentar que, inclusive, na redação do artigo 58 acima analisado, determinada pela Lei nº 9.528/97, é atribuída ao empregador o ônus da emissão do mencionado formulário que deveria também se basear em laudo técnico emitido nos mesmos termos do que fora acima mencionado.\r\n\r\nVê-se, assim, que tendo o legislador optado por atribuir ao empregador o ônus de diligenciar quanto à averiguação da eventual presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho franqueado a seus empregados, bem o dever de expedir os formulários atestantes destas condições laborais, é de se reconhecer que os Formulários e Laudos Técnicos emitidos neste sentido, em atendimento à expressa determinação legal acima citada, constituem documentos presumivelmente verdadeiros, não havendo que se questionar suas idoneidades simplesmente pelo fato de terem sido emitidos pelo empregador, sob eventual argumento de que este seria parcial, visto que esta foi a própria opção legislativa.\r\n\r\nLogicamente, a presunção que paira sobre tais documentos possui natureza relativa e não absoluta, admitindo, dessa forma, prova em contrário.\r\n\r\nA diligência probatória tendente a ilidir a idoneidade de tais documentos pode plenamente ser exercitada em Juízo, todavia, considerando a presunção de veracidade de que gozam, bem como em atenção ao fato de que diligências probatórias desta natureza demandam a deflagração de atividades complexas, demoradas e de alto custo, não se pode deferir, indistintamente, perícias desta natureza, sem que ao menos tenha sido indiciado nos autos qualquer elemento que, pelo menos, indique a possibilidade de não serem tais documentos idôneos.\r\n\r\nReferida demonstração de possível inidoneidade documental é ainda mais necessária quando a suspeita em relação aos documentos analisados parte do Instituto Nacional do Seguro Social, visto que a autarquia previdenciária, segundo consta do § 3º do artigo 58 acima citado, do artigo 125-A, ambos da Lei nº 8.213/91, bem como do artigo 68, § 5º do Decreto nº 3.048/99, possui poder de fiscalizar, diretamente junto ao empregador, a veracidade das informações constantes de tais documentos devendo, inclusive aplicar multa à empresa que os estiver emitindo em desconformidade com a legislação vigente ou em desconformidade com as reais situações presentes no ambiente de trabalho.\r\n\r\nNo caso presente, o Instituto Nacional do Seguro Social não apresentou qualquer elemento concreto que ao menos indicasse haver possível incongruência nos formulários de informações e nos laudos técnicos emitidos pela empresa empregadora, não tendo demonstrado, também, ter realizado qualquer diligência fiscalizatória no ambiente do mencionado empregador, com vistas a constatar eventual disparidade dos dados mencionados em tais documentos com a situação real do ambiente de trabalho.\r\n\r\nDe se destacar que o presente requerimento de prova pericial formulado pelo réu não constitui caso isolado neste juízo tendo o réu, ultimamente, requerido, genericamente, a realização de perícias em praticamente todos os empregadores cujos ambientes de trabalho sejam eventualmente objeto de processos judiciais para concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição com pedido de conversão de tempo laborado sob condições especiais, em que se alegue o labor sujeito a agentes nocivos.\r\n\r\nO acatamento destas pretensões do réu (que demonstram sua postura de, genericamente, considerar inidôneos os documentos emitidos pelo empregador), sem qualquer elemento concreto que justifique a desconfiança em relação aos formulários e laudos fornecidos pelas empresas, significa fazer “letra morta” das normas constantes do artigo 58, § 1º da Lei nº 8.213/91, dispositivo legal este que evidencia a “confiança” inicialmente atribuída pelo legislador à empresa.\r\n\r\nDestarte, INDEFIRO o pedido de prova pericial requerido a fls. 141/143.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo para impugnação da presente decisão, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2009.51.04.001938-0 JOSINA MARIA MATEUS (ADVOGADO: INDALECIO AGUINALDO PAULO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Entendo necessária a realização de prova pericial médica neste feito.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem seus quesitos e indiquem assistente técnico, caso queiram.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, efetue a Secretaria a designação de profissional qualificado para fins de realização de perícia médica no presente feito, por meio do sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG).\r\n\r\nDesde já, arbitro os honorários no valor máximo da tabela II, do anexo I, da Resolução 558/2007 do CJF, ou de nova Resolução do CJF que esteja em vigor na data da solicitação de referidos honorários, ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia ou, após a apresentação de eventuais esclarecimentos solicitados ao expert.\r\n\r\nEfetivada a designação por meio do sistema AJG, intime-se pessoalmente referido(a) profissional para ciência formal de sua nomeação para atuar no presente feito, bem como para que designe dia, hora e local para a realização do exame pericial, ressalvando-se que deverá este responder os quesitos apresentados pelas partes e, ainda, os seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nQual ou quais as doenças de que é portador o autor?\r\n\r\nDesde quando o autor sofre de referida(s) doença(s)?\r\n\r\nEssa(s) doença(s), levando em consideração a escolaridade, condição social, cultural e psicológica do autor, a sua duração, ou, ainda, o seu estágio, incapacitam-no para a vida independente e para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEstá o autor incapaz definitivamente para a sua atividade habitual?\r\n\r\nEstá o autor incapaz definitivamente para qualquer trabalho?\r\n\r\nÉ possível que a parte autora se reabilite para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos que julgar adequados para o caso.\r\n\r\nOcorrendo a designação de local, dia e hora para a realização do exame pericial, intimem-se as partes para ciência e, em especial a parte autora para que compareça para realização do exame pericial.\r\n\r\nRessalvo, por fim, que o(a) Senhor(a) Perito(a) dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização do exame pericial, para apresentação de laudo pericial conclusivo a este Juízo.\r\n\r\n19 - 2009.51.04.001962-8 JORGE ADAO CORREA (ADVOGADO: CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000125/2010 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe artigo 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2009.51.04.003661-4 DARCY MATIAS DE ALMEIDA (ADVOGADO: GUSTAVO FERREIRA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . AÇÃO SOB RITO ORDINÁRIO Nº 2009.51.04.003661-4\r\n\r\nAUTOR: DARCY MATIAS DE ALMEIDA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n__________________________________________________________________\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nOdilon Romano Neto\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ\r\n\r\n21 - 2010.51.04.000129-8 EDIR DOS REIS PEREIRA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000123/2010 . (...)\r\n\r\nPosto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe artigo 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2010.51.04.000242-4 LUIZ HENRIQUE DE ARAUJO CAITANO (ADVOGADO: DIRLENE CRISTINA BENEVIDES, SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA.\r\n\r\nIntime-se e cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n23 - 99.0402015-9 ROBERTO TEIXEIRA DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: DIRCEU VIEIRA MARTINS, ALMIR MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, MARILDA AMORIM VIANNA.). . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2010.51.04.000042-7 CARMEM LUCIA GONZAGA MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: SILVANA NOVAES DE PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declarações de hipossuficiência ou promova o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nSem prejuízo, desentranhe a Secretaria a petição de fl. 41 entregando-a a patrona subscritora, mediante recibo, tendo em vista que o documento acostado se refere a processo que tramitou na 4º Vara Federal de Volta Redonda. \r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 97.0033219-5 JOSE FERNANDO DE MORAES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA JOSE MATHEUS NUNES.) x LUIZ CARLOS ARANTES (ADVOGADO: MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Fls. 277 - Anote-se.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n26 - 98.0500851-7 FERNANDO ANTONIO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES.) x FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA GODINHO (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Anote-se o nome da patrona da parte autora, conforme requerido às fls. 168.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n27 - 98.0500947-5 DIMAS MARCIANO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Anote-se o nome da patrona da parte autora, conforme requerido às fls. 214.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n28 - 98.0501334-0 JOAO DE OLIVEIRA SOBRINHO E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Anote-se o nome da patrona da parte autora, conforme requerido às fls. 246.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n29 - 98.0502095-9 CLAUDIO DE SOUZA DANTAS E OUTROS (ADVOGADO: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 297.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n30 - 98.0502756-2 DOMINGOS BORGES DOS REIS E OUTROS (ADVOGADO: DIRLENE CRISTINA BENEVIDES.) x OSMAR DOS SANTOS MORAES (ADVOGADO: GRAZIELLE TREPIN GRANATO ACCIARITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES, SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Fls. 273 - Anote-se.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n31 - 2000.51.04.000922-0 SUPERMERCADO SUBLIME DE VOLTA REDONDA (ADVOGADO: RENILDO JOSE NICACIO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Anote-se o novo patrono da parte autora, conforme requerido às fls. 311.\r\n\r\nVerifico que às fls. 312 há procuração relativamente recente da parte autora, na qual consta o endereço da mesma.\r\n\r\nAssim sendo expeça a Secretaria novo mandado de penhora de bens do ora executado SUPERMECADO SUBLIME DE VOLTA REDONDA, CNPJ 31.447.550/0001-87, tantos quanto bastem para o pagamento da dívida (R$ 100.028,12 - fls. 291), devendo tal diligência ser cumprida no endereço indicado às fls. 312.\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópias de fls. 290/291.\r\n\r\n32 - 2003.51.04.002371-0 MILTON NASCIMENTO COSTA (ADVOGADO: FABIO KARAM BRANDAO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS.). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 193/201, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n33 - 2006.51.04.000658-0 ANTONIO JORGE RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE RENATO DUARTE.) x MOISES PASCHOAL FILHO E OUTRO (ADVOGADO: JAYME ROSA FILHO.) x DIOGENES DO AMARAL CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior, MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO.) x ONOFRE LUIZ (ADVOGADO: JORGE DE PAULO CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 373/378, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n34 - 2006.51.04.001040-5 NELSON DA SILVA CANDIDO (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o teor da informação de fls. 83, confiro novo prazo de 10 dias para que a parte autora cumpra o determinado às fls. 82.\r\n\r\n35 - 2007.51.04.000187-1 EVERTINO TEIXEIRA (ADVOGADO: JOAQUIM TEODORO DE PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 101/105, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n36 - 2007.51.04.001267-4 ANDREA ALVES GUIMARAES E OUTRO x LUIZ FELIPE GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Fls. 118 - Indefiro, por ora, o prosseguimento do feito no estado em que se encontra, haja vista que a presente ação foi inicialmente proposta somente por LUIZ FELIPE GUIMARÃES, no entanto, não há qualquer documento que comprove que este seria titular ou cotitular da(s) conta(s) indicada(s) neste feito.\r\n\r\nAnte o exposto, determino que a CEF junte aos autos as fichas de abertura das contas indicadas às fls. 02, ou documentos onde constem os titulares e cotitulares de referidas contas, no prazo de 15 dias, a fim de que a questão acima seja por fim resolvida.\r\n\r\n37 - 2007.51.04.001311-3 WILLIAN AYRTON DANTAS REIS (ADVOGADO: FERNANDO VINCIPROVA DOS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre as informações e os créditos efetivados às fls. 151/159.\r\n\r\nApós, não havendo oposição, expeça(m)-se o(s) alvará(s) referente(s) ao principal (guia de fls. 153), observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nEntregue(s), sobreste-se o feito até a remessa, pela CEF, de cópia(s) indicando o efetivo levantamento do(s) valor(es) em execução.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem a remessa, pela CEF, da(s) cópia(s) mencionada(s) acima, oficie-se, solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do(s) alvará(s).\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2007.51.04.001694-1 ADILSON TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n39 - 2007.51.04.001920-6 MARILENE SOUZA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre as informações e os créditos de fls. 117/132.\r\n\r\nApós, não havendo oposição, expeça(m)-se o(s) alvará(s) referente(s) ao principal e aos honorários, guias de fls. 119 e 121, observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nEntregue(s), sobreste-se o feito até a remessa, pela CEF, de cópia(s) indicando o efetivo levantamento do(s) valor(es) em execução.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem a remessa, pela CEF, da(s) cópia(s) mencionada(s) acima, oficie-se, solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do(s) alvará(s).\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2007.51.04.002263-1 WALDEMAR ANDRE (ADVOGADO: SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 124/130, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n41 - 2007.51.04.003060-3 NILSON DA SILVA CARNEIRO E OUTRO (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x NILSON DA SILVA CARNEIRO E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.) x BANCO BRJ S/A E OUTRO x BANCO BRJ (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.). . Confiro o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias para que o Banco BRJ comprove nos presentes autos o depósito judicial dos honorários periciais estipulados às fls. 221.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e não havendo o devido cumprimento de tal determinação, considerarei que o réu Banco BRJ desistiu de referida prova pericial, caso em que os autos deverão vir conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2008.51.04.001547-3 JOSE AMANCIO DA ASSIS (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n43 - 2008.51.04.001617-9 MARIA DO NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que se manifeste sobre as informações de fls. 84/89, devendo, caso realmente tenha possuído conta(s) poupança com saldo no(s) período(s) que a CEF afirma não ter conseguido localizar, juntar aos autos algum documento comprobatório de tal situação.\r\n\r\nRessalto que o não cumprimento da determinação supra será interpretado como inexistência de conta(s) poupança e/ou saldo em tal(is) período(s), caso em que os autos deverão vir conclusos para sentença.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n44 - 2008.51.04.003477-7 SILTON LUIZ FORMAGE (ADVOGADO: CLAYRE MACLAINE MELLO, STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n45 - 2008.51.04.003784-5 CESAR MELLO (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000121/2010 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de CESAR MELLO, de correção do saldo constante da conta de poupança de sua titularidade, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% no valor da causa, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa, haja vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2008.51.04.003915-5 MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: NUBIA DE FREITAS OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n47 - 2008.51.04.003948-9 WILLIAM PEREIRA DE MACEDO (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 116/120, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n48 - 2008.51.04.004068-6 JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO (ADVOGADO: JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n49 - 2008.51.04.004123-0 ESPOLIO DE JOSE CIRIACO CRUZ REP/ P/ LUCIANO MORAES CRUZ (ADVOGADO: JOSE DE JESUS LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n50 - 2008.51.04.004183-6 PAULO FRANCISCO DE FREITAS (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n51 - 2008.51.04.004226-9 ATTILO ANTONIO FEIJO (ADVOGADO: TEREZINHA CANDIDA DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n52 - 2009.51.04.000063-2 HELENICE MORAIS SALES (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n53 - 2009.51.04.000306-2 LUIZ EDUARDO BARRETO (ADVOGADO: DILSON DE ALMEIDA LYRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.04.000306-2\r\n\r\nAUTOR: LUIZ EDUARDO BARRETO\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista os documentos de fls. 21/24, que noticiam o pagamento de expurgos inflacionários ao autor, em decorrência de decisão judicial, intime-se a CEF para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a quais índices se referem o referido pagamento.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n54 - 2009.51.04.001054-6 JEFERSON DE PAULA (ADVOGADO: ANTONIO JOSE DE ALMEIDA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a realização da prova pericial médica requerida às fls. 78.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem seus quesitos e indiquem assistente técnico, caso queiram.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, efetue a Secretaria a designação de profissional qualificado para fins de realização de perícia médica no presente feito, por meio do sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG).\r\n\r\nDesde já, arbitro os honorários no valor máximo da tabela II, do anexo I, da Resolução 558/2007 do CJF, ou de nova Resolução do CJF que esteja em vigor na data da solicitação de referidos honorários, ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia ou, após a apresentação de eventuais esclarecimentos solicitados ao expert.\r\n\r\nEfetivada a designação por meio do sistema AJG, intime-se pessoalmente referido(a) profissional para ciência formal de sua nomeação para atuar no presente feito, bem como para que designe dia, hora e local para a realização do exame pericial, ressalvando-se que deverá este responder os quesitos apresentados pelas partes e, ainda, os seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nQual ou quais as doenças de que é portador o autor?\r\n\r\nDesde quando o autor sofre de referida(s) doença(s)?\r\n\r\nEssa(s) doença(s), levando em consideração a escolaridade, condição social, cultural e psicológica do autor, a sua duração, ou, ainda, o seu estágio, incapacitam-no para a vida independente e para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEstá o autor incapaz definitivamente para a sua atividade habitual?\r\n\r\nEstá o autor incapaz definitivamente para qualquer trabalho?\r\n\r\nÉ possível que a parte autora se reabilite para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos que julgar adequados para o caso.\r\n\r\nOcorrendo a designação de local, dia e hora para a realização do exame pericial, intimem-se as partes para ciência e, em especial a parte autora para que compareça para realização do exame pericial.\r\n\r\nRessalvo, por fim, que o(a) Senhor(a) Perito(a) dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização do exame pericial, para apresentação de laudo pericial conclusivo a este Juízo.\r\n\r\n55 - 2009.51.04.001104-6 CESAR ROBERTO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: SANDRO HELENO CASSIANO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3.ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPROCESSO N.º: 2009.51.04.001104-6\r\n\r\nAUTOR: CESAR ROBERTO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nManifeste-se a ré acerca das informações trazidas em réplica, notadamente a respeito da notícia de existência de anterior ação judicial que englobaria parte dos pedidos aqui debatidos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\ndocumento assinado eletronicamente por\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nconforme carimbo de autenticidade abaixo\r\n\r\n56 - 2009.51.04.001663-9 WILLIAM LOPES DA SILVA (ADVOGADO: MARIO ANTONIO OLIVEIRA NETTO, ROGERIO ALEXANDRE FRAGOSO.) x UNIAO FEDERAL (AMAN - ACADEMIA MILITAR DAS AGULHAS NEGRAS). . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação, sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré e, ainda, na mesma oportunidade, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, dê-se vista dos autos à parte ré para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n57 - 2009.51.04.001716-4 FABIO ANDRE DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE, ALTAMIR CARVALHO NEPOMUCENO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000124/2010 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao depósito dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes aos períodos de janeiro de 1989 e abril de 1990, corrigidos em 42,72% (IPC) e 44,80% (IPC), respectivamente, incidentes sobre as contas vinculadas de titularidade de Fábio André da Silva Nascimento, identificadas pelo código de estabelecimento nº 59920600983653 e pelo PIS/PASEP 1229183212-5 (fl. 21), bem como pelo código de estabelecimento nº 59920607874035 e PIS/PASEP 1229183212-5 (fls. 25), tudo corrigido monetariamente desde quanto efetivamente devido, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e abatidos eventuais valores pagos administrativamente a mesmo título.\r\n\r\nO montante, a ser apurado, deverá ser creditado na respectiva conta, podendo ser levantado pelo titular, caso atenda às hipóteses legais de saque da conta vinculada, conforme disposto pelo art. 20 da lei 8036/90.\r\n\r\nSem custas processuais, face à isenção prevista no art. 24-A da Lei 9.028/95, com redação determinada pela MP nº 2.180-35/2001.\r\n\r\nDeixo de condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios, haja vista que está isenta da referida condenação, consoante art. 29-C da Lei 8.036/90, com redação determinada pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias a iniciativa da parte interessada. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.04.001812-0 ELIAS NUNES DA SILVA (ADVOGADO: RAPHAEL GONCALVES MOREIRA, RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.04.001812-0\r\n\r\nAUTOR: ELIAS NUNES DA SILVA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do documento juntado pela CEF à fl. 40.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n59 - 2009.51.04.002189-1 LEANDRO DOS SANTOS AVELINO (ADVOGADO: JULIO CESAR AMBROSIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da Ré na presente ação.\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e, ainda, na mesma oportunidade, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, dê-se vista dos autos à parte ré para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n60 - 2009.51.04.002227-5 SANDRA APARECIDA DINELLI GARCIA (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando-se que às fls. 106/107 dos autos do processo nº 2006.5104000514-8 há cópia autenticada da procuração nº 262719, tendo havido inclusive o arquivamento de cópia conferida com a original em pasta própria na Secretaria do Juízo, reputo regular a representação da CEF na presente ação.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n61 - 2010.51.04.000181-0 JOAO MONTEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2010.5104000181-0\r\n\r\nIMPETRANTE: JOÃO MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\nIMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BARRA MANSA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Os elementos constantes dos autos, no momento, não permitem uma visão clara acerca das alegações da parte autora de que a autarquia previdenciária teria indeferido, indevidamente, o pedido de benefício previdenciário de Aposentadoria Especial (nº 148.755.596-0), razão pela qual não há, neste momento processual, como aferir as alegadas ilegalidades praticadas.\r\n\r\nDestarte, não verifico a verossimilhança das alegações autorais, necessária à concessão do pleito antecipatório requerido, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/VR a fim de retificar o pólo passivo da presente demanda, fazendo constar como autoridade coatora o GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM BARRA MANSA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIII - Nos termos do artigo 7º, I e II da Lei nº 12.016/2009:\r\n\r\nIII.I - Proceda à notificação da autoridade apontada como coatora a fim de que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII.II - Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (INSS), enviando-lhe cópia da inicial, sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, faculdade esta para a qual também concedo o prazo de 10 (dez) dias, findos os quais o feito deverá prosseguir, com ou sem mencionado ingresso, podendo a pessoa jurídica interessada ingressar no feito futuramente, entretanto, neste caso, recebendo-o no estado em que se encontrar, consoante o disposto no artigo 50, parágrafo único do Código de Processo Civil, o qual ora aplico analogicamente.\r\n\r\nIV - Após, vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo legal, para que ofereça seu parecer.\r\n\r\nV - Tudo cumprido, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente por\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Substituto no Exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nconforme carimbo de autenticidade abaixo\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n62 - 2004.51.04.001100-0 CLINICA RADIOLOGICA SAO JOAO BATISTA LTDA (ADVOGADO: MURILO VOUZELLA DE ANDRADE.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA (PROCDOR: STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA.). . Cientes as partes acerca do retorno destes autos a este Juízo.\r\n\r\nFl. 440 - Tendo em vista o trânsito em julgado dos acórdãos proferidos às fls. 420 e 437, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem prejuízo, a Secretaria deverá juntar neste processo as cópias das decisões (fls. 134 e 149) e certidão de trânsito em julgado (fl. 154) exaradas no Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.002033-5, promovendo o desapensamento e a remessa daqueles autos ao arquivo geral.\r\n\r\n63 - 2010.51.04.000294-1 ALOES PIRAI IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA/RJ. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA LIMINARMENTE REQUERIDA.\r\n\r\nIntime-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo legal.\r\n\r\nDê-se ciência à pessoa jurídica de direito público (União Federal), por meio de seu órgão de representação judicial (Procuradoria da Fazenda Nacional), para, querendo, acompanhar o processo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, vindo-me ao final conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n64 - 2003.51.04.000569-0 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO, ALDIR GOMES SELLES.) x ALEMAQ IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 54 - Defiro. \r\n\r\nSuspendo novamente o curso desta execução nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, pelo prazo de 01 (um) ano.\r\n\r\nArquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n65 - 2003.51.04.000819-7 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: VERA LUCIA FRANCO SILVA, ELCY SILVA SOARES, EUNICE LOURENCO DE MATOS.) x FLORESTA COM/ IND/ S/A (ADVOGADO: WALTAIR MAGNO MARTINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000100/2010 . (...)\r\n\r\nTendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exeqüendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas pela executada, em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação do art. 16 da Lei 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários. \r\n\r\nTransitada esta em julgado, fica desconstituída a penhora de fl. 36, devendo ser expedido mandado para cancelamento de seu registro, assim como para intimação do depositário para ciência desta desconstituição.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2003.51.04.001365-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x FLORESTA COM/ IND/ S/A (ADVOGADO: WALTAIR MAGNO MARTINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000102/2010 . (...)\r\n\r\nTendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exeqüendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas pela executada, em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação do art. 16 da Lei 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários. \r\n\r\nTransitada esta em julgado, fica desconstituída a penhora de fl. 27, devendo ser expedido mandado para cancelamento de seu registro, assim como para intimação do depositário para ciência desta desconstituição.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2004.51.04.000832-3 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x EMPRESA GAZETILHA LTDA (ADVOGADO: JOSE DARCY BARROS DE OLIVEIRA NETO.). . DECISÃO\r\n\r\nEm atendimento à decisão proferida nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO noticiado às fls. 122/132, DETERMINO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente à executada EMPRESA GAZETILHA LTDA, CNPJ 32.493.629/0001-07, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 79.684,15 - fls. 37).\r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD.\r\n\r\nSe negativo o resultado, abra-se vista à exequente para ciência desta decisão e para que requeira o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, se positivo o resultado, deverão ser observados os comandos abaixo:\r\n\r\na) intime-se a parte executada para ciência do bloqueio efetuado em sua conta bancária;\r\n\r\nb) dê-se ciência à exequente acerca do resultado da diligência ora deferida e para que informe o código da receita a ser utilizado em eventual conversão.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de recurso, voltem-me os autos para transferência, via sistema BACENJUD, do valor total bloqueado para uma conta de depósitos judiciais, a ser aberta na agência 4019 da CEF - Volta Redonda, devendo tal operação ser comunicada pelo banco depositário, em 10 (dez) dias. Se não houver resposta da CEF, oficie-se solicitando informações.\r\n\r\nSobre a situação dos bens penhorados, decidirei após a vista deferida acima e de posse do resultado do bloqueio determinado.\r\n\r\n68 - 2004.51.04.001158-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EURICO GUEDES VALLE.) x SANECON SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: FLAVIA SOARES GALLUCCI.). . Fl(s). 118 - A exequente informa o parcelamento da dívida e requer a suspensão deste feito.\r\n\r\nAssim, suspendo esta execução pelo prazo de 06 (seis) meses.\r\n\r\nAguarde-se por nova manifestação da exequente.\r\n\r\nArquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n69 - 2005.51.04.000204-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x MARCIA AUXILIADORA DA SILVA. . DECISÃO\r\n\r\nFls. 29/30 - Trata-se de pedido formulado pelo exequente no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exeqüente, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade, disponibilizado ao exequente.\r\n\r\nNão tendo sido encontrada na diligência de citação (fls. 10), a executada foi citada por edital expedido à fl. 27, tendo decorrido seu prazo sem que fosse juntado aos autos documento comprobatório do pagamento da dívida ou petição na qual fossem nomeados bens à penhora (fl. 27v), o que configura hipótese autorizadora da utilização do instrumento executivo da penhora on line.\r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar também o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente à executada MARCIA AUXILIADORA DA SILVA, CPF 617.851.057-87, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 1.509,06 - fls. 30).\r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD.\r\n\r\nSe negativo o resultado, abra-se vista ao exequente para ciência desta decisão e para que requeira o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, se positivo o resultado, deverão ser observados os comandos abaixo:\r\n\r\na) intime-se a parte executada para ciência do bloqueio efetuado em sua conta bancária, e para, querendo, interpor embargos de devedor (se cabíveis), no prazo de 30 (trinta) dias;\r\n\r\nb) dê-se ciência ao exequente acerca do resultado da diligência ora deferida e para que informe o código da receita a ser utilizado em eventual conversão.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de embargos ou recurso, voltem-me os autos para transferência, via sistema BACENJUD, do valor total bloqueado para uma conta de depósitos judiciais, a ser aberta na agência 4019 da CEF - Volta Redonda, devendo tal operação ser comunicada pelo banco depositário, em 10 (dez) dias. Se não houver resposta da CEF, oficie-se solicitando informações.\r\n\r\n70 - 2006.51.04.000198-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN.) x MOVEIS E DECORACOES GUMIER LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000099/2010 . (...)\r\n\r\nTendo em vista o requerimento de fl. 165, assim como as situações descritas nos documentos juntados pela exequente (fls. 166/175), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 2008.51.04.001369-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x J. T. CARDOSO LEAL PENSAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000122/2010 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO ante o cancelamento da inscrição da dívida ativa.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, haja vista os termos do mesmo dispositivo legal supracitado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n72 - 2008.51.04.001746-9 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x SEBASTIAO GARCIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000105/2010 . (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, verificando que a parte autora não atendeu ao determinado a fl. 07, com fundamento no artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80, e no artigo 203, do CTN, combinados com o artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial. \r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas (fl. 06).\r\n\r\nSem honorários, eis que o réu nem chegou a ser citado.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n73 - 2008.51.04.003755-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ANA PAULA DE LACERDA KRAUSS PINTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000103/2010 . (...)\r\n\r\nTendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exequendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas a serem recolhidas, devendo a executada reembolsar ao exequente o valor das custas pagas.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n74 - 2009.51.04.001297-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 5A. REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x TERESA CRISTINA SEABRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: SALATHIEL MORGADO JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000120/2010 . (...)\r\n\r\nTendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exequendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas a serem recolhidas, devendo a executada reembolsar ao exequente o valor das custas pagas. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n75 - 2009.51.04.003521-0 ESPOLIO DE EDISON MAURICIO NEVES REP/ P/ OLIVIO ADAIR (ADVOGADO: GERALDO ENEAS DE OLIVEIRA.) x ESPOLIO DE DAMIR REGIS DE MEDEIROS REP/ P/ DIONE REGIS DE MEDEIROS. . Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência ou promova o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de extinção.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEDIS/VR para que inclua no polo passivo da presente demanda a UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n76 - 2010.51.04.000084-1 MARLI LOPES DA ROCHA (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.) x ILKA ULYSSES x BANCO ABN AMRO REAL S/A (ADVOGADO: ELENY FOISER DE LIZA.) x IGOR ULYSSES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.) x REGINALDO CABRAL LOUREDO x RODRIGO ULYSSES x RICARDO ALEXANDRE GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: PAULO AFONSO ALVES DA SILVA.). . Ante a notícia de falecimento da Autora que não deixou bens a inventariar, e tendo em vista o pedido de habilitação formulado nos termos dos artigos 1055 e 1056, II, do CPC (fls. 112/113), citem-se os Requeridos para que se manifestem sobre o requerido, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que regularize o pedido de gratuidade de justiça formulado às fls. 117, acostando termo de hipossuficiência jurídica, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a União Federal para que manifeste seu interesse na presente ação, instruindo o mandado com o documento de fls. 13/20 (frente e verso), conforme solicitado às fls. 103/104.\r\n\r\nApós a manifestação da parte autora, bem como da União Federal, dê-se vista ao Ministério Público Federal, conforme previsto nos artigos 82, I e 944, ambos do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n77 - 2004.51.04.000805-0 FABIANO NOGUEIRA DA CUNHA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA SANTANA NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Ante o teor das informações apresentadas pelas partes às fls. 225/229 e 231/235, defiro o liberação dos valores depositados judicialmente em favor da parte autora.\r\n\r\nOficie-se à Gerência da CEF, agência 4019 em Volta Redonda, para que informe a este Juízo, comprovando nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, o saldo constante da conta 11454-0.\r\n\r\nAtendida a determinação acima, expeça-se alvará de levantamento dos valores constantes de tal conta, em favor dos autores.\r\n\r\nSem prejuízo, efetue a Secretaria o traslado de cópia da sentença de fls. 202/208 para os autos de Execução por Título Extrajudicial nº 2005.51.04.003369-3.\r\n\r\nTudo cumprido, remetam-se os presentes autos ao arquivo, com baixa, e voltem-me os autos de Execução por Título Extrajudicial nº 2005.51.04.003369-3 conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n78 - 2007.51.04.002116-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x LUIZ CARLOS DOS SANTOS MESSIAS. . Fls. 65 - Uma vez exauridas pela parte autora sua possibilidades de obtenção de endereços da parte ré para fins de citação a solução prevista em lei para o caso é a de que a parte autora requeira a citação por edital, demonstrando-se, portanto, incabível a solicitação no sentido de que este Juízo autorize à parte autora a obtenção de dados perante órgãos públicos.\r\n\r\nVerifico, ainda, descabido o requerimento no sentido de que este Juízo se manifeste sobre a constitucionalidade do art. 399, I, do CPC, haja vista que tal dispositivo legal diz respeito à requisição do Juízo, junto à repartições públicas, de informações que constituam provas necessárias à solução de lides, não guardando pertinência com a questão ora suscitada, ou seja, a obtenção de endereços da parte ré.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro os pedidos formulados às fls. 65 e confiro novo prazo de 10 dias para que a parte autora promova o regular prosseguimento do feito, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n79 - 2008.51.04.000079-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x CARLOS AUGUSTO MACEDO SILVA E OUTRO. . Fls. 78 - Uma vez exauridas pela parte autora sua possibilidades de obtenção de endereços da parte ré para fins de citação, a solução prevista em lei para o caso é a de que a parte autora requeira a citação por edital, demonstrando-se, portanto, incabível a solicitação no sentido de que este Juízo autorize à parte autora a obtenção de dados perante órgãos públicos.\r\n\r\nVerifico, ainda, descabido o requerimento no sentido de que este Juízo se manifeste sobre a constitucionalidade do art. 399, I, do CPC, haja vista que tal dispositivo legal diz respeito à requisição do Juízo, junto à repartições públicas, de informações que constituam provas necessárias à solução de lides, não guardando pertinência com a questão ora suscitada, ou seja, a obtenção de endereços da parte ré.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro os pedidos formulados às fls. 78 e confiro novo prazo de 10 dias para que a parte autora promova o regular prosseguimento do feito, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n80 - 2001.51.04.001627-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x AMAVIR - ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DO RESIDENCIAL VILA RICA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ALAMIR PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA.) x CONSTRUTORA VIA ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: LUCIANA OLIVEIRA SANTOS ROMULO, EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO, DILSON FURTADO DE ALMEIDA.) x CBS CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: ANTONIO JOSE DE ALMEIDA FILHO, RITA DE CASSIA CONCEICAO DOS PRAZERES, JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO.). . Processo nº 2001.51.04.001627-6\r\n\r\nFls. 1379/1381: Defiro a expedição de alvará de levantamento de honorários periciais em nome do perito, conforme requerido.\r\n\r\nFls. 1.376/1378: Em face das razões apresentadas pelo Sr. Perito, defiro a dilação do prazo para conclusão da perícia por 80 dias, conforme postulado, tendo início tal prazo a partir da carga dos autos pelo expert, a qual desde já defiro.\r\n\r\nFls. 1383/1386: Nos termos da parte final do artigo 425 do CPC, dê-se vista para manifestação aos autores, pelo prazo sucessivo de 05 dias, a iniciar pelo Ministério Público Federal, acerca dos quesitos suplementares formulados.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Ministério Público Federal com urgência, a fim de que os autos retornem com brevidade à Secretaria do Juízo, a fim de que estejam disponíveis ao I. Perito do Juízo, evitando-se maior delonga na conclusão dos trabalhos periciais. Com a manifestação dos autores, venham os autos imediatamente conclusos para decisão acerca dos quesitos suplementares apresentados.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nOdilon Romano Neto\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n81 - 2003.51.04.001616-9 FUNDACAO CSN PARA DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUCAO DA CIDADANIA (ADVOGADO: SARA MARIA GOMES DA SILVA MAIA DE CARVALHO, DANIELLE DAS NEVES ROCAS DE BRITTO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO M. T. MENDES.). . Processo nº 2003.51.04.001616-9\r\n\r\nReativem-se os autos.\r\n\r\nManifeste-se a embargante, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da notícia de que o crédito em execução teria sido parcelado (fls. 459/461).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nOdilon Romano Neto\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ\r\n\r\n82 - 2005.51.04.001259-8 INCOFLANDRES IND/ COM/ DE FLANDRES LTDA (ADVOGADO: EDUARDO KUMMEL.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 444/482 - Uma vez que já houve prolação de sentença, não mais é cabível a desistência da ação, mas tão-somente a desistência do recurso, o que tem como consequência o trânsito em julgado da sentença proferida. Dessarte, interpreto a manifestação da embargante como desistência do recurso e, em consequência, revejo o juízo de admissibilidade recursal, deixando de receber a apelação interposta.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de impugnação, certifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n83 - 2009.51.04.001942-2 MARGARETH DE OLIVEIRA AGUIAR (ADVOGADO: ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000107/2010 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 16, §1º, da Lei 6.830/80 c/c o artigo 267, IV do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas, ante a isenção legal em sede de embargos de devedor.\r\n\r\nSem condenação em honorários, haja vista que a parte embargada nem chegou a ser intimada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, trasladando-se para os autos principais cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n84 - 2004.51.04.002845-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE LUIZ TARQUINIO DA SILVA BARRETO.) x ADAIL FERREIRA BASTOS (ADVOGADO: ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS.). . Fl.318.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória para o Juiz Distribuidor da Comarca de Muriaé / MG para que se realize perícia médica em ADAIL FERREITA BASTOS, bem como proceda-se sua análise sócio--econômica.\r\n\r\nCom a vinda dos laudos, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n85 - 2005.51.04.004353-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO TORRES SOARES.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO.) x CELIA REGINA PENHA DE ALMEIDA AZEVEDO (ADVOGADO: CARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO, ANDREIA SILVA PINTO, JOCIANE CARNEIRO DA SILVA LOUVERA, ALBERTO SILVA DOS SANTOS LOUVERA.). . Tendo em vista a certidão de fls.227v, que reporta-se ao despacho publicado no diário oficial em 06 de novembro de 2008 (fls. 227) e que, até o presente momento, não foi apresentada a defesa, havendo já se esgotado o prazo para tanto.\r\n\r\nConsiderando, porém, que a peça de defesa, prevista nos artigos 396 e 396-A do CPP, é essencial ao exercício da ampla defesa, proceda a Secretaria à indicação, pelo Sistema AJG, de defensor dativo.\r\n\r\nSem prejuízo, justifiquem os patronos constituídos pela ré,CÉLIA REGINA PENHA DE ALMEIDA AZEVEDO, Dr. Carlos Reginaldo de Souza Cordeiro,Dr. Alberto Silva dos Santos Louvera, Dra. Jociane Carneiro da Silva Louvera e Dra. Andréia Silva Pinto, o motivo do descumprimento da decisão de fls. 227, sob pena de restar caracterizado o abandono da defesa, com conseqüente imposição de multa pessoal e comunicação à Ordem dos advogados do Brasil, nos termos do que dispõe o artigo 265 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08.\r\n\r\n86 - 2006.51.04.000774-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO TORRES SOARES.) x CELIA REGINA PENHA DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ALESSANDRA LELIS MUNIZ.). . Tendo em vista a certidão de fls.298v, que reporta-se ao despacho publicado no diário oficial em 06 de novembro de 2008 (fls. 298) e que, até o presente momento, não foi apresentada a defesa, havendo já se esgotado o prazo para tanto.\r\n\r\nConsiderando, porém, que a peça de defesa, prevista nos artigos 396 e 396-A do CPP, é essencial ao exercício da ampla defesa, proceda a Secretaria à indicação, pelo Sistema AJG, de defensor dativo.\r\n\r\nSem prejuízo, justifiquem o patrono constituído pela ré CÉLIA REGINA PENHA DE ALMEIDA AZEVEDO, Dr. Carlos Reginaldo de Souza Cordeiro, o motivo do descumprimento da decisão de fls. 269, sob pena de restar caracterizado o abandono da defesa, com conseqüente imposição de multa pessoal e comunicação à Ordem dos advogados do Brasil, nos termos do que dispõe o artigo 265 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08.\r\n\r\n87 - 2006.51.04.000850-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO TORRES SOARES.) x CELIA REGINA PENHA DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO, ANDREIA SILVA PINTO, JOCIANE CARNEIRO DA SILVA LOUVERA, ALBERTO SILVA DOS SANTOS LOUVERA.). . Tendo em vista a certidão de fls.120v, que reporta-se ao despacho publicado no diário oficial em 04 de novembro de 2008 (fls. 120) e que, até o presente momento, não foi apresentada a defesa, havendo já se esgotado o prazo para tanto.\r\n\r\nConsiderando, porém, que a peça de defesa, prevista nos artigos 396 e 396-A do CPP, é essencial ao exercício da ampla defesa, proceda a Secretaria à indicação, pelo Sistema AJG, de defensor dativo.\r\n\r\nSem prejuízo, justifiquem os patronos constituídos pela ré, CÉLIA REGINA PENHA DE ALMEIDA AZEVEDO,Dr. Carlos Reginaldo de Souza Cordeiro, Dr. Alberto Silva dos Santos Louvera, Dr. Jociane Carneiro da Silva Louvera e Dr. Andréia Silva Pinto, o motivo do descumprimento da decisão de fls. 120, sob pena de restar caracterizado o abandono da defesa, com conseqüente imposição de multa pessoal e comunicação à Ordem dos advogados do Brasil, nos termos do que dispõe o artigo 265 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 69\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 918707"
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                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000019\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n1 - 2003.51.04.002416-6 ANACONT - ASSOCIACAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AO CONSUMIDOR E TRABALHADOR (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: EDER MAURICIO PEZZI LOPEZ, ALDIR GOMES SELLES.). . Fl. 516 - Considerando que se tratam de 270(duzentos e setenta) contratos de mútuo referentes ao Conjunto Habitacional Cidade Nova, entendo que se deva auferir a avaliação pericial por amostragem, e, para tanto, determino que se faça a perícia em 03 (três) contratos, a serem selecionados por sorteio.\r\n\r\nDesigno Audiência Especial para o dia 13 de maio de 2010, às 12horas, na qual se realizará o sorteio dos contratos a serem periciados. Intimem-se as partes da designação, bem como o Il. Perito do Juízo, Dr. Affonso D'Anzicourt e Silva para que compareça ao ato, a fim de que venha a prestar os esclarecimentos técnicos que se fizerem necessários.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para que traga aos autos a relação nominal dos contratos, a fim de que se realize o sorteio dos contratos a serem periciados. Prazo: 20(vinte) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2009.51.04.003839-8 JANDIRA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ação sob Rito Ordinário n.º 2009.51.04.003839-8\r\n\r\nAutora: JANDIRA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPrimeiramente, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, haja vista que a parte autora pretende exatamente a concessão de benefício previdenciário.\r\n\r\nTrata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, através da qual pretende a parte autora seja o réu condenado a restabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença, tanto em caráter liminar, como quando do julgamento definitivo da presente demanda, a conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. Por fim, requer indenização por danos morais.\r\n\r\nSustenta sua pretensão na alegação de que foi indevida a cessação do citado do benefício previdenciário, haja vista a sua incapacidade laboral.\r\n\r\nÉ o breve relato.\r\n\r\nO exame médico-pericial realizado em sede administrativa goza de presunções de legalidade, legitimidade e veracidade, presunções estas que para serem ilididas necessitam de contundente prova em contrário.\r\n\r\nNeste ponto, há que se mencionar que os atestados e laudos médicos carreados aos autos não são suficientes a demonstrar a incapacidade laboral da autora, razão pela qual não se me afiguram suficientes para ilidir a presunção de veracidade da perícia técnica realizada em âmbito administrativo, presunção esta que deverá ser atacada por prova pericial.\r\n\r\nAssim, ante as razões expostas, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos requisitos do art. 273, caput, e inc. I, do CPC.\r\n\r\nPor outro lado, atenta à situação narrada pela parte autora, determino a realização de perícia prévia, a ser realizada por perito do INSS, na sede deste Juízo, no dia 01.03.2010, às 14 horas, onde será aferida, através de quesitação do perito, a incapacidade laboral da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a Autora, pessoalmente, para comparecimento no exame pericial. Cientifique-se o perito, o qual dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nCom o laudo pericial, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDébora Maliki Menaged\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n(assinatura eletrônica conforme Lei 11.419/2006)\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n3 - 97.0031285-2 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: ELOISA NATALIA PACINI RUZICKA, AFFONSO JOSE SOARES, AFFONSO JOSE SOARES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ELOISA NATALIA PACINI RUZICKA.) x LAERCIO VALENTE FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: CLENI FERREIRA DA COSTA, MARIA FRANCISCA DO CARMO.). . Fl. 341 - Intime-se a parte autora para que atenda ao requerido pelo Cartório do 2º Ofício Notarial e Registral de Volta Redonda, de modo a recolher os emolumentos, bem como apresentar certidão de ônus reais atualizada relacionada ao imóvel desapropriado.\r\n\r\nAguarde-se a resposta da Prefeitura de Volta Redonda quanto à existência de débitos fiscais.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 919552"
                            ]
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        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "920141": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 35/2010\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do Processo PA-5054/2009 (MA-109/2009) - Resolução Administrativa nº 1/2009, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o decidido no Processo Administrativo nº TRT-RJ-PA-05047-2009-000-01-00-0, em Sessão do Egrégio Órgão Especial desta Corte, realizada em 28 de janeiro de 2010,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nREMOVER a Doutora VANESSA REIS, Juíza do Trabalho Substituta deste Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a partir de 1º de março de 2010, para o Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, nos termos da Resolução Nº 21, de 23 de maio de 2006, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (DJU-2/6/2006). \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 920141"
                        ],
                        "919784": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 34/2010\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO REGIMENTAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão proferida no Expediente SGP 19/2009, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região,\r\n\r\nCONSIDERANDO o decidido no Processo Administrativo nº TRT-RJ-PA-05640-2009-000-01-00-7, em Sessão realizada em 28 de janeiro de 2010,\r\n\r\nRESOLVE \r\n\r\nREMOVER o Doutor CLAUDIO SALGADO, Juiz do Trabalho Substituto deste Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a partir de 3 de março de 2010, para o Tribunal Regional do Trabalho da Nona Região, nos termos da Resolução Nº 21, de 23 de maio de 2006, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (DJU-2/6/2006). \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho\r\n\r\nda Primeira Região\r\n\r\nId: 919784"
                        ],
                        "919604": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 286/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Dispensar o Analista Judiciário - Área Administrativa, DEISE FERNANDES, da função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Protocolo e Expedição - Duque de Caxias, a partir desta publicação;\r\n\r\nII-Nomear o Analista Judiciário - Área Administrativa, DEISE FERNANDES para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Seção, CJ-1, vago em 9 de fevereiro de 2010, da Seção de Protocolo e Expedição - Duque de Caxias, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 288/2010 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, NORMA SUELI PEREIRA DE SANTANA, da Seção de Atendimento Pericial provisoriamente para lotá-lo na Seção de Controle e Distribuição de Feitos - Nova Iguaçu;\r\n\r\nII-Esta portaria entra em vigor a partir de 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 289/2010 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nAlterar em parte a Portaria nº 216/2010 - SGP, publicada no Diário Oficial, Parte III, Seção II, de 9 de fevereiro de 2010, para: onde se lê “a partir de 22 de fevereiro de 2010\", leia-se “a partir de 18 de fevereiro de 2010”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 291/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Analista Judiciário - Área Judiciária, PRISCILA MEYER ALVES d’AGOSTO , para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de VT, FC-05, da Quinquagésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, cuja vacância ocorreu em 30 de novembro de 2009;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 294/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LUCIO MURILO DE CARVALHO, da função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete da Presidência;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, do Gabinete da Presidência para lotá-lo no Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic, cuja vacância ocorreu em 1 de fevereiro de 2010;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 295/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, THIAGO DAVIS EVARISTO OLIVEIRA, da Vigésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo no Gabinete da Presidência, a partir de 24 de fevereiro de 2010;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete da Presidência, cuja vacância ocorrerá na data desta publicação;\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 299/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, ISABEL CRISTINA ENGLER DE MEIRELES MOLINARO, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, do Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim para lotá-lo na Seção de Apoio Operacional e Cerimonial;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 300/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, SHEILA SIERRA DE FREITAS, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Sexagésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 301/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, FELIPE LUCCAS ROSAS, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Sexagésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, cuja vacância ocorrerá na data desta publicação;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 302/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Dispensar o Analista Judiciário - Área Administrativa - Planejamento, MÁRCIO MARTINS FERREIRA, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete do Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, do Gabinete do Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva para lotá-lo na Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente;\r\n\r\nIII-Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 303/2010 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, HILDA BAIÃO RAMIREZ DELEITO, da função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete do Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva;\r\n\r\nII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete do Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva, cuja vacância ocorrerá na data desta publicação;\r\n\r\nIII-Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 304/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Dispensar o Analista Judiciário - Área Administrativa, KÁTIA REGINA RUCKERT BAHURY, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, do Gabinete da Secretaria de Controle Interno;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, do Gabinete da Secretaria de Controle Interno para lotá-lo no Gabinete do Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva;\r\n\r\nIII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete do Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva, cuja vacância ocorrerá na data desta publicação;\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 305/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária, JACEMIR JOSE VILLAS DA ROCHA, da Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente para lotá-lo no Gabinete da Desembargadora Tania da Silva Garcia;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, no Gabinete da Desembargadora Tania da Silva Garcia, cuja vacância ocorreu em 12 de fevereiro de 2009;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 306/2010 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, KAMILA KOURI SANTOS, da função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante;\r\n\r\nII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante, cuja vacância ocorrerá na data desta publicação;\r\n\r\nIII-Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 307/2010 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, SUSANA ESTRELLA, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante;\r\n\r\nII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante, cuja vacância ocorrerá na data desta publicação;\r\n\r\nIII-Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 919604"
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                        "919603": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 297/2010 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT-PA nº 5418-2009-000-01-00-4, resolve:\r\n\r\nConceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora MARIA DE FÁTIMA NUNES DEMARTIN, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe “C”, Padrão “15”, com base no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03, observando-se o acréscimo da vantagem pessoal nominalmente identificada, nos termos do art. 62-A da Lei 8.112/90, com redação dada pelo art. 3º da MP nº 2225-45/2001.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região \r\n\r\nPORTARIA Nº 298/2010 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT - PA-61/91, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria da servidora inativa VERA LÚCIA ARDITTI, para incluir a vantagem prevista no art. 2º da Lei nº 8.911/94 c/c art. 14, §2º da Lei nº 9.421/96, a contar de 1/1/1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 919603"
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                        "919384": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 312/2010 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008 publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, resolve:\r\n\r\nConceder PROGRESSÃO FUNCIONAL aos servidores abaixo relacionados, com efeitos financeiros a contar do primeiro dia subsequente à data em que o servidor completou o interstício para progressão funcional e declará-los estáveis no cargo, conforme o disposto no art. 42, inciso I, da supracitada Resolução.\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO (ÁREA JUDICIÁRIA)\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-03 PARA A-04\r\n\r\nProgressão a partir de 02/03/2010\r\n\r\n70114 - Paula Cardoso Ferreira\r\n\r\nTÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-03 PARA A-04\r\n\r\nProgressão a partir de 02/03/2010\r\n\r\n73199 - Adriana Bastos Pereira de Carvalho\r\n\r\n73121 - César Tadeu Lopes\r\n\r\n73180 - Fábio Lopes de Carvalho\r\n\r\n73148 - Jorge Souza de Andrade\r\n\r\n73172 - Leonor Ramos Pinto Alves\r\n\r\n73130 - Marconi Gomes Dargam\r\n\r\n73113 - Patricia Guimarães de Souza\r\n\r\n73164 - Wagner dos Santos\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 919384"
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                        "919593": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPROC.PET-0000260-79.2010.5.01.0000\r\n\r\nReqte: MUNICÍPIO DE ARMAÇÃOS DE BÚZIOS\r\n\r\nReqdo: EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO\r\n\r\nTercs.Ints.:ONEP- ORGANIZAÇÃO NACIONAL DE ESTUDOS E PROJETOS E MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de pedido de suspensão da decisão antecipatória de tutela, formulado pelo MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS, em face da decisão proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio, nos autos da Ação Civil Pública nº 01423-2009-432-01-00-5, promovida pelo Ministério Público do Trabalho, que deferiu a antecipação de tutela fixando ao Município o prazo de 90 dias para rescisão de todos os contratos que digam respeito a quaisquer das atividades relacionadas à saúde pública, educação, coleta de lixo urbano, limpeza de praias, limpeza e capina de parques públicos, administração de cemitério municipal e segurança pública. \r\n\r\nA Ação Civil Pública foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho pretendendo o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, objetivando que a Municipalidade se abstivesse de contratar ou utilizar-se de pessoa física ou jurídica para a execução de atividades essenciais, permanentes e finalísticas do Município (fls. 12-29), configurando a terceirização irregular.\r\n\r\nO Meritíssimo Juízo de 1º grau, entendendo que as atividades acima mencionadas são finalísticas, deferiu a tutela nos termos acima explicitados.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nI - A suspensão da decisão que antecipa a tutela pelo Presidente do Tribunal é medida que encontra amparo no art. 12, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, c/c art. 4º, da Lei nº 8.437, de 30 de junho de1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público. \r\n\r\nII - A medida perseguida é cabível quando se busca evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, sendo competente o Presidente do Tribunal ao qual incumbe o conhecimento do respectivo recurso. \r\n\r\nIII - Neste diapasão é de se reconhecer, no presente caso, a competência desta Presidência, uma vez que cumpre ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região o julgamento de eventual medida a ser proposta pelo Município de Armação de Búzios. \r\n\r\nIV - Não se desconhece – diga-se de pronto - a impetração do Mandado de Segurança Nº 0000139-51.2010.5.01.000 visando à concessão de liminar para suspender de imediato os efeitos do ato atacado nesta instância. Ocorre que o referido mandamus foi declarado extinto sem resolução do mérito (fls.769-771, 4º vol.), o que não impede a impetração da medida judicial cabível.\r\n\r\nV - No caso, constata-se, de modo evidente, que há ameaça à continuidade dos serviços públicos, aqui conexos à saúde, educação, coleta de lixo urbano, limpeza de praias, limpeza e capina de parques públicos, administração do cemitério municipal e segurança pública. Vale mencionar as considerações de DIOGO DE FIGUEIREDO MOREIRA NETO (Curso de direito administrativo. 19º ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 103, 2005) sobre o princípio da continuidade dos serviços públicos:\r\n\r\n“Considerando-se, em conjunto, as atividades do Estado, enquanto administrador, todas elas se supõem legalmente definidas e a ele cometidas, por terem sido consideradas como necessárias à satisfação dos interesses públicos que lhe foram confiados, tornando-se, com isso, indisponíveis para seu ramo executivo.\r\n\r\nDisso resulta que qualquer solução de continuidade que a Administração cause ou permita que se cause à regularidade dessas atividades fere a lei comitente, salvo se ela própria a tiver previsto.”\r\n\r\nVI -A tutela antecipada, nos termos concedidos e consoante as alegações apresentadas pelo Município, causa graves prejuízos ao aparelho administrativo, o que, efetivamente, desatende, a um só tempo, a satisfação dos interesses públicos primário e secundário, traduzidos pela prestação dos serviços públicos lato e stricto sensu, respectivamente, impedindo que as atividades estatais possam ser desenvolvidas e colocadas à disposição da população – que sofrerá, de modo irreversível, as consequências da ordem judicial sub-examine.\r\n\r\nVII - A interrupção destas atividades coloca em xeque, a um só tempo, a ordem pública, a saúde e a segurança dos munícipes e turistas que visitam a cidade no verão, quando sabidamente o número de visitantes aumenta em número considerável, fazendo com que a demanda aos serviços públicos colocados à disposição da população, residente ou não, aumente. Às vésperas do Carnaval, esse número triplica, segundo estatísticas notórias anualmente divulgadas pela imprensa local e nacional.\r\n\r\nVIII -Por isso, o risco decorrente da paralisação dos serviços é iminente, o que compromete seus destinatários, já que a população fixa e flutuante estará impedida de usufruir dos serviços públicos essenciais, como – repita-se - saúde, segurança, limpeza urbana e os funerários, desatendendo às necessidades inadiáveis de residentes e turistas, colocando-os em perigo premente, razões que, por si só, justificam a suspensão pretendida.\r\n\r\nIX -O que se constata é que os munícipes e visitantes seriam os mais prejudicados com a ausência de serviços públicos tão essenciais, causando verdadeira calamidade e ameaça à ordem pública. Neste caso, constata-se o periculum in mora inverso, dado que o risco da suspensão da antecipação da tutela apresenta-se menor do que os efeitos da concessão da tutela, maculando até mesmo a dignidade da pessoa humana. \r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o pedido de suspensão. \r\n\r\nDê-se ciência ao Meritíssimo Juízo.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nId: 919593"
                        ],
                        "919319": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal em 18.02.2010, no Processo TRT-PA-1136/97, de SILVIO CARDOSO NASCIMENTO. Assunto: Revisão de Quintos: “1. Acolho o parecer da Assessoria Jurídica (fls 41/45), que examinou o procedimento de revisão das parcelas de quintos/décimos do servidor Sílvio Cardoso Nascimento, já julgada legal e registrada perante o Tribunal de Contas da União. 2. À SGP, para as providências cabíveis.”(a) DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.(Republicado por ter saído com incorreção no D.O.E.R.J. de 26.2.2010.)\r\n\r\nId: 919319"
                        ],
                        "919594": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal nas datas abaixo, nos Processos a seguir:\r\n\r\n22.02.2010:\r\n\r\nTRT-PA-2956-2009-000-01-00-7, do TRT DA 1ª REGIÃO. Assunto: Sindicância - Conduta Funcional da Servidora Aline Tex Barbosa Franco: ““1 - Considerando o Relatório Final da Comissão de Sindicância (fls 70/73) e o Pparecer Jurídico de fls. 76/77, que adoto como razões de decidir, na forma do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, decido aplicar a penalidade de advertência à servidora Aline Tex Barbosa Franco. 2 - À SGP, para as providências cabíveis.”;\r\n\r\nTRT-PA-5267-2009-000-01-00-4, de SISEJUFE/RJ. Assunto: Conduta Funcional ref. ao Servidor Luís Henrique Amaro: “1 - Considerando o Relatório Final da Comissão de Sindicância (fls 135/137), sugerindo o arquivamento do processo, e considerando o parecer da Assessoria Jurídica da Presidência (fls 139/141), indicando que a Comissão atuou observando os requisitos legais estatuídos para a apuração de possíveis irregularidades envolvendo servidores públicos, determino o ARQUIVAMENTO do processo, na forma do artigo 145, inciso I, da Lei 8.112/90. 2 - À Secretaria de Gestão de Pessoas, para as providências cabíveis.”;\r\n\r\n24.02.2010:\r\n\r\nTRT-PA-61/91, de VERA LÚCIA ARDITTI. Assunto: Revisão de Aposentadoria: “Proceda-se à alteração da aposentadoria da servidora inativa Vera Lúcia Arditti, a fim de excluir 1/5 de DAS-5 e incluir 1/5 de DAS-1 a contar de 9/7/1996, com a devida atualização, qual seja: alteração da nomenclatura do nível com a edição da lei nº 9421/96, passando para FC-06, a partir de 1/1/1997. Proceda-se ainda, à inclusão da vantagem “Opção VB INAT” sobre o nível FC-06, a contar de 1/1/1997, aplicando-se a prescrição quinquenal a contar de 16/12/2003, em observância ao decidido no processo SAI nº 18/01. Expeçam-se as correspondentes Apostila e Portaria.” (a) DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nId: 919594"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Gabinete da Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                    "Atos": {
                        "919561": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DIRETORIA GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nEXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\nProcesso TRT-SOF 34/09 - \"Reconheço a dívida de exercícios anteriores em favor dos magistrados - JUÍZA CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA, JUIZ EDGAR GURJÃO WANDERLEY NETO E JUIZ GILBERTO GARCIA DA SILVA, no valor de R$ 293,13 (duzentos e noventa e três reais e treze centavos), conforme documentação constante nos autos do processo.\r\n\r\nPublique-se. Em 23 de fevereiro de 2010.\" (ass.) ROBERTO FERNANDO NÓBREGA - ORDENADOR DE DESPESAS DO TRT DA 1ª REGIÃO.\r\n\r\nId: 919561"
                        ],
                        "919660": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DIRETORIA GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nEXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\nProcesso TRT-SOF-037/07-09 - \"Reconheço a dívida de exercícios anteriores em favor da empresa LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA no valor de R$ 9.277,32 (nove mil duzentos e setenta e sete reais e trinta e dois centavos), referente pagamento de parte da nf.2892 do mês de dezembro/09. Publique-se. Em 24 de fevereiro de 2010.\" (ass.) ROBERTO FERNANDO NÓBREGA - ORDENADOR DE DESPESAS DO TRT DA 1ª REGIÃO.\r\n\r\nId: 919660"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "919595": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal, em 25.02.2010, nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-0121-2010-000-01-00-6, de LENA ESPINDOLA GUIMARAES MARTINS. Assunto: Abono de Permanência: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, indefiro o abono de permanência, uma vez que a interessada não preencheu os requisitos necessários à sua concessão, na forma do art. 2º, §5º da Emenda Consitucional nº 41/2003, bem como do art. 40, §19 da Constituição Federal.”;\r\n\r\nTRT-PA-00272-2010-000-01-00-4, de MARIA FATIMA GRAVE. Assunto: Abono de Permanência: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria TRT nº 22/2007, defiro o abono de permanência, tendo em vista que a servidora preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária, nos termos do art. 2º, da Constituição da República, com redação dada pela EC 41/03, com efeitos a contar de 24/01/2010, até a véspera de sua aposentadoria, aproveitando-se, para tanto, o período de 09 (nove) meses de licença especial a que faz jus a interessada, implicando na impossibilidade de usufruto dos mesmos oportunamente.”;\r\n\r\nTRT-PA-320/83, de ANTONIO VILELA PEPE. Assunto: Licença-prêmio (fruição): “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria TRT Nº 22/2007, defiro o pedido, nos termos da informação supra.Oficie-se ao TRT da 15ª Região.”;\r\n\r\nTRT-PA-402/83, de TÂNIA MARIA TOSCANO SILVEIRA REIS. Assunto: Revisão de Tempo de Serviço (INSS): “Proceda-se à revisão, ex officio, averbando-se 1977 dias de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei nº 8112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.”;\r\n\r\nTRT-PA-00720-2006-000-01-00-3, de MASTRÂNGELO CORRÊA DA SILVA. Assunto: Licença-Paternidade: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a concessão de 05 (cinco) dias de Licença-Paternidade, na forma do art. 208, da Lei nº 8.112/90.”;\r\n\r\nTRT-PA-01572/93, de MARIA LAILA DO NASCIMENTO VILLAÇA GUEDES. Assunto: Revisão de Tempo de Serviço: “De acordo.Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, proceda-se ao envio de email corporativo à servidora, nos termos do Ato nº 031/08 desta Corte, para que apresente, perante esta Seção, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência deste parecer, o original da Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS. Outrossim, proceda-se à revisão ex officio, averbando-se 3.601 dias de tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.” (a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva. Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 919595"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "919731": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "DIVISÃO DE SERVIÇOS PROCESSUAIS\r\n\r\nSetor de Carga - SETCAR\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0080000-04.2006.5.01.0008 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: Elyene Elena Pereira Santos [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)], Ebgdo: Gremio Recreativo Escola de Samba Estacao Primeira de Mangueira [Adv. Marcos Oliveira Santos (OAB: RJ 63843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0137100-85.2007.5.01.0070 - ED\r\n\r\nEbgte: Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Roberto Carlos Ferreira Bonfim [Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes (OAB: RJ 81097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0012100-40.2007.5.01.0017 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Leonardo Celestino Fernandes (OAB: RJ 138832 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Miguel Angelo Valentim [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Ebgdo: Sonia Maria da Silva [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Ebgdo: Marilda Peres Barbosa Matos [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Ebgdo: Francisca Teresa da Silva Almeida [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0066700-98.2006.5.01.0064 - ED\r\n\r\nEbgte: Carlos Alberto Barros Araujo [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)], Ebgdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Carlos Alberto Barros Araujo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0054300-93.2003.5.01.0052 - AP\r\n\r\nAgte: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: INSS-RTE, Agdo: SONIA MARIA DE SOUZA DUARTE [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0158000-29.2004.5.01.0027 - RO\r\n\r\nRcte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: Tnl Contax S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: TEREZINHA DE JESUS AMANCIO DO AMARAL [Adv. Manuel Augusto da Silva Nunes (OAB: RJ 87887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0130900-57.2007.5.01.0007 - RO\r\n\r\nRcte: Roberto Donato e Associados Consultoria e Advocacia [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)], Rcte: Adriana Rosa Pientznauer [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRcdo: Roberto Donato e Associados Consultoria e Advocacia [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)], Rcdo: Adriana Rosa Pientznauer [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Adriana Rosa Pientznauer\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0122500-12.2008.5.01.0042 - RO\r\n\r\nRcte: Citifinancial Promotora de Negócios e Cobrança Ltda. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)], Rcte: Paulo Roberto Paiva Caetano [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Rcte: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nRcdo: Paulo Roberto Paiva Caetano [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Rcdo: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)], Rcdo: Citifinancial Promotora de Negócios e Cobrança Ltda. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Citibank S.A., Rcdo Citifinancial Promotora de Negócios e Cobrança Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0199400-96.2003.5.01.0014 - ED\r\n\r\nEbgte: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: TARCISIO COLLYER FERREIRA LIMA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0126300-59.2006.5.01.0061 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Antonio Machado de Carvalho [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0025400-91.2008.5.01.0451 - RO\r\n\r\nRcte: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nRcdo: Pedro Nei Dutra Cardozo [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0121300-12.2007.5.01.0201 - RO\r\n\r\nRcte: Daniel de Campos Dias [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)], Rcte: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRcdo: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0149300-57.2007.5.01.0060 - ED\r\n\r\nEbgte: Mariano Martins [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Mariano Martins\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0071600-32.2006.5.01.0030 - RO\r\n\r\nRcte: Scorpions Prestadora de Servicos S/C Ltda. [Adv. Barbara Rosa Moncosso de Aragao (OAB: RJ 120806 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Rcdo: Fabio Oliveira de Castro [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Scorpions Prestadora de Servicos S/C Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0004800-12.1999.5.01.0048 - ED\r\n\r\nEbgte: TV ÔMEGA LTDA(SUCESSORA DA TV MANCHETE LTDA) [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)], Ebgdo: MARCIA TEREZA CARVALHO LIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)], Ebgdo: RADIO MANCHETE LTDA. [Adv. Gilda Melman Hadid (OAB: RJ 19441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TV ÔMEGA LTDA(SUCESSORA DA TV MANCHETE LTDA)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0259100-34.1989.5.01.0033 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: JANAINA DOS SANTOS SOUZA E OUTROS [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0014300-90.2008.5.01.0047 - ED\r\n\r\nEbgte: Rogerio do Carmo Dantas [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)], Ebgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Ebgdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ebgdo: Rogerio do Carmo Dantas [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0127200-59.2007.5.01.0432 - RO\r\n\r\nRcte: Victor Hugo Sunio [Adv. Ligia Machado de Azevedo Imbroisi (OAB: RJ 80991 - D)]\r\n\r\nRcdo: Pousada Glenz Haus [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Victor Hugo Sunio\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0084300-21.2006.5.01.0004 - RO\r\n\r\nRcte: Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRcdo: Maria Luziene Melo Costa Campello [Adv. Alexandre Garcia Ganin (OAB: RJ 102529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0052800-04.2004.5.01.0069 - ED\r\n\r\nEbgte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Ebgte: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR - ACESU [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Ebgdo: VIVIAN ALVES LOPES [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)], Ebgdo: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)], Ebgdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO RJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0095500-93.1990.5.01.0001 - AP\r\n\r\nAgte: Cia de Transportes Sobre Trilhos do ERJ(Sucessor de METRO) [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nAgdo: ADECY RODRIGUES BATISTA SALOMAO [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cia de Transportes Sobre Trilhos do ERJ(Sucessor de METRO)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0069500-84.2008.5.01.0014 - ED\r\n\r\nEbgte: CPM Braxis S.A. [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcos Antônio da Silveira [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CPM Braxis S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0164300-67.2006.5.01.0243 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Santander { BRASIL} S.A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Rcte: Solange Luciano Reis Victorino [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Santander { BRASIL} S.A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Rcdo: Solange Luciano Reis Victorino [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Santander { BRASIL} S.A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0154000-39.2007.5.01.0040 - RO\r\n\r\nRcte: Tamara Aline Santos Martins Pacheco [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: CSU Cardsystem S.A. [Adv. ismênia Evelise Oliveira de Castro (OAB: SP 223753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0136600-46.2006.5.01.0040 - RO\r\n\r\nRcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rcdo: Alexsandro Avelino Perpetuo [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0127500-54.2007.5.01.0033 - ED\r\n\r\nEbgte: Isabel Cristina de Souza Mattos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Ebgdo: Banco HSBC S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Isabel Cristina de Souza Mattos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0060500-87.2007.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Disney de Melo Ramos [Adv. Carlos Santos Goncalves (OAB: RJ 75795 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Disney de Melo Ramos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0040300-64.2008.5.01.0262 - RO\r\n\r\nRcte: Pedro da Silva [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRcdo: Galeto de Ouro Restaurante Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Pedro da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0130200-09.2007.5.01.0031 - ED\r\n\r\nEbgte: Tatiana Gama de Rosato [Adv. Consuelo Cerqueira Rocha (OAB: RJ 80254 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Aggeko Locacao de Geradores Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Ebgdo: GE Energy do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Tatiana Gama de Rosato\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0053600-94.2005.5.01.0037 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Condominio do Edificio Centro Empresarial Mourisco [Adv. Luis Paulo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 84996 - D)], Agdo: Civil Master Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Renata Botner (OAB: RJ 72105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0143800-09.2006.5.01.0201 - ED\r\n\r\nEbgte: Antonio Carlos Antunes de Almeida [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Itau S.A. [Adv. Odinaldo Correa Santos Junior (OAB: RJ 122816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Itau S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0180800-68.2007.5.01.0343 - ED\r\n\r\nEbgte: Maria Helena de Souza Gomes [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE-VR [Adv. Mario Carlos Di Biase Garcia Duarte (OAB: RJ 48517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Maria Helena de Souza Gomes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0132700-95.2008.5.01.0004 - RO\r\n\r\nRcte: RGIS Brasil Serviços de Estoques Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nRcdo: Suzana Pimenta Rosa [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo RGIS Brasil Serviços de Estoques Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0056600-45.2007.5.01.0001 - ED\r\n\r\nEbgte: Sinal de Rio das Ostras Empreendimentos e Incorporacoes Ltda. [Adv. Rodrigo Bousquet Viana (OAB: RJ 102357 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Atlantictur Câmbio e Turismo Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Ebgdo: Marcio Augusto do Amaral [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sinal de Rio das Ostras Empreendimentos e Incorporacoes Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0023200-15.2007.5.01.0074 - ED\r\n\r\nEbgte: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Humberto Inacio Cavalcante [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Nestle Brasil Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0289900-32.2005.5.01.0341 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRcdo: Joao Luiz Borsandi [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0075400-47.2008.5.01.0079 - ED\r\n\r\nEbgte: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niteroi [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sebastião Mesquita [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niteroi\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0205200-89.2006.5.01.0341 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Dener Maciel da Silva Lopes [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0149400-82.2007.5.01.0069 - ED\r\n\r\nEbgte: Marilene Aparecida da Silva e Silva [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marilene Aparecida da Silva e Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0151500-79.2005.5.01.0004 - RO\r\n\r\nRcte: Genivaldo Nazareth Martins [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)], Rcte: Produtos Roche Quimicos e Farmaceuticos S.A. [Adv. Domingos Antonio Fortunato Netto (OAB: RJ 146310 - A)]\r\n\r\nRcdo: Genivaldo Nazareth Martins [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)], Rcdo: Produtos Roche Quimicos e Farmaceuticos S.A. [Adv. Domingos Antonio Fortunato Netto (OAB: RJ 146310 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Produtos Roche Quimicos e Farmaceuticos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0097400-51.2006.5.01.0066 - RO\r\n\r\nRcte: Julio Ribeiro Filho [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)]\r\n\r\nRcdo: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)], Rcdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A . - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcdo: BANCO NACIONAL S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Julio Ribeiro Filho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0147600-76.2008.5.01.0071 - RO\r\n\r\nRcte: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jorge Alberto dos Santos Ramos [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0167900-92.2003.5.01.0052 - RO\r\n\r\nRcte: MARIA GILVAN NEVES CRUZ [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRcdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0129200-80.2008.5.01.0049 - ED\r\n\r\nEbgte: Marcos Antônio Chagas Teixeira Sobrinho [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizaodos do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marcos Antônio Chagas Teixeira Sobrinho \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0138300-25.2008.5.01.0028 - RO\r\n\r\nRcte: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Marcelo dos Santos Albuquerque (OAB: RJ 104794 - D)]\r\n\r\nRcdo: Wellington de Jesus Silva dos Passos [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0208400-32.2003.5.01.0302 - ED\r\n\r\nEbgte: GE CELMA LTDA [Adv. Luciane Moreira Lopes (OAB: RJ 113995 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CLAUDIO LUIZ TEIXEIRA DE AZEVEDO [Adv. Anna Maria Branco Benevides (OAB: RJ 99725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo GE CELMA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0011100-10.2009.5.01.0025 - RO\r\n\r\nRcte: Semco Rgis Serviços de Inventário Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ana Maria Lima Pereira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Semco Rgis Serviços de Inventário Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0118400-46.2007.5.01.0075 - RO\r\n\r\nRcte: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Estrela Azul de Serviços de Vigilância Segurança Transporte de Valores Ltda ( Em Recuperação Judicial) [Adv. Monica Pereira Correa (OAB: RJ 136705 - D)], Rcdo: Rodrigo Martinho [Adv. Ricardo Sousa da Silva (OAB: RJ 132291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Wal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0171100-40.2002.5.01.0021 - ED\r\n\r\nEbgte: HSBC SEGUROS BRASIL S/A [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ALBINO JORGE FERNANDES DA COSTA [Adv. Carlos Roberto Hudson (OAB: RJ 44224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo HSBC SEGUROS BRASIL S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0067400-97.2007.5.01.0045 - RO\r\n\r\nRcte: Marcio Aguiar [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRcdo: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda-Em Recuperação Judicial [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Rcdo: Braservis Ltda. [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda-Em Recuperação Judicial\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 919731"
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                        "919732": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "DIVISÃO DE SERVIÇOS PROCESSUAIS\r\n\r\nSetor de Carga - SETCAR\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0107000-73.2008.5.01.0051 - RO\r\n\r\nRcte: G Trading Comércio Exterior HQ Ltda. - Globalcom [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: Emerson Nunes de Viveiros [Adv. Alisson Netto Neves (OAB: RJ 122997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo G Trading Comércio Exterior HQ Ltda. - Globalcom\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0113500-75.2006.5.01.0262 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alex Reis Fonseca da Silva [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao de Lojas Leader Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0098100-61.2008.5.01.0032 - RO\r\n\r\nRcte: Antônio Carlos Martins de Sousa [Adv. Bruno de Moraes Ulharuso (OAB: RJ 121766 - D)]\r\n\r\nRcdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antônio Carlos Martins de Sousa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0081400-45.2007.5.01.0064 - RO\r\n\r\nRcte: Sanoli Industria e Comercio de Alimentacao Ltda. [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cristina Ramos da Silva [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sanoli Industria e Comercio de Alimentacao Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0075900-18.2006.5.01.0004 - ED\r\n\r\nEbgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgdo: Marcio Souza dos Santos [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0157600-14.2007.5.01.0058 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Rcte: Monica Gomes de Goes [Adv. Jacilda Monteiro dos Santos Filha (OAB: RJ 120014 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Rcdo: Monica Gomes de Goes [Adv. Jacilda Monteiro dos Santos Filha (OAB: RJ 120014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0213100-35.2007.5.01.0262 - RO\r\n\r\nRcte: Eletrovidro S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Romulo Bolckau [Adv. Cesar Serrano (OAB: RJ 76282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Eletrovidro S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0140500-52.2005.5.01.0014 - ED\r\n\r\nEbgte: Jorge da Costa Faria [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Ebgte: Banco BVA S.A. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco BVA S.A. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jorge da Costa Faria\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0083900-80.2007.5.01.0033 - ED\r\n\r\nEbgte: Eduardo Leal da Silva [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)], Ebgte: Trishop Promocao e Servicos Ltda. - Taii Financeira Itau S.A. [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)], Ebgte: Banco Itau S.A. [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Eduardo Leal da Silva [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Trishop Promocao e Servicos Ltda. - Taii Financeira Itau S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0160100-63.2006.5.01.0066 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Claudio Ramos [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)], Ebgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0023400-04.2007.5.01.0080 - RO\r\n\r\nRcte: Claro S.A [Adv. Alexandra Zama Missagia (OAB: RJ 80753 - D)], Rcte: Jose Carlos de Almeida Cinelli [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Carlos de Almeida Cinelli [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Rcdo: Claro S.A [Adv. Alexandra Zama Missagia (OAB: RJ 80753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Claro S.A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0101000-48.2006.5.01.0206 - ED\r\n\r\nEbgte: Reginaldo Rodrigues Martins [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Ebgdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0260500-13.2005.5.01.0263 - ED\r\n\r\nEbgte: Silvana Rosa Ribeiro [Adv. Karen Melo Brandão Assis (OAB: RJ 130149 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Clinica Fisioterapica Apolo Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Silvana Rosa Ribeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0140100-50.2008.5.01.0461 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nRcdo: Vilmar da Fonseca Cunha [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0090500-32.2008.5.01.0050 - ED\r\n\r\nEbgte: Carlos Fabiano da Mota Pinto [Adv. Wagner Ponciano Cruz (OAB: RJ 152517 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Nestlé Brasil Ltda. [Adv. Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes (OAB: SP 154384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Carlos Fabiano da Mota Pinto\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0301600-05.2005.5.01.0244 - RO\r\n\r\nRcte: Barcas S.A. Transpores Maritimos do Rio de Jan eiro - CONERJ [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cacio Luiz da Silva [Adv. Joao Antonio de Carvalho Junior (OAB: RJ 39858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Barcas S.A. Transpores Maritimos do Rio de Jan eiro - CONERJ \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0073700-17.2008.5.01.0247 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S. A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Altir Rodrigues Marra Júnior [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S. A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0110500-24.2006.5.01.0341 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nRcdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0115800-76.2004.5.01.0004 - ED\r\n\r\nEbgte: RODRIGO DE SOUZA PEREIRA [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nEbgdo: FNAC BRASIL LTDA [Adv. Heraldo Jubilut Junior (OAB: SP 23812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte RODRIGO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0076200-02.2006.5.01.0223 - ED\r\n\r\nEbgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Ebgdo: Valmir de Souza [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0324500-50.2003.5.01.0341 - RO\r\n\r\nRcte: HELIO VIEIRA DE SOUZA [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)], Rcte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRcdo: HELIO VIEIRA DE SOUZA [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)], Rcdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): HELIO VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0173000-23.2008.5.01.0482 - ED\r\n\r\nEbgte: BBTUR Viagens e Turismo LTDA [Adv. Luis Alexandre Grangier Mesquita (OAB: RJ 98905 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Amanda Ribeiro Olive [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BBTUR Viagens e Turismo LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0000700-89.2006.5.01.0073 - ED\r\n\r\nEbgte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marina Lopes da Silveira Filha [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0208600-06.2008.5.01.0321 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Adriano Menezes da Silva [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0143400-13.2006.5.01.0001 - RO\r\n\r\nRcte: Regina Celia Alves Santos [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)], Rcte: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRcdo: Regina Celia Alves Santos [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)], Rcdo: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0140500-88.2007.5.01.0432 - RO\r\n\r\nRcte: Associacao Desportiva Cabofriense-ADC [Adv. Marcio Ely Campos Vianna (OAB: RJ 134801 - D)], Rcte: Vinicius de Oliveira Ferreira [Adv. Laís Figueiredo Macedo (OAB: RJ 113928 - D)]\r\n\r\nRcdo: Associacao Desportiva Cabofriense-ADC [Adv. Marcio Ely Campos Vianna (OAB: RJ 134801 - D)], Rcdo: Vinicius de Oliveira Ferreira [Adv. Laís Figueiredo Macedo (OAB: RJ 113928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Vinicius de Oliveira Ferreira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0177800-69.2007.5.01.0243 - RO\r\n\r\nRcte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Cristiane Aquino Carvalho de Paula [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0045800-69.2008.5.01.0082 - RO\r\n\r\nRcte: GT Serviços em Telecomunicações Engenharia e Informática Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Rcdo: Giovanny Martins Salabert [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo GT Serviços em Telecomunicações Engenharia e Informática Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0059000-79.2006.5.01.0029 - ED\r\n\r\nEbgte: Luiz Rogerio Pinto de Araujo [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)], Ebgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luiz Rogerio Pinto de Araujo [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0028800-40.2007.5.01.0034 - RO\r\n\r\nRcte: Edson Leandro da Silva [Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier (OAB: RJ 14247 - D)]\r\n\r\nRcdo: Gate Gourmet Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Gate Gourmet Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0001400-80.2009.5.01.0034 - RO\r\n\r\nRcte: Francisca Eci da Silva [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0521900-69.2003.5.01.0342 - ED\r\n\r\nEbgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CARLOS ALFREDO LOPES [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0034400-57.2009.5.01.0071 - RO\r\n\r\nRcte: Carreteiro Alimentos Ltda. [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nRcdo: Romildo Almeida de Souza [Adv. Carlos Eduardo Rezende da Silva (OAB: RJ 127847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carreteiro Alimentos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0055800-68.2009.5.01.0026 - RO\r\n\r\nRcte: villemor Trigueiro , Sauer e Advogados Associados [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nRcdo: Patrick Estruc Moniz de Aragão Dáquer [Adv. Paulo Roberto de Barros Amorim (OAB: RJ 48270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo villemor Trigueiro , Sauer e Advogados Associados\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0049600-08.2008.5.01.0082 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Claudino Viana Ferreira [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Ebgdo: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0232100-78.1997.5.01.0421 - RO\r\n\r\nRcte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRcdo: GERALDO CORREA CHAVES [Adv. Jose Carlos de Oliveira (OAB: RJ 38977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0330400-43.2005.5.01.0341 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Josimar Alexandre de Paula [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0186400-53.2003.5.01.0006 - ED\r\n\r\nEbgte: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA [Adv. Claudia Maria da Silva de Souza (OAB: RJ 112442 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH [Adv. Elisabeth Pinto Heluey (OAB: RJ 18289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ANA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0146400-57.2008.5.01.0031 - RO\r\n\r\nRcte: Keppel Fels do Brasil [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcio Vinícius Machado Ribeiro [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Keppel Fels do Brasil \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0021900-44.2008.5.01.0054 - ED\r\n\r\nEbgte: Andrea da Cunha Mendes dos Reis [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco IBI S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Ebgdo: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0142000-45.2004.5.01.0029 - ED\r\n\r\nEbgte: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA- CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nEbgdo: FERNANDO ANTONIO DA SILVA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA- CENTRAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0018700-77.2007.5.01.0017 - ED\r\n\r\nEbgte: Alfredo Rossi [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Santander S.A. [Adv. Alencar Naul Rossi (OAB: SP 17573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Alfredo Rossi\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0030500-35.2007.5.01.0201 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar Estado RJ - SAAE-RJ [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRcdo: Associacao Fluminense de Educacao [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar Estado RJ - SAAE-RJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0108600-60.2007.5.01.0053 - RO\r\n\r\nRcte: Maria Alves da Silva [Adv. Aluisio Baptista da Cruz (OAB: RJ 86482 - D)]\r\n\r\nRcdo: Laser Service Prestadora de Servicos Ltda. (s/adv.autos), Rcdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Maria Alves da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0075700-90.2008.5.01.0343 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcte: Valmir Coutinho Vicente [Adv. Gloria Maria dos Santos Pereira (OAB: RJ 110449 - D)]\r\n\r\nRcdo: Valmir Coutinho Vicente [Adv. Gloria Maria dos Santos Pereira (OAB: RJ 110449 - D)], Rcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0026900-95.2002.5.01.0034 - RO\r\n\r\nRcte: CARLOS DOS SANTOS TORRES [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRcdo: INTERVET DO BRASIL VETERINARIA LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CARLOS DOS SANTOS TORRES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0048100-05.2009.5.01.0038 - RO\r\n\r\nRcte: Carreteiro Alimentos Ltda. [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nRcdo: Manoel Hipólito Pantaleão Filho [Adv. Vicente de Paulo Cavalcante Maranhão Filho (OAB: RJ 115628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carreteiro Alimentos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0056300-24.2007.5.01.0053 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: Construtora Calper Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)], Agdo: Joseildo Martins Camilo [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0150500-96.2002.5.01.0053 - RO\r\n\r\nRcte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nRcdo: MIGUEL GREGORIO DOS SANTOS [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0005600-39.2008.5.01.0011 - RO\r\n\r\nRcte: Mauricio Pereira de Morais [Adv. Virgilio Soares Arnaud (OAB: RJ 50309 - D)], Rcte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nRcdo: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Rcdo: Mauricio Pereira de Morais [Adv. Virgilio Soares Arnaud (OAB: RJ 50309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Mauricio Pereira de Morais\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 919732"
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Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0198440-85.2006.5.01.0451 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Socera Industria e Comercio de Produtos de Limpeza Ltda [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Socera Industria e Comercio de Produtos de Limpeza Ltda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0097340-86.2008.5.01.0461 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Maria Auxiliadora Costa Reis de Almeida [Adv. Jose Claudio Hartje (OAB: RJ 135902 - D)], Agdo: Fundação de Apoio ao CEFET/RJ- FUNCEFET [Adv. Renato Jose Barbosa Magalhaes (OAB: RJ 28036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação de Apoio ao CEFET/RJ- FUNCEFET, Maria Auxiliadora Costa Reis de Almeida\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0036040-43.2005.5.01.0263 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nAgdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0052840-52.1998.5.01.0018 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELERJ Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: LINEU JOSE DE OLIVEIRA SOARES [Adv. Andrea Fernandes Vieira (OAB: RJ 83584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): LINEU JOSE DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0017440-83.2008.5.01.0225 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco (OAB: RJ 119912 - D)], Agdo: Eduardo Casotti Louzada [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu, Eduardo Casotti Louzada\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0052340-76.2008.5.01.0004 - AIRR\r\n\r\nAgte: Drogaria Onofre Ltda [Adv. Carlos Alberto Stefani Damiani (OAB: RJ 135493 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ivo Lopes Macedo [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ivo Lopes Macedo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0155440-98.1998.5.01.0262 - AIRR\r\n\r\nAgte: NORTE GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: CARLOS ALBERTO NUNES DE ALMEIDA [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CARLOS ALBERTO NUNES DE ALMEIDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0029640-26.2008.5.01.0063 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Wellington Duarte Rios [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Wellington Duarte Rios\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0070540-84.2007.5.01.0031 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marcelo do Nascimento Pacheco [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nAgdo: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Ana Carolina Junqueira Reis Musse (OAB: RJ 118467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0110140-89.2007.5.01.0071 - AIRR\r\n\r\nAgte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sergio Paulo da Silva Santos [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sergio Paulo da Silva Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0094340-12.2007.5.01.0074 - AIRR\r\n\r\nAgte: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Mucio Antonio Vasconcelos dos Anjos [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Mucio Antonio Vasconcelos dos Anjos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0156040-56.2004.5.01.0021 - AIRR\r\n\r\nAgte: RONALDO RIBEIRO VAZ [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nAgdo: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0068240-60.2005.5.01.0342 - AIRR\r\n\r\nAgte: Damiao da Silva [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nAgdo: M Vinicius Dsitribuidora de Farelos Ltda. ME [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): M Vinicius Dsitribuidora de Farelos Ltda. ME\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0183840-28.1996.5.01.0025 - AIRR\r\n\r\nAgte: FININVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARIA DO SOCORRO BARBOSA SOUZA [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MARIA DO SOCORRO BARBOSA SOUZA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0027740-47.2007.5.01.0029 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cleide Mara do Nascimento Alves de Souza [Adv. Marcelo Henrique de Melo Sales (OAB: RJ 103049 - D)], Agte: Marcos Vinicius do Nascimento Alves de Souza [Adv. Marcelo Henrique de Melo Sales (OAB: RJ 103049 - D)], Agte: Ariane do Nascimento Alves de Souza [Adv. Marcelo Henrique de Melo Sales (OAB: RJ 103049 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nelson Sendas [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)], Agdo: Arthur Sendas [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)], Agdo: Francisco Sendas [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Arthur Sendas\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0001340-57.2007.5.01.0041 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Agdo: Vitor Nascimento Pinto [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Telemar Norte Leste S.A., Vitor Nascimento Pinto\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0070740-10.2008.5.01.0079 - AIRR\r\n\r\nAgte: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nAgdo: Associação de Moradores Dois de Maio [Adv. Jose Prazeres de Lima Cruz (OAB: RJ 87821 - D)], Agdo: José Ferreira da Silva Irmão [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Associação de Moradores Dois de Maio, José Ferreira da Silva Irmão\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0078440-71.2007.5.01.0079 - AIRR\r\n\r\nAgte: Eduardo Claudio de Sousa e Outros (+4) [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Lidia Gomes de Oliveira Correia (OAB: RJ 56313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0065241-64.2008.5.01.0202 - AIRR\r\n\r\nAgte: Construtora de Redes Elétricas Noroeste Ltda [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Agdo: Leandro Silva de Oliveira [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ampla Energia e Serviços S.A., Leandro Silva de Oliveira \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0065240-79.2008.5.01.0202 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: Construtora de Redes Elétricas Noroeste Ltda [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)], Agdo: Leandro Silva de Oliveira [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Construtora de Redes Elétricas Noroeste Ltda, Leandro Silva de Oliveira \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0001940-90.2008.5.01.0058 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nAgdo: Juscelino Santana [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Juscelino Santana, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0142241-53.2008.5.01.0037 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Agdo: Ieda Lessa [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ieda Lessa, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0142240-68.2008.5.01.0037 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Ieda Lessa [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Ieda Lessa\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 919733"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "DIVISÃO DE SERVIÇOS PROCESSUAIS\r\n\r\nSetor de Carga - SETCAR\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0080140-62.2008.5.01.0042 - AIRR\r\n\r\nAgte: Colégio Jarita Ltda. [Adv. Ricardo Furtado (OAB: RJ 44127 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Henrique Athanázio Coelho [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luiz Henrique Athanázio Coelho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0115740-51.2007.5.01.0343 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jacy Ribeiro de Mattos [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jacy Ribeiro de Mattos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0050140-27.2008.5.01.0027 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carlos Eduardo Vogas Valença [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nAgdo: DBA Engenharia de Sistemas Ltda. [Adv. Marcelo Rebibout (OAB: RJ 118877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): DBA Engenharia de Sistemas Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0133540-37.2006.5.01.0017 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Simone Martins de Oliveira [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)], Agdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda. [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda., Simone Martins de Oliveira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000640-51.2006.5.01.0030 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Vigias Portuarios do Estado do R io de Janeiro [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sindicato dos Operadores Portuarios do Estado do RJ - SINDOPERJ [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Agdo: Libra Terminal Rio S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Agdo: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Libra Terminal Rio S.A. , Agdo Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ, Sindicato dos Operadores Portuarios do Estado do RJ - SINDOPERJ\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0076240-87.2008.5.01.0263 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fernan Comercio e Industria Ltda. [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nAgdo: Romulo Ludovico dos Santos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Romulo Ludovico dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0157340-16.2004.5.01.0001 - AIRR\r\n\r\nAgte: SIND TRAB IND PROD QUIM FARM MAT PLASTICOS MRJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao , Agdo: SIND DAS INDUSTRIAS DE SABAO E VELAS DO MRJ [Adv. Marcio Martins Bessa da Silva (OAB: RJ 47992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SIND TRAB IND PROD QUIM FARM MAT PLASTICOS MRJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0074940-46.2003.5.01.0011 - AIRR\r\n\r\nAgte: HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nAgdo: WALTENCIR VIEIRA SOARES [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): WALTENCIR VIEIRA SOARES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0267640-33.2006.5.01.0241 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marajorgelina Caetano de Abreu [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marajorgelina Caetano de Abreu\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0009040-62.2008.5.01.0037 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Carlos Alves [Adv. André José Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 150356 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rio Lucatarol Transportes Sociedade Ltda. [Adv. Fabricio Cesar Frasson (OAB: RJ 117655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rio Lucatarol Transportes Sociedade Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0001340-39.2007.5.01.0047 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria da Uerj \r\n\r\nAgdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Agdo: Tereza Cristina Fernandes de Magalhaes [Adv. Fatima Martins de Almeida (OAB: RJ 86230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Tereza Cristina Fernandes de Magalhaes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0113040-44.2007.5.01.0039 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Vigo Central de Servicos Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Agdo: Janice de Almeida Farias Mateus [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Janice de Almeida Farias Mateus, Vigo Central de Servicos Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0085940-19.2008.5.01.0027 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telelistas Região 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nAgdo: José de Jesus Santos de Oliveira [Adv. Suely Pereira Fernandes (OAB: RJ 48708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): José de Jesus Santos de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0142040-44.2004.5.01.0282 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nAgdo: ADEMIR MACHADO GOMES [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ADEMIR MACHADO GOMES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0116840-37.2008.5.01.0042 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nilo Sérgio dos Santos Jardim [Adv. Eliete Santos Maia (OAB: RJ 84874 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Adv. Lucia Fialho de Almeida Magalhães (OAB: RJ 103611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0012240-77.2008.5.01.0037 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sergio Simidei Victorio [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sergio Simidei Victorio\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0118340-87.1999.5.01.0064 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: RICARDO JOSE AREOSA GELIO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Agdo: CREDICENTER EMPREENDIMENTOS E PROMOCOES LTDA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CREDICENTER EMPREENDIMENTOS E PROMOCOES LTDA, RICARDO JOSE AREOSA GELIO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0099940-62.2008.5.01.0079 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Mauro Torres Pires [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Mauro Torres Pires , Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0099941-47.2008.5.01.0079 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Mauro Torres Pires [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Mauro Torres Pires \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0007140-46.2007.5.01.0080 - AIRR\r\n\r\nAgte: Farma Service Distribuidora Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Claudio Maciel da Cruz [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Claudio Maciel da Cruz\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0027540-14.2004.5.01.0007 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Verônica da Silva e Souza [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)], Agdo: Loja Maçônica Antonio Inacio da Costa [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Loja Maçônica Antonio Inacio da Costa, Verônica da Silva e Souza\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0142040-53.2007.5.01.0245 - AIRR\r\n\r\nAgte: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nAgdo: Valeria Martins Maia [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Valeria Martins Maia\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0055240-31.2006.5.01.0221 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Agdo: Marco Antonio Fernandes Alexandre [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marco Antonio Fernandes Alexandre, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0047740-66.2008.5.01.0471 - AIRR\r\n\r\nAgte: Leia dos Santos [Adv. Maria Celia Abreu Jardim (OAB: ES 9290 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa de Assistencia Técnica e Extensão Rural do estado do Rio de Janeiro - EMATER - RIO\r\n\r\nDestinatário(s): Empresa de Assistencia Técnica e Extensão Rural do estado do Rio de Janeiro - EMATER - RIO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 919734"
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                            "DIVISÃO DE SERVIÇOS PROCESSUAIS\r\n\r\nSetor de Carga - SETCAR\r\n\r\nEdital de Intimação\r\n\r\nProcesso: 0181540-09.2000.5.01.0040 - AIRR\r\n\r\nAgte: AIS ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL\r\n\r\nAgdo: SKIPPER INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA, MONIQUE ABREU ALVES\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m SKIPPER INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0065740-28.2007.5.01.0026 - AIRR\r\n\r\nAgte: Condomínio do Parque Atlântico Sul\r\n\r\nAgdo: Barbara Barros Melo, Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0086340-67.2007.5.01.0027 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Gelson Alcides da Rosa Filho\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0039240-42.2008.5.01.0008 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Luis Paulo de Andrade\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0151740-58.2005.5.01.0072 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal\r\n\r\nAgdo: Jandiro Custodio Gomes, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. (POR EDITAL fls.15)\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. (POR EDITAL fls.15), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0063640-27.2007.5.01.0018 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nAgdo: Joao Felipe Nascimento, Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0122640-40.2006.5.01.0002 - AIRR\r\n\r\nAgte: Gate Gourmet Ltda.\r\n\r\nAgdo: Vigmarc Servicos Ltda., Alex da Silva dos Santos, Vigmarc Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Vigmarc Servicos Ltda., Vigmarc Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFicam intimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Instrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0151440-95.2007.5.01.0082 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nAgdo: Sebastiao Alex Princival Roque, Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0034840-47.2006.5.01.0010 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação de Parques e Jardins - FPJ\r\n\r\nAgdo: Alexandre Candido da Silva, Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0165740-55.2008.5.01.0461 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nAgdo: Edivaldo dos Santos Rego , Navtec Engenharia Ltda\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Navtec Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0138740-26.2007.5.01.0264 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nAgdo: Claudinete Pereira Gregorio, Obra Social de Apoio a Crianca\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Obra Social de Apoio a Crianca, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0076440-57.2006.5.01.0201 - AIRR\r\n\r\nAgte: Termo Rio\r\n\r\nAgdo: Roberto Kappler Ferreira, Renault Montagens e Projetos Ltda\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Renault Montagens e Projetos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0153440-81.2005.5.01.0068 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal\r\n\r\nAgdo: Sergio Costa de Castro, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0118740-30.2005.5.01.0052 - AIRR\r\n\r\nAgte: Departamento Nacional de Infra-Estrutura e Transportes - DNIT\r\n\r\nAgdo: Jackson dos Santos Pinto, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0104340-47.2005.5.01.0040 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ\r\n\r\nAgdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Jose Moreira Ramos\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0133140-87.2005.5.01.0007 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Arnaldo dos Santos Braz, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0026040-54.2003.5.01.0036 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nAgdo: PAULO CEZAR MENEZES DE MEDEIROS, NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0088040-20.2007.5.01.0014 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nAgdo: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Juraci de Jesus Queiroz\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0066840-83.2006.5.01.0048 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Roselane de Carvalho Francisco da Silva, Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Concreta Assessoria Empresarial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 919735"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Coletivos": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "918540": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso: 0601600-77.2008.5.01.0000 - DC - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Suscitante : Sindicato dos Professores de Campos dos Goytac azes (Dr. Fernando Barbalho Martins OAB/RJ88468D). Suscitado : Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino de 1º e 2 Graus de Campos dos Goytacazes (Dr. Roberto Gomes Junca OAB/RJ55211D).''...por unanimidade, acolher a preliminar de “vício no edital de convocação” arguida pelo Suscitado (contestação de fls. 79/85), para julgar EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IV do CPC, nos termos da fundamentação da Desembargadora Relatora. Custas judiciais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor arbitrado à causa, a serem pagas pelo SUSCITANTE.'' \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 918540"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Atos": {
                        "919405": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 0500700-52.2009.5.01.0000 - AR\r\n\r\nAut: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE ROBERTO CARMO BARRETO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nTomar ciência: Devolver os autos do processo AR 0500700-52.2009.5.01.0000, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício à OAB .\r\n\r\nProcesso: 0370200-92.2009.5.01.0000 - AR\r\n\r\nAut: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO BEZERRA DE MENEZES [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nTomar ciência: Devolver os autos do processo AR 0370200-92.2009.5.01.0000, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício à OAB .\r\n\r\nId: 919405"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "919642": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 0544300-26.2009.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Jose Eduardo Pessanha da Silva (OAB: RJ 79163 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Macaé\r\n\r\nTI: Márcio José Alvares Correa Petrometal Engenharia Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento da liminar, conforme decisão monocrática de fls. 68, no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 919642"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "918427": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 0688600-18.2008.5.01.0000 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Impetrante : Marcelo de Almeida Coury ( Luiz Carlos Alves Carneiro RJ61219D ), - Impetrado : MM Juízo da 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, denegar-se o mandado de segurança, sem, contudo, ser apreciado o mérito, com base no art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/09 e art. 267, inciso VI, do Código de processo Civil. Custas no importe de R$ 20,00 (vinte reais), pelo Impetrante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 1.000,00 (mil reais), de cujo recolhimento fica dispensado.\r\n\r\nProcesso: 0552000-87.2008.5.01.0000 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Impetrante : Fundacao Ruben Berta ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Impetrado : Juiz Titular da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, acolher a preliminar arguida pelo Ministério Público do Trabalho, conhecer do apelo, declarar prejudicado o julgamento, ante a perda do objeto e julgar, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, extinto processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nProcesso: 0126600-39.2008.5.01.0000 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Impetrante : Adelino de Jesus Ferreira (Colbert Dutra Machado RJ23645D ), - Impetrado : Juiz Titular da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, pronunciar a decadência e julgar, com fulcro o art. 269, IV, do Código de Processo Civil, extinto o processo, com resolução do mérito.\r\n\r\nProcesso: 0605600-23.2008.5.01.0000 - MS Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : FLUMINENSE FOOTBALL CLUB ( Mario Henrique Guimaraes Bittencourt RJ110415D ), - Embargado : Juiz Titular da 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nRio, 24 de fevereiro de 2010 - Elisabeth Campos, Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 918427"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "919752": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nGABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nProcesso: 0352200-44.2009.5.01.0000 - AR\r\n\r\nAut: ROGER WILLIAM PENNY [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: KRAFT FOODS BRASIL S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho - \"Intimem-se as partes para razões finais, em dez dias sucessivos\".\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Tec. Judiciário\r\n\r\nId: 919752"
                            ],
                            "919817": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nGABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nProcesso: 0000377-70.2010.5.01.0000 - AR\r\n\r\nAut: OTHONIEL CONCEICAO PESSOA [Adv. Marcelo Fernando Novaes Moreira (OAB: RJ 131462 - D)]\r\n\r\nRéu: Gisiane Regina do Nascimento [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)], Réu: Jonas Calixto do nascimento [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)], Réu: Jéssica Regina Silva do Nascimento [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)], Réu: Gretchen Regina Silva do Nascimento [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTHONIEL CONCEICAO PESSOA\r\n\r\nTomar ciência do despacho - \"Intime-se o Autor para, em 10 (dez) dias, trazer aos autos certidão original expedida pela Vara de origem, constando dela a identificação do processo, das partes e, expressamente, a data em que ocorreu o trânsito em julgado da sentença rescindenda, sob pena de extinção do processo, se resolução de mérito\".\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Tec. Judiciário\r\n\r\nId: 919817"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "919341": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "PUBLICAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 0536000-75.2009.5.01.0000 - ED\r\n\r\nEbgte: JORGE LUIZ BAHIENSE [Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo (OAB: RJ 104196 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Alex Alves Magalhães dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte JORGE LUIZ BAHIENSE\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Monocrática de fls. 117/8: ANTE O EXPOSTO, conheço dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando o Embargarte ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor da causa. \r\n\r\nProcesso: 0546100-89.2009.5.01.0000 - ED\r\n\r\nEbgte: Carlos Alberto Fagundes de Souza [Adv. Sidarta Albino de Mesquita Bastos (OAB: RJ 33062 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MM Juízo da 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Carlos Alberto Fagundes de Souza\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Monocrática de fls. 133/4: ANTE O EXPOSTO, conheço dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto. \r\n\r\nId: 919341"
                            ],
                            "919342": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DECISÕES DE LIMINAR\r\n\r\nProcesso: 0532900-15.2009.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: Supermercado Alto da Posse Ltda [Adv. Paulo Rogerio Correa de Oliveira (OAB: RJ 90750 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da Vara do Trabalho de Magé\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Supermercado Alto da Posse Ltda\r\n\r\nTomar ciência da Decisão de Liminar de fls. 377/9 : \"... Dessarte, INDEFIRO a providência liminar requerida.\" \r\n\r\nProcesso: 0000370-78.2010.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: Mariza Alves de Paiva [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Serviço Federal de Processamento de Dados -SERPRO União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Mariza Alves de Paiva\r\n\r\nTomar ciência da Decisão de Liminar de fls. 112/4: \"... Dessarte, INDEFIRO a providência liminar requerida.\" \r\n\r\nId: 919342"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "919824": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nGABINETE DO DESEMBARGADOR MARCOS PALACIO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso: 0161400-59.2009.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Alcenir Costa dos Reis \r\n\r\nDestinatário(s): Alcenir Costa dos Reis, Ipte CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.203/207:\".....Por tudo quanto foi dito, indeferio a petição inicial, nos termos dao art. 8º da Lei nº 1533/51 (vigente à época da impetração) e do art. 10 da Lei nº 12.016/09. Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.Desembargador Marcos Palacio.\r\n\r\nProcesso: 0000422-74.2010.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: Irmandade São Vicente de Paulo [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 4a Vara do Trabalho de Niterói\r\n\r\nTI: José Francisco Lota \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Irmandade São Vicente de Paulo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.76/77: \"....Portanto, indefiro a petição inicial, nos termos do artigo 10 da Lei nº 12.016/2009 e do artigo 197 do Regimento Interno, ficando prejudicado o exame da liminar. Em 24.02.2010. Marcos Palacio Relator \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de feverereiro de 2010.\r\n\r\nAna Maria R. Libanio\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 919824"
                            ],
                            "919705": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS PALACIO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 0277200-38.2009.5.01.0000 - AgR\r\n\r\nAgvte: NELIA RODRIGUES SILVA FONSECA [Adv. Marcelo Cailleaux Cezar (OAB: RJ 94757 - D)]\r\n\r\nAgvdo: MM Juízo da 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Agvte NELIA RODRIGUES SILVA FONSECA\r\n\r\nTerceiro Interessado: IVONE FONSECA DE MORAES [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ.41162D)]\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.72 \"...Intime-se a Impetrante por Diário Oficial, ao pagamento das custas processuais no importe de R$ 71,45 (setenta e hum reais e quarenta e cinco centavos), em 48 horas, sob pena de execução.\"\r\n\r\nEm: 25/02/2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR MARCOS PALACIO\r\n\r\nRelator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 919705"
                            ],
                            "919682": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS PALACIO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 0000488-54.2010.5.01.0000 - AR\r\n\r\nAut: Jesiel Moreira Barreto [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jesiel Moreira Barreto\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.179v. \"...Aguarde-se a certidão do trânsito em julgado tal como requerido na inicial, por 30 dias. Publique-se. em: 25.02.2010.\r\n\r\nMARCOS PALACIO\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 919682"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "918548": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nGab. Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0301800-26.2009.5.01.0000 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Impetrante : Sérgio Luiz Conceição de Brito ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), - Impetrado : MM Juízo da 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Por unanimidade, conceder a segurança pleiteada, com a confirmação da liminar anteriormente deferida, para afastar a exigência de pagamento prévio de honorários periciais para a realização da prova técnica requerida pelo impetrante. Custas de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00 - v. fls. 07).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 918548"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
                        "Atos": {
                            "918673": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR ROQUE LUCARELLI DATTOLI\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nS E D I\r\n\r\nMS: 0000010-46.2010.5.01.0000Ipte: Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro (Adv. Eliel de Mello Vasconcellos OAB/RJ 11310/D) Ipdo: MM. Juízo da 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro TI: Paulo Roberto Menezes da Silva Destinatário: Ipte Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro - Tomar ciência do despacho de fls. 41: Dizer se ainda subsiste o interesse no mandado de segurança e, em caso positivo, visando a quê.\r\n\r\nMS: 0000062-42.2010.5.01.0000 Ipte: Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS (Adv. Wanderley Calazan Alvarenga OAB/RJ 116020/D) Ipdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Macaé TI: Renato Firmino Ribeiro Petrometal Engenharia Ltda Destinatário: Ipte Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS - Tomar ciência da decisão de fls. 107: Indeferida a liminar requerida pelo impetrante.\r\n\r\nMS: 0000069-34.2010.5.01.0000 Ipte: Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS (Adv. Wanderley Calazan Alvarenga OAB/RJ 116020/D) Ipdo: MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Macaé TI: Vanessa Gomes Moreira Petrometal Engenharia Ltda Destinatário: Ipte Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS - Tomar ciência da decisão de fls. 110: Indeferida a liminar requerida pelo impetrante.\r\n\r\nMS: 0000184-55.2010.5.01.0000 Ipte: Banco Bradesco S.A. (Adv. Olinda Maria Rebello OAB/RJ 74145/D) Ipdo: MM Juízo da 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro TI: Selma Santos de Oliveira Destinatário: Ipte Banco Bradesco S.A. - Tomar ciência da decisão de fls. 296/296 vº: Indeferida a liminar requerida pelo impetrante.\r\n\r\nMS: 0000262-49.2010.5.01.0000 Ipte: Nilo Jorge Rosa (Adv. Sidarta Albino de Mesquita Bastos OAB/RJ 33062/D) Ipdo: MM. Juízo da 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro TI: União Hospitalar Operadora de Planos de Saúde Destinatário: Ipte Nilo Jorge Rosa - Tomar ciência do despacho de fls. 52 vº: Juntar procuração conferida ao seu advogado, habilitando-o a impetrar o mandado de segurança. Prazo de 5 dias. Pena de extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nAR: 0000318-82.2010.5.01.0000 Aut: Marcos Dias Marques (Adv. Matheus Martins Alves Pereira OAB/RJ 134510/D) Réu: Aymore Empreendimentos e Serviços Ltda e Outros Destinatário: Aut Marcos Dias Marques - Tomar ciência do despacho de fls. 446 vº Apresentar, em até 10 dias, certidão especifica de transito em julgado da r. decisão que se pretende rescindir. Pena de extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nAR: 0065700-56.2009.5.01.0000 Aut: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) Réu: EDSON MORSH DE MELLO (Adv. Everaldo Ribeiro Martins OAB/RJ 8370/D) Destinatário: Réu EDSON MORSH DE MELLO - Tomar ciência do despacho de fls. 357: Digam as partes se têm outras provas a produzir.\r\n\r\nAR: 0307900-07.2003.5.01.0000 Aut: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) Réu: Espólio de José Bernardo da Silva (Adv. Ricardo Bianchi da Silva OAB/RJ 71951/D) Destinatário(s): Aut Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ - Tomar ciencia do despacho de fls. 142: Homologada a desistência requerida pela autora. Extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VIII. do CPC. Sem custas.\r\n\r\nMS: 0324400-41.2009.5.01.0000 Ipte: Ampla Energia e Serviços S.A. (Adv. Ricardo César Rodrigues Pereira OAB/RJ 62321/D) Ipdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Niterói TI: Eduardo Alberto do Nascimento (Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto, OAB/RJ 3999/D) Destinatário: Eduardo Alberto do Nascimento - Tomar ciência do despacho de fls. 92 Manifestar-se sobre a petição de fls. 92/99.\r\n\r\nAR: 0340800-33.2009.5.01.0000 Aut: MARIA ALMEIDA SILVA (Adv. Rubem de Farias Neves Junior OAB/RJ 21388/D) Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTROS (Sem Advogado Nos Autos) Destinatário: Aut MARIA ALMEIDA SILVA - Tomar ciência do despacho de fls. 322 vº: \" Para que seja analisado o seu requerimento à gratuidade de Justiça, venha a Autora com cópia de sua declaração de rendimentos, à Receita Federal, pelo ano-calendário 2008\". 19/02/2010. Desembargador Roque Lucarelli Dattoli.\r\n\r\nMS: 0492900-70.2009.5.01.0000 Ipte: Real e Benemérita Sociedade Portuguesa de Beneficência do Rio de Janeiro (Adv. Mario Correa Calcia Junior OAB/RJ 29018/D) Ipdo: MM Juízo da 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro TI: Fazenda Nacional Destinatário: Ipte Real e Benemérita Sociedade Portuguesa de Beneficência do Rio de Janeiro - Tomar ciência do despacho de fls. 60: Manifestar-se sobre petição de fls. 60/63.\r\n\r\nMS: 0549200-52.2009.5.01.0000 Ipte: Jamef Transportes Ltda. (Adv. Marcus Frederico Donnici Sion OAB/RJ 70700/D) Ipdo: MM Juízo da 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro TI: Cristiane de Aragão Melo Destinatário: Ipte Jamef Transportes Ltda. - Tomar ciência do despacho de fls. 252: Manifestar-se sobre petição de fls. 252/253.\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nO DOUTOR ROQUE LUCARELLI DATTOLI, Desembargador Federal da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificado ESPOLIO DE JOSÉ BERNARDO DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, nos autos do Processo Nº 0307900-07-2003-501-0000 AR, para ciência da r. decisão de fls. 142: Homologada a desistência requerida pela autora. Extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267,VIII, do CPC. Sem custas. E, para que chegue ao conhecimento da interessada, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e afixado na Secretaria da S E D I, no local de costume.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEnock G. Andrade - Técnico Judiciário \r\n\r\nId: 918673"
                            ]
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                    "Gabinete do Desembargador Ricardo Damião Areosa": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0000507-60.2010.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: Novezala Recursos Humanos Ltda. [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM. Juízo da 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Eli da Silva [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67.157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): TI Eli da Silva, Ipte Novezala Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da liminar. Terceiro Interessado, querendo, manifestar-se nos autos.\r\n\r\nId: 919336"
                            ]
                        }
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            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
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                        "919411": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DE NOVE DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZ ÀS 10:00 HORAS AV PRESIDENTE ANTONIO CARLOS,251 - 4º ANDAR -SALA DE SESSÃO 01 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 0004600-42.2007.5.01.0042 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Uniao de Lojas Leader S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Maria Cristina Ribeiro Gomes ( Adv. Marcos Alberto Graca RJ 55769 D ).\r\n\r\n2 - 0009600-85.2008.5.01.0010 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda. ( Adv. Adilson de Almeida Lemos RJ 35728 D ) - Recorrido: Anedina da Silva Lima ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ).\r\n\r\n3 - 0011300-94.2007.5.01.0022 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Finivest Negocios de Varejo ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Rosemeri Lima Russi ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ) - Recorrido: Finivest Negocios de Varejo ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Rosemeri Lima Russi ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ).\r\n\r\n4 - 0014400-11.2008.5.01.0026 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: Versao Carioca Bar e Restaurante Ltda. ( Adv. Marcelo de Souza Pereira RJ 70089 D ) - Agravado: Romario de Oliveira Azevedo ( Adv. Jose Edmar dos Santos RJ 73852 D ).\r\n\r\n5 - 0015100-62.2008.5.01.0001 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Caixa Econômica Federal ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ) - Recorrido: Maria das Dores Negreiros de Sampaio Vianna ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ).\r\n\r\n6 - 0018300-53.2009.5.01.0321 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Ronnie Flavio Oliveira Silva ( Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro RJ 104529 D ) - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda ( Adv. Luciana Moisakis RJ 92721 D ).\r\n\r\n7 - 0020200-84.2005.5.01.0071 - AP - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: Telemar Norte Leste Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Agravado: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA ( Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy RJ 177454 D ), Antonio Manoel Pimentel Motta ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ).\r\n\r\n8 - 0020300-71.2009.5.01.0015 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Euflausina da Conceição Barbosa ( Adv. Aloysio Neves RJ 26419 D ) - Recorrido: Maria José da Silva Ramos ( Adv. Regina Coeli Martins da Cunha RJ 66959 D ).\r\n\r\n9 - 0024800-63.2008.5.01.0033 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Sealy do Brasil Ltda. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ) - Recorrido: Marcia Valeria Martins de Kibaltchich ( Adv. Janice Santana Moreira RJ 70711 D ).\r\n\r\n10 - 0026200-43.2008.5.01.0056 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Adv. Sergio Alves Esberard Leite RJ 118626 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Ana Paula dos Santos Bento RJ 89493 D ) - Recorrido: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Adv. Sergio Alves Esberard Leite RJ 118626 D ), Vanessa Ciodaro dos Santos ( Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ 124645 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Ana Paula dos Santos Bento RJ 89493 D ).\r\n\r\n11 - 0028000-95.2000.5.01.0021 - AP - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: IARA RIBEIRO DE ALMEIDA ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ) - Agravado: BANCO ITAU S/A ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ).\r\n\r\n12 - 0028300-75.2009.5.01.0204 - AP - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: Marilza Pereira da Silva ( Adv. Valdete Raimunda Carlos RJ 48224 D ) - Agravado: LUIZ ANTONIO DA SILVA ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n13 - 0028800-59.2008.5.01.0081 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ ( Adv. Regina Celia Almeida RJ 54114 D ) - Recorrido: Labreda Comercio de Alimentos e Participacao Ltda. ( Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum RJ 64847 D ).\r\n\r\n14 - 0029000-81.2003.5.01.0068 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: ROBERTO DOS REIS PEREZ ( Adv. Regina Mesquita Parada RJ 24086 D ).\r\n\r\n15 - 0029600-44.2006.5.01.0021 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Cesar Luiz Pereira da Silva ( Adv. Joao Batista dos Santos RJ 16281 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D ).\r\n\r\n16 - 0039100-47.2007.5.01.0071 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Globo Comunicações e Participações S.A ( Adv. Sonia Regina Dias Martins RJ 100638 D ) - Recorrido: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., Adriano Alves Nery ( Adv. Antonio Silveira dos Santos RJ 17384 D ).\r\n\r\n17 - 0039400-47.2009.5.01.0068 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. EMBRATEL ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Mauro Lucchetti Pinto ( Adv. Jose Clemente dos Santos RJ 29173 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. EMBRATEL ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Mauro Lucchetti Pinto ( Adv. Jose Clemente dos Santos RJ 29173 D ).\r\n\r\n18 - 0048500-88.2009.5.01.0015 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Izaias Lemos ( Adv. Joao Gilberto Baracal Meireles RJ 70451 D ) - Recorrido: Telsul Serviços S.A. ( Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ 107155 D ).\r\n\r\n19 - 0055000-87.2008.5.01.0054 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Telsul Serviços S.A. - Rio ( Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ 107155 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Telsul Serviços S.A. - Rio ( Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ 107155 D ), Heitor Soares do Nascimento ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ).\r\n\r\n20 - 0056900-27.2007.5.01.0059 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Jorge Luis das Chagas de Oliveira ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ).\r\n\r\n21 - 0057600-13.2006.5.01.0261 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Roberval da Silva Carlesso ( Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ 74296 D ).\r\n\r\n22 - 0058000-51.2006.5.01.0059 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Juarez Ferreira da Costa Junior ( Adv. Cristianne Aparecida Codeco Pinto RJ 84403 D ).\r\n\r\n23 - 0058400-79.2007.5.01.0043 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Ana Paula Pereira do Nascimento ( Adv. Maria Vera Augusta Alves RJ 1250 B ).\r\n\r\n24 - 0060200-96.2008.5.01.0241 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Cofix Construções e Empreendimentos Ltda. ( Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D ) - Recorrido: Moacir Rodrigues Nunes ( Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo RJ 70127 D ).\r\n\r\n25 - 0063100-62.2008.5.01.0076 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Jose Carvalho de Oliveira ( Adv. Adriano Pereira Anunciação RJ 153383 D ) - Recorrido: Casa da Moeda do Brasil ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ).\r\n\r\n26 - 0065800-20.2007.5.01.0343 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Saint Gobain Canalizacao S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seg. Transporte de Valores Ltda., Wilson de Oliveira Nogueira ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ).\r\n\r\n27 - 0067800-70.2009.5.01.0036 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Flora Helena Pecego Maculan Alves ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ).\r\n\r\n28 - 0071100-64.2008.5.01.0007 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Antonia de Souza Brandão ( Adv. Jose Edmar dos Santos RJ 73852 D ) - Recorrido: Supermercados Mundial Ltda. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ).\r\n\r\n29 - 0076500-55.2007.5.01.0052 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Carlos Alberto de Miranda ( Adv. Marcos Tulio Corcini Correa RJ 116334 D ) - Recorrido: Martins Comércio e Serviços de Distribuição S/A ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n30 - 0076800-06.1998.5.01.0481 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravado: JOSE CARLOS DA COSTA JESUS ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ).\r\n\r\n31 - 0078600-10.2007.5.01.0043 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Cintia do Rego Costa ( Adv. Marcos Leandro Goncalves Novaes RJ 79623 D ), Casa de Saude Santa Lucia S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Cintia do Rego Costa ( Adv. Marcos Leandro Goncalves Novaes RJ 79623 D ), Casa de Saude Santa Lucia S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n32 - 0080400-88.2006.5.01.0017 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Turbomeca do Brasil Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Lindinalva Esteves Bonilha SP 91488 D ) - Recorrido: Regina Celia Sampaio Vieira ( Adv. Wagner Gusmao Reis Junior RJ 113677 D ).\r\n\r\n33 - 0083000-25.2008.5.01.0078 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Vanessa Rodigues Couto ( Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto RJ 62046 D ) - Recorrido: Clinica Trauma Ortopedia Praça Seca Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Correa RJ 24591 D ).\r\n\r\n34 - 0087100-22.2004.5.01.0059 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: JACKELINE ANTONIA MELLO DE AZEVEDO ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Banco Citicard S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n35 - 0092400-91.2006.5.01.0059 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Roneibio Alves de Jesus ( Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato RJ 41442 D ) - Recorrido: Uniao de Lojas Leader Ltda. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ).\r\n\r\n36 - 0092900-39.2008.5.01.0011 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Celso Luiz Esch ( Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ 80691 D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Claudia Brum Mothe RJ 59931 D ) - Recorrido: Celso Luiz Esch ( Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ 80691 D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Claudia Brum Mothe RJ 59931 D ).\r\n\r\n37 - 0093100-33.2007.5.01.0059 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Marco Antonio da Silva ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Andre Porto Romero RJ 52015 D ).\r\n\r\n38 - 0095900-56.2008.5.01.0008 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Haroldo Carlos Brito de Oliveira ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Recorrido: Metrópole 43 Bar e Restaurante Ltda. ( Adv. Fabio Santiago Diniz RJ 98783 D ).\r\n\r\n39 - 0101200-12.2007.5.01.0015 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Eduardo Neto Tiburcio ( Adv. Antonio Geraldo de Araujo RJ 24869 D ), Telsul Servicos Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Telsul Servicos Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Eduardo Neto Tiburcio ( Adv. Antonio Geraldo de Araujo RJ 24869 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n40 - 0105000-48.2008.5.01.0036 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Renato Magno Macedo Silva ( Adv. Moises Menezes de Amorim RJ 60734 D ) - Recorrido: Empresa Municipal de Vigilância S.A. ( Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes RJ 58854 D ).\r\n\r\n41 - 0106200-45.2008.5.01.0342 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Siderúrgica Barra Mansa S.A. - SBM ( Adv. Patricia Miranda Guimaraes RJ 1440 B ) - Recorrido: Antônio Carlos de Queiroz ( Adv. Eduardo Ramires Pereira RJ 132118 D ).\r\n\r\n42 - 0114100-83.2009.5.01.0491 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Cleison Pinheiro de Oliveira ( Adv. Maria Gisele Barao da Silva RJ 128020 D ) - Recorrido: Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n43 - 0114200-74.2007.5.01.0243 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Vanessa Helena Pires da Rosa ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ), TNL PCS S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n44 - 0115500-03.2008.5.01.0028 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Luis Carlos Lessa de Uzêda ( Adv. Claudia Mara Pinheiro RJ 148617 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ).\r\n\r\n45 - 0115800-17.2006.5.01.0001 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Neiva da Silva Toledo ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ) - Recorrido: Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros RJ 1545 A ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros RJ 1545 A ), Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing ( Adv. Waldir Colloca Junior SP 118273 D ).\r\n\r\n46 - 0121500-95.2007.5.01.0014 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Construcerta Construcoes e Reformas Ltda. ( Adv. Nelson Arraes Filho RJ 85274 D ) - Recorrido: Marcos Jose de Andrade ( Adv. Fabio Arantes Salgado RJ 82162 D ).\r\n\r\n47 - 0124100-64.2008.5.01.0011 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Transportes Amigos Unidos S.A. ( Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos RJ 95122 D ) - Recorrido: Bruno Germano Machado Fagundes Pereira ( Adv. Julia Brotero Lefevre RJ 56988 D ).\r\n\r\n48 - 0127900-53.2008.5.01.0059 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Viação Madureira Candelária Ltda. ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ) - Recorrido: José Alves Patricio Filho ( Adv. Karla Cordeiro Camacho RJ 75908 D ).\r\n\r\n49 - 0133200-23.2008.5.01.0050 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Wilson Sons Agência Marítima Ltda. ( Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida RJ 35885 D ), Elson Augusto Monteiro Lima ( Adv. Anielly Livia de Almeida Estrella RJ 115890 D ) - Recorrido: Elson Augusto Monteiro Lima ( Adv. Anielly Livia de Almeida Estrella RJ 115890 D ), Wilson Sons Agência Marítima Ltda. ( Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida RJ 35885 D ).\r\n\r\n50 - 0143700-23.2008.5.01.0027 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Luciana Santos ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ) - Recorrido: Condomínio do Edifício Santos Vahlis ( Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira RJ 87445 D ).\r\n\r\n51 - 0146500-06.2008.5.01.0033 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Churrascolandia Restaurante Ltda. ( Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes RJ 74763 D ) - Recorrido: Valdemir Roberto Rauch ( Adv. Rodrigo Goncalves Coelho RJ 144847 D ).\r\n\r\n52 - 0147801-33.2008.5.01.0018 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: João Carlos Leal Theodoro ( Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n53 - 0149700-13.2008.5.01.0068 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Valdir Bezerra de Ferro ( Adv. Andreia de Melo Rodrigues RJ 119618 D ) - Recorrido: Lanchonete e Bar Sorvetão Ltda. ( Adv. Neide Maria Santana Serpa RJ 95094 D ).\r\n\r\n54 - 0151300-12.1998.5.01.0071 - AP - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: HAROLDO SILVA MELIGA ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ) - Agravado: PROFIT GENERAL SALES PROMOTION LTDA ( Adv. Divaldo Lopes de Almeida RJ 48973 D ), AIS ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL ( Adv. Nair Nilza Perez de Rezende RJ 2181 D ).\r\n\r\n55 - 0152400-57.1996.5.01.0043 - AP - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA. ( Adv. Aloysio Augusto da Costa RJ 14644 D ) - Agravado: ALEXANDRE VAGNER DA SILVA LEAL ( Adv. Ezequiel Alves de Carvalho RJ 89184 D ).\r\n\r\n56 - 0153800-37.2007.5.01.0006 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Cibrasa Industria e Comercio de Tabacos S.A., Elias Vieira da Silva ( Adv. Crhisty Ane Melo Bastos RJ 88919 D ) - Recorrido: Elias Vieira da Silva ( Adv. Crhisty Ane Melo Bastos RJ 88919 D ), Cibrasa Industria e Comercio de Tabacos S.A..\r\n\r\n57 - 0155300-94.2007.5.01.0247 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Sindeac/RJ Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio ( Adv. Alberto Bernardes Ribeiro Magalhaes RJ 67689 D ) - Recorrido: Sindeap/RJ Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio ( Adv. Wagner Coelho da Silva RJ 24831 D ).\r\n\r\n58 - 0158300-59.2008.5.01.0056 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Posto de Gasolina Eko Ltda. ( Adv. Mauricio Silva Colonese RJ 114608 D ), Auto Posto Luar da Glória Ltda. ( Adv. Mauricio Silva Colonese RJ 114608 D ) - Recorrido: Alvaro Rodrigo Lage ( Adv. Sergio Nunes Fernandes RJ 59662 D ).\r\n\r\n59 - 0158300-60.2007.5.01.0067 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ 107155 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ 107155 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Silmar Leite Ribeiro ( Adv. Joao Henrique da Silva RJ 84651 D ).\r\n\r\n60 - 0161800-94.2007.5.01.0242 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Anderson Faria de Alvarenga ( Adv. Rosaneh Lopes Portes RJ 75312 D ) - Recorrido: Associacao Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura ( Adv. Roberto Fernandes dos Santos RJ 32913 D ).\r\n\r\n61 - 0165600-62.2007.5.01.0006 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Jose Alves da Silva Filho ( Adv. Lilian Quelen dos Santos Andrade RJ 105876 D ).\r\n\r\n62 - 0166300-39.2006.5.01.0017 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Jose Henrique Fragoso Martins ( Adv. Flavia Helena Santos da Silva RJ 129197 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n63 - 0166800-82.2006.5.01.0057 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Antonio Cesar da Silva Semitela ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Ibi Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ).\r\n\r\n64 - 0190100-66.2006.5.01.0221 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Reginaldo Bezerra dos Santos ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ) - Recorrido: A S B S.A. Credito Financiamento e Investimento ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ), Contratacoes Financeiras Interior do Rio Ltda. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ), Fairway Contratacoes Financeiras Ltda. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ).\r\n\r\n65 - 0193900-93.1998.5.01.0056 - AP - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ( Adv. Vanessa Christina Lacerda RJ 127783 D ) - Agravado: IRENILCIO EUGENIO SANTIAGO ( Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ 80691 D ).\r\n\r\n66 - 0194300-41.2008.5.01.0482 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Pricila Apicelo Lima RJ 148259 D ) - Recorrido: Mara Cláudia Scófano Malzac ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ).\r\n\r\n67 - 0204300-78.2007.5.01.0242 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Ana Maia de Fatima ( Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n68 - 0209600-24.2007.5.01.0241 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Suelen de Menezes Pais ( Adv. Denise Martins RJ 83002 D ).\r\n\r\n69 - 0209900-80.2007.5.01.0242 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Marcelo Netto de Almeida ( Adv. Edison Vieira da Silva RJ 87350 D ) - Recorrido: Auar e Sumac Pneus Ltda. ( Adv. Rosedir Vicente de Oliveira RJ 29307 D ).\r\n\r\n70 - 0222100-42.2008.5.01.0321 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha RJ 96550 D ) - Recorrido: Felipe Leonardo Santos da Silveira ( Adv. Cauby Cardoso de Athayde RJ 25398 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de Fevereiro de 2010\r\n\r\nDenise Fernandes de Lima\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 919411"
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                        "919412": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO-1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 0039100-47.2007.5.01.0071 - RO\r\n\r\nRcte: Globo Comunicações e Participações S.A\r\n\r\nRcdo: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., Adriano Alves Nery\r\n\r\nO Desembargador do TRT Mery Bucker Caminha do(a) 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da 7ª Sessão Ordinária da 1ª Turma do TRT/RJ que se realizará no dia 09/03/10 às 10:00 situado na Av.Pres. Antônio Carlos,251,4º andar, sala de sessão 01, Castelo/RJ \r\n\r\nId: 919412"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "918063": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Gabinete da Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 0477400-61.2009.5.01.0000 - ResAut - Rqte: ROGERIO JESUS DA SILVA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)] - Rqdo: I C SUPPLY ENGENHARIA LTDA [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)] - Destinatário(s): Rqte ROGERIO JESUS DA SILVA: Vista ao requerente de fls. 45/46. \r\n\r\nProcesso: 0474800-67.2009.5.01.0000 - ResAut - Rqte: Cia. Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRqdo: Ubirajara de Souza Rocha [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)] - Destinatário(s): Rqte Cia. Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, Rqdo Ubirajara de Souza Rocha: Dizer se pretendem anexar mais algum documentos aos autos, e/ou se consideram reconstituídos os documentos necessários à homologação da presente restauração. Prazo de 5 dias, valendo o silêncio como manifestação de concordância com a homologação supramencionada.\r\n\r\nProcesso: 0469800-86.2009.5.01.0000 - ResAut - Rqte: TELEMAR NORTE LESTE LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRqdo: JANETTE DE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)] - Destinatário(s): Rqdo JANETTE DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nDeferida a concessão de prazo. \r\n\r\nProcesso: 0189100-88.1989.5.01.0039 - AP - Agte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - sucessor do BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)] e Outros - Agdo: APARECIDA RITA DAS NEVES OLIVEIRA [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)] e Outros - Destinatário(s): Agdo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - sucessor do BANCO ABN AMRO REAL S/A: Deferido o prazo requerido pela reclamada, conforme fls. 223 .\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVânia E. Torres Tiago/Ass.Gabinete\r\n\r\nId: 918063"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "919247": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "Edital de Notificação - 25/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0178500-30.2006.5.01.0421 - RO\r\n\r\nRcte: Light Serviços de Eletricidade S.A., Elison Rosa Martins\r\n\r\nRcdo: Elison Rosa Martins, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nO Exmo Senhor Desembargador Federal do Trabalho José Carlos Novis Cesar, Presidente da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que, pelo mesmo fica notificada Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 23/03/2010, às 09:00 hs, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 919247"
                        ],
                        "918555": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "Edital de Notificação - 25/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0137100-10.2003.5.01.0302 - AP\r\n\r\nAgte: ERICA VASCONCELLOS LIMA\r\n\r\nAgdo: SHOWBURGER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (N/P Sandra Leila Rabello) , José Lista Mira, Sandra Leila Rabello Araújo\r\n\r\nO Presidente da Turma José Carlos Novis Cesar do(a) 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m José Lista Mira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 16/03/2010, às 09:00 hs, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 918555"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "919413": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nDESPAC HOS\r\n\r\nProcesso: 00646-2004-302-01-01-3 - RO\r\n\r\nRcte: Sebastiao Evaristo de Carvalho [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0032700-55.2008.5.01.0241 - RO\r\n\r\nRcte: Liderforte Seguranca Eletronica e Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nRcdo: Elizabete Alves Vianna [Adv. Paulo Barbosa (OAB: RJ 112233 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Elizabete Alves Vianna\r\n\r\ntomar ciência do v.acórdão de fl. 131/132 \r\n\r\nProcesso: 0078100-91.2008.5.01.0015 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nRcdo: Valdencir Soares do Rego [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 0109000-70.2006.5.01.0001 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Vieira de Melo [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRcdo: MNK Humaita Restaurante Ltda. [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MNK Humaita Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 0012200-10.2009.5.01.0054 - RO\r\n\r\nRcte: Robert Neves Rodrigues [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho (OAB: RJ 72277 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Robert Neves Rodrigues \r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 0028200-33.2007.5.01.0482 - RO\r\n\r\nRcte: Power Well Brasil Servicos de Testes Geologicos Ltda [Adv. Berith Lourenco Marques Santana (OAB: RJ 86816 - D)], Rcte: Thierry Jacques Brugnera [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRcdo: Thierry Jacques Brugnera [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)], Rcdo: Power Well Brasil Servicos de Testes Geologicos Ltda [Adv. Berith Lourenco Marques Santana (OAB: RJ 86816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Thierry Jacques Brugnera\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 0020500-35.2008.5.01.0073 - RO\r\n\r\nRcte: Jose de Oliveira Souza [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRcdo: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Carlos Eduardo de Menezes Reis (OAB: RJ 114108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose de Oliveira Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 0081900-04.2006.5.01.0014 - RO\r\n\r\nRcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nRcdo: Francisco Paulo Junior [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Francisco Paulo Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 0165701-95.2006.5.01.0342 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind.Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Sideurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Sideurgica Nacional\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 0146501-05.2006.5.01.0342 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 0001700-59.2006.5.01.0030 - RO\r\n\r\nRcte: Sidney Alves Andrade [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRcdo: Multi Rio Operacoes Portuarias S/A [Adv. Marcio Dodds Righetti Mendes (OAB: RJ 80972 - D)], Rcdo: Orgao Gestor de Mao de Obra dos Portos Organizados RJ Forno e Niteroi [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Orgao Gestor de Mao de Obra dos Portos Organizados RJ Forno e Niteroi, Rcte Sidney Alves Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 26 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nCLAUDIA AMORIM\r\n\r\nTÉCNICO JUDICIÁRIO\r\n\r\nId: 919413"
                            ],
                            "919754": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES\r\n\r\n2a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 26/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0037300-59.2008.5.01.0067 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nRcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Geni Leoncio da Silva\r\n\r\nO Desembargador do TRT Maria Aparecida Coutinho Magalhaes do(a) Gab Des Maria A C Magalhaes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ntomar ciência do v.acórdão de fl... \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 26 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nCLAUDIA AMORIM\r\n\r\nTÉCNICO JUDICIÁRIO\r\n\r\nId: 919754"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "919634": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "3a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZ DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZ ÀS 13:00 HORAS AV. PRES. ANTONIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA Nº 2 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 0000800-57.2009.5.01.0067 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Juarez de Souza ( Adv. Joao Valim Peluzio RJ 108801 D ) - Recorrido: Service Coop ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ).\r\n\r\n2 - 0001000-26.2007.5.01.0264 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Pepsico do Brasil Ltda. ( Adv. Guido Antonio Sucena Maciel RJ 44488 D ) - Recorrido: Walcelino de Freitas Porto ( Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz RJ 72492 D ).\r\n\r\n3 - 0001100-45.1997.5.01.0065 - AP - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Agravado: JORGE DOS SANTOS e OUTRO ( Adv. Rosario Antonio Senger Corato RJ 65850 D ).\r\n\r\n4 - 0003200-66.2007.5.01.0244 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: União Federal - Recorrido: Suely Pereira de Carvalho ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ).\r\n\r\n5 - 0007200-06.2009.5.01.0482 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Mara Cláudia Scófano Malzac ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Pricila Apicelo Lima RJ 148259 D ).\r\n\r\n6 - 0008700-62.2007.5.01.0067 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda - Em Recuperação Judicial. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ).\r\n\r\n7 - 0009700-20.2004.5.01.0062 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ( Adv. Evandro Gâneme Estebanez RJ 79708 D ) - Recorrido: MIGUEL SOARES PIMENTEL ( Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques RJ 75822 D ).\r\n\r\n8 - 0011200-41.2009.5.01.0032 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Jussanã da Costa Pereira ( Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D ) - Recorrido: Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro Procuradora Elisa Grinsztejn RJ 67500 D) , Cooperativa de Trabalho Grandestar dos Profissionais Autônomos da Área de Motoristas Ltda..\r\n\r\n9 - 0011600-33.2009.5.01.0007 - AP - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: Candido Romero Maia Pessoa Cavalcanti ( Adv. Pericles Laudier de Faria Lima RJ 66524 D ) - Agravado: Maria de Souza do Nascimento de Oliveira ( Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho RJ 74798 D ).\r\n\r\n10 - 0011900-44.2008.5.01.0002 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Auto Viacao Reginas Ltda. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ) - Recorrido: Antonio Lacerda da Silva ( Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ 74272 D ).\r\n\r\n11 - 0016700-48.2009.5.01.0207 – RO (SUM) - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Werner Hebeda ( Adv. Sheila Maria Ferreira Barreto RJ 110883 D ) - Recorrido: Werner Hebeda ( Adv. Sheila Maria Ferreira Barreto RJ 110883 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Accentum Manutenção e Serviço Ltda, em recuperação judicial ( Adv. Claudia Cristiane Ferreira de Castro SP 165969 D ).\r\n\r\n12 - 0017400-91.2001.5.01.0049 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: União Federal - Recorrido: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv. Marion Portugal da Costa RJ 68222 D).\r\n\r\n13 - 0023200-56.2007.5.01.0222 - RO - ( 002VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Mario Jorge da Silva Santos ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ) - Recorrido: Drogaria Brasil de Nova Iguacu Ltda. ( Adv. Paulo Cesar Barata RJ 33101 D ).\r\n\r\n14 - 0023300-94.2005.5.01.0023 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Rodrigo Bastos Palmeira ( Adv. Jorge Jose Nassar Junior RJ 80407 D ) - Recorrido: Condominio do Edificio Camoaty ( Adv. Douglas Cunha Godinho RJ 70363 D ).\r\n\r\n15 - 0023400-76.2007.5.01.0056 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Litoral Rio Transportes Ltda. ( Adv. Jose Oswaldo Correa RJ 12667 D ), Lindomar da Silva Santos ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Lindomar da Silva Santos ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ), Litoral Rio Transportes Ltda. ( Adv. Jose Oswaldo Correa RJ 12667 D ).\r\n\r\n16 - 0023900-67.2009.5.01.0026 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Superintendente Regional do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\n17 - 0027900-35.2008.5.01.0030 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. ( Adv. Domenica Honorato Siqueira RJ 78514 D ), Marzio Jeizon de Holanda Siston ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ) - Recorrido: Marzio Jeizon de Holanda Siston ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ), Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. ( Adv. Domenica Honorato Siqueira RJ 78514 D ).\r\n\r\n18 - 0029300-81.2008.5.01.0322 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Ione Sobrinho Castilho ( Adv. Oton Soares do Nascimento RJ 56494 D ) - Recorrido: MECB - Artesananto e Acessórios Ltda - Tutti Bolsas ( Adv. Carlos Valenca Teixeira RJ 22876 D ).\r\n\r\n19 - 0030300-62.2008.5.01.0243 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Estaleiro Maua S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Carlos Jorge Carvalho ( Adv. Alexandre Bezerra de Menezes RJ 65437 D ).\r\n\r\n20 - 0030600-54.2006.5.01.0482 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Jaco de Souza Merces ( Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ 104487 D ) - Recorrido: B S M Engenharia S.A. ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ), Petroleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS) ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ).\r\n\r\n21 - 0032700-11.2008.5.01.0482 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorrido: Ezemar Fernandes ( Adv. Mauricio Crespo Maciel RJ 68198 D ), Natalicio Machado de Abreu ( Adv. Mauricio Crespo Maciel RJ 68198 D ).\r\n\r\n22 - 0037500-56.2007.5.01.0017 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Transportes Paranapuan S.A. ( Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D ) - Recorrido: Michelle Teixeira de Mattos ( Adv. Joselio Ferreira da Silva RJ 80900 D ).\r\n\r\n23 - 0038600-40.2008.5.01.0040 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Porcão Rio s Ltda. ( Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes RJ 74763 D ) - Recorrido: Paulo Rogério Pereira Rodrigues ( Adv. Joao Pinheiro Uchoa RJ 63652 D ).\r\n\r\n24 - 0040800-35.2008.5.01.0035 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: George Cavalcanti da Silva ( Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro RJ 109879 D ), Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: EXPRESS SERVIÇOS DE ENTREGAS RÁPIDAS LTDA. ME, N/P SÓCIO: JÚLIO CÉSAR TORQUATO DA SILVA, George Cavalcanti da Silva ( Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro RJ 109879 D ), Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), Hortigil Hortifruti Ltda. ( Adv. Guilherme Stussi Neves RJ 25377 D ), Express Serviços de Entregas Rápidas Ltda. ME.\r\n\r\n25 - 0041200-66.2008.5.01.0482 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ), Terezinha Maria Andrade Abreu Baltazar ( Adv. Nilson Amorelli RJ 62489 D ) - Recorrido: Terezinha Maria Andrade Abreu Baltazar ( Adv. Nilson Amorelli RJ 62489 D ), Logshore Consultoria em Informática Ltda., Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ).\r\n\r\n26 - 0042100-17.2009.5.01.0061 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petrobrás Distribuidora S.A. ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ) - Recorrido: Lucio Ayron Bento de Azevedo ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ).\r\n\r\n27 - 0043400-52.2005.5.01.0029 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Alexandre Vilaca do Pim ( Adv. Elvis Dutra de Campos RJ 100092 D ) - Recorrido: BANCO BANERJ S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n28 - 0045000-65.2007.5.01.0247 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Enavi Reparos Navais Ltda. ( Adv. Sergio Leite de Oliveira RJ 63965 D ), Zito de Oliveira ( Adv. Gloria M. A. de Oliveira RJ 114932 D ) - Recorrido: Zito de Oliveira ( Adv. Gloria M. A. de Oliveira RJ 114932 D ), Enavi Reparos Navais Ltda. ( Adv. Sergio Leite de Oliveira RJ 63965 D ).\r\n\r\n29 - 0045400-15.1999.5.01.0262 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: União Federal - Recorrido: VIACAO ESTRELA LTDA ( Adv. Jayme Moreira de Luna Neto RJ 67644 D ), SAMUEL DE SOUZA RIBEIRO ( Adv. Rosaneh Lopes Portes RJ 75312 D ).\r\n\r\n30 - 0046900-49.2008.5.01.0053 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Jorge Pereira Procópio ( Adv. Jose Aleudo de Oliveira RJ 16376 D ) - Recorrido: Rede Wash Serviços Automotivos Ltda. ME.\r\n\r\n31 - 0047800-21.2009.5.01.0207 – RO (SUM) - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ( Adv. Luiz Henrique Teles dos Santos RJ 108423 D ) - Recorrido: DNA Mão de Obra Temporária Ltda, Regina Fátima da Rosa Silva ( Adv. Maria Liberata Barbosa RJ 120709 D ).\r\n\r\n32 - 0048900-49.2007.5.01.0411 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: União Federal - Recorrido: Patricia dos Santos Farias ( Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos RJ 32288 D ), Climos Servicos Medicos Ltda. ( Adv. Paulo Cezar Bravo RJ 21563 D ).\r\n\r\n33 - 0049100-47.2009.5.01.0068 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ) - Recorrido: Djalma da Silva Ramalho ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ).\r\n\r\n34 - 0049200-98.2005.5.01.0243 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: Masterdroga Comercio de Medicamentos Ltda ( Adv. Claudio Roberto Pires Tavares RJ 55967 D ), Antonio Mansur Iname Neto ( Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel RJ 61835 D ).\r\n\r\n35 - 0049900-49.2009.5.01.0206 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Antonio Lourenço do Rio ( Adv. Jose Pericles Couto Alves RJ 26200 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n36 - 0053000-64.2008.5.01.0491 – RO (SUM) - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Banco BMG ( Adv. Carla Luiza de Araujo RJ 122249 D ) - Recorrido: Monique Serpa ( Adv. Maria Gisele Barao da Silva RJ 128020 D ), Paulo Roberto Santana de Oliveira ( Adv. Sidney Fabiano Guimarães Faria RJ 144249 D ).\r\n\r\n37 - 0053000-97.2006.5.01.0244 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D ), Almir da Costa ( Adv. Luciano Macedo Guedes RJ 97610 D ) - Recorrido: Almir da Costa ( Adv. Luciano Macedo Guedes RJ 97610 D ), Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D ).\r\n\r\n38 - 0053100-68.2008.5.01.0022 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Telsul Serviços S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Telsul Serviços S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Alexander do Nascimento Oliveira ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n39 - 0053200-29.2008.5.01.0020 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Pedro Soares dos Santos ( Adv. Celso Marques de Salles RJ 107446 D ) - Recorrido: Koleta Ambiental S.A. ( Adv. Giovana Ferreira Fonseca RJ 75094 D ).\r\n\r\n40 - 0055800-62.2007.5.01.0471 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Uniao Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao Em Campos ) - Recorrido: Rodojato Logistica e Transportes Ltda. ( Adv. Tackyschana Cabral Reis RJ 68418 D ), Luiza Eni da Silva ( Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel RJ 122895 D ).\r\n\r\n41 - 0058900-37.2008.5.01.0003 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: José Ferreira da Silva ( Adv. Luiz Claudio Gazineo Poyares RJ 101607 D ) - Recorrido: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transportes de Valores Ltda-Em Recuperação Judicial ( Adv. Dayse Vieira Amaro RJ 83045 D ), Banco Itaú S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Marcos Antonio Meuren RJ 47521 D ).\r\n\r\n42 - 0059300-64.2009.5.01.0343 – RO (SUM) - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Sebastião Ponte Filho ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n43 - 0060700-75.2005.5.01.0013 - AP - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: Eisa Estaleiro Ilha S.A. ( Adv. David Maciel de Mello Filho RJ 53645 D ).\r\n\r\n44 - 0063000-07.2008.5.01.0077 – RO (SUM) - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Renato Gonçalves de Vargas ( Adv. Vanda Bianchi Gomes RJ 136608 D ) - Recorrido: CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ).\r\n\r\n45 - 0063100-77.2007.5.01.0244 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Fabiana de Oliveira Costa ( Adv. Alexandre Bezerra de Menezes RJ 65437 D ).\r\n\r\n46 - 0064800-26.2007.5.01.0491 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Celso Pereira Rodrigues Ferreira ( Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto RJ 37237 D ) - Recorrido: Farma service Distribuidora Ltda ( Adv. Marlen Pereira de Oliveira RJ 2351 A ).\r\n\r\n47 - 0067000-70.2008.5.01.0038 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Light Serviços de Eletricidade S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: Jorge Antonio da Anunciação ( Adv. Jorge Luiz Das Neves RJ 56529 D ).\r\n\r\n48 - 0070300-64.2007.5.01.0009 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Angel s Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Adv. Abrahão Magdiel da Silva Nepomuceno RJ 151176 D ), Sandra Magali de Moraes ( Adv. Davi Jose da Silva RJ 54987 D ) - Recorrido: Sandra Magali de Moraes ( Adv. Davi Jose da Silva RJ 54987 D ), Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Angel s Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Adv. Abrahão Magdiel da Silva Nepomuceno RJ 151176 D ).\r\n\r\n49 - 0073000-84.2007.5.01.0050 - AP - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Agravado: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. ( Adv. Osny Guilherme Spitz RJ 68852 D ), Rodrigo Correa Lima ( Adv. Michele Simoes Silva RJ 111319 D ).\r\n\r\n50 - 0075000-31.2009.5.01.0036 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Edila Dias Medeiros Moura ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ).\r\n\r\n51 - 0075100-32.2008.5.01.0032 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Condomínio Quadra das Lagoas ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ) - Recorrido: Rio Arte Revestimento Ltda., Sebastião Jesus Silva ( Adv. Sandra Cristina Tomaz dos Santos RJ 93071 D ).\r\n\r\n52 - 0076400-13.2009.5.01.0026 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Carla Alves de Albuquerque ( Adv. Georg Monegalha de Paula RJ 156125 D ) - Recorrido: Inove Store Magazim Ltda. .\r\n\r\n53 - 0079500-31.2005.5.01.0053 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Marco Antonio Bazhuni RJ 37062 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ) - Recorrido: Mairo da Cunha Lima ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ).\r\n\r\n54 - 0080600-24.2008.5.01.0018 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ - Recorrido: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fabiana da Silva Bernardes ( Adv. Joao Henrique Santana Telles RJ 122793 D ).\r\n\r\n55 - 0086300-62.2007.5.01.0067 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Sonia Maria Arruda de Barros ( Adv. Wagner Gil Jansen Pereira RJ 121321 D ) - Recorrido: SETRA Sociedade Educacional Trabalho Reacao e Acao (Adv. Wildemberg Cotta de Oliveira RJ 131558 D).\r\n\r\n56 - 0086700-30.2003.5.01.0063 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: SERGIO DA SILVA CABRAL ( Adv. Clemilda Silva Leal RJ 67090 D ) - Recorrido: ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n57 - 0089300-06.2008.5.01.0077 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Milson Rosa do Espírito Santo ( Adv. Mara Cristina Cardoso dos Santos RJ 139257 D ), L.M. Molina Construções e Serviços Ltda. ( Adv. Joaquim de Souza Del Aguila RJ 15340 D ).\r\n\r\n58 - 0094400-14.2006.5.01.0302 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Igorneto Servicos Ltda., Fabio de Oliveira Sampaio ( Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro RJ 78818 D ).\r\n\r\n59 - 0098700-32.2008.5.01.0081 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Juan Rodriguez Moreira ( Adv. Ricardo Basile de Almeida RJ 96352 D ) - Recorrido: Citifinancial Pro NC Ltda. e outro ( Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP 126504 D ).\r\n\r\n60 - 0100900-59.2008.5.01.0421 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Fernando Alair Fortes ( Adv. Mauricio Francisco da Costa RJ 85141 D ) - Recorrido: União Federal - Ministério dos Transportes (Sucessores da RFFSA).\r\n\r\n61 - 0104800-50.2007.5.01.0206 - AP - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: Skanska Brasil Ltda ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ) - Agravado: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ), Paulo Eduardo Ribeiro Santeago ( Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ 43430 D ).\r\n\r\n62 - 0104901-42.2006.5.01.0006 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Wellington dos Reis Higino ( Adv. Jose Paim de Carvalho Netto RJ 68334 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n63 - 0107800-95.2004.5.01.0066 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: IVANILDO DE SOUZA PINTO ( Adv. Gilvan Fernandes de Souza RJ 118659 D ) - Recorrido: COPETUR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA ( Adv. Maristela Souto de Oliveira RJ 92636 D ).\r\n\r\n64 - 0108300-71.2008.5.01.0471 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Municipio de Itaperuna (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO)(Procuradoria Geral do Município de Itaperuna Procurador Paulo Henrique Coelho Araujo) e recurso ordinário - Recorrido: Sandra Lucia Queiroz dos Santos ( Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ 73929 D ).\r\n\r\n65 - 0111400-91.2007.5.01.0431 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Jovane Sampaio Rodrigues ( Adv. Willians Lima de Carvalho RJ 44710 D ) - Recorrido: Acser Servicos Temporarios e Terceirizados Ltda., Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n66 - 0115300-64.2008.5.01.0070 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes RJ 129658 D ), Tânia Cristina da Costa ( Adv. Patricia Franco da Silva Pereira RJ 97657 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes RJ 129658 D ), Tânia Cristina da Costa ( Adv. Patricia Franco da Silva Pereira RJ 97657 D ), Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes RJ 129658 D ).\r\n\r\n67 - 0115300-66.2008.5.01.0037 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Claudia Barcelos da Silva ( Adv. Dayse Kubis Baumeier RJ 96948 D ) - Recorrido: Venerável Ordem Terceira de São Francisco Penitência ( Adv. Luiz Fernando Basto Aragao RJ 44466 D ).\r\n\r\n68 - 0115800-51.2008.5.01.0064 – RO (SUM) - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Nair Hid da Costa Guedes ( Adv. Ivanir Jose Tavares RJ 8787 D ) - Recorrido: Beanclaice de Oliveira Gomes Furtado ( Adv. Noely Ouverney Peixoto Serra RJ 108405 D ).\r\n\r\n69 - 0116100-38.2009.5.01.0206 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Rip Serviços Industriais S.A. ( Adv. Claudia M. Zaluski da Silva RJ 61143 D) - Recorrido: Fernando Ladeira ( Adv. Sidney Pereira Pinto RJ 26985 D ).\r\n\r\n70 - 0117100-46.2006.5.01.0055 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Ministerio Publico do Trabalho ( Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ) - Recorrido: SHELL BRASIL S/A ( Adv. Ana Paula Ferreira Vizintini RJ 79340 D ).\r\n\r\n71 - 0119700-43.2007.5.01.0075 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Volo do Brasil S.A. ( Adv. Ricardo Marchtein Castilho RJ 122976 D ), Varig Logistica S.A. ( Adv. Ricardo Marchtein Castilho RJ 122976 D ), Daniel Saraiva Ferreira ( Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella RJ 113921 D ), VRG Linhas Aereas S.A. - Aereo Transportes Aereos S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ) - Recorrido: Varig Logistica S.A. ( Adv. Ricardo Marchtein Castilho RJ 122976 D ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Ricardo Marchtein Castilho RJ 122976 D ), S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense) Em recuperacao judicial. ( Adv. Bianca Souza Sant Anna RJ 109581 D ), VRG Linhas Aereas S.A. - Aereo Transportes Aereos S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), Daniel Saraiva Ferreira ( Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella RJ 113921 D ).\r\n\r\n72 - 0120900-07.2008.5.01.0025 - AP - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: Ronald Guimarães Levinsohn ( Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa RJ 108996 D ) - Agravado: ESPOLIO DE HELIO FERREIRA CARDOSO AFONSO ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n73 - 0121600-32.2007.5.01.0020 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Sergio de Oliveira Mendes ( Adv. Fernando Soares de Assis RJ 44795 D ) - Recorrido: CCR Comercio Construcao e Representacao Ltda. ( Adv. Wellington Lessa do Nascimento RJ 75710 D ), Acegri Assoaciacao Comercial de Produtores e Usuarios do Ceasa ( Adv. Daisy Galhano Fernandes Viana RJ 81752 D ).\r\n\r\n74 - 0123100-59.2007.5.01.0077 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Manoel Antonio Coelho Neto ( Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda RJ 104416 D ), TSN Transmissora Sudeste Nordeste S.A. ( Adv. Nanci Gama RJ 1911 A ), Terna Brasile ( Adv. Nanci Gama RJ 1911 A ), Novatrans Energia S.A. ( Adv. Nanci Gama RJ 1911 A ) - Recorrido: Manoel Antonio Coelho Neto ( Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda RJ 104416 D ), TSN Transmissora Sudeste Nordeste S.A. ( Adv. Nanci Gama RJ 1911 A ), Enelpower do Brasil ( Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire RJ 129559 D ), Novatrans Energia S.A. ( Adv. Nanci Gama RJ 1911 A ), Terna Brasile ( Adv. Nanci Gama RJ 1911 A ).\r\n\r\n75 - 0123800-86.2007.5.01.0060 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Ronaldo Cavalcanti Lins ( Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento RJ 33700 D ), Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: Ronaldo Cavalcanti Lins ( Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento RJ 33700 D ), Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n76 - 0124900-96.2008.5.01.0042 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: José Gomes da Silva ( Adv. Stael Aida Rabelo Fraga RJ 99577 D ), Hospital Memorial Fuad Chidid Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ) - Recorrido: Hospital Memorial Fuad Chidid Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ), José Gomes da Silva ( Adv. Stael Aida Rabelo Fraga RJ 99577 D ).\r\n\r\n77 - 0125700-20.2006.5.01.0067 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Adriana Vanni Figueiredo ( Adv. Edison de Oliveira Filho RJ 67173 D ) - Recorrido: Vivo S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n78 - 0126900-48.2007.5.01.0028 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Cooperativa DPX Multidisciplinar de Prestacao de Servicos Ltda. (Adv. Claudio J. De Araujo Pereira RJ 128571 D), Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro Procurador Roberto Sardinha Junior RJ 66540) - Recorrido: Cooperativa DPX Multidisciplinar de Prestacao de Servicos Ltda.(Adv. Claudio J. De Araujo Pereira RJ 128571 D), Mariana Rodrigues de Lima ( Adv. Marcio Veron dos Santos RJ 99789 D ).\r\n\r\n79 - 0127500-64.1996.5.01.0025 - AP - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: SIZENANDO DA SILVA ( Adv. Silverio Mattos dos Santos RJ 12579 D ) - Agravado: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ).\r\n\r\n80 - 0131100-98.2008.5.01.0049 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Antônio Carlos Pereira Luz ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Carlos Augusto Azevedo da Silva RJ 153826 D ).\r\n\r\n81 - 0134700-45.2008.5.01.0044 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Ana Maria Vieira Camera ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Ailton Alves Pinto RJ 147115 D ), Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ).\r\n\r\n82 - 0135400-65.2004.5.01.0204 - AP - ( 004VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: UNIÃO FEDERAL - Agravado: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ).\r\n\r\n83 - 0136500-68.2008.5.01.0025 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Rosemary Rodrigues da Silva ( Adv. Valter Nogueira RJ 65718 D ) - Recorrido: Drogarias Pacheco S.A. ( Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba RJ 31447 D ).\r\n\r\n84 - 0138800-26.2007.5.01.0061 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Matusalem Modesto Simoes ( Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar RJ 62754 D ) - Recorrido: Direct Express Logistica Integrada S.A. ( Adv. Lenisa Monteiro Dantas RJ 96023 D ).\r\n\r\n85 - 0139500-10.2008.5.01.0241 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Cláudia Rodrigues ( Adv. Alexandre Costa Pecanha RJ 115861 D ) - Recorrido: CBLN Centro Brasileiro Linguístico de Niterói Ltda. (Wise Up) ( Adv. Rosangela Araujo Lorena RJ 92263 D ).\r\n\r\n86 - 0144900-65.2008.5.01.0027 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Helena Maria Val Marcolino da Silva ( Adv. Allan Carlos Montes Martins RJ 79967 D ) - Recorrido: Infoglobo Comunicações Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n87 - 0145700-28.2007.5.01.0060 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Mercado do Bebe Comercio de Moveis e Decoracoes Ltda. ( Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum RJ 64847 D ) - Recorrido: Alessandro Luis Alves Estolano ( Adv. Leo Richard Darmont RJ 87776 D ).\r\n\r\n88 - 0147800-49.2007.5.01.0029 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Sidney Lopes Vasconcellos ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ) - Recorrido: BUNGE ALIMENTOS S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Primaz TH Servicos Empresariais Ltda. ( Adv. Rogerio Trindade Pessoa da Silva RJ 81345 D ).\r\n\r\n89 - 0151600-35.1999.5.01.0201 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: INSS - Recorrido: FUNDACAO EDUCACIONAL DUQUE DE CAXIAS FEUDUC ( Adv. Rosane Cardoso Lopes RJ 90173 D ).\r\n\r\n90 - 0152800-13.2007.5.01.0067 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Moises da Conceicao Correia ( Adv. Joelson Silveira Fernandes RJ 83027 D ), Erig Transporte Ltda. ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ) - Recorrido: Erig Transporte Ltda. ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ), Moises da Conceicao Correia ( Adv. Joelson Silveira Fernandes RJ 83027 D ).\r\n\r\n91 - 0153300-54.2008.5.01.0064 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Anaeng Serviços Elétrico Hidraulico e Pinturas Ltda. ( Adv. Izabel Cristina Maciel de Souza RJ 1517 B ) - Recorrido: Condomínio do Edifício Rio Negro ( Adv. Izabel Cristina Maciel de Souza RJ 1517 B ), Eduardo Augusto Oliveira dos Santos ( Adv. Hamilcar de Campos Filho RJ 61498 D ).\r\n\r\n92 - 0154400-73.2007.5.01.0001 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Bora Bora Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Itamar Silva Sacramento RJ 123722 D ) - Recorrido: Jose Marcos de Souza ( Adv. CELIA REGINA RANGEL DO VALE FONSECA RJ 141104 D ).\r\n\r\n93 - 0171200-29.2006.5.01.0029 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Estacao Cinema e Cultura Ltda. ( Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim RJ 53883 D ) - Recorrido: Wagner Rodrigues de Souza ( Adv. Eliane dos Santos RJ 81427 D ).\r\n\r\n94 - 0174500-16.2008.5.01.0421 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: União Federal - Fazenda Nacional - Recorrido: Daniella Cristina Rodrigues ( Adv. Jorge Roberto da Cruz RJ 73900 D ), Condominio do Edifício Thereza Benazze Calixto.\r\n\r\n95 - 0186300-77.2004.5.01.0034 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: PAULO CESAR CARVALHO DA CUNHA ( Adv. Wilma da Costa Cortes RJ 38864 D ).\r\n\r\n96 - 0208800-19.1989.5.01.0017 - AP - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Seir Soares da Silva RJ 31846 D ) - Agravado: PAULO CESAR MAIA ( Adv. Hermann Assis Baeta RJ 12128 D ), LIA DE ARAUJO PINHO, MARIA LOURDES PAES REIS, VICENTE DE PAULA NOBREGA DA SILVA, RAYMUNDO PEREIRA CAVALCANTE, IRANY SA DA SILVA, NELY DOS SANTOS PEREIRA, GERALDO DA COSTA FRANCA, THEREZINHA DE JESUS T. DE FARIAS, IRACY RAMOS, ANTONIO DE JESUS COSTA, TERESA CRISTINA MELO SAMPAIO, ARLETE DOS SANTOS, CIDNEI VIEIRA DE SOUZA, DIANA PACHECO MARINHO, VERA LUCIA TRIGUEIRO DA COSTA, PEDRO FERREIRA POMPEU, CARLOS JOAQUIM DA SILVA GOMIDE, ANGELA ANA ROSA DE SA, JORGE MONTESSI.\r\n\r\n97 - 0209200-63.2007.5.01.0482 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Robenilson Borba Pereira ( Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 61378 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ), Robenilson Borba Pereira ( Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 61378 D ), Riviera Engenharia e Comercio Ltda ( Adv. Wagner Gomes Chaves RJ 97879 D ).\r\n\r\n98 - 0210300-19.2006.5.01.0246 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Didimo Nunes ( Adv. Valdelar Rosa RJ 51543 D ) - Recorrido: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro-EMATER-RIO ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro Procuradora Mariana Loja Tapas ).\r\n\r\n99 - 0219400-49.2002.5.01.0242 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA ( Adv. Fátima Cristina Gomes Menezes RJ 122265 D ) - Recorrido: CONDOMINIO DO EDIFICIO PLAZA SHOPPING ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), ELIANE APARECIDA DA SILVA VIANA ( Adv. Roberto Rosa de Miranda RJ 33948 D ).\r\n\r\n100 - 0497500-37.2009.5.01.0000 – CauInom (Ref. Proc. RT 0130800-42.2008.5.01.0242) - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Requerente: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. REGINA CELIA DA SILVA CORREIA RJ 107977 D ) - Requerido: Edith Lannes Bravo ( Adv. Fernando Baptista Freire RJ 4488 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (10.03.2010) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de Fevereiro de 2010\r\n\r\nFlavio Pires Ferreira Clementino\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 919634"
                        ],
                        "919635": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Edital de Notificação - 26/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0040800-35.2008.5.01.0035 - RO\r\n\r\nRcte: George Cavalcanti da Silva , Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nRcdo: EXPRESS SERVIÇOS DE ENTREGAS RÁPIDAS LTDA. ME, N/P SÓCIO: JÚLIO CÉSAR TORQUATO DA SILVA, Express Serviços de Entregas Rápidas Ltda ME - A/C do sócio Julio Cesar Torquato da Silva, George Cavalcanti da Silva , Sendas Distribuidora S.A., Hortigil Hortifruti Ltda., Express Serviços de Entregas Rápidas Ltda. ME\r\n\r\nO Desembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho do(a) 3a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Express Serviços de Entregas Rápidas Ltda ME - A/C do sócio Julio Cesar Torquato da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária da Terceira Turma, a ser realizada no dia 10.03.2010 , às 13h, na sala de sessões nº 02 - 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 919635"
                        ],
                        "919636": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Edital de Notificação - 26/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0046900-49.2008.5.01.0053 - RO\r\n\r\nRcte: Jorge Pereira Procópio\r\n\r\nRcdo: Rede Wash Serviços Automotivos Ltda. ME\r\n\r\nO Desembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho do(a) 3a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Rede Wash Serviços Automotivos Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária da Terceira Turma, a ser realizada no dia 10.03.2010 , às 13h, na sala de sessões nº 02 - 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 919636"
                        ],
                        "919637": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Edital de Notificação - 26/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0111400-91.2007.5.01.0431 - RO\r\n\r\nRcte: Jovane Sampaio Rodrigues\r\n\r\nRcdo: Acser Servicos Temporarios e Terceirizados Ltda., Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho do(a) 3a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Acser Servicos Temporarios e Terceirizados Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária da Terceira Turma, a ser realizada no dia 10.03.2010 , às 13h, na sala de sessões nº 02 - 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 919637"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
                        "Atos": {
                            "918091": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 0014200-16.2008.5.01.0022 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. e Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nEbgdo: Marcelo Andre Pires (Adv. Fernando da Silva Andrade-OAB: RJ 48342) \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo-Marcelo Andre Pires\r\n\r\nDespacho de fls. 507 e 514: \"J. Ante a possibilidade de se imprimir efeito modifiativo ao julgado, intime-se a parte contrária para manifestar-se sobre os embargos de declaração. ...\". \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010\r\n\r\nYessmin E. Helayel-Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 918091"
                            ],
                            "918129": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR \r\n\r\nJORGE F. GONÇALVES DA FONTE\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACORDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso 0002800-95.2009.5.01.0207 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (A/c da Procuradoria do Município de Duque de Caxias) - DELTA CONSTRUÇÕES S.A. (Adv. Jorge Miguel Mansur Filho-OAB/RJ-130638) - RECORRIDOS: CLÁUDIO DA CONCEIÇÃO SILVA (Adv. Ronaldo Valverde Macedo-OAB/RJ-73103), DELTA CONSTRUÇÕES S.A (Adv. Jorge Miguel Mansur Filho-OAB/RJ-130638) - MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (A/c da Procuradoria do Município de Duque de Caxias) - “...por maioria, não conhecer da remessa necessária; e, por unanimidade, conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Município de Duque de Caxias; por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da primeira reclamada, para excluir da condenação as horas extras e reflexos, mantendo a r. sentença nos seus demais aspectos, inclusive os valores nela arbitrados, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0079000-26.2008.5.01.0225 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: ADONIAS DE MELO CORDEIRO (Adv. Jorge Pinto Nogueira Filho-OAB/RJ-101321) - RECORRIDO: S/A PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO (Adv. Alexandre Karfunkelstein Lima -OAB/RJ-79803) - “...por unanimidade, conhecer do recurso, exceto no que se refere ao pedido de benefício de gratuidade de justiça, por ausência de interesse e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0084600-66.2008.5.01.0471 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: MARIA APARECIDA SPADAROTO NEVES (Adv. Rafael Pimentel Soares-OAB/RJ-139410) - INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A (Adv. Marcia Maria da Silva Ramos-OAB/RJ-47644) - RECORRIDOS: INAAP - INSTITUTO NACIONAL DE APERFEIÇOAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MARIA APARECIDA SPADAROTO NEVES (Adv. Rafael Pimentel Soares-OAB/RJ-139410) - INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A (Adv. Marcia Maria da Silva Ramos-OAB/RJ-47644) - “...por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso do Instituto Vital Brazil S/A; e, por unanimidade, dar parcial provimento ao da reclamante, para incluir na condenação as horas extras decorrentes da jornada indicada na inicial, com os reflexos dela decorrentes. Nos termos da alínea “a”, do inciso II, da IN nº 03 do C. TST, arbitro à condenação o valor de R$ 2.500,00, com custas no valor de R$ 50,00, pelos reclamados, compensando-se o montante já recolhido pelo segundo réu, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0084700-21.2008.5.01.0471 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: FERNANDA MARIA PACHECO LOPES (Adv. Rafael Pimentel Soares-OAB/RJ-139410) - INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A (Adv. Marcia Maria da Silva Ramos-OAB/RJ-47644) - RECORRIDOS: INAAP - INSTITUTO NACIONAL DE APERFEIÇOAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - FERNANDA MARIA PACHECO LOPES (Adv. Rafael Pimentel Soares-OAB/RJ-139410) - INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A (Adv. Marcia Maria da Silva Ramos-OAB/RJ-47644) - “...por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso do Instituto Vital Brazil S/A, e, por unanimidade, dar parcial provimento ao da reclamante, para incluir na condenação as horas extras decorrentes da jornada indicada na inicial, com os reflexos dela decorrentes. Nos termos da alínea “a”, do inciso II, da IN nº 03 do C. TST, arbitrar à condenação o valor de R$ 2.500,00, com custas no valor de R$ 50,00, pelos reclamados, compensando-se o montante já recolhido pelo segundo réu, conforme a fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0086300-90.2008.5.01.0014 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: JOSÉ EDUARDO PACHÁ VIEIRA DOS REIS (Adv. Rafael Netto Arruda-OAB/RJ-134976) - RECORRIDO: WESHOW BRASIL INTERNET S/A (Adv. Alexandre Costa de Magalhães-OAB/RJ-1334B) - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0087600-75.2008.5.01.0018 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: JOEL DE BRITO (Adv.Themistocles Laudier de Faria Lima-OAB/RJ-74235) - RECORRIDAS: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Adv. Carlos Robertos Siqueira Castro-OAB/RJ-20283) - EMPRESA DE SERVIÇOS DINÂMICA LTDA (Adv. Marcela Torres de Oliveira-OAB/RJ-123393) - “...por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar provimento ao recurso para deferir a gratuidade de justiça com a dispensa do pagamento das custas processuais, conforme a fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0091800-83.2005.5.01.0066 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: JOÃO MANUEL RIBEIRO DA SILVA (Adv. Carla Magna Almeida Jacques-OAB/RJ-53101) - RECORRIDOS: UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Adv. Henrique Cláudio Maués-OAB/RJ-35707) - INSTITUTO JOÃO MOREIRA SALLES - IJMS. (Adv. Olinda Maria Rebello-OAB/RJ-74145) - “...por unanimidade, conhecer do recurso, afastar a prescrição extintiva declarada em primeiro grau e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 0104200-82.2008.5.01.0080 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: DILSON ANTONIO FERREIRA CAMARGO (Adv. Marcia Marinho Murucci-OAB/RJ-84739) - RECORRIDA: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. Guilherme Guimarães Castello Branco-OAB/RJ-141504) - “...por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0111000-65.2008.5.01.0262 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE NITERÓI E SÃO GONÇALO (Adv. Augusto Dias dos Santos Junior-OAB/RJ-52137) - RECORRIDA: FERNANDA DE OLIVEIRA SCHWAMBACH (Adv. Donato Dias Solon Ribeiro-OAB/RJ-139316) - “...por unanimidade, conhecer e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo Sindicato. Por considerar que o recorrente violou o dever de lealdade processual, impor-lhe multa de 1%, mais indenização (honorários penais) fixada em 20%, ambas calculadas sobre o valor da condenação e a serem revertidas em favor da autora, nos termos do art. 18, caput e § 2º do CPC. Nos termos do art. 832 § 3º da CLT, declara-se que a multa e a indenização ora deferidas de ofício não estão sujeitas à incidência de contribuição previdenciária. Expeça-se ofício ao MPT enviando-lhe cópia do presente acórdão, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0111400-44.2008.5.01.0015 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: PIZZARIA NS2000 LTDA. (Adv. Fernando Jorge Cassar-OAB/RJ-97583) - RECORRIDA: RENATA VINUTO DE SOUZA (Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto-OAB/RJ-82343) - “...por unanimidade, conhecer e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso ordinário para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais). Reduzir o valor da condenação para R$ 8.000,00, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0114500-63.2008.5.01.0061 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: JACELY FÁTIMA CALDEIRA BARROSO (Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler-OAB/RJ-60058) - RECORRIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. Andrea Brandão Vieira Brito Marques-OAB/RJ-79945) - “...por unanimidade, deferir a gratuidade de justiça à recorrente e conhecer de seu recurso ordinário. No mérito, reformo a r. sentença para reconhecer a incidência da prescrição total da pretensão da reclamante, decretando, por consequência, a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0118800-95.2008.5.01.0343 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: JOSÉ DAVID DE SALES BATISTA (Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira-OAB/RJ-66360) - RECORRIDAS: NOVA SENA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (Adv. Heloisa Helena Holzer-OAB/RJ-74721) e DESGA AMBIENTAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Adv. Ricardo Cerqueira Leite-OAB/SP-140008) - “...por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0120200-27.2007.5.01.0264 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO (A/c da Procuradoria do Municipal de São Gonçalo)- RECORRIDOS: OSMAR JOSÉ DE FREITAS (Adv. Flavion Guse de Aguiar-OAB/RJ-129822) - UNILIX DO BRASIL LTDA - “...por unanimidade, conhecer e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo Município de São Gonçalo, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0127000-74.2007.5.01.0069 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: THIAGO DE CASTRO OLIVEIRA LUZ (Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares-OAB/RJ-81110) - RECORRIDA: IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga-OAB/RJ-85143) - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para determinar que, na apuração da sobrejornada, seja considerado extraordinário todo o trabalho que ultrapassar a sexta hora diária, nos termos da fundamentação supra. Mantidos os valores arbitrados em primeiro grau para condenação e custas.“\r\n\r\nProcesso 0127600-87.2008.5.01.0028 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: ALDEIR LUCIANO PINTO (Adv. Santiago Dias Pereira-OAB/RJ-146198) - RECORRIDA: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. Joaquim Santana da Silva-OAB/RJ-68126) - “...por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nProcesso 0147200-69.2007.5.01.0080 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: BANCO ITAÚ S/A (Adv. Ana Lúcia D’ Arrochela Lima-OAB/RJ-63522) - RECORRIDA: VALÉRIA CRISTINA DE SOUZA PINHEIRO LOUREIRO (Adv. Marcelo Valente Ricardo-OAB/RJ-97621) - “...por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo reclamado, para: a) limitar o deferimento de horas extras e todos os reflexos deferidos em primeiro grau a agosto de 2006; b) quanto ao deferimento remanescente de horas extras, alterar o horário reconhecido como fim de jornada da reclamante para 19h00; c) determinar que a base de cálculo da apuração das horas extras seja o salário-base + adicional por tempo de serviço + gratificação de função, como previsto em normas coletivas e requerido no recurso. Fica mantida a r. sentença de primeiro grau nos seus demais aspectos, inclusive os valores nela fixados, porque ainda compatíveis com a condenação, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 0148500-76.2008.5.01.0033 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. Gustavo Henrique Dias Martins-OAB/RJ-111335) - RECORRIDA: CLARINDA DA MATTA (Adv. Elzira Francisco Saraiva-OAB/RJ-68165) - “...por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para determinar o pagamento apenas do adicional de 50% das horas extras, isso nos dias em que demonstrada a concessão de folga compensatória, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 85 do C. TST, bem como para excluir da condenação as diferenças de FGTS e da respectiva multa indenizatória, pela insuficiência de depósitos, mantidas, entretanto, as diferenças dos mesmos títulos pelos reflexos das horas extras deferidas na sentença. Mantidos os valores fixados a título de condenação e custas em primeiro grau, nos termos da fundamentação supra.” \r\n\r\nProcesso 0272100-53.2005.5.01.0482 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: SIDNEY DOS SANTOS CORREA FILHO (Adv. Carlos Wagner Ribeiro Dias-OAB/RJ-93466) - RECORRIDOS: SERTEC CONSULTORIA E SERVIÇO TEMPORÁRIO - ME, PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Adv. Paulo Sergio da Costa Gracio-OAB/RJ-56094) - CONJAP (Adv. Gualter Scheles-OAB/RJ-37768) - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso arguida em contrarrazões da 3ª ré para, deferindo a gratuidade de justiça, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, devendo os autos baixarem à Vara de origem para oitiva das testemunhas do autor, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 0306200-52.2004.5.01.0261 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV (Adv. José Perez de Rezende-OAB/RJ-22019) - RECORRIDOS: TRADITEC TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. (Adv. Aldecir da Silva Correa-OAB/RJ-93633) - FABRÍCIO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. Cláudio Augusto Fonseca e Silva-OAB/RJ-79536) - “...por unanimidade, rejeitar as preliminares de extinção do processo pela transação efetuada perante a Comissão de Conciliação Prévia, de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação supra.” \r\n\r\nProcesso 0347300-16.2006.5.01.0261 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. (Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho-OAB/RJ-44418) - RECORRIDO: JOBERTO DA SILVA (Adv. Oscar Muquiche Baptista-OAB/RJ-59796) - “...por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário, apenas para excluir da condenação a indenização por danos morais. Arbitrou-se à condenação remanescente o valor de R$ 15.000,00, com custas de R$ 300,00, já integralmente pagas pela reclamada, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nEDITAIS DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nO Doutor Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Desembargador da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificado, UNILIX DO BRASIL LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, de que, nos autos do processo nº 0120200-27.2007.5.01.0264 - RO, foi prolatada a decisão no acórdão de fls. 77/79, cuja conclusão é a seguinte: “... por unanimidade, conhecer e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo Município de São Gonçalo, nos termos da fundamentação supra.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Doutor Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Desembargador da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificado, INAAP - INSTITUTO NACIONAL DE APERFEIÇOAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, que se encontra em local incerto e não sabido, de que, nos autos do processo nº 0084700-21.2008.5.01.0471 - RO, foi prolatada a decisão no acórdão de fls. 161/168, cuja conclusão é a seguinte: “... por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso do Instituto Vital Brazil S/A, e, por unanimidade, dar parcial provimento ao da reclamante, para incluir na condenação as horas extras decorrentes da jornada indicada na inicial, com os reflexos dela decorrentes. Nos termos da alínea “a”, do inciso II, da IN nº 03 do C. TST, arbitrar à condenação o valor de R$ 2.500,00, com custas no valor de R$ 50,00, pelos reclamados, compensando-se o montante já recolhido pelo segundo réu, conforme a fundamentação supra.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Doutor Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Desembargador da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificado, INAAP - INSTITUTO NACIONAL DE APERFEIÇOAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, que se encontra em local incerto e não sabido, de que, nos autos do processo nº 0084600-66.2008.5.01.0471 - RO, foi prolatada a decisão no acórdão de fls. 180/188, cuja conclusão é a seguinte: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso do Instituto Vital Brazil S/A; e, por unanimidade, dar parcial provimento ao da reclamante, para incluir na condenação as horas extras decorrentes da jornada indicada na inicial, com os reflexos dela decorrentes. Nos termos da alínea “a”, do inciso II, da IN nº 03 do C. TST, arbitro à condenação o valor de R$ 2.500,00, com custas no valor de R$ 50,00, pelos reclamados, compensando-se o montante já recolhido pelo segundo réu, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Doutor Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Desembargador da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificado, SERTEC CONSULTORIA E SERVIÇO TEMPORÁRIO - ME, que se encontra em local incerto e não sabido, de que, nos autos do processo nº 0272100-53.2005.5.01.0482 - RO, foi prolatada a decisão no acórdão de fls. 467/473, cuja conclusão é a seguinte: “... por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso arguida em contrarrazões da 3ª ré para, deferindo a gratuidade de justiça, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, devendo os autos baixarem à Vara de origem para oitiva das testemunhas do autor, nos termos da fundamentação supra.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, ao primeiro dia do mês de março do ano de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nLuiz André Martins - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 918129"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
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                                "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 0014400-18.2007.5.01.0035 - RO\r\n\r\nRcte: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nRcdo: Rodrigo Elson de Araujo [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rodrigo Elson de Araujo\r\n\r\nTomar ciência do desapcho de fls 185 :\"Dê-se vista á parte contrária\". \r\n\r\nProcesso: 0079900-37.2008.5.01.0054 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: Maria de Lourdes de Assis Ferreira [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)], Rcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria de Lourdes de Assis Ferreira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.226, pet. de E.D. do Recte: \" Dê-se vista à parte contrária\". .\r\n\r\nId: 918162"
                            ],
                            "918609": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 0093100-04.2007.5.01.0004 - RO\r\n\r\nRcte: Otoniel Lopes da Motta [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Rcte: Delta Force Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nRcdo: Delta Force Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rcdo: Otoniel Lopes da Motta [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 918609"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº 6 - Juiz Rogério Lucas Martins": {
                        "Atos": {
                            "919531": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "‘3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0001200-62.2008.5.01.0049 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Churrascolandia Restaurante Ltda. ( Giseli Cristina de Freitas Gomes RJ74763D ), Francisco Goncalves dos Santos ( Gilson Vieira Mourao RJ20916D ), - Recorrido : Churrascolandia Restaurante Ltda. ( Giseli Cristina de Freitas Gomes RJ74763D ), Francisco Goncalves dos Santos ( Gilson Vieira Mourao RJ20916D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos interpostos pelas partes, exceto do tema vale-transporte no apelo do Acionante, por falta de interesse, REJEITAR o requerimento de elevação da multa por litigância de má-fé para 20% da condenação deduzido pelo Autor em contrarrazões e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a ambos os apelos, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 0014200-12.2007.5.01.0261 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. ( Nanci Nunes RJ134286D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 0014200-93.2007.5.01.0040 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : Maria de Lourdes Dantas Mello ( Garcia D Avila Pires de Carvalho e Albuquerque RJ53312D ), - Embargado : Ivan Drummond Filho ( Claudia Bianca Cocaro Valente RJ73558D ), Trauma Care Servicos Medicos Ltda. ( Claudia Bianca Cocaro Valente RJ73558D ), Trauma Care Offshore Internacional ( Claudia Bianca Cocaro Valente RJ73558D ), Internacional Health Care Assistencia Medica - EPP ( Claudia Bianca Cocaro Valente RJ73558D ), Pride do Brasil Servicos de Petroleo Ltda. ( David Leinig Meiler RJ111637A ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e REJEITÁ-LOS, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 0133800-77.2004.5.01.0052 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Agravado : NEY HOMERO DA SILVA ROCHA ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela Executada e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para excluir da condenação a multa de 20% sobre o valor da execução, na forma da fundamentação do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 0173700-75.1996.5.01.0043 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Marcelo V. Roale Antunes RJ45539D ), - Agravado : JOSE GERALDO DE OLIVEIRA ( Jose Geraldo de Oliveira RJ62293D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela Executada, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, na forma da fundamentação do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\nProcesso: 0118200-28.1999.5.01.0040 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : FARMALIFE FARMACIA E CONVENIENCIAS LTDA ( Herbert Gomes RJ3288D ), - Recorrido : MARCOS LEANDRO DA COSTA ( Genyo Sant Anna Vianna RJ35899D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela Ré e, no mérito, por maioria, NEGAR provimento ao apelo, nos termos do voto do Exmº Relator, vencido o Exmº Desembargador Jose Luiz da Gama Lima Valentino, que dava provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 0000500-93.2008.5.01.0079 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : União Federal - Divisão de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria Geral Federal - Agravado : Janaite Ferreira de Lima Simon ( Marcelo Pereira da Silva RJ104542D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela União e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 0092100-61.2008.5.01.0059 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Lojas Americanas Ltda. ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), - Recorrido : Thiago de Araújo Carneiro ( Patricia Franco da Silva Pereira RJ97657D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela Ré, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEneida Cardoso Saraiva Leite\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 919531"
                            ],
                            "919631": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0156100-72.2003.5.01.0018 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : SEMIC - SERVICOS MEDICOS A INDUSTRIA E COMERCIO S/C LTDA ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Agravado : MARIA APARECIDA DA SILVA ( Jose de Ribamar Farias RJ48244D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela Executada, REJEITAR a preliminar de nulidade da sentença por ausência de citação e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para afastar a aplicação do artigo 475-J do CPC à execução, na forma da fundamentação do voto do Exmº Relator. O Exmº Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte acompanhou o voto do Exmº Relator com fundamentação diversa.\r\n\r\nProcesso: 0053100-89.2005.5.01.0243 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ), - Recorrido : Daniel Marques Vieira ( Celso Luiz Pio de Oliveira RJ115438D ), Mobilita Comercio Industria representacoes Ltda (Casa e Video) ( Antonio Acacio Baltazar Martins Alves Pereira RJ17973D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, na forma da fundamentação do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 0056100-49.2003.5.01.0023 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Embargado : ENCONTRO DOS SABORES FASTFOOD LTDA ( Marcia Cristina Elias Crevelar RJ114911D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 0063600-70.2008.5.01.0063 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : Regina Vasconcelos da Silva ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - Embargado : Banco de Brasil S.A. ( Ailton Alves Pinto RJ147115D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEneida Cardoso Saraiva Leite\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 919631"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond": {
                        "Atos": {
                            "917382": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "GABINETE DO JUIZ CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTERCEIRA TURMA\r\n\r\nProcesso: 0496800-61.2009.5.01.0000 - CauInom\r\n\r\nRqte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rqte: Imprensa Oficial do Estado do Rio De Janeiro [Adv. REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nRqdo: Isabel Faria de Alencar [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Estado do Rio de Janeiro, Rqte Imprensa Oficial do Estado do Rio De Janeiro, Rqdo Isabel Faria de Alencar\r\n\r\nTomar ciencia da Decisão Monocrática de fls. 655 a 657: \"...Indefiro o pedido de liminar e determino o prosseguimento do processo, assinando prazo de 10 (dez) dias sucessivos às partes para razões finais. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLuis Carlos Corrêa da Rosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 917382"
                            ],
                            "918081": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DO JUIZ CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nTERCEIRA TURMA\r\n\r\nProcesso: 0100401-37.2008.5.01.0078 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Embargante : EPE EMPRESA DE PESQUISA ENERGETICA ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - Embargado : Agafer Engenharia Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Fabio de Almeida Silva ( Edilson Meireles Guerra RJ85968D ), - por unanimidade, c onhecer e negar provimento aos embargos de declaração opostos por EPE EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA.\r\n\r\nProcesso: 0053600-84.2007.5.01.0244 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Drogaria Lindos Sonhos Ltda. ME ( Antonio Carlos da Cruz Catarino RJ66820D ), Argos Jose Rodrigues Mendes ( Paulo Alberto Elias Ranzeiro RJ72563D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 0035600-59.2009.5.01.0343 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Silvinho Martins Romualdo ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de carência de ação e, no mérito, por maioria, negar provimento ao apelo, vencido o Exmº Desembargador Jose Luiz da Gama Lima Valentino, que acolhia a prescrição quinquenal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLuis Carlos Correa da Rosa\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 918081"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "918985": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "4ª Turma\r\n\r\nGabinete do Desembargador Damir Vrcibradic\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 0171200-77.1987.5.01.0002 - AP\r\n\r\nAgte: Espólio Salvador Santoro e BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: ESPOLIO SALVADOR SANTORO e BANCO ITAU S/A [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)] e CXA PREV FUNC SIST INTERG BANERJ- PREVI BANERJ [Adv. Bolivar Souza da Silva ( OAB: RJ 64890- D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CXA PREV FUNC SIST INTERG BANERJ- PREVI BANERJ\r\n\r\nTer ciencia de despacho :\"Not. a 2ª reclamada para, querendo, contraminutar o agravo de petição interposto pela parte autora a fls. 1201/1218 e ao do 1º reclamado a fls. 1219/1224.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMarcia Carreira - Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 918985"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "918972": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nGABINETE DO DESEMBARGADOR \r\n\r\nCESAR MARQUES CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DESEMBARGADOR RELATOR\r\n\r\nProcesso: 0137800-57.2006.5.01.0018 - RO\r\n\r\nRcte: Distribuidora de Bebidas Oeste Rio Ltda. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)], Rcte: Aurea Maria Fernandes Rebelo [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)], Rcte: Rosane Fernandes Rebelo [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)], Rcte: Andre Luiz Teixeira Serra [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)], Rcte: Renato Fernandes Rebelo [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nRcdo: Oficina Mecanica Catalao Ltda., Rcdo: Aurea Maria Fernandes Rebelo [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)], Rcdo: Distribuidora de Bebidas Oeste Rio Ltda. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)], Rcdo: Renato Fernandes Rebelo [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)], Rcdo: Vale e Mar Comercio Importacao e Exportacao Ltda., Rcdo: Andre Luiz Teixeira Serra [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)], Rcdo: Empilhadeira Tudo em Cima Ltda., Rcdo: Carga Alta Ltda. [Adv. Felipe de Castro Alen (OAB: RJ 105244 - D)], Rcdo: Distribuidora de Bebidas Jardim Botanico Ltda. [Adv. Telmo Tavares (OAB: RJ 65765 - D)], Rcdo: Rosane Fernandes Rebelo [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Aurea Maria Fernandes Rebelo, Rcdo Renato Fernandes Rebelo, Rcdo Rosane Fernandes Rebelo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 404v.: \"Notifiquem-se os requerentes de fl. 399 acerca da vista por dez dias. Rio, 22.02.2010\" (a) Desembargador Cesar Marques Carvalho - Relator .\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 918972"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "919704": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL DO TRABALHO\r\n\r\nANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA\r\n\r\n4a TURMA\r\n\r\nConclusoes de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0069400-87.2007.5.01.0201 RO(Sumarissimo) - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: GENECI DA SILVA SANTOS (Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa RJ135036D), - Recorrido: SUPERMERCADOS FEIRA NOVA (Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D), por unanimidade, conhecer do recurso e, no merito, dar-lhe parcial provimento, para condenar o reu ao pagamento de horas extras e seus reflexos legais. Custas de R$ 20,00, pelo reu, calculadas sobre o valor ora arbitrado a condenaçao, de R$ 1.000,00. \r\n\r\nProcesso: 0091200-78.2006.5.01.0017 RO(Sumarissimo) - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: CLARICA GONZALEZ PIERRE ANDRE DE LUCA (Adv. Pedro do Coutto de Sa Alves RJ119860D), - Recorrido: LMKS RECURSOS HUMANOS E TERCEIRIZACOES LTDA. (Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa RJ49430D), FAGGA EVENTOS INTERNACIONAIS LTDA. (Adv. Jacques Malka Y Negri RJ60011D), - por unanimidade, nao conhecer do recurso. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDenise Menusier Soares de Mello\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 919704"
                            ],
                            "919702": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL DO TRABALHO\r\n\r\nANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA\r\n\r\nQUARTA TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 0168301-89.2006.5.01.0342 - AI\r\n\r\nAgravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES IND MET MEC MAT EL INF BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgravado: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 83: \"J. Dê-se vista à parte contrária. RJ, 23/02/10 (a) Angela Fiorencio Soares da Cunha - Juíza Relatora\" \r\n\r\nProcesso: 0259000-17.2001.5.01.0241 - RO\r\n\r\nRecorrente: SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO SESC/AR-NITEROI [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nRecorrido: LUCIENE CARNEIRO LEIRIAS GOMES [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nDestinatários: SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO SESC/AR-NITEROI, LUCIENE CARNEIRO LEIRIAS GOMES\r\n\r\nTer ciência dos despachos de fls. 270 e 278: \"J. Dê-se vista à parte contrária. ... (a) Angela Fiorencio Soares da Cunha - Juíza Relatora\" \r\n\r\nCláudia Miranda de Brito\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 919702"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "917852": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 0045800-07.2007.5.01.0017 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luiz Claudio da Costa [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Luiz Claudio da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração, conforme despacho de fls. 123 .\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010\r\n\r\nRita Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 917852"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "919681": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nGab Des Tania da Silva Garcia\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0064800-86.2004.5.01.0020 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : WM Grupo de Servicos Terceirizados Ltda.MARIA MAGDALENA GASPARI ( Jefferson de Almeida RJ80923D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário do 2ª Reclamado e, no mérito, por maioria, vencida a Juíza Marcia Leite Nery, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0091200-62.1999.5.01.0037 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Massa Falida de Sinal Com e Repres Serv de Higienizacao de Moveis Ltda N/P Sindico/administrador SEBASTIÃO PEREIRA GOMES ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), KATIA MARIA GOMES ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário da 2ª Reclamada, PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS, REJEITAR A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva ad causam e, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, excluindo da condenação subsidiária a obrigação de entrega das guias do TRCT para levantamento do FGTS, documento que, se não fornecido pela 1ª Reclamada e ora 2ª Recorrida, implicará na expedição de Alvará autorizando a movimentação da conta vinculada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nElaine Costa\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 919681"
                        ],
                        "919687": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                            "5a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 26/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0091200-62.1999.5.01.0037 - RO\r\n\r\nRcte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nRcdo: Massa Falida de Sinal Com e Repres Serv de Higienizacao de Moveis Ltda N/P Sindico/administrador SEBASTIÃO PEREIRA GOMES, KATIA MARIA GOMES\r\n\r\nO Desembargador do TRT Tania da Silva Garcia do(a) Gab Des Tania da Silva Garcia do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Massa Falida de Sinal Com e Repres Serv de Higienizacao de Moveis Ltda N/P Sindico/administrador SEBASTIÃO PEREIRA GOMES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 179/183, verbis: \"por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário da 2ª Reclamada, PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, excluindo da condenação subsidiária a obrigação de entrega das guias do TRCT para levantamento do FGTS, documento que, se não fornecido pela 1ª Reclamada e ora 2ª Recorrida, implicará na expedição de Alvará autorizando a movimentação da conta vinculada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\", no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 919687"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "919185": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DA DESEMBARGADORA MIRIAN LIPPI PACHECO\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 0000021-75.2010.5.01.0000 - CauInom\r\n\r\nRqte: American Airlines [Adv. Marcio Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 86605 - D)]\r\n\r\nRqdo: Cláudio Jorge da Silva Tavares [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte American Airlines, Rqdo Cláudio Jorge da Silva Tavares\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 180v. e da decisão de fls. 176/176v. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLígia Pacheco - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 919185"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "918425": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 0038000-80.2007.5.01.0031 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : VRG Linhas Aereas S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Embargado : Terezinha Valderez Barbosa ( Telma Lucia Pinheiro de Melo RJ66861D ), VarigLog Logistica S.A. ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (Em Recuperacao Judicial) (Nicola Manna Piraino RJ63627D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 0017000-55.2008.5.01.0074 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Izabel Olivia Tureta ( Marcos Davi Pereira Pontes RJ69467D ), - Recorrido : Nuance Leblon Tecidos Ltda. (Roberto Balassiano Flamenbaum RJ64847D ), Tecidos Jacob Chreem S.A. (Roberto Balassiano Flamenbaum RJ64847D ), - por unanimidade, conhecer do apelo interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio, 25 de fevereiro de 2010 - Elisabeth Campos, Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 918425"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "919034": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 0125700-84.2008.5.01.0411 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Municipio de Araruama REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Betânia Marta Domingues Quintanilha ( Nilberto Amorim RJ144392D ), - por unanimidade, não admitir o reexame necessário, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0130701-97.2007.5.01.0342 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : Rosiane Marins dos Santos de Castro ( Marcelo de Andrade Torres RJ108742D ), - Agravado : Fundação Educacional de Volta Redonda ( Anna Maria Gesualdi Chaves RJ28829D ), Municipio de Volta Redonda ( Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ), - por unanimidade, deixar de conhecer do agravo de instrumento por insuficiência de traslado.\r\n\r\nProcesso: 0050500-31.2007.5.01.0080 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao ), - Embargado : Joao Paulo Evangelista Borges ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0100000-24.1999.5.01.0411 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : ALUISIO CORREA DE AMORIM ( Fabio Luis Amoedo Afonso RJ104866D ), AUTO VIACAO SALINEIRA LTDA ( Willians Lima de Carvalho RJ44710D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor de R$ 1.000,00 referente ao aviso prévio indenizado.\r\n\r\nProcesso: 0061000-22.2005.5.01.0018 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Agravado : Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao ProfissionalGloria Garcia da Silva ( Marcia Luzia Bromonschenkel RJ90602D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0084900-48.2007.5.01.0411 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A. - ETE ( Alexandre Maia Leite RJ73502D ), Reginaldo Valadares dos Santos ( Mariannea Lara Leal RJ64302D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Fica vencido o Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, que juntará a justificativa de voto.\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 919034"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
                        "Atos": {
                            "919317": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nGab Des Alexandre S Belmonte\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0101000-17.2007.5.01.0011 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Grupamento Residencial Condominio Mansoes do Eldorado ( Rui Santos Reis RJ95638D ), - Recorrido : Ademar Soares de Lira ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, que redigirá o acórdão. Ficou vencido o Desembargador Relator, que negava provimento ao apelo. Pelo recorrente, falou o Dr. Paulo Maltz e, pelo recorrido, o Dr. Marco Antonio Coragem.\r\n\r\nProcesso: 0009700-78.2009.5.01.0471 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Ailton Fernandes Abreu ( Ronaldo de Souza Silva RJ81280D ), - Embargado : Conferência São José do Avaí ( Paulino Paula da Rocha RJ62159D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento\r\n\r\nProcesso: 0134801-11.2008.5.01.0003 - AIRO Agravo Regimental - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante : Maria Glei de Lima ( Ana Maria da Silva Costa RJ77101D ), - Agravado : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo regimental oposto pela autora.\r\n\r\nProcesso: 0171700-86.2004.5.01.0281 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : UNIAO FEDERAL REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : UENF-UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE ( Pascoal Renato Izabel Nicolau RJ96782D ), COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES ( Francisco Jose Martins Barreto RJ62263D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0127200-85.2005.5.01.0058 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Neide Aparecida Martins Lamim Ribeiro ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), Editora Balcao Ltda. ( Denise Bueno Vecchi RJ54963D ), - Recorrido : Neide Aparecida Martins Lamim Ribeiro ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), Editora Balcao Ltda. ( Denise Bueno Vecchi RJ54963D ), - por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários, REJEITAR a preliminar de extinção do processo por não submetida a demanda à Comissão de Conciliação Prévia suscitada pela Ré e, no mérito, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da Ré, para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00, em consonância com o princípio da razoabilidade e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da Autora, para deferir como extras as horas trabalhadas além da 6ª diária, com fulcro no artigo 227 da CLT e no anexo II da NR17, nos termos do voto do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, que redigirá o acórdão. Ficam vencidos os Desembargadores Relator, que negava provimento ao recurso da autora e Rosana Salim Villela Travesedo, que negava ao da ré.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMarise Wallier Peres\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 919317"
                            ],
                            "919313": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nGab Des Alexandre S Belmonte\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0005600-19.2007.5.01.0029 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : TLD Teledata Tecnologia em Conectividade Ltda. ( Diego Felipe Munoz Donoso PR21624D ), - Embargado : Marcos Henrique de Oliveira ( Valdemiro Tavares de Almeida Filho RJ99089D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0029100-16.2008.5.01.0018 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Telsul Servicos S.A. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), - Embargado : Telsul Servicos S.A. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Wagner Nunes Rosa ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0109201-80.2008.5.01.0037 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : ANTONIO CARLOS DIAS PAES LEME ( Ubaldo Antonio de Souza Helena RJ74449D ), - Embargado : MARCO ANTONIO NEVES MARQUES ( Jorge Luiz de Azevedo RJ32785D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0077300-79.2008.5.01.0042 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Transportes Campo Grande Ltda. ( Pablo Monteiro Barbosa Moreira RJ127558D ), Luiz Carlos Medeiros ( Juliana Lopes da Costa RJ108820D ), - Recorrido : Luiz Carlos Medeiros ( Juliana Lopes da Costa RJ108820D ), Transportes Campo Grande Ltda. ( Pablo Monteiro Barbosa Moreira RJ127558D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não-conhecimento por irregularidade de representação da ré e CONHECER dos recursos interpostos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao ordinário da ré, para excluir da condenação as horas extras do período compreendido entre 11/02/2005 e 17/05/2005 e determinar que seja observado o parâmetro semanal de 44 horas para o período em que o autor atuou como ¿auxiliar de tráfego¿ e DAR PROVIMENTO ao adesivo do autor, para condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0148701-20.2008.5.01.0049 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante : - Agravado : João Ferreira Muniz ( Hamilcar de Campos Filho RJ61498D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, para indeferir a gratuidade de justiça e manter o despacho que negou seguimento ao recurso ordinário, por deserto.\r\n\r\nProcesso: 0230801-81.2002.5.01.0521 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante : Manejo Transporte e Turismo Ltda. (Massa Falida de)AUTO COMERCIAL TUPI LTDA. ( Isa da Penha Vale Chiesse RJ24766D ), VIACAO PARAISO LTDA. ( Isa da Penha Vale Chiesse RJ24766D ), - Agravado : LUIS CLAUDIO FERREIRA DA SILVA ( Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D ), VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA ( Eduardo Rocha Pancardes RJ57962D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, em face da ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade ¿ autenticação das peças que formaram o agravo e ausência de peças necessárias para a sua formação.\r\n\r\nProcesso: 0155800-44.2008.5.01.0048 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Fernando Dantas Pires ( Jose Domingos Requiao Fonseca RJ55993D ), Thyssen Krupp CSA Siderúrgica do Atlântico Ltda. ( Luiz Paulo Pieruccetti Marques RJ89203D ), - Recorrido : Ioal Engenharia Ltda. ( Claudia Bianca Cocaro Valente RJ73558D ), MPE Montagens e Projetos Especias S.A. ( Marcos Pinto da Cruz RJ52719D ), Fernando Dantas Pires ( Jose Domingos Requiao Fonseca RJ55993D ), Thyssen Krupp CSA Siderúrgica do Atlântico Ltda. ( Luiz Paulo Pieruccetti Marques RJ89203D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pela 3ª ré (THYSSEN KRUPP) e pelo autor; de ofício, declarar a FALTA DE INTERESSE EM RECORRER da ré, quanto ao pagamento da indenização por dano moral; no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, para manter a decisão de primeiro grau, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator. Fez uso da palavra o Dr. Gustavo de Pontes Pinheiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRosângela Carvalho de Andrade\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 919313"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "918513": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "7a Turma\r\n\r\nGabinete Desembargador José Geraldo da Fonseca\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 0025600-38.2009.5.01.0007 - RO\r\n\r\nRcte: Bethania Lins Dias [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRcdo: De Millus S.A. Indústria e Comércio [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Bethania Lins Dias \r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 346/347\r\n\r\nProcesso: 0129700-63.2008.5.01.0012 - RO\r\n\r\nRcte: Companhaia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jorge Luiz Paes da Costa [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jorge Luiz Paes da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 190/194\r\n\r\nProcesso: 0141900-34.2008.5.01.0067 - RO\r\n\r\nRcte: Barenboim e Cia. Ltda. [Adv. Elizabeth Regina de Vasconcellos (OAB: RJ 42776 - D)], Rcte: Waldir Alvarenga Cortez Junior [Adv. Rhubens William Cunha Almeida (OAB: RJ 143151 - D)]\r\n\r\nRcdo: Waldir Alvarenga Cortez Junior [Adv. Rhubens William Cunha Almeida (OAB: RJ 143151 - D)], Rcdo: Barenboim e Cia. Ltda. [Adv. Elizabeth Regina de Vasconcellos (OAB: RJ 42776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Barenboim e Cia. Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 160/165\r\n\r\nProcesso: 0146400-78.2008.5.01.0024 - RO\r\n\r\nRcte: Paulo Cesar Rangel [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls: 367/368\r\n\r\nProcesso: 0147100-74.2007.5.01.0061 - RO\r\n\r\nRcte: Salvador Alves de Oliveira [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Rcdo: Lanxess Elastômeros do Brasil S.A. [Adv. Paulo Eduardo M.O. de Barcellos (OAB: RJ 158707 - A)], Rcdo: Petrobras Química S.A. - PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Lanxess Elastômeros do Brasil S.A., Rcdo Petrobras Química S.A. - PETROQUISA, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 739/743\r\n\r\nProcesso: 0158601-53.2008.5.01.0202 - ED\r\n\r\nEbgte: Elisangela Pereira Salão da Elisangela [Adv. Lia Gisele Santos Diniz (OAB: RJ 121955 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Adriana da Silva Fernandes [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Adriana da Silva Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. 119/124\r\n\r\nProcesso: 0683600-37.2008.5.01.0000 - ResAut\r\n\r\nRqte: JOLIMODE ROUPAS S/A ( DULOREN ) [Adv. Alzeir de Souza (OAB: RJ 23218 - D)]\r\n\r\nRqdo: JOAO BELMONTE SALINO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo JOAO BELMONTE SALINO, Rqte JOLIMODE ROUPAS S/A ( DULOREN )\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 99v \r\n\r\nVistos\r\n\r\n1- Às partes, por dez(10) dias, sendo os cinco primeiros para a Sociedade Empresária Jolimode.\r\n\r\n2- Após, cls.\r\n\r\nRio, 23/2/2010. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de Fevereiro de 2010\r\n\r\nLuiz Fernando Langley. Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 918513"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nGab. Des. Evandro Pereira Valadão Lopes\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0060400-25.2008.5.01.0461 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - Recorrido : Maria de Oliveira ( Claudio Goulart de Souza RJ54556D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela quarta ré (Nuclep) e negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 0056601-67.2008.5.01.0042 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Daysi Corrêa Pinto Pinheiro ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - Recorrido : Companhia de Transporte Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS ( Celio Henrique Ciannella de Souza RJ138744D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0021800-22.2008.5.01.0044 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Pluma Conforto e Turismo Ltda. ( Dario Martins de Lima RJ69016D ), - Embargado : Paulo Roberto Ventura Leitao ( Carlos Alberto Bittencourt RJ72583D ), - Por Unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração interpostos pela parte ré, a fim de estabelecer que sobre as parcelas de natureza salarial deferidas incida a contribuição previdenciária, em cumprimento ao que dispõe o § 3º do artigo 832 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 10.035/2000, determinando ainda que se verifique, por ocasião da liquidação, a dedução da cota parte atribuída ao autor, nos termos do item II da Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho. Da mesma forma determina-se. que seja acrescentado ao dispositivo, mantidas as demais disposições, a expressão¿ considerando o disposto na fundamentação¿, de forma que passe a dispor: “(....)por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela parte autora e a ele dar parcial provimento para elidir a justa causa e incluir na condenação o pagamento do aviso prévio de 30 dias; 6/12 avos do 13º salário; férias proporcionais de 7/12 avos acrescidas de 1/3; a indenização de 40% sobre o montante dos depósitos do FGTS e a entrega das guias para saque do FGTS e, considerando o disposto na fundamentação, as horas extraordinárias que deverão ser apuradas em regular liquidação, com base nos documentos apresentados às fls. 103/129 e 23/27, além de observar: o intervalo de uma hora informado pelo autor na inicial, o limite semanal de 44(quarenta e quatro) horas semanais, os critérios de apuração previstos nas normas coletivas e a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos e/ou indicados nos documentos apresentados a título de banco de horas para os períodos correlatos. Para os períodos em que os controles de jornada não foram colacionados prevalecerá o horário indicado pelo autor na inicial, observado, no entanto, o critério de apuração previsto nos acordos coletivos e as deduções das parcelas eventualmente pagas/compensadas e, uma vez constatada a habitualidade, deverá ser observada a repercussão das horas extraordinárias nos repousos, décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS acrescido da indenização de 40% e verbas rescisórias, além da repercussão das diferenças de repouso nas verbas acima indicadas. Sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, do que se exclui o aviso prévio, as férias indenizadas, FGTS e a indenização compensatória de 40% do FGTS. deverá incidir a contribuição previdenciária, em cumprimento ao que dispõe o § 3º do artigo 832 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 10.035/2000, determinando ainda que se verifique, por ocasião da liquidação, a dedução da cota parte atribuída ao autor, nos termos do item II da Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho. Atribui-se às custas o valor de R$ 330,00 calculado sobre o valor de R$ 16.500,00, dado à causa na inicial.”\r\n\r\nProcesso: 0173300-28.2005.5.01.0049 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Elizeu Costa Pereira ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), - Recorrido : Simonsen do Brasil Comercio de Equipamentos e Servicos Ltda. ( Eunice Dedechi Sabino RJ122552D ), - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, vencida a Relatora (já aposentada) que negava provimento, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para fixar o valor das indenizações em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a título de indenização pelo dano material sofrido (lucros cessantes), R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) pelo dano moral strictu sensu, e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano estético, mantendo-se o restante, tudo na conformidade da fundamentação do voto do 1º Vistor Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes, que redigirá o acórdão. O Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva presidiu o julgamento do feito, mas sem declaração de voto.\r\n\r\nProcesso: 0145701-12.2007.5.01.0028 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Marcia Catarina da Silva ( Elisiana Matos Almeida do Amaral RJ109659D ), - Recorrido : Aero Suporte Ltda. ( Diogo Lima de Souza RJ125376D ), - Por Unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pela parte autora e a ele dar parcial provimento, para condenar a parte ré nas diferenças a título de cesta básica, no período posterior a março de 2007, na multa prevista na cláusula 25 da convenção coletiva colacionada aos autos e para excluir da condenação o pagamento da multa estabelecida no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nProcesso: 0058200-11.2008.5.01.0343 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : Colitur Transportes Rodoviários Ltda. ( Luciano Furlani de Oliveira RJ97135D ), Anezio Leonardis Lima ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - Por Unanimidade, conhecer e negar acolhimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 918403"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nGab Des Evandro P V Lopes\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0143300-31.2008.5.01.0343 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Protege S.A. Proteção e Transporte de Valores ( Mariana Borges de Rezende RJ102718D ), - Recorrido : Altair Cunha ( Gustavo de Oliveira Fernandes RJ119400D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte ré e a ele dar parcial provimento a fim de que se exclua das horas extraordinárias relativas apenas os dias em que houve a pré assinalação dos intervalos.\r\n\r\nProcesso: 0042500-37.1999.5.01.0043 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA ( Ivanir Jose Tavares RJ8787D ), - Embargado : EDUARDO NASCIMENTO DIORATO ( Manoel Branco Braga RJ37919D ), - Por Unanimidade, conhecer e negar acolhimento aos embargos de declaração opostos pela parte ré.\r\n\r\nProcesso: 0172500-27.2006.5.01.0061 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Alexandre Juliao da Costa ( Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ109541A ), RBZ Assessoria e Consultoria de Cobrancas Ltda. ( Mariana Dias Vieira RJ121231D ), - Recorrido : Alexandre Juliao da Costa ( Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ109541A ), RBZ Assessoria e Consultoria de Cobrancas Ltda. ( Mariana Dias Vieira RJ121231D ), - Por Unanimidade, conhecer os recursos apresentados pelas partes e, no mérito, negar provimento a ambos os recursos.\r\n\r\nProcesso: 0009600-79.2004.5.01.0025 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : JULIO CESAR VALENTIM ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), - Recorrido : INTERQUADRAM INFORMATICA LTDA ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora e, no mérito, negar-lhe provimento. Falou o Dr. Cristiano Ramos. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca.\r\n\r\nRio de janeiro, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 919755"
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                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 0011100-77.1995.5.01.0032 - AP\r\n\r\nAgte: CECRISA CERAMICA CRICIUMA SA [Adv. Sergio Silva Alves (OAB: RJ 137600 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE JORGE ALMEIDA DE OLIVEIRA [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CECRISA CERAMICA CRICIUMA SA, Agte JOSE JORGE ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 70/71: \"... julgo restaurados os autos por entender que encontram-se presentes as peças indispensáveis para o regular prosseguimento do feito. ...\". \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de Fevereiro de 2010.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 918418"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nGab Des Alexandre T F B Cunha\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0092700-66.2007.5.01.0302 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Gisele Lemos Ferreira ( Oswaldo Jose Pires Gomes RJ100610D ), - por maioria, vencido o Relator que negava provimento, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para que na apuração das horas extras seja observada a Súmula 85, IV, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, tudo na conformidade do voto do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, que redigirá o acórdão, primeiro a divergir sustentando a tese vencedora .Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCamila de Queiroz Batista\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 918497"
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                            "918141": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nGab Des Alexandre T F B Cunha\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0158400-81.2006.5.01.0024 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Embargante : Panalpina Ltda. ( Vanessa Christina Lacerda RJ127783D ), - Embargado : Manoel Marques Vial ( Marcos Aurelio Franco Vecchi RJ122989D ), - Por Unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da ré, impondo multa por seu viés nitidamente procrastinatório.\r\n\r\nProcesso: 0099200-41.2008.5.01.0003 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Embargante : Telsul Serviços S.A. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Telsul Serviços S.A. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), Darcy Brazo ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), - Por Unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos por ambas as rés.\r\n\r\nProcesso: 0076800-44.2008.5.01.0064 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Embargante : Ética Empresa Imobiliária Ltda. ( Beatriz Medina Maia Novaes de Castro RJ119083D ), Jane Andrea Souza Santos ( Rosyanne Carvalho de Paiva RJ81825D ), - Embargado : Ética Empresa Imobiliária Ltda. ( Beatriz Medina Maia Novaes de Castro RJ119083D ), Jane Andrea Souza Santos ( Rosyanne Carvalho de Paiva RJ81825D ), - Por Unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos por ambas as partes.\r\n\r\nProcesso: 0070301-40.2005.5.01.0067 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante : Transpev - Transporte de Valores e Segurança Ltda. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - Agravado : SINDIFORTE - Sindicato dos Empregados em Empresas Transportadoras de Valores, Carro-Forte, Similares e Conexos do Município do Rio de Janeiro ( Bruno Isaias RJ87034D ), - Por Unanimidade, não conhecer do agravo instrumento, por ausência de legitimidade para recorrer.\r\n\r\nProcesso: 0122700-43.2004.5.01.0047 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Embargante : ORLANDO RODRIGUES ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Embargado : Banco Santander S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Por Unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Impedido o Desembargador José Geraldo da Fonseca.\r\n\r\nProcesso: 0047600-61.2007.5.01.0020 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Embargante : CLARO S.A. ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), - Embargado : Luis Claudio da Costa ( Roberto Pereira de Souza Junior RJ114662D ), Estrela Azul Serv de Vig Seg Transp Valores Ltda em Recuperacao Jud ( Ivan Clementino SP66509D ), - Por Unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos pelo réu, para declarar mantidos os valores da causa e das custas processuais.\r\n\r\nProcesso: 0090600-43.2004.5.01.0012 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : IRAQUITAN FRANCISCO PAULA ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Por Unanimidade, dar provimento ao recurso interposto pelo reclamante, para determinar o retorno do autos ao MM. Juízo de origem, para que, uma vez afastada a questão prefacial por ele acolhida, e na medida em que encerrada a instrução processual, seja proferida decisão de mérito, como entender de direito. Presente o Dr. Márcio Lopes Cordero. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca\r\n\r\nProcesso: 0113200-62.2007.5.01.0203 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Patricia Araki ( Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D ), Uniao de Lojas Leader S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : Patricia Araki ( Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D ), Uniao de Lojas Leader S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Por Unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado arguida pela reclamada e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário e, por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva que negava provimento, DAR PARCIAL provimento ao recurso ordinário da autora, majorando para R$ 4.451,80 o valor relativo à indenização por dano moral. Rearbitrado os valores relativos à causa e custas, respectivamente, para R$ 15.000,00 e R$ 300,00.\r\n\r\nProcesso: 0120000-13.2008.5.01.0061 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Cristiano Alves Terzella ( Antonio Manoel de Oliveira Fontarigo RJ92428D ), - Recorrido : Real e Benemérita Sociedade Portuguesa de Beneficência do Rio de Janeiro ( Mario Correa Calcia Junior RJ29018D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo reclamante. Presente a Dra. Olímpia Catarina de Morais.\r\n\r\nProcesso: 0146400-32.2008.5.01.0007 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Luciano Gonçalves dos Santos ( Paulo Luiz Fernandes RJ79093D ), LR Cia. Brasileira de Produtos de Higiene e Toucador ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : LR Cia. Brasileira de Produtos de Higiene e Toucador ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Luciano Gonçalves dos Santos ( Paulo Luiz Fernandes RJ79093D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos recursos interpostos pela reclamada e pelo reclamante. Presentes Advogados Fernando Q. S. da Rocha e Almir Nascimento Pacheco.\r\n\r\nProcesso: 0101000-66.2008.5.01.0048 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Telsul Servíços S.A. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), Evandro de Souza ( Vania Lucia Alves Leite RJ89528D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCamila de Queiroz Batista\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 918141"
                            ],
                            "918143": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nGab Des Alexandre T F B Cunha\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0062800-16.2008.5.01.0007 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Andrelino de Andrade Filho - Recorrido : Enéas Messias Ribeiro ( David Silva Junior RJ10186D ), - por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva quanto a exclusão da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, DAR PARCIAL provimento ao recurso interposto pelo reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento de a) uma hora extraordinária pelo período integral do intervalo intrajornada, com o adicional de 50%, e respectivas integrações, b) feriados laborados, totalizando a execução R$ 4.361,95, valor sobre o qual incidem juros e correção monetária, devendo ser deduzidas as cotas previdenciária e fiscal, exceto no que tange a aviso prévio indenizado (R$ 641,27), férias proporcionais com o terço legal (R$ 641,26) e FGTS (R$ 597,77). Não obstante o acréscimo à condenação, manter o valor de custas e condenação já fixados pela sentença recorrida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCamila de Queiroz Batista\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 918143"
                            ],
                            "918144": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nGab Des Alexandre T F B Cunha\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0075800-38.2007.5.01.0001 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Toesa Service Ltda. ( Alexandre dos Santos Gonçalves RJ92975D ), - Recorrido : Jefferson Leandro da Silva ( Almir Lopes Filho RJ77805D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 0052600-79.2008.5.01.0061 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Sendas Distribuidora S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Luciana Elias dos Santos Souza ( Edwaldo Nogueira Trindade RJ105526D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela segunda reclamada, Sendas Distribuidora S.A. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca.\r\n\r\nProcesso: 0014000-04.2007.5.01.0035 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Julio Cesar Werneck Santoro ( Fernando de Figueiredo Moreira RJ23741D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : Julio Cesar Werneck Santoro ( Fernando de Figueiredo Moreira RJ23741D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela reclamada e dar parcial provimento ao recurso interposto pelo autor, para deferir: a) o pagamento das horas extraordinárias, com o correspondente adicional legal, observado o horário das 8:00 às 19:30 horas, de segunda à sexta-feira, e aos sábados das 8:00 às 17:00 horas e, ainda, em dois domingos por mês, também das 8:00 às 17:00 horas, com fruição regular de uma hora de intervalo intrajornada, consoante item ¿c¿ do pedido; b) a integração das horas extraordinárias nas férias vencidas, 13º salários, RSR, FGTS e indenização compensatória de 40%, conforme item ¿d¿ do pedido, e determinar, ainda, seja observada a dedução das parcelas quitadas sob idênticos títulos. Mantidos os valores relativos à causa e custas processuais.\r\n\r\nProcesso: 0126600-32.2008.5.01.0067 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Pizzaria Speed Pizza Ltda. ( Ana Beatriz Bastos Seraphim RJ53883D ), Francisco Alves de Souza ( Victor Barboza Rodrigues RJ80136D ), - Recorrido : Pizzaria Speed Pizza Ltda. ( Ana Beatriz Bastos Seraphim RJ53883D ), Francisco Alves de Souza ( Victor Barboza Rodrigues RJ80136D ), - Em conclusão de julgamento, colhidos os votos, por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos interpostos pelas partes.\r\n\r\nProcesso: 0019300-91.2008.5.01.0008 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Caixa Econômica Federal ( Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D ), - Recorrido : Amelia Valladao Penha ( Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D ), - Por Unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, para pronunciar a prescrição total e extinguir o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. IV, do CPC. Custas, em reversão, pela reclamante, no importe de R$ 308,00 (trezentos e oito reais), calculadas sobre o valor atribuído a causa, de R$ 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nProcesso: 0083000-60.2007.5.01.0207 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Cicero Pereira da Silva ( Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D ), - Recorrido : Graham Packaging do Brasil Industria e Comercio S.A. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Por Unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto pelo reclamante. Presente o Dr. Guilherme Kling Lago.\r\n\r\nProcesso: 0048100-89.2004.5.01.0002 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : FERNANDO SERGIO MONTEIRO SAMPAIO ( Fabio Alex Paula de Salles RJ79311D ), - Por Unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto pela reclamada, para excluir da condenação os honorários advocatícios. Presente o Dr. Fábio da Costa.\r\n\r\nProcesso: 0135300-14.2008.5.01.0029 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Valdomiro Peixoto Valente - Recorrido : Sindicato dos Securitarios do Rio de Janeiro ( Cleyde Agostinho Ramos RJ73797D ), - Por Unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção, suscitada em contrarrazões, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja reaberta a instrução processual, designando-se nova audiência e expedindo-se ofício ao órgão prisional visando o comparecimento do segundo reclamante, com o posterior julgamento do feito, como entender de direito. Deferir a gratuidade de justiça ao segundo reclamante. Presente o Dr. Felipe M. Agostinho de Oliveira.\r\n\r\nProcesso: 0054000-48.2007.5.01.0002 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Fuller Cosmeticos Venda Direta de Cosmeticos Ltda. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), - Recorrido : Maria Neildes dos Santos Specie ( Laert Pereira RJ120012D ), - Em conclusão de julgamento, colhidos os votos, por unaimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade arguida pela recorrida, conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nProcesso: 0122200-23.2007.5.01.0030 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Francinaldo Matias de Sousa ( Deliro Batista da Silva RJ84862D ), - Recorrido : Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Megatec Servicos e Reformas Ltda. ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), - Por Unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para deferir o pleito de horas extraordinárias durante todo o pacto laboral. Rearbitrado o valor relativo à causa e custas, respectivamente, para R$ 10.000,00 e R$ 200,00.\r\n\r\nProcesso: 0053000-17.2007.5.01.0033 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Marcus Vinicius Pereira ( Marcus Vinicius Fernandes MG59794D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Schahin Engenharia S.A. ( Fabiane Luisi Turisco RJ128557D ), Marcus Vinicius Pereira ( Marcus Vinicius Fernandes MG59794D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Por Unanimidade, conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, dar parcial provimento àquele interposto pelo reclamante, para condenar as reclamadas ao pagamento de diferenças salariais em decorrência de recebimento de salário extrarrecibo, devendo ser considerado o valor de U$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos dólares), que deverá ser convertido para a moeda vigente a época do pagamento correspondente. Quanto ao recurso da segunda ré, negar-lhe provimento. Dr. Manuel Madureira e Dra. Andresa Maria Juliotti presentes.\r\n\r\nProcesso: 0056100-83.2008.5.01.0052 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Suelen Paraíso de Lima ( Ricardo Basile de Almeida RJ96352D ), - Recorrido : Trishop Promoção e Serviços Ltda. ( Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira RJ85261D ), Banco Itaú S.A. ( Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira RJ85261D ), - em conclusão de julgamento, colhidos os votos, por maioria, vencido o vistor Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva que conhece e, diverge do Relator, dando parcial provimento ao recurso, para, julgando procedente em parte o pedido, condenar as acionadas, solidariamente, à retificação da CTPS da autora, custeio de curso de requalificação profissional e pagamento de diferenças salariais e reflexos conforme o piso da categoria, diferenças de auxílio-refeição, ajuda alimentação, participação nos lucros e resultados, indenização adicional pela dispensa imotivada conforme o previsto na Cláusula 4.7.14 ¿ Convenção Coletiva 2007/2008, devolução do excesso de desconto a título de vale-transporte, horas extras e reflexos no repouso semanal remunerado, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas, FGTS e indenização compensatória de 40%. Todos os valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora e atualização monetária. Recolhimento das contribuições previdenciárias conforme o previsto em lei, autorizando-se a retenção da quota-parte a cargo do acionante, pelos valores históricos. Apuração do Imposto de Renda conforme o estabelecido no art. 46 da Lei 8.541/92, com a ressalva prevista no Ato Declaratório nº 01/2009, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Para os fins do parágrafo 3º, do artigo 832 da CLT, deverá ser observado que não incide tributação previdenciária sobre os valores relativos às prestações contempladas pelo parágrafo 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, c/c parágrafo 9º, do art. 214, do Decreto nº 3.048/99. Invertendo-se os ônus da sucumbência e mantendo-se os valores fixados na sentença de origem, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, tudo na conformidade do voto do Relator. Presente o Dr. Ricardo Basile de Almeida. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca.\r\n\r\nProcesso: 0055300-72.2006.5.01.0069 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Luciano de Souza Santos ( Cicero Lourenco da Silva RJ64996D ), - Recorrido : Jamyr Vasconcellos S.A. ( Magda Soares Moreira Cesar Borba RJ31447D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCamila de Queiroz Batista\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 918144"
                            ],
                            "918142": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0102900-81.2008.5.01.0049 - RO\r\n\r\nRcte: Roberto da Silva Macieira Filho [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Economica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)], Rcdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Economica Federal, Rcdo Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao e doc. de fls. 699/702 prazo de lei.\r\n\r\nProcesso: 0080500-14.2005.5.01.0038 - RO\r\n\r\nRcte: Carlos Vinicius da Silva [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)], Rcte: Volkswagen do Brasil Ltda. [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)], Rcte: Banco Volkswagen S.A. [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)], Rcte: Volkswagen Servicos S.A. [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Vinicius da Silva [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)], Rcdo: Volkswagen Servicos S.A. [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)], Rcdo: Banco Volkswagen S.A. [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)], Rcdo: Volkswagen do Brasil Ltda. [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Volkswagen S.A., Carlos Vinicius da Silva, Volkswagen do Brasil Ltda., Volkswagen Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nId: 918142"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "8a Turma\r\n\r\nGabinete da Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes\r\n\r\nEdital de Intimação - 25/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0138800-35.2008.5.01.0079 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal - União de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria Geral Federal\r\n\r\nAgdo: Valerio de Moura , Armazem do Pet Petstock Comércio Distribuição de Alimentos e Artigos para Animais Ltda. \r\n\r\nO Desembargador do TRT Ana Maria Moraes do(a) Gab Des Ana Maria S de Moraes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Valerio de Moura , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 56: apresentar contra razões referente a fls. 43/49.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2010.\r\n\r\nJorge Granado\r\n\r\nAnalista Judiciário.\r\n\r\nId: 918663"
                            ],
                            "918690": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "8a Turma\r\n\r\nGabinete da Desembargadora Ana Maria Moraes\r\n\r\nEdital de Intimação - 25/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0181400-77.2003.5.01.0069 - RO\r\n\r\nRcte: TROCALOR INDUSTRIA MECANICA LTDA, VANILSON GOMES DA SILVA\r\n\r\nRcdo: WSM REFRIGERACAO LTDA, VANILSON GOMES DA SILVA, TROCALOR INDUSTRIA MECANICA LTDA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Ana Maria Moraes do(a) Gab Des Ana Maria S de Moraes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m WSM REFRIGERACAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 195 verso: Notificar a primeira ré para apresentar contra raz~~oes ao R.O. de fls. 177/189.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010\r\n\r\nJorge Granado\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 918690"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "918612": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 0000124-82.2010.5.01.0000 - ResAut\r\n\r\nRqte: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 - D)]\r\n\r\nRqdo: JULIO CESAR DE AZEVEDO [Adv. Valter Tavares (OAB: SP 54462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nVenha a requerente, no prazo de 10 dias, com as peças necessárias à formação da presente restauração.\r\n\r\nId: 918612"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "919821": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nGab Des Marcelo A.S. Oliveira\r\n\r\nProcesso: 0040000-89.2008.5.01.0040 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Telsul Serviços S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), Robson Henrique da Silva ( Geraldo Luiz Neves de Castro RJ48747D ), - por unanimidade, conhecer o recurso ordinário e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação as diferenças relativas ao adicional de periculosidade, bem como os reflexos pertinentes, mantidos idênticos valores para condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 0041400-79.2005.5.01.0223 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Evandison Almeida Batista ( Gilberto Cesar Ardisson RJ89882D ), - Recorrido : Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - por unanimidade, deixar de conhecer o recurso quanto ao tópico \"Da indenização por dano moral\", por ausência de dialeticidade, e conhecê-lo em seus demais aspectos para, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para julgar procedente o pleito de rescisão indireta, com data de ruptura em 03/03/2005. Condena-se a reclamada a proceder à baixa na CTPS do autor e a pagar aviso prévio, salário do mês de fevereiro de 2005, saldo salarial de três dias de março de 2005, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional de 2005, indenização compensatória de 40% do FGTS. Deverá, ainda, traditar ao autor as guias para saque do FGTS e para o recebimento do seguro-desemprego. Atribui-se à condenação o novo valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com custas no importe de R$ 40,00 (quarenta reais).\r\n\r\nProcesso: 0042600-72.2008.5.01.0076 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Bem Bandeirante Emergências Médicas ( Rodolfo Derossi Cabreira RJ131023D ), - Recorrido : Multisa Cooperativa Multiprofissional de Saúde ( Leandro de Arantes Basso SP166886D ), Alexandre Cantarino Barbosa ( Marcelo da Silva Mattos RJ77958D ), - por unanimidade, REJEITAR as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela segunda Reclamada, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0050700-31.2007.5.01.0244 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Wanderlei Jose dos Santos Neto ( Leandro Augusto Barreto Moreira RJ116354D ), - por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela Reclamada para, reformando a sentença hostilizada, excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais e a menção que se faz à multa prevista no art. 475-J, sem declarar a impossibilidade de sua aplicação na execução trabalhista, no momento processual adequado, bem como para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do voto do Desembargador Relator. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrido, o Dr. Paulo Roberto Muniz Martins.\r\n\r\nProcesso: 0070100-60.2007.5.01.0008 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Wendel dos Santos Costa ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Recorrido : Fic Promotora de Vendas Ltda. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela Reclamante para, reformando a sentença hostilizada, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, e deferir a equiparação do reclamante à categoria dos financiários, condenando a ré ao pagamento das seguintes parcelas: (a) diferenças salariais decorrentes da não observância dos pisos salariais de R$ 833,38 (junho/2005) e R$ 862,55 (junho/2006) com repercussão sobre verbas contratuais e resilitórias (Cláusula II - fls. 31-v e 42); (b) diferenças salariais decorrentes do reajuste na data-base de maio de 2006 (Cláusula I - fl. 42); (c) auxílio-refeição (Cláusula 4.4.1 - fls. 33 e 44); (d) ajuda alimentação (Cláusula 4.4.2 - fls. 33-v e 45); (e) anuênio (Cláusula III - fl. 107); (f) participação nos lucros e resultados (Cláusula I - fls. 88 e 119); (g) horas extraordinárias, assim consideradas como as que extrapolem o módulo semanal de 30 horas, de vez que estabelecida a jornada diária de 6 horas (Cláusula 4.7.1 - fls. 78 e 96). Observe-se, para fins de apuração das horas extras, o labor de 9 horas por dia, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo de refeição, e de 4 horas aos sábados, sem intervalo, como menciona a defesa (fl. 218), o adicional de 50%, bem como o divisor 180 e a Súmula n° 366 do C. TST. Atente-se, ainda, para o fato de que o sábado será considerado como repouso semanal remunerado quando as horas extras forem prestadas durante toda a semana anterior, nos exatos termos do parágrafo 1° da Cláusula 4.7.3. Ante a habitualidade, as horas extras prestadas repercutirão sobre verbas contratuais e resilitórias. Autoriza-se, desde já, a dedução das parcelas comprovadamente quitadas a idênticos títulos. A natureza das parcelas deferidas é aquela prevista no art. 28 e parágrafos da Lei nº 8.212/91. A ré deverá proceder ao cálculo, dedução e recolhimento dos valores devidos à previdência social (Provs. 01/96 e 02/93 da CG/TST), os quais serão abatidos do montante a ser pago à parte autora. Os valores devidos à previdência social também devem ser calculados sobre o montante a ser pago à autora, observando-se o teto do salário-de-contribuição e as isenções previstas na Lei no 8.212/91 (art. 22). A ré deverá calcular e recolher o imposto de renda pelo regime de caixa, mas somente poderão, todavia, reter do empregado os valores que seriam originariamente devidos segundo o regime de competência, caso seus créditos trabalhistas tivessem sido recebidos no momento correto. Juros e correção monetária, na forma da lei. O índice a ser adotado para a atualização monetária é aquele previsto na Súmula nº 381/TST. A liquidação será realizada por simples cálculos. Custas, em reversão, pela ré, no importe de R$ 240,00, calculadas sobre R$ 12.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação.\r\n\r\nProcesso: 0072400-57.2007.5.01.0343 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Carlos Antonio Francisco ( Carlos Elias dos Santos Curty RJ34958D ), - Embargado : Mills do Brasil Estruturas e Servicos de Engenharia S/A ( Milton Demier RJ26196D ), - por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, para prestar esclarecimentos, mantida na íntegra a decisão embargada, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0092400-13.2008.5.01.0224 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Service Coop Cooperativa de Trabalho ( Vanusa Vidal RJ87433D ), - Recorrido : Luciene Pinto de Araujo ( Paulo Souza da Silveira RJ68954D ), I M S Comercial e Industrial Ltda. ( Alexandre da Silva Verly RJ97647D ), - por unanimidade, conhecer o Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 0096100-47.2007.5.01.0057 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Marilene Roussoulieres Aguirre ( Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ60787D ), - Recorrido : Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF ( Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da reclamante por intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 0097200-06.1999.5.01.0061 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : ANTONIO CARLOS MARINHO DE SOUZA ( Aurelio Sepulveda RJ40615D ), - Agravado : BANCO ITAU S/A ( Marco Aurelio Silva RJ108835D ), - por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de Petição do reclamante, para afastar a preclusão lógica, e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para julgamento do mérito da impugnação apresentada pelo autor às fls. 486/502.\r\n\r\nProcesso: 0098700-33.2005.5.01.0050 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Cleuson Gomes de Sant Ana ( Luiz Andre de Barros Vasserstein RJ64379D ), Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. ( Maria Bohemia Samico de Lucena Navais RJ40784D ), - Recorrido : Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. ( Maria Bohemia Samico de Lucena Navais RJ40784D ), Cleuson Gomes de Sant Ana ( Luiz Andre de Barros Vasserstein RJ64379D ), - por unanimidade, conhecer ambos os recursos e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 0103100-44.2006.5.01.0054 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Jose Carlos Pestana ( Luiz Brito Junior RJ60783D ), - Recorrido : Ache Laboratorios Farmaceuticos S.A. ( Lenisa Monteiro Dantas RJ96023D ), - por unanimidade, conhecer o Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 0114200-94.2008.5.01.0225 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Municipio de Nova Iguaçu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), - Embargado : Aurea Regina de Barros Seixas ( Carla Feliciano dos Santos RJ128265D ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pelo Município, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0119600-14.2007.5.01.0035 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Francois da Silva Mendes ( Rosaneh Lopes Portes RJ75312D ), - Recorrido : Transportes Paranapuan S.A. ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do autor, para: a) determinar que a reclamada proceda ao cálculo e recolhimento dos valores devidos a título de imposto de renda, devendo ser abatido do montante a ser pago à parte autora apenas o valor que seria devido caso as verbas deferidas fossem pagas na época própria, com as isenções previstas na legislação tributária, arcando a ré com que sobejar de tal valor; b) condenar a reclamada no pagamento de uma hora extra por dia trabalhado, acrescida do adicional de 50%, bem assim os reflexos dessa parcela nos RSR's, 13º salários, férias com 1/3, FGTS e verbas rescisórias. Rearbitra-se à condenação o valor de R$ 9.000,00, com custas de R$ 180,00, pela ré.\r\n\r\nProcesso: 0122500-51.2007.5.01.0008 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Julio Cezar Gomes de Souza ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Julio Cezar Gomes de Souza ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário do autor quanto ao tema \"horas extraordinárias\"; por unanimidade, conhecer do apelo quanto aos demais temas e, no mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário do autor, e condenar a 1ª reclamada: a) a pagar as diferenças salariais decorrentes do piso previsto normativamente para a função de supervisor, e seus reflexos sobre repouso semanal remunerado, férias e gratificação natalina, as primeiras acrescidas do terço constitucional, bem como FGTS e indenização compensatória de 40%; b) a proceder ao cálculo e recolhimento dos valores devidos a título de imposto de renda, devendo ser abatido do montante a ser pago à parte autora apenas o valor que seria devido caso as verbas deferidas fossem pagas na época própria, com as isenções previstas na legislação tributária, arcando a 1ª ré com que sobejar de tal valor. Rearbitra-se à condenação o valor de R$ 4.000,00, com custas de R$ 80,00, pela 1ª ré. Por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da 1ª reclamada, para excluir da condenação a multa do art. 477 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 0138900-21.2002.5.01.0072 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : ALEXANDRE FERREIRA MENDES ( Vanda dos Santos RJ81575D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Recorrido : ALEXANDRE FERREIRA MENDES ( Vanda dos Santos RJ81575D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para limitar a condenação de horas extraordinárias a apenas uma semana do mês de dezembro/2001, de acordo com o horário da inicial; por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso do autor, para condenar a reclamada a pagar: a) adicional de periculosidade nos períodos de outubro/98 a junho/99; novembro/99; agosto, setembro e novembro/2000; e março a dezembro/2001, com reflexos nas parcelas de RSR, férias com 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS e indenização compensatória de 40% do FGTS (pedido \"b\"); b) diferenças de adicional de periculosidade relativo aos meses de julho a outubro/99; outubro e dezembro/2000, janeiro e fevereiro/2001, com os respectivos reflexos (pedido \"c\").\r\n\r\nProcesso: 0145200-85.1997.5.01.0003 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : Banco Itau S/A (Sucessor de Bank Boston N.A) ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Agravado : MOYSES GAZALE ( Alzira Maria Pessoa Vieira RJ61473D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição interposto, condenando a agravante ao pagamento da multa equivalente a 20% do valor atualizado do débito em execução, em proveito do credor, conforme previsão do art. 600, II, c/c art. 601, ambos do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0147700-64.2004.5.01.0073 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : SINDICATO CONTABILISTAS DO MRJ ( Jory Franca RJ11027D ), - Agravado : DEUSA LUCIA DE CASTRO ( Wilson Henrique Lopes Ribeiro RJ79799D ), - por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Petição interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0152800-51.2006.5.01.0001 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Marcelo Conceicao de Oliveira ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Recorrido : Transurb S.A. ( Ana Maria Albrizzi Riet Correa RJ118213D ), - por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante, para condenar a reclamada no pagamento de: a) horas extraordinárias decorrentes da supressão do intervalo intrajornada; b) pagamento das verbas rescisórias: aviso prévio, saldo salarial equivalente a vinte e três dias de trabalho, férias vencidas e proporcionais (8/12), ambas acrescidas do terço constitucional, 11/12 de gratificação natalina proporcional e indenização compensatória de 40%. Observe-se, para fins de cálculo das parcelas deferidas, a última e maior remuneração percebida pelo recorrente, acrescida das verbas salariais habitualmente pagas. A reclamada deverá traditar ao empregado Termo de Rescisão Contratual, para fins de saque do FGTS, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, e guia de Comunicação da Dispensa, para fins de percepção do seguro-desemprego, sob pena de pagamento do equivalente em espécie. No cálculo das horas extraordinárias deverão ser observados os seguintes parâmetros: (a) as horas extraordinárias deverão ser remuneradas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento); (b) são consideradas extraordinárias as horas laboradas além da 42ª da semana; (c) não se incluem no cálculo das horas extraordinárias os períodos de afastamento da autora por motivo de doença, faltas ao serviço, licenças ou dispensa não remunerada; (d) as horas extraordinárias deverão ser calculadas sobre o salário base acrescido das demais verbas habituais (Súmula 264 do C. T.S.T.); (e) as horas de intervalo intrajornada, que foram suprimidas, também deverão ser pagas como extras, com acréscimo de 50%. Rearbitra-se à condenação o valor de R$ 5.000,00, com custas de R$ 100,00, pela ré.\r\n\r\nProcesso: 0199000-23.2005.5.01.0302 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : Fazenda Nacional ( Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Petropolis ), - Agravado : Paes Mendonca S.A. ( Carlos Jose Fernandes Rodrigues RJ69490D ), - por unanimidade, conhecer o agravo de petição da reclamada e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PROVIMENTO para, reformando a decisão de 1º grau, declarar que a extinção fica adstrita aos embargos à execução, devendo a ação executiva fiscal ficar suspensa pelo prazo de 180 dias, contados da publicação do presente acórdão, após o qual a exequente deverá ser intimada para informar se o parcelamento da dívida tributária deferido ao executado foi integralmente cumprido ou não, ciente de que, em caso de omissão, a execução será suspensa pelo prazo de um ano, nos moldes do art. 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 0204600-96.2007.5.01.0482 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Techocean Offshore Ltda ( Braulio de Oliveira Lopes RJ89147D ), - Recorrido : Transocean Brasil Ltda ( Ana Cristina Grau Gameleira Werneck RJ88982D ), Valdomiro Miranda dos Santos ( Raimundo dos Santos RJ22745D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento; por unanimidade, acolher parcialmente a preliminar de nulidade por julgamento extra petita, para excluir da condenação: a) a integração das diferenças salariais nas parcelas de aviso prévio, férias com 1/3, 13º, FGTS e indenização compensatória de 40% do FGTS; b) a integração das horas extraordinárias nas parcelas de aviso prévio, férias com 1/3, FGTS e indenização compensatória de 40% do FGTS; e c) o 13º salário proporcional de 4/12; e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO da 1ª reclamada. Fez uso da palavra, pelo reclamante, o Dr. Raimundo dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMaria de Lourdes Pinto Ferreira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 919821"
                            ],
                            "918633": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nGab Des Marcelo A.S. Oliveira\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0139500-05.2006.5.01.0039 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Varig Logistica S.A. ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), VRG Linhas Aereas S/A ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Embargado : Volo do Brasil S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), Varig Logistica S.A. ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), VRG Linhas Aereas S/A ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) - em Recuperação Judicial ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), Antonio Carlos Abibi Cruz ( Felippe Zeraik RJ30397D ), - por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração das empresas VRG LINHAS AÉREAS S/A e VARIG LOGÍSTICA S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao acórdão, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0069800-73.2009.5.01.0026 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Helmari Fontenelle ( Ana Paula Nascimento de Oliveira RJ90926D ), - Recorrido : Sistel Fundação Sistel de Seguridade Social ( Roberto Trigueiro Fontes RJ150097A ), - por maioria, dar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante, a fim de condenar a SISTEL a: a) recalcular a complementação de aposentadoria do reclamante, com base em 100% do salário real de benefício, conforme art. 22, I, do Regulamento de 1977; b) efetivar o cálculo da suplementação, desprezando o redutor de idade constante dos itens 2.7, 2.8 e 2.9 da planilha de cálculos de fls.262/263; c) reajustar a suplementação de aposentadoria do reclamante utilizando os mesmos reajustes salariais concedidos aos empregados da ativa da patrocinadora; d) efetuar ao reclamante o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, observado o marco prescricional de 03/06/2004, vencido o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli quanto à incompetência (arguida de ofício). A natureza das parcelas deferidas é aquela prevista no art. 28 e parágrafos da Lei nº 8.212/91. O reclamado deverá proceder ao cálculo, dedução e recolhimento dos valores devidos à previdência social e ao imposto de renda - (Provs. 01/96 e 02/93 da CG/TST), os quais serão abatidos do montante a ser pago à parte autora, exceto a quota patronal a título de contribuição previdenciária. O imposto de renda será devido sobre o montante a ser pago ao autor, nos termos do artigo 46, da Lei n° 8.541/92, observando-se as isenções previstas na legislação tributária. Os valores devidos à previdência social também devem ser calculados sobre o montante a ser pago ao autor, observando-se o teto do salário-de-contribuição e as isenções previstas na Lei no 8.212/91 (art. 22). A liquidação será realizada por simples cálculos. Defere-se a dedução das parcelas pagas sob idênticos títulos. Rearbitra-se à condenação o valor de R$ 25.000,00, com custas de R$ 500,00, em reversão, pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 0117900-58.2008.5.01.0070 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Lua Nova Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. ( Dalcio Rezende Falcao RJ76297D ), - Recorrido : Lúcio Paulo do Nascimento Murce ( Eliezer Silva de Franca RJ121805D ), - por unanimidade, deixar de conhecer o Recurso Ordinário quanto aos tópicos \"Dos Recolhimentos Previdenciários e Fiscais\" e \"Da Época Própria para a Correção Monetária\", por falta de interesse recursal e conhecê-lo em seus demais aspectos para, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para limitar a condenação em devolução dos descontos mensais de R$ 12,00 (doze reais) ao dia 1º de abril de 2005 e para determinar que, apurada a sobrejornada praticada pelo autor, incida sobre a parte fixa da remuneração do autor a hora extraordinária e o adicional, enquanto sobre as comissões recebidas deve incidir somente o adicional de horas extraordinárias devido, nos termos da Súmula nº 340 do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 0074100-60.2008.5.01.0011 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Paulo Henrique da Silva Montenegro ( Renato Eccard RJ59761D ), Auto Viação 1001 Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Recorrido : Auto Viação 1001 Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), Paulo Henrique da Silva Montenegro ( Renato Eccard RJ59761D ), - por unanimidade, conhecer ambos os recursos e, no mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA para determinar que a apuração da atualização monetária e dos juros moratórios, no que concerne à condenação em indenização por dano moral, observe, como época própria, a data de publicação da sentença e, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de PAULO HENRIQUE DA SILVA MONTENEGRO para que todo o tempo do intervalo intrajornada do reclamante seja computado como sobrejornada, sempre que implicar em excesso ao módulo semanal de 42 (quarenta e duas) horas, mantidas as determinações da sentença quanto aos critérios de apuração e cálculo. Mantém-se idênticos valores para condenação e custas. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrente, o Dr. Renato Eccard.\r\n\r\nProcesso: 0087200-37.2004.5.01.0039 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : BANCO ITAU SA ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - Embargado : VINICIUS CAMPOS FARIAS ( Nelson Luiz de Lima RJ17276D ), - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0018901-91.2008.5.01.0063 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : American Eggs Distribuidora Ltda. ME ( Gil Luciano Moreira Domingues RJ21973D ), - Embargado : Luiz Martins da Silva ( Maira Sena Leal Castro RJ141564D ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pela Agravante, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0080000-24.2008.5.01.0011 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Topus Construções Civis Ltda. ( Ricardo Almeida Ribeiro da Silva RJ81438D ), - Embargado : Sebastião Elias Calisto ( Flavio Costa Moreira RJ109362D ), - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0104100-24.2008.5.01.0082 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Taíssa Salles Romeiro ( Wagner Gil Jansen Pereira RJ121321D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, por maioria, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator, para, única e exclusivamente, declarar prescritos os pedidos cuja obrigação tenha ocorrido antes 19/08/2003, vencida a Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Fez uso da palavra, pelo recorrido, o Dr. Fábio Nunes da Costa.\r\n\r\nProcesso: 0015500-25.2007.5.01.0482 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Techocean Offshore Ltda ( Salim Selem Neto RJ117618D ), - Recorrido : Jorge Ricardo Fernandes Pacheco ( Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ104487D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade por julgamento extra petita; e, no mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO da 1ª reclamada, para determinar que o valor do salário relativo ao mês de fevereiro/2006 seja pago com acréscimo de 50%. Fez uso da palavra, pelo recorrido, o Dr. Carlos Renato Guerra da Fonseca.\r\n\r\nProcesso: 0157500-45.2003.5.01.0011 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : ESPOLIO DE ROGERIO DOS SANTOS THEOTONIO N/P INVENTARIENTE SELMA AYRES ( Agostinho Teixeira RJ38918D ), - Recorrido : SIND TRAB BLOCO NOS PORTOS DO ERJ ( Joao Henrique Santana Telles RJ122793D ), MULTI RIO OPERACOES PORTUARIAS SA ( Marcio Dodds Righetti Mendes RJ80972D ), OGMO - ORGAO DE GESTAO DE MAO DE OBRA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO ( Luiz Cantanheide RJ130408D ), - por unanimidade, conhecer o Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para declarar a nulidade do processo desde a petição de fls. 141/146, por negativa de prestação jurisdicional, determinando o retorno dos autos à vara de origem para que seja apreciado o requerimento de habilitação de sucessores, devendo, em caso de ausência de documentos indispensáveis para tal, ser deferido prazo razoável à parte autora para regularização, na forma do disposto no art. 13 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 0131900-85.2007.5.01.0074 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Antonio Jose dos Reis ( Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ60914D ), - Embargado : Viacao Santa Sofia S.A. ( Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos RJ95122D ), Transportes Amigos Unidos S.A. ( Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos RJ95122D ), Viacao Oeste Ocidental S.A. ( Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos RJ95122D ), - por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios para, sanando a omissão apontada, determinar que as horas extras integrem o salário do autor, para efeito de cálculo do RSR, férias com 1/3, 13º salário, FGTS e indenização compensatória de 40% do FGTS, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0100300-09.2003.5.01.0067 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : GERALDO BRANCO DOS SANTOS ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da perícia e, no mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor, para declarar a nulidade da dispensa do reclamante, e reconhecer o direito do autor à estabilidade provisória acidentária por 12 meses após a cessação do recebimento do benefício do auxílio-doença acidentário, nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/91; e condenar o reclamado no pagamento de: a) auxílio-alimentação correspondente aos 15 primeiros dias de afastamento para gozo do benefício previdenciário; b) auxílio-cesta-alimentação pelo prazo de 180 dias a contar da data do afastamento do trabalho; c) complementação do benefício previdenciário no período de dezembro/2002 a novembro/2003; d) honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação. A natureza das parcelas deferidas é aquela prevista no art. 28 e parágrafos da Lei nº 8.212/91. O reclamado deverá proceder ao cálculo, dedução e recolhimento dos valores devidos à previdência social e ao imposto de renda - (Provs. 01/96 e 02/93 da CG/TST), os quais serão abatidos do montante a ser pago à parte autora, exceto a quota patronal a título de contribuição previdenciária. O imposto de renda será devido sobre o montante a ser pago ao autor, nos termos do artigo 46, da Lei n° 8.541/92, observando-se as isenções previstas na legislação tributária. Os valores devidos à previdência social também devem ser calculados sobre o montante a ser pago ao autor, observando-se o teto do salário-de-contribuição e as isenções previstas na Lei no 8.212/91 (art. 22). A liquidação será realizada por simples cálculos. Defere-se a dedução das parcelas pagas sob idênticos títulos. Rearbitra-se à condenação o valor de R$ 20.000,00, com custas de R$ 400,00, pelo réu. Fez uso da palavra, pelo recorrido, a Dra. Juliana Pinhas Couto, e, esteve presente ao julgamento, pelo recorrente, o Dr. Márcio Lopes Cordero.\r\n\r\nProcesso: 0095100-83.2008.5.01.0022 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói - OGMO ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ), - Embargado : Laércio Iannuzzi ( Paulo Cesar Correia Fernandes RJ81097D ), - por unanimidade, ACOLHER, EM PARTE, os Embargos de Declaração opostos pela reclamada, para sanar omissão, bem como erro material, a fim de que conste no v. Acórdão \"pagamento de valor equivalente a 60 (sessenta) vales-transportes por mês, observada a tarifa básica vigente em cada mês da época própria e autorizado o desconto de 6%\", sem imprimir efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nProcesso: 0129801-47.2002.5.01.0421 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : - Agravado : INSS ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), Dorotea Ferreira Souza Ramos ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), IR ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), HON ADV ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO Agravo de Instrumento interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0000800-37.2006.5.01.0043 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Banco Bradesco S.A. ( Ana Maria Perez Lucas de Barros RJ1545A ), - Recorrido : Isabel Cristina Alves Forte ( Guilherme Verissimo da Silva RJ89057D ), - por unanimidade, conhecer o Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0010300-21.2007.5.01.0067 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : União Federal ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), - Agravado : Vite Producoes Ltda. ( Marcelo Miranda Costa RJ84919D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade arguida em contraminuta para julgar extinta a execução previdenciária processada nos presentes autos, ante a ausência de título executivo que a ampare.\r\n\r\nProcesso: 0012100-86.2006.5.01.0013 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJJorge Henrique Batista da Silva ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - por unanimidade, conhecer o Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0190501-74.1997.5.01.0223 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : FICAP S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Agravado : OSMERIO GERMANO KAISER ( Cyro Fernando Pinto Pereira RJ29641D ), SAM INDUSTRIAS S/A ( Maria Carmen Ribeiro Madeira RJ71537D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO Agravo de Petição interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fez uso da palavra, pelo agravante, o Dr. Leonardo Kacelnik.\r\n\r\nProcesso: 0109400-74.2008.5.01.0014 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Edgar Cabral Filho ( Marcia Martin Torres RJ70482D ), - Embargado : Light Serviços de Eletricidade S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0153700-82.2007.5.01.0006 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Marilene Lavra de Souza ( Josemary Moura Marques RJ80693D ), - Recorrido : GPS Tecnologia Ltda. ( Miguel Centeno Sagnelli RJ78095D ), Bradesco Seguros S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela Reclamante, nos termos do voto do Desembargador Relator. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrido, a Dra. Erica Leiber R. Vitsch.\r\n\r\nProcesso: 0083900-86.2008.5.01.0052 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Varig Logística S.A. (em recuperação judicial) ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), Volo do Brasil S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Embargado : Nordeste Linhas Aéreas Regionais S.A. (Em Recuperação Judicial) ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), VRG Linhas Aéreas S.A. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperção Judicial) ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), Varig Logística S.A. (em recuperação judicial) ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), Kátia Rejane Dorval de Souza Teixeira ( Paulo Quintino da Silva Lage RJ59863D ), S.A. Viação Aérea Rio-grandense (em recuperação judicial) ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), Volo do Brasil S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração das empresas VARIG LOGÍSTICA S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), VRG LINHAS AÉREAS S/A e FOL LINAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao acórdão, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0000500-51.2008.5.01.0481 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Weatherford Industria e Comercio Ltda ( Andre Avelino Ribeiro Neto RS6815D ), - Embargado : Luis Antonio de Araujo Freitas ( Jorge Luiz dos Santos Saraiva RJ47758D ), - por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, para prestar esclarecimentos, mantida na íntegra a decisão embargada, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0018100-69.2001.5.01.0501 - AP Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOBANCO ITAU S/A - Embargado : ORLANDO GOMES DA COSTA ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0133800-27.2007.5.01.0067 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Rodrigo de Souza Meneses ( Otavia A. B. Menezes RJ120362D ), - Recorrido : Pimaco Autoadesivos Ltda. ( Fabio Picanço de Seixas Loureiro RJ114886D ), - por unanimidade, não conhecer do tema ¿Indenização por danos morais¿, e, no mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante, para condenar a reclamada no pagamento de diferenças de horas extras, conforme os horários registrados nos cartões de ponto juntados aos autos. No cálculo das horas extraordinárias deverão ser observados os seguintes parâmetros: (a) as horas extraordinárias deverão ser remuneradas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento); (b) são consideradas extraordinárias as horas laboradas além da 44ª hora semanal, ou 36ª hora semanal, no período em que o autor laborou em turnos de revezamento - a partir de 01/08/2005; (c) não se incluem no cálculo das horas extraordinárias os períodos de afastamento do autor por motivo de doen ça, faltas ao serviço, licenças ou dispensa não remunerada; (d) as horas extraordinárias deverão ser calculadas sobre o salário base acrescido das demais verbas habituais (Súmula 264 do C. T.S.T.); (e) deve ser considerada a hora noturna de 52min30segundos. A natureza das parcelas deferidas é aquela prevista no art. 28 e parágrafos da Lei nº 8.212/91. A reclamada deverá proceder ao cálculo, dedução e recolhimento dos valores devidos à previdência social e ao imposto de renda - (Provs. 01/96 e 02/93 da CG/TST), os quais serão abatidos do montante a ser pago à parte autora, exceto a quota patronal a título de contribuição previdenciária. O imposto de renda será devido sobre o montante a ser pago a parte autora, nos termos do artigo 46, da Lei n° 8.541/92, observando-se as isenções previstas na legislação tributária. Os valores devidos à previdência social também devem ser calculados sobre o montante a ser pago a parte autora, observando-se o teto do salário-de-contribuição e as isenções previstas na Lei no 8.212/91 (art. 22). A liquidação será realizada por simples cálculos. Defere-se a dedução das parcelas pagas sob idênticos títulos. Rearbitra-se à condenação o valor de R$ 5.000,00, com custas de R$ 100,00, pela ré. Fez uso da palavra, pelo recorrente, o Dr. Geraldo Bezerra de Menezes.\r\n\r\nProcesso: 0150801-56.2006.5.01.0262 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : Paulo Sergio Lopes Pinto ( Tayon Hevea dos Santos RJ109222D ), - Agravado : Rm do Engenho Artefatos de Cimento Ltda. ME ( Aline R Barbas RJ110751D ), - por unanimidade, dar provimento ao agravo, para determinar o destrancamento do recurso ordinário, nos termos do § 7º, do artigo 897, da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0150900-34.2007.5.01.0054 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Taina Mancio de Melo ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pela ré, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0048200-49.2008.5.01.0246 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : TNL Contax S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Embargado : Renata Mendes Santos Rabelo ( Denise Martins RJ83002D ), TNL PCS S.A. ( Oi Telefonia Celular ) ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, para prestar esclarecimentos, mantida na íntegra a decisão embargada, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0144500-79.2008.5.01.0050 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Banco Fibra S.A. ( Denizard Silveira Neto RJ96770D ), - Embargado : Luiz Henrique Barbosa Gomes ( Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D ), GVI Promotora de Vendas e Serviços Ltda. ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pela segunda ré, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0129100-38.2007.5.01.0057 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Embargado : Alexandre Botelho Silva ( Luci Ferreira de Magalhaes RJ38611D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0201200-80.2005.5.01.0341 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), - Embargado : Joao Carlos dos Santos Ferreira ( Maria Celia de Souza Dias RJ86562D ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pela ré, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0014900-62.2009.5.01.0052 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : João Jorge de Araújo Armenio ( Andre Andrade Viz RJ57863D ), - Recorrido : Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro e Região - SINPRO ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, conhecer o Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrente, o Dr. Márcio Lopes Cordero.\r\n\r\nProcesso: 0034000-75.1994.5.01.0004 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Thiago Linhares Paim Costa RJ100174D ), - Embargado : MARCELO ROBERTO CINTRA DOS SANTOS ( Henrique Czamarka RJ12203D ), PREVHAB PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ( Frederico de Moura Leite Estefan RJ79995D ), - por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pela primeira ré para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, determinar que passe a constar no dispositivo do Acórdão a incidência de juros de mora pelo período de 19 de maio de 2006 a 1º de outubro de 2007, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0025100-49.2006.5.01.0080 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Marcio Edgley de Sousa Pereira ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Recorrido : Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A. ( Paula Guagni Dei Marcovaldi RJ113755D ), - por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante, para condenar a reclamada: a) no pagamento das diferenças de horas extraordinárias, a serem apuradas conforme os horários registrados nas papeletas de serviço externo, e quanto aos dias em que estas não vieram aos autos (deduzidas as 4 papeletas mensais relativas às folgas do autor), na conformidade com o horário de trabalho declinado na inicial, qual seja, das 05:00 às 14:30 horas; e condenar a ré à devolução dos descontos efetuados sob as rubricas \"vales\", \"uniforme I Convênio\", \"Acess. Unif. e outros\", e \"DMT\". No cálculo das horas extraordinárias, domingos e feriados, deverão ser observados os seguintes parâmetros: (a) as horas extraordinárias deverão ser remuneradas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento); (b) são consideradas extraordinárias as horas laboradas além da 42ª da semana; (c) não se incluem no cálculo das horas extraordinárias os períodos de afastamento do autor por motivo de doença, faltas ao serviço, licenças ou dispensa não remunerada; (d) as horas extraordinárias deverão ser calculadas sobre o salário base acrescido das demais verbas habituais (Súmula 264 do C. T.S.T.); (e) as horas de intervalo intrajornada, que foram suprimidas, também deverão ser pagas como extras, com acréscimo de 50%; b) devolução dos descontos efetuados sob as rubricas \"vales\", \"uniforme I Convênio\", \"Acess. Unif. e outros\", e \"DMT\". A natureza das parcelas deferidas é aquela prevista no art. 28 e parágrafos da Lei nº 8.212/91. A reclamada deverá proceder ao cálculo, dedução e recolhimento dos valores devidos à previdência social e ao imposto de renda - (Provs. 01/96 e 02/93 da CG/TST), os quais serão abatidos do montante a ser pago à parte autora, exceto a quota patronal a título de contribuição previdenciária. O imposto de renda será devido sobre o montante a ser pago ao autor, nos termos do artigo 46, da Lei n° 8.541/92, observando-se as isenções previstas na legislação tributária. Os valores devidos à previdência social também devem ser calculados sobre o montante a ser pago ao autor, observando-se o teto do salário-de-contribuição e as isenções previstas na Lei no 8.212/91 (art. 22).A liquidação será realizada por simples cálculos. A reclamada deverá proceder ao cálculo, dedução e recolhimento dos valores devidos à previdência social e ao imposto de renda - (Provs. 01/96 e 02/93 da CG/TST), os quais serão abatidos do montante a ser pago à parte autora, exceto a quota patronal a título de contribuição previdenciária. Defere-se a dedução das parcelas pagas sob idênticos títulos. Rearbitra-se o valor da condenação em R$ 20.000,00, com custas de R$ 400,00, pela ré.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 918633"
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Juízo considerou que a pretensão autoral não foi fulminada pelo decurso do tempo. Inconformada, a reclamada interpôs recurso ordinário insistindo na tese da prescrição. Renova, em recurso, as alegações constantes em defesa. A prescrição é definida como a convalidação da lesão sofrida, pela inércia do titular do direito subjetivo material violado (veja-se que, na esteira dos melhores doutrinadores, como verbi gratia SANTIAGO DANTAS, ARNOLDO WALD e ARION SAYÃO ROMITA, não é mencionada a perda do direito de ação ou do próprio direito material, mas mera convalidação da lesão). Visa a prescrição à paz social, à harmonia, imposta pela necessidade de certeza que deve revestir as relações jurídicas (CLÓVIS BEVILÁQUA, CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA e outros doutrinadores). Mas a prescrição é também uma forma de extinção da obrigação, do que resulta que o ponto fulcral da controvérsia é a data do nascimento da pretensão acionável. Como se sabe, a prescrição só começa a fluir (dies a quo) quando nasce (teoria da actio nata) para o credor uma pretensão acionável. Parte respeitável da doutrina e também da jurisprudência têm confundido a contagem do prazo prescricional com o fato de dar impulso a essa contagem. Não é a extinção do contrato de trabalho, como entende a reclamada, a causa \"destravadora\" do início da contagem do prazo prescricional. Nem tampouco o depósito das diferenças. O termo inicial do prazo prescricional, em verdade, surge com o reconhecimento do direito aos expurgos inflacionários. Nesse momento tem-se a actio nata. O C. TST já firmou entendimento segundo o qual o prazo prescricional para ajuizar ação requerendo as diferenças de multa do FGTS se inicia com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001. Neste sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 344, da SDI-I, in verbis: \"O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº100, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconhece o direito à atualização do saldo da conta vinculada\". A OJ n° 344 da SDI-I fixou, portanto, como marco prescricional, a data de início da vigência da Lei Complementar n° 110 que, como dito, se deu em 30 de junho de 2001. A referida Orientação Jurisprudencial, excepcionalmente, fixou outro marco prescricional. Trata-se dos casos em que houve ação proposta na Justiça Federal em data anterior à vigência da LC n° 110. Neste último caso, o termo inicial do prazo prescricional coincidirá com o trânsito em julgado da decisão proferida na Justiça Comum. No caso em exame, a reclamada aduziu, em defesa, que autor ajuizou ação ordinária perante a Justiça Federal postulando a correção dos depósitos do FGTS em virtude dos expurgos inflacionários. Não comprovou a reclamada, contudo, que a referida ação tivesse transitado em julgado antes da edição da Lei Complementar n° 110/2001, ônus que lhe cabia demonstrar a teor do disposto no artigos 333, II, do CPC e 818, da CLT. O MM. Juízo de primeiro grau, diante disso, considerou, acertadamente, que o prazo prescricional iniciou-se com a edição da Lei Complementar n° 110/01 e restou interrompido com o ajuizamento da RT n° 02660-2003-341-01-00-0, cujo objeto era idêntico ao veiculado na presente demanda (Súmula n° 268 do C. TST). Considerando que o parágrafo único do art. 202 do CCB dispõe que a prescrição interrompida volta a correr do ato que a interrompeu ou do \"último ato do processo para a interromper; considerando que se tem notícias de que há atos que foram praticados no processo anterior em 14 de novembro de 2007 (fls. 17/19) e considerando que a presente reclamação foi ajuizada em 25 de maio de 2009, não há prescrição a ser pronunciada. Nego provimento. DAS DIFERENÇAS DO ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Reconhecendo a Lei nº 110/01 o direito dos trabalhadores aos percentuais referentes à atualização dos depósitos do FGTS - correções em 42,72% (IPC), quanto às perdas de janeiro de 1989; 44,80% (IPC), quanto às de abril de 1990; 18,02% (LBC), quanto às perdas de junho de 1987; 5,38% (BTN) para maio de 1990; e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991 -, não mais se controverte sobre o direito do empregado em perceber as diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos percentuais dos planos econômicos não repassados na sua conta vinculada. Sempre foi do empregador o dever em efetuar o pagamento de diferenças da multa do FGTS, pois a base de cálculo, utilizada à época do término contratual, não contemplava todas as atualizações a que tinha direito o empregado, implicando em indenização inferior à devida. Assim, restaurando-se os depósitos da conta vinculada, as diferenças, quando da incidência dos 40%, devem ser suportadas por quem deu causa à ruptura: o empregador, pois responsável, por força de lei pelo seu adimplemento (art. 477 da CLT e art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036-90). O disposto no inciso II, do artigo 6º, da LC nº 110/01, que condiciona o direito a diferença de atualização monetária à prévia declaração do titular da conta vinculada de que não ingressará em Juízo, não tem nenhuma relação com a ação para perceber a diferença do acréscimo pecuniário de 40% sobre o saldo do FGTS, esta de responsabilidade única e exclusiva do empregador, com ela não se confundindo. Por todas essas razões, são devidas ao reclamante as diferenças do acréscimo pecuniário de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrentes dessas atualizações, cabendo à reclamada a responsabilidade pelo seu pagamento, pois dela partiu a iniciativa na ruptura contratual. Ante o exposto, nego provimento. DA QUITAÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. A reclamada alega, também, que à época da rescisão do contrato de trabalho do autor efetuou corretamente o pagamento da indenização compensatória de 40 % do FGTS, com base nos valores informados pela CEF. Nada, no entanto, a considerar. O ato jurídico possui eficácia liberatória tão-somente em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, in casu, o TRCT de fl. 39 (segundo documento). Assim, nada impede que o reclamante possa vir a Juízo postular diferenças que entenda devidas. Desta forma, não há falar em ato jurídico perfeito e acabado, ou em quitação das diferenças da indenização compensatória de 40% do FGTS no termo de rescisão do contrato de trabalho, estando a decisão em conformidade com a Súmula nº 330, do C. TST, que preconiza a tese de que a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo nem seus reflexos em outras parcelas. Nego provimento.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMaria de Lourdes Pinto Ferreira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 919675"
                            ],
                            "919679": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nGab Des Marcelo A.S. Oliveira\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0019900-65.2009.5.01.0077 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. ( Marcos Pinto da Cruz RJ52719D ), - Embargado : Nelson Ignácio de Assunção ( Jose Domingos Requiao Fonseca RJ55993D ), Ioal Engenharia Ltda. - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pela segunda ré, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0052200-35.2005.5.01.0202 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Agravado : Telemar S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), Claudete Rodrigues Gaia ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA RÉ, para determinar que os valores das horas extras sejam recalculados, utilizando-se o seguinte parâmetro: 70 horas extras em janeiro/2004; 34 horas extras em abril/2004; e 64 horas extras em julho/2004, nos termos do Voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0079600-93.2008.5.01.0048 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Luiz Antonio Gomes Martins ( MOISÉS JACOB MIZRAHY RJ104994D ), - Embargado : Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA ( Fernando de Figueiredo Scaffa RJ65014D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração interpostos pelo autor, pelos fundamentos que se seguem: \" Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração em recurso ordinário nº TRT-ED-RO-00796-2008-048-01-00-0, em que são partes: LUIZ ANTONIO GOMES MARTINS, como Embargante, e EMPRESA BRASILEIRA DE PESQISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA, como embargada. I - R E L A T Ó R I O. Trata-se de embargos de declaração em recurso ordinário interpostos pelo reclamante (fls.209/210) contra o acórdão de fls. 206/207, que negou provimento ao recurso do autor. LUIZ ANTONIO GOMES MARTINS interpõe embargos de declaração, alegando ter havido omissão na decisão embargada quanto à aplicação dos princípios da informalidade e da simplicidade, previstos no art. 840 da CLT c/c art. 282 do Código de Processo Civil. Alega ter restado claro que o pedido da inicial era de 'diferenças de indenização compensatória de 40% do FGTS decorrentes do cálculo sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral' (fls. 209), sendo que o acórdão sobre ele não emitiu pronunciamento. II - F U N D A M E N T A Ç Ã O. DO CONHECIMENTO. Os embargos são tempestivos - partes intimadas da decisão em 23 de novembro de 2009 (fls. 208), e interposição de Embargos de Declaração em 30/11/2009 (fls. 209). Está subscrito por advogado regularmente constituído. Conheço, pois, dos Embargos de Declaração interpostos. DA OMISSÃO. O reclamante alega ter havido omissão na decisão embargada quanto à aplicação dos princípios da informalidade e da simplicidade, previstos no art. 840 da CLT c/c art. 282 do Código de Processo Civil. Alega ter restado claro que o pedido da inicial era de 'diferenças de indenização compensatória de 40% do FGTS decorrentes do cálculo sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral' (fls. 209), sendo que o acórdão sobre ele não emitiu pronunciamento. A decisão embargada entregou de forma fundamentada a tutela jurisdicional, em estrita observância aos artigos 832 da CLT, 458, do CPC, 51, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Os fundamentos expendidos demonstram com clareza as razões de decidir deste Juízo, os motivos que o levaram a dar parcial provimento ao recurso interposto pela reclamante. Os embargos são, em verdade, irresignatórios. Trata-se, sim, de discordância com o julgado, o que não atrai solução por via de embargos declaratórios, cujo escopo não abarca a satisfação do simples inconformismo da parte em relação à decisão que lhe foi desfavorável. Não há qualquer omissão ou contradição na decisão embargada que seus próprios fundamentos não dêem conta. As razões que fundamentam os embargos foram objeto de detida ponderação no v. Acórdão, uma a uma. Veja-se, nesse aspecto, que a decisão embargada foi clara em afirmar que não consta da inicial o pedido ventilado nas razões recursais, qual seja, pagamento de indenização compensatória de 40% do FGTS calculados sobre o montante total dos depósitos efetuados antes e depois de sua aposentadoria. O pedido de diferenças da parcela supracitada tem por fundamento os expurgos inflacionários. Ou seja, não se trata aqui, ao contrário do que alega o embargante, de clareza na interpretação do pedido inicial, mas, sim, de verificação que a causa de pedir constante da exordial é completamente diferente daquela explicitada pelo reclamante em suas razões recursais. Desta forma, não poderia esta C. Turma deferir pedido quer não consta da petição inicial, sob pena de ofensa aos arts. 128 e 460, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido que efetivamente consta da inicial, qual seja, diferenças de indenização compensatória de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, também não há qualquer omissão na decisão embargada. O acórdão consignou expressamente que à data de dispensa do autor, o valor existente em sua conta vinculada de FGTS - R$ 44.270,21 - já contava com os expurgos inflacionários, e a indenização compensatória foi calculada sobre esse valor - R$ 17.879,54 (extrato de fls. 13 e demonstrativo de fls. 69). Assim, não existem diferenças de indenização compensatória de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, porque esses últimos já estavam depositados na conta vinculada do autor quando do cálculo e depósito pela ré, da supracitada indenização. Neste ponto, remeto o embargante à leitura de fls. 207. De todo o exposto, não havendo qualquer omissão na decisão embargada, rejeito os declaratórios.\"\r\n\r\nProcesso: 0129600-91.2006.5.01.0008 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Agravado : Cori Industria e Comercio de Moveis Ltda. ( Tiago Meira Canedo RJ105361D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição interposto, pelos fundamentos que se seguem: ¿DO CONHECIMENTO. O apelo é tempestivo, eis que a intimação da decisão ocorreu em 4 de novembro de 2008, terça-feira (certidão do oficial de justiça - fl. 85), e a interposição, em 12 de novembro de 2008 (fls. 78/83); está subscrito por procurador federal, cujo mandato decorre de lei. Conheço, pois, do recurso. DA IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO EX OFFICIO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. As partes envolvidas na ação trabalhista originária compuseram-se amigavelmente como demonstra o Termo de Conciliação lavrado em 19 de outubro de 2006 (fls. 53/54). Por ocasião da avença, estipulou-se que eventuais contribuições previdenciárias e fiscais ficariam a cargo da Reclamada. Da leitura do termo de acordo, depreende-se que, das verbas ali discriminadas, apenas o 13º salário proporcional tem natureza salarial, ao qual foi atribuído o valor de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais). O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS foi intimado em 8/7/2008 para tomar ciência dos termos da avença e requerer o que fosse de seu interesse. (certidão do Oficial de Justiça - fl. 71). Somente em 24/9/2008 os autos foram devolvidos pelo INSS (certidão às fl. 69 verso), ocasião na qual também foi pleiteada a feitura dos cálculos pelo contador judicial, conforme se depreende da petição de fls. 72/75. O pedido do INSS está embasado no fato de que, segundo o procurador federal, há excesso de serviço no setor de cálculos daquela Autarquia a impedir a elaboração das contas. O Juízo, da 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, sob a batuta da Doutora Dalva Macedo, acertadamente entendeu não ser possível ao contador judicial elaborar os cálculos de verbas previdenciárias e determinou ao INSS a apresentação dos valores devidos a título de contribuições previdenciárias. (fl. 76). Agrava o INSS irresignado com a decisão que indeferiu o pedido de elaboração de cálculo da contribuição previdenciária pelo Juízo da execução, alegando, em suas razões de recurso, que a Justiça do Trabalho é competente para apurar e executar de ofício as importâncias devidas à Seguridade Social; que tal determinação encontra fundamento no artigo 114 da CRFB/1988, artigo 43 da Lei n?‹ 8.212/91 e artigos 876 e 879, ambos da CLT; que as normas são claras no sentido de que a União deve ser intimada dos cálculos apresentados pelas partes ou, em caso de inércia, daqueles apresentados pelo Calculista da Vara; que não há imposição legal de apresentação de cálculos pela União. Por tal razão, requer seja dado provimento ao recurso para que seja determinado o prosseguimento da execução, com elaboração de cálculos pelas partes ou pela Secretaria da Vara de origem. Ao que se percebe pela leitura das razões da agravante, o ponto central do caso sub examine diz respeito à abrangência da execução promovida ex officio pela Justiça do Trabalho. Em outras palavras, a questão controvertida cinge-se à seguinte questão: o MM. Juízo deixou de observar as regras que regem a execução de ofício das contribuições previdenciárias? Não restam dúvidas de que a Justiça do Trabalho é competente para executar de ofício as importâncias devidas à Seguridade Social. Tal competência foi introduzida pela Lei n?‹ 10.035/2000 e encontra suporte no artigo 114, inciso VIII, da CRFB/1988, com redação dada pela EC n?‹ 45/04, e nos artigos 876 e 879, da CLT, que atribuem à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, 'a' , e II, da CRFB/1988, e seus acréscimos legais. Entretanto, a leitura pura e simples destes comandos normativos, conduz a uma exegese equivocada da mens legis. É sabido que na escala de hermenêutica, a interpretação literal ou gramatical é a menos recomendada e a última a ser adotada. Será utilizada a interpretação literal apenas se fracassadas as outras formas de exegese ou se todas conduzirem a um resultado injusto, ilógico, prejudicial ao deslinde do problema. Na hipótese em tela, são preferíveis os critérios teleológico e lógico-sistemático como interpretação das normas ventiladas no embate. Primeiramente, cumpre salientar que a execução de ofício não se confunde com 'liquidação de ofício'. A execução só tem lugar quando o credor, devidamente intimado para pagar dívida líquida e certa, não o faz. No caso sub examine, a dívida não é certa, tampouco líquida, eis que o INSS recusa-se a fazê-lo, pretendendo transferir tal tarefa ao Poder Judiciário. Com efeito, o ato de liquidação da sentença não é ato de execução é ato pré-executivo desdobramento do processo de conhecimento. Sobre o assunto, vejamos a doutrina abalizada do Professor Carlos Henrique Bezerra Leite, verbis: Nem todas as sentenças que reconheçam obrigação de pagar encontram-se quantificadas a ponto de permitirem, desde logo, a execução. A propósito, preceituava o art. 603 do CPC: \"Procede-se à liquidação, quando a sentença não determinar o valor ou não individuar o objeto da condenação.\" Esta regra, no entanto, foi revogada pelo art. 475-A do CPC, com redação dada pela Lei n. 11.232, de 22.12.2005 (DOU 23.12.2005), em vigor desde 23.6.2006, segundo o qual: \"Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação.\" (in Curso de Direito Processual do Trabalho, pág. 783, Ed. Ltr, 7ª edição, São Paulo). Poder-se-ia argumentar que a sentença é líquida ou que tais disposições não são aplicáveis ao processo do trabalho. Sem razão. Novamente vejamos as lições do Mestre Bezerra Leite: É importante notar que, na prática, mesmo sendo líquida a sentença, ainda assim haverá necessidade de apurar valores acessórios, como os juros de mora e a correção monetária, que irão incidir sobre o valor principal. A matéria é tratada laconicamente na legislação trabalhista, o que impõe, por força do art. 769 da CLT, a aplicação subsidiária do CPC, com as devidas adaptações procedimentais, é claro. (obra citada, pág. 784). E prossegue: Com o advento da Lei n. 11.232, 22.12.2005, houve uma grande transformação do processo civil, na medida em que no CPC a Liquidação de Sentença deixou de figurar no Capítulo VI do Livro II (\"Do Processo de Execução\") e passou a integrar o Capítulo IX do Título VIII do Livro I (\"Do Processo de Conhecimento\"). (obra citada página 785). Não menos importante é o disposto no ?˜ 1º-A do artigo 879 da CLT: Artigo 879. ?˜ 1º-A. A liquidação abrangerá, também, o cálculo das contribuições previdenciárias devidas. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 25.10.2000). Manoel Antônio Teixeira Filho, citado pelo Professor Bezerra Leite, diz que a liquidação é: \"a fase preparatória da execução, em que um ou mais atos são praticados, por uma ou por ambas as partes, com a finalidade de estabelecer o valor da condenação ou de individuar o objeto da obrigação, mediante a utilização, quando necessário, dos diversos modos de provas admitidos em lei\" (obra citada página 786). Desse modo, resta clara a diferença entre liquidação de sentença e execução de sentença. Uma coisa é a apresentação de cálculos de modo a tornar líquida a obrigação de pagar decorrente da sentença; outra coisa é expropriar bens do devedor que, devidamente intimado, não paga a dívida líquida e certa decorrente da sentença. Na interpretação das normas jurídicas suscitadas nesta peleia, há que se observar o critério teleológico. Por este método de hermenêutica, verifica-se o fim social buscado pela norma constitucional. Desta maneira, ao dizer que a execução se processará 'de ofício', o escopo foi o de que o processo executivo não permaneça estagnado por falta de ação do credor, no caso, o INSS. Isto porque o legislador, atento ao fato de que o órgão previdenciário tem alta demanda de serviços e atribuições, quis evitar a eternização do processo e também a prescrição do crédito face a eventual inércia da parte credora - INSS. Em outras palavras, busca-se que o Poder Judiciário promova o andamento do feito ex officio, prestigiando os princípios da inércia da jurisdição e do impulso oficial sacramentados no Código de Processo Civil, aplicáveis ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT. Art. 2º Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. Art. 262. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. De outro lado, a interpretação lógico-sistemática igualmente leva à conclusão de que a mens legis foi evitar a paralisação do processo executivo por falta de inciativa do exequente, no caso o INSS. Observa-se que o Juízo a quo, em homenagem aos comandos legais aqui em debate, em especial o artigo 43 da Lei nº 8.212/1991, determinou, como manda a lei, que a parte devedora, no caso a Reclamada, efetuasse o recolhimento das contribuições sociais devidas, comprovando nos autos - documentos de fls. 65, 66 e 67. Lei nº 8.212/1991. Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. No entanto, caso as partes restem inertes quanto à definição do valor devido a título de contribuição previdenciária - hipótese dos autos -, é o credor previdenciário que deve fazê-lo. Afinal, é ele quem tem interesse no correto recebimento da contribuição previdenciária. Não cabe ao Juiz praticar os atos que dependam da iniciativa da parte (no caso, manifestar-se sobre os valores apontados pelas partes e apresentar cálculo dos valores que entende devido a título de contribuição previdenciária). Impulsionar o processo não quer significar assumir a condição de parte, sob pena de ferir a apregoada relação angular (actus trium personarum). O Poder Judiciário não pode se fazer substituir pela parte exequente em ofensa aos princípios da inércia da jurisdição e da imparcialidade. É dever da parte apresentar os cálculos das parcelas que entende devidas e os meios de prosseguir a execução. Apenas os atos de impulso é que são determinados de ofício pelo Magistrado. No passado, aquele que julgava - Praetor - era o mesmo responsável pela acusação e colheita de provas, num procedimento arcaico denominado inquisitório. Desta maneira, permitir que o Juiz promova, de ofício, atos que competem exclusivamente à parte, é comprometer o princípio do devido processo legal, causando um verdadeiro retrocesso na processualística moderna. Aliás, lembro que falta ao Magistrado legitimatio ad causam a embasar a apresentação de cálculos pelo Judiciário. Art. 3º - Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Código de Processo Civil. Assim, o Poder Judiciário deve impulsionar a execução de ofício das contribuições previdenciárias, mas isto não se confunde com os atos exclusivos e privativos da própria parte, sob pena do Juiz substituir a própria parte exequente, comprometendo a imparcialidade no julgamento da lide. A expressão 'de ofício', in casu, refere-se aos atos destinados a impulsionar o processo executivo, não aos atos exclusivos da parte, como a apresentação do quantum debeatur. Na mesma direção caminha a exegese do parágrafo único do artigo 876 e artigo 878-A, ambos da norma consolidada. Art. 876...Parágrafo único. Serão executadas ex-officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007). Art. 878-A. Faculta-se ao devedor o pagamento imediato da parte que entender devida à Previdência Social, sem prejuízo da cobrança de eventuais diferenças encontradas na execução ex officio. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 25.10.2000). Vale destacar que o ato de calcular o tributo devido e apresentar por petição ao Juízo da causa, antes mesmo de serem considerados atos processuais, são atos de administração e, como tais, devem obedecer aos princípios basilares do Direito Administrativo, em especial a legalidade e impessoalidade. Observo que, nem o Juiz, nem o contador judicial, podem desempenhar funções que não fazem parte de sua competência e rol de atribuições, sob pena de usurpação de função. Com efeito, não constam no rol de competência e atribuições, respectivamente, do Magistrado e do contador judicial, a elaboração de cálculos em benefício do órgão previdenciário. Deste modo, sabendo-se que o servidor público, em sentido lato, não pode fazer nada se não houver determinação legal - princípio da legalidade - não está obrigado o Juiz a remeter os autos ao calculista judicial e nem este deve fazer os cálculos. Não há previsão na LOMAN (LC nº 35/1979) ou Estatuto do Servidor Público (Lei nº 8.112/1990) a dar sustentáculo à tese da Agravante. No que tange, a aplicação do artigo 879 e seus parágrafos da norma consolidada, mostra-se inviável, uma vez que, apesar de ilíquida a sentença, o tributo pretendido pela exequente é decorrente de valor líquido e certo constante do termo de acordo de fls. 53/54. Desta forma, basta simples cálculo aritmético, o que pode ser feito pelo órgão auxiliar do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou pelo próprio procurador federal, para que se tenha o quantum debeatur.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMaria de Lourdes Pinto Ferreira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 919679"
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                                "8a Turma\r\n\r\nGab Des Marcelo A.S. Oliveira\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0108400-22.2009.5.01.0461 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : UNIENG Construções e Locações Ltda ( Rosane da Silva RJ112758D ), - Recorrido : Adriano de Souza Fernandes ( Lourdete Fernandes de Moura RJ120306D ), - DO CONHECIMENTO. O apelo é tempestivo. As partes, nos termos do enunciado 197 do C.TST, foram comunicadas da sentença em 16/9/2006, quarta-feira (fl. 73). O recurso foi interposto em 28 de setembro de 2009 e está subscrito por advogado regularmente constituído (procurações às fl. 32/34; substabelecimentos às fl. 78/79). Observo que os prazos recursais ficaram suspensos entre os dias 21 a 25 de setembro em razão do Ato nº 57/2009 do E. TRT. As custas e os depósitos recursais acompanharam os recursos e observam o Ato SEJUD/GP nº 447/2009 do C. TST (fls. 97/101). Conheço, pois, do recurso à exceção da multa do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho e dos descontos previdenciários e fiscais, conforme fundamentação abaixo. DAS RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT e DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. O Reclamante requereu a aplicação da penalidade prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, pedido este que foi expressamente refutado na sentença que considerou não ter havido atraso no pagamento das verbas rescisórias: ¿esta 1ª Vara do Trabalho de Itaguaí julga IMPROCEDENTES os pedidos de: multas dos artigos 467 e 477, ambos da CLT;...¿ (fls. 76-grifo no original). Carece a Ré de interesse recursal no presente caso, uma vez que o pedido formulado pelo Reclamante foi rejeitado pela sentença de fls. 74/76. Um dos requisitos objetivos de admissibilidade recursal é que a parte recorrente tenha sido sucumbente no primeiro grau de jurisdição. Em outras palavras, a parte que recorre tem que ter sofrido, no primeiro grau de jurisdição, gravame em sua situação processual. Nos dizeres do Professor Carlos Henrique Bezerra Leite: O interesse para interpor recurso repousa no binômio utilidade + necessidade. Utilidade da providência judicial pleiteada e necessidade da via que se escolhe para obter essa providência. (Curso de Direito Processual do Trabalho, editora LTr, 7ª edição, São Paulo, página 618). Para elucidar o que vem a ser utilidade e necessidade, mostra-se oportuna a abalizada lição do citado doutrinador no que diz respeito às condições da ação, verbis: O interesse processual emerge do trinômio necessidade-utilidade-adequação. Vale dizer, o processo deve ser utilizado quando houver necessidade de intercessão do Estado-juiz para que este possa tutelar o alegado direito vindicado pelo autor. (...) O processo também deve ser útil para remediar ou prevenir o mal alegado pelo autor. Isso significa que não será útil se for empregado como mera consulta acadêmica ou instrumento de indagação, pois ó o dano ou perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação. Além disso, o processo deve ser adequado a propiciar algum resultado útil ao autor. Daí alguns autores mencionarem a adequação como desdobramento do interesse processual, pois é imprescindível a existência de uma relação entre a situação lamentada pelo autor e o provimento jurisdicional concretamente solicitado. (obra citada, página 286 - destaques no original). No caso dos autos, a Reclamada tem em seu favor uma sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo Autor, não havendo necessidade e utilidade em nova declaração de improcedência. Assim, não pode interpor recurso, neste particular, porque lhe falta o interesse de agir. Não havendo sucumbência, não há interesse da Reclamada em recorrer e, por estas razões, não conheço do recurso, neste tópico. Dos descontos previdenciários e fiscais. A Reclamada recorre pedindo seja autorizado ¿o abatimento destes (contribuição previdenciária e imposto de renda) do crédito do Recorrido, conforme legalmente previsto.¿ (fl. 93). Falece à Ré o interesse recursal também quanto aos descontos de contribuição previdenciária e de imposto de renda dos créditos deferidos ao Reclamante, pois isto já foi expressamente autorizado na sentença fl. 76. Conforme já explicitado, é requisito objetivo de admissibilidade recursal a sucumbência em 1º grau. Na hipótese dos autos, a decisão hostilizada já autorizou os descontos previdenciários e fiscais de modo que a interposição de recurso, neste particular, padece de falta de necessidade e utilidade - interesse de agir. Nessa linha de pensamento, não havendo sucumbência, não há interesse da Reclamada em recorrer e, por estas razões, não conheço do recurso, também neste tópico. MÉRITO. DA QUITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330 DO C. TST. A eficácia liberatória proclamada na Súmula nº 330, do TST ¿ ¿a quitação passada pelo empregado, com assistência de Entidade Sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas.¿ (aprovada através da Resolução Administrativa nº 22/93, de 17 de dezembro de 1993, com redação dada pela Resolução Administrativa nº 04/94, de 18 de fevereiro de 1994) ¿ não é de molde a desonerar o empregador do pagamento das verbas ou dos valores não constantes do termo de rescisão. Desse modo, a decisão recorrida, ao contrário do que pretende demonstrar a Recorrente, está conforme a Súmula nº 330 do TST, segundo a qual a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo, possuindo eficácia liberatória apenas em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo. Ao contrário do que pensa a Recorrente, não pretendeu o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho consagrar, à margem da lei, o império do calote, o direito sem ação, mas simplesmente não permitir que parcelas consignadas no termo de rescisão sejam objeto de ação trabalhista na qual se postulem as mesmas verbas. Não estando as verbas pleiteadas na peça de ingresso elencadas no termo de rescisão, improcede a alegação de que houve quitação geral, pelo que, nego provimento ao recurso, neste particular. DAS HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTROLE DE HORÁRIO. A sentença deferiu o pedido de pagamento de horas extras tendo em vista a confissão ficta aplicada à Ré, pela ausência de apresentação dos cartões de ponto a que estava obrigada a manter já que possui mais de 10 (dez) empregados na sua estrutura organizacional. A Recorrente, por sua vez, alega que o Autor não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de horas extraordinárias, a teor do artigo 818 da norma consolidada e artigo 333, I, do Código de Processo Civil. De fato, o § 2º do artigo 74 da CLT determina textualmente que: Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. (destaquei) A norma em apreço exige (¿é obrigatória¿, diz a lei) que o empregador registre a hora que o empregado entrou e a hora que o empregado saiu do emprego. Ou seja, o registro não é apenas da jornada de trabalho estabelecida pelo empregador, mas de todo o tempo em que o empregado esteve à sua disposição. Vale dizer, a lei exige o controle completo da jornada de trabalho do empregado. Podemos enumerar diversas finalidades da norma em apreço. Primeiro, o regular cumprimento da jornada de trabalho é medida de saúde e segurança do trabalho, pois controla o tempo em que o trabalhador está à disposição do empregador. O registro da jornada completa de trabalho permite à fiscalização do trabalho exercer o seu poder de polícia, verificando se estão sendo cumpridas essas medidas de segurança do trabalho. Recorde-se que somente o Ministro do Trabalho tem autoridade para autorizar a redução ou aumento do intervalo intrajornada (artigo 71, § 3º da CLT e Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-I do C. TST). Artigo 71. (...) § 3º - O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares. OJ-SDI1-342 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALI-MENTAÇÃO. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. EXCEÇÃO AOS CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS, EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO (alterada em decorrência do julgamento do processo TST-IUJEEDEDRR 1226/2005-005-24-00.1) ¿ Res. 159/2009, DJe divulgado em 23, 24 e 25.11.2009I - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Segundo, o regular e correto registro da jornada de trabalho permitem ao empregador (e a fiscalização, como dito) controlar as horas extras realizadas pelo empregado. Portanto, os controles de freqüência que ficam em poder do empregador são, na verdade, prova pré-constituída, em matéria de jornada de trabalho. Por esses motivos que o C. Tribunal Superior do Trabalho adotou a seguinte redação para o Verbete nº 338 de sua Súmula: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 ¿ alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) Súmulas A-100 III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003) (destaquei). Com efeito, a Reclamada foi notificada para trazer aos autos os controles de freqüência e recibos de pagamento, sob as penas dos artigos 355 c/c 359 e incisos do Código de Processo Civil (notificação de fl. 23). A determinação de instar o empregador a juntar aos autos os controles de horário tem o condão de permitir a aplicação do artigo 359 do Digesto Processual. Isso porque, como visto, os controles de freqüência são prova pré-constituída, na forma do artigo 74 da norma consolidada e da Súmula nº 338 do C. TST. Diversamente do que ocorre no processo civil, no processo do trabalho não existe o despacho admonitório, em que o juiz determina a citação do réu, após analisar a correção da petição inicial (artigo 285 do CPC). A notificação inicial é expedida ao reclamado diretamente pelo Diretor da Secretaria da Vara do Trabalho, por expressa determinação legal, in verbis: Artigo 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias. § 1º - A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo. (Consolidação das Leis do Trabalho). Assim, as instruções que constam da notificação (obrigação do empregador em trazer os controles de freqüência), além de ocorrer por determinação do artigo 151 e parágrafo único do Provimento Consolidado e do artigo 1º, alínea 'c' do Provimento nº 12/1992, ambos deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho, também são rotinas processuais de obrigação do Diretor da Secretaria da Vara do Trabalho em fazer constar na notificação inicial, que muito se assemelham ao disposto no § 4º do artigo 162 do CPC (¿os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários¿). Aliado a esses fundamentos, recorde-se que o artigo 396 do CPC dispõe que ¿compete a parte instruir a petição inicial (artigo 283), ou a resposta (artigo 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações¿ ¿ destaquei. Portanto, não há nada que impeça ao Magistrado proceder à inversão do ônus da prova, quando o empregador não traz aos autos os controles de freqüência do empregado. Nego provimento. DO AVISO PRÉVIO. O Reclamante alegou na emenda à inicial que ¿no dia 11 de fevereiro de 2009 foi informado pela reclamada que seria dispensado¿ (sic) e que ¿na mesma data a reclamada solicitou a assinatura do aviso prévio trabalhado, com data retroativa a 20 de janeiro de 2009.¿ (sic). [grifos no original] Afirmou, ainda, ter sido informado de que ¿não mais necessitava retorna ao trabalho devendo aguardar em casa pelo pagamento das suas verbas rescisórias, o que só ocorreu após a propositura da presente demanda, ou seja, no dia 15 de junho de 2009¿ (sic) [grifos no original], tendo a Reclamada inserido data retroativa, fazendo jus ao recebimento do pagamento indenizado. Alegou tratar-se de ato simulado, pleiteando a sua nulidade nos termos do artigo 9º da CLT (fl. 39). A Reclamada, por sua vez, alega que: ¿o aviso prévio na modalidade trabalhado foi dado para o período de 20/01/09 à 18/02/2009, com folga dos últimos sete dias.¿ (sic) Afirmou que a argumentação lançada na prefacial é fantasiosa, requerendo a improcedência do pedido (fl. 55). Na sentença o Magistrado decidiu: Como a Ré não juntou os controles de ponto essenciais à comprovação do trabalho durante o aviso prévio, considero verdadeira a alegação de que não houve pré-aviso da dispensa e desconsidero o documento de fls. 64, expressamente impugnado pelo Autor. Em consequência, defiro o pedido de indenização do aviso prévio, com projeção em férias proporcionais a 1/12, acrescidas do adicional de 1/3 e em 13º salário, proporcional a 1/12, além de FGTS e multa de 40% e indenização substitutiva do seguro-desemprego, cujo valor deverá ser apurado com base na Resolução CODEFAT vigente à época da ruptura do pacto laboral. A Ré deverá, ainda proceder à retificação da data de saída na CTPS do Autor para 11.03.2009, em razão da projeção do aviso prévio indenizado no tempo de serviço.¿ No caso em discussão, o Juiz, com bastante propriedade, decidiu a celeuma com base no ônus da prova. É sabido que é encargo do Autor a prova do fato constitutivo de seu direito e, do Réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme leitura do artigo 818 da norma consolidada e artigo 333, inciso I, do Estatuto Processual, verbis: Art. 818 - A prova das alegações incumbe à parte que as fizer. Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ocorre que, no Direito do Trabalho, há presunção da continuidade do vínculo laboral de modo que, tomada a iniciativa de ruptura por parte da Reclamada, supõe-se que esta tenha se dado sem o cumprimento do aviso prévio. Ou seja, informado o Operário sobre a resilição contratual, presume-se que este seja indenizado, não trabalhado. Se assim não fosse, não haveria razão jurídica para que as empresas, ao informarem o trabalhador da sua dispensa, pedir a assinatura dele no aviso. Aliás, este é o entendimento do Mestre Maurício Godinho Delgado: O aviso indenizado corresponde àquele que não é cumprido mediante labor pelo obreiro, sendo pago em espécie pelo empregador. Em vez de valer-se do trabalho do empregado pelas semanas contratuais restantes, o empregador prefere suprimir, de imediato, a prestação laborativa, indenizando o respectivo período de 30 dias (art. 487, § 1º, CLT). Trata-se do meio mais comum de dação de aviso prévio, uma vez que evita os desgastes de relacionamento que podem ocorrer após a comunicação empresarial sobre a ruptura do contrato. (Curso de Direito do Trabalho, editora LTr, 8ª edição, São Paulo, páginas 1083/4). Além disso, na hipótese em tela, a impugnação do Autor ao documento de fl. 64, transferiu para a Ré o ônus da prova da sua autenticidade. Ademais, as regras ordinárias de experiência remetem os operadores do direito à presunção iuris tantum de que, em regra, as empresas, aproveitando-se de sua supremacia econômica, submetem os trabalhadores a ajustes ilegais em relação ao aviso prévio como, por exemplo, deixando-o ¿cumprir em casa¿ ou fazendo o trabalhador assinar a nota de pré-aviso com data retroativa como aqui se discute. In casu, mostra-se plenamente aplicável, por analogia, o disposto no inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor por força do parágrafo único do artigo 8º da CLT, porque perfeitamente compatível com os objetivos e princípios do Direito do Trabalho: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Não menos importante são as disposições contidas no artigos 852-D e 852-I, ambos da CLT e artigo 335 do CPC: Artigo 852-D. O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerado o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, bem como para apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica. Artigo 852-I. (...) § 1º - O juízo adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum. Código de Processo Civil. Artigo 335. Em falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e ainda as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial. Destaca-se que, conforme foi tecido acima a presunção de dispensa do cumprimento do aviso prévio é a regra, contudo, por ser relativa (juris tantum), admite prova em contrário. Em outras palavras, qualquer prova idônea, legítima, seria aceita para contra argumentar as alegações do Autor, conforme disposições do Digesto Processual Civil: Artigo 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. Nessa linha de raciocínio, ao assumir que foi sua a iniciativa da ruptura do contrato de trabalho, atraiu para si o ônus da prova e, por se tratar de fato impeditivo do direito do Autor, deveria a Reclamada não só alegar, mas provar tal fato nos autos, sob pena de preclusão. Na hipótese vertente, a parte recorrente, limitou-se na contestação a dizer que ¿a argumentação é fantasiosa¿, não tendo produzido nenhuma prova de tal afirmação. Poderia, na hipótese, por exemplo, ter carreado aos autos os controles de horário (v.g. cartões de ponto) a permitir a conclusão de que o Reclamante realmente trabalhou durante o período de aviso prévio. Desta forma, exsurgem duas conclusões: primeiro que a oportunidade para contestar as alegações do Autor e produzir provas está preclusa, aplicando-se o velho brocardo jurídico: dormientibus non sucurrit ius ¿ o direito não socorre aos que dormem. Em segundo, que alegar sem provar é o mesmo que não alegar - allegare sine probare et non allegare paria sunt - (MALATESTA, Nicola Framarino dei. A lógica das provas em matéria criminal. Saraiva. São Paulo, 1960, pg. 179). Na hipótese em debate, aplicam-se as disposições dos artigo 818 da CLT e artigo 333, inciso II, do CPC, e, ante a distribuição do ônus da prova, incumbia à Recorrente provar que o documento (nota de aviso de dispensa) era verdadeiro ou que o Reclamante efetivamente trabalhou durante o período de aviso prévio, já que o documento dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 334 do CPC, verbis: Artigo 334. Não dependem de prova os fatos: I ¿ notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos, no processo, como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Observo, ainda, que o ato foi firmado apenas entre empregador e trabalhador sem que testemunhas tenham presenciado o ato como se denota do documento de fl. 64. Não se podendo presumir a veracidade, já que contestado expressamente pelo Autor. Diante do exposto, nego provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMaria de Lourdes Pinto Ferreira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 919676"
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                            "918634": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nGab Des Marcelo A.S. Oliveira\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0097000-96.2006.5.01.0014 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Ana Selma Rodrigues da Silva Goncalves ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Embargado : Banco Itau S.A. ( Diego Maldonado RJ106842D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamante, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0066500-55.2008.5.01.0021 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Morel Lopes de Abreu ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC - Administração Estadual ( Juliana Matos Fonseca RJ107212D ), - por unanimidade, conhecer o Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento, em parte, para: (a) conceder ao autor os benefícios da gratuidade de justiça; (b) determinar que a reclamada responda, a título de indenização, pela diferença entre o imposto de renda que seria devido em cada época própria (pelo regime de competência) e os valores devidos quando da disponibilização do crédito a autora; (c) determinar que a gratificação de função recebida pelo autor até o mês de outubro de 2005, no valor mensal de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), integre a remuneração para efeito de base de cálculo das verbas resilitórias, pela média duodecimal; (d) determinar a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT também sobre a indenização compensatória de 40% do FGTS. Mantém-se idênticos valores para condenação e custas. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrente, o Dr. Márcio Lopes Cordero.\r\n\r\nProcesso: 0162700-87.2006.5.01.0056 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Trishop Promocao e Servicos Ltda. ( Joao Francisco Tellechea Neto RJ38205D ), - Embargado : Banco Itau S.A. ( Joao Francisco Tellechea Neto RJ38205D ), Wallace de Oliveira Pereira Freitas ( Fernando Lamar Pereira Simao RJ133430D ), - por unanimidade, acolher parcialmente os declaratórios, para prestar esclarecimentos, mantida na íntegra a decisão embargada, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0024500-96.2008.5.01.0067 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Jadiel dos Santos ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), - por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, para prestar esclarecimentos, mantida na íntegra a decisão embargada, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0013900-10.2005.5.01.0006 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Consorcio Construtor Cinelandia ( Manoel Pires Araujo RJ59987D ), - Recorrido : Acciona do Brasil Ltda. ( Manoel Pires Araujo RJ59987D ), Danilo Rossoni ( Marcelo Miranda Costa RJ84919D ), Construtora Triunfo Ltda. ( Manoel Pires Araujo RJ59987D ), - por unanimidade, REJEITAR as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela primeira Reclamada, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0164700-31.1995.5.01.0061 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : BANCO BRADESCO S/A ( Vera Lucia Costa Bethencourt RJ59860D ), - Agravado : LUIZ SEBASTIAO ANDRIAN ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Petição do executado, por deserção, diante da ausência de depósito complementar que garanta a integral execução, nos termos do Voto do Desembargador Relator. Fez uso da palavra, pelo agravante, o Dr. Erico Cavalcante de Santana, e, esteve presente ao julgamento, pelo agravado, a Dra. Gisella Dawes Soares.\r\n\r\nProcesso: 0009300-20.2006.5.01.0261 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Uniao de Lojas Leader S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : Jose Luiz Moura Verly ( Pedro Paulo Nogueira Bravo RJ70127D ), - por unanimidade, conhecer o Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0058800-43.2005.5.01.0341 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Companhia Siderurgica Nacional ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), - Embargado : Ronald Adriani Araujo do Carmo ( Maria Celia de Souza Dias RJ86562D ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pela ré, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0133300-42.2006.5.01.0019 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - Recorrido : TELEFUTURA CENTRAIS DE ATENDIMENTO S/A ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), Claudete Vieira Marcelino ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar arguida e, no mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela primeira Reclamada para, reformando a sentença hostilizada, julgar IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Custas, em reversão, pela reclamante, de cujo recolhimento fica dispensada, ante a gratuidade de justiça deferida. Esteve presente ao julgamento, pela empresa recorrente, o Dr. Guilherme Kling Lago Alves Cruz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 918634"
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Em preliminar, pretende a reclamada a nulidade da sentença, por negativa de prestação jurisdicional, pois, não obstante a oposição de embargos de declaração, o julgado permaneceu omisso a respeito da prescrição, com fulcro na Lei Complementar nº 110/2001 e OJ nº 344 da SDI-I, do C. TST. Diz que se permanecer a omissão haverá ofensa dos arts. 5º, XXXV e 93 inc. IX, da Constituição Federal de 1988. Inicialmente, impende registrar que a sentença contém relatório e fundamentos suficientes para entender-se por que motivos o julgador decidiu a causa como o fez, demonstrando sua convicção, razão pela qual não há como ser acolhida a preliminar, pois atendida a norma constitucional prevista no art. 93, XI, da Carta Magna. Quanto ao tema prescrição, este será apreciado no mérito do apelo. Isto porque em face do princípio tantum devolutum quantum appellatum, o Recurso ordinário devolve à apreciação do Tribunal não somente as questões julgadas, mas também as ventiladas pelas partes. O supracitado princípio está previsto nos artigos 515 e 516 do Código de Processo Civil, e diz respeito à extensão do efeito devolutivo, aos limites dentro dos quais se dá a função jurisdicional em sede recursal. Assim, esses dispositivos processuais, em conjunto, ¿fixam os lindes dentro dos quais o tribunal há de exercer cognição¿ (José Carlos Barbosa Moreira, in comentários ao código de processo civil, volume V. 7ª edição, pág. 448). No dizer de José Carlos Barbosa Moreira (mesma obra, pág. 439) ¿...é amplíssima a devolução¿. Não se cinge às questões efetivamente resolvidas na sentença apelada: abrange também as que nela poderiam tê-lo sido (a devolução de questões anteriores à sentença é matéria do art. 516). Assim, não se deve proclamar a nulidade do julgado por ausência de prestação jurisdicional quando essa prestação pode ser entregue pelo mesmo órgão que é competente para declarar a nulidade do julgado. Em certo sentido, é a aplicação do art. 249, § 2º, do CPC. Rejeito a preliminar. DA PRESCRIÇÃO. A recorrente suscita a prescrição total, ao argumento de que o ajuizamento da ação na Justiça Federal ocorreu depois de transcorridos mais de dois anos da vigência da LC 110/01, estando prescritos os créditos, na forma da OJ nº 344 da SDI-I, do C. TST. A prescrição é definida como a convalidação da lesão sofrida, pela inércia do titular do direito subjetivo material violado (veja-se que, na esteira dos melhores doutrinadores, como verbi gratia SANTIAGO DANTAS, ARNOLDO WALD e ARION SAYÃO ROMITA, não é mencionada a perda do direito de ação ou do próprio direito material, mas mera convalidação da lesão). Visa a prescrição a paz social, a harmonia, imposta pela necessidade de certeza que deve revestir as relações jurídicas (CLÓVIS BEVILÁQUA, CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA e outros doutrinadores). A prescrição é também uma forma de extinção da obrigação; convalida a lesão em face da inércia do titular do direito subjetivo material. É regra de harmonização, de pacificação social, de sacrifício do direito em prol da paz social. O ponto fulcral da controvérsia dos autos não é outro senão a data do nascimento do direito. Como se sabe, a prescrição só começa a fluir (dies a quo) quando nasce (teoria da actio nata) para o credor uma pretensão acionável. No caso, como se verá adiante, o autor passou a ter uma pretensão acionável com a vigência da LC 110/01, e não com o trânsito em julgado da ação proposta na Justiça Federal. Parte respeitável da doutrina e também da jurisprudência têm confundido a contagem do prazo prescricional com o fato de dar impulso a essa contagem. Não é a extinção do contrato de trabalho a causa \"destravadora\" do início da contagem do prazo prescricional. O termo inicial do prazo prescricional, em verdade, surge com o reconhecimento do direito aos expurgos inflacionários. Nesse momento tem-se a actio nata. O C. TST já firmou entendimento segundo o qual o prazo prescricional para ajuizar ação requerendo as diferenças de multa do FGTS se inicia com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001. Neste sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 344, da SDI-I, in verbis: \"O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas.\" Tampouco a Lei Complementar nº 110/01 constitui o gatilho que dispara a contagem do prazo em todos os casos. A Lei Complementar facultou a adesão dos empregados a um acordo, que geraria, no futuro, a alteração do saldo que resulta na alteração também da indenização compensatória devida pelo empregador. Na forma da OJ nº 344 da SDI-I do C. TST, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários é a vigência da Lei Complementar nº 110 - isto é, 30 de junho de 2001 -, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada¿. A OJ nº 344 da SDI-I fixou, portanto, como regra o início da vigência da Lei Complementar nº 110, que, como dito, se deu em 30 de junho de 2001. A referida Orientação Jurisprudencial fixou, excepcionalmente, outro marco prescricional, o trânsito em julgado da ação na Justiça Federal. Trata-se dos casos em que houve ação proposta na Justiça Federal em data anterior à vigência da LC nº 110. Neste último caso, o termo inicial do prazo prescricional coincidirá com o trânsito em julgado da decisão proferida na Justiça Comum. No caso em exame, o reclamante ajuizou, em 05 de junho de 2006, ação no 4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro (Processo nº 2006.51.025076-2), como se vê às fls. 20 e seguintes, cujo trânsito em julgado deu-se em 22 de janeiro de 2007, conforme certidão de fls. 27. Verifica-se, assim, que a ação foi ajuizada na Justiça Federal em data posterior ao início da vigência da LC nº 110/01. Aplicável, portanto, como termo inicial do prazo prescricional a data da vigência da LC 110/01, qual seja, 30 de junho de 2001. Ajuizada a presente demanda em 17 de setembro de 2007, ou seja, passados mais de 04 anos do termo prescricional (30 de junho de 2003), patente é prescrição extintiva (art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal), eis que não observado o biênio constitucional.¿\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMaria de Lourdes Pinto Ferreira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 919677"
                            ],
                            "916967": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0013600-10.2000.5.01.0431 - AP\r\n\r\nAgte: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nAgdo: PAULO FRANCISCO PINTO DE MELLO [Adv. Mario Marcio de Sousa Pinto (OAB: RJ 62576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte PAULO FRANCISCO PINTO DE MELLO\r\n\r\nContraminutar o agravo de petição, conforme determinado no item III, do despacho de fl. 227. \r\n\r\nId: 916967"
                            ],
                            "919678": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nGab Des Marcelo A.S. Oliveira\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0038600-95.2009.5.01.0075 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Wis Brasil Inventários Ltda. ( Mario de Castro Silva RJ84810D ), - Recorrido : Cristiane Sipriano ( Rogerio Fontes de Siqueira RJ76678D ), - por unanimidade, conhecer o Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, rejeitar a preliminar de extinção do feito por ausência de submissão prévia à CCP e, afastadas as preliminares de nulidade da sentença por cerceamento à defesa, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, pelos fundamentos que se seguem: \"Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário em Procedimento Sumaríssimo nº TRT-RRPS-00386-2009-075-01-00-3, em que são partes: WIS BRASIL INVENTÁRIOS LTDA, como Recorrente, e CRISTIANE SIPRIANO, como Recorrido. Trata-se de processo originário da MMª 75ª VT/RJ, com sentença às fls. 109/117, da lavra da juíza VÓLIA BOMFIM CASSAR, julgando procedente em parte o pedido para reconhecer o vínculo de emprego entre a autora e a reclamada, determinando a anotação da CTPS da autora e condenando a reclamada ao pagamento de aviso prévio, FGTS, indenização de 40% do FGTS, férias proporcionais acrescidas do terço, 13º salário de 2006 e proporcional de 2007, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, horas extraordinárias e integração, adicional noturno e integrações, RSR e indenização do seguro desemprego. WIS BRASIL INVENTÁRIOS LTDA opõe os embargos declaratórios de fls. 118/120, os quais são rejeitados através da decisão de fls. 121. WIS BRASIL INVENTÁRIOS LTDA ajuíza recurso ordinário às fls. 125/143. Argui preliminar de nulidade da sentença por cerceamento à sua defesa, que entende ter ocorrido por conta do indeferimento do chamamento ao processo da cooperativa SomaCooper, real empregadora da reclamante. Entende que somente com a inclusão da cooperativa no pólo passivo seria possível a produção de provas que elidissem o alegado vínculo empregatício. Argui preliminar de nulidade da sentença por cerceamento à sua defesa em virtude do indeferimento da oitiva de testemunhas, as quais fariam prova contrária ao todo alegado pela reclamante. Requer a reforma da decisão dos embargos declaratórios no que concerne à sua condenação por litigância de má-fé, argumentando que os embargos não eram procrastinatórios. Renova a preliminar de carência de ação por ausência de submissão à CCP. No mérito, em suma, afirma ter inexistido vínculo empregatício entre ela, recorrente, e a recorrida. Esclarece que não havia subordinação e que era a cooperativa que orientava e fiscalizava o trabalho dos cooperados. Aduz não ter sido provado nos autos a existência de subordinação, pessoalidade e onerosidade, posto que os pagamentos e as condições dos serviços prestados eram feitos por meio da cooperativa. Assevera que a prova oral demonstrou que os cooperados estavam subordinados a um gestor da cooperativa, o que comprova a falta de subordinação em relação à recorrente. Afirma que tampouco existiu comprovação de fraude na relação cooperativista. Esclarece que os serviços desenvolvidos pela reclamante não estavam vinculados à sua atividade-fim, que consiste no processamento dos dados coletados para a elaboração de inventários, tendo a cooperativa sido contratada para prestar serviços de coleta de dados. Argumenta que não foi produzida prova da inidoneidade financeira da cooperativa que justifique a condenação direta da recorrente. Sustenta que a atividade da recorrida é acessória, de modo que a terceirização é lícita. Quanto às verbas rescisórias, entende descaber a condenação ante a inexistência de vínculo empregatício. No que concerne ao seguro-desemprego, assevera que, além da inexistência do vínculo, a falta de entrega das guias do seguro-desemprego não pode ser convertida em indenização. Em relação às horas extraordinárias, aduz que a reclamante confessou que sempre recebeu a hora trabalhada, de modo que seria devido somente o adicional de 50%. Entende não poder ser prejudicada pela ausência dos controles de ponto, uma vez que tal documentação encontra-se em posse da cooperativa. Sustenta que a condenação em adicional noturno não deve prosperar em razão da peculiaridade da prestação de serviços da recorrida, que era cooperada, não estando amparada pelas verbas decorrentes do vínculo de emprego. Aduz não caber a concessão da assistência judiciária gratuita pois a reclamante não comprovou o preenchimento dos requisitos legais. Afirma descaber a condenação nas multas dos arts. 467 e 477 da CLT pois todas as verbas foram contestadas e são controversas, além de o vínculo de emprego somente ter sido reconhecido por sentença. Por fim, assevera não ser devida a expedição de ofícios para os órgãos fiscalizadores por não fazer parte das atribuições da Justiça do Trabalho tal determinação. CRISTIANE SIPRIANO apresenta contrarrazões às fls. 149/150, argumentando, em síntese, que . Conheço do recurso pois estão presentes os permissivos legais. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO À DEFESA - INDEFERIMENTO DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DA COOPERATIVA. A recorrente argui preliminar de nulidade da sentença por cerceamento à sua defesa, que entende ter ocorrido por conta do indeferimento do chamamento ao processo da cooperativa SomaCooper, real empregadora da reclamante. Entende que somente com a inclusão da cooperativa no pólo passivo seria possível a produção de provas que elidissem o alegado vínculo empregatício. No dizer de Mauro Schiavi, no ¿tocante às partes no processo, vigora, no direito processual civil brasileiro, o princípio da singularidade. De acordo com este princípio, compõem os pólos da relação jurídica processual somente autor e réu. Nos casos expressamente previstos na legislação, cabe a intervenção de outras pessoas no processo¿ (In Manual de Direito Processual do Trabalho, São Paulo: LTr, 2008, p. 269). Prossegue o doutrinador transcrevendo Cândido Rangel Dinamarco, o qual entende que ¿chamamento ao processo é o ato com que o réu pede a integração de terceiro ao processo para que, no caso de ser julgada procedente a demanda inicial do autor, também aquele seja condenado e a sentença valha como título executivo em face dele¿ (idem, p. 287). Entretanto, salvo a hipótese de o requerimento de integração à lide de um terceiro partir do reclamante, efetuado antes da defesa, seja para substituir o réu anterior, seja para formação de litisconsórcio passivo, caso em que não haverá possibilidade de discordância do réu, a intervenção de terceiro não pode ser admitida (a) sem a concordância do autor ou (b) se a matéria que fundar a intervenção refugir à competência da Justiça do Trabalho. Isso porque, primeiro, é o autor quem deve indicar a pessoa responsável pela satisfação do direito pretendido. Segundo, porque toda relação jurídica submetida ao crivo do judiciário trabalhista, para ser conhecida, deve possuir conteúdo inserido na competência material da Justiça do Trabalho, sob pena de nulidade. No caso, a recorrente invoca a intervenção de terceiros capitulada no art. 77 do CPC, que assim dispõe: Art. 77. É admissível o chamamento ao processo: I - do devedor, na ação em que o fiador for réu; II - dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles; III - de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum. Como se percebe, o dispositivo trata da hipótese de integração à lide de pessoa que é igualmente responsável pela obrigação pleiteada, podendo ser o responsável principal (devedor), quando apenas o fiador foi demandado, ou os demais fiadores ou devedores solidários, quando somente um deles foi acionado. A sentença, nessa hipótese, se procedente, solucionará duas questões diferentes: a primeira, principal, entre o autor e o responsável (ou responsáveis) pelo cumprimento da obrigação; a segunda, secundária, somente entre os responsáveis pela obrigação, no sentido de fixar e limitar suas responsabilidades recíprocas. Contudo, nos termos do que narra a defesa (fls. 37 e seguintes), a recorrente entende que o real empregador e responsável pela obrigação seria a cooperativa SomaCooper, tendo inclusive requerido sua exclusão da lide (dela, recorrente). A questão não versa, portanto, sobre hipótese legal de chamamento ao processo (CPC, art. 77), podendo ser o caso de nomeação à autoria que, nas palavras de Cândido Rangel Dinamarco, conforme Mauro Schiavi, ¿é o pedido feito pelo réu, de ser excluído da relação processual por ilegitimidade ad causam, sendo sucedido por terceiro. O réu nomeia-o à autoria, indicando o verdadeiro responsável¿ (ibidem, p. 276). Todavia, nesse caso, a concordância do autor com o acréscimo ou substituição no pólo passivo é imprescindível (CPC, arts. 64 e 65), o que não ocorreu. Deste modo, o chamamento ao processo é incabível, no caso, porque não se adapta à pretensão da recorrente de exclusão da lide e também por visar a delimitação das responsabilidades contratualmente estabelecidas entre os devedores solidários, matéria que refoge à competência da Justiça do Trabalho. Tampouco pode ser admitido o chamamento porque implicaria em obrigar o autor a demandar em face de alguém, sendo certo que ninguém pode ser obrigado a demandar em face de outrem. Compete ao autor, e a mais ninguém, a iniciativa de indicar a pessoa que deve compor o pólo passivo. Pelo exposto, não vislumbro a nulidade perseguida, motivo pelo qual afasto a preliminar de cerceamento à defesa. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO À DEFESA - INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. A recorrente argui preliminar de nulidade da sentença por cerceamento à sua defesa em virtude do indeferimento da oitiva de testemunhas, as quais fariam prova contrária ao todo alegado pela reclamante. Como se sabe, juridicamente, a confissão, seja a real, seja a presumida, importa no reconhecimento, por uma das partes, de que o fato alegado pela outra parte é verdadeiro, reconhecimento esse que acarreta prejuízo àquele que confessa. Na confissão real esse reconhecimento é voluntário e emanado diretamente da própria parte. Na confissão ficta o reconhecimento é suposto, presumido, imaginado, sendo um ônus processual da parte confessa, decorrente de atos por ela praticados. Aplicada a confissão ficta, a matéria fática sustentada pela parte contrária é alçada à condição de verdade processual. Todavia, por se tratar de um meio de prova bastante inseguro, a confissão ficta gera apenas uma presunção juris tantum de veracidade das alegações da outra parte, admitindo-se, por conta disso, sua elisão por prova em contrário. Deste modo, deve a confissão ficta ser cotejada com os demais elementos constantes dos autos. Nesse sentido, assim dispõe o item II da Súmula nº 338 do C. TST: ¿JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I ¿ É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário¿. Contudo, a prova em contrário que pode elidir a confissão ficta é somente aquela adredemente existente nos autos, não havendo para a parte confessa o direito de produzir novas provas com finalidade de refutar a confissão já licitamente obtida. Há, inclusive, vedação legal, contida no inciso II do art. 334 e no inciso I do art. 400, ambos do CPC, de produção de prova contra fatos já provados por documentos ou confessados pela parte contrária, in verbis: ¿Art. 334. Não dependem de prova os fatos: ... II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;..Art. 400. A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: I - já provados por documento ou confissão da parte¿. Sendo assim, a prova em contrário a que se refere a Súmula nº 338 do C. TST somente diz respeito ao acervo probatório já existente nos autos anteriormente à confissão ou aquela posterior livremente produzida pela parte beneficiada com a confissão (no caso, a autora). Obtida a confissão, ou o efeito similar à confissão (Súmula nº 338 do C. TST e CPC, art. 359), não se pode prosseguir na dilação probatória. Entendimento contrário implicaria em esvaziamento da confissão ficta como instituto e, consequentemente, na perda de sua finalidade, seja educativa, seja impeditiva de manobras protelatórias da parte ou de paralisação do processo. Seria algo similar a aceitar que a parte que praticou o ilícito possa invalidar um documento inidôneo por ela mesma produzido. Há, inclusive, entendimento sumulado do C. TST no sentido da inadmissão de produção de prova posterior pela parte confessa, conforme se observa da parte II de sua Súmula nº 74, que assim se transcreve: ¿CONFISSÃO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 184 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005....II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores¿. Nesta mesma linha, são os entendimentos contidos nos seguintes arestos: Processo: RR ¿ 801385/2001.6. Data de Julgamento: 06/05/2009. Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma. Data de Divulgação: DEJT 15/05/2009. Ementa:...RECURSO DE REVISTA. CONFISSÃO FICTA. OITIVA DE TESTEMUNHA. PROVA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. A ausência da parte à audiência em que deveria depor implica sua confissão ficta, conforme a inteligência da Súmula nº 74, I, desta Corte. Trata-se, no entanto, de confissão de valor relativo e que pode, portanto, ser levada em confronto com outras provas dos autos, desde que pré-constituídas, pois o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas se houver confissão da parte (art. 400, I, do CPC) É certo que o juiz instrutor do processo tem ampla liberdade de atuação no sopesamento das provas dos autos, nos termos dos artigos 130, do Código de Processo Civil e 765, da Consolidação das Leis do Trabalho. Tal atuação, no entanto encontra limites, não se podendo considerar o deferimento de provas posteriores, com a incontinenti colheita de prova oral pela oitiva de testemunha do reclamante confesso. A verdade real deve ser buscada pelo julgador, mas não a qualquer custo. Não pode se substituir às partes na produção de provas, quando a sua ausência decorre de ônus processual, e que, pois, deve ter seus efeitos suportados pela parte que o renunciou à sua pratica, sob pena de anular os efeitos da confissão ficta, em subversão ao devido processo legal. Recurso de revista conhecido e provido. Processo: AIRR ¿ 1406/2001-024-05-00.1. Data de Julgamento: 20/05/2009. Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 22/05/2009. Agravante ANTÔNIO CARLOS SILVA LIMA. Agravada MERCANTIL RODRIGUES LTDA. Ementa. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. CONFISSÃO FICTA. -A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores-. Súmula nº 74 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Processo: RR ¿ 79461/2003-900-04-00.8. Data de Julgamento: 06/05/2009. Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma. Data de Divulgação: DEJT 22/05/2009. Ementa:... CONFISSÃO FICTA. PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Aplicada a pena de confissão, dela decorre a presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pelo autor na petição inicial. Não configura, portanto, cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova pericial posterior à aplicação da pena de confissão ficta. Hipótese de incidência da Súmula n.º 74, II, desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido. ... Recurso de revista não conhecido.(sublinhei). No presente caso, verifica-se (ata de audiência, fl. 107) que a reclamada intencionava, com a prova testemunhal, comprovar que a autora era cooperativada e sua jornada de trabalho. Tais fatos, entretanto, foram objeto de confissão ficta ou se constituem em matéria não relevante para o julgamento, o que permite a dispensa da produção de prova. Quanto à jornada, a ausência dos controles de frequência importa na confissão ficta, a qual não pode ser elidida por prova posterior. No caso da prova de condição de cooperada da autora, pretendida pela autora, esta somente seria relevante se a pretensão fosse de vínculo de emprego com a própria cooperativa. Contudo, não implicaria em qualquer modificação da situação jurídica mantida entre a autora e a ora recorrente. Em outras palavras, ainda que fosse provada a condição de cooperada, isso não elidiria o vínculo de emprego com a reclamada, se provados os requisitos do art. 3º da CLT. Ademais, o juízo a quo entendeu que o depoimento do preposto comprovou o liame empregatício, o que também importa em confissão ficta. É bom relembrar a ampla liberdade conferida ao juiz na direção do processo e o fato de que deve cuidar pelo seu rápido andamento, conforme dispõe o art. 765 da CLT. Com efeito, o juiz não somente pode, mas deve efetivamente dispensar a produção de prova quando vislumbrar ser ela desnecessária ao deslinde da controvérsia. No caso em exame, as provas já carreadas mostraram-se suficientes à formação do convencimento do Juízo, isto é, foram suficientes, de per si, ao julgamento do mérito da lide. Sendo assim, uma vez que o instituto da confissão ficta não é compatível com a possibilidade de a parte confessa produzir prova nova que elida a confissão obtida, sendo tampouco cabível a produção de prova despicienda ao julgamento, não incidiu o julgador de 1º grau em cerceamento à defesa da ora recorrente. Rejeito a preliminar. DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. A recorrente requer a reforma da decisão dos embargos declaratórios no que concerne à sua condenação por litigância de má-fé, argumentando que os embargos não eram procrastinatórios. Inicialmente, destaca-se que a contradição capaz de ensejar os embargos declaratórios somente existe na hipótese de o julgado apresentar duas ou mais assertivas conflitantes entre si. A contradição entre os elementos dos autos ou o texto da lei e a decisão constitui-se em error in judicando, somente reformável pela via recursal. No caso, a então embargante pretendeu ver contradição na sentença por esta afirmar que a reclamada não negou a prestação de serviços, alegando nos embargos que houve negativa de prestação de serviços quando se afirmou que a autora era cooperativada. A premissa não guarda qualquer relação com a conclusão. A alegação de ser a autora cooperativada jamais poderá implicar em negativa de prestação de serviços, tratando-se, no máximo, de alegação de condição excludente da existência de vínculo de emprego. A recorrente pretendeu, ainda, em seus embargos, a existência de contradição entre declaração da sentença e (1) a prova produzida (depoimento do preposto) e (2) o texto da lei (gratuidade da justiça), o que, como visto, não é possível. A reclamada alegou obscuridade na sentença por ter esta ter concluído, através do depoimento do preposto, que havia obrigação de adoção de controle de horário. Segundo os embargos, em nenhum momento o preposto afirmou a existência de controle de horário por parte da reclamada. Nesse ponto, a intenção de procrastinar é evidente. A sentença em nenhum momento declarou que o preposto teria afirmado a existência de controle de horário. Pelo contrário, a sentença concluiu que não havia controle de horário e este era obrigatório porque a empresa possuía mais de dez empregados camuflados, segundo o depoimento do preposto. Em outras palavras, o que o preposto afirmou é que a empresa possuía seis empregados registrados e dez cooperativados, tendo a julgadora de 1º grau, a partir dessa afirmação, concluído que havia obrigatoriedade de a empresa manter registro de controle de horário, nos termos o art. 74, § 2º, da CLT. Apontou a embargante, ainda, obscuridade no que concerne à multa prevista no art. 467. Quanto a isso, os embargos é que são completamente obscuros. Segundo a embargante, apesar de o autor não ter pleiteado a multa, a sentença ¿abordou o tema no sentido de não conhecer a aplicação do dispositivo¿. Ora, a sentença expressa e claramente deferiu as penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, condenando a reclamada a pagá-las (fls. 115 e 116). Ademais, a multa do art. 467 independe de pedido. A reclamada, nos embargos, apontou omissão consistente em ausência de fixação da base salarial a ser observada na liquidação. Todavia, a defesa limitou-se a pedir que fosse observada a média salarial verificada nos recibos salariais (fl. 56). A sentença manifestou-se sobre tal requerimento, afirmando (fl. 115) que, ao contrário do que sustenta a defesa, não existem recibos salariais nos autos , acolhendo o salário apontado na exordial (fl. 114). Portanto, inexistiu omissão. Quanto às horas já pagas ou à impugnação relativa à sobrejornada, a sentença deferiu a dedução dos valores pagos sob o mesmo título e acolheu a sobrejornada com base na ausência de juntados dos controles de frequência, ou seja, não houve omissão. Acolhida a jornada descrita na inicial, que alcança o período noturno, óbvio que é essa a razão do deferimento do adicional noturno, tampouco aqui existindo omissão. Portanto, uma vez que os questionamentos dos embargos referem-se a pontos claramente abordados na sentença, que são evidentes mesmo ao olhar desavisado, os embargos efetivamente revelam o seu intuito de protelar o andamento do processo, de ¿ganhar tempo¿ ou de postergar a entrega do bem da vida perseguido pelo autor. Correta, portanto, a imposição da multa. Nego provimento. DA AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO PRÉVIA À CCP. A recorrente renova a preliminar de carência de ação por ausência de submissão à CCP, entendendo que o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto processual, conforme art. 625-D da CLT, pois não houve a necessária submissão prévia à CCP. Assim dispõe o art. 625-D da CLT: ¿Art. 625-D - Qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria. §1º - A demanda será formulada por escrito ou reduzida a termo por qualquer dos membros da Comissão, sendo entregue cópia datada e assinada pelo membro aos interessados. §2º¿ Não prosperando a conciliação, será fornecida ao empregado e ao empregador declaração da tentativa conciliatória frustrada com a descrição do seu objeto, firmada pelos membros da Comissão, que deverá ser juntada à eventual reclamação trabalhista. § 3º ¿ Em caso de motivo relevante que impossibilite a observância do procedimento previsto no caput deste artigo, será a circunstância declarada na petição inicial da ação intentada perante a Justiça do Trabalho. §4º ¿ Caso exista, na mesma localidade e para a mesma categoria, Comissão de empresa e Comissão sindical, o interessado optará por uma delas para submeter a sua demanda, sendo competente aquela que primeiro conhecer do pedido.¿ Este relator entende que o dispositivo em comento não afronta ao direito constitucional de ação - ¿a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito¿ (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal). Nunca houve discussões, nem na doutrina, nem na jurisprudência, a respeito da possibilidade (e constitucionalidade) das normas infraconstitucionais exigirem que a parte interessada em provocar a tutela judicial cumpra determinadas condições e ou pressupostos para o ajuizamento da ação. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, julgando a ADI nº 2139-7, decidiu, por maioria de votos, em sessão realizada no dia 13/05/2009, dar entendimento conforme à Constituição, no sentido de que as demandas trabalhistas podem ser submetidas à Justiça do Trabalho sem obrigatoriedade de terem sido previamente analisadas pelas Comissões de Conciliação Prévia. Segundo o entendimento do E. STF, há que se preservar o direito universal dos cidadãos de acesso à Justiça. A petição inicial da referida ADIN assim pleiteava: Julgando o pedido liminar, o STF julgou favoravelmente aos autores da ADIN, concedendo parcialmente a cautelar pleiteada para dar interpretação conforme à Constituição Federal relativamente ao art. 625-D, introduzido pelo art. 1º da Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000. Transcreve-se o resumo do julgamento, posto que o Supremo Tribunal Federal ainda não disponibilizou, pela internet, o acórdão em seu inteiro teor: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) 2139-7. Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 04/02/2000. Relator: MINISTRO OCTAVIO GALLOTTI Distribuído: 04/02/2000. Partes: Requerente: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC do B PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT ( CF 103 , VIII ). Requerido :PRESIDENTE DA REPÚBLICA CONGRESSO NACIONAL...Dispositivo Legal Questionado. Art. 625 - D e seus parágrafo 2º e 3º da Lei nº 9958, de 12 de janeiro de 2000, publicado no DOU de 13 de janeiro de 2000...Art. 625 - D - Qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se , na localidade da prestação de serviços, ouver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria... § 2º - Não prosperando a conciliação, será fornecida ao empregado e ao empregador declaração da tentativa conciliatória frustrada com a descrição de seu objeto, firmada pelos membros da Comissão, que deverá ser juntada à eventual reclamação trabalhista. § 3º - Em caso de motivo relevante que impossibilite a observância do procedimento previsto no caput deste artigo , será a circunstância declarada na petição inicial da ação intentada perante a Justiça do Trabalho ...Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que redigirá o acórdão, deferiu parcialmente a cautelar para dar interpretação conforme a Constituição Federal relativamente ao art. 625-D, introduzido pelo art. 1º da Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000, vencidos os Senhores Ministros Relator e Cezar Peluso. Não participaram da votação o Senhor Ministro Menezes Direito e a Senhora Ministra Ellen Gracie por sucederem aos Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Octavio Gallotti. Ausentes o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente), em representação do Tribunal no exterior, e o Senhor Ministro Celso de Mello, licenciado (art. 72, inciso II, da Lei Complementar nº 35/1979 - LOMAN). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). - Plenário, 13.05.2009. (grifei). Portanto, curvo-me ao entendimento da Corte Maior e rejeito a preliminar arguida. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A sentença recorrida afastou a tese da defesa, de prestação de trabalho cooperativado pela autora, sob o fundamento de que a vedação legal de formação de vínculo empregatício somente é aplicável para as relações que se estabelecem entre a verdadeira cooperativa e o autêntico cooperado, não podendo existir a finalidade de lucro com a intermediação de mão-de-obra. Concluiu a sentença estarem presentes os requisitos do liame empregatício entre a autora e a reclamada, pelo que declarou o vínculo de emprego, condenando a reclamada a proceder os registros pertinentes. A recorrente afirma ter inexistido vínculo empregatício entre ela, recorrente, e a recorrida. Esclarece que não havia subordinação e que era a cooperativa que orientava e fiscalizava o trabalho dos cooperados. Aduz não ter sido provado nos autos a existência de subordinação, pessoalidade e onerosidade, posto que os pagamentos e as condições dos serviços prestados eram feitos por meio da cooperativa. Assevera que a prova oral demonstrou que os cooperados estavam subordinados a um gestor da cooperativa, o que comprova a falta de subordinação em relação à recorrente. Afirma que tampouco existiu comprovação de fraude na relação cooperativista. Esclarece que os serviços desenvolvidos pela reclamante não estavam vinculados à sua atividade-fim, que consiste no processamento dos dados coletados para a elaboração de inventários, tendo a cooperativa sido contratada para prestar serviços de coleta de dados. Argumenta que não foi produzida prova da inidoneidade financeira da cooperativa que justifique a condenação direta da recorrente. Sustenta que a atividade da recorrida é acessória, de modo que a terceirização é lícita. Como se sabe, os requisitos necessários a configuração do vínculo de emprego são colhidos do próprio direito positivo, que considera ¿empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência econômica deste e mediante salário¿ (art. 3º da CLT). Empregado há de ser, necessariamente, uma pessoa física; pessoa jurídica não pode ser sujeito da relação de empregado como prestador de serviço. Surge, então, o requisito pessoalidade: quanto à pessoa do empregado, o contrato é intuitu personae. Tampouco podem os serviços ser esporádicos, sobremaneira espaçados, sem a continuidade inerente ao vínculo de emprego. Outro requisito é o da onerosidade. A ajuda desinteressada não configura um vínculo de emprego. Não é o fato de perceber ou não o salário que retira ou põe o contrato na definição legal; importa, na verdade, se a contribuição do empregado para consecução do negócio empresarial foi ou não esperando uma contribuição. Finalmente, o elemento mais importante da relação de trabalho: subordinação jurídica (¿dependência econômica)¿. O empregador tem poder de dirigir, ordenar, coordenar, fiscalizar, gerenciar a prestação ser serviços, quer seja quanto ao local do trabalho, quer seja quanto a quantidade de trabalho, quer seja quanto à priorização das tarefas etc. A hipótese versada nos autos é mais uma entre milhares de outras em que foi utilizada irregularmente uma cooperativa como empresa interposta para colocação de mão-de-obra. Tudo à margem da lei e sem a observância dos balizamentos tutelares do Direito do Trabalho. As cooperativas não podem ser utilizadas como empresas interpostas visando o aluguel de mão-de-obra. A prestação de serviços durante longo período, de forma onerosa, com habitualidade revela, na verdade, a celebração de contrato de trabalho, mesmo nos casos em que é utilizada regularmente a cooperativa como firma interposta. Apenas a título exemplificativo, de fraude no cooperativismo, a prestação de serviços de um pseudo-cooperado, através da cooperativa, para uma única empresa, descaracteriza a relação existente entre cooperativa-associado e empresa tomadora dos serviços, pois uma das vantagens da associação de trabalhadores em cooperativas é a possibilidade de prestação de serviços a diversas empresas, de modo a possibilitar um aumento nas oportunidades de maiores ganhos dos trabalhadores. Por isso, de modo geral, as cooperativas de mão-de-obra devem ser vistas com cuidado. Destaque-se que o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a reclamada não importa em declaração de fraude na constituição da cooperativa, mas, sim, na relação existente entre o reclamante e a tomadora dos serviços, o que é coisa totalmente distinta. O disposto no parágrafo único do art. 442 da CLT não é impedimento legal ao reconhecimento do vínculo de emprego, quando constatada a fraude na prestação de serviços, se oferecida a mão-de-obra por sociedade cooperativa, pois norteia o Direito do Trabalho o princípio da primazia da realidade sobre os fatos, donde ¿a existência de uma relação de trabalho depende, em conseqüência, não do que as partes tiverem pactuado, mas da situação real em que o trabalhador se ache colocado...¿ (De La Cueva, citado por PLÁ RODRIGUES, in Princípios de Direito do Trabalho. 3.ed. Ed. LTr. pág. 340). A respeito da fraude na intermediação de mão-de-obra por cooperativas, escreveu o Juiz do TRT da 12ª Região, Dr. Carlos Alberto Godoy Ilha: ¿O dispositivo legal in examine dispõe que, qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela. A inovação legislativa, que, em verdade, atinge apenas a parte final da norma, provocou grande celeuma no meio jurídico. Isso porque, como visto, pré-excluiu a possibilidade de reconhecimento de liame empregatício entre os associados de cooperativas e os tomadores dos seus serviços. Entretanto, como é cediço, dentre os métodos de precisão do alcance da norma que a hermenêutica põe à disposição do exegeta, a interpretação sistemática sempre prefere à literal. Dessarte, presentes os requisitos configuradores da relação empregatícia (CLT, art. 3o), o que se dá no contexto das cooperativas, mediante fraude à legislação trabalhista, tem-se por inaplicável a regra insculpida no parágrafo único do art. 442 da CLT, por força do que dispõe o art. 9º do mesmo diploma, formando-se o vínculo, conforme o caso, com a cooperativa ou, diretamente, com a tomadora de serviços.¿ (Cooperativas de Trabalho. Elementos para identificação de atividade fraudulenta. In Revista TRT 12ª Região. Nº 16. 2º semestre/2002. Pág 34). E, mais adiante, apresenta elementos para se identificar fraude nas cooperativas de trabalho: ¿1. organização da cooperativa pelo ex-empregador e em seu proveito; 2. prestação de serviços e intermediação de mão-de-obra para uma só empresa; 3. controle e fiscalização dos serviços pelo tomador; 4. existência de subordinação jurídica entre cooperado e tomador; 5. prestação de trabalho, pelos associados, vinculada à atividade-fim do tomador de serviços; 6. ausência de alternância na prestação pessoal de serviços pelos cooperados; 7. transformação de contrato de emprego em trabalho cooperado, com a manutenção das mesmas condições; 8. pagamento dos serviços prestados pelos associados sob a forma de salário; 9. ausência de percepção, por parte do cooperado, dos benefícios oriundos do associativismo (notadamente, incremento na renda em comparação com a sua atuação isolada).¿ (Op. cit. P. 37/38) ¿ destaquei. E esses elementos, acima descritos, que revelam a existência de fraude na intermediação de mão-de-obra cooperativa, foram demonstrados nos presentes autos. O depoimento do preposto da reclamada, sr. HUGO ANTONIO DIAS NETO (carta de preposição, fl. 33, depoimento, fl. 107), demonstra que a reclamante prestou serviços em favor da ré, durante pelo menos um ano, com jornada de oito a dez horas diárias, levantando dados relativos ao estoque físico de clientes da ré, dados esses que eram repassados para um analista da empresa para o processamento dos dados, que, segundo ele, é a atividade-fim da empresa. Ou seja, o serviço prestado pela reclamante está compreendido na atividade-fim da recorrente, o que encontra óbice em nosso ordenamento jurídico. De fato, os serviços prestados pela reclamante são essenciais ao bom desempenho da atividade econômica da reclamada, consistindo em contribuição efetiva da autora à consecução do principal negócio empresarial. Como se sabe, a contratação intermediada da atividade-fim de um empreendimento importa fraude à legislação trabalhista. Não cabe a tese adotada na defesa, a qual tentou estabelecer uma diferença entre ¿prestação de serviços técnicos especializados em processamento eletrônico de dados relativos ao controle de estoque de bens ou produtos¿, sua atividade-fim, e a coleta dos dados físicos necessários para esse processamento de dados. Não resta dúvida de que a contagem dos elementos físicos que compõem o estoque constitui-se em atividade essencial para a consecução do negócio principal da reclamada. Sem essa atividade, não há serviço a ser entregue ao cliente, o processamento dos dados simplesmente inexistirá. Diante destes fatos, a ¿terceirização¿ (se fôssemos admitir a sua ocorrência) seria ilícita, pois o trabalho, prestado com pessoalidade e subordinação, envolvia a atividade-fim do tomador dos serviços, o que leva ao reconhecimento do vínculo de emprego, na forma da Súmula nº 331 do C. TST, em razão da fraude à legislação trabalhista. Recordemos o que dispõe o art. 9º da CLT, verbis: ¿Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.¿No presente caso, o conjunto fático-probatório dos autos, em especial o depoimento do preposto da ré, dá conta de que a autora era, em verdade, empregada da reclamada. A fraude à legislação trabalhista restou demonstrada de forma patente. Demonstrado no conjunto probatório dos autos a existência de verdadeira relação de emprego entre as partes, com a presença de todos os elementos fático-jurídicos desta relação (art. 3º da CLT), e porque caracterizado, na hipótese, o previsto no art. 9º da CLT, não resta outra alternativa senão a manutenção da r. sentença que reconheceu a existência de vínculo de emprego entre as partes. Isto posto, nego provimento. DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A sentença impugnada reconheceu a jornada de trabalho apontada na inicial e condenou a ora recorrente a pagar as horas extraordinárias pleiteadas, sob o fundamento de que a a ré não juntou os controles de horário e era dela o ônus de provar a jornada de trabalho do reclamante, nos termos do item I da Súmula nº 338 do C. TST, já que possuía mais de dez empregados. A recorrente aduz que a reclamante confessou que sempre recebeu a hora trabalhada, de modo que seria devido somente o adicional de 50%. Entende não poder ser prejudicada pela ausência dos controles de ponto, uma vez que tal documentação encontra-se em posse da cooperativa. Quanto ao pagamento da hora trabalhada, verifica-se que a sentença já determinou a dedução das parcelas pagas sob a mesma rubrica, de modo que, quanto a esse específico ponto, o recurso não merecer ser conhecido por falta de interesse (ausência de sucumbência). No que concerne à obrigação de manter a documentação relativa ao controle de jornada, não merecer prosperar o apelo. De fato, a obrigação é do empregador e não de terceiros. Sendo assim, estabelecido que o liame empregatício se dava, efetivamente, entre a autora e a ora recorrente, esta última era a real empregadora e era sua, portanto, a obrigação legal de manter registros fidedignos dos horários de seus empregados. Destaque-se: a decisão judicial não cria o vínculo de emprego, limitando-se a declarar uma situação preexistente. O vínculo existia desde a admissão da autora e somente deixou de ser registrado documentalmente em virtude de ato ilícito praticado pela ora recorrente. Como se sabe, a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza. Assim, correta a sentença, que se mantém. Nego provimento. DO ADICIONAL NOTURNO. A decisão a quo acolheu a jornada apontada na inicial, das 16 horas de um dia às 6 horas do dia seguinte (fl. 03), condenando a reclamada a pagar o adicional noturno. A recorrente sustenta que a condenação em adicional noturno não deve prosperar em razão da peculiaridade da prestação de serviços da recorrida, que era cooperada, não estando amparada pelas verbas decorrentes do vínculo de emprego. Contudo, mantido o vínculo empregatício, fica afastada a tese adotada no recurso. Nego provimento. DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A decisão de 1º grau, reconhecendo o vínculo empregatício entre as partes, condenou a reclamada a pagar as verbas devidas pelo distrato. A recorrente entende descaber a condenação ante a inexistência de vínculo empregatício. No que concerne ao seguro-desemprego, assevera que, além da inexistência do vínculo, a falta de entrega das guias do seguro-desemprego não pode ser convertida em indenização. Todavia, tendo a presente decisão mantido a sentença no que concerne ao vínculo de emprego, não há como modificar a sentença no que concerne à sua obrigação pelo pagamento das referidas verbas. Quanto ao seguro-desemprego, trata-se de direito assegurado pela Lei nº 7.998/90 e tem por finalidade, conforme dispõe o artigo 2º da citada lei, prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado, em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive, a indireta. É direito cujo exercício, em princípio, somente se concretiza mediante a apresentação de guias fornecidas pelo empregador. Ora, se sua percepção pelo empregado é obstada pelo empregador, que deixa de cumprir com sua obrigação de fornecer as guias, causando-lhe prejuízos irreparáveis, dada a natureza alimentar do benefício, deve o inadimplente responder por perdas e danos, à luz do que preceitua o artigo 186 do Código Civil. Neste sentido, é o verbete nº 389 da Súmula do C. TST, in verbis: Nº 389 SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS. I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego. II - O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. Destaca-se que a obrigação do empregador não é somente a de traditar as guias necessárias para habilitação ao seguro-desemprego, mas sim de fazê-lo no prazo da lei. Todavia, no caso dos autos, restou incontroverso que a reclamada não entregou ao autor as guias para percepção do seguro desemprego à época da dispensa. Impende ainda registrar que o disposto no art. 4°, IV, da Resolução CODEFAT nº 467 não é causa de impedimento para a convolação da obrigação de fazer em obrigação de dar o equivalente em espécie. Assim, o pedido efetivamente procede. Nego provimento. DAS MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. A decisão impugnada condenou a reclamada a pagar as multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, sob o fundamento de que a controvérsia estabelecida em relação ao vínculo empregatício é artificial e construída. A recorrente afirma descaber a condenação nas multas dos arts. 467 e 477 da CLT pois todas as verbas foram contestadas e são controversas, além de o vínculo de emprego somente ter sido reconhecido por sentença. Primeiramente, destaco não bastar a mera impugnação na contestação para tornar a parcela controvertida ao ponto de afastar a multa do art. 467. A impugnação deve ser idônea, de forma a gerar uma controvérsia razoável, apta a afastar a incidência do adicional previsto no art. 467 da CLT, e não um mero meio ardiloso de se evitar as conseqüências legais do inadimplemento. No presente caso, restou cristalina que a prestação de serviços pela autora estava completamente vinculada à atividade-fim da empresa tomadora. Não cabe a tese adotada na defesa, a qual tentou estabelecer uma diferença entre ¿prestação de serviços técnicos especializados em processamento eletrônico de dados relativos ao controle de estoque de bens ou produtos¿, sua atividade-fim, e a coleta dos dados físicos necessários para esse processamento de dados. Não resta dúvida de que a contagem dos elementos físicos que compõem o estoque constitui-se em atividade essencial para a consecução do negócio principal da reclamada. Sem essa atividade, não há serviço a ser entregue ao cliente, o processamento dos dados simplesmente inexistirá. Assim, correta a sentença ao declarar que, ante a superficialidade da controvérsia estabelecida em relação ao vínculo empregatício, cabíveis as multas em questão. Ademais, no que concerne à multa do § 8º do art. 477 da CLT, ressalta-se que a inexistência de controvérsia relativa às parcelas não é o fato gerador da referida multa. O fato que enseja o seu pagamento é a mora patronal, o atraso no pagamento das parcelas devidas. No presente caso, afastada a tese de inexistência de vínculo de emprego e reconhecendo-se a dispensa imotivada sem o pagamento das verbas resilitórias, cabível a multa. Nego provimento. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A decisão recorrida deferiu à autora os benefícios da gratuidade de justiça (fl. 116). A recorrente aduz não caber a concessão da assistência judiciária gratuita pois a reclamante não comprovou o preenchimento dos requisitos legais. Contudo, o § 3º do art. 790 da CLT faculta os juízes e órgãos julgadores a conceder, a requerimento ou de ofício, os benefícios da justiça gratuita. Assim, tendo a parte reclamante afirmado, na própria petição inicial (fl. 05), não possuir recursos financeiros para arcar com os custos do processo, o que é corroborado pela circunstância de que, quando vigente o contrato de trabalho, percebia salário de pouca monta (R$ 450,00), o deferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe. Nego provimento. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. A sentença determinou a expedição de ofícios a diversos órgãos fiscalizadores, bem como ao MPT, ante as transgressões administrativas e fraudes verificadas. A recorrente assevera não ser devida a expedição de ofícios para os órgãos fiscalizadores por não fazer parte das atribuições da Justiça do Trabalho tal determinação. Entretanto, a remessa de ofícios a outras autoridades trata-se de prerrogativa do Juiz, sempre que encontrar indícios de ilegalidade. No caso em análise, os fatos apontados na inicial e reconhecidos em sentença permitem que o Juízo determine a remessa de ofícios. Em verdade, os vestígios de irregularidades não permitem, mas exigem que os Órgãos Fiscalizadores sejam informados do ocorrido, para que tomem as medidas cabíveis. A decisão do MM. Juízo a quo encontra-se abrangida, portanto, pela prerrogativa e obrigação que possui de informar autoridades sempre que estiver convencido da existência de ilegalidade. A afirmação da reclamada de que não há irregularidades a serem apuradas não acarretam a reforma do julgado. A decisão sobre a existência ou não de ilegalidade cabe aos órgãos de fiscalização. Nego provimento. \"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMaria de Lourdes Pinto Ferreira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 919678"
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                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO JUIZ CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nNONA TURMA\r\n\r\nPublicação de despacho\r\n\r\nProcesso: 0113200-64.2006.5.01.0246 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: Diagrama Engenharia S.A. n/p administ judicial Yamazak Barbosa Tavares [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)], Ebgdo: Renato Capello Goulart [Adv. Renata Merath Gonzaga (OAB: RJ 127122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Diagrama Engenharia S.A. n/p administ judicial Yamazak Barbosa Tavares, Ebgte Renato Capello Goulart\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 113: J. e dê-se vista aos agravados. Em 10/02/2010.\r\n\r\nRio de Janeiro 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLuís Carlos Corrêa da Rosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 917280"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "918606": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "PUBLICAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 0122200-38.2007.5.01.0025 - ED\r\n\r\nEbgte: Klabin Segall Cyrella RJZ Empreendimentos Imobiliarios SPE Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cardozo Maciel Engenharia Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Ebgdo: Henrique Cypriano [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Henrique Cypriano\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Monocrática de fls. 165: Não conheço dos Embargos de Declaração em face de irregularidade de representação. Considerando os termos da Resolução n. 101/2000 e da Instrução Normativa n. 17/00 do C. TST, que determinaram a aplicação do art. 557 do CPC no Processo do Trabalho, segundo a redação dada pela Lei n. 9756/98, e sendo o presente recurso manifestamente inadmissível, em razão da irregularidade de representação, NEGO SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 0101800-10.2006.5.01.0034 - ED\r\n\r\nEbgte: CENTRAL-CIA Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Brande Regato Filho [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos (OAB: RJ 91782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jose Brande Regato Filho\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Monocrática de fls. 199: Não conheço dos Embargos de Declaração em face da irregularidade de representação. Considerando os termos da Resolução n. 101/2000 e da Instrução Normativa n. 17/00 do C. TST, que determinaram a aplicação do art. 557 do CPC no Processo do Trabalho, segundo a redação dada pela Lei n. 9756/98, e sendo o presente recurso manifestamente inadmissível, em razão da irregularidade de representação, NEGO SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração. \r\n\r\nId: 918606"
                            ],
                            "918607": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 0037600-32.2008.5.01.0031 - RO\r\n\r\nRcte: Banco da Providência [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)], Rcte: Marcelo Virginio da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco da Providência [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)], Rcdo: Marcelo Virginio da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco da Providência\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 184: Contrarrazoar o recurso de fls. 178/81. \r\n\r\nId: 918607"
                            ],
                            "919340": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 26/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0148900-40.2007.5.01.0061 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Worseley Lima Vianna Neto\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antonio C A Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 557: Às contrarrazões\". \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 919340"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "919758": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10a Turma\r\n\r\nGab Des Flavio E R Silva\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 0102400-73.2007.5.01.0041 - RO\r\n\r\nRcte: Consorcio Tejofran-Semisa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRcdo: Wiliam Paes Ferreira [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nDestinat ário(s): Rcdo Consorcio Tejofran-Semisa, Rcte Wiliam Paes Ferreira\r\n\r\nTomar ci ência do despacho:\"1.Intimem-se as partes da reconsideração - sendo que o CONSÓRCIO deve ser também intimado para retirar as cópias apresentadas com o agravo.2.Transcorrido o prazo, voltem-me, conclusos.\" Prazo de cinco dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMarcelo Cantarino da Motta\r\n\r\nT écnico Judiciário\r\n\r\nId: 919758"
                            ],
                            "919830": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10ª Turma\r\n\r\nGabinete Des Flávio E R Silva\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 0065000-17.2005.5.01.0034 - RO\r\n\r\nRcte: Jorge Luiz Furtado [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Rcte Jorge Luiz Furtado\r\n\r\nTomar ciência do despacho;\"Intimem-se às partes, alertando-se o reclamante quanto ao preparo relativo ao recurso ordinário que interpôs, no prazo de oito dias a contar desta intimação, sob pena de não conhecimento do recurso.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMarcelo Cantarino da Motta\r\n\r\nTec Judiciário\r\n\r\nId: 919830"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "918317": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nGab Des Marcos Cavalcante\r\n\r\nProcesso: 0080900-17.2007.5.01.0019 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos De Oliveira Cavalcante - Embargante : Bar e Restaurante Principal de Madureira Ltda. ( Maurilio Patricio de Souza RJ67797D ), - Embargado : Tarcizio Gregorio de Mesquita ( Ana Maria dos Santos Magalhaes RJ75299D ), - por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Excelentíssimo. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0207600-10.2007.5.01.0481 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos De Oliveira Cavalcante - Recorrente : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - Recorrido : Sandro Santos de Souza ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), Safos Fornecedora de Navios Ltda - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0010500-30.2006.5.01.0013 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos De Oliveira Cavalcante - Embargante : Unibanco AIG Seguros S.A. ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), - Embargado : Rosangela de Carvalho Pacheco ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0101500-73.2008.5.01.0003 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos De Oliveira Cavalcante - Embargante : Sendas Distribuidora S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Jefferson Ferreira da Costa ( Antonio Pereira Sobrinho RJ103121D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0030900-30.2008.5.01.0002 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos De Oliveira Cavalcante - Embargante : Anderson Macedo Rodrigues da Silva ( Marcos Aurelio Oliveira de Freitas RJ123026D ), TNL Contax S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Embargado : TNL Contax S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), Anderson Macedo Rodrigues da Silva ( Marcos Aurelio Oliveira de Freitas RJ123026D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0110800-97.2008.5.01.0055 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos De Oliveira Cavalcante - Embargante : Banco do Brasil S.A. ( Andrea da Silva Nascimento Ferraz RJ112073D ), Maria de Lourdes de Oliveira ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - Embargado : Maria de Lourdes de Oliveira ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), Banco do Brasil S.A. ( Andrea da Silva Nascimento Ferraz RJ112073D ), Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Guilherme de Castro Barcellos, OAB/RJ 56630 D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0214401-59.2003.5.01.0261 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos De Oliveira Cavalcante - Agravante : - Agravado : VALDECIR ALVES PORTUGAL ( Paulo Chaves RJ34744D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento por ausência de traslado, por irregularidade de representação e por incabível, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0008100-44.1996.5.01.0029 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos De Oliveira Cavalcante - Embargante : União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Embargado : INSTALADORA POUSO ALEGRE LTDA ( Joao Figueira Quintal RJ66220D ), ESPOLIO DE CLEVERSON DUQUE PERCHINER ( Antonio Carlos de Souza RJ75001D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0103500-44.2007.5.01.0015 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos De Oliveira Cavalcante - Recorrente : Risoleta Maria Monteiro Goulart ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), Wadia Henud Ottan ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), - Recorrido : Caixa Economica Federal - CEF ( Josemildo Felisardo da Silva RJ63815D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para condenar a recorrida ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do auxílio cesta-alimentação, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator. Inverte-se o ônus da sucumbência. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0116200-10.2008.5.01.0050 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos De Oliveira Cavalcante - Embargante : Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), VRG Linhas Aéreas ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), - Embargado : Gol Transportes Aereos S.A.GTI S.A.Varig Logística S.A. - Varig Log ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), Nordeste Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial) ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), Fundação Rubem Berta ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Guilherme Colombo ( Leandro Rebello Apolinario RJ99195D ), Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0111900-38.2008.5.01.0039 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos De Oliveira Cavalcante - Recorrente : Marcelo Antonio Pais Alves ( Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ60058D ), - Recorrido : Caixa Economica Federal - CEF ( Vanessa Grenier Ferreira da Motta RJ81172D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, por ausência de requisito de admissibilidade insculpido no artigo 514, II, do CPC, de aplicação subsidiária por força do artigo 769 da CLT, nos termos do voto do Excelentíssimo. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0067100-18.2008.5.01.0008 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos De Oliveira Cavalcante - Recorrente : George Brum Ribeiro ( Claudia Barbosa RJ64020D ), - Recorrido : Transportes Barra Ltda. ( Aline da Motta Loureiro RJ145048D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para deferir o requerimento de gratuidade de justiça, para apreciar o pedido de devolução de descontos e julgá-lo improcedente, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0064200-34.2009.5.01.0491 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos De Oliveira Cavalcante - Recorrente : Tassélio de Souza Pereira ( Jose Antonio Seixas da Silva RJ140662D ), - Recorrido : MB Indústria Mecanica Ltda. ( Kelly Martins Ramos RJ111395D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0060700-07.2007.5.01.0401 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos De Oliveira Cavalcante - Embargante : Reinaldo Aparecido dos Santos ( Carlos Eduardo Reis Cleto RJ93431D ), - Embargado : Eletrobras Termonuclear S/A Eletronuclear ( Regina Maria Cimponi Nahid RJ22798D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nRosane Oliveira Barroco – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 918317"
                            ],
                            "918318": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nGab Des Marcos Cavalcante\r\n\r\nProcesso: 0080700-62.2007.5.01.0034 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos De Oliveira Cavalcante - Recorrente : Jussara Figueredo da Rocha ( Jose Luiz Alves Vilela RJ26515D ), - Recorrido : Sul America Capitalizacao S.A. - SULACAP ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário por intempestivo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0030000-23.2006.5.01.0065 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos De Oliveira Cavalcante - Recorrente : Antonia Maria de Azevedo ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - Recorrido : Geraldo Magella Freire de Paiva ( Bernard Barbosa da Rocha RJ85120D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0148700-15.2007.5.01.0067 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos De Oliveira Cavalcante - Recorrente : Flavia Leticia Tito da Silva ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), Unicard Banco Multiplo S.A. ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), Telesolucoes Telemarketing Ltda. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - Recorrido : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), Telesolucoes Telemarketing Ltda. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), Flavia Leticia Tito da Silva ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), Unicard Banco Multiplo S.A. ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso de Telesoluções Telemarketing S.A., por irregularidade de representação, conhecer dos recursos da reclamante e das demais rés e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo de Unicard Banco Múltiplo S.A. e União de Bancos Brasileiros S.A. - Unibanco para excluir da condenação as horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada e determinar que no cálculo das horas extraordinárias devem ser considerados o divisor cento e oitenta e os dias efetivamente trabalhados; dar parcial provimento ao recurso da autora para condenar as rés solidariamente ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Mantêm-se, para efeito de condenação e custas, os valores fixados na sentença. Pela reclamada, Telesoluções Telemarketing Ltda., falou o Dr. Guilherme Cruz.///\r\n\r\nProcesso: 0059200-62.2008.5.01.0079 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos De Oliveira Cavalcante - Embargante : Banco Itaú S.A. ( Mariana Silva Bastos RJ118678D ), Amanda Penha da Silva Nascimento ( Vanderlei Torres Biba RJ37010D ), Trishop Promoção e Serviços Ltda. (Taaí Financeira S.A) ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - Embargado : Banco Itaú S.A. ( Mariana Silva Bastos RJ118678D ), Trishop Promoção e Serviços Ltda. (Taaí Financeira S.A) ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), Amanda Penha da Silva Nascimento ( Vanderlei Torres Biba RJ37010D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, para, sanando os vícios apontados, dar provimento aos da obreira para determinar que, na apuração das horas extras, seja observado o divisor 150 e dar parcial provimento ao das empresas para determinar que na apuração das horas extras sejam excluídos os dias não trabalhados, imprimindo efeito modificativo ao julgado de folhas 226/233, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0085400-42.2008.5.01.0068 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos De Oliveira Cavalcante - Recorrente : Fidelity National Serviços de Tratamento Documentos e Informações Ltda. (Sucessora de Empreendimentos Serviços Ltda.) ( Valéria Abbud Jonas RJ101936D ), Banco ABN Amro Real S.A. ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - Recorrido : Fidelity National Serviços de Tratamento Documentos e Informações Ltda. (Sucessora de Empreendimentos Serviços Ltda.) ( Valéria Abbud Jonas RJ101936D ), Julio Cesar Limeira ( Vivaldo Pereira da Silva RJ31880D ), Banco ABN Amro Real S.A. ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda., e conhecer do recurso interposto pelo ABN Amro Real S.A. e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, determinando que os descontos fiscais observem as alíquotas e o teto correspondentes à época própria do vencimento das parcelas tributáveis, condenar o empregador, tão-somente, a reter o valor devido, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0031700-37.2009.5.01.0321 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos De Oliveira Cavalcante - Recorrente : SH Beach Comércio de Roupas e Acessórios Ltda - ME ( Sandra Cunha de Sousa RJ78599D ), - Recorrido : Luiz da Silva Ribeiro ( Douglas de Freitas Sales RJ101910D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0130700-61.2007.5.01.0068 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos De Oliveira Cavalcante - Embargante : Moacyr Antonio da Silva Rodrigues ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Moacyr Antonio da Silva Rodrigues ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, em dar provimento aos embargos do trabalhador e dar parcial provimento aos do banco para, sem imprimir efeito modificativo ao julgado de folhas 263/268, determinar que, na fundamentação do acórdão à folha 267, onde se lê ¿Assim, aumento o valor da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais)¿, leia-se ¿Assim, aumento o valor da indenização para R$ 20.000,00 (vinte mil reais)¿, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0034800-53.2009.5.01.0077 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos De Oliveira Cavalcante - Recorrente : Edson da Silva ( Wilson Luis Fares RJ73350D ), - Recorrido : Bimbo do Brasil Ltda. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, à exceção do tópico relativo às horas de sobreaviso, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0026200-89.2008.5.01.0073 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos De Oliveira Cavalcante - Embargante : Maria Lucia de Arruda ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - Embargado : Banco Bradesco S.A. ( Breno Ricardo Martins Rattes RJ133362D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0115200-60.2008.5.01.0054 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos De Oliveira Cavalcante - Recorrente : Opportrans Concessão Metroviária S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Roberto Erasmo Sales da Cruz ( Maria Elisabete Alves da Silva RJ78075D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento das multas por litigância de má-fé e por embargos de declaração protelatórios, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela Empresa-Recorrente, falou a Dra. Marina Valtetaro.///\r\n\r\nProcesso: 0005900-10.2008.5.01.0008 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos De Oliveira Cavalcante - Recorrente : Arquitetarte Arquitetura e Construções Ltda. ( Mariano Carvalho Morales RJ107083D ), - Recorrido : Antonio Mendes ( Alaides Tostes P Ribeiro RJ70463D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário por irregularidade de representação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0057701-11.2005.5.01.0059 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos De Oliveira Cavalcante - Embargante : Paulo Sergio Barreto Leite ( Mauricio Jorge Rodrigues dos Santos RJ115657D ), - Embargado : Khalil M. Gebara e Cia. Ltda. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0041900-08.2005.5.01.0010 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos De Oliveira Cavalcante - Recorrente : Antonio Alves ( Denise Montes Martins RJ71688D ), - Recorrido : Condominio do Edificio Wonderful Ocean Suites ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, por extemporâneo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0100900-76.2006.5.01.0341 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos De Oliveira Cavalcante - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento, OAB/112.436), - Recorrido : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, por irregularidade de representação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0043200-68.2007.5.01.0031 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos De Oliveira Cavalcante - Recorrente : Condominio do Edificio Morada da Vila ( Plinio Marcos Montanha Ramos RJ80317D ), - Recorrido : Jose Ferreira de Souza Filho ( Bruno Isaias RJ87034D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0064700-65.2007.5.01.0008 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos De Oliveira Cavalcante - Recorrente : Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda. ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - Recorrido : Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda. ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), Vagner de Carvalho Silva ( Edvan Borges Cardoso RJ77015D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda., em conhecer do recurso ordinário da Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0052200-86.2003.5.01.0046 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos De Oliveira Cavalcante - Agravante : COOPERATIVA ARROZEIRA EXTREMO SUL LTDA ( Silvio Aquiles Hildebrando Godoi RJ117805D ), - Agravado : CARLOS LUIS SILVA DE MELLO ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0002300-21.2008.5.01.0027 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos De Oliveira Cavalcante - Recorrente : Jose Mauro Paiva Pereira ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Recorrido : Jose Mauro Paiva Pereira ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento. Ao do trabalhador para condenar a empresa ao pagamento das diferenças do reajuste de 9,85% (nove vírgula oitenta e cinco por cento) e o valor referente ao reajuste de 14,04% (quatorze vírgula quatro por cento), não concedido, observado o marco prescricional fixado na sentença à folha 317, incluindo as parcelas vencidas e vincendas, na forma das cláusulas quarta e quinta do Acordo Coletivo 2000/2001, devendo, as diferenças relativas ao reajuste de 9,85% (nove vírgula oitenta e cinco por cento) ser limitadas a julho de 2006, quando tal reajuste passou a ser concedido. Tais valores deverão incidir sobre as parcelas pagas no curso do contrato, conforme especificado à folha 15. Ao da empresa para excluir da condenação o pagamento das melhorias salariais decorrentes do Plano de Cargos e Salários, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0004400-79.2009.5.01.0037 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos De Oliveira Cavalcante - Recorrente : Roberto Mota Brandão ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Inverte-se o ônus da sucumbência. Pela Petrobras, falou a Dra. Cristina Porto.///\r\n\r\nProcesso: 0054401-03.2007.5.01.0243 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos De Oliveira Cavalcante - Agravante : Luiz Reinaldo Moraes Rosa ( Paulo Couto RJ107031D ), - Agravado : Luiz Antonio Alves de Oliveira ( Alba Yara Antoun Netto RJ86935D ), Gustavo Costa Fonseca ( Alba Yara Antoun Netto RJ86935D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por ausência de traslado, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0060300-39.2008.5.01.0051 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos De Oliveira Cavalcante - Embargante : Serviço Social da Indústria - SESI ( Jose Roberto Borges RJ56635D ), - Embargado : Clarice de Jesus Silva ( Adriana Rocha de Oliveira RJ112571D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0158100-58.2007.5.01.0033 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos De Oliveira Cavalcante - Embargante : Panificacao Urca Ltda. ( Ricardo Trigona Neto RJ89210D ), - Embargado : Vagner da Conceicao ( Peritiz Ejnesman RJ16824D ), - por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, por incabíveis em virtude da preclusão consumativa, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0087700-18.2007.5.01.0001 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos De Oliveira Cavalcante - Recorrente : Paulo Cesar Pereira Lopes ( Cipriano Siqueira da Fonseca RJ82876D ), - Recorrido : Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Cristiane Bellini Tomas Pereira RJ113891D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0230900-73.2007.5.01.0263 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos De Oliveira Cavalcante - Embargante : Rio Ita Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Embargado : Ronaldo Duarte Alves ( Anley Sleiman da Costa RJ89155D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0011200-19.2009.5.01.0007 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos De Oliveira Cavalcante - Recorrente : Igor Eugênio de Souza ( Heloisa Prokopiuk RJ93831D ), - Recorrido : Comissária Aérea Rio de Janeiro Ltda. ( Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza RJ84012D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deferir o pedido de pagamento das férias referentes ao ano de 2008, acrescidas do terço constitucional, no importe de 9/12 (nove doze avos), nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nRosane Oliveira Barroco – Analista Judiciário \r\n\r\nId: 918318"
                            ],
                            "918286": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0103600-73.2009.5.01.0000 - AgR\r\n\r\nAgvte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgvdo: Geni Gonçalves Medeiros Cândido [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Geni Gonçalves Medeiros Cândido\r\n\r\nManifestar-se sobre o documento de folhas 262/263, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias .\r\n\r\nId: 918286"
                            ],
                            "919009": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 0087700-32.2007.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar Lopes de Melo [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de folha 676, bem como do acórdão de folhas 656/659 que por unanimidade não conheceu dos recursos. \r\n\r\nId: 919009"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 0183600-82.2000.5.01.0224 – AP\r\n\r\nAgte:RHENEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE MOLAS LTDA[Adv. Nerivaldo Lira Alves(OAB RJ 111386 -D)]\r\n\r\nAgdo: RUBENS JOSE ARAUJO DOS SANTOS [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo RHENEN DO BRASIL IND DE MOLAS LTDA, Agte RUBENS JOSE ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão monocrática de folha 122\r\n\r\n\"....verifica-se que o advogado subscritor do substabelecimento de folhas 109, Dr. Jacques Nunes Attié - OAB/RJ nº 72.403, não está regularmente constituído nos autos. Assim, tal substabelecimento que outorga poderes à advogada que assina o agravo de petição, Dra. Maria da Penha Soares Santangelo - OAB/RJ nº 76.590, não possui validade. É defeso ao advogado que não está regularmente constituído nos autos atuar em nome da parte, diante da flagrante irregularidade de representação.\r\n\r\nAnte o exposto, conforme autoriza o artigo 557 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (artigo 769 da CLT), prestigiando o princípio da celeridade, nego seguimento ao agravo de petição.\"\r\n\r\nId: 919790"
                            ],
                            "919206": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 25/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0207600-10.2007.5.01.0481 - RO\r\n\r\nRcte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nRcdo: Sandro Santos de Souza e Outros\r\n\r\nO Desembargador do TRT Marcos De Oliveira Cavalcante do(a) Gab Des Marcos Cavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Safos Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão cuja a decisão transcreve-se: \"...por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmº Sr. Desembargador Relator.\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 919206"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "2ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "919048": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000300-26.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo Vasconcelos de Araujo [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0000800-29.2007.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Crespo dos Santos Filho [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: MI Montreal Informatica Ltda. [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Crespo dos Santos Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 380/384. \r\n\r\nProcesso: 0031100-23.1997.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANAIDE MARIA BISPO DOS SANTOS [Adv. Israel Alves de Oliveira (OAB: RJ 77393 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA MATTOS PAPELARIA E LIVRARIA S A [Adv. Jose Alberto Marinho Soares (OAB: RJ 12989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANAIDE MARIA BISPO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 166, que intimou-lhe a esclarecer o pedido no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0035400-42.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Eduardo Oliveira da Rocha [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. - RIO [Adv. Luciana da Silva Rocha (OAB: RJ 89055 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Eduardo Oliveira da Rocha, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A. - RIO\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. Prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0015800-35.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jordan Cirino de Oliveira [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Iraja Point Super Lanches Ltda. - Habib s [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)], Réu: AGUIAS ENTREGAS EXPRESS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jordan Cirino de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 0037200-13.2005.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela de Paula Conceicao [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela de Paula Conceicao, Réu Fininvest S.A. Negocios de Varejo, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 0025400-80.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma Bilitario de Medeiros [Adv. Rosemberg dos Santos Trianon (OAB: RJ 148806 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário adesivo, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0008400-72.2005.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan de Souza Nascimento [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRéu: Show do Franco Modulados Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)], Réu: Faveira Interiores Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)], Réu: Planej Art Moveis Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)], Réu: Talan Interiores Ltda. ME [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Faveira Interiores Ltda., Réu Planej Art Moveis Ltda., Réu Show do Franco Modulados Ltda., Réu Talan Interiores Ltda. ME\r\n\r\nVenha com o recolhimento da cota previdenciária, consoante os valores indicados pela União, por meio de GPS (código 2909), no prazo de 48 horas, sob pena de execução (art 880 c/c art. 889-A, todos da CLT).\r\n\r\nComprovado o mesmo, ao Arquivo Geral, com baixa. Em desejando ajuizar embargos, no entanto, o recolhimento devera se efetivar por meio de depósito judicial. \r\n\r\nProcesso: 0072300-34.2002.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE GUIMARAES FERNANDES [Adv. Luiz Helvecio Guimaraes (OAB: RJ 36089 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE GUIMARAES FERNANDES\r\n\r\nComparecer nesta Vara Trabalhista para retirar certidão para fins de habilitação. .\r\n\r\nProcesso: 0038800-64.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valteir Teixeira Pereira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Leader Promoção de Vendas S.A. [Adv. Andre Luiz Moreira Pimentel (OAB: RJ 133864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Leader Promoção de Vendas S.A., Aut Valteir Teixeira Pereira \r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 379/387. Prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 5 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0042600-71.2006.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Borges Leandro [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: Makro Atacadista S.A. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Makro Atacadista S.A.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0097900-81.2007.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alexandre Resnikoff [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: Cipa Comercio Industria Participacao e Administracao S.A. [Adv. Aline da Silva Matos (OAB: RJ 95444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cipa Comercio Industria Participacao e Administracao S.A.\r\n\r\nVenha com o recolhimento da cota previdenciária, consoante os valores indicados pela União, por meio de GPS (código 2909), no prazo de 48 horas, sob pena de execução (art 880 c/c art. 889-A, todos da CLT).\r\n\r\nComprovado o mesmo, ao Arquivo Geral, com baixa. Em desejando ajuizar embargos, no entanto, o recolhimento devera se efetivar por meio de depósito judicial. \r\n\r\nProcesso: 0051500-14.2004.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER BRUNO FARIA FRANCISCO, Aut: JOSE DE ASSIS SILVA, Aut: JAIME DE OLIVEIRA, Aut: FABIANA SILVA FERNANDES, Aut: MARIANO DE ANDRADE PINTO [Adv. Wanderlei Luiz Vieira (OAB: SP 80376 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA COMERCIO E CONSTRUCOES [Adv. Jose Batista de Macedo (OAB: RJ 60838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA COMERCIO E CONSTRUCOES\r\n\r\nVenha com o recolhimento da cota previdenciária, consoante os valores indicados pela União, por meio de GPS (código 2909), no prazo de 48 horas, sob pena de execução (art 880 c/c art. 889-A, todos da CLT).\r\n\r\nComprovado o mesmo, ao Arquivo Geral, com baixa. Em desejando ajuizar embargos, no entanto, o recolhimento devera se efetivar por meio de depósito judicial. \r\n\r\nProcesso: 0065100-73.2002.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: INACIO PINTO RIBEIRO [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INACIO PINTO RIBEIRO\r\n\r\nVenha o reclamante com novos cálculos, conforme promoção da Contadoria. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0100200-79.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Uberlandio de Oliveira [Adv. Darlan Correa Teperino (OAB: RJ 107300 - D)]\r\n\r\nRéu: Finestratbar Restaurante e Danceteria Ltda. [Adv. Ana Claudia Siniscalchi (OAB: RJ 42874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Finestratbar Restaurante e Danceteria Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0126800-45.2005.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Eustaquio Sebastiao [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Eustaquio Sebastiao, Rcdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0105100-81.2003.5.01.0002 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO PEDROSO FERREIRA DA SILVA [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nRéu: PINTURAS SAO CLAUDIO LTDA, Réu: PIGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. [Adv. Maurício Teixeira dos Santos (OAB: RJ 113998 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PIGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.\r\n\r\nVenha com o recolhimento da cota previdenciária, consoante os valores indicados pela União, por meio de GPS (código 2909), no prazo de 48 horas, sob pena de execução (art 880 c/c art. 889-A, todos da CLT).\r\n\r\nComprovado o mesmo, ao Arquivo Geral, com baixa. Em desejando ajuizar embargos, no entanto, o recolhimento devera se efetivar por meio de depósito judicial. \r\n\r\nProcesso: 0112800-11.2003.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO DA SILVA SIMOES [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO DA SILVA SIMOES, Réu SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 18.604,79, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 0122100-26.2005.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Pinto Faria [Adv. Alfredo Goncalves Neto (OAB: RJ 57587 - D)]\r\n\r\nRéu: Samar Equipamentos Rod. e Industr. [Adv. Fernando Borneo (OAB: RJ 31235 - D)], Réu: ARSR Servicos Automotivos Ltda. [Adv. Antonio Valverde Negreiros Junior (OAB: RJ 83013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Pinto Faria\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 95. \r\n\r\nProcesso: 0134900-18.2007.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcimar Mesquita de Souza [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Benson Construtora Ltda. [Adv. Fabricio L Freitas (OAB: RJ 144883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulcimar Mesquita de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 0135300-37.2004.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALETHEIA SOUZA DA SILVA [Adv. Ana Maria Athayde Nogueira (OAB: RJ 115376 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALETHEIA SOUZA DA SILVA, Réu EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 26.524,02, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 0123900-21.2007.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Correa de Lima [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Gustavo Correa de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 233. \r\n\r\nProcesso: 0143200-03.2006.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley Kristiane Moreira da Silva [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Shirley Kristiane Moreira da Silva\r\n\r\nVista fl. 606.\r\n\r\nProcesso: 0146300-92.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Ribeiro de Magalhães [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Alternativa Ltda. [Adv. Valmir Oliveira da Silva (OAB: RJ 61409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Alternativa Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0151000-24.2002.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA SA [Adv. Arildo de Oliveira Silva (OAB: RJ 64906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SANTA SOFIA SA\r\n\r\nVenha com o recolhimento da cota previdenciária, consoante os valores indicados pela União, por meio de GPS (código 2909), no prazo de 48 horas, sob pena de execução (art 880 c/c art. 889-A, todos da CLT).\r\n\r\nComprovado o mesmo, ao Arquivo Geral, com baixa. Em desejando ajuizar embargos, no entanto, o recolhimento devera se efetivar por meio de depósito judicial. \r\n\r\nProcesso: 0153800-98.1997.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS LIMA DE CARVALHO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANERJ DIST TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)], Réu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAÚ S/A, Réu BANERJ DIST TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0148500-09.2007.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laurinda Maia Lopes Pessoa [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Wanderson Bittencourt Rattes (OAB: RJ 94348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV, Aut Laurinda Maia Lopes Pessoa\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo de fl. 255/293, no prazo sucessivos de 10 dias, com permeio de 5 dias, iniciando-se pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0155200-16.1998.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MARTINS [Adv. Antonio Rufino Sobrinho (OAB: RJ 72936 - D)]\r\n\r\nRéu: COMA BAR E RESTAURANTE S A [Adv. Alessandra Torres Reis (OAB: RJ 105760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMA BAR E RESTAURANTE S A, Aut JOSE CARLOS MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 328/332. \r\n\r\nProcesso: 0157800-29.2006.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jociana da Silva e Silva [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Cooperativa Producop Ltda., Réu: Criativa Publicidade Ltda. [Adv. Alessandro Xavier de Andrade (OAB: SP 188412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Criativa Publicidade Ltda., Aut Jociana da Silva e Silva\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário de fls. 135/162, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias, com permeio de 5 dias. iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0156000-63.2006.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Lucia dos Santos Braga [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves (OAB: RJ 122735 - D)]\r\n\r\nRéu: Capricci Modas Industria e Comercio Ltda. ME [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Capricci Modas Industria e Comercio Ltda. ME\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nId: 919048"
                            ],
                            "919047": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 25/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0157800-29.2006.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jociana da Silva e Silva\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Cooperativa Producop Ltda., Criativa Publicidade Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Producop Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário de fls. 135/162, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias, com permeio de 5 dias. iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 919047"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "915497": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0169800-97.2002.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA DOS RAMOS MACHADO [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: DI PIETRO TROCADO ESTETICA E BELEZA LTDA [Adv. Sandra Mara Lima Queiroz da Costa (OAB: RJ 111259 - D)], Réu: Leda Rangel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA DOS RAMOS MACHADO\r\n\r\nCiência de que foi expedido mandado de citação, penhora e avaliação, devendo o autor, caso queira, comparecer à SED para acompanhamento da diligência. \r\n\r\nProcesso: 0052300-63.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jessica de Souza Marinho Viana [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda., Aut Jessica de Souza Marinho Viana \r\n\r\nciência de que designado o dia 06-04-2010, as 10h50min, para inquirição das testemunhas Jaqueline Cardoso Figalo e Jéssica Almeida da Silva,. na 1a VT/Duque de Caxias \r\n\r\nProcesso: 0141600-36.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Sersosimo [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0097600-48.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayse Lucia Pereira Padrão [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A. , Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Dayse Lucia Pereira Padrão \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario (rte -fls.912 e Rda.- fls.923) no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 0034900-22.1998.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO BARCELLOS [Adv. Paulo de Tarso Andrade Bastos (OAB: SP 60670 - D)], Aut: ADAO SALVADOR DE CARVALHO [Adv. Paulo de Tarso Andrade Bastos (OAB: SP 60670 - D)], Aut: JOSE JOAQUIM TRAJANO [Adv. Paulo de Tarso Andrade Bastos (OAB: SP 60670 - D)], Aut: IVAN DE AVELLAR ESTEVES [Adv. Paulo de Tarso Andrade Bastos (OAB: SP 60670 - D)], Aut: MARCOS AURELIO LUCAS [Adv. Paulo de Tarso Andrade Bastos (OAB: SP 60670 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO BARCELLOS\r\n\r\nCiência do despacho de fls.1390, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0038400-13.2009.5.01.0003 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Henrique de Souza da Rosa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e INSS, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0110200-14.2003.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOUBERT QUEIROZ PONTES [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: BICAS 3 DISTRIBUIDORA DE MOLDURAS LTDA N/P LENY AZEVEDO DE OLIVEIRA [Adv. Luciana Mendes dos Santos (OAB: RJ 111806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOUBERT QUEIROZ PONTES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0009200-44.1998.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARIEL ESCOBAR VIANNA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, cf. cálculso de fl.159/161, em 48 h, sob pena de bloqueio on line em suas contas e aplicações financeiras .\r\n\r\nProcesso: 0140800-47.2005.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Costa Neto [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDevolver os autos, em 48 h, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0126000-72.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Ferreira Neves [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nRéu: Bourbon 777 Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Francisco Cesar Rodrigues Benfica (OAB: RJ 119545 - D)], Réu: Marina Barra Clube [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marina Barra Clube, Aut Vicente Ferreira Neves\r\n\r\nCiência do despacho de fls.120.\r\n\r\nPrazo de 10 dias para apresentarem as provas que pretendem produzir. \r\n\r\nProcesso: 0063100-97.2002.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO MATIAS SANTANA [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nRéu: BREDA RIO TRANSPORTES LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BREDA RIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, cf.cálculos de fls.331/337, em 48 h, sob pena de bloqueio on line em suas contas e aplicações finaceiras .\r\n\r\nProcesso: 0078100-30.2008.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Peçanha Quirino [Adv. Antonio Vanderilo de Lima (OAB: RJ 79888 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Peçanha Quirino \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em conformidade com o despacho de fl. 107, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0113300-64.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Brasil Mendes [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Art Fabricação e Comércio de Artezanatos Ltda. [Adv. Simone Nascimento Ferreira (OAB: RJ 73801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Brasil Mendes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em conformidade com o despacho de fl. 68, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0203700-18.1995.5.01.0003 - ACum\r\n\r\nAut: SIND NAC OFIC RADIOCOMUNICACAO MARINHA MERC [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nRéu: FROTA OCEANICA BRASILEIRA S A [Adv. Isabel Peixoto Viana Pessoa (OAB: RJ 116751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FROTA OCEANICA BRASILEIRA S A\r\n\r\nciência do despacho de fls.387, que indefere pedido de parcelamento dos honorários e prossegue a execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 0000114-29.2010.5.01.0003 - AI\r\n\r\nAgte: Alisson Franknely da Silva Asevedo [Adv. Joao Lauro Barbosa Moreira (OAB: RJ 114929 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tim Celular S.A. [Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita (OAB: RJ 115381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Tim Celular S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento e contra-arrazoar o RO, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0148300-04.2004.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEYSE DOS SANTOS LEAL [Adv. Jorge Luís Morra Pereira (OAB: RJ 114779 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA TRABALHO PROF INFORMATICA LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEYSE DOS SANTOS LEAL\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em conformidade com o despacho de fl. 399, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0151700-89.2005.5.01.0003 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita Catarina Evaristo [Adv. Daniele Hypolito da Silva (OAB: RJ 114707 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Rio Medica Ltda. [Adv. Alfredo Batista (OAB: RJ 90206 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita Catarina Evaristo\r\n\r\nCência do despacho de fls.173, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 0168400-14.2003.5.01.0003 - RTSum\r\n\r\nAut: CARMEM VERONICA DA PAZ PINHEIRO [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: LAFICA BONDOCE DOCERIA LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEM VERONICA DA PAZ PINHEIRO\r\n\r\nCiência do oficio de fls.192,em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0165600-81.2001.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO CARDOSO LEO PARDO [Adv. Simone Dias de Menezes (OAB: RJ 109284 - D)]\r\n\r\nRéu: CISAT CENTRO INTEG SOCIAL ATRAVES DO TRABALHO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO CARDOSO LEO PARDO\r\n\r\nCiência do despacho de fls.190, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 0048700-34.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdevan Alves Leal [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Tiger Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tiger Segurança e Vigilância Ltda. , Aut Valdevan Alves Leal \r\n\r\nCiência da decisão de fls.171: REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nPrazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0107600-10.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Carneiro Ferreira [Adv. Carla Faissal (OAB: RJ 134127 - D)]\r\n\r\nRéu: VMT Telecomunicações Ltda. - Commcenter [Adv. Fabiano Alexandre Fava Borges (OAB: SP 252531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Carneiro Ferreira , Réu VMT Telecomunicações Ltda. - Commcenter\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0078300-03.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto do Nascimento Fagundes [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Shopdiet Comércio de Produtos Nutric Médico Hospitalares Ltda. [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto do Nascimento Fagundes , Réu Shopdiet Comércio de Produtos Nutric Médico Hospitalares Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0044500-96.2000.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARINO CORREIA GONCALVES [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: STINCO SOCIEDADE TECNO INDUSTRIAL CONSERV LTDA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)], Réu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nCiência do despacho de fls.202, que defere, excepcionalmente, a devolução do prazo, ante o conteudo dos autos.\r\n\r\nPrazo: 10 dias \r\n\r\nProcesso: 0134500-30.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Democracino Miguel Duarte [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Brinks Segurança e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brinks Segurança e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nCiência da devolução do prazo , por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0025600-26.2004.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDO ROSA DOS SANTOS [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, cf. cálculos de fls.212, em 48 h, sob pena de bloqueio on line em sias contas e aplicações financeiras .\r\n\r\nProcesso: 0084000-57.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Cardoso Schiavo [Adv. Sueli Vila Gazaneo (OAB: RJ 39724 - D)]\r\n\r\nRéu: VP Consultoria de Informática e Serviços Terceirizados [Adv. Daniel Pereira da Costa (OAB: RJ 120745 - D)], Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Cristiane Cardoso Schiavo, Réu VP Consultoria de Informática e Serviços Terceirizados\r\n\r\nCiência da decisão de fls.419: REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nPrazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0099600-60.2005.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Mara Praquin Porto [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Mara Praquin Porto\r\n\r\nCiência do depósito de fls.548, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0125400-51.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson José Duarte [Adv. Rejana Debora Waks (OAB: RJ 124429 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Pneumáticos Michelin Indústria e Comércio [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson José Duarte \r\n\r\nDepositar honorários periciais, no valor de R$ 2.500,00, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0150700-49.2008.5.01.0003 - RTSum\r\n\r\nAut: Adelson Gomes da Silva [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRéu: CSA Drogarias S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelson Gomes da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do oficial de justiça de fl. 119, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0119300-76.1992.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAMIRO ANTUNES [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO - TELERJ [Adv. Monica Maria Lanat da Silveira (OAB: RJ 1988 - A)], Réu: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAMIRO ANTUNES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em conformidade com o despacho de fl. 781, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0156100-83.2004.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUSA DE SOUSA QUEIROZ [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ERJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: ACESU ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR [Adv. Flora Strozemberg (OAB: RJ 24564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUSA DE SOUSA QUEIROZ\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em conformidade com o despacho de fl. 463, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0060400-80.2004.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELENIR BATISTA DE MELO [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: CTC COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELENIR BATISTA DE MELO\r\n\r\nCiência de que foi expedido mandado. Caso queira, comparecer `a SED, na Avenida Gomes Freire, no. 471 - 5o. andar (predio do T.R.T.), de 2a. a 6a. feira, das 11:00 `as 17:00h, a fim de marcar dia e hora para acompanhar o sr. Oficial de Justica, quando da realizacao da diligencia .\r\n\r\nProcesso: 0054500-48.2006.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Pacheco da Silveira [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nImpugnar cálculos do autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0003500-04.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Soares da Silva [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Ocean Air Linhas Aéreas Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ocean Air Linhas Aéreas Ltda.\r\n\r\nCiencia do despacho de fls.589: Depositar os honorários pericias, em 48 h. \r\n\r\nProcesso: 0029000-43.2007.5.01.0003 - ET\r\n\r\nEgte: Vilma Ibelli de Andrade [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nEgdo: Jose Roberto Cadorna Goncalves de Farias [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Jose Roberto Cadorna Goncalves de Farias, Egte Vilma Ibelli de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0106800-79.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marainez Ferreira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Rgis Brasil Serviços de Estoques Ltda. [Adv. Rodrigo Jacobina Botelho (OAB: RJ 92563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marainez Ferreira, Réu Rgis Brasil Serviços de Estoques Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0088100-55.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zila Maria da Silva Paixão [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório Simões Ltda. [Adv. Cezar Luiz do Carmo Silva Filho (OAB: RJ 111381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratório Simões Ltda. , Aut Zila Maria da Silva Paixão \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0115700-51.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro da Cunha Carvalho [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Pedro da Cunha Carvalho, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0053900-56.2008.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo de Souza [Adv. Ana Cristina Labarba Maciel (OAB: RJ 97374 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Pessoa de Oliveira [Adv. Idetone Vieira da Silva (OAB: RJ 42750 - D)], Réu: ALDO GALVÃO DE ARAÚJO [Adv. Cassio Leandro Freitas Meira (OAB: RJ 130417 - E)], Réu: LENILSON MARQUES DE PAIVA [Adv. Maria Luisa Gonzaga Prazeres (OAB: RJ 82443 - D)], Réu: PAULO SÉRGIO BARNABÉ DA SILVA [Adv. Pablo Jose Figueiredo Pereira de Almeida (OAB: RJ 110516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALDO GALVÃO DE ARAÚJO, Réu LENILSON MARQUES DE PAIVA, Réu PAULO SÉRGIO BARNABÉ DA SILVA, Réu Roberto Pessoa de Oliveira\r\n\r\nImpugnar cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0123300-26.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Madureira [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRéu: Memorial Saúde Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Madureira , Réu Memorial Saúde Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.195: REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nPrazo:08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0139300-04.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erasmo Macena dos Santos [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal , Aut Erasmo Macena dos Santos \r\n\r\nCiência do despacho de fls.115, v.\r\n\r\nPrazo de 10 dias p/ provas que pretendem produzir. \r\n\r\nId: 915497"
                            ],
                            "915498": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0045300-12.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldaléa de Oliveira [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínicas Integradas Organização Médico Hospitalar [Adv. Leandro Rafael Goulart Luzes (OAB: RJ 148838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldaléa de Oliveira , Réu Clínicas Integradas Organização Médico Hospitalar \r\n\r\nciência do despacho de fls.150, que converte o feito em diligência e abre prazo de 10 dias para rol. \r\n\r\nProcesso: 0162001-27.2007.5.01.0003 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Harrison Paulo Oliveira [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nExdo: IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Exdo: DBA Engenharia de Sistemas Ltda. [Adv. Marcelo Rebibout (OAB: RJ 118877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo DBA Engenharia de Sistemas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,às fls.94, devendo a 1ª reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 54.956,93(4.538.324,39 TR), sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 0157100-61.1980.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO MARINS DE OLIVEIRA [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nRéu: DINAMYK ENGINEERING DO BRASIL S/C LTDA [Adv. Patricia de Azevedo Guerra (OAB: RJ 113811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO MARINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência do ofício de fls.589/590, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0014600-24.2007.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dionisio Dias Mendes [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Concrejato Servicos Tecnicos de Engenharia S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Nova Gradual Instalacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concrejato Servicos Tecnicos de Engenharia S.A., Aut Dionisio Dias Mendes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0015900-50.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos Braga [Adv. Marcelo Gouvea Schaefer (OAB: RJ 96568 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Construtora Mello Júnior LTDA [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)], Réu: TS Gás Construções do Brasil LTDA [Adv. Marco Antonio Belmonte (OAB: RJ 129739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Mello Júnior LTDA, Aut João Carlos Braga, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Réu TS Gás Construções do Brasil LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0027100-59.2006.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Levi dos Santos Messias [Adv. Marcelo Araujo dos Santos (OAB: RJ 78028 - D)]\r\n\r\nRéu: Artes Graficas Resende Marques Ltda. [Adv. Marcio Mattos Carneiro (OAB: RJ 66756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Artes Graficas Resende Marques Ltda., Aut Levi dos Santos Messias\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0040200-76.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luís Carlos Emiliano [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Paulo Cruz da Silva (OAB: RJ 15657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luís Carlos Emiliano , Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0051500-35.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romerique Militão da Costa [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COLUMRB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COLUMRB , Aut Romerique Militão da Costa \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0050100-83.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimere Januário da Silva Rodrigues [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Banbina Ltda. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica Banbina Ltda., Aut Rosimere Januário da Silva Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0045400-64.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica da Conceição Medeiros Souza [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica da Conceição Medeiros Souza, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0043300-39.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Giovane da Conceição [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Faro do Humaitá Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Faro do Humaitá Comércio de Alimentos Ltda. , Aut Henrique Giovane da Conceição \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0083300-81.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Pratagy Cabral [Adv. Bernardo Pessanha Leida de Carvalho (OAB: RJ 149541 - D)]\r\n\r\nRéu: Rubunha Confecções Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)], Réu: Rebeca Barreto Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Pratagy Cabral , Réu Rebeca Barreto Comércio de Roupas Ltda. , Réu Rubunha Confecções Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0073000-60.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Corrêa Gonçalves [Adv. Jorge Luis Madeiro Soeiro (OAB: RJ 141294 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Portugal (em Recuperação Judicial) [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde Portugal (em Recuperação Judicial), Aut Márcia Corrêa Gonçalves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0078000-41.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Teixeira de Oliveira [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Teixeira de Oliveira, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0079100-31.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: César Augusto Demby Corrêa [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut César Augusto Demby Corrêa, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0090100-28.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio José Vieira Lima [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Centro Empresarial Charles de Gaulle [Adv. Afonso de Souza Lopes Gomes (OAB: RJ 36223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio José Vieira Lima, Réu Condomínio do Centro Empresarial Charles de Gaulle\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0059000-55.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Pereira da Costa [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: CHL Desenvolvimento Imobiliário Ltda. [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)], Réu: RJZ Engenharia Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)], Réu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHL Desenvolvimento Imobiliário Ltda., Aut Francisco Pereira da Costa, Réu RJZ Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0113800-33.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio de Lima Santos [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nRéu: MBM Recuperação de Ativos Financeiros S/C Ltda. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)], Réu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio de Lima Santos, Réu MBM Recuperação de Ativos Financeiros S/C Ltda., Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nPROCEDENTES, os apresentados pelo 1ª reclamada, e PROCEDENTES EM PARTE, os apresentados pela 2ª reclamada .\r\n\r\nProcesso: 0116200-74.1996.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERCILIA MARIA DE OLIVEIRA MOREIRA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut ERCILIA MARIA DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0138200-48.2008.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edesio dos Santos da Costa [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: JKCRED Assessoria Comercial e Intermediação de Negócios Ltda. [Adv. Oseas Duarte Neves (OAB: RJ 63582 - D)], Réu: Ansata Prestadora de Serviços Ltda. [Adv. Monica Elise Reboucas Gomes (OAB: RJ 100310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ansata Prestadora de Serviços Ltda., Aut Edesio dos Santos da Costa , Réu JKCRED Assessoria Comercial e Intermediação de Negócios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0155900-37.2008.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados de Agentes Autonômos do Comércio e em Empresas de Assessoramento Perícias Informações e Pesquisas no Município do Rio de Janeiro [Adv. Celia Maria da Silva Santos (OAB: RJ 37641 - D)]\r\n\r\nRéu: Marítima Petróleo e Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marítima Petróleo e Engenharia Ltda., Aut Sindicato dos Empregados de Agentes Autonômos do Comércio e em Empresas de Assessoramento Perícias Informações e Pesquisas no Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0152000-46.2008.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Medeiros de Andrade Filho [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Panamericano S.A. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)], Réu: Panamericano Administradora de Cartões de Crédito S/C Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Medeiros de Andrade Filho, Réu Banco Panamericano S.A., Réu Panamericano Administradora de Cartões de Crédito S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0048900-41.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar da Costa Bittencourt [Adv. Glycerio da Silva Sampaio Bastos (OAB: RJ 38834 - D)]\r\n\r\nRéu: UERJ-Universidade do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Mauricio Jorge Pereira da Mota (OAB: RJ 83845 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar da Costa Bittencourt\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0061000-96.2007.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Mello Tavares [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Mello Tavares\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em conformidade com o despacho de fl. 417. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0093600-39.2008.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Soares Leal [Adv. Sergio Mauricio Almeida de Araujo (OAB: RJ 39508 - D)]\r\n\r\nRéu: Sieben Zwanzig Serviços de Man. e Com. de Equipamentos Eletrônicos Ltda. [Adv. Francisco Gomes Ramalho (OAB: RJ 7629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Soares Leal , Réu Sieben Zwanzig Serviços de Man. e Com. de Equipamentos Eletrônicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0132100-43.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Luiz Oliveira Barreiros [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A., Aut Sérgio Luiz Oliveira Barreiros\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0061900-45.2008.5.01.0003 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane da Silva Bonfim Leandro [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: Celulascan Serviços Médicos Ltda. (em recuperação judicial)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane da Silva Bonfim Leandro\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 85. \r\n\r\nProcesso: 0153100-12.2003.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE VASQUES MARQUES DA CUNHA [Adv. Jose Roberto de Almeida Dias (OAB: RJ 10095 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo (OAB: RJ 84374 - D)], Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut ELIANE VASQUES MARQUES DA CUNHA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCiência da decisão de fls.177, que reconsidera a decisão às fls.173 para negar seguimento ao recurso. \r\n\r\nProcesso: 0121100-37.1995.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO DA SILVEIRA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)], Aut: VANDERLEI TEIXEIRA FERNANDES [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)], Aut: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)], Aut: PEDRO ROGERIO SOARES [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)], Aut: CELIA CAVALEIRO SILVA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA CAVALEIRO SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 745/746, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0083500-59.2007.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir da Silva [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nId: 915498"
                            ],
                            "915496": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 18/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0059000-55.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Pereira da Costa\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m GF Gesso e Alvenaria Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 915496"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "919309": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 0041400-64.1999.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA FERREIRA DA SILVA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: POWER CROSS COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)], Réu: DENISE DE SOUZA NASCIMENTO, Réu: MARCOS BERNARDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor com meios de prosseguir a execução, já que o CPF informado não corresponde à sócia. \r\n\r\nProcesso: 0167900-73.2002.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANK ROBERTO DE MIRANDA [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo fundamentado,com indicação de itens e valores controvertidos,de acordo com o artigo 879 §2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0149700-76.2006.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elomir Caldeira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elomir Caldeira, Réu Feital Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nPARTES: Comparecer à Secretaria da Vara em 8 de março de 2010 para proceder às anotações na CTPS do reclamante.\r\n\r\nRECLAMADA.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo fundamentado,com indicação de itens e valores controvertidos,de acordo com o artigo 879 §2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0059900-66.2008.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurema Mendes Leandro [Adv. Karla Maria Rezende Carneiro Neves (OAB: RJ 83695 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo fundamentado,com indicação de itens e valores controvertidos,de acordo com o artigo 879 §2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0059600-56.1998.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO CYRIACO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSMEFE COMERCIO DE GAS LTDA, Réu: FRANCISCO JOSE BRECHA, Réu: MARCELO JOSE BRECHA, Réu: ELIZABETH DA CONCEICAO BRECHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO CYRIACO\r\n\r\nVista ao autor em 10 dias das informações sobre a reclamada prestadas pelo INSS. \r\n\r\nProcesso: 0067500-12.2006.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Ferreira da Silva [Adv. Irinea de Melo Silva (OAB: RJ 81844 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia S. A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Santa Sofia S. A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS .\r\n\r\nProcesso: 0104600-64.2007.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0078700-50.2005.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emmanoel Carlos Fernandes de Lima [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0030900-21.2008.5.01.0005 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Vieira da Silva [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda., Réu: Cima Empreendimentos do Brasil Ltda., Réu: Gafisa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Vieira da Silva\r\n\r\nDiga o autor em 5 dias se recebeu o valor acordado, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 0107500-59.2003.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MAGNO DA SILVA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: LENISA MONTEIRO CARNEIRO, Réu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)], Réu: RITA DE CASSIA PINTO DUARTE, Réu: Adeildo Idelfonso dos Santos, Réu: Mauro Jose Roberto Bacellar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO MAGNO DA SILVA\r\n\r\nVista ao autor em 10 dias do ofício do banco Alfa informando que a conta da sócia encontra-se zerada. \r\n\r\nProcesso: 0025400-76.2005.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clovis Ribeiro da Silveira [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Infranav Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infranav Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo fundamentado,com indicação de itens e valores controvertidos,de acordo com o artigo 879 §2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0050300-21.2008.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto dos Santos Leite [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviços de Eletricidade S.A. - LIGHT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto dos Santos Leite\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto, uma vez que indeferida a gratuidade requerida. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0014500-29.2008.5.01.0005 - RTSum\r\n\r\nAut: Ubirajara Moura de Souza [Adv. Elgen Correa Pecanha (OAB: RJ 76857 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de R$ 50,00. Em 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 0082500-81.2008.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista da Silva Filho [Adv. Gloria Maria da Silva Oliveira (OAB: RJ 84421 - D)]\r\n\r\nRéu: Wanda Kátia Escobar de Araújo Bijouterias ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista da Silva Filho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: face aos termos do acordo, indeferida a atualização e correção dos valores .\r\n\r\nProcesso: 0087900-91.1999.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIVINO LUIZ AMANCIO [Adv. Gilberto Mendes da Silva (OAB: RJ 81754 - D)]\r\n\r\nRéu: REVENCO COMERCIO DE TINTAS E PINTURAS LTDA [Adv. Gilberto Mendes da Silva (OAB: RJ 81754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIVINO LUIZ AMANCIO\r\n\r\nVenha o autor com os endereços dos sócios, pois só pode haver penhora online após a citação dos mesmos. \r\n\r\nProcesso: 0096100-72.2008.5.01.0005 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabel dos Santos Carvalho [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clínicas de Jacarepaguá Ltda. [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital de Clínicas de Jacarepaguá Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0069100-39.2004.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE CAMPOS FERREIRA [Adv. Edison Joaquim Ferreira (OAB: RJ 73078 - D)]\r\n\r\nRéu: STAR RECURSOS HUMANOS SC LTDA [Adv. Antonio Carlos Neves de Menezes (OAB: RJ 794 - B)], Réu: COLEGIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Antonio Carlos Neves de Menezes (OAB: RJ 794 - B)], Réu: Joao Batista Vieira, Réu: Ivan Morgado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE CAMPOS FERREIRA\r\n\r\nVista ao autor em 10 dias do ofício da Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 0035700-92.2008.5.01.0005 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivanilda Ferreira Araujo [Adv. Ednalva Leopoldino Galamba (OAB: RJ 138004 - D)]\r\n\r\nRéu: Eli Ramos e Souza [Adv. Jose Ricardo Leite de Brito (OAB: RJ 67957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eli Ramos e Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo fundamentado,com indicação de itens e valores controvertidos,de acordo com o artigo 879 §2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0095700-24.2009.5.01.0005 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supri Ambiental Construtora Ltda. [Adv. Izabel Cristina Coelho de Moura (OAB: RJ 83516 - D)]\r\n\r\nCgto: Noé Miranda da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supri Ambiental Construtora Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho: depositar o valor oferecido, sob pena de extinção. Em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0064600-85.2008.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pires [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Carlos Alberto Pires \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do reclamante, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nCiência de que foi negado provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 0088100-49.2009.5.01.0005 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nCgto: Leandro Fonseca da Silva , Cgto: Jefferson Leal da Costa Medeiros , Cgto: Luiz Claudio Santos , Cgto: José Severino dos Santos Filho , Cgto: José Luiz Santos Carvalho , Cgto: Carlos Eduardo da Cunha Barroso , Cgto: Rodrigo Barros de Jesus , Cgto: Mauricio Lyra da Silva , Cgto: Eduardo da Silva Mendes , Cgto: Luiz Carlos dos Santos da Cruz \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. (Em Recuperação Judicial) \r\n\r\nTer ciencia de despacho: comprove o depósito da quantia oferecida em 10 dias, sob pena de extinção do processo .\r\n\r\nProcesso: 0156000-20.2007.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Souza de Lira [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)]\r\n\r\nRéu: Newcoop Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda. [Adv. Renata Maria Gomes (OAB: SP 187908 - D)], Réu: Embratel Participacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Embratel Participacoes S.A., Aut Luiz Alberto Souza de Lira, Réu Newcoop Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda.\r\n\r\nPARTES: Negado provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nRDAS.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0010300-42.2009.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilena Barros de Oliveira [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Marilena Barros de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0101100-24.2006.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldyr de Castro Oliva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Aut Waldyr de Castro Oliva\r\n\r\ntomar ciencia da decisao de fls. 226/229: IMPROCEDENTE; R$ 28.000,00/ custas R$ 560,00 pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0080000-76.2007.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Vasconcellos Placidino Nunes [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega Net Administradora e Corretara de Seguros de Vida Ltda. [Adv. Joao Rodrigues Coelho Filho (OAB: RJ 14852 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Vasconcellos Placidino Nunes, Réu Mega Net Administradora e Corretara de Seguros de Vida Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 297 v. ( antes os embargos de declaração do 1 réu as fls. 295/296, Tempestivos, os conheço...conheço dos presentes para negar-lhes...) \r\n\r\nProcesso: 0022000-54.2005.5.01.0005 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Vila Nova Neto [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo preclusivo de 15 dias, em caso de impugnação deverá, apresentar demonstrativo fundamentado, com indicação dos itens e valores controvertidos, de acordo com art 879 $ 2 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0010700-90.2008.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucio Roberto Cardozo da Silva [Adv. Karla Maria Rezende Carneiro Neves (OAB: RJ 83695 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias, devendo a reclamada observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 0143700-60.2006.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Ribeiro da Silva [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Star RJ Informatica Ltda., Réu: Gateway Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Ribeiro da Silva\r\n\r\nVista ao autor do expediente de fls. 101/102. \r\n\r\nProcesso: 0220400-92.1997.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GRACA GUIMARAES [Adv. Ana Paula Mendes Nunes (OAB: RJ 78538 - D)]\r\n\r\nRéu: JAMYR VASCONCELOS SA [Adv. Ademir de Carvalho (OAB: RJ 76926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JAMYR VASCONCELOS SA\r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias, devendo a reclamada observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nId: 919309"
                            ],
                            "919551": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 0079100-93.2007.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Moreira Honorio [Adv. Jane Maria Diniz Lisboa de Abreu (OAB: RJ 83139 - D)]\r\n\r\nRéu: CHL Incorporacoes e Loteamentos Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Gafisa S.A. [Adv. Flavio Luis dos Reis Pires (OAB: RJ 106847 - D)], Réu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHL Incorporacoes e Loteamentos Ltda., Réu Gafisa S.A., Aut Jorge Luiz Moreira Honorio\r\n\r\ntomar ciencia da decisao: procedente em parte R$ 6.000,00/ custas de R$ 120,00 pelas reclamadas. \r\n\r\nId: 919551"
                            ],
                            "919324": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 0160100-81.2008.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Antonio Cerqueira [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Paulo Antonio Cerqueira, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPARTES: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. \r\n\r\nRTE.: Contra-arrazoar o recurso ordinário da Petrobrás.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0159200-98.2008.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Sergio Cordeiro Delgado [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Juracy dos Santos Souza [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Helcio Ribeiro Campista [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Sergio Cordeiro Delgado, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Helcio Ribeiro Campista, Aut Juracy dos Santos Souza, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPARTES: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. \r\n\r\nRECLAMANTES: Contra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 1057 e seguintes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0064600-37.1998.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALIM JORGE DA SILVA [Adv. Samaritana da Silva Batista (OAB: RJ 89710 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE NOGUEIRA MAINI, Réu: INSTALADORA MAINI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALIM JORGE DA SILVA\r\n\r\nVista ao autor em 10 dias da certidão do Oficial de Justiça: o executado não reside no endereço indicado. \r\n\r\nProcesso: 0079200-14.2008.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel da Silva Costa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Joel da Silva Costa\r\n\r\ntomar ciencia da decisao: IMPROCEDENTE R$ 16.700,00 / custas de R$ 334,00 pelo autor. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0104700-19.2007.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Diniz [Adv. Juracir Rodrigues Pinto (OAB: RJ 51602 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Diniz, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0076700-14.2004.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELA FRUET [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nVenha com a comprovação da quitação do acordo em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0093800-45.2005.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Santos da Silva [Adv. Sheila Mattoso Barbosa (OAB: RJ 83283 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Loja Extra Pilares [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Loja Extra Pilares\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo fundamentado,com indicação de itens e valores controvertidos,de acordo com o artigo 879 §2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0066700-47.2007.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Silva Santos [Adv. Antonia Maria das Gracas Oliveira (OAB: RJ 111224 - D)]\r\n\r\nRéu: Concrejato Servicos Tecnicos de Engenharia S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concrejato Servicos Tecnicos de Engenharia S.A., Aut Jose da Silva Santos\r\n\r\nVista às partes em 10 dias sucessivos, permeados por 5, do ofício do SITRAICP. \r\n\r\nProcesso: 0002900-74.2009.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Fernandes Peres [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: São Bernardo Assitência Médica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu São Bernardo Assitência Médica S.A. , Aut Simone Fernandes Peres \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0056800-40.2007.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Oliveira Rosa [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Hermano de Villemor Amaral Neto (OAB: RJ 41087 - D)], Réu: Varilog Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano de Oliveira Rosa, Réu Varilog Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, extinguindo todos os pedidos do reclamante. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0060700-31.2007.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rachel Campos Ramos [Adv. Cassio Alves Pereira (OAB: RJ 126814 - D)]\r\n\r\nRéu: MG Comunicacao Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Facility Empreendimentos Ltda. [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)], Réu: MARCELO GORODICHT [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: LUIZ OCTAVIO AZEREDO LOPES INDIO DA COSTA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: LUIZ FELIPPE INDIO DA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Facility Empreendimentos Ltda., Réu LUIZ OCTAVIO AZEREDO LOPES INDIO DA COSTA, Réu MARCELO GORODICHT, Réu MG Comunicacao Ltda., Aut Rachel Campos Ramos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0060600-76.2007.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Rosy de Sa Freire Padilha de Souza [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Rosy de Sa Freire Padilha de Souza, Réu Varig Logistica S.A., Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0098800-55.2007.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Alves de Oliveira [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nRéu: Marte Engenharia Ltda. [Adv. Selma Giorgini Amadeu (OAB: RJ 55666 - D)], Réu: Eletronuclear S.A. [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletronuclear S.A., Réu Marte Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. As rés têm o prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5, para manifestações.\r\n\r\nProcesso: 0075300-23.2008.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson da Silva Mendes [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Servidores Municipais Estaduais e Federais do Rio de Janeiro [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação dos Servidores Municipais Estaduais e Federais do Rio de Janeiro, Aut Wilson da Silva Mendes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0149500-50.1998.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA DE JESUS LUNARDI [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo fundamentado,com indicação de itens e valores controvertidos,de acordo com o artigo 879 §2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0063100-23.2004.5.01.0005 - RTSum\r\n\r\nAut: MARISETE FRANCISCA DE SOUZA COUTINHO [Adv. Jose Eliezer Teixeira Pereira (OAB: RJ 79801 - D)]\r\n\r\nRéu: CORISSANDRA CHRISPIM DE FREITAS SANTIAGO [Adv. Alderico Montes Heliodoro (OAB: RJ 94338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISETE FRANCISCA DE SOUZA COUTINHO\r\n\r\nVista ao autor em 10 dias do ofício do Detran de fls. 47 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 0165500-72.1991.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR BERNARDES E OUTRO [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO CARLOS ARAUJO ROCHA, Réu: JULIO CESAR SIQUEIRA, Réu: JANE MARIA SIQUEIRA MARQUES, Réu: ALBERTO DE ARAUJO MARQUES E OUTRO [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)], Réu: MAQUING GENERAL MAQUINAS LTDA, Réu: LUIS CARLOS MARQUE SALGADO [Adv. Marcus Antonio dos Anjos Lacerda (OAB: RJ 46709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR BERNARDES E OUTRO\r\n\r\nTer ciencia de despacho: indeferido o requerimento, em conformidade com a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral do Estado. .\r\n\r\nProcesso: 0115900-91.2005.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cirlei Vieira Sampaio [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Hospital Psiquiatrico Nice da Silveira, Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cirlei Vieira Sampaio\r\n\r\nApresentar a liquidação do julgado, em 10 dias, discriminando os valores de contribuição previdenciária e do imposto de renda, se cabíveis, na forma da lei. \r\n\r\nProcesso: 0079900-24.2007.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daisy Maria de Souza Rego [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S/A [Adv. Bernardo de Souza (OAB: RJ 44235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daisy Maria de Souza Rego\r\n\r\nVenha o autor com informações sobre o andamento da ação civil pública da 44a. VT/RJ, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nId: 919324"
                            ],
                            "919331": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 0045800-48.2004.5.01.0005 - RTSum\r\n\r\nAut: EDUARDO JOSE DA CUNHA DE JESUS [Adv. Jadir de Sousa (OAB: RJ 69841 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Mauro Jose Roberto Bacellar, Réu: Elizabeth Cianeli de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO JOSE DA CUNHA DE JESUS\r\n\r\nVista ao autor em 10 dias das informações prestadas pela Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 0000700-70.2004.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE SOUZA MENDES [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE SOUZA MENDES, Réu VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA\r\n\r\nVista as partes do processo desarquivado que encontra-se na Secretaria da Vara .\r\n\r\nProcesso: 0069600-66.2008.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iracema Chaves Pano [Adv. Vania Lucia Santos Lopes Stein (OAB: RJ 98062 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Cruz S.A. [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iracema Chaves Pano\r\n\r\nFace ao ofício da Associação de Peritos afirmando não haver nenhum associado interessado, requeira o autor o que for de seu interesse para dar andamento ao feito. \r\n\r\nProcesso: 0166100-68.2006.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Ribeiro de Azevedo [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Joao Ribeiro de Souza Filho (OAB: RJ 15763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Aut Lucio Ribeiro de Azevedo\r\n\r\nPARTES: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nRECLAMADA: Contra-arrazoar o recurso ordinário de fl. 94. Em oito dias.\r\n\r\nProcesso: 0001400-46.2004.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONIQUE SOUZA GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Hilton Neves Filho (OAB: RJ 96241 - D)]\r\n\r\nRéu: SAUDE E ENERGIA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAUDE E ENERGIA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 0116100-50.1995.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES CALDAS ROBERTO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: CEIET ENGENHARIA SA [Adv. Carlos Roberto Higino (OAB: SP 116999 - D)], Réu: GERALD GILBERT AIME LECLERC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES CALDAS ROBERTO\r\n\r\nVista ao autor em 10 dias do ofício do Banco Pecúnia informando não ter encontrado nada em seus arquivos por estarem o CPF e o CNPJ inconsistentes. \r\n\r\nProcesso: 0125500-20.1997.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEVI BOECHAT [Adv. Adilson de Paula Machado (OAB: RJ 12898 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA PREV FUNC SIST B PREVI BANERJ EM LIQ EXT [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu CAIXA PREV FUNC SIST B PREVI BANERJ EM LIQ EXT, Aut LEVI BOECHAT\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos da contadoria de fl. 648. \r\n\r\nProcesso: 0173100-18.1989.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILMA FERREIRA DO VALLE [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRéu: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILMA FERREIRA DO VALLE\r\n\r\nVenha o autor,em 10 dias com cópia da decisão do Juízo de Órfãos e Sucessões, vez que o documento fornecido não possui validade. Pena: arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0010400-70.2004.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIRENE ALVES MIRANDA [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRéu: CONFEITARIA FAISAO DOURADO LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIRENE ALVES MIRANDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação de fl. 109,valor de R$ 3.332,77, correspondente a 281.895,3677 IDTRs. \r\n\r\nProcesso: 0157200-62.2007.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramiro Froilan Mantilla Carrasco [Adv. Fábio Ribeiro Velozo (OAB: RJ 119189 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Anderson Rangel de Matos (OAB: RJ 133649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ramiro Froilan Mantilla Carrasco\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de R$ 20,00 .\r\n\r\nProcesso: 0000900-04.2009.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Evandro Farah [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobrás Distribuidora S.A., Aut Rogério Evandro Farah\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0000900-04.2009.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Evandro Farah [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Evandro Farah\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0006300-33.2008.5.01.0005 - RTSum\r\n\r\nAut: Mirian Peixoto dos Santos [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Servicos Gerais Ltda. [Adv. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca (OAB: RJ 60530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Rio Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nCiência de que os embargos foram considerados protelatórios e deverá pagar multa de 1% sobre o valor da causa. Em 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 0215000-29.1999.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: PLINIO JOSE REZENDE [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PLINIO JOSE REZENDE\r\n\r\nApresentar a liquidação do julgado, em 10 dias, discriminando os valores de contribuição previdenciária e do imposto de renda, se cabíveis, na forma da lei. \r\n\r\nProcesso: 0006300-33.2008.5.01.0005 - RTSum\r\n\r\nAut: Mirian Peixoto dos Santos [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Servicos Gerais Ltda. [Adv. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca (OAB: RJ 60530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian Peixoto dos Santos, Réu Nova Rio Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nId: 919331"
                            ],
                            "919447": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 0011700-62.2007.5.01.0005 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Soares de Miranda [Adv. Fausto Ferreira Ramos (OAB: RJ 83692 - D)]\r\n\r\nRéu: Porcao Ilha [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto (OAB: RJ 36061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Porcao Ilha\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria conforme fls. 32/35 .\r\n\r\nProcesso: 0156300-79.2007.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rene Leopoldino Maia [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nRéu: Bandeirantes Dragagem e Construcao Ltda. [Adv. Adilza Francisca de Souza (OAB: RJ 66145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bandeirantes Dragagem e Construcao Ltda., Aut Rene Leopoldino Maia\r\n\r\nRDA.: Tendo em vista a petição da ré de fl. 117 e a manifestação do autor à fl. 119, venha a reclamada com o depósito do valor discriminado. Ressalte-se que não há necessidade de expedição de guia pela Secretaria, podendo o valor ser depositado em estabelecimento bancário que tenha convênio com este Regional e em conta vinculada a este Juízo.\r\n\r\nRTE.: Vista ao autor em 10 dias da devolução do ofício sob a justificativa de \"desconhecido no local\". \r\n\r\nProcesso: 0070300-76.2007.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Penteado Costa [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Denise Penteado Costa\r\n\r\ntomar ciencia da decisao de fls. 650/355: PROCEDENTE EM PARTE R$ 20.000,00/ custas de R$ 400,00 pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0207200-52.1996.5.01.0005 - ConPag\r\n\r\nCgte: JORGE MAGIB GAZAL FILHO, Cgte: COMERCIO DE ROUPAS AKI LTDA [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)], Cgte: MAGIB GAZAL NETO\r\n\r\nCgto: FLAVIA PINTO DE OLIVEIRA RUSSO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto FLAVIA PINTO DE OLIVEIRA RUSSO\r\n\r\nVista ao autor em 10 dias das informações recebidas da Receita Federal sobre os sócios da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0263000-41.1991.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANK WILSON ROBERTO [Adv. Jose Carlos da Silva Garcia (OAB: RJ 66705 - D)], Aut: ELAINE ARISTOTELES M.SIGNORELLI MONTESANTO [Adv. Jose Carlos da Silva Garcia (OAB: RJ 66705 - D)], Aut: AMAURI ALVES FILHO [Adv. Jose Carlos da Silva Garcia (OAB: RJ 66705 - D)], Aut: MONICA FERREIRA LUQUETT [Adv. Jose Carlos da Silva Garcia (OAB: RJ 66705 - D)], Aut: RITA FATIMA ALVES [Adv. Jose Carlos da Silva Garcia (OAB: RJ 66705 - D)], Aut: ROBERTO BARBOZA [Adv. Jose Carlos da Silva Garcia (OAB: RJ 66705 - D)], Aut: RONALDO DE SOUZA ALVES [Adv. Jose Carlos da Silva Garcia (OAB: RJ 66705 - D)], Aut: ROSELI APARECIDA DUTRA [Adv. Jose Carlos da Silva Garcia (OAB: RJ 66705 - D)], Aut: WALEN DO ROGERIO ROCHA [Adv. Jose Carlos da Silva Garcia (OAB: RJ 66705 - D)], Aut: CLAUDIA DIAS DE OLIVEIRA [Adv. Jose Carlos da Silva Garcia (OAB: RJ 66705 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURI ALVES FILHO, Aut CLAUDIA DIAS DE OLIVEIRA, Aut ELAINE ARISTOTELES M.SIGNORELLI MONTESANTO, Aut FRANK WILSON ROBERTO, Aut MONICA FERREIRA LUQUETT, Aut RITA FATIMA ALVES, Aut ROBERTO BARBOZA, Aut RONALDO DE SOUZA ALVES, Aut ROSELI APARECIDA DUTRA, Aut WALEN DO ROGERIO ROCHA\r\n\r\nConsiderando que, por meio de consulta ao TST, em 26.6.09, verificou-se o improvimento do AI 2630-91-40 e não havendo outras provas a serem produzidas, venham os reclamantes com a cópia da decisão transitada em julgado, nos autos da RT. Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0141300-05.2008.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Older Bandeira [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut Older Bandeira, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0156500-38.1997.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELICA PEREIRA SILVA DE VASCONCELOS [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Ana Cristina Vasconcellos Santos (OAB: RJ 92756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo fundamentado,com indicação de itens e valores controvertidos,de acordo com o artigo 879 §2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0033300-86.2000.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSNI MATHIAS DE ABREU [Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva (OAB: RJ 78259 - D)]\r\n\r\nRéu: EDVALDO DE OLIVEIRA LAMEIRA, Réu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Humberto Belmonte (OAB: RJ 14543 - D)], Réu: CARY CASSIANO CAVALCANTI FILHO, Réu: SANTIAGO FANOR MONTANO VALVERDE, Réu: PAULO DAS FONTES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSNI MATHIAS DE ABREU\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: indeferida a penhora sobre imóvel por não comprovada a propriedade. Indique o exequente modos de prosseguir com a execução sob a pena da aplicação da Resolução 6/2006 da Presidência do TRT .\r\n\r\nProcesso: 0044700-97.2000.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SOARES LIMA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SOARES LIMA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: indicar meios para prosseguir com a execução em 60 dias, sob pena de aplicação da Resolução 6/2006 da Presidência do TRT .\r\n\r\nProcesso: 0048000-33.2001.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON AUGUSTO VIEIRA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA SAO PAULO SA [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON AUGUSTO VIEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: indicar meios de se prosseguir com a execução, sob pena da aplicação da Resolução 6/2006 da Presidência do TRT .\r\n\r\nProcesso: 0007200-16.2008.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Gomes Pinheiro [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Gomes Pinheiro, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nPARTES: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nRECLAMADAS: No mesmo prazo, contra-arrazoar o recurso ordinário do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 0000400-06.2007.5.01.0005 - RTSum\r\n\r\nAut: Tania Santos Silva Ferreira [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Creme de la Creme Confeccoes Ltda. [Adv. Gustavo Colonna de Miranda (OAB: RJ 103637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creme de la Creme Confeccoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo fundamentado,com indicação de itens e valores controvertidos,de acordo com o artigo 879 §2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0011100-17.2002.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER FERNANDES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo fundamentado,com indicação de itens e valores controvertidos,de acordo com o artigo 879 §2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0079700-17.2007.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourdes das Gracas Gomes [Adv. Antonio Gomes Ferreira Filho (OAB: RJ 77467 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Yedda Cristina Ching San (OAB: RJ 100355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo fundamentado,com indicação de itens e valores controvertidos,de acordo com o artigo 879 §2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0119400-97.2007.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvan Gomes da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. - Rio [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvan Gomes da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A. - Rio\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0039300-58.2007.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otavio Alves Cerqueira [Adv. Jardson Neilson Gomes Bezerra (OAB: RJ 131808 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal do RJ [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal do RJ, Aut Otavio Alves Cerqueira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 281 v (... Conheço dos presentes para negar-lhes provimento ...), no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0105400-63.2005.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Lucia Rosario [Adv. Joselia Emilia da Silva (OAB: RJ 120004 - D)]\r\n\r\nRéu: Pars Inc. Restaurante Ltda. [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Lucia Rosario\r\n\r\nAdequar seus cálculos a promoção de fls. 88 e parâmetros fixados a fls. 101, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0083700-60.2007.5.01.0005 - RTSum\r\n\r\nAut: Cecilia Tedesco Nascimento [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ - CODERTE [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cecilia Tedesco Nascimento, Réu Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ - CODERTE\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 108/111 (...Procedente em parte...), no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0079700-85.2005.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Arimateia Guedes [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda., Aut Jose Arimateia Guedes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 318 (...Conheço dos embargos para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para rejeitar a preliminar referente a súmula 330 do TST...) \r\n\r\nProcesso: 0085100-90.1999.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MUNIZ DE SOUSA [Adv. Rita Bezerra da Costa (OAB: RJ 117952 - D)]\r\n\r\nRéu: EDSON LOPES PIRES [Adv. Pedro de Alcantara Moura Neto (OAB: RJ 64486 - D)], Réu: KATIA REGINA PEREIRA DOS SANTOS, Réu: CATALUFA MOVEIS LTDA [Adv. Pedro de Alcantara Moura Neto (OAB: RJ 64486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MUNIZ DE SOUSA\r\n\r\nVISTA AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProcesso: 0108400-37.2006.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Cristina da Silva Lino [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nRéu: Marc Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Cristina da Silva Lino\r\n\r\nRetificar seus cálculos quanto a cota previdenciaria, devendo incluir a indenização referente ao seguro-desemprego e comprovar o valor sacado a título de FGTS, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0016700-77.2006.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Barbosa de Lima [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: Minister Express Editora de Impressos Ltda. [Adv. REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Minister Express Editora de Impressos Ltda.\r\n\r\nAO RÉU PARA CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 0122200-35.2006.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Costa Soares [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Lada Servicos de Zeladoria Patrimonial S/C Ltda. [Adv. Rodoval Oliveira Dias Alves (OAB: RJ 28449 - D)], Réu: Condominio do Edificio Perugino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos da Costa Soares\r\n\r\nDiga o autor em 10 dias sobre a impugnação da ré de forma especificada, observandos que como zelador não lhe são aplicáveis as normas coletivas dos vigilantes. \r\n\r\nProcesso: 0138100-24.2007.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ferreira Alves Neto [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ferreira Alves Neto\r\n\r\nAO RECORRIDO, EM 08 DIAS \r\n\r\nId: 919447"
                            ],
                            "919464": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 01/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0144800-50.2006.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Salgado da Silva\r\n\r\nRéu: Bertel Empresa Seguranca Industrial Estabelecimento Credito S/C Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Bertel Empresa Seguranca Industrial Estabelecimento Credito S/C Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 49/51 (...julgo procedentes os pedidos...), no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0062200-45.2001.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIO HENRIQUE DE MIRANDA\r\n\r\nRéu: LEONETE SANTOS DE MENEZES, NEL INSTALACOES ELETRICAS SA, ANTONIO PEREIRA DE MENEZES\r\n\r\nPelo presente fica m VALERIO HENRIQUE DE MIRANDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista ao exequente para requerer o que for de seu interesse, conforme despacho de fls. 131. \r\n\r\nProcesso: 0010600-72.2007.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Rodrigues de Macedo\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Absoluta Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 17/08/2010 às 12:30 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nInstruções para audiência:\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia, com a consequente confissão; \r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o RECLAMANTE, de sua CTPS, e o RECLAMADO, através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposição, portando cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa; A reclamada deverá observar o art. 33, alínea “a”, da Consolidação dos Provimentos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT);\r\n\r\n3) A audiência nesta Vara do Trabalho é UNA, sendo instruídos os feitos em uma única assentada, salvo situações de força maior ou de relevância instrutória, na forma do inciso III do art. 46 da Consolidação dos Provimentos da CGJT;\r\n\r\n4) As PARTES poderão se fazer representar por advogados, hipótese em que deverão apresentar procuração, ou poderão litigar pessoalmente (CLT, 791). A ausência de advogado da PARTE poderá ensejar o adiamento da audiência se houver sido juntado mandato procuratório anteriormente à audiência; caso contrário, presumir-se-á que a PARTE, RECLAMANTE ou RECLAMADA, litigará pessoalmente;\r\n\r\n5) A RDA deverá apresentar defesa escrita, munida de documentos (CLT, 787), sob os efeitos da preclusão;\r\n\r\n6) As partes deverão juntar seus documentos na forma do art. 1º alínea “c” do Provimento 12/92 (DOERJ, parte III, em 23/10/92);\r\n\r\n7) A notificação ao RTE far-se-á na forma do Provimento 07/1997 (DOERJ, parte III, em 09/09/97). O arquivamento da reclamação só será elidido na forma do §2º do art. 843, CLT;\r\n\r\n8) As PARTES deverão trazer suas testemunhas espontaneamente, independentemente de notificação ou intimação (CLT, 825 e 845). A RDA fica ciente de que eventual adiamento pela ausência de testemunhas que sejam seus empregados poderá ensejar a incidência do art. 17, IV, CPC, na hipótese de não restar devidamente justificada. \r\n\r\nProcesso: 0156200-90.2008.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano da Conceição Dionísio\r\n\r\nRéu: S e C Aluguel de Roupas e Acessórios Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m S e C Aluguel de Roupas e Acessórios Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 34/35 (...Procedentes...), no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0209700-23.1998.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI CORDEIRO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nRéu: GESSI ALVES MARTINS, ELENITA MARIA DA CUNHA MARTINS, DROGARIA MODERNA DA PRAIA LTDA -A/C SOCIOS\r\n\r\nPelo presente fica m DROGARIA MODERNA DA PRAIA LTDA -A/C SOCIOS, ELENITA MARIA DA CUNHA MARTINS, GESSI ALVES MARTINS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará 0021/2009, remetido ao autor, cujo pagamento será efetuado na CEF agencia 2890- justiça do trabalho. \r\n\r\nProcesso: 0079100-93.2007.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Moreira Honorio\r\n\r\nRéu: CHL Incorporacoes e Loteamentos Ltda., Gafisa S.A., Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 252/257 (...parcialmente procedentes ...), no prazo de 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 919464"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "912059": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Expediente de 08/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0099200-29.2008.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Augusto Ferreira Lopes [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu: VRG Linhas Aéreas S.A., Réu: Volo do Brasil [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Gol linhas Aéreas Inteligentes [Adv. Paula Wright Amar (OAB: RJ 115615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Augusto Ferreira Lopes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 477-v: \"...Intime-se a parte autora a proceder a juntada dos documentos aludidos as fls. 449, em 10 dias....\"Em, 12/01/09 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 0137200-74.2003.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON OLIVEIRA WERNECK [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)], Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON OLIVEIRA WERNECK\r\n\r\nFica V.Sa cientificada de que deverá promover a liquidação do jultado em 60 dais. .\r\n\r\nProcesso: 0206000-38.1995.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS ANTONIO [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS ANTONIO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. : \"Vistos, etc. Intimem-se as partes para ciência as fls. 235/238, sendo a parte autora, inclusive para indicar meios ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias.\" Em, 04/02/10 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 0162600-85.2006.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Cardoso de Oliveira [Adv. Soraya Pereira Ribeiro (OAB: RJ 128422 - D)]\r\n\r\nRéu: Torres Vedras Consultorias e Participacoes Ltda., Réu: Torres Vedras Consultorias e Participações Ltda n/p do sócio Carlos Lage, Réu: Torres Vedras Consultorias e Participações Ltda n/p Antonio Palinhos Jorge Pereira, Réu: ANTÔNIO PALINHOS JORGE PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Cardoso de Oliveira\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0153100-97.2003.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GOMES RAMOS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA CENTRAL\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 169 \r\n\r\nProcesso: 0151100-27.2003.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO RODRIGUES SANTOS [Adv. Julio Cesar Candido Silva (OAB: RJ 62391 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGESITE TELECOM LTDA, Réu: Viyasate Empreendimentos e Participacoes Ltda., Réu: OTAVIO BONSAVER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO RODRIGUES SANTOS\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0144900-04.2003.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAMILTON LOPES PONTES [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDEL EXPRESS SIST INT DISTR E LOGISTICA LTDA [Adv. Diamantino Ramos de Almeida (OAB: SP 141721 - D)], Réu: ADALBERTO RODRIGUES DA COSTA (DEVEDOR DERIVADO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAMILTON LOPES PONTES\r\n\r\nComprovar o valor sacado através do alvara de fls. 274, para fins de apuração do crédito remanescente \r\n\r\nProcesso: 0139600-66.2000.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ SILVA DE SOUZA [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nRéu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Humberto Belmonte (OAB: RJ 14543 - D)], Réu: PAULO DAS FONTES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ SILVA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 145: \"Int. a parte autora para que promova os necessários ajustes em seus cálculos, em conformidade com o teor da promoção de fls. 144...\"Em, 04/02/10 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 0091500-07.2005.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Bandeira Marzullo [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Progresso Campo Grande Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)], Réu: MANUEL FERREIRA GONÇALVES \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicius Bandeira Marzullo\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0086500-21.2008.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Cesar Saraiva Lobo [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Adriana Cristina da Silva (OAB: RJ 142600 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Cesar Saraiva Lobo \r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, conforme despacho de fls. 81, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0086500-84.2009.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ribeiro Ferreira [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ribeiro Ferreira \r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0079300-75.1999.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO SERGIO TEMPIRINI [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO SERGIO TEMPIRINI\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa \r\n\r\nProcesso: 0099900-73.2006.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Cardoso Soares [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Provenda Promotora de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Cardoso Soares\r\n\r\nFica V.Sa. cientificada de que devera promover o correto cumprimento do determinado as fls. 367. \r\n\r\nProcesso: 0075700-65.2007.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Valdrez [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Valdrez\r\n\r\nReapresentar os calculos de liquidacao, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0067800-60.2009.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Cristine de Oliveira [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Cristine de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 342-v: \"Vistos, etc. Tendo em vista o efeito modificativo da OJ 142 da SDI.1 do C.TST, dê-se vistas à parte autora, por cinco dias...\"Em, 05/02/10 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 0062000-51.2009.5.01.0007 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Magno Mendes Bezerra [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: João Fortes , Réu: Cotec Formas e Serviços Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Magno Mendes Bezerra \r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0038300-56.2003.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUSINETE SENNA DE ASSUMPCAO [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: JV CENTER ACADEMIA GINASTICA LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Réu: PAULO CESAR DIAS-devedor derivado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUSINETE SENNA DE ASSUMPCAO\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 125 \r\n\r\nProcesso: 0036400-38.2003.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO SOUZA DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIBRATEL TELECOMUNICACOES ELETRICIDADE LTDA, Réu: LUIZ GUSTAVO LOURENCO PEREIRA - DEVEDOR DERIVADO, Réu: Gabriel Gonçalves Junior - devedor solidário\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO SOUZA DA SILVA\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 202 \r\n\r\nProcesso: 0029900-77.2008.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luis Arruda de Faria [Adv. Leny Moraes Carneiro (OAB: RJ 101503 - D)]\r\n\r\nRéu: Cibrasa Industria e Comercio de Tabaco S.A., Réu: JOSE LUIZ TEIXEIRA, Réu: MARCO ANTÔNIO PATRIARCHA DA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luis Arruda de Faria\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0065500-96.2007.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Guth [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: Arco Baleno Boutique Ltda. - Nativa [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arco Baleno Boutique Ltda. - Nativa, Aut Leila Guth\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 219-v, em 10 dias. sucessivos \r\n\r\nProcesso: 0058600-78.1999.5.01.0007 - ConPag\r\n\r\nCgte: CONDOMIMNIO DO EDIFICIO ALVORADA NA LAGOA [Adv. Jorge Xavier dos Santos Filho (OAB: RJ 55405 - D)]\r\n\r\nCgto: JOSE EVARISTO LOPES [Adv. Alexandre Marques Lanza (OAB: RJ 85608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto JOSE EVARISTO LOPES\r\n\r\nComprovar o recolhimento fiscal e previdenciário em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0056500-04.2009.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassio Mauricio Silva Barbeito [Adv. Luciana Sanches Cossão (OAB: RJ 147421 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco Morada S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Morada Investimentos S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Morada S.A., Aut Cassio Mauricio Silva Barbeito, Réu Morada Investimentos S.A. \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 424-v, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0049100-27.1995.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR CRUZ DA SILVA [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR CRUZ DA SILVA\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0029600-86.2006.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivane Margarida da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Riveca Mandel Fried e Imeres Mandel Fried [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivane Margarida da Silva\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 77. \r\n\r\nProcesso: 0025500-83.2009.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio Garcia Santana [Adv. Fabiana Vianna Ferrao (OAB: RJ 126296 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutenção e Engenharia S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sérgio Garcia Santana\r\n\r\nFica V.Sª. cientificado de que deverá efetuar o depósito referente a primeira parcela dos honorarios periciais, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0002100-40.2009.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clécio da Costa Gonçalves [Adv. Maria Conceicao J.S. Marques (OAB: RJ 86845 - D)]\r\n\r\nRéu: Dialética Locação de Mão de Obra Ltda., Réu: PAULO SERGIO MONTENEGRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clécio da Costa Gonçalves \r\n\r\nFornecer o endereço correto da 1ª Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0076300-52.2008.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anselmo Reis Marçalo [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Colatinense Ltda. [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Colatinense Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 175 \r\n\r\nProcesso: 0075500-83.1992.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA LADEIRA MONTEIRO [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)], Aut: MARIA CRISTINA DE BARROS PINTO [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)], Aut: FLAVIA MARTINS DE ALBUQUERQUE [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)], Aut: GRACE ELIZABETH DE OLIVEIRA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)], Aut: MARCELO RODOLFO LOPES RAMALHO [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)], Aut: JOSE OSVALDO TEIXEIRA VIANA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)], Aut: MARIA CRISTINA G.F.MENDES [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)], Aut: MARIA DE LOURDES DE MELO BARBOSA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)], Aut: MARINEIA DA SILVA IACK [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)], Aut: MONICA MUNIZ MELHEM [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)], Aut: MARIA CRISTINA G. F. MENDES [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)], Aut: MARIA CRISTINA G. F. MENDES [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)], Aut: MARIA CRISTINA G. F. MENDES [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto do Patrimonio Historico e Artistico Nacional - IPHAN [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA DE BARROS PINTO\r\n\r\nFica V.Sª cientificada da promoção da Contadoria de fls. 578/598, no prazo de 05 dias. sucessivos \r\n\r\nProcesso: 0079800-44.1999.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO ROCHA DOS SANTOS [Adv. Jose Ernesto Martins Filho (OAB: RJ 36310 - D)]\r\n\r\nRéu: STRATUS RESTAURANTE E BAR LTDA [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)], Réu: ZILDA MARIA PINHEIRO DE MEDEIROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0083100-62.2009.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald Balbino Nicacio [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronald Balbino Nicacio \r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá diligenciar junto a entidade bancária para efetuar o depóstio dos honorarios periciais arbitrados as fls. 113 \r\n\r\nProcesso: 0096000-77.2009.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Andrade de Jesus [Adv. Alcilene Gomes Vianna (OAB: RJ 69079 - D)]\r\n\r\nRéu: Carvalhos Transportes e Locações Ltda. [Adv. Sergio Ricardo Nader (OAB: SP 119496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carvalhos Transportes e Locações Ltda., Aut Fabiano Andrade de Jesus\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 0127900-83.2006.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Paulo da Silva [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Vig Express Servicos Ltda. [Adv. Clovis Roberto de Gomes Macedo (OAB: RJ 119817 - D)], Réu: Trans Express Servicos Ltda. [Adv. Anariam Alves Silva (OAB: RJ 54704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Paulo da Silva, Réu Master Vig Express Servicos Ltda., Réu Trans Express Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 149: \"J. Venham as partes em dia e hora de audiêbncia para a homologação do acordo ora informado...\"Em, 28/01/10 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 0086000-28.2003.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DA CONCEICAO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: STILLO MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA, Réu: MARCENARIA ADSOL LTDA EPP (EX BAIRRADA MARCENARIA IND E COM LTDA EPP)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0088700-64.2009.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivian Lucia Pereira Proença de Lima [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Sscan Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vivian Lucia Pereira Proença de Lima\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, em 10 dias conforme despacho de fls. 52. .\r\n\r\nProcesso: 0103800-59.2009.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Santana da Silva [Adv. Altamir Caetano da Motta (OAB: RJ 54959 - D)]\r\n\r\nRéu: ISS Servisystem do Brasil Ltda. [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Santana da Silva , Réu ISS Servisystem do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 0112900-14.2004.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON RIBEIRO CORREIA [Adv. Robson Gomes Carrilho (OAB: RJ 96593 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE S.A. PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROTEGE S.A. PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES\r\n\r\nApresentar os calculos de de IR, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 0115900-17.2007.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delma Maria da Silva Fonseca [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delma Maria da Silva Fonseca\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0122500-83.2009.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Jorge Lopes [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gafisa S.A., Aut Sebastião Jorge Lopes \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 0131100-50.1996.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA FERNANDES DIAS DE MOURA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO [Adv. Eduardo Alberto Pereira de Oliveira (OAB: RJ 25752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA FERNANDES DIAS DE MOURA\r\n\r\nManifestar sobre Ofício da JUCERJA de fls. 232. \r\n\r\nProcesso: 0138500-37.2004.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GOMES DE MENDONCA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GOMES DE MENDONCA\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls. 181 \r\n\r\nProcesso: 0166700-93.2000.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURIADNES MACHARETH SAB [Adv. Maria de Fatima Lameiras (OAB: RJ 39957 - D)]\r\n\r\nRéu: CEJOF CENTRO EDUCACIONAL JOSE DE FREITAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURIADNES MACHARETH SAB\r\n\r\nManifestar sobre Ofício da JUCERJA \r\n\r\nId: 912059"
                            ],
                            "912055": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 08/02/2010\r\n\r\n0044100-26.2007.5.01.0007 RTOrd\r\n\r\nExequente: Juliana Garcia Pereira\r\n\r\nExecutado: Acser Servicos Temporarios e Terceirizados Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Acser Servicos Temporarios e Terceirizados Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 629,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\n0130800-83.1999.5.01.0007 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS JOSE PACHECO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Maria José de Mendonça Fernandes,LANCHONETE LUAR DE PAQUETA LTDA ME,MARIO LOBO FILHO\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria José de Mendonça Fernandes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 221.795,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 912055"
                            ],
                            "912058": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Notificação - 08/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0206000-38.1995.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS ANTONIO\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sa. cientificada do crédito remanescente \r\n\r\nProcesso: 0146900-45.2001.5.01.0007 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nRéu: JOSE ERASMO MENEZES COELHO - socio derivado, MODULARTE CONSTRUCOES INDUSTRIALIZADAS, JOÃO PAULO CREDMANN BOTTREL-DEVEDOR DERIVADO\r\n\r\nPelo presente fica m JOÃO PAULO CREDMANN BOTTREL-DEVEDOR DERIVADO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 158. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 912058"
                            ],
                            "912057": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 08/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0000034-53.2010.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor da Conceição Lopes\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda., Padrão Cooperativa de Transporte e Serviços\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Roberta Ferme Sivolella da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Padrão Cooperativa de Transporte e Serviços, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/04/2010 às 11:20 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar possivel devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 912057"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "918277": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0061700-57.2007.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilia Carmen Cardoso dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilia Carmen Cardoso dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0113500-56.2009.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lee Anderson Dantas Cardoso [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Line Service Express Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lee Anderson Dantas Cardoso \r\n\r\nManifestar-se sobre as informacoes da JUCERJA ON LINE, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0114600-51.2006.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson de Souza Arruda [Adv. Nasare Ramalho de Castro (OAB: RJ 66301 - D)]\r\n\r\nRéu: Univig Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson de Souza Arruda\r\n\r\nManifestar-se sobre as informaçoes da JUCERJA ON LINE, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0114900-42.2008.5.01.0008 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Otávio Bezerra de Melo [Adv. Alcirley Moura Borges (OAB: RJ 95648 - D)]\r\n\r\nRéu: Vendas Novas do Tanque Mercado Ltda. [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Otávio Bezerra de Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0115700-41.2006.5.01.0008 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristianne Marques Maia [Adv. Eduardo Henrique Lopes Vieira (OAB: RJ 99342 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria - Prosol\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristianne Marques Maia\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls 205/206, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0088900-44.2004.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Silva Almeida [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0094200-65.1996.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSINEI HENRIQUE [Adv. Marcia Angela Garios Ribeiro Ferraz (OAB: RJ 58077 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Saad Fraiha, Réu: SOS SERV.DE SEG.LTDA (SUC.DA MF SOS PLAN AS SEG LTDA)MASSA FALIDA DE, Réu: CONSTRUTORA PRESIDENTE SA [Adv. Jorginéa da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSINEI HENRIQUE\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal, com copia da declaracao do Imposto de Renda de CARLOS SAAD FRAICHA, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0090400-48.2004.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS [Adv. Rodrigo Caiuby Novaes (OAB: RJ 94159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao da reclamada, as fls 177 usque 183, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0093700-38.1992.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ARIMATEA MARTINS MACIEL [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BAR PARKER LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE E BAR PARKER LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0096701-45.2003.5.01.0008 - ExProvAS\r\n\r\nExte: OBERDAN ALMEIDA AFONSO [Adv. Divino Peixoto (OAB: RJ 59707 - D)]\r\n\r\nExdo: BRINK S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Paulo Henrique Liebana Costa (OAB: RJ 110032 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte OBERDAN ALMEIDA AFONSO\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS 43/VERSO.\r\n\r\nProcesso: 0109300-74.2007.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rose Cristine Sa de Azevedo [Adv. Renato da Silva (OAB: RJ 75203 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultraserv Serviços e Soluções Ltda. [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rose Cristine Sa de Azevedo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0101100-15.2006.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Francisco de Sa [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEX SEGURANCA LTDA (SUCESSORA DE ESPARTA SEGURANCA LTDA) [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Cristiane Loche Ferreira Machado (OAB: RJ 98469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu PROTEX SEGURANCA LTDA (SUCESSORA DE ESPARTA SEGURANCA LTDA)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar-se pela primeira reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 0094500-17.2002.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CONCEBIDA DE JESUS LESSA [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE LUIZ ELIAS LIMA, Réu: RESTAURANTE DECOR ART 2001 LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CONCEBIDA DE JESUS LESSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, as fls 213, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0122900-56.1993.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DO NASCIMENTO FILHO [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 63271 - D)]\r\n\r\nRéu: VIUVA RAFAEL PEDRO E CIA LTDA [Adv. Joao Vicente Dias (OAB: RJ 30572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 174/175, acompanhada de copias de documentos as fls 176 usque 179, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0125700-71.2004.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DA SILVA [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERSAT COMERCIAL DE MOVEIS LTDA [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)], Réu: n/p sócio: IZIO BONDER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0136300-78.2009.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Santana [Adv. Helio Marcos Ferreira da Silva (OAB: RJ 77135 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica de Móveis Cavalcante \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto Santana \r\n\r\nManifestar-se sobre as informacoes da JUCERJA ON LINE, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0123300-11.2009.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir de Souza Silva [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: Moderna Consultoria e Serviços S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir de Souza Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre as informaçoes da JUCERJA ON LINE, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0130400-22.2006.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Andrade da Silva [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Zacharias de Pneus e Acessorios Ltda. [Adv. Roberto Rached Nunes Mello (OAB: SP 208520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rede Zacharias de Pneus e Acessorios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0137700-69.2005.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Garcez Ribeiro [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0138300-56.2006.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Salles Pinto Mendonca [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0140800-32.2005.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Ventura de Souza [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Veneza do Flamengo Ltda. [Adv. Rodrigo Otavio da Cunha Freitas Sa (OAB: RJ 88204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Veneza do Flamengo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0142900-57.2005.5.01.0008 - RTSum\r\n\r\nAut: Sielma Miranda Cezario [Adv. Marcela Aracão Coutinho (OAB: RJ 154467 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Educacao Integrada Julio Kahl EPP [Adv. Gueisa de Souza Chaves (OAB: RJ 94011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sielma Miranda Cezario\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidoes dos Oficiais de Justica, as fls 97 e 100, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0143100-64.2005.5.01.0008 - RTSum\r\n\r\nAut: Vitor Bittencourt de Oliveira Pinto [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Serviços e Informática Ltda. - Em Recuperação Judicial, Réu: n/p sócio: JOSÉ ROBERTO SCHMALTZ , Réu: n/p sócio: MILTON CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Bittencourt de Oliveira Pinto\r\n\r\nREFAÇA, O AUTOR, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO A PROMOCAO DA CONTADORIA DE FLS 144, CONFORME O DESPACHO DE FLS 159. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0141500-42.2004.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Idetone Vieira da Silva (OAB: RJ 42750 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilda Nogueira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do 5o Oficio do Registro de Imoveis, as fls 137, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0144200-54.2005.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Berlanjo Bispo dos Santos [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Diamante Ltda. [Adv. Emilio Sebastiao Silva Filho (OAB: RJ 17181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Diamante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0145600-84.1997.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RICARDO GOMES BERNARDI [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE SEVERIANO DE MARIA FILHO, Réu: LAR DE AMOR NOSSA SRA DA PENHA, Réu: MARIA SEVERIANO DE SALES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RICARDO GOMES BERNARDI\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 0149800-56.2005.5.01.0008 - ExFis\r\n\r\nExte: UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL) [Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional \r\n\r\nExdo: TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA. [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA.\r\n\r\nCIENCIA DE QUE O DEPOSITO DE FLS 88 FOI CONVOLADO EM PENHORA. PRAZO DE 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0147500-53.2007.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio das Chagas Ferreira [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho (OAB: RJ 111679 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificadora Areia Branca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio das Chagas Ferreira\r\n\r\nCUMPRA, O RECLAMANTE, O QUE FOI DEFERIDO EM ATA DE FLS 53 (INFORMAR ENDEREÇO DO REPRESENTANTE DO ESPOLIO SR. MANOEL GONÇALVES NETO), EM 20 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 0147800-15.2007.5.01.0008 - RTSum\r\n\r\nAut: Guilherme Alves Ferreira [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: Monteiro Ribeiro Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Alves Ferreira\r\n\r\nAPRESENTE, O AUTOR, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, COM O SOMATORIO MENSAL DAS VERBAS, ENGLOBANDO TODAS AS PARCELAS DEFERIDAS, NAS RESPECTIVAS EPOCAS PROPRIAS, CONFORME EXEMPLO DE FLS 124 .\r\n\r\nProcesso: 0150400-82.2002.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO GONCALVES VENTURA [Adv. Carlos Roberto Couto de Mattos (OAB: RJ 70891 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DO ROSARIO OLIVEIRA GUIMARAES, Réu: CRISTAIS OBAGO LTDA [Adv. Anderson Pereira Lessa (OAB: RJ 110543 - D)], Réu: YES GLASS DECORACOES LTDA [Adv. Luiz Bessone Giaretta Moreira (OAB: RJ 17684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO GONCALVES VENTURA\r\n\r\nCIENCIA A PARTE AUTORA DO OFICIO DO DETRAN (FLS 237/239), DEVENDO O RECLAMANTE INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 30 DIAS SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 0150200-70.2005.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Castro Pereira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0151500-19.1995.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE VALIDO LOPES [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE VALIDO LOPES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0154400-86.2006.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Goncalves de Almeida [Adv. Roberto Pereira Pinto (OAB: RJ 63275 - D)]\r\n\r\nRéu: Chindler Administradora S/C Ltda. [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chindler Administradora S/C Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0155100-91.2008.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Alves de Oliveira [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Alves de Oliveira \r\n\r\nCIENCIA DE QUE O JUIZO NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA POR DESERTO EIS QUE A MESMA PROPOS A PRE SENTE ACAO SOB O PATROCINIO DE ADVOGADO PARTICULAR, NAO PREENCHENDO OS REQUISITOS NECESSARIOS PARA QUE LHE SEJAM DEFERIDOS OS BENEFICIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRAZO DE 8 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0136400-67.2008.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Francisco Elizeu de Moura [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Marcelo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Francisco Elizeu de Moura\r\n\r\nCIENCIA DE QUE O RECLAMANTE FOI DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PRAZO DE 5 DIAS. APOS, DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. .\r\n\r\nProcesso: 0152200-09.2006.5.01.0008 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Leite Moreira [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Security Servicos Ltda. [Adv. Barbara Bacellar Sargentini (OAB: RJ 117307 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, sendo certo que o prazo sucessivo é automatico e, por isso, desnecessario que a segunda reclamada atravesse peticao no ultimo dia do seu prazo para comunicar que seu cumprimento so sera efetivado apos o da primeira reclamada, quando, em realidade, sua obrigacao e de apresentar sua manifestaçao, independentemente da primeira reclamada faze-lo ou nao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0155600-31.2006.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Muniz Rodrigues [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TMKT Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0156600-37.2004.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: JARDEL RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Naralice Antunes Prado Cabral (OAB: RJ 107628 - D)]\r\n\r\nRéu: MAREL BEBIDAS E RESTAURANTE LTDA ME [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAREL BEBIDAS E RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nManifestar-se sobre a petiçao do autor as fls 86/87, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0157500-20.2004.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR DA SILVA RODRIGUES [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO VILA REAL SA [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO VILA REAL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0158500-84.2006.5.01.0008 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Soares Cunha [Adv. Marcellus Ferreira Amorim (OAB: RJ 125553 - D)]\r\n\r\nRéu: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nCIENCIA DE QUE O JUIZO REPORTA-SE AOS TERMOS DA ATA DE FLS 66. PRAZO DE 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0160100-39.1989.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE MOURA PAULO [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE NAVEGACAO MARITIMA NETUMAR [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE MOURA PAULO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0162400-46.2004.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Macedo dos Santos [Adv. Marialda Fernandes Santos (OAB: RJ 74915 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Atlas Schindler S/A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Conservadora Grimaldi de Elevadores S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Macedo dos Santos\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,ANTE OS TERMOS DA PROMOCAO DO SETOR DECAL CULOS .\r\n\r\nProcesso: 0101200-68.1986.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRIO BARBOSA DA COSTA [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRIO BARBOSA DA COSTA\r\n\r\nCIENCIA DA DECISAO DE FLS 946 USQUE 948 QUE DISPOE SOBRE AGUARDAR O JULGAMENTO DO PROCESSO 0071700.09.2008.5.01.0000, CONFORME FLS 923. PRAZO DE 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0169700-88.2006.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio de Oliveira Sampaio [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio de Oliveira Sampaio\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM O SOMATORIO MENSAL DAS VERBAS, ENGLOBANDO TODAS AS PARCELAS DEFERIDAS, NAS RESPECTIVAS EPOCAS PROPRIAS, CONFORME EXEMPLO DE FLS 375. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0168700-53.2006.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deilza Liane dos Santos [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar-se pela primeira reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 0170500-92.2001.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS SERGIO DOS SANTOS [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Rosalva Pacheco dos Santos (OAB: RJ 15598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS SERGIO DOS SANTOS\r\n\r\nINDIQUE, O AUTOR, EM 30 DIAS, MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 0168900-02.2002.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA CANO DA ROCHA MACHADO [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)]\r\n\r\nRéu: GRÁFICA E EDITORA BELLA PONTOCOM LTDA. [Adv. Andre Luiz da Costa Martins (OAB: RJ 75564 - D)], Réu: PRESSTECH PRÉ IMPRESSÃO E EDITORA LTDA. [Adv. Andre Luiz da Costa Martins (OAB: RJ 75564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA CANO DA ROCHA MACHADO\r\n\r\nVENHA A RECLAMANTE DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 0171700-61.2006.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Estele Bernardo dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Estele Bernardo dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da reclamada, as fls 171 usque 181, no prazo de 8 (oito) dias. ..\r\n\r\nProcesso: 0164300-30.2005.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloisa Pontes Bussinger [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heloisa Pontes Bussinger\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0170800-54.2001.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO LOPES DA CONCEICAO [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: VICTOR GONCALVES ROXO, Réu: MARIA IRENE LAZOSKI BOLLOS, Réu: HELENA LAZOSKI BOLLOS, Réu: LIESSE MELLIM BOLLOS, Réu: BRITANIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO LOPES DA CONCEICAO\r\n\r\nVENHA O AUTOR DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 0166200-68.1993.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO GUIMARAES SEPULVEDA [Adv. Alexandre Moraes e Souza (OAB: RJ 69009 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA S A [Adv. Luiz Augusto de Salles Coelho (OAB: RJ 32146 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA S A, Aut PEDRO GUIMARAES SEPULVEDA\r\n\r\nCIENCIA DA DECISAO DE FLS 909 EM QUE O JUIZO INDEFERE O REQUERIMENTO DE EXPEDICAO DE ALVARA, SOLICITADO PELO CENTRO DE CONVENÇOES MILLENIUM LTDA, QUANTO AO DEPOSITO EFETUADO EM 08/08/2000, SENDO QUE TAL DEPOSITO FOI FEITO PELA RE, COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA S/A, E NAO PELA REQUERENTE, SENDO QUE TAL DEPOSITO SE REFERE AO VALOR DOS HONORARIOS PERICIAIS QUE, CONFORME DECISAO DE FLS 760, DEVEM SER RESSARCIDOS AO AUTOR. PRAZO DE 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0167100-12.1997.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDESIO HAUBRICK DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Machado Mendes (OAB: RJ 67630 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA TRANSPORTE COLETIVO EST RJ CTC RJ EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Helio Cardoso Junior (OAB: RJ 36835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDESIO HAUBRICK DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o documento de fls 337 (Comprovante de Retençao do Imposto de Renda), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0167000-18.2001.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO TRAJANO MEDEIROS [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0168200-65.1998.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmor Mendes Magano [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Nova Empresa de Serviços Ltda. [Adv. Eliane Duraes Campos (OAB: RJ 63064 - D)], Réu: EMBRATEL - Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmor Mendes Magano\r\n\r\nManifestar-se sobre o documento de fls 273 (Comprovante de Retencao do Imposto de Renda). Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0164900-80.2007.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Jose dos Santos [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Jose dos Santos, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0169400-29.2006.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Gomes da Silva Neto [Adv. Edison Joaquim Ferreira (OAB: RJ 73078 - D)]\r\n\r\nRéu: Usa Park Estacionamento Ltda. [Adv. Dayse Martins Couto (OAB: RJ 11270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Gomes da Silva Neto, Réu Usa Park Estacionamento Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0186100-90.2000.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO VALERIO DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Alberto Domingues Escobar (OAB: RJ 107502 - D)]\r\n\r\nRéu: LAND RIO VEICULOS LTDA [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO VALERIO DE OLIVEIRA, Réu LAND RIO VEICULOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0109000-93.1999.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PAULO NICOLAI RAMOS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: NEWS BUSINESS INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA [Adv. Carlos Augusto Rodrigues da Silva (OAB: RJ 71548 - D)], Réu: Nilson Deschamps Silva, Réu: Wilson Deschamps Silva [Adv. Cleber Cyro Xavier (OAB: RJ 81813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ PAULO NICOLAI RAMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre as informaçoes do BACEN JUD, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 918277"
                            ],
                            "918275": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 23/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0099700-92.2008.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Georgete de Souza da Silva\r\n\r\nRéu: A.C.M. Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Juliana Pinheiro De Toledo Piza da 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) A.C.M. Serviços Gerais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/06/2010 às 11:30 horas, Sala da Audiência da 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 918275"
                            ],
                            "918276": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 23/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0126400-57.1998.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL LEOBINO BERNARDO\r\n\r\nRéu: Construtora Ciec Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Construtora Ciec Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nServe o presente edital para dar ciência aos sócios da reclamada, ADEMIR JOSE MANZATO e JOSE RIAL POSE FILHO da presente execução referente ao crédito do reclamante, em 5 dias. Poderão manifestar-se acerca de sua indicação para prosseguimento da execução e, ainda, oferecerem pagamento ou indicarem bens livres e desembaraçados, capazes de satisfazer o crédito exeqüendo, sob pena de ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada e, por via de conseqüência, passarem a integrar o pólo passivo da relação processual, respondendo, pessoalmente, pelo débito, suscetível, inclusive, a penhora de contas e/ou aplicações através do convênio BacenJud. Prazo 5 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 918276"
                            ]
                        }
                    },
                    "9ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "918043": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0006400-44.2006.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene de Souza Pereira [Adv. Geovania Duarte Lourenco (OAB: RJ 131140 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigerantes Convencao Rio Ltda. [Adv. Paulo Sergio Barboza Trigo (OAB: RJ 72581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene de Souza Pereira\r\n\r\nPromova o Autor a liquidação, discriminando, no que couber, os descontos previdenciários, na forma do Provimento 02/93 da CGJT/TST, bem como os valores a título de imposto de renda, na forma da sentença. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0013200-54.2007.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Fuly da Rosa [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a dilação do prazo para juntada de documentos. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0009200-74.2008.5.01.0009 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabriela Beraldi Ribeiro [Adv. Amanda Vieira Cassiano (OAB: RJ 133484 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Novacap S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriela Beraldi Ribeiro\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas no valor de R$ 63,01. .\r\n\r\nProcesso: 0013800-46.2005.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vandick Jorge Eduardo Pereira [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nRéu: IN Dermo Industria e Comercio [Adv. Jose Rubens do Amaral (OAB: RJ 39126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IN Dermo Industria e Comercio\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da cota previdenciária incidente, efetuados pela União Federal. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0013900-30.2007.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Barreira da Silva [Adv. Maria Fernanda Conrado de Souza (OAB: RJ 81357 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Grajau Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Grajau Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da cota previdenciária incidente, efetuados pela União Federal. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0014200-55.2008.5.01.0009 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariana Rezende Barros [Adv. Dinaci Vieira da Silva (OAB: RJ 100366 - D)]\r\n\r\nRéu: 3C Rio Modas e Acessorios Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 3C Rio Modas e Acessorios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da cota previdenciária incidente, efetuados pela União Federal. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0014500-85.2006.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rondinelle Vicente Chaves [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Probank S.A. [Adv. Regina Helena Ximenes Marinho de Carvalho (OAB: RJ 110946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rondinelle Vicente Chaves\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0017000-27.2006.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovani Boechat Chiste [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giovani Boechat Chiste\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. 387, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0024100-67.2005.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassia de Jesus Monteiro do Rego [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A. [Adv. Antonio Carlos Pereira Neto (OAB: RJ 66654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassia de Jesus Monteiro do Rego, Réu Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os valores bloqueados foram convolados em penhora. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0019400-58.1999.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RODRIGO COELHO TORRES [Adv. Jose Carlos dos Santos Quental (OAB: RJ 64887 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO-CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RODRIGO COELHO TORRES\r\n\r\nDepositar o valor de R$ 300,00, referente ao ressarcimento das custas, através de depósito em favor do Juízo, pena de execução através de bloqueio on line.\r\n\r\nProcesso: 0030700-65.2009.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Clementino Ricardo [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Tecnologia Ltda. [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Clementino Ricardo\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do ofício remetido a POI Serviços Gerais Ltda. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0047100-33.2004.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE FIGUEIREDO DA SILVA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: LAGE E NEUMANN DISTR JORNAIS E REVISTAS LTDA [Adv. Ruth Lavnchicha Simoes Costa (OAB: RJ 61518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE FIGUEIREDO DA SILVA, Réu LAGE E NEUMANN DISTR JORNAIS E REVISTAS LTDA\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 0034800-63.2009.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Rosa Vieira [Adv. Ostilio Carlos Sardi Filho (OAB: RJ 43805 - D)]\r\n\r\nRéu: Eurobarra Rio Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eurobarra Rio Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários incidentes, sob as penas da lei, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0043600-17.2008.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério de Souza Silva [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério de Souza Silva \r\n\r\nPromover a liquidação, discriminando, no que couber, os descontos previdenciários, na forma do Provimento 02/93 da CGJT/TST, informando, ainda, os valores de imposto de renda, na forma da sentença, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0036100-36.2004.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALD GONCALVES CARDOSO [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MATERIAL DE CONSTRUCAO IRMAOS LEMOS LTDA [Adv. Alexsandro Mendonca Candamio Campos (OAB: RJ 116784 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALD GONCALVES CARDOSO\r\n\r\nTomar ciencia das informações prestadas pelo Juízo Deprecado. .\r\n\r\nProcesso: 0047900-85.2009.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliene dos Santos Medina [Adv. Celestino Gomes da Cunha Brandao (OAB: RJ 44681 - D)]\r\n\r\nRéu: You Kissme Presentes Ltda. ME [Adv. Jacques Elias Tabach (OAB: RJ 127004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu You Kissme Presentes Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da cota previdenciária incidente, efetuados pela União Federal. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0048100-29.2008.5.01.0009 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Antonio da Silva [Adv. Eric Barros Xavier (OAB: RJ 89149 - D)]\r\n\r\nRéu: HG Romax Comercial Elétrica Ltda. [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HG Romax Comercial Elétrica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da cota previdenciária incidente, efetuados pela União Federal. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0055000-96.2006.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Souza do Carmo [Adv. Sydney Jose Ponce Leon (OAB: RJ 53810 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda(Recup Judic) [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Souza do Carmo, Réu Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda(Recup Judic)\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 0055500-65.2006.5.01.0009 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Souza Alexandre [Adv. Juraci da Fonseca Farias (OAB: RJ 118829 - D)]\r\n\r\nRéu: Style Assessoria Empresarial Ltda. ME [Adv. Robson Silva de Araujo (OAB: RJ 106169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Souza Alexandre, Réu Style Assessoria Empresarial Ltda. ME\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 0053600-47.2006.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Harley Charbel Valladao [Adv. Glauco Borges Montenegro (OAB: RJ 36571 - D)]\r\n\r\nRéu: Fwordfish Rio Informatica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Harley Charbel Valladao\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 0057500-72.2005.5.01.0009 - RTSum\r\n\r\nAut: Samir Abujamra Filho [Adv. Joao Aquiles Netto de Paiva Junior (OAB: RJ 85790 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samir Abujamra Filho, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 0057600-61.2004.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANUARIO ANTONIO DA SILVA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: M. D. NICACIO HOTEL LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANUARIO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 0058200-82.2004.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM ALVES DA SILVA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE E EDUCACAO CARIDADE ESCOLA N S CARMO [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAM ALVES DA SILVA, Réu SOCIEDADE E EDUCACAO CARIDADE ESCOLA N S CARMO\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 0059500-74.2007.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Bezerra Fernandes [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Bezerra Fernandes, Réu Mapa Construcoes Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 0064800-80.2008.5.01.0009 - RTSum\r\n\r\nAut: Kátia Regina Padilha Vignolo [Adv. Jose Mauro Moreira Guedes (OAB: RJ 55181 - D)]\r\n\r\nRéu: Ms Audiovisual Ltda. [Adv. Alisson Netto Neves (OAB: RJ 122997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ms Audiovisual Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da cota previdenciária incidente, efetuados pela União Federal. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0071800-34.2008.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Lázaro dos Santos [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Centro de Diagnóstico Especializados Ltda. [Adv. Vera Lucia Santos Mendes (OAB: RJ 118810 - D)], Réu: Laboratório Celula Analises Medicas e Especializadas Ltda., Réu: Celula Scan Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celula Centro de Diagnóstico Especializados Ltda., Aut Patricia Lázaro dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 81, sobrestando o feito por 180 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0091000-27.2008.5.01.0009 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudelino Lemos Campanhão [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: Colortel S.A. Sistemas Eletrônicos [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)], Réu: Revolução Serviço de Carregamento e Descarga Ltda. [Adv. Elaine Alves da Silva (OAB: RJ 128208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colortel S.A. Sistemas Eletrônicos, Réu Revolução Serviço de Carregamento e Descarga Ltda.\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias, sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando-se pela primeira Ré.\r\n\r\nProcesso: 0092600-98.1999.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO BARBOSA DA SILVA [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nVenha o Exequente com a comprovação do trânsito em julgado da decisão que decretou a falência da Executada, bem como o nome e endereço atualizado do Administrador da Massa Falida. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 0095000-07.2007.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Natividade Alves [Adv. Fabiola Caputi Alecrim Palheta (OAB: RJ 126184 - D)]\r\n\r\nRéu: Direct Express Logistica Integrada Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Alphalog Cooperativa Trab. Prestadores Servs. Telemarketing Logistica\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Direct Express Logistica Integrada Ltda.\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0110900-93.2008.5.01.0009 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafaela da Silva Azevedo [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Serviços Temporários e Terceirizados Ltda. [Adv. Marcelo Fernandes Bispo (OAB: RJ 119042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acser Serviços Temporários e Terceirizados Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 918043"
                            ],
                            "918041": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0002200-86.2009.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Dias Carneiro [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena Dias Carneiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0007800-40.1999.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre Teixeira de Miranda Cunha (OAB: RJ 60143 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA BOLICHE LTDA [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDada a devolução da notificação de fls. 133, indique o patrono o novo endereço do Autor, a fim de viabilizar o cumprimento do despacho de fls. 131. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 0008500-64.2009.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Galdino do Nascimento [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Galdino do Nascimento\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas no valor de R$ 360,00. .\r\n\r\nProcesso: 0037500-12.2009.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson Chagas da Silva [Adv. Aracari Baptista de Santana (OAB: RJ 66174 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jackson Chagas da Silva \r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls. 41. .\r\n\r\nProcesso: 0008700-76.2006.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Helena Vieira [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Cepem Centro de Pesquisa da Mulher Ltda e outra [Adv. Claudio de Camargo Magalhaes (OAB: RJ 68508 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucia Helena Vieira\r\n\r\nRequeira o Autor o que for de seu interesse.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0018600-15.2008.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida de Araujo [Adv. Sergio Florencio dos Santos (OAB: RJ 136123 - D)]\r\n\r\nRéu: Eudeiza Neves Correa [Adv. Paulo Cesar Fernandes de Santanna (OAB: RJ 75361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eudeiza Neves Correa\r\n\r\nComprovar o pagamento do imposto de renda. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0029700-06.2004.5.01.0009 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO DA COSTA LIMA FILHO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DA COSTA LIMA FILHO\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo para ciência da homologação. .\r\n\r\nProcesso: 0055900-65.1995.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MENDES PEREIRA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: TOLDOS UNIDOS DO RIO LTDA (SUCESS. PERFLEX [Adv. Paulo Cesar Aragao da Silva (OAB: RJ 69112 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS MENDES PEREIRA\r\n\r\nInforme o Reclamante sobre o cumprimento do item relativo à transferência dos imóveis da Rua Vitalina, 71. .\r\n\r\nProcesso: 0056000-29.2009.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Viana da Silva [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Lubeck Logística Ltda. [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lubeck Logística Ltda., Aut Marcos Viana da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 360,00, pelo Autor, isento em razão do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nProcesso: 0099100-44.2003.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO SOARES PEREIRA [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Fazenda Nacional\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOISIO SOARES PEREIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 299. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0100600-09.2007.5.01.0009 - RTSum\r\n\r\nAut: Levir Moreira Gomes [Adv. Julio Cesar de Oliveira Silva (OAB: RJ 72500 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDeferida a vista dos autos. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0108900-86.2009.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Santos Alves [Adv. Mauro Silva Leal (OAB: RJ 102161 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Pai Domingos de Artigos Religiosos Ltda. [Adv. Zuleica Furtado Martins (OAB: RJ 68974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Santos Alves , Réu Casa Pai Domingos de Artigos Religiosos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00, pela Reclamada.\r\n\r\nProcesso: 0118200-09.2008.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Silva dos Santos [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: Comprove Cooperativa de Profissionais de Vendas e Serviços Ltda. [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Silva dos Santos\r\n\r\nPromova o Autor a liquidação, discriminando, no que couber, os descontos previdenciários, na forma do Provimento 02/93 da CGJT/TST, indicando, ainda, os valores do imposto de renda, conforme determinado em sentença. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0106000-67.2008.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Gomes de Souza [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: Max Seguranca Maxima Ltda. [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel Gomes de Souza\r\n\r\nPromover a liquidação, no prazo de 10 dias, discriminando, no que couber, os descontos previdenciários, na forma do Provimento 02/93 da CGJT/TST, indicando, ainda, os valores do imposto de renda conforme determinado em sentença. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0107800-72.2004.5.01.0009 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO SILVA DE SOUZA [Adv. Sidney Barbosa de Lima (OAB: RJ 97460 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TECNOBRAS ENGENHARIA LTDA [Adv. Marcia Regina Nogueira Dantas (OAB: RJ 79727 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO SILVA DE SOUZA\r\n\r\nVenha o Exequente com a certidão atualizada do RGI do imóvel indicado. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 0126400-15.2002.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON OLIVEIRA DE ARAUJO [Adv. Maria Doroteia Rodrigues Costa (OAB: RJ 119250 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOBENS ADMINISTRACAO E PROMOCOES LTDA [Adv. Paulo Fernando Soares Gomes (OAB: RJ 72023 - D)], Réu: CONSORCIO CARRO E CASA FACIL SOPAVE SC [Adv. Fabia de Araujo Barreto (OAB: RJ 94476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSORCIO CARRO E CASA FACIL SOPAVE SC, Réu RODOBENS ADMINISTRACAO E PROMOCOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da cota previdenciária incidente, efetuados pela União Federal. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0130100-86.2008.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco da Cunha Dirques [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Francisco da Cunha Dirques \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (fls. 125/133) .\r\n\r\nProcesso: 0134000-43.2009.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Barros Moreira da Silva [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administratora de Informática Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Barros Moreira da Silva\r\n\r\nCiência da devolução da notificação da 1ª Ré, devendo fornecer o atual endereço em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0142300-09.2000.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDERI LOPES BRITO [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ENCOL S/A ENGENHARIA COM E IND [Adv. Priscila Hirschfeld (OAB: RJ 93169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDERI LOPES BRITO\r\n\r\nRequeira o Autor o que for de seu interesse. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 0146900-29.2007.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaci Rozendo de Castro [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: Impressao Certa Grafica Editora Ltda. [Adv. Marcio Fortes (OAB: RJ 47450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaci Rozendo de Castro\r\n\r\nFornecer meios de prosseguir com a execução, sob pena de arquivamento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0148700-63.2005.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Abelardo Bayma de Moura Brasil [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Abelardo Bayma de Moura Brasil, Réu Litoral Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 0148400-38.2004.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO AUGUSTO DO SACRAMENTO [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO BOAS NOVA LTDA [Adv. Joao Cesar Caceres (OAB: SP 162393 - D)], Réu: LOGISCOOPER COOP DE TRABALHO EM TRANSPORTES [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO BOAS NOVA LTDA\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, sob as penas da Lei.\r\n\r\nPrazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 0152000-82.1995.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURO PERES GELMINI [Adv. Astenio Evangelista de Oliveira (OAB: RJ 70713 - D)]\r\n\r\nRéu: SIKA SA [Adv. Claudia Ramos Barros (OAB: RJ 76553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIKA SA\r\n\r\nTomar ciência da petição da União de fls. 358.\r\n\r\nPrazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0152700-72.2006.5.01.0009 - ET\r\n\r\nEgte: Marcio de Oliveira Lucio [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nEgdo: Rogerio Claudio Leao Maia [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Marcio de Oliveira Lucio\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas dos Embargos de Terceiro e Agravo de Petição. Ciência de que foi indeferido o requerimento de vista dos autos fora de cartório. Quanto ao requerimento de reavaliação do imóvel, deverá o requerente peticionar nos autos da ação principal .\r\n\r\nProcesso: 0154500-67.2008.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sônia Maria Passos de Oliveira [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, sob as penas da Lei. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0157500-32.1995.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISIO VASCONCELOS DA COSTA [Adv. Belmiro Nunes Martins Junior (OAB: RJ 60946 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE S/A(Em recuperacao judicial) [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE S/A(Em recuperacao judicial)\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da cota previdenciária incidente, efetuados pela União Federal. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0162000-24.2007.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Jose Oliveira das Neves [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRéu: Ordem dos Advogados do Brasil Secao do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Robson Silva de Araujo (OAB: RJ 106169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ordem dos Advogados do Brasil Secao do Estado do Rio de Janeiro, Aut Rogerio Jose Oliveira das Neves\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 0157100-66.2005.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ever Severino de Oliveira [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ever Severino de Oliveira\r\n\r\nPromova o Autor a liquidação, discriminando, no que couber, os descontos previdenciários, na forma do Provimento 02/93 da CGJT/TST, indicando, ainda, os valores do imposto de renda, conforme determinado em sentença. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0172200-27.2006.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marly de Lima Machado [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, no valor de R$ 800,00 .\r\n\r\nProcesso: 0278700-11.1992.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: LESTER DE ANDRADE TORRES [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO FUNDO NAVEGACAO SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LESTER DE ANDRADE TORRES\r\n\r\nVista ao Exequente da certidão do Oficial de Justiça, exarada nos autos da CPE, para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0054900-44.2006.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vando Peixoto da Silva [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Grajau Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vando Peixoto da Silva\r\n\r\nDiga o reclamante, em 05 dias, sobre o recebimento em duplicidade, ante o documento juntado pela Reclamada. O silêncio do Autor valerá como concordância da quitação da 11ª parcela do acordo\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 918041"
                            ],
                            "918052": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 23/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0154500-14.2001.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON DOS SANTOS MIRANDA e Outros\r\n\r\nRéu: JORGE MANES NUNES, Jose Sergio Hahn Smith, Maria da Silva Borba Nunes, AUTO PECAS TRINTA E QUATRO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JORGE MANES NUNES, Jose Sergio Hahn Smith, Maria da Silva Borba Nunes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da execução previdenciária, no valor de R$ 2.807,00, em abril de 2003, devendo indicar bens da Ré que garantam a execução, no prazo de 10 dias, pena de responderem com seus bens pessoais\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0153700-39.2008.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adão Sebastião Raymundo \r\n\r\nRéu: Express Ring Ltda. \r\n\r\nPelo presente fica m Express Ring Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 200,00, pela Reclamada.\r\n\r\nProcesso: 0153400-82.2005.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela Andrade Penna\r\n\r\nRéu: Agnus Dei Assessoria de Informatica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Agnus Dei Assessoria de Informatica Ltda., Renato Antunes da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo comprovar o pagamento do valor equivalente a 1.572.537,32 IDTRs, no prazo de 05 dias, sob pena de bloqueio on line .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 918052"
                            ],
                            "918054": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 24/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0035400-31.2002.5.01.0009 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS, TEREZINHA GONCALVES\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, ANTONIO SANT ANA SOBRINHO, JOSE BISPO DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica m ANTONIO SANT ANA SOBRINHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento do valor da execução (R$ 3.571,28), pena de responder com bens pessoais. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 0095000-07.2007.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Natividade Alves\r\n\r\nRéu: Direct Express Logistica Integrada Ltda., Alphalog Cooperativa Trab. Prestadores Servs. Telemarketing Logistica\r\n\r\nPelo presente fica m Alphalog Cooperativa Trab. Prestadores Servs. Telemarketing Logistica, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0070300-98.2006.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josilene Maria dos Santos\r\n\r\nRéu: Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional\r\n\r\nPelo presente fica m Osmarina Adelaide Gonçalves de Souza, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o valor bloqueado foi convolado em penhora e transferido em favor do Juízo. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0074700-92.2005.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Carlos dos Anjos e Outros\r\n\r\nRéu: Kwikasair Cargas Expressas S.A. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Kwikasair Cargas Expressas S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 0057600-61.2004.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANUARIO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: M. D. NICACIO HOTEL LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m Dilson Miranda, M. D. NICACIO HOTEL LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os valores bloqueados foram convolados em penhora e transferidos para conta em favor do Juízo. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0053600-47.2006.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Harley Charbel Valladao\r\n\r\nRéu: Fwordfish Rio Informatica Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Fwordfish Rio Informatica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 918054"
                            ],
                            "918059": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 24/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0056600-50.2009.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucian Machado de Oliveira\r\n\r\nRéu: Rioterra Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alexandre Armando Couce de Menezes da 9a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Rioterra Serviços Técnicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/03/2010 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 9a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea \"c\" do prov.12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As testemunhas virão independente de intimacao. Rol no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento desta, caso queiram a intimação, diligenciando quanto a eventuais devoluções, em tempo hábil.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC), bem como em sendo objeto do pedido o ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, o PCMSO (Programa de Controle Médico de Sáude Ocupacional) e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), devidamente atualizados, ou ainda o ASO (Atestado de Saude Ocupacional), ciente de que sua não exibição, idonieidade ou imprestabilidade implicara na garantia da verba honorária, por foça da aplicação do disposto no cap V,Título da MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO,Seção I da CLT.\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios\r\n\r\n8)AUDIENCIA UNA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 918059"
                            ]
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                    "14ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "918386": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0109000-26.2009.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Belmira Samuel da Silva [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerasilks Consertos de Roupas Ltda. [Adv. Marcos Alves Pinto (OAB: RJ 87437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Belmira Samuel da Silva \r\n\r\nProceder ao esclarecimento do endereço atual e completo de sua testemunha ou proceder a sua substituição, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 0110900-78.2008.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro da Silva Braz [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmãos Mondaini Construtora Ltda., Réu: CHL Incorporações e Construções Ltda., Réu: RJZ Engenharia Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro da Silva Braz \r\n\r\nFornecer o atual endereço da 2a. Rda, no prazo de 5 dias, ciente de que, em caso de omissão, o feito será retirado de pauta .\r\n\r\nProcesso: 0106200-25.2009.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Rogerio Soares [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nProceder ao esclarecimento do endereço atual e completo de sua testemunha ou proceder a sua substituição, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 0169300-56.2006.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Vichy Brandao [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nProceder ao esclarecimento do endereço atual e completo de sua testemunha ou proceder a sua substituição, sob pena de preclusão .\r\n\r\nId: 918386"
                            ],
                            "918387": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 25/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0145200-32.2009.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Franklin Pereira Neto\r\n\r\nRéu: Confederal S.A. Comércio e Indústria\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mirna R. R. Macedo Correa da 14a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Confederal S.A. Comércio e Indústria, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/03/2010 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 14a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Rol de pedidos: a) anotação na CTPS; b) Entrega das guias do TRCT, no cód 01; c) Concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 918387"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "919565": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "015/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE LEILÃO\r\n\r\nCiência, de que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, os bem(ns) penhorado(s) neste processo. Primeiro LEILÃO marcado para o dia 25.03.2010, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo LEILÃO a data de 08.04.2010, no mesmo horário e local, quando será aceito o lanço maior, desde que não seja inferior ao valor bruto da execução, atualizado. O Exeqüente terá preferência para a adjudicação igualando o maior lanço, e para esse fim devera estar presente. Na hipótese do arrematante/adjudicante, ou seu fiador não comprovar o pagamento do preço da arrematação no prazo de 24 horas, pagará a multa de 20%de que trata o artigo 88, parágrafo 2º e 4º da CLT.\r\n\r\nNo caso de bem imóvel as despesas relativas ao registro da carta de arrematação/adjudicação, taxas, débitos fiscais e condominiais correrão por conta do arrematante/adjudicante.\r\n\r\nNo caso de veículo correrão por conta do arrematante/adjudicante as despesas relativas ao registro da carta de arrematação/adjudicação, taxas, multas de trânsito e outras despesas do veículo.\r\n\r\nFica o arrematante obrigado a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lanço e a depositar em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nProc. RTOrd 00415-1999-015-01-00-0 - Rte. TANIA MARIA VILAR DE CASTRO (Adv. Alexandre Silva de Oliveira - OAB/RJ: 121211/D) Rdo. AUTO ESCOLA AFONSO LTDA E OUTRO(S) - Bem(ns): 1) Uma TV marca Zenith, na cor preta, de 21 polegadas, em bom estado, avaliada em R$ 250,00; 2) Um DVD da marca JVC, sem modelo aparente, em bom estado, avaliado em R$ 130,00; 3) Um notebook da marca Elite Group, em bom estado, avaliado em R$ 2.500,00; 4) Dezessete cadeiras, estrutura em metal, assento e encosto recobertos de tecido na cor vermelha, tipo escolar, em bom estado, avaliadas em R$ 3.740,00; 5) Um frigobar da marca Eletrolux R130, regular estado, avaliado em R$ 500,00; 6) Uma máquina para café expresso, da marca Saeco Vienna Super, automática, italiana, para moer e fazer café, na cor preta, avaliada em R$ 2.350,00; 7) Um computador da marca Asus, gabinete na cor preta, monitor LG Flatron L1550S, bom estado, avaliado em R$ 2.000,00; 8) Um microcomputador sem marca ou modelo aparente, monitor da marca LG Flatron L1550S, com teclado e mouse, em bom estado, funcionando, avaliado em R$ 2.000,00; 9) Uma impressora da marca HP Deskjet, modelo 3920, bom estado, funcionando, avaliada em R$ 200,00; 10) Um aparelho de Fax da marca Panasonic KXF750, bom estado, funcionando, avaliado em R$ 400,00; 11) Uma impressora fiscal, sem marca ou modelo aparente, bom estado, avaliada em R$ 1.500,00; 12) Uma impressora da marca Canon Elgin, modelo BIC250, avaliada em R$ 150,00; 13) Cinco cadeiras sem braços, estrutura em metal, cor preta, assento e encosto em tecido na cor vermelha, avaliadas em R$ 750,00; 14) Duas cadeiras giratórias, com rodas, assento e encosto recobertos por tecido na cor vermelha, avaliadas em R$ 400,00. Total da Avaliação: R$ 16.870,00 (dezesseis mil oitocentos e setenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 246/248, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Visconde de Pirajá, 580, Loja 115/SS, Ipanema/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, LUIZ CARLOS GUEDES NUNES, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. JOSE VEILLARD REIS, MM. Juiz Titular na 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 919565"
                            ]
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                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0007800-38.2007.5.01.0016 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Jeremias [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Jeremias, Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência do Leilão que ocorrerá no dia 09/03/10 as 13:30 horas e caso não haja licitantes nova data se dará no dia 23/03/2010 no mesmo horário e local.. O leilão será realizado no auditório de leilões à Av Rio Branco, , 151, 5ª ANDAR, centro - RJ. \r\n\r\nProcesso: 0123300-89.2006.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deborah Fadigas Graziani [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deborah Fadigas Graziani, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nVISTA AS PARTES POR 10 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05 DIAS DA PET DO PERITO. \r\n\r\nProcesso: 0104800-04.2008.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Bezerra da Silva [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Processamento e Serviços Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Brasileira de Bancos Comerciais, Aut Daniel Bezerra da Silva , Réu Transpev Processamento e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos de declaração foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0027400-45.2007.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lionon Florencio da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lionon Florencio da Silva, Réu Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos de declaração foram julçgados procedentes quanto a omissão e procedentes em parte os pedidos da demanda.. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0022500-48.2009.5.01.0016 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanda Maria Matos Pires Esteves [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: São Bernardo Assistência Médica S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu São Bernardo Assistência Médica S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), Aut Vanda Maria Matos Pires Esteves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0028200-05.2009.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Celestino dos Santos [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, Aut Samuel Celestino dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0116700-81.2008.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ricardo Alves de Souza [Adv. Sergio Alves Esberard Leite (OAB: RJ 118626 - D)]\r\n\r\nRéu: Tijuca Tênis Clube [Adv. Jose Eduardo Soares de Magalhaes (OAB: RJ 129225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ricardo Alves de Souza , Réu Tijuca Tênis Clube \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0095700-25.2008.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria da Silva Santos [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 144995 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Mulheres Internacionais Socorristas [Adv. Cacegy Luiz dos Tabajaras De Nunes Rodrigues (OAB: RJ 34307 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Mulheres Internacionais Socorristas , Réu Centro Educacional Arte Vida Ltda. ME, Aut Sandra Maria da Silva Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0093400-90.2008.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete Rosa Alves de Araújo [Adv. Cristina Barbosa Rodrigues (OAB: RJ 136519 - D)]\r\n\r\nRéu: Itamar Azevedo dos Santos ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabete Rosa Alves de Araújo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0043100-95.2006.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aleksandra Quadros Teixeira [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Stolich Costuras Ltda. [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aleksandra Quadros Teixeira, Réu Stolich Costuras Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0134000-90.2007.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Vieira Gomes [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Aeros de Seguridade Social - SOB INTERVENÇÃO [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Vieira Gomes, Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A, Réu Instituto Aeros de Seguridade Social - SOB INTERVENÇÃO, Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0137600-22.2007.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Inacio de Oliveira [Adv. Alcides Montezuma (OAB: RJ 23640 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia do Leme Ltda. [Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa (OAB: RJ 94674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Inacio de Oliveira, Réu Farmacia do Leme Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0119900-87.1994.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA ROSA GRANTHON [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: LAG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Maria Fernanda Lopes Pereira (OAB: RJ 33015 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: DEBORAH ALONSO GONÇALVES \r\n\r\nDestinatário(s): DEBORAH ALONSO GONÇALVES, Aut JANAINA ROSA GRANTHON, Réu LAG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de decisão que não conheceu dos Embargos à Execução. \r\n\r\nProcesso: 0161400-79.2007.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vandeilson Joaquim da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda., Aut Vandeilson Joaquim da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0118200-85.2008.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanda Faria [Adv. Rodrigo Faria Bouzo (OAB: RJ 99498 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Roberto Andrade dos Santos , Aut Wanda Faria \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Intimem-se as partes restituindo-se aos reclamantes o prazo para contra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela PETROS. \r\n\r\nProcesso: 0140000-29.1995.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE CRISTINA DE MELLO MOREIRA [Adv. Carlos Alberto da Silva (OAB: RJ 129877 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO FOTOGRAFICO COLORART LTDA [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE CRISTINA DE MELLO MOREIRA, Réu LABORATORIO FOTOGRAFICO COLORART LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0140000-29.1995.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE CRISTINA DE MELLO MOREIRA [Adv. Carlos Alberto da Silva (OAB: RJ 129877 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO FOTOGRAFICO COLORART LTDA [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): DANIEL EUGENIO SCUOTEGUAZZA CLERICI\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0020000-77.2007.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Auxiliadora Vieira Vidal [Adv. Rosangela Germano de Oliveira Mazzotti (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: Shendo Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Auxiliadora Vieira Vidal, Réu Peixes Artigos Decorativos Ltda., Réu Shendo Comercial de Moveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0138900-82.2008.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Costa Borges [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nRéu: Mafek Comércio de Produtos para Odontologia Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Costa Borges \r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 0080400-57.2007.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Balbino [Adv. Aglae de Oliveira (OAB: RJ 57642 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Carlos Gomes Ferreira [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joao Carlos Gomes Ferreira, Aut Marcos Antonio Balbino\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0121200-93.2008.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Garcia Correa Junior [Adv. Ana Lucia Paiva e Silva de Souza (OAB: RJ 82911 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informática Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Garcia Correa Junior \r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO QUE MANTEVE A EXTINÇÃO DO FEITO. \r\n\r\nProcesso: 0009200-39.1997.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDIR FRANCISCO GAVARAO [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut OSWALDIR FRANCISCO GAVARAO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0114300-94.2008.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadja Lucia de Barros Costa [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Nadja Lucia de Barros Costa \r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido de antecipação de tutela. Venham as partes dizer que provas pretendem produzir, devendo a autora juntar os documentos de prorrogação do INSS. \r\n\r\nProcesso: 0038700-33.2009.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Sabino Santos [Adv. Cristina Barbosa Rodrigues (OAB: RJ 136519 - D)]\r\n\r\nRéu: Sérgio de Assis Eskenazi \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Sabino Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0068400-54.2009.5.01.0016 - RTSum\r\n\r\nAut: Natalia Barreto de Azevedo [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Stanmore Modas e Confecções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalia Barreto de Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0054800-97.2008.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sulamita da Silva Costa [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Americanas S.A., Réu Smart Solution Cooperativa de Profissionais Empreendedores LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0071500-17.2009.5.01.0016 - RTSum\r\n\r\nAut: Raquel Ramos Pinheiro [Adv. Regina Lucia Baptista Baleroni (OAB: RJ 131655 - D)]\r\n\r\nRéu: Intec Tecnologia da Informação Ltda. [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intec Tecnologia da Informação Ltda., Aut Raquel Ramos Pinheiro\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0035700-25.2009.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christianne Dardenne [Adv. Jose Luiz Dias Marques (OAB: RJ 98355 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christianne Dardenne , Réu SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0113300-25.2009.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo dos Santos Teixeira [Adv. Sandro Costas Pinto (OAB: RJ 121903 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Wickbold & Nosso Pão Industriais Alimentícias Ltda [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo dos Santos Teixeira, Aut Lizandra dos Santos Teixeira, Réu Wickbold & Nosso Pão Industriais Alimentícias Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão que se julgou incompetente para processar e julgar o feito e determinou a remessa ao Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nId: 918263"
                            ],
                            "914323": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0041400-26.2002.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE DE MAGALHAES OLIVEIRA [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nRéu: EXAPLAS RESINTA PRODUTOS PLASTICOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE DE MAGALHAES OLIVEIRA\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0142200-18.2009.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito de Jesus Correia Rodrigues [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: JF Cabral Empreiteira de Obras Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito de Jesus Correia Rodrigues \r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA 1ª RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 0157100-06.2009.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Eduardo Lira Mendes [Adv. Adriana de Souza Pereira (OAB: RJ 98546 - D)]\r\n\r\nRéu: Recris Transporte e Logística Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Eduardo Lira Mendes \r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 0000122-64.2010.5.01.0016 - AI\r\n\r\nAgte: Deocleciana Leal da Silva [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nAgdo: Argos Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Lincoln Jose de Souza Moraes (OAB: RJ 62526 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Argos Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nCONTRA MINUTAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO E NO MESMO PRAZO CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO, CONFORME DISPOSTO NO & 6º DO ART. 897 CLTA. \r\n\r\nProcesso: 0026300-84.2009.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Taconi Barcia [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 0174300-65.2005.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jociane Ferreira Domingos [Adv. Carlos Alberto Cardoso Silva (OAB: RJ 79138 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jociane Ferreira Domingos\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0045700-89.2006.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Annie Cristina Ferreira de Melo [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: Jasa Pinturas e Construcoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Annie Cristina Ferreira de Melo\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 0046000-90.2002.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRAZ ANTONIO MOURA DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: RIMA SERVICOS MANUTENCAO MAQUINAS LTDA ME [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRAZ ANTONIO MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\nComprovar o valor recebido através do alvará de fl. 253. \r\n\r\nProcesso: 0007400-53.2009.5.01.0016 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane dos Santos Silva Teixeira [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria José Paiva Pereira [Adv. Ivan Campos do Amaral (OAB: RJ 85851 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane dos Santos Silva Teixeira, Réu José Mauro paiva Pereira, Réu Maria José Paiva Pereira \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito quanto aos pedidos das alíneas \"c\", \"c.1\" e \"d.1\" da inicial, nos termos do art. 269, inciso IV do CPC, combinado com o art. 7, inciso XXIX, CF e Julgar Improcedentes os demais pedidos da demanda. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0118700-54.2008.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rosa [Adv. Marco Antonio Ribeiro da Fonte (OAB: RJ 100658 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Rosa \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0041000-41.2004.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO EDUARDO LOPEZ [Adv. Antonio Dionisio Lopes Matos (OAB: RJ 87172 - D)]\r\n\r\nRéu: ADRA CAMBIO E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUSTAVO EDUARDO LOPEZ\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 0043700-53.2005.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Barreto Pinto [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo para manifestações sobre laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 0045000-79.2007.5.01.0016 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline Figueiredo Silva [Adv. Sinaldo Freire Aros (OAB: RJ 52868 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantinho Sugar Doces Ltda. N/P SOCIA MARIA DO SOCORRO GOMES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Figueiredo Silva\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 0226100-50.1996.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON CONCEICAO FILHO [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA TRANSPORTE COLETIVOS EST RJ(EM LIQ.EXTRAJ) [Adv. Dante Braz Limongi (OAB: RJ 16520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA TRANSPORTE COLETIVOS EST RJ(EM LIQ.EXTRAJ), Aut NELSON CONCEICAO FILHO\r\n\r\nVistas as partes, por 20 dias sucessivos, com intervalo de 10 dias, do laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 0067400-05.1998.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIAS PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 294. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0041900-53.2006.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Edelman [Adv. Gerlania Maria da Conceicao (OAB: RJ 74711 - D)]\r\n\r\nRéu: Belocap Produtos Capilares Ltda. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Belocap Produtos Capilares Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará. Pz 5 dias. Após os autos irão para o arquivo. \r\n\r\nProcesso: 0014700-08.2005.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Ricardo de Queiroz Martins [Adv. Arilzo Pessanha Ribeiro (OAB: RJ 61123 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Alzira Ilda da Silva (OAB: RJ 62945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Ricardo de Queiroz Martins\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. Na inércia os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 0242600-41.1989.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA DOS SANTOS YAMAMOTO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA DOS SANTOS YAMAMOTO\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. Na inércia os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 0135700-67.2008.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josanoski Soriano de Oliveira Filho [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores Autônomos Autorizatórios ou Permissionários Condutores Auxiliares Pessoal de Apoio e Afins em Transportes Alternativos do Estado do Rio de Janeiro - SINTRAL [Adv. Francisco de Assis Oliveira (OAB: RJ 65068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josanoski Soriano de Oliveira Filho\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do requerido por tratar-se de interesse do rte...Sobreste-se o feito até o resultado das ações mencionadas na ata de fl. 105/107. \r\n\r\nProcesso: 0071500-47.1991.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL LUIZ DUARTE LIMA [Adv. Miguel dos Santos Gomes (OAB: RJ 90815 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA A-3 LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): LIGIA TELLES ASSAD KAHN, Aut MANOEL LUIZ DUARTE LIMA\r\n\r\nTomar ci~encia da decisão de fl;. 332 que julgou procedentes os embargos a penhora. \r\n\r\nProcesso: 0044100-62.2008.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcolino Custódio Nascimento [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Serviços de Vigilância Ltda n/p: DJALMA FERREIRA DA SILVA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A.\r\n\r\nTomar ciênciua da sentença de fls. 123/125 que julgou procedentes em parte os pedidos da demanda contra VIGLEX e improcedente o pedido quanto ao Banco Santander. \r\n\r\nProcesso: 0040500-19.1997.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO FELISBERTO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES SEGURANCA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROSSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES SEGURANCA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. Na inércia os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 0122700-50.1978.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND. EMP. ESTAB. BANCARIO DO MUNICIPIO RJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Joao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND. EMP. ESTAB. BANCARIO DO MUNICIPIO RJ\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. Na inércia os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 0051700-04.1989.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MENDES VIANA/CARLOS BENEVUTO DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOPETISCO BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Guaraci dos Santos (OAB: RJ 29496 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MENDES VIANA/CARLOS BENEVUTO DA SILVA\r\n\r\ninformar o nº do cpf do rte. \r\n\r\nId: 914323"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "918420": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0135701-80.2007.5.01.0018 - AI\r\n\r\nAgte: Gilvan Pereira de Oliveira [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nAgdo: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Gilvan Pereira de Oliveira\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0119400-05.2000.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ ALVES ZENHA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 754. .\r\n\r\nProcesso: 0002600-59.1998.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO CANTANHEDE [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEDERAL RIO VIGILANCIA LTDA [Adv. Denise de Almeida Guimaraes (OAB: RJ 69280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONFEDERAL RIO VIGILANCIA LTDA, Aut JOSE ANTONIO CANTANHEDE\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria de fls. 550, devendo a ré comprovar o recolhimento previdenciário (empregado/empregador), em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0116700-76.1988.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS WAIZBORT [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO IBGE [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS WAIZBORT\r\n\r\nTer vistas dos autos para ciência de fls. 432 e da impugnação da ré às fls. 435/8. \r\n\r\nProcesso: 0154100-26.2008.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Cristina Melo de Morais [Adv. Guilherme Lamberti Barros (OAB: RJ 149540 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Serviços de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Sergio Murilo Dias da Silva (OAB: RJ 92828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Cristina Melo de Morais\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 0022500-13.2007.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Amorim de Britto Rodrigues de Carvalho [Adv. Karina Emy Fujimoto (OAB: RJ 111772 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Probank S.A.\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos de fls. 344/347 em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0095100-95.2008.5.01.0018 - RTSum\r\n\r\nAut: Willian Amaral da Silva [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian Amaral da Silva \r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0104400-33.1998.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO JORGE GONCALVES MARTINS [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0012000-24.2003.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA MARCHIORI MOREIRA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA [Adv. Frederico Costa Ribeiro (OAB: RJ 63733 - D)], Réu: Henry Hoyper de Carvalho [Adv. Frederico Costa Ribeiro (OAB: RJ 63733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA MARCHIORI MOREIRA\r\n\r\nTer vistas acerca do ofício da 7ª VT/RJ, devendo indicar meios viáveis ao prosseguimento do feito em 30 dias, sob pena de arquivamento com expedição de certidão de crédito em seu favor. \r\n\r\nProcesso: 0143400-30.2004.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: TUDEL BAYERL JUNIOR [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCENARIA MARECHAL GALDINO LTDA [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)], Réu: Alvin Guilhermo Dohl, Réu: Vanessa Dohl, Réu: Adonias Onezio Elizeu, Réu: Maria Juraci Dohl\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TUDEL BAYERL JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento temporário. \r\n\r\nProcesso: 0179800-43.2004.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA PEREIRA RABELO [Adv. Carlos Roberto Couto de Mattos (OAB: RJ 70891 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA MONICA INDUSTRIA E COMERCIO DE TAPETES E CARPETES LTDA [Adv. Maristela Campos Tavares de Almeida (OAB: RJ 59087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA PEREIRA RABELO\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0013700-30.2006.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adailton Roncate da Gama [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini (OAB: RJ 115378 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Shopping Center da Barra\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 560,00, conforme acórdão de fls. 147. .\r\n\r\nProcesso: 0143800-39.2007.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Nascimento dos Santos [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Marcello Cinelli de Paula Freitas (OAB: RJ 74140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Nascimento dos Santos, Réu Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nTer vistas dos autos (fls. 133). \r\n\r\nProcesso: 0142000-73.2007.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcone Dario da Costa [Adv. Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves (OAB: RJ 45082 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel L Amour [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel L Amour\r\n\r\nVir com o recolhimento da 1ª parcela em 10 dias no valor de R$ 575,00, razoável que o parcelamento seja de até no máxino 4 parcelas. \r\n\r\nProcesso: 0090200-35.2009.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ramos da Silva Filho [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Decisão Locação de Equipamento para Revestimento Ltda. [Adv. Wilson Cornelio (OAB: RJ 10614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Decisão Locação de Equipamento para Revestimento Ltda.\r\n\r\nComprovar em 10 dias o pagamento da 2ª parcela do acordo, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0118600-64.2006.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim de Lima Filho [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: Connection Cooperativa de Servicos Ltda. [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim de Lima Filho\r\n\r\nTer vistas dos documentos acautelados, devendo requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. \r\n\r\nProcesso: 0145500-16.2008.5.01.0018 - ConPag\r\n\r\nCgte: Forsafety Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nCgto: Fábio Viana Dias [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Forsafety Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, devendo traditar ao empregado Termo de Rescisão Contratual, para fins de saque do FGTS, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, e guia para habilitação no Seguro-desemprego. \r\n\r\nProcesso: 0088800-20.2008.5.01.0018 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucemir da Silva Ferreira [Adv. Damiao da Silva de Almeida (OAB: RJ 45484 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Odontologico Mem de Sá Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucemir da Silva Ferreira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0131300-04.2008.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Cezar Rezende [Adv. Willer Passeri Pacheco (OAB: RJ 53780 - D)]\r\n\r\nRéu: Rioja Frigorífico Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Cezar Rezende\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0098600-38.2009.5.01.0018 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Barbosa [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Arco da Aliança Locação de Equipamentos e Retirada de Entulhos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas Barbosa \r\n\r\nEfetuar o pagamento das custas, no valor de R$ 211,03, conforme ata de audiência de fls. 19. \r\n\r\nProcesso: 0028100-49.2006.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino de Souza Lima [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRéu: Vector Controle de Saude Publica Ltda., Réu: Controle de Pragas Ltda. [Adv. Lucinda Lopes de Souza (OAB: RJ 68430 - D)], Réu: Soluzan Inset Service Ltda. [Adv. Lucinda Lopes de Souza (OAB: RJ 68430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino de Souza Lima\r\n\r\nComprovar o valor recebido através do alvará n.º 1494/2009, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0142500-08.2008.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leda Aragão Pereira [Adv. Danieli da Cunha Salcides (OAB: RJ 102433 - D)]\r\n\r\nRéu: BPF Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Marcelo de Souza Pereira (OAB: RJ 70089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leda Aragão Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0128600-89.2007.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Sousa Alves Lopes [Adv. Nilza Sandri de Araujo (OAB: RJ 75974 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Dias Machado (Espolio de) [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcelo Dias Machado (Espolio de), Aut Maria Sousa Alves Lopes\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos de fls. 86 foram convolados em penhora. \r\n\r\nProcesso: 0023800-73.2008.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Ferreira dos Santos [Adv. Alexandra Cristina Costa Thomas (OAB: RJ 147011 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Mista de Profissionais Autonomos Ltda. [Adv. Ulysses Granja Lima (OAB: RJ 84858 - D)], Réu: Sibelly Transportes Ltda. [Adv. Paula Wright Amar (OAB: RJ 115615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Mista de Profissionais Autonomos Ltda., Aut Mauricio Ferreira dos Santos, Réu Sibelly Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio de fls. 563v, cuja quantia por si só garante o Juízo, foi convolado em penhora. Apresentar embargos no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 0150900-11.2008.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gildo Capistrano de Almeida Neto [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut Gildo Capistrano de Almeida Neto, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0142700-78.2009.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Alves Sodré de Jesus [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Bridge Corretora de Seguros Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Alves Sodré de Jesus\r\n\r\nFornecer endereço da rda atualizado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 0060000-65.1997.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODOLPHO OCTAVIO AURNHEIMER VALLE [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEfetivar o depósito, no valor de R$ 6.568,97, em 48 horas, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 0147900-66.2009.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Gonçalves Simão [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Gonçalves Simão\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido de expedição de ofício. Diligenciar o autor. \r\n\r\nProcesso: 0143900-28.2006.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Luiz Bezerra Pistono [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Fundacao Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: VARIG S/A - EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Luiz Bezerra Pistono\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0123700-44.1999.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MARTINS DE CASTRO [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Orlando Freitas de Frias (OAB: RJ 30741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO MARTINS DE CASTRO\r\n\r\nRefazer os cálculos, nos moldes da decisão de fl. 851, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0079500-06.1986.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ ARAUJO RODRIGUES [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Paulo Barboza Carneiro, Réu: Francisco Bolivar Lobo Barboza Carneiro, Réu: Fernando da Fonseca Martins, Réu: MASTER ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Fernando Henrique de Castro Lobo, Réu: ENGE-PROJETOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ ARAUJO RODRIGUES\r\n\r\nVir o autor com meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. Tomar ciência de que o indigitado sócio alienou o imóvel 10 anos antes de ter sido citado para pagar. Deste modo, indefiro o requerimento, por não configurada fraude à execução. \r\n\r\nProcesso: 0137000-92.2007.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Andre Alves da Silva [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: TV Globo Ltda. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Andre Alves da Silva\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0085500-16.2009.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Barcelos Borges [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Caprichosa Auto Ônibus Ltda. [Adv. Silvia Barros Fidalgo (OAB: RJ 88844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderley Barcelos Borges \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 382,11, conforme ata de audiência de fls. 30. .\r\n\r\nProcesso: 0100100-42.2009.5.01.0018 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Costa [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio SDFE \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Silva Costa \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0040900-07.2009.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Faria Machado [Adv. Cristiane Lagoas Pacheco Anjos (OAB: RJ 108105 - D)]\r\n\r\nRéu: Alike Rio Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Raphael Goncalves Bezerra (OAB: RJ 108061 - D)], Réu: Facility Service RH Assessoria e Recursos Humanos Ltda., Réu: Shopping Nova América [Adv. Liane Gasse Galvao (OAB: RJ 30740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Faria Machado\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0223000-62.1988.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY VIEIRA DE BARROS [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA AMERICA SA(NOVA DENOMINAC DA MULTIFABRIL) [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVA AMERICA SA(NOVA DENOMINAC DA MULTIFABRIL)\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0153500-05.2008.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Bustamante [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Bustamante\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0090400-81.2005.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Mariano de Souza [Adv. Aline da Silva Santos (OAB: RJ 101821 - D)]\r\n\r\nRéu: Albuquerque e Marques Auto Center Ltda., Réu: Carlos Alberto da Rocha Marques\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itamar Mariano de Souza\r\n\r\nFornecer endereço completo do sócio, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0105000-68.2009.5.01.0018 - RTSum\r\n\r\nAut: Samanta Porto da Costa [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Lojas do Condomínio Edifício Rio Flat Service\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samanta Porto da Costa \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 10 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 0148400-65.1991.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DA SILVA ALMEIDA [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Danilo Porciuncula (OAB: RJ 55244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nFornecer o CPF no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0003600-11.2009.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrick Antonucci Gabriel [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundivox do Brasil Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrick Antonucci Gabriel\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0116900-82.2008.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Miguel Augusto [Adv. Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 138807 - A)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0126400-75.2008.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria da Silva [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Erico Cavalcante de Santana (OAB: RJ 127231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Claudia Maria da Silva \r\n\r\nFica ciente de que foram julgados procedentes em parte os pedidos formulados pelo autor. Custas de R$ 160,00, pelas rés. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0030100-17.2009.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Lusiano Lacerda [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimentícios Bertagni Ltda. [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Produtos Alimentícios Bertagni Ltda., Aut Roberto Lusiano Lacerda \r\n\r\nFica ciente de que foram julgados procedentes em parte os pedidos formulados pelo autor em face da reclamada. Custas de 300,00, pela ré. \r\n\r\nProcesso: 0148400-69.2008.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Teixeira da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Cidade da Música [Adv. Nelma Leticia Cordeiro (OAB: RJ 122272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio Cidade da Música, Aut Roberto Teixeira da Silva\r\n\r\nFica ciente de que foram julgados procedentes em parte os pedidos formulados pelo autor em face da reclamada. Custas de R$ 40,00, pela ré. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0120000-45.2008.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Evaldo da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Duo Villani Comércio de Pizzas Ltda. [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Duo Villani Comércio de Pizzas Ltda.\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nId: 918420"
                            ],
                            "918421": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 24/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0081400-23.2006.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Lessa de Oliveira Barbosa\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Guinada Consultoria Ltda., Selte Servicos Eletricos Telefonicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica ciente de que foram julgados procedentes em parte os pedidos formulados pelo autor em face das reclamadas. Custas de R$ 400,00, pelas rés. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 918421"
                            ]
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                    "19ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "917510": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0183600-81.2001.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR SOARES DA SILVA [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)]\r\n\r\nRéu: COLOMBO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Daniela Bottura Bueno Cavalheiro (OAB: SP 157459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR SOARES DA SILVA, Réu COLOMBO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 255, sendo a parte ré para comprovar o depósito, em 48 horas, sob pena de execução e penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 0006800-67.2002.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR MUNIZ PEREIRA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: JOCKEY CLUB BRASILEIRO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR MUNIZ PEREIRA, Réu JOCKEY CLUB BRASILEIRO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 220 , sendo a parte ré para comprovar o depósito, em 48 horas, sob pena de execução e penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 0109400-35.2003.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA REGINA MARQUES [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do reclamante, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0036300-18.2001.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIVANDER LOPES DE MORAIS [Adv. Elisete Aparecida Prado Sanches (OAB: SP 104773 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.275 - manifestações sobre peça fl. 273/274, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0196300-07.1992.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO BRAGANCA VERONEZ [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do reclamante, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0205400-68.2001.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI CAVALCANTE DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do reclamante, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0112700-39.2002.5.01.0019 - ExCCP\r\n\r\nExte: FRANCISCO JOSE FAUSTINO DA SILVA [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nExdo: ITD TRANSPORTES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte FRANCISCO JOSE FAUSTINO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 86. \r\n\r\nProcesso: 0150100-53.2003.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FRANCISCO DE SOUZA FILHO [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do reclamante, em 15 dias, observando-se os critérios de fl. 726 \r\n\r\nProcesso: 0177500-76.2002.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA ELIAS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA GRAFICA BARBERO LTDA [Adv. Ana Carvalho de Mendonca Queiroz (OAB: RJ 79116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA GRAFICA BARBERO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.45 /37 \r\n\r\nProcesso: 0140300-93.2006.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Moraes Dolandeli [Adv. Rafael Alves da Silva (OAB: RJ 106223 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do reclamante, em 15 dias, observando-se os critérios de fl. 337. \r\n\r\nProcesso: 0125100-27.1998.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA SILVA [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: VITHI CONSTRUCOES LTDA [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 135 \r\n\r\nProcesso: 0218400-09.1999.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO CLARINDO DE CARVALHO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco União de Bancos Brasileiros S.A. - Ag. Macae [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIVALDO CLARINDO DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 289. O autor com novos cálculos em 15 dias e comprovar o valor sacado através do alvará 0360/07. \r\n\r\nProcesso: 0167700-87.2003.5.01.0019 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRO ROBERTO DA SILVEIRA BARBARA [Adv. Jose Manuel Rodrigues Lopez (OAB: RJ 49611 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA MELLO JUNIOR LTDA [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA MELLO JUNIOR LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 33 / 25. \r\n\r\nProcesso: 0093500-12.2003.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO LIMA PINTO [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nRéu: FONTE DA AGUA MARACANA LTDA [Adv. Celso Marcelo Farias Carrico (OAB: RJ 83199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FONTE DA AGUA MARACANA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.42 / 33 \r\n\r\nProcesso: 0101700-76.2001.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMINDO JOSE FERNANDES DIAS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 682. \r\n\r\nProcesso: 0068900-58.2002.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA SANTOS MONTEIRO [Adv. Mario Luiz Marques de Paiva (OAB: RJ 78573 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 110 , em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0070000-19.2000.5.01.0019 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANO DE ARAUJO LIMA [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: SSS SILVA MERCEARIA - ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO DE ARAUJO LIMA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.128, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0074700-67.2002.5.01.0019 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO SILVA [Adv. Waldir Menezes de Andrade (OAB: RJ 106057 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE ROGERIO GUERRA COM E IND LTDA [Adv. Andre Luiz Schwaz Orfaliais (OAB: RJ 95624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE ROGERIO GUERRA COM E IND LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 100, em 19 dias. \r\n\r\nProcesso: 0082400-89.2005.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cheila Martins Lafeta [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco Helena Viana Estetica e Beleza Ltda. [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espaco Helena Viana Estetica e Beleza Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do reclamante, em 15 dias, observando-se os critérios de fl. 126 \r\n\r\nProcesso: 0126100-81.2006.5.01.0019 - RTSum\r\n\r\nAut: Marino Fraga dos Santos [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.164 \r\n\r\nProcesso: 0087400-41.2003.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO FERNANDES DA COSTA [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRéu: CCD AUTOMOTIVAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO FERNANDES DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.573. Fornecer endereço atualizado da rda. \r\n\r\nProcesso: 0091500-39.2003.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FREIRE POLICARPO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 546, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002900-37.2006.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Malaquias Rodrigues dos Santos [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Masplan Rio Engenharia e Arquitetura Ltda. [Adv. Adriana Maria Haddad de Souza Ferreira (OAB: RJ 82606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Malaquias Rodrigues dos Santos, Réu Masplan Rio Engenharia e Arquitetura Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 173/174 , sendo a parte ré para comprovar o depósito, em 48 horas, sob pena de execução e penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 0002900-42.2003.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS GOMES LEIRA [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO VALLE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS GOMES LEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 151 \r\n\r\nProcesso: 0156800-40.2006.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Silva [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Estilo Nobre Industria e Comercio Ltda. ME [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Balassiano Engenharia Ltda., Réu Estilo Nobre Industria e Comercio Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do reclamante, em 15 dias, observando-se os critérios de fl.119 \r\n\r\nProcesso: 0009600-29.2006.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldecir Ludovico Soares [Adv. Waldino Martins Alves (OAB: RJ 73526 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilog Logistica e Transporte S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV, Réu Coopercarga, Réu Unilog Logistica e Transporte S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do reclamante, em 15 dias, observando-se os critérios de fl. 223 \r\n\r\nProcesso: 0025900-71.2003.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARINE SOARES DE LIMA [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRéu: REALENGO LOTERICO [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REALENGO LOTERICO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 36 \r\n\r\nProcesso: 0027300-91.2001.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: CALINO DOS SANTOS [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: MSO VEGAS PARTICIPACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CALINO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 137, 10 dias \r\n\r\nProcesso: 0029600-79.2008.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliandro Sobral Ribeiro [Adv. Carlos Eduardo oliveira Mesquita (OAB: RJ 148395 - D)]\r\n\r\nRéu: Sicpa Brasil Industria de Tintas e Sistemas Ltda. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliandro Sobral Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 137. Deposito dos honorários periciais em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0053800-87.2007.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisela Folly Pereira Leite [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 296, comprovar recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 0055600-53.2007.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Lopes [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: 550 Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Janete Maria de Lima (OAB: RJ 45508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Lopes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 42. \r\n\r\nProcesso: 0057600-70.2000.5.01.0019 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDEMAR FELIX DE SOUZA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Cristiane Aparecida Lima Dias Palha (OAB: RJ 85329 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMAR FELIX DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 222 \r\n\r\nProcesso: 0058400-93.2003.5.01.0019 - ExCCP\r\n\r\nExte: NELSON JOSE DOS REIS [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nExdo: ALPINA CONSTRUCOES LTDA [Adv. Jefferson de Almeida (OAB: RJ 80923 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte NELSON JOSE DOS REIS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.67 \r\n\r\nProcesso: 0059900-68.2001.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DE SOUZA PAES [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA DE SOUZA PAES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 128, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0062200-90.2007.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson de Lima Ferreira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Phoenix Assessoria e Servicos de Mao-de-Obra Ltda. [Adv. Jucara Braga da Motta (OAB: RJ 71805 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Modular Transportes Ltda., Réu Phoenix Assessoria e Servicos de Mao-de-Obra Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do reclamante, em 15 dias, observando-se os critérios de fl. 54 \r\n\r\nProcesso: 0066200-46.2001.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO GUEDES DA SILVA [Adv. Mozart Bacellar Neto (OAB: RJ 86606 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO PLANEJAMENTO E ADM PLANOS URNABOS LTDA [Adv. Adriano Rodrigo Brolin Mazini (OAB: PR 29101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO GUEDES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 95. \r\n\r\nId: 917510"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "913980": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 0132200-20.2004.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BRAZ PEREIRA DA SILVA FILHO [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: BINGO DA PRAIA LTDA [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)], Réu: Maurício Boechat Zwirman, Réu: Ralph Figueiredo Boechat\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BRAZ PEREIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\nEm dez dias, ter vista dos esclarecimentos da contadoria e informar o endereço do sócio Ralph Figueredo Boechat. \r\n\r\nProcesso: 0146200-64.2000.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA CONCEICAO [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DA CONCEICAO, Réu MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A\r\n\r\nÀs partes para ciência da decisão dos embargos de execução. Prazo: 8 dias \r\n\r\nProcesso: 0155800-65.2007.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Paula Claudino [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Easy Load Cooperativa dos Profissionais da Area de Logistica [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Easy Load Cooperativa dos Profissionais da Area de Logistica, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nNegado seguimento ao recurso interposto pela primeira ré. \r\n\r\nProcesso: 0221500-32.2000.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMARI APOLINARIO DE ALBUQUERQUE [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMARI APOLINARIO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nAo autor para indicar meios de dar prosseguimento à execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0095000-47.2002.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS FERNANDO D ALINCOURT CAPOTORTO [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA OBSTETRICA SANTA MARIA MADALENA [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA OBSTETRICA SANTA MARIA MADALENA, Aut LUIS FERNANDO D ALINCOURT CAPOTORTO\r\n\r\nÀs partes para ciência da decisão dos embargos à execução. Prazo: 8 dias \r\n\r\nProcesso: 0107700-79.2007.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Inacio da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Tetra Engenharia Ltda. [Adv. Maria de Fatima Lameiras (OAB: RJ 39957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel Inacio da Silva\r\n\r\nMANIFESTAR-SE, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 0123500-26.2002.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RICARDO DOS SANTOS [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DA AERONAUTICA - INSOLVENCIA CIVIL [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DA AERONAUTICA - INSOLVENCIA CIVIL\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO PRECLUSIVO. \r\n\r\nProcesso: 0124800-81.2006.5.01.0020 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre dos Santos Nascimento [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: ARSR Servicos Automotivos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre dos Santos Nascimento\r\n\r\nAo autor para indicar meios de dar prosseguimento à execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0081600-97.2001.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR CESAR PORTUGAL [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE ROBERTO GAMA DE OLIVEIRA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)], Réu: FOUR STAR COFFEE SHOP LTDA [Adv. Valesca Oliveira Bastos (OAB: RJ 101364 - D)], Réu: Américo da Costa Faria Júnior [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)], Réu: Carlos Alberto Gomes Parreira [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)], Réu: José Adalberto da Silva, Réu: Saulo José Prado de Souza, Réu: Luiz Eduardo da Silva Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICTOR CESAR PORTUGAL\r\n\r\nAo embargado. \r\n\r\nProcesso: 0073000-14.2006.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Souza Fernandes [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Servilog Armazens Gerais e Logistica Ltda. [Adv. Vinicius Couto Trindade (OAB: RJ 114249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servilog Armazens Gerais e Logistica Ltda.\r\n\r\nTER VISTA DOS PRESENTES CÁLCULOS, NO DECÊNDIO PRECLUSIVO. \r\n\r\nProcesso: 0073000-92.1998.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILZA GUSMAN DE CARVALHO REGO [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nRéu: UAP SEGUROS BRASIL S A [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILZA GUSMAN DE CARVALHO REGO\r\n\r\nAo reclamante para refazer seus cálculos, no prazo de dez dias, observando a promoção da contadoria e a presente decisão. \r\n\r\nProcesso: 0062300-13.2005.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Sergio Novaes do Prado Carvalho [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Sergio Novaes do Prado Carvalho\r\n\r\nVIR COM LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 0034900-92.2003.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIVALDO ROSA PEREIRA [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Katia da Costa Calado (OAB: RJ 2274 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIVALDO ROSA PEREIRA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE IMPUGNAÇÃO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 0042200-66.2007.5.01.0020 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Aragao Arantes [Adv. Denise de Vasconcellos (OAB: RJ 22773 - D)]\r\n\r\nRéu: Jarbas Correa de Mello Neto, Réu: Best Place Grill Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Paulo Roberto Monteiro de Amaral (OAB: RJ 137561 - D)], Réu: Sandra de Araujo Mello\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Aragao Arantes\r\n\r\nEm 5 dias, tomar ciência do requerimento do réu, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 0043000-02.2004.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA FERREIRA DA SILVA [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRéu: VICENTE LORENZO SALGADO [Adv. Armando Gaspar Barreto Filho (OAB: RJ 50103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VICENTE LORENZO SALGADO\r\n\r\nTomar ciência e providências do despacho de fl. 79, verso. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0019300-89.2007.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Pereira Barbosa [Adv. Glaussius de Azevedo Silva (OAB: RJ 101196 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Pereira Barbosa\r\n\r\nAo autor para vir com meios de localização da ré, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0011200-53.2004.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: CILIO ROSA ZIVIANI [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO\r\n\r\nVir com o documento que é instituição filantrópica em dez dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0030900-15.2004.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO MARCO DE SOUZA ALMAS [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRéu: SYNOVATE DO BRASIL SA [Adv. Rogerio de Almeida Silva (OAB: SP 134309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SYNOVATE DO BRASIL SA\r\n\r\nVENHA O RÉU, NO DECÊNDIO, COM A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, SOB PENA DE SEREM APLICADAS AS PENALIDADES DO ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 0014300-74.2008.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco da Conceicao [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Francisco da Conceicao, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0015300-80.2006.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula - USU [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula - USU\r\n\r\nApresentar a documentação solicitada em 20 dias, sob pena de mandado de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0012600-78.1999.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DE ALMEIDA DA CRUZ [Adv. Elizete Costa (OAB: RJ 33383 - D)], Aut: PEDRO DE ALMEIDA DA CRUZ [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ramza Callil Zirretta (OAB: RJ 57128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DO AUTOR, NO DECÊNDIO PRECLUSIVO. \r\n\r\nProcesso: 0012700-86.2006.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Jose de Souza [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Jose de Souza\r\n\r\nAo autor para indicar meios de localização da ré, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0037400-92.2007.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Santos de Carvalho\r\n\r\nRéu: Acqua Rio Distribuidora de Aguas Minerais Ltda. [Adv. Helio Villela Duplan (OAB: RJ 43838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acqua Rio Distribuidora de Aguas Minerais Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que o processo de execução foi julgado extinto. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0016000-32.2001.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA EDUARDA SANTOS DE SOUZA [Adv. Rodrigo de Lima Casaes (OAB: RJ 95957 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Luciana da Silva Rocha (OAB: RJ 89055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Aut MARIA EDUARDA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos e do convolo em penhora, bem como da abertura de prazo para embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0046300-93.2009.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos da Silva Menezes [Adv. Rafael Virginio Delbons (OAB: RJ 147577 - D)]\r\n\r\nRéu: Know-How 470 Administração e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos da Silva Menezes\r\n\r\nVir com todas as folhas do contrato social. \r\n\r\nProcesso: 0168800-50.1998.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACKSON BARROSO ALVES [Adv. Orlando Vianna Cardoso Junior (OAB: RJ 93421 - D)]\r\n\r\nRéu: PNEUMATICOS MICHELIN LTDA [Adv. Sigrid Bieler da Silva (OAB: RJ 29202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACKSON BARROSO ALVES, Réu PNEUMATICOS MICHELIN LTDA\r\n\r\nPara ciência da homologação dos cálculos e cumprimento das determinações de fls. 266, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC, e comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de aplicação da alíquota máxima de 36,8% sobre o valor bruto da condenação. O não cumprimento das obrigações acima, neste prazo, ensejará execução, inclusive com bloqueio on line, via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 0179700-92.1998.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR RAMOS NAZARIO [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo (OAB: RJ 53812 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A.\r\n\r\nTer ciência do alvará em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0157000-83.2002.5.01.0020 - CauInom\r\n\r\nRqte: GUIOMAR DAVID TAVARES [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRqdo: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S.A. (Em Recuperacao) [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte GUIOMAR DAVID TAVARES\r\n\r\nEm dez dias, apresentar a sentença que decretou a falência da reclamada, com a data de quebra e o nome do administrador judicial. \r\n\r\nProcesso: 0166100-57.2005.5.01.0020 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita de Cassia de Andrade [Adv. Osias Pinto Pecanha (OAB: RJ 119561 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia de Andrade\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 56. \r\n\r\nProcesso: 0134200-22.2006.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Reis Soares [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilda Oliveira Leal [Adv. Luciana da Silva Rocha (OAB: RJ 89055 - D)], Réu: Roberto Adilson Leal Maues [Adv. Luciana da Silva Rocha (OAB: RJ 89055 - D)], Réu: Motoralcool Industria e Comercio Transf. Assist. e Projetos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Reis Soares\r\n\r\nAo autor para indicar meios de dar prosseguimento à execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0135600-42.2004.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DA SILVA FIDELIS [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: OMEP BRASIL RJ RIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA DA SILVA FIDELIS\r\n\r\nAo autor para indicar meios eficazes para o andamento do processo, no prazo de 5 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0156400-62.2002.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRANI ROSA DA SILVA [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: JIVAGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., Réu: Mário Ribeiro Lopes Filho, Réu: Gualdino José Machado Salgueiro, Réu: Antonio Carlos Guimarães\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRANI ROSA DA SILVA\r\n\r\nTer ciência da expedição dos alvarás, bem como indicar meios eficazes, no prazo de 90 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0078300-59.2003.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE VAZ [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)], Réu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Renato Souza da Silva (OAB: SP 131038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE VAZ\r\n\r\nAo autor para ter ciência do alvará e da guia de recolhimento de imposto de renda, no prazo de 5 dias, que correrá em cartório. \r\n\r\nProcesso: 0138100-86.2001.5.01.0020 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIEL FERREIRA DA CRUZ [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)], Réu: Claudio Marcio Silva dos Santos, Réu: Carlos Tadeu Nogueira Espindola\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL FERREIRA DA CRUZ\r\n\r\nAo autor para indicar meios de dar prosseguimento à execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0154700-80.2004.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALEXANDRE MOTTA DOS SANTOS [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nRéu: GSV GAS SERVICE LTDA [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GSV GAS SERVICE LTDA\r\n\r\nTomar ciência da abertura de prazo para oposição de embargos quanto à contribuição previdenciária. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0122200-19.2008.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Maria de Araújo Borba [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Maria de Araújo Borba \r\n\r\nTer vista. \r\n\r\nProcesso: 0136400-65.2007.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Aparecida Dagmar de Amorim [Adv. Abilio de Sousa Lima (OAB: RJ 59537 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal - (Em Recuperação Judicial) [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Aparecida Dagmar de Amorim\r\n\r\nVir com a liquidação do valor que entende devido em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0153600-27.2003.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA LUCIA DA SILVA BRAGA [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 37405 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESAS CINEMAS SAO LUIZ [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESAS CINEMAS SAO LUIZ, Aut REGINA LUCIA DA SILVA BRAGA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos e do convolo em penhora, bem como da abertura de prazo para embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0124100-71.2007.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucineide Maria da Silva [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Joana e Maria Cabeleireiros Ltda. [Adv. Eugenio Jordao Borba Neto (OAB: RJ 88071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joana e Maria Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nVENHA O RÉU, NO DECÊNDIO, COMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, EM GUIA GPS, SOB PENA DE SER CALCULADO PELA ALIQUOTA MÁXIMA DE 36,8 %. \r\n\r\nProcesso: 0124200-60.2006.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Silva Santos [Adv. Jose Guilherme Souto Pereira (OAB: RJ 111099 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio da Silva Santos\r\n\r\nAo reclamante para apresentar cálculos de liquidação, nos moldes de despacho de fl. 463, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0127500-93.2007.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Dias (Espolio de) [Adv. Heber Ovidio Raphael (OAB: RJ 121083 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria de Vista Alegre Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Dias (Espolio de)\r\n\r\nAo patrono do autor para indicar meios eficazes de dar andamento ao processo, no prazo de 90 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0134000-49.2005.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mary Christian Lima de Assis [Adv. Jorge Luiz Rodrigues Duarte (OAB: RJ 124827 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Maria Nunes Pereira Conceicao [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Maria Nunes Pereira Conceicao, Aut Mary Christian Lima de Assis\r\n\r\nVirem neste juízo em dias de pauta para apreciação da presente transação. \r\n\r\nProcesso: 0097400-29.2005.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francinaldo Lima da Silva [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: Charlevan Distribuidora Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Charlevan Distribuidora Ltda.\r\n\r\nVENHA O RÉU, NO DECÊNDIO, COM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA ALIQUOTA MÁXIMA DE 36,8 %, E COM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. \r\n\r\nProcesso: 0104100-41.1993.5.01.0020 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Francis da Silva Leal Teixeira (OAB: RJ 81351 - D)]\r\n\r\nRéu: REFEICOES DO CHIQUINHO LTDA [Adv. Luiz Carlos Esteves Goncalves (OAB: RJ 80017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ\r\n\r\nAo autor para indicar meios eficazes para o andamento do processo, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0114100-80.2005.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Bezerra Chaves [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Seguranca Privada Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)], Réu: Brasil Telecom Cabos Submarinos [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan Bezerra Chaves\r\n\r\nAo reclamante para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de dez dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0123200-25.2006.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Soares do Nascimento [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Mario Brother\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Soares do Nascimento\r\n\r\nAo autor para indicar meios de dar prosseguimento à execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0028700-30.2007.5.01.0020 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio do Nascimento [Adv. Udizon Luna Vieira (OAB: RJ 120285 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnodata Servicos - Cooperativa dos Profissionais Autonomos em Ativi [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecnodata Servicos - Cooperativa dos Profissionais Autonomos em Ativi\r\n\r\nTer ciência que o processo de execução foi julgado extinto. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0067500-98.2005.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Tadeu Marins da Silva [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nCONTESTAR OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nProcesso: 0014200-56.2007.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Matias de Lima [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca e Transporte Valores Ltda., Réu: Nokia do Brasil [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Repsol [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo Matias de Lima\r\n\r\nFornecer, em 15 dias, o endereço correto. \r\n\r\nProcesso: 0026600-20.1998.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON LUIZ GARCIA DE OLIVEIRA (Espolio de) [Adv. Elisabete Malafaia Pereira (OAB: RJ 40778 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA MATINADA LTDA [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON LUIZ GARCIA DE OLIVEIRA (Espolio de)\r\n\r\nCUMPRIR O DESPACHO DE FL. 111, NO DECÊNDIO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nProcesso: 0107400-88.2005.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Gabriel da Silva [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Gabriel da Silva\r\n\r\nAo reclamante para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0018800-33.2001.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARIO DOS SANTOS CHUFF [Adv. Antonio Carlos de Carvalho (OAB: RJ 29429 - D)]\r\n\r\nRéu: WILLIAN ROBERTO ROSILIO [Adv. Isabel Bana Oreiro (OAB: RJ 49614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARIO DOS SANTOS CHUFF\r\n\r\nEm 30 dias, o advogado do autor deve vir com os endereços corretos de seu cliente e do reclamado, bem como com os cálculos de liquidação. \r\n\r\nId: 913980"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0178900-90.2000.5.01.0021 - RTSum\r\n\r\nAut: LEANDRO COSTA DE AMORIM [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: NATURALIS BONSUCESSO FARM MANIP COM REPR LTDA [Adv. Maria Alice Rangel Stilben (OAB: RJ 79392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO COSTA DE AMORIM\r\n\r\nFornecer o número do CNPJ da ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0103800-95.2001.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO AUGUSTUTS RIBEIRO ROMANO [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA, Aut SILVIO AUGUSTUTS RIBEIRO ROMANO\r\n\r\nTomar ciência que o Leilão noticiado às fls.146/147 foi sustado. \r\n\r\nProcesso: 0149100-41.2005.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Gabriel Cavalcanti [Adv. André Henrique Raphael de Oliveira (OAB: RJ 95437 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Campos Guerra Ltda. [Adv. José Mauro da Silva Júnior (OAB: RJ 103933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Gabriel Cavalcanti\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.259/261, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0150000-58.2004.5.01.0021 - RTSum\r\n\r\nAut: LUANA FERREIRA LIMA SOARES [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: HABITAT CENTRO INTEGRADO DA INFANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUANA FERREIRA LIMA SOARES\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0153800-89.2007.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Guimaraes de Macedo [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Guimaraes de Macedo, Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem os seus cálculos de liquidação, em trinta dias sucessivos, devendo o prazo começar a fluir pelo autor, sob as penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 0103500-26.2007.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Ramos do Nascimento Junior [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Palmares de Hoteis e Turismo [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Palmares de Hoteis e Turismo, Aut Edvaldo Ramos do Nascimento Junior\r\n\r\nAo Reclamado: Manifestar sobre os embargos de declaração às fls.453/454, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nAo Autor: Manifestar sobre os embargos de declaração às fls.455/456, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0120200-43.2008.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erinaldo Francisco de Oliveira [Adv. Jorge da Rocha Ferreira (OAB: RJ 117198 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilãncia Segurança Ltda., Réu: Museu Raymundo Ottoni Castro Maya - Uniao Iphan \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erinaldo Francisco de Oliveira \r\n\r\nIndicar o endereço atual das rés, em dez dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0006400-62.1993.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DA ROCHA SEIXAS [Adv. Selma Giorgini Amadeu (OAB: RJ 55666 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DA ROCHA SEIXAS, Réu CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.219: Convolo em penhora os saldos atualizados dos depósitos recursais noticiados a fls.214. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0020000-19.1994.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DE MATTOS [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: DANONE LTDA [Adv. Marino Di Tella Ferreira (OAB: SP 107087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DE MATTOS\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará de fls.308. \r\n\r\nProcesso: 0024100-02.2003.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELCIO RANGEL DA SILVA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: ABB LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELCIO RANGEL DA SILVA\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.235/239, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0028800-21.2003.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAYME PORTELLA DE MELLO NETO [Adv. Luiz Roberto Leven Siano (OAB: RJ 94122 - D)]\r\n\r\nRéu: VIDEOSISTEMA FILMES LTDA [Adv. Marcos Alberto Sant Anna Bitelli (OAB: RJ 2607 - A)], Réu: Videosistema filmes ltda N/P sócio Jar Vicente Ortega\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIDEOSISTEMA FILMES LTDA\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.495/505, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0068900-42.2008.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Loureiro Motta de Oliveira [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços Ltda. [Adv. Raquel Lacerda Pinto (OAB: RJ 134021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Loureiro Motta de Oliveira \r\n\r\nContestar os embargos à execução de fls. 111/116, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0070600-87.2007.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marsal Francisco Dias da Silva [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Marsal Francisco Dias da Silva\r\n\r\nVista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0074900-39.2000.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE MILANEZ FERRER [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE CULTURA EDUCACAO TANCREDO NEVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE MILANEZ FERRER\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 207, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 0241400-13.1991.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS BENICIO DE OLIVEIRA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A\r\n\r\nDepositar o valor do honorários periciais. Prazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0219000-10.1988.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO MARQUES LOPES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO AGOSTINHO PENA CONDE GABRIEL, Réu: SERRALHERIA NOVA LAPA LTDA [Adv. Pedro Alvarenga Santiago (OAB: RJ 19533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO MARQUES LOPES\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 0199800-60.2001.5.01.0021 - RTSum\r\n\r\nAut: MARTA FERNANDES MARTIN DO NASCIMENTO [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: JAIR DA SILVA, Réu: COLEGIO PINHEIRO LTDA, Réu: MARCOS VALERIO BRAZ DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA FERNANDES MARTIN DO NASCIMENTO\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0228900-02.1997.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUY DA SILVEIRA CRISTOFARO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: BULHOES CARVALHO DA FONSECA ADM DE BENS LTDA [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUY DA SILVEIRA CRISTOFARO\r\n\r\nVista ao autor por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0216800-15.1997.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA SOARES [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIDADE INTEGRADA GARRIGA DE MENEZES LTDA [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA SOARES, Réu UNIDADE INTEGRADA GARRIGA DE MENEZES LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.250 : Homologos os cálculos de fls.247/249 para fixar o valor da condenação em R$ 31.337,39. À impugnação . Prazo de 10 dias, pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0196200-41.1995.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: AVALDO FIGUEIREDO PORTO JUNIOR [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SISTEMA S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AVALDO FIGUEIREDO PORTO JUNIOR\r\n\r\nContestar os embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0203200-87.1998.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONILDA DA SILVA [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: Andrea Belohuby Fonseca, Réu: Eduardo Belohuby Fonseca, Réu: SERTEC SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONILDA DA SILVA\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 264, em trinta dias, sob as penas da Lei \r\n\r\nProcesso: 0201800-67.2000.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERTE GUIMARAES DO VALE [Adv. Yara Costa Bezerra (OAB: RJ 66124 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT BRASIL S/A IND DE ALIMENTOS [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAERTE GUIMARAES DO VALE\r\n\r\nIntime-se o Patrono do Reclamante a apresentar o número de seu CPF, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 919768"
                            ],
                            "919179": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0155000-54.1995.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCINEI DE ALMEIDA COSTA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: ROBERTO PIRES DA LUZ [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: IVAN LAFFARGUE ALARCON [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: MARCIO DE CASTRO [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: ORLANDO RAMOS DA ROCHA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: GIRSON CHAGAS DE AZEVEDO [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.801: Aguarde-se a comprovação por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001100-60.2009.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Fernandes [Adv. Valeria Menezes da Cunha Silva (OAB: RJ 80630 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Melo Júnior Ltda., Réu: Posto de Saúde Equitativa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Fernandes \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.83: Apesar de intimado, como se comprova na Ata de fls.82, através de sua Ilustre Patrona, o Reclamante, falecido, através de seus interessados, não promoveu a habilitação incidental, razão pela determino o arquivamento da reclamação, com base no § 1º doa rt.852-B da CLT. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0155500-71.2005.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis dos Santos [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Fabiano Veronesi de Almeida (OAB: RJ 131021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.115: Intime-se o autos a apresentar o endereço completo da testemunha Arildes Luis de Santana no prazo de 10 dias, sob pena de a mesma somente ser ouvida caso compareça independentemente de intimação. \r\n\r\nProcesso: 0000062-76.2010.5.01.0021 - ConPag\r\n\r\nCgte: Gemon Geral de Engenharia e Montanges S.A [Adv. Joao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 - D)]\r\n\r\nCgto: Vania de Souza Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Gemon Geral de Engenharia e Montanges S.A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.29: Intime-se a Consignante ao depósito do valor noticiado a fls.03, em cinco dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 0002400-72.2000.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON VIEIRA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Walter Arnaud Mascarenhas Junior (OAB: RJ 78694 - D)], Réu: CARLOS TADEU NOGUEIRA ESPINDOLA, Réu: MONICA COELHO GOMES\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, Aut EDSON VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência da penhora havida, conforme documentos de fls.249/252, sendo o autor para que requeira o que for de seu interesse, ante o disposto no art.659, § 4º do CPC e, quanto ao réu inclusive para interposição de embargos. \r\n\r\nProcesso: 0000300-66.2008.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Marinho [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Marinho\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0069100-35.1997.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLEY RODRIGUES DA CRUZ [Adv. Francisco Machado Mendes (OAB: RJ 67630 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSP COLETIVO DO ESTADO DO RJ EM LIQUID EXTRAJUD A/C PROCURAD [Adv. Waldir Zagaglia (OAB: RJ 31053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLEY RODRIGUES DA CRUZ\r\n\r\nVista ao autor por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0082000-98.2007.5.01.0021 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane de Souza Gomes [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane de Souza Gomes\r\n\r\nVista às partes por 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0069300-57.1988.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVO BALDEZ DO NASCIMENTO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDepositar o valor dos honorários periciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 0072300-11.2001.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS HENRIQUE SILVA [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nRéu: NOTION INFORMATICA LTDA [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)], Réu: SOFT COOP COOP PROFISSIONAIS INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS HENRIQUE SILVA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0082600-76.1994.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA REGINA GONCALVES PAES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut MARIA REGINA GONCALVES PAES\r\n\r\nIntimem-se as partes para que no prazo sucessivo de 10 dias, manifestem-se sobre os esclarecimentos do Ilustre Perito, às fls.926/941. \r\n\r\nProcesso: 0113800-47.2007.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Calixto [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderley Calixto\r\n\r\nVenham as partes, em 30 dias, com a liquidação do julgado, inclusive com os cálculos da contribuição previdenciária incidente ( art. 879, CLT).\r\n\r\nProcesso: 0034600-93.2004.5.01.0021 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nRéu: TAPETE MAGICO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA, Réu: MARIA DAS DORES NUNES DOS SANTOS, Réu: MARINESIO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.142: Homologo o acordo de fls.141 para que surta os seus legai efeitos.Custas de R$ 29,05, pro-rata, isento o autor do recolhimento de sua parte. \r\n\r\nProcesso: 0114000-93.2003.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DOS SANTOS DUTTON [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Réu TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.503/505, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0114800-82.2007.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Silveira [Adv. Francisco de Assis Martins (OAB: RJ 69645 - D)]\r\n\r\nRéu: David Chreem Tecidos Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Silveira\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0085000-05.1990.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GOMES RIBEIRO NETO [Adv. Jorge da Rocha Goncalves (OAB: RJ 25213 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZEIRO DO SUL S/A SERVICOS AEREOS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRUZEIRO DO SUL S/A SERVICOS AEREOS, Aut JOSE GOMES RIBEIRO NETO\r\n\r\nVista às partes por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0003500-81.2008.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helenice da Silva Gomes [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Bomboniere Estrela do Rio Ltda. [Adv. Zemar Ferreira Gomes (OAB: RJ 37949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bomboniere Estrela do Rio Ltda., Aut Helenice da Silva Gomes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.145 : Homologos os cálculos de fls.132/134, atualizados às fls.143/144, fixando o quantum debeatur em R$ 8.657,61 correspondentes a 714.310,11 trs. À impugnação . Prazo de 10 dias, pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0089500-36.1998.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA ALVES DO NASCIMENTO [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRéu: SCALA CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)], Réu: ASA BRANCA BAR E RESTAURANTE TREVISTO LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASA BRANCA BAR E RESTAURANTE TREVISTO LTDA, Aut LUCIA ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.253/258, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0083500-39.2006.5.01.0021 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Lycurgo Vieira [Adv. Naira Teixeira Lycurgo Vieira (OAB: RJ 53540 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Conservo Brasilia Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Lycurgo Vieira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.110: Defiro a prioridade na tramitação do feito, a teor do disposto na Lei 10.741/01. Intime-se o autor a informar o endereço do ofício requerido. \r\n\r\nProcesso: 0091000-64.2003.5.01.0021 - RTSum\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONAATO SOARES DA CUNHA [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo (OAB: RJ 40593 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO DA MOTA ARAUJO, Réu: BAR E RESTAURANTE VARANDAO DE REALENGO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO NONAATO SOARES DA CUNHA\r\n\r\nFornecer o CNPJ da ré, 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0102900-73.2005.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Santos de Andrade [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Aut Ricardo Santos de Andrade, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.244: Homologos os cálculos de fls.235/241, atualizados às fls.242/243, fixando o quantum debeatur em R$ 10.968,10 correspondentes a 904.940,83 trs. À impugnação . Prazo de 10 dias, pena de preclusão.. \r\n\r\nProcesso: 0093200-30.1992.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA MORAES [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)], Aut: LUIZ CARLOS DE AMORIM E OUTRAS [Adv. Joelson de Souza Moreira (OAB: RJ 98839 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: FLUMITRENS CIA FLUM DE TRENS URBANOS SUCEDIDA P/ CIA EST ENG TRANSP LOGISTI [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA MORAES, Aut LUIZ CARLOS DE AMORIM E OUTRAS\r\n\r\nFornecer o CNPJ da ré, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0048700-82.2006.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Benicio de Aguiar [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Gustavo Pereira Barbosa (OAB: RJ 119054 - D)], Réu: Unibanco AIG Seguros e Previdencia S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Benicio de Aguiar, Réu Banco Bradesco S.A., Réu Unibanco AIG Seguros e Previdencia S.A., Réu Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.545: Homologos os cálculos de fls.535/542, atualizados às fls.543/544, fixando o quantum debeatur em R$ 26.933,30 correspondentes a 2.222.175,47 trs. À impugnação . Prazo de 10 dias, pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0050200-86.2006.5.01.0021 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Carvalho Araujo [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Le Tour Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas Carvalho Araujo, Réu Le Tour Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.125 : Homologos os cálculos de fls.06, atualizados às fls.123/124, fixando o quantum debeatur em R$ 10.354,90 correspondentes a 854.347,77 trs. À impugnação . Prazo de 10 dias, pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0005700-96.1987.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: CENTRO ISRAELISTA BRASILEIRO -CIB [Adv. Eliane Benjo Cesar (OAB: RJ 63352 - D)], Aut: RAIMUNDO PORTO MAGALHAES [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nRéu: CIB-CENTRO ISRAELITA BRASILEIRO [Adv. Eliane Benjo Cesar (OAB: RJ 63352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CENTRO ISRAELISTA BRASILEIRO -CIB, Réu CIB-CENTRO ISRAELITA BRASILEIRO, Aut RAIMUNDO PORTO MAGALHAES\r\n\r\nVista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0005900-34.2009.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro de Oliveira Barbosa [Adv. Antonio Carlos da Conceicao (OAB: RJ 55881 - D)]\r\n\r\nRéu: Abrantes Granito Ltda. [Adv. Antonio Elias do Nascimento Neto (OAB: RJ 72392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro de Oliveira Barbosa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.203: Verifica-se pelos comprovantes adunados aos autos a fls.202, que tanto o autor quanto o seu advogado foram regularmente notificados para a audiência realizada a fls.199, razão pela qual indefiro o requerimento formulado a fls.201. \r\n\r\nProcesso: 0058000-34.2007.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Fraga Dias [Adv. Sidney Chalfun de Matos (OAB: RJ 123172 - D)]\r\n\r\nRéu: Edu Elu Confeccoes Ltda. [Adv. Adraildo Pereira da Silva Filho (OAB: RJ 134385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edu Elu Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0005100-40.2008.5.01.0021 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio Teixeira de Castro [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Atletica Vila Isabel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Teixeira de Castro\r\n\r\nIndefiroo requerido às fls.37, por falta de amparo legal.\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 0058800-24.1991.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAILTON DAS GRACAS RODRIGUES [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Regina Carla da Silva Lopes Barros (OAB: RJ 69323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAILTON DAS GRACAS RODRIGUES, Réu PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.379. \r\n\r\nProcesso: 0109300-11.2002.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: JORNAL DO BRASIL S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORNAL DO BRASIL S.A., Réu VANGUARDA RIO GRAFICA SA\r\n\r\nDiga a Reclamada em 30 dias sobre a petição de fls.233/240, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 01 ano, nos termos do art.40 da Lei nº6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 0069700-46.2003.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO JOSE PARADA FILHO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.383: ... Trazer cópia da petição com comprovante de depósito, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0058100-53.1988.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADJA MARIA DE CARVALHO S. LACERDA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)], Aut: SANDRA TAVARES [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)], Aut: FERNANDO CESAR MARINS DA SILVA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)], Aut: JOSE PEREIRA DA SILVA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)], Aut: LUIZ EDUARDO LOPES MARCELINO [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)], Aut: ELIANE ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE ALVES DE OLIVEIRA, Aut FERNANDO CESAR MARINS DA SILVA, Aut JOSE PEREIRA DA SILVA, Aut LUIZ EDUARDO LOPES MARCELINO, Aut NADJA MARIA DE CARVALHO S. LACERDA, Aut SANDRA TAVARES\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse, em trinta dias, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 0141800-62.2004.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: VENILTON ALBUQUERQUE PAES [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP LOGISTICA-CENTRAL [Adv. Aline Silva Marques dos Santos (OAB: RJ 140337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP LOGISTICA-CENTRAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls159. \r\n\r\nProcesso: 0002800-33.1993.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS GIACOMETTI SARDINHA [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Aut: ROSANGELA DE SOUZA SILVA SARDINHA [Adv. Fabiano Gomes Netto (OAB: RJ 97453 - D)], Aut: HYANI DE SOUZA SILVA SARDINHA [Adv. Fabiano Gomes Netto (OAB: RJ 97453 - D)]\r\n\r\nRéu: RIMA FERRAMENTAS E MAQUINAS LTDA [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HYANI DE SOUZA SILVA SARDINHA, Aut JONAS GIACOMETTI SARDINHA, Aut ROSANGELA DE SOUZA SILVA SARDINHA\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em dez dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 0138600-28.1996.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZULMAR PALMARES DE SOUZA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Fundacao Antonio e Helena Zerrenner [Adv. Luciana Vigo Garcia (OAB: RJ 85757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV, Réu Fundacao Antonio e Helena Zerrenner\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.370. \r\n\r\nProcesso: 0144500-69.2008.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genaci Pacheco [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes - CENTRAL, Réu: Estado do Rio de Janeiro - Secretária de Estado de Administração e Reestruturação \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genaci Pacheco \r\n\r\nVista as partes, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0153200-05.2006.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Assumpcao [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Assumpcao\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0159600-74.2002.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE CHAGAS DA SILVA FREITAS [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)], Aut: ELIANE PISSURNO DA SILVA [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)], Aut: EDEUSUITA DE ASSI BARBOSA COSTA [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)], Aut: FERNANDO ANTONIO SILVA [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)], Aut: EDIMILSON FARIAS CAMELO [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)], Aut: DALVENEIDE SILVA GOMES [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)], Aut: DORALICE PAIVA CRUZ [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)], Aut: ERICA ROSSI GARCIA [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)], Aut: EDILENE DA VIEIRA [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)], Aut: EDMILSON JACINTHO APARICIO [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA RESENDE SAUDE LTDA [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)], Réu: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA RESENDE SAUDE LTDA, Aut DALVENEIDE SILVA GOMES, Aut DORALICE PAIVA CRUZ, Aut EDEUSUITA DE ASSI BARBOSA COSTA, Aut EDILENE DA VIEIRA, Aut EDIMILSON FARIAS CAMELO, Aut EDMILSON JACINTHO APARICIO, Aut ELAINE CHAGAS DA SILVA FREITAS, Aut ELIANE PISSURNO DA SILVA, Aut ERICA ROSSI GARCIA, Aut FERNANDO ANTONIO SILVA, Réu IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.260 : Homologos os cálculos de fls.233/249, atualizados às fls.250/259, fixando o quantum debeatur em R$ 71.309,80 correspondentes a 5.883.530,36 trs. À impugnação . Prazo de 10 dias, pena de preclusão. \r\n\r\nId: 919179"
                            ],
                            "919180": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 25/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0113800-47.2007.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Calixto\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Uniao Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVenham as partes, em 30 dias, com a liquidação do julgado, inclusive com os cálculos da contribuição previdenciária incidente ( art. 879, CLT). \r\n\r\nProcesso: 0138000-07.1996.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA MARIA ROCHA\r\n\r\nRéu: POINT ROOL COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m POINT ROOL COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 919180"
                            ],
                            "919780": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 26/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0124100-10.2003.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: ELIANE SAMAMEDE DE OLIVEIRA, CONFEITARIA CRYSTAL PALACE LTDA, MARCIO SAMAMEDE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica m ELIANE SAMAMEDE DE OLIVEIRA, MARCIO SAMAMEDE DE OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0118500-66.2007.5.01.0021 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Pani e Grano Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Pani e Grano Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0046900-48.2008.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Freitas Bonifacio\r\n\r\nRéu: Servseg Tecnologia em Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Servseg Tecnologia em Segurança e Vigilância Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.115/118: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0052700-77.1996.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO PAULINO DA SILVA\r\n\r\nRéu: ANTONIO RIBEIRO DA COSTA, JOSÉ MARTINS RODRIGUES, HABITACOES AVEIRENSE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ANTONIO RIBEIRO DA COSTA, HABITACOES AVEIRENSE LTDA, JOSÉ MARTINS RODRIGUES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 919780"
                            ]
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                    },
                    "22ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "917749": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente dos dias 22/02/2010, 23/02/2010 e 24/02/2010.\r\n\r\nProcesso: 0229800-79.1997.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DOS SANTOS DE ARAUJO [Adv. Ivan Balod Pereira (OAB: RJ 58970 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Jose Ruy Palhano de Araujo (OAB: RJ 52905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA, Aut SIMONE DOS SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência que os autos foram desarquivados, devendo as partes requererem o que for de interesse, em 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 0206400-94.2001.5.01.0022 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE ALVES GAIO [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL CAMPOS LEMOS LTDA [Adv. Alair Maquinez da Cruz (OAB: RJ 152100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE ALVES GAIO, Réu CENTRO EDUCACIONAL CAMPOS LEMOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência que os autos foram desarquivados, devendo as partes requererem o que for de interesse, em 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 0197700-52.1989.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE FERNANDES CANDIDO SOARES [Adv. Debora Lacs Sichel (OAB: RJ 59089 - D)], Aut: ERCILIA ANTONIA BATISTA SIMOES [Adv. Debora Lacs Sichel (OAB: RJ 59089 - D)], Aut: ISABEL CARVALHO VIEIRA MACHADO [Adv. Debora Lacs Sichel (OAB: RJ 59089 - D)]\r\n\r\nRéu: FACULDADE DE ENGENHARIA QUIMICA DE LORENA [Adv. Balthazar Bueno de Godoy (OAB: SP 7000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERCILIA ANTONIA BATISTA SIMOES, Réu FACULDADE DE ENGENHARIA QUIMICA DE LORENA, Aut ISABEL CARVALHO VIEIRA MACHADO, Aut SOLANGE FERNANDES CANDIDO SOARES\r\n\r\nTomar ciência que os autos foram desarquivados, devendo as partes requererem o que for de interesse, em 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 0181100-62.2003.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DA SILVA PONTEIRO [Adv. Luiz Gonzaga Nunes Machado Junior (OAB: RJ 84764 - D)]\r\n\r\nRéu: CHIPTEK INFORMATICA LTDA [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)], Réu: COOPERATIVA TRABALHO TECNOLOGIA INFORMATICA [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHIPTEK INFORMATICA LTDA\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0174100-45.2002.5.01.0022 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE CESAR LABRE JUNIOR [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE FERREIRA CAMPANHA [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE FERREIRA CAMPANHA\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0173400-35.2003.5.01.0022 - RTSum\r\n\r\nAut: LUZIA PINTO DA SILVA [Adv. Denaize Vieira Alcantara (OAB: RJ 64325 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSARE GRAFICA E EDITORA OVER CRINT LTDA [Adv. Jeremias Armando de Sousa Mendes Amaral (OAB: RJ 22603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSARE GRAFICA E EDITORA OVER CRINT LTDA\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0166200-74.2003.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FAUSTINO [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: PROENARC ENGENHARIA FUNDACOES LTDA [Adv. Geiza Falcao (OAB: RJ 67385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROENARC ENGENHARIA FUNDACOES LTDA\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0165800-60.2003.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA BERNARDO DOS SANTOS [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC. DOS ANTIGOS ALUNOS DA POLITECNICA - A3P [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOC. DOS ANTIGOS ALUNOS DA POLITECNICA - A3P\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0165000-32.2003.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCELO ALVES ALMEIDA [Adv. Robson Silva de Araujo (OAB: RJ 106169 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANS RODRIGUES TRANSPORTES LTDA [Adv. Patricia Ana Hygino Barbier Pereira (OAB: RJ 87577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANS RODRIGUES TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0161600-44.2002.5.01.0022 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANA OLIVEIRA RIBEIRO [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: UNI DUNI TE FESTAS E EVENTOS LTDA [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNI DUNI TE FESTAS E EVENTOS LTDA\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0161400-03.2003.5.01.0022 - RTSum\r\n\r\nAut: ELISANGELA APARECIDA CEZARIO [Adv. Marilia Rodrigues Prado (OAB: RJ 118408 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL RIO MEDICA LTDA [Adv. Silzi Ferreira Custodio (OAB: RJ 122424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL RIO MEDICA LTDA\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0161200-93.2003.5.01.0022 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIO ROSAS DOS SANTOS [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nRéu: STELLA AUTO CAR [Adv. Miguel Antonio Cardoso Pinto (OAB: RJ 15777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu STELLA AUTO CAR\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0156800-36.2003.5.01.0022 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA MARIA SILVA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: CRECHE ESCOLA DESPERTAR [Adv. Amaury Bezerra Araujo (OAB: RJ 81489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRECHE ESCOLA DESPERTAR\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0151900-10.2003.5.01.0022 - RTSum\r\n\r\nAut: MOISES DE MOURA [Adv. Augusto Cesar Quintella de Azeredo Bastos (OAB: RJ 110406 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO FLOR DO RIO D OURO LTDA [Adv. Oswaldo Lauria Pinto da Silva (OAB: RJ 18712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANIFICACAO FLOR DO RIO D OURO LTDA\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0151500-30.2002.5.01.0022 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS SANTOS DE MORAES [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Jose Batista de Macedo (OAB: RJ 60838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0136500-53.2003.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA SOARES [Adv. Duacy Alcantara Alves Silva (OAB: RJ 76160 - D)]\r\n\r\nRéu: LESSY IND E COM CONFECCOES E ASSESSORIOS LTDA [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LESSY IND E COM CONFECCOES E ASSESSORIOS LTDA\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0134800-81.1999.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO ANTONIO DA SILVA [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nRéu: MAUFA PENSAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência que os autos foram desarquivados, devendo as partes requererem o que for de interesse, em 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 0145400-59.2002.5.01.0022 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA PAZ MACHADO [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: PAR E IMPAR INDUSTRIA COMERCIO ALIMENTOS LTDA [Adv. Sergio Luiz da Silva Santos (OAB: RJ 66567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAR E IMPAR INDUSTRIA COMERCIO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0134100-03.2002.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA OCTAVIANO DA SILVA [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: B F UTILIDADES DOMESTICAS LTDA [Adv. Edgard Grosso (OAB: SP 16584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B F UTILIDADES DOMESTICAS LTDA\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0132900-24.2003.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: FREDERICO JOSE SILVA DA NOBREGA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nRéu: BAYER S/A [Adv. Jorge Neves de Oliveira (OAB: RJ 16723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAYER S/A\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0129900-60.1996.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANUSA FAUSTINO DA SILVA [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: TM INDUSTRIA E COMERCIO ARTEFATOS COURO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANUSA FAUSTINO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência que os autos foram desarquivados, devendo as partes requererem o que for de interesse, em 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 0121700-93.1998.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA CARDOZO RAMOS [Adv. Ester de Sa Calvano (OAB: RJ 79205 - D)]\r\n\r\nRéu: A ESPLANADA ROUPAS S/A [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A ESPLANADA ROUPAS S/A, Aut FLAVIA CARDOZO RAMOS\r\n\r\nTomar ciência que os autos foram desarquivados, devendo as partes requererem o que for de interesse, em 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 0127300-85.2004.5.01.0022 - RTSum\r\n\r\nAut: ADINALVA ANANIAS DE SOUZA [Adv. Robson Braga Santos (OAB: RJ 107073 - D)]\r\n\r\nRéu: ROGERIO FRANKLIN FACO [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADINALVA ANANIAS DE SOUZA, Réu ROGERIO FRANKLIN FACO\r\n\r\nTomar ciência que os autos foram desarquivados, devendo as partes requererem o que for de interesse, em 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 0126400-39.2003.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE SIQUEIRA AMAZONAS JUNIOR [Adv. Cesar Gerpi Moreira (OAB: RJ 55282 - D)]\r\n\r\nRéu: CDY TRANSPORTES LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CDY TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0122800-44.2002.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA ALICE ALVES MARIANO [Adv. Fausto Falcao (OAB: RJ 102785 - D)]\r\n\r\nRéu: CALUSA SALAO DE BELEZA LTDA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CALUSA SALAO DE BELEZA LTDA\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0119600-58.2004.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GIMENEZ NEVES [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: HAI CAMBIO E TURISMO LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HAI CAMBIO E TURISMO LTDA\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0110600-20.1993.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ROBERTO MARTINS [Adv. Edson Benitez (OAB: RJ 70883 - D)]\r\n\r\nRéu: POLIMACRO COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ROBERTO MARTINS, Réu POLIMACRO COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência que os autos foram desarquivados, devendo as partes requererem o que for de interesse, em 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 0118700-46.2002.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE TEIXEIRA FILHO [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes (OAB: RJ 1309 - B)]\r\n\r\nRéu: COLFMAM ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Sara Regina de Oliveira (OAB: RJ 74964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLFMAM ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0117300-02.1999.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO DE SOUZA MACIEL [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: JLR SANTOS EMPREITEIRA LTDA [Adv. Pedro Paulo Gomes de Almeida (OAB: RJ 55346 - D)], Réu: RJ CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LTDA [Adv. Eliane Baptista de Souza (OAB: RJ 75075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RJ CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LTDA\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0106600-25.2003.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA PATRICIO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: AGENCIA CORREIOS FRANQUEADA DELFIM CARLOS LTDA [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGENCIA CORREIOS FRANQUEADA DELFIM CARLOS LTDA\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0116200-36.2004.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE RIBEIRO COSTA [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE SAO SILVESTRE SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTE SAO SILVESTRE SA\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0097000-63.1992.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY SARMENTO OSORIO [Adv. Francisco Costa Netto (OAB: RJ 8098 - D)]\r\n\r\nRéu: BANERJ S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANERJ S.A., Aut WANDERLEY SARMENTO OSORIO\r\n\r\nTomar ciência que os autos foram desarquivados, devendo as partes requererem o que for de interesse, em 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 0091800-26.2002.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRO ODONE SANT ANA [Adv. Maria Luzia Alves Borges (OAB: RJ 86331 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES JOCEZCAR LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE TRANSPORTES JOCEZCAR LTDA\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0071600-71.1997.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMOS DA SILVA RIBEIRO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: LIMPADORA CASTELO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMOS DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência que os autos foram desarquivados, devendo as partes requererem o que for de interesse, em 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 0076300-32.1993.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ALICE BRENHA RIZZO DA SILVA [Adv. Lucimar Miranda Machado (OAB: SP 70087 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CHASE MANHATTAN S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ALICE BRENHA RIZZO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência que os autos foram desarquivados, devendo requerere o que for de interesse, em 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 0005400-29.1990.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO CAVALCANTE DE ARAUJO [Adv. Fabio Areas Reidner de Amaral (OAB: RJ 66896 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE COLCHOES ANATON LTDA [Adv. Alvaro Ribeiro Bruzaca (OAB: RJ 55491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO CAVALCANTE DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência que os autos foram desarquivados, devendo as partes requererem o que for de interesse, em 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 0061000-10.2005.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luci Barroso das Chagas [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Jorge Goncalves de Figueiredo (OAB: RJ 48690 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nelson Sa Gomes Ramalho (OAB: RJ 37506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut Luci Barroso das Chagas, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência que os autos foram desarquivados, devendo as partes requererem o que for de interesse, em 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 0055400-13.2002.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: LELIO MENEGUSSI COELHO [Adv. Marli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSAFA BATISTA DE SOUZA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSAFA BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0047100-28.2003.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO REGINO COSTA [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE E COMERCIO DE GAS MOLEZINHA LTDA [Adv. Carlos Jose de Araujo Figueiredo (OAB: RJ 80383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTE E COMERCIO DE GAS MOLEZINHA LTDA\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0054900-10.2003.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME BRAGA DO AMARAL [Adv. Maria Celeste Moniz de Aragao A.F. Filha (OAB: RJ 98794 - D)]\r\n\r\nRéu: ROMA AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA [Adv. Rodrigo de Souza (OAB: RJ 16064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROMA AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0046100-90.2003.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO JARDIM RAMALHO [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTOFACIL VEICULOS LTDA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOTOFACIL VEICULOS LTDA\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0040200-92.2004.5.01.0022 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSEMBERG DA SILVA ALVES [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nRéu: SEN HUA COMERCIO LTDA [Adv. Aibernon Maciel Araujo (OAB: RJ 94025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEN HUA COMERCIO LTDA\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0037300-39.2004.5.01.0022 - RTSum\r\n\r\nAut: SIDNEI VIEIRA FERREIRA [Adv. Marcelo Guimaraes (OAB: RJ 108667 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO PARQUE DA GABINAL I [Adv. Alvaro do Valle (OAB: RJ 21828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO PARQUE DA GABINAL I\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0037800-42.2003.5.01.0022 - RTSum\r\n\r\nAut: JACILDA MOUTEIRO DOS SANTOS FILHA [Adv. Sabrina D Assumpcao de Aguiar Vallim (OAB: RJ 112539 - D)]\r\n\r\nRéu: CTIS INFORMATICA LTDA [Adv. Zelio Maia da Rocha (OAB: DF 9314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTIS INFORMATICA LTDA, Aut JACILDA MOUTEIRO DOS SANTOS FILHA\r\n\r\nTomar ciência que os autos foram desarquivados, devendo as partes requererem o que for de interesse, em 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 0045800-31.2003.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE PAIVA MELO [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: MARE DI MARE RESTAURANTE LTDA [Adv. Rejane Maria Lebre (OAB: RJ 73351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARE DI MARE RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0024400-19.2007.5.01.0022 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Ferreira de Souza [Adv. Darlan Correa Teperino (OAB: RJ 107300 - D)]\r\n\r\nRéu: Afeque Servicos de Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Ferreira de Souza\r\n\r\nTomar ciência que os autos foram desarquivados, devendo as partes requererem o que for de interesse, em 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 0032600-59.2000.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS DA CONCEICAO PONTES [Adv. Maria Das Gracas Maia Marinho (OAB: RJ 74018 - D)]\r\n\r\nRéu: IDMA SA INDUSTRIAS PLASTICAS [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IDMA SA INDUSTRIAS PLASTICAS, Aut LUIS DA CONCEICAO PONTES\r\n\r\nTomar ciência que os autos foram desarquivados, devendo as partes requererem o que for de interesse, em 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo.\r\n\r\nDeve a reclamada regularizar sua representação processual. \r\n\r\nProcesso: 0032500-60.2007.5.01.0022 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eduardo Luiz Ferreira Pinto [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Leticia Cristina Pereira dos Santos [Adv. Alberto Gomes Rodrigues (OAB: RJ 76965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eduardo Luiz Ferreira Pinto, Cgto Leticia Cristina Pereira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência que os autos foram desarquivados, devendo as partes requererem o que for de interesse, em 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 0031400-75.2004.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA MARCIANO DA SILVA [Adv. Angelica Teresa Pereira (OAB: RJ 81018 - D)]\r\n\r\nRéu: FININVEST SA NEGOCIOS DE VAREJO [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)], Réu: UNIBANCO S/A [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FININVEST SA NEGOCIOS DE VAREJO, Réu UNIBANCO S/A\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0028000-53.2004.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA SILVA MARTINS [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: C.SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C.SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0027000-52.2003.5.01.0022 - RTSum\r\n\r\nAut: ALECSANDRO RODRIGUES FERREIRA [Adv. Teresa de Jesus Pinto (OAB: RJ 52404 - D)]\r\n\r\nRéu: ROJEL SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Mauro Luis do Nascimento (OAB: RJ 59467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROJEL SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0026800-11.2004.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: LOG BEER COMERCIO E DISTRIBUIDORA BEBIDAS LTDA [Adv. Iarapiassu Francisco Martins (OAB: RJ 66804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOG BEER COMERCIO E DISTRIBUIDORA BEBIDAS LTDA\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0025500-14.2004.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DE SOUZA RIBEIRO [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: GRACA REAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Claudia Storino dos Santos (OAB: RJ 89581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRACA REAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0015000-83.2004.5.01.0022 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVIA MARIA MARQUES ROCHA [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLA APARECIDA MARTINS BRAS [Adv. Marcelo Salles Melges (OAB: RJ 60019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARLA APARECIDA MARTINS BRAS\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0014600-06.2003.5.01.0022 - ConPag\r\n\r\nCgte: SIALA CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA [Adv. Isabella Mesquita Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 101088 - D)]\r\n\r\nCgto: IARA STEFFENS [Adv. Lucy Andrea Martins de Pinna (OAB: RJ 103862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte SIALA CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0013000-47.2003.5.01.0022 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVIO CESAR BEZERRA DA SILVA [Adv. Maria Celeste Moniz de Aragao A.F. Filha (OAB: RJ 98794 - D)]\r\n\r\nRéu: ROMA AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA [Adv. Rodrigo de Souza (OAB: RJ 16064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROMA AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 917749"
                            ]
                        }
                    },
                    "24ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "918298": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 23/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0168100-57.2001.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO ROBERTO CARUSO RONCA [Adv. Alvaro Paes Leme Padilha de Oliveira (OAB: RJ 89975 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA CAMPUS LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA CAMPUS LTDA, Aut MARIO ROBERTO CARUSO RONCA\r\n\r\nManifestar-se s/ laudo pericial, em 05 dias sucessivos, permeados\r\n\r\npor DOIS dias uteis. .\r\n\r\nId: 918298"
                            ],
                            "918297": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 23/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0076700-78.2009.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidiney Rodrigues Pinto [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. Varig Log- em recuperação judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidiney Rodrigues Pinto \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0115900-63.2007.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Oliveira Ferreira Gomes [Adv. Marcelo Silva Gomes (OAB: RJ 115330 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Oliveira Ferreira Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0118200-03.2004.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL GONCALVES DOS SANTOS FILHO [Adv. Condorcet Moreira dos Santos (OAB: RJ 86216 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL SA TRANSP SA VAL SEGURANCA [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROSEGUR BRASIL SA TRANSP SA VAL SEGURANCA\r\n\r\nVenha a reclamada com o original da guia para viabilizar o prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 0134200-10.2006.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Roselane Moraes Mendonca [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Lapa Comercio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Roselane Moraes Mendonca\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da petiçao de fls. \r\n\r\nProcesso: 0015900-70.1998.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEWTON FERNANDES DE ASSUMPCAO [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: VEPLAN HOTEIS E TURISMO SA [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)], Réu: JOSE CARLOS MELLO OURIVIO [Adv. Katia Regina Lima Barreto Medina (OAB: RJ 38844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE CARLOS MELLO OURIVIO, Réu VEPLAN HOTEIS E TURISMO SA\r\n\r\nManifestar-ser sobre petição de fls.774/776. \r\n\r\nProcesso: 0049600-51.2009.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabryella Cristina Neves Mattos Lopes Rodrigues [Adv. Adriana dos Santos Pina (OAB: RJ 143109 - D)]\r\n\r\nRéu: Unifrete Transportadora de Turismo e Fretamento Ltda. [Adv. Carolina Camara de Moraes Loureiro (OAB: RJ 129535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unifrete Transportadora de Turismo e Fretamento Ltda.\r\n\r\nCumprir a reclamada o requerimento do MPT de fls.41/44. \r\n\r\nProcesso: 0023200-10.2003.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCISCO DE LIMA [Adv. Anna Paula de Lima Lemos (OAB: RJ 100656 - D)]\r\n\r\nRéu: ELC - SERVICOS GRAFICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Réu ELC - SERVICOS GRAFICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDigam as partes que outras provas pretendem produzir, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0099900-95.2001.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SERGIO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDARAI SOCIEDADE CIVIL LTDA ME, Réu: RODOVIARIO MICHELON LTDA [Adv. Paulo Roberto Vigna (OAB: SP 173477 - D)], Réu: COOPERFORCA COOP.PAULISTA DE TRABALHOS GERAIS [Adv. Benedicto Celso Benicio Junior (OAB: SP 131896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERFORCA COOP.PAULISTA DE TRABALHOS GERAIS, Réu RODOVIARIO MICHELON LTDA\r\n\r\nCiência às partes da homologação dos cálculos no valor de R$ 14.548,05 equivalente a IDTRs. Int. o Rte. e cite-se a ré, na forma do art. 475, J do CPC. Deverá a Ré recolçher o IR/INSS em guias apropriadas. \r\n\r\nProcesso: 0099900-95.2001.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SERGIO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDARAI SOCIEDADE CIVIL LTDA ME, Réu: RODOVIARIO MICHELON LTDA [Adv. Paulo Roberto Vigna (OAB: SP 173477 - D)], Réu: COOPERFORCA COOP.PAULISTA DE TRABALHOS GERAIS [Adv. Benedicto Celso Benicio Junior (OAB: SP 131896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERFORCA COOP.PAULISTA DE TRABALHOS GERAIS, Réu RODOVIARIO MICHELON LTDA\r\n\r\nCiência às partes da homologação dos cálculos no valor de R$ 14.548,05 equivalente a IDTRs. Int. o Rte. e cite-se a ré, na forma do art. 475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0036500-83.1996.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEMETRIO GONCALVES MARTINS [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Michelle Medeiros Figueiredo (OAB: RJ 110636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEMETRIO GONCALVES MARTINS\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias documento de IR,após ao IR. \r\n\r\nProcesso: 0009300-23.2004.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA DE OLIVEIRA GUIMARAES [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Fernanda Menezes Fernandes de Oliveira Vargas (OAB: RJ 96370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMA DE OLIVEIRA GUIMARAES\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls. 160 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0109000-30.2008.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Railda Lins da Silva [Adv. Jose Antonio Galvao de Carvalho (OAB: RJ 44546 - D)]\r\n\r\nRéu: New Chifon Modas Ltda. [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu New Chifon Modas Ltda., Aut Railda Lins da Silva \r\n\r\nTomar ciencia do laudo pericial, em dez dias, sucessivos, iniciando-se pelo autor e permeados por cinco dias uteis. \r\n\r\nProcesso: 0094500-27.2006.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Salustiano da Silva [Adv. Denise Moreira dos Santos da Silva (OAB: RJ 99632 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Andorinha Ltda. [Adv. Jose Carlos Santos Torres (OAB: RJ 43341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Salustiano da Silva, Réu Viacao Andorinha Ltda.\r\n\r\nCiência às partes de que o depósito foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0103300-39.2009.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Lourenço da Silva [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Empreendimentos e Participações Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Lourenço da Silva \r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias, para assinar a exordial, sob pena de inepta. \r\n\r\nProcesso: 0000081-73.2010.5.01.0024 - AI\r\n\r\nAgte: José Umberto de Souza [Adv. Christiane Manhaes Lofrano Costa (OAB: RJ 110789 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marisa Junqueira [Adv. Severino Nazario de Oliveira (OAB: RJ 18154 - D)], Agdo: Ivandro Junqueira [Adv. Severino Nazario de Oliveira (OAB: RJ 18154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ivandro Junqueira , Agdo Marisa Junqueira\r\n\r\nContraminutar o agravo de instrumento no prazo de 8 (oito) dias, inclusive para contrarrazoar. \r\n\r\nProcesso: 0071900-75.2007.5.01.0024 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana Batista de Souza [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Sarah Bueno (OAB: RJ 37073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Batista de Souza\r\n\r\nCiência às partes da homologação dos cálculos no valor de R$ 5.952,69 reais equivalente a IDTRs. Int. o Rte. e cite-se a ré, na forma do art. 475, J do CPC., em 15 dias. Deverá recolher o INSS em guias proprias. \r\n\r\nProcesso: 0012900-47.2007.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailze dos Santos Gomes [Adv. Pedro Borba Taboas (OAB: RJ 117310 - D)]\r\n\r\nRéu: Obras Sociais Santa Margarida Maria [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Obras Sociais Santa Margarida Maria\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 0025600-21.2008.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alice Cony Cavalcante [Adv. Lubiany Reis da Silveira (OAB: RJ 118206 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSEPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSEPA\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 0044700-30.2006.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Anastacio [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair Anastacio\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001500-70.2006.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Machado Pontes [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nRéu: Escritorio de Advocacia Aury Silva S/C [Adv. Tatiana Sant Anna Nogueira Peixoto (OAB: RJ 118553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escritorio de Advocacia Aury Silva S/C\r\n\r\nCiência às partes da homologação dos cálculos no valor de R$ 9.607,17 equivalente a 792.878,17028 IDTRs. Int. o Rte. e cite-se a ré, na forma do art. 475, J do CPC,para pagamento em 15 dias. deverá a reclamada recolher o INSS/IR, se devidos, em guias apropriadas. \r\n\r\nProcesso: 0005600-15.1999.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDACY COSTA SOARES [Adv. Maria Ivete de Deus (OAB: RJ 52959 - D)]\r\n\r\nRéu: Juçara das Chagas Gomes, Réu: DITHI PADARIA E MINI MERCADO LTDA, Réu: MARCO ANTONIO RODRIGUES GOMES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINDACY COSTA SOARES\r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0009600-43.2008.5.01.0024 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlon Modesto Moreira [Adv. Rosana Luisa do Nascimento (OAB: RJ 144382 - D)]\r\n\r\nRéu: Alphalog Cooperativa Trab. Prestadora Servicos Telemarketing Logistica, Réu: Direct Express Logistica Integrada S.A. [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlon Modesto Moreira\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da petiçao de fls.111. \r\n\r\nProcesso: 0014500-11.2004.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER DANTAS DE ARAUJO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 0024400-18.2004.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 0027800-35.2007.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Oliveira Fiuza [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nRéu: MNK Humaita Restaurante Ltda. [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane de Oliveira Fiuza\r\n\r\nAo advogado da parte autora para cumprir o despacho de fls.83. \r\n\r\nProcesso: 0046600-77.2008.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete Corrêa da Rocha [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Ecônomica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabete Corrêa da Rocha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0053100-14.1998.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE CARVALHO MULLER [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC PREV EMPREGADOS BANCO NAC HABIT PREVHAB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE CARVALHO MULLER\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls. no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0056600-05.2009.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ione da Silva de Oliveira [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promoções de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Staff Recursos Humanos Ltda. [Adv. Almerindo Pereira (OAB: PR 12716 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. , Réu Losango Promoções de Vendas Ltda. , Réu Staff Recursos Humanos Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0075300-49.1997.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA DA SILVA DIAS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: MEGA - PROFIT GENERAL SALES PROMOTION LTDA. [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)], Réu: Associacao Para Investimento Social [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Para Investimento Social, Aut EDNA DA SILVA DIAS, Réu MEGA - PROFIT GENERAL SALES PROMOTION LTDA.\r\n\r\nCiencia às partes da expedição do alvará, devendo a Rda comprovar recolhimento previdenciário, prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0075800-23.1994.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO PICININ ROCHA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luciana Ferreira Cardozo de Aguiar (OAB: RJ 84673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO PICININ ROCHA\r\n\r\nAtender à promoção da contadoria em 15 dias , após á contadoria diretamente. \r\n\r\nProcesso: 0124900-87.2007.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Ramos de Oliveira [Adv. Luiz Wanderley Teixeira Quintella (OAB: RJ 58620 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Ramos de Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls. 220 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0096400-45.2006.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daura de Oliveira Peixoto [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecidos e Armarinhos Serra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daura de Oliveira Peixoto\r\n\r\nAo reclamante para ciência da certidão supra,devendo o mesmo indicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias,sob pena de arquivamwento sem baixa.. \r\n\r\nProcesso: 0122800-04.2003.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE MARIA DOS SANTOS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)], Réu: EMBRATEL EMPRESA BRAS DE TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Aurea Di Giaimo Ceylao (OAB: RJ 25083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMPRESA BRAS DE TELECOMUNICACOES S/A, Réu TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias, permeados por 05 dias . \r\n\r\nProcesso: 0140700-24.2008.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miria Marques Farias [Adv. Hugo Marques (OAB: RJ 105883 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço de Assistência Social Evangélico - SASE [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviço de Assistência Social Evangélico - SASE\r\n\r\nAo para cumprir o despacho de fls.43. Item 04 e 07 do termo de acordo , sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0049900-13.2009.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleberson Roberto Almeida Cabral [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Frio Indústria e Comércio de Refrigeração Ltda. [Adv. Lívia do Nascimento Pinheiro Izidoro (OAB: RJ 139506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleberson Roberto Almeida Cabral , Réu Master Frio Indústria e Comércio de Refrigeração Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0143300-81.2009.5.01.0024 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogério de Oliveira Laudano [Adv. Carlos Renato Rodrigues Albuquerque (OAB: RJ 108925 - D)]\r\n\r\nRéu: Barraup Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério de Oliveira Laudano \r\n\r\nIndique o autor o endereço completo atualizado da RDA, em 30 dias. No silencio, em mesa para extinção. \r\n\r\nProcesso: 0030800-09.2008.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luzia Damiao Coelho [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Asa Serviços de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luzia Damiao Coelho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0054800-10.2007.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lierte de Oliveira Serralheiro [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nRéu: Refinaria Nacional de Sal S.A. [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lierte de Oliveira Serralheiro\r\n\r\nManifestar-ser sobre petição de fls.733.\r\n\r\nProcesso: 0066700-58.2005.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Fernandes Murilo de Melo [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Accioly Seixas [Adv. Cosme David Rangel Soares (OAB: RJ 81562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Fernandes Murilo de Melo\r\n\r\nIndique o exequente o CPF da Rda, no prazo de 30 dias,sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0047500-65.2005.5.01.0024 - RTSum\r\n\r\nAut: Chyrlane Fonseca da Silva Malaquias [Adv. Ayrton Prates de Paula (OAB: RJ 52009 - D)]\r\n\r\nRéu: Henritec Servicos de Teleinformatica Ltda. [Adv. Maria Amelia Mendes Cunha (OAB: RJ 97643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Chyrlane Fonseca da Silva Malaquias\r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, no silencio ao arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 0035700-94.1992.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: CANDIDO IZIDORO SOARES [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRALBETON LTDA [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CANDIDO IZIDORO SOARES\r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 0039400-97.2000.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO NICOLAU LOURENCO [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIGOS PRODUCOES FONOGRAFICAS S C LTDA [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO NICOLAU LOURENCO\r\n\r\nDiga a parte autora sobre petição de fls 213. \r\n\r\nProcesso: 0008500-24.2006.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sami Jorge de Jesus [Adv. Ana Luiza Marroig Gomes Monteiro (OAB: RJ 55348 - D)]\r\n\r\nRéu: America Latina Logistica Intermodal Ltda. [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sami Jorge de Jesus\r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 0009600-14.2006.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Alves de Souza [Adv. Paulo Henrique Liebana Costa (OAB: RJ 110032 - A)]\r\n\r\nRéu: Luiz Fernando de Almeida Freitas [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)], Réu: Cooperativa dos Profissionais do Habitat do Rio de Janeiro [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Alves de Souza\r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 0119600-81.2006.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel da Silva Meneses [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 0029100-32.2007.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta de Souza Nascimento [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Marta de Souza Nascimento\r\n\r\nVista as partes no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0029400-67.2002.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENEIDE MENEZES DUARTE [Adv. Jose Araujo de Almeida (OAB: RJ 110485 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA SA [Adv. Deisiane Goes dos Reis (OAB: RJ 103126 - D)], Réu: AGENCIA MULTIMIDIA SA [Adv. Deisiane Goes dos Reis (OAB: RJ 103126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENEIDE MENEZES DUARTE\r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 0122400-82.2006.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Silva de Lima [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nComprovar recolhimentos da parcela restante dos honorarios profissionaiss no valor de R$ 3.000,00 reais. .\r\n\r\nProcesso: 0070200-69.2004.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA CEZARIO DA ROCHA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut JOAO BATISTA CEZARIO DA ROCHA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.182. \r\n\r\nProcesso: 0093600-78.2005.5.01.0024 - RTSum\r\n\r\nAut: Josilene Cristina de Souza [Adv. Anete Goncalves dos Santos (OAB: RJ 104191 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Israelita Albert Sabin [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Laboratorio Almada Horta Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Réu: All Services Cooperativa Prestacao Serv. Multiplos Adm. Empresas Ltda. [Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes (OAB: RJ 131222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josilene Cristina de Souza\r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 0105700-65.2005.5.01.0024 - RTSum\r\n\r\nAut: Windson Jorge da Silva Maria [Adv. Atila Andre de Negri Fonseca (OAB: RJ 109158 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalquimica Manutencoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Windson Jorge da Silva Maria\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 0071000-29.2006.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Barbosa da Silva [Adv. Maria Flor de Maio Santos (OAB: RJ 69460 - D)]\r\n\r\nRéu: Navegacao Mansur S.A. [Adv. Fabio Cesar Borges Cives (OAB: RJ 119047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Barbosa da Silva, Réu Navegacao Mansur S.A.\r\n\r\nCiencia às partes da expedição do alvará, devendo a Rda comprovar recolhimento previdenciário, prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0145000-39.2002.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO TAVARES FERREIRA [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 0025700-73.2008.5.01.0024 - RTSum\r\n\r\nAut: Ednaldo Gomes Barbosa [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigorifico Bage Ltda. [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednaldo Gomes Barbosa, Réu Frigorifico Bage Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos no valor bruto de R$ 10.581,99 e INSS R$ 452,40 reais , devendo a reclamada proceder o recolhimento previdenciario e do imposto de renda em guias proprios. \r\n\r\nProcesso: 0122800-96.2006.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Girlene Moura Medeiros [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. - Vivo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Girlene Moura Medeiros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0027900-53.2008.5.01.0024 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciene Machado Auad [Adv. Regiani Maria Mazim Carvalho da Silva (OAB: RJ 117255 - D)]\r\n\r\nRéu: Water Girls Comercio de Couros e Vestuario Ltda. - Mr. Cat [Adv. Isa Paula Santos da Conceicao (OAB: RJ 97345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Water Girls Comercio de Couros e Vestuario Ltda. - Mr. Cat\r\n\r\nVista a reclamada de petição de fls 35. \r\n\r\nProcesso: 0145000-29.2008.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ovimar Dias [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa São Luis Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ovimar Dias \r\n\r\nTomar ciencia do deferimento de prazo sucessivo. \r\n\r\nProcesso: 0063800-83.1997.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA HELENA PIO FARIAS [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa do Hemofilico do Rio de Janeiro, Réu: CENTRO DE HEMATOLOGIA SANTA CATARINA LTDA [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA HELENA PIO FARIAS\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 0066100-66.2007.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano de Souza Nunes [Adv. Charles de Souza Lima (OAB: RJ 135275 - D)]\r\n\r\nRéu: Dacala Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Felisbina Rosangela Ubaldo de Azeredo (OAB: RJ 2625 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano de Souza Nunes, Réu Dacala Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nVista às partes da expedição dos alvarás, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0108200-36.2007.5.01.0024 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão dos embargos declaratorio de folhas 1655.o de fls .\r\n\r\nProcesso: 0068100-78.2003.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELA SANTOS OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: Helen-Maq Comercio Ltda.-ME [Adv. Jorge Ramos de Freitas (OAB: RJ 68358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Helen-Maq Comercio Ltda.-ME, Aut MARCELA SANTOS OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nAs partes para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. No silencio , aguarde-se no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 0144200-35.2007.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giliard Jose Couto [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Camping Clube do Brasil [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Camping Clube do Brasil\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 0140700-59.1987.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO VECHI [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Luiz Fernando Barbosa Pinto (OAB: RJ 26685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0036700-37.1989.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLARICE GIMENEZ MARQUES [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: RV REPRESENTACOES LTDA [Adv. Danieli da Cunha Salcides (OAB: RJ 102433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLARICE GIMENEZ MARQUES\r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 0041400-46.1995.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BOSCO WADDINGTON SERRAO [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES [Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva (OAB: RJ 42783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BOSCO WADDINGTON SERRAO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, parametros de fls 456. .\r\n\r\nProcesso: 0106800-55.2005.5.01.0024 - ConPag\r\n\r\nCgte: Suporte Multiservicos Ltda. [Adv. Denise Monteiro de Oliveira Martins (OAB: RJ 88413 - D)]\r\n\r\nCgto: Edilson Moraes de Carvalho [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Edilson Moraes de Carvalho, Cgte Suporte Multiservicos Ltda.\r\n\r\n1-Homologo o presente do reclamante, \r\n\r\n2- convolo em penhora o depósito de fls 17.\r\n\r\n3- Comprove a reclamada, via GPS, a cota previdenciária.\r\n\r\nontraminutar o agravo de instrumento no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0104700-30.2005.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Oliveira da Silva [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: LLA Transito Ltda. [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)], Réu: Cet Rio [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cet Rio, Réu LLA Transito Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 0094700-15.1998.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARIA DE SOUZA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO E INDUSTRIA GOFRA SA [Adv. Paulete Pinheiro (OAB: RJ 76251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMERCIO E INDUSTRIA GOFRA SA\r\n\r\nCite-se a ré na forma dfo art 475-j, do CPC, pela diferença. R$ 3.735,36. para pagamento no Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0073900-14.2008.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo de Souza [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 918297"
                            ],
                            "919133": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 24/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0230800-11.1997.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA DO NASCIMENTO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: AIS - ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: PRESTIGIUM ADMINISTRADORA LTDA [Adv. Cleber Cyro Xavier (OAB: RJ 81813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIS - ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL, Réu PRESTIGIUM ADMINISTRADORA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação. \r\n\r\nProcesso: 0240100-70.1992.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL MARTINS DE ARAUJO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nContraminutar o agravo de petição no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0206400-59.1999.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON PACHECO FONSECA [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: SAUER SA INDUSTRIAS MECANICAS [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)], Réu: Antonio Martins Rosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON PACHECO FONSECA\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 0198900-83.1992.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR MAIA PRZEWODOSKI [Adv. Paulo Cesar Maia Przewodowski (OAB: RJ 76159 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\n*Cobre-se a diferença de R$ 1.401,33 a titulo de diferença de IR, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0167200-11.2000.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO SANTANA MELO FILHO [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nIndique o reclamado o CPF do Rte para viabilizar o BACENJUD. \r\n\r\nProcesso: 0146100-58.2004.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA AGUIAR DE CARVALHO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD BANCO SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD BANCO SA, Aut FABIANA AGUIAR DE CARVALHO\r\n\r\nVista às partes da expedição dos alvarás, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0157400-56.2000.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDER SANTIAGO DE CAMPOS [Adv. Olga Valeria da Silva Mattos (OAB: RJ 62488 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut VANDER SANTIAGO DE CAMPOS\r\n\r\nVista às partes em 10 dias,decorridos de-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 0152200-24.2007.5.01.0024 - ET\r\n\r\nEgte: Norma Teofilo e Silva [Adv. João Baptista Fernandes (OAB: RJ 87903 - D)]\r\n\r\nEgdo: Ubirajara Pereira da Silva [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Norma Teofilo e Silva\r\n\r\nVenha o embargante com o historico do RI do bem atualizado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0213100-51.1999.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELISBERTO OLIMPIO CARNEIRO [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Albuquerque Barreto (OAB: RJ 9447 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Jose Maria Apoliano Lima (OAB: RJ 36964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELISBERTO OLIMPIO CARNEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0159900-22.2005.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Moraes Antunes [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Moraes Antunes\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0156100-54.2003.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIANA ESMERALDA MARINHO OLIVEIRA [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DADOS [Adv. Daniele Maio Conrado (OAB: RJ 107391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIANA ESMERALDA MARINHO OLIVEIRA, Réu SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DADOS\r\n\r\nVista às partes da expedição dos alvarás, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0031300-22.2001.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRECIO FERNANDES FARIA [Adv. Carlos Augusto Rodrigues da Silva (OAB: RJ 71548 - D)]\r\n\r\nRéu: ECISA ENG COM E IND SA E RICHARD PAUL MATHESON [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: RICHARD PAUL MATHESON\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRECIO FERNANDES FARIA, Réu ECISA ENG COM E IND SA E RICHARD PAUL MATHESON\r\n\r\nCiencia às partes da expedição do alvará, devendo Requerer o que for de seu interesse, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0129100-40.2007.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luciano de Souza Filho [Adv. Silvio Cesar de Lucena (OAB: RJ 93103 - D)]\r\n\r\nRéu: Viemar Grafica e Papelaria Ltda. [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luciano de Souza Filho, Réu Viemar Grafica e Papelaria Ltda.\r\n\r\nAcompanhar o Sr. Oficial de Justiça na diligência. \r\n\r\nProcesso: 0055500-15.2009.5.01.0024 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanda Lucia Santos Brito (Espólio de) [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caroline Brito Estolano, Aut Wanda Lucia Santos Brito (Espólio de)\r\n\r\nSeja renovado o termo de guarda provisória, após a sentença. \r\n\r\nProcesso: 0038400-52.2006.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Regina da Silva Santos [Adv. Arao da Providencia Araujo Filho (OAB: RJ 64204 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Alzira Ilda da Silva (OAB: RJ 62945 - D)], Réu: Bioclean Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nbloqueio on line. Valor: 120,00 reais. \r\n\r\nProcesso: 0035100-92.2000.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE IVAN WEIBLE TAVARES [Adv. Luis Guilherme Tavares Russo (OAB: RJ 54877 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 0003100-29.2006.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gyselle Gomes Correia [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Nossa Senhora do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gyselle Gomes Correia\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 0021500-91.2006.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Felipe da Silva Pinto [Adv. Leila Cristina de Almeida Facina (OAB: RJ 71720 - D)]\r\n\r\nRéu: CITIES COMERCIO E PARTICIPACOES SA [Adv. Luiz Carlos Araujo do Carmo Magalhaes (OAB: RJ 78057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CITIES COMERCIO E PARTICIPACOES SA\r\n\r\nCumprir a reclamada os itens 7 e 8 do termo de acordo., sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0148300-77.2000.5.01.0024 - RTSum\r\n\r\nAut: ALTAMIR CARVALHO DE SOUSA [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Alexandre Melao Hadad (OAB: RJ 42349 - D)], Réu: ERIGE EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Elisabete Maria de Barros Badin e Carlos Badin\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAMIR CARVALHO DE SOUSA\r\n\r\nAo Exequente para cumprir o despacho de fls.194 \r\n\r\nProcesso: 0115300-13.2005.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson dos Santos Tiburcio [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Viacao Ideal S.A. [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson dos Santos Tiburcio, Réu Empresa Viacao Ideal S.A.\r\n\r\nVista às partes da expedição dos alvarás, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0067700-59.2006.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leia de Jesus Silva Martins [Adv. Ronald Lourenco Granado (OAB: RJ 20898 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leia de Jesus Silva Martins\r\n\r\nIndique o Exequente meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 0047400-13.2005.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano da Silva Penido [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano da Silva Penido\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0043800-57.2000.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROQUE ALVES RODRIGUES [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROQUE ALVES RODRIGUES\r\n\r\nDiga o Exequente. \r\n\r\nProcesso: 0040300-46.2001.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA CRISTINA DO NASCIMENTO [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: MADRI GALLE COM DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA CRISTINA DO NASCIMENTO\r\n\r\nIndique o exequente meios para citação da socia. \r\n\r\nProcesso: 0206600-95.2001.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA SILVA VIANA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DA SILVA VIANA\r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0204200-11.2001.5.01.0024 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MARCOS RAMOS DA SILVA [Adv. Claudio Vicente Ferreira (OAB: RJ 67952 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARCOS RAMOS DA SILVA\r\n\r\nDiga o Exequente. fls.61ss. \r\n\r\nProcesso: 0193700-80.2001.5.01.0024 - RTSum\r\n\r\nAut: ABRAAO NASCIMENTO DE ARAUJO [Adv. Neusa Barbieri (OAB: RJ 44820 - D)]\r\n\r\nRéu: ROCHA RIBEIRO SERVICOS TECNICOS LTDA, Réu: CONDOMINIO VILACE SAO CONRADO, Réu: EDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABRAAO NASCIMENTO DE ARAUJO\r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 0163300-44.2005.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Costa da Silva [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nVista à Rda, em 05 dias, fls 468ss. \r\n\r\nProcesso: 0160400-54.2006.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Rangel Coelho [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Danilo Ribeiro Rodrigues , Réu: Rosmari Aparecida Ribeiro Rodrigues, Réu: Murilo Ribeiro Rodrigues, Réu: Lideranca em Servicos Ltda., Réu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Rangel Coelho\r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0162900-69.2001.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DE SOUZA DE FARIA [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: GLOBAL INTERMARKET COM PARTIC E SERVICOS LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: PARQUES TEMATICOS S/A [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO DE SOUZA DE FARIA, Aut NURIMAR MOREIRA DE ARAUJO, Aut SIDNEI DA SILVA PORFIRIO\r\n\r\nIndique a parte autora com o n. de CPF da Rda dos autores. \r\n\r\nProcesso: 0155900-42.2006.5.01.0024 - ExCCP\r\n\r\nExte: Leonardo Quirino de Carvalho [Adv. Dolores de Souza Nery Arantes (OAB: RJ 100961 - D)]\r\n\r\nExdo: Pires Servicos de Seguranca Transportes de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Leonardo Quirino de Carvalho\r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 0152300-13.2006.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Luiz de Castro Carvalho Netto [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti (OAB: RJ 113716 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Luiz de Castro Carvalho Netto\r\n\r\nVista a parte autora da petição de fls 145ss. \r\n\r\nProcesso: 0118300-79.2009.5.01.0024 - ET\r\n\r\nEgte: Andrea da Silva Bernardo\r\n\r\nEgdo: RITA DE CASSIA DO NASCIMENTO GALENO [Adv. Luiz Claudio Mascolim Veloso (OAB: RJ 72571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo RITA DE CASSIA DO NASCIMENTO GALENO\r\n\r\nAO EMBARGADO. \r\n\r\nProcesso: 0111200-20.2002.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELBENICE MAGALHAES SANTOS [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Renaud Lambert S.A. (Massa Falida de) [Adv. Douglas Cavalcanti Torres Guerra (OAB: RJ 92629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELBENICE MAGALHAES SANTOS\r\n\r\nVenha a reclamada com o juizo e o numero do processo da falencia, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0110400-16.2007.5.01.0024 - RTSum\r\n\r\nAut: Edma dos Santos Carvalho [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Hidalgo [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edma dos Santos Carvalho\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: R$ 20,00 reais.\r\n\r\nProcesso: 0100000-74.2006.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino da Silva Santana [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Réu: Agenco Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino da Silva Santana\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0091600-47.2001.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARIN DIESEL [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nRéu: Geovanni Santoro, Réu: RG SANTORO EDITORES [Adv. Flavio Lima de Medeiros (OAB: RJ 89991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KARIN DIESEL\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, no silencio sobreste-se o feito por um ano por execução frustrada. .\r\n\r\nProcesso: 0044200-27.2007.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eruzalon Costa [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Juliana Lacerda de Carvalho (OAB: RJ 104211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eruzalon Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0077200-38.1995.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO MENDES [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, Aut GERALDO MENDES\r\n\r\nVista as partes em 10 dias. Após dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 0044100-48.2002.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENAN DEMINICIS DE SENNA [Adv. Alexandre Montaldi de Castro Andrade (OAB: RJ 86102 - D)]\r\n\r\nRéu: CONORA VEICULOS [Adv. Marcus Alonso Cebreiro (OAB: RJ 107626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONORA VEICULOS\r\n\r\nVista à reclamada da expedição dos alvarás, no prazo de 10 dias. Decorrido este prazo de-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 0039300-64.2008.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Cristina Toledo Osório [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Lar Paulo de Tarso [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Cristina Toledo Osório \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de 54 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0038100-22.2008.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Rodrigues de Sousa [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Tom Maior Espetáculos e Eventos Ltda [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Rodrigues de Sousa \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls. 70 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0037700-76.2006.5.01.0024 - RTSum\r\n\r\nAut: Helca Pereira de Araujo [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcar Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)], Réu: Hermes Producao [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helca Pereira de Araujo\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: R$ 4,00 reais. \r\n\r\nProcesso: 0017700-89.2005.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz dos Santos Pacheco [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: R$ 60,00 reais, bem como o item 07 do termo de acordo. \r\n\r\nProcesso: 0036300-56.2008.5.01.0024 - RTSum\r\n\r\nAut: Regiane Barros Magalhães [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRéu: GK Industria e Comercio de Confecçoes Ltda. [Adv. Paulo Sergio Jose de Oliveira (OAB: RJ 38618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regiane Barros Magalhães \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: R$ 20,00 reais. \r\n\r\nProcesso: 0133800-40.1999.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DA SILVA THOMAZ [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: CSN Cimentos S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSN Cimentos S.A., Aut PAULO SERGIO DA SILVA THOMAZ\r\n\r\nCiencia às partes da expedição do alvará, devendo a Rda comprovar recolhimento previdenciário, prazo de 10 dias. devendo as partes requererem o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 0203100-21.2001.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ANTONIO DE JESUS BELTRAO [Adv. Thais Martins de Sant Anna (OAB: RJ 90597 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio Camelo de Araujo, Réu: NICE FEET CALCADOS E BOLSAS LTDA, Réu: ETRON COMERCIO DE CALCADOS LTDA, Réu: Pergentina Slyberblech, Réu: Fausto Moulin de Siqueira, Réu: Eduardo Carlos Cassar, Réu: Roberto de Souza Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO ANTONIO DE JESUS BELTRAO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, no silencio sobreste-se o feito em 1 ano por execução frustrada. .\r\n\r\nProcesso: 0170800-06.2001.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO HERCULANO DOS SANTOS [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nRéu: Adonias Ferreira dos Santos, Réu: NOVA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, Réu: ADONIAS FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO HERCULANO DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, no silencio sobreste-se o feito por execução frustrada. .\r\n\r\nProcesso: 0130700-96.2007.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Sobral Martins [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transporte Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo Sobral Martins\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0125600-34.2005.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele do Nascimento [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Sem Pello Instituto de Depilacao Ltda. [Adv. Claudio Cesar Lopes Vieira (OAB: RJ 72794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sem Pello Instituto de Depilacao Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena\r\n\r\nde aplicação da aliquota máxima previdenciária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0120600-10.1992.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS BARRETO [Adv. Mario Jose de Carvalho Neto (OAB: RJ 78512 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Adv. Bernadeth Maria Lima Verde Lopes (OAB: RJ 87779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS BARRETO\r\n\r\nVenha o patrrono da parte autora com o numero de seu CPF. Vindo expeça-se RPV. \r\n\r\nProcesso: 0077800-15.2002.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DAMIAO CORREA FONTOURA [Adv. Jose Luis Fontoura de Albuquerque (OAB: RJ 41843 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SUL LINHAS AEREAS SA [Adv. Jonas de Oliveira Lima Filho (OAB: RJ 16222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO SUL LINHAS AEREAS SA\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 0153900-40.2004.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMIR MACHADO GOMES [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITIBANK SA [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CITIBANK SA, Aut WALMIR MACHADO GOMES\r\n\r\nVista às partes dos autos, em 10 dias, decorridos estes, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 0010000-57.2008.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Araujo Lemos [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: RSRR Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Celso Atheniense Soares de Quadros Filho (OAB: RJ 58802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RSRR Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 0001300-68.2003.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON BENJAMIM LOBO [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Réu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 0009000-61.2004.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO ZHUKOV BRAVO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO ZHUKOV BRAVO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls. 238 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0011900-75.2008.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Netto da Silva [Adv. Ricardo Lessa de Abreu (OAB: RJ 102075 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Resende X [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Resende X, Aut Jose Netto da Silva\r\n\r\nCiência às partes da homologação dos cálculos no valor de R$ 5.782,42 equivalente a 477.087,91245IDTRs. Int. o Rte. e cite-se a ré, na forma do art. 475, J do CPC. para pagamento em 15 dias. deveráa reclamada recolher o IR/INSS em guias apropriadas. \r\n\r\nProcesso: 0010100-75.2009.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza Batista dos Santos Monteiro [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Bardesco Seguros e Previdência S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bardesco Seguros e Previdência S.A., Aut Nilza Batista dos Santos Monteiro \r\n\r\nTomar ciencia da audiencia de ouvida de testemunha: Fernando de Carvalho Santana. \r\n\r\ndesignada para o dia 13/04/2010 as 11 hora s e 20 minutos - 2 ª Vara de Macaé- .\r\n\r\nA juiza titular Drª Ana Celina Laks requisita os quesitos para ouvida da testemunha. \r\n\r\nProcesso: 0041600-67.2006.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Ferreira da Silva [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social da Industria - SESI [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nonato Ferreira da Silva\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0046100-11.2008.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmandir de Lira [Adv. Albertinho Possamai (OAB: RJ 38697 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, Aut Osmandir de Lira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias, prazo sucessivo de dois dias. \r\n\r\nProcesso: 0053800-38.2008.5.01.0024 - RTSum\r\n\r\nAut: Dalva de Abreu Peixoto [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Boloteca Padaria e Confeitaria Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Boloteca Padaria e Confeitaria Ltda., Aut Dalva de Abreu Peixoto\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos, no valor de R$ 12.915,45 equivalente a 1.065.610,08693 IDTRs, devendo a ré efetuar o depósito em 15 dias, para pagamento em 15 dias,na forma e sob as penas do art. 475 J, do CPC. A Rda. deverá recolher o IR/INSS em guias próprias. \r\n\r\nId: 919133"
                            ],
                            "919134": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 24/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0028900-54.2009.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian de Ribamar Martins [Adv. Marco Antonio de Souza Lucena (OAB: RJ 99099 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Bairro Araújo N/p Síndica Marilene Vidal Pimentel \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian de Ribamar Martins \r\n\r\nFornecer endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 0027200-53.2003.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO DOS SANTOS [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: FREESERVICE SERVICOS AUXILIARES [Adv. Celestino Gomes da Cunha Brandao (OAB: RJ 44681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FREESERVICE SERVICOS AUXILIARES, Aut JOSE PAULO DOS SANTOS\r\n\r\nCiência às partes da homologação dos cálculos de fls. 84/85, no valor de R$ 854,69. Int. o Rte. e cite-se a ré, na forma do art. 475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0009600-09.2009.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucila Aranha Caneca [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Tatiana Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucila Aranha Caneca \r\n\r\nFornecer o endereço atual da ré, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0040900-33.2002.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO DE SOUZA ROCHA [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVista às Reclamadas da expedição dos alvarás, no prazo de 10 dias, devendo requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 0084500-94.2008.5.01.0024 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleide da Silva [Adv. Almir de Souza (OAB: RJ 92489 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresarias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleide da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls. 24 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0009500-30.2004.5.01.0024 - RTSum\r\n\r\nAut: UBIRAJARA DO ESPIRITO SANTO [Adv. Marilza dos Reis Silverio Rodrigues (OAB: RJ 99015 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Vigilancia e Seguranca LTDA [Adv. Hosana Oliveira Pedrosa (OAB: RJ 73022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRAJARA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 0003000-06.2008.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Rocha Mynssen de Moraes [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRéu: CLS Restaurantes Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica Rocha Mynssen de Moraes\r\n\r\nCiência de que foi negado seguimento ao RO por deserto. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0015200-55.2002.5.01.0024 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA LAURA DE SOUZA CELESTINO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: FELIPE DA SILVA FABIANO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LAURA DE SOUZA CELESTINO\r\n\r\nManifestar-se sobre a notificação devolvida da Rda, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 0031400-30.2008.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pedro da Silva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Pedro da Silva, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nCiência às partes da homologação dos cálculos no valor de R$ 9.297,74, devendo o IR e o INSS ser recolhidos em guias próprias.Intime-se na forma do art 475 J, CPC. \r\n\r\nProcesso: 0030100-67.2007.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Maciel da Silva [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: New Cook Restaurantes Ltda. [Adv. Rholmer Abreu Louzada (OAB: RJ 49784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Maciel da Silva, Réu New Cook Restaurantes Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 73/81 devendo a ré efetuar o depósito em 15 dias, na forma e sob as penas do art. 475 J, do CPC. A Rda. deverá recolher o IR/INSS em guias próprias. \r\n\r\nProcesso: 0018800-89.1999.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ACACIO BEZERRA LIMA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut JOSE ACACIO BEZERRA LIMA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos,fls.360, devendo a ré efetuar o depósito em 15 dias, na forma e sob as penas do art. 475 J, do CPC. A Rda. deverá recolher o IR/INSS em guias próprias. \r\n\r\nProcesso: 0028300-67.2008.5.01.0024 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Luis dos Santos [Adv. Silene Teles de Souza (OAB: RJ 87672 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Dr. Badim [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Luis dos Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: R$ 20,00. \r\n\r\nProcesso: 0004600-62.2008.5.01.0024 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Lucia de Oliveira\r\n\r\nRéu: Cacegi Material de Escritorio e Informatica Ltda. [Adv. Josemar Figueiredo Araujo (OAB: RJ 128690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cacegi Material de Escritorio e Informatica Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos de IR e INSS + as custas do acordo, R$ 60,00, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0047800-61.2004.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE DE JESUS FRANCA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Santa Sofia S.A.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos de IR e INSS + as custas do acordo,R$ 180,00, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0006800-42.2008.5.01.0024 - RTSum\r\n\r\nAut: Albeneia Rosa de Souza [Adv. Abel Jose Pereira (OAB: RJ 35889 - D)]\r\n\r\nRéu: Trampolim Posto de Gasolina Ltda. [Adv. Marlon Carvalho Brandao (OAB: RJ 125221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Albeneia Rosa de Souza\r\n\r\nInformar sobre o cumprimento do item 2 do acrodo, no prazo de 30 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 0010900-11.2006.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Sergio Tafakgi Fonseca [Adv. Renata Samel Lopes Honaiser (OAB: RJ 131617 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de Sergio Tafakgi Fonseca, Réu Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos, fls.271, devendo a ré efetuar o depósito em 15 dias, na forma e sob as penas do art. 475 J, do CPC. A Rda. deverá recolher o IR/INSS em guias próprias. \r\n\r\nProcesso: 0011100-47.2008.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Judas Tadeu Alves [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Uraby Produtos Odontologicos Ltda. [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Judas Tadeu Alves, Réu Uraby Produtos Odontologicos Ltda.\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls. 246 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0033500-65.2002.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DA SILVA FERREIRA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: NJ MODAS JEANS CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA [Adv. Lucia Helena da Silva Pereira (OAB: RJ 108146 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0053000-15.2005.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Claudio Expedito [Adv. Norberto Soares Bandeira (OAB: RJ 83673 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Helena Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Claudio Expedito\r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0059000-02.2003.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA OLIVIA DOS SANTOS ADVINCULA [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)]\r\n\r\nRéu: Tarcti Assessoria Empresarial E Servicos Ltda [Adv. Tackyschana Cabral Reis (OAB: RJ 68418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA OLIVIA DOS SANTOS ADVINCULA\r\n\r\nDar prosseguimento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 0064600-38.2002.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRLEIA ALVES [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIRLEIA ALVES\r\n\r\nDar prosseguimento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 0081800-92.2001.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER LUIZ NUNES AMANCIO [Adv. Aibernon Maciel Araujo (OAB: RJ 94025 - D)]\r\n\r\nRéu: WANDER PIRES [Adv. Aibernon Maciel Araujo (OAB: RJ 94025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER LUIZ NUNES AMANCIO\r\n\r\nVista ao autor, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0031900-38.2004.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR FELIPE DA SILVA COUTINHO [Adv. Vinicius Barros Rezende (OAB: RJ 106790 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR FELIPE DA SILVA COUTINHO\r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 0091000-21.2004.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE LUCIA ALEIXO DE ANDRADE [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: CEBEA INDUSTRIA COMERCIO PRODUTOS ALIM LTDA [Adv. Gabriel Silva Dias (OAB: RJ 132985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANE LUCIA ALEIXO DE ANDRADE\r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 0069100-40.2008.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marineide Félix da Silva [Adv. Victor Jose Siqueira Alonso (OAB: RJ 89076 - D)]\r\n\r\nRéu: D.M.E. Comércio e Representação de Eletrodomésticos Ltda. [Adv. Jorge Reis Ferreira da Silva (OAB: RJ 152176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu D.M.E. Comércio e Representação de Eletrodomésticos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: R$ 65,00 reais. \r\n\r\nProcesso: 0079200-59.2005.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Maria de Sousa Ferreira [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Almda Horta Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Maria de Sousa Ferreira\r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 0080700-63.2005.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Gondomar de Oliveira [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Metodista Bennett [Adv. ROBERTA DE LIMA SANTOS (OAB: RJ 136833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Gondomar de Oliveira\r\n\r\nManifestar-ser sobre petição de fls.da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0090100-38.2004.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DA COSTA BARROS [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Cte-Tecnica de Letricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0064300-71.2005.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Renato Carlos da Silva Junior [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 105784 - D)]\r\n\r\nRéu: World Tires Comercio de Pneus e Amortecedores Ltda. [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu World Tires Comercio de Pneus e Amortecedores Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da contribuição previdenciária. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0066000-82.2005.5.01.0024 - RTSum\r\n\r\nAut: Arthur Bastos [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRéu: LD Conservadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arthur Bastos\r\n\r\nInforme o exequente o endereço para viabilizar a expedição de oficio requerida. \r\n\r\nProcesso: 0068900-38.2005.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Joran Torres Silva [Adv. Francisco Moreira Filho (OAB: RJ 41262 - D)]\r\n\r\nRéu: Carimsistem Sistema de Impressao e Auto Entintados Ltda. [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)], Réu: Inkpaper Sistemas de Impressao Ltda. [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carimsistem Sistema de Impressao e Auto Entintados Ltda., Réu Inkpaper Sistemas de Impressao Ltda., Aut Jose Luiz Joran Torres Silva\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos, no valor de R$ 47. 502,65 equivalente a 3.921.942,83035 IDTRs, devendo a ré efetuar o depósito em 15 dias, na forma e sob as penas do art. 475 J, do CPC. A Rda. deverá recolher o IR/INSS em guias próprias. \r\n\r\nProcesso: 0060800-85.1991.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURO DO VALLE FILHO [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut LAURO DO VALLE FILHO\r\n\r\nVista às partes da expedição dos alvarás, no prazo de 05 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0062000-39.2005.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Prata Empreendimentos Comerciais Ltda [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)], Réu: Prestimos Serviço e mão de obra Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Prata Empreendimentos Comerciais Ltda\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 0021500-62.2004.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLEBER DA CRUZ FARIAS [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA BARBARA ENGENHARIA SA [Adv. Marcelo Pinheiro Chagas (OAB: MG 48518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KLEBER DA CRUZ FARIAS\r\n\r\nNo prazo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo autor e\r\n\r\nseguindo-se pelas reclamadas na ordem de autuacao, tomar ciencia\r\n\r\ndo despacho de fls. .\r\n\r\nProcesso: 0034201-50.2007.5.01.0024 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Marcio Teixeira de Mello [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nExdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Marcio Teixeira de Mello\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0066600-69.2006.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Rebello de Barros [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social da Industria [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Rebello de Barros\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0082900-77.2004.5.01.0024 - ConPag\r\n\r\nCgte: TRANSURB SA [Adv. Daniela de Fatima da Costa Rabello (OAB: RJ 122461 - D)]\r\n\r\nCgto: RENATO DE SOUZA DOS SANTOS [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte TRANSURB SA\r\n\r\nEsclarecer o autor o seu requerimento. \r\n\r\nProcesso: 0072900-47.2006.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Rocha Vasconcellos [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Rocha Vasconcellos\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0070600-78.2007.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro da Silva [Adv. Ruy Garber Ribeiro (OAB: RJ 86704 - D)]\r\n\r\nRéu: O Globo [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu O Globo\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria/ IR e as custas R$ 73,00 reais. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0009000-61.2004.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO ZHUKOV BRAVO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO ZHUKOV BRAVO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls. 238. no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0052700-58.2002.5.01.0024 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO CARVALHO DE OLIVEIRA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: COMJEP COMERCIO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 0022500-24.2009.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Maxwell Palheta da Silva [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Segurança Privada Ltda. [Adv. Gustavo Pires de Paulo (OAB: RJ 141240 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG , Réu Mitra Segurança Privada Ltda. \r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias, prazo sucessivo. \r\n\r\nProcesso: 0063700-26.2000.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GONCALVES DE ALMEIDA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nManifestar-ser sobre petição de fls.251/252 da AGU. \r\n\r\nProcesso: 0043600-16.2001.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA VIANNA COSTA [Adv. Jose Conceicao de Souza (OAB: RJ 72852 - D)]\r\n\r\nRéu: FERREIRA DA PENHA LTDA [Adv. Jose Rubens do Amaral (OAB: RJ 39126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERREIRA DA PENHA LTDA, Aut ROSANGELA VIANNA COSTA\r\n\r\nCiência às partes de que o depósito foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0061500-75.2002.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE PATRICIA MEDRANO MARTINEZ [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: SOIMOVEIS PARTICIPACAO PLANEJ E VENDAS LTDA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE PATRICIA MEDRANO MARTINEZ, Réu SOIMOVEIS PARTICIPACAO PLANEJ E VENDAS LTDA\r\n\r\nÀs partes para tomar ciência do despacho de fls 387. \r\n\r\nProcesso: 0074100-31.2002.5.01.0024 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA GONCALVES FONSECA [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Georges Karim Georges Gubna, Réu: MISTER FRED, Réu: Ricardo Georges Gubna\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA GONCALVES FONSECA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0030100-43.2002.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: TARCISO MAGNO DE AQUINO LOMBA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TARCISO MAGNO DE AQUINO LOMBA\r\n\r\nAtender à promoção da contadoria. \r\n\r\nProcesso: 0037200-49.2002.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA REGINA SEIXAS D AIUTO DA CUNHA [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO SAO FRANCISCO DE SALES [Adv. Jose Carlos Pereira de Almeida (OAB: RJ 40604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA REGINA SEIXAS D AIUTO DA CUNHA\r\n\r\nDiga a parte autora.fls 206. \r\n\r\nProcesso: 0043100-13.2002.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO OLIVEIRA DE BARROS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: View Assess Planej Zeladoria Patr Ltda.ME [Adv. Milas de Uzeda Deker Rachid (OAB: RJ 81953 - D)], Réu: ITALIA BARRA VEICULOS LTDA [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)], Réu: Disbarra Veiculos Ltda. [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO OLIVEIRA DE BARROS\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao. Em caso de impugnacão,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nPrazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0013400-55.2003.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA MARIA SAVAGET [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO ALBERTO NEPOMUCENO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA MARIA SAVAGET\r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 0001200-21.2000.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDER FERNANDO DA SILVA [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nRéu: IRAJA ATLETICO CLUBE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDER FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 0005900-25.2009.5.01.0024 - RTSum\r\n\r\nAut: Geovana de Cássia Vieira Bento [Adv. Carlos Eduardo Eiras Chermont (OAB: RJ 96810 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. - Grupo Claro [Adv. Lais Villela de Andrade Sverberi (OAB: RJ 169457 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S.A. - Grupo Claro , Aut Geovana de Cássia Vieira Bento \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0048400-43.2008.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guimercindo Rocha Lima [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa da Criança [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa da Criança , Aut Guimercindo Rocha Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0070000-23.2008.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dirlei Costa [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: China In Box Alimentos Ltda. [Adv. Fabricio Santos Guimaraes (OAB: RJ 81031 - D)], Réu: Cooperativa Nacional dos Condutores de Motocicletas e Afins Ltda. [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu China In Box Alimentos Ltda., Réu Cooperativa Nacional dos Condutores de Motocicletas e Afins Ltda., Aut Dirlei Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0058600-75.2009.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Arraes Martins [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Radiológica Renato Sylvio Cortes Ltda. [Adv. Danielly Cristina Alves (OAB: RJ 98918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Arraes Martins , Réu Clínica Radiológica Renato Sylvio Cortes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0051700-13.2008.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle de Oliveira Soares de Lima [Adv. Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz (OAB: RJ 70472 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessão Metroviária S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle de Oliveira Soares de Lima, Réu Opportrans Concessão Metroviária S.A.\r\n\r\nVista às partes devendo vir a autora com o deposito.. \r\n\r\nProcesso: 0068700-89.2009.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Christine de Oliveira Ferreira [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Christine de Oliveira Ferreira, Réu Universidade Veiga de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0009400-56.1996.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSON ROSENDO SOARES [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: RAB MARMORARIA LTDA [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELSON ROSENDO SOARES\r\n\r\nIndique o autor meios de citação dos socios. \r\n\r\nProcesso: 0069100-06.2009.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Rodrigues dos Santos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Rodrigues dos Santos, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0048700-68.2009.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Cassemiro de França [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Cassemiro de França , Réu Telemar Norte Leste S.A, Réu Telsul Serviços S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0022600-04.1994.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Mesquita Vaz Pinto (Espolio de) [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERGRIFFE S DISTRIBUIDORA DE MODAS LTDA [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)], Réu: CONTEX CONFECCIONADOS TEXTEIS S/A [Adv. Luiz Carlos Araujo do Carmo Magalhaes (OAB: RJ 78057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONTEX CONFECCIONADOS TEXTEIS S/A, Réu INTERGRIFFE S DISTRIBUIDORA DE MODAS LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0011200-65.2009.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano da Silva de Oliveira [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: CDC Serviços de Terceirização Ltda., Réu: Decta Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano da Silva de Oliveira \r\n\r\nVista ao autor da certidão negativa de fls. , devendo o mesmo indicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de \r\n\r\nProcesso: 0031100-10.2004.5.01.0024 - RTSum\r\n\r\nAut: ESTELITA MARIA DA CONCEICAO SILVA [Adv. Lucia Helena Reis de Souza (OAB: RJ 105994 - D)]\r\n\r\nRéu: BVA CONSULTORIA IMOB E PARTICIPACOES LTDA, Réu: Pedro de Abreu Zarur [Adv. Helio Chagas Dager (OAB: RJ 94300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESTELITA MARIA DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 0037900-83.2006.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Domingos da Silva [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Rectip Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Domingos da Silva\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 0050700-80.2005.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiane Rocha Pinto de Oliveira [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nRéu: Pamcary Sistemas de Gerenciamento de Riscos S/C Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christiane Rocha Pinto de Oliveira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. \r\n\r\nProcesso: 0038100-85.2009.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisângela do Nascimento [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisângela do Nascimento, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0051400-18.1989.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: DUILIO RUSSO [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL SA - INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: INSTITUTO NUCLEBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - NUCLEOS [Adv. Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel (OAB: RJ 114798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DUILIO RUSSO, Réu INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL SA - INB, Réu INSTITUTO NUCLEBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - NUCLEOS\r\n\r\nVista às partes da expedição dos alvarás, no prazo de 10 dias, devendo neste prazo as partes requererem o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 0023700-03.2008.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Rodrigues da Silva [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut George Rodrigues da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: \r\n\r\nProcesso: 0054200-18.2009.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elzlamar Vieira [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosane Haber [Adv. Floriano de Souza Carmo (OAB: RJ 74704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elzlamar Vieira, Réu Rosane Haber \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0040300-02.2008.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Bonfim da Costa [Adv. Izan Mascarenhas Silva (OAB: RJ 56773 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Bonfim da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0029700-19.2008.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gutenberg Ascencio de Farias [Adv. Vitor Greijal Sardas (OAB: RJ 94887 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gutenberg Ascencio de Farias, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 919134"
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                            "918299": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 23/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0035200-66.2008.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Francisco Sales\r\n\r\nRéu: Empreiteira Souza Lima Freire Progesso LTDA, Haimenis Engenharia LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho José Horta de Souza Miranda da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Empreiteira Souza Lima Freire Progesso LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/03/2010 às 13:05 horas, Sala da Audiência da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 918299"
                            ],
                            "919132": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 24/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0014500-11.2004.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER DANTAS DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA, SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ALEXANDER DANTAS DE ARAUJO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 919132"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "918030": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0003300-28.2009.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Romeu Pinto [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Penta Conservação e Manutenção Ltda. [Adv. Nilza de Souza Roberto (OAB: RJ 32905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista Romeu Pinto\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 0006500-58.2000.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILSON ALVES TENORIO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANJA DE ANGOLA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAILSON ALVES TENORIO\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0001600-51.2008.5.01.0025 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidnei Albino de Carvalho [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Albino de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0013300-87.2009.5.01.0025 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Espinola Augusto [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nRéu: UTC Engenharia S/A [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Espinola Augusto \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 0034400-11.2003.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA DA SILVA MARINS [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILZA DA SILVA MARINS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0040200-78.2007.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Gomes da Silva [Adv. Paulo Roberto Bastos (OAB: RJ 36529 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Mista de Profissionais Autonomos Ltda. [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOS Limpeza Conservacao e Construcao Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pela União. \r\n\r\nProcesso: 0049600-82.2008.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivaires Roberto Mesquita [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Seviços e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivaires Roberto Mesquita \r\n\r\nVenha o reclamante, em 10 dias, com o endereco atual da 1ª reclamada, tendo em vista a devolução da notificação de fls. 195v. .\r\n\r\nProcesso: 0054300-67.2009.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Nascimento Amaro [Adv. Jaime de Carvalho Davoezem (OAB: RJ 151482 - D)]\r\n\r\nRéu: JR Serviços Técnicos e Especializados Ltda. [Adv. Rosana Velozo e Silva (OAB: RJ 94449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JR Serviços Técnicos e Especializados Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 0061800-24.2008.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Alfredo Ferreira [Adv. Marcelo Franca Varon (OAB: RJ 100097 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edifício Presidente [Adv. Elisabete Peres Miranda (OAB: RJ 26312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edifício Presidente\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 0062500-78.2000.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON LOPES DA PENHA JUNIOR [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nRéu: JVB SERVICOS AUXILIARES TRANSP AEREOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON LOPES DA PENHA JUNIOR\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0063700-42.2008.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Alves Pinto [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Guarda Patrimonial de São Paulo Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Alves Pinto\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 96, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0069700-63.2005.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton Vilela da Silva [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo (OAB: RJ 100764 - D)]\r\n\r\nRéu: Natanael Alves Santana [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elton Vilela da Silva\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do requerida na peticao de fls. 109, por mais 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0064400-81.2009.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Elisa Soares dos Santos [Adv. Almir Ferreira Junior (OAB: RJ 77417 - D)]\r\n\r\nRéu: Armazem Aleam Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Elisa Soares dos Santos\r\n\r\nVenha a reclamante assinar a petição de fls. 71/74, para sua posterior apreciação. .\r\n\r\nProcesso: 0073900-74.2009.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Silvestre da Silva [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibiss Instituto Brasileiro de Inovações em Saúde Social [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Silvestre da Silva\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 0075800-63.2007.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Melo Galvao [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: FCF Air Ltda. [Adv. Fernando Jose Sanches Abrantes (OAB: RJ 113063 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Melo Galvao\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0078700-82.2008.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Silva Ferreira [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogas Ravi Ltda. [Adv. Silvio Bastos Giglio (OAB: RJ 62448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogas Ravi Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pela União. \r\n\r\nProcesso: 0082900-98.2009.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Batista de Sousa [Adv. Eraldo Sergio de Magalhaes Queiroz (OAB: RJ 15746 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Jabour Ltda. \r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pela União. \r\n\r\nProcesso: 0088800-04.2005.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia da Silva [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvia Maria Zalana Vieira [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia da Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 95 , em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0099400-79.2008.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Santos da Costa [Adv. Jose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 - D)]\r\n\r\nRéu: Parques Temáticos S.A. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Parques Temáticos S.A., Réu Parque Temáticos Administração Ltda., Réu Plartema Serviços Ltda\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 0103000-74.2009.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Givanildo Jose da Costa [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: GMAP Supermercados Ltda. [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GMAP Supermercados Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 0108800-83.2009.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco da Silva [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Predial Sistema de Segurança Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco da Silva \r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 0119300-48.2008.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Roberto Rodrigues Gomes [Adv. Marcia Aparecida Alves de Medeiros de Figueiredo (OAB: RJ 138217 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informática Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chiptek Informática Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 0122700-07.2007.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luis Cicero [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Mega Sistemas Corporativos Ltda. [Adv. Ricardo José Branco (OAB: SP 61952 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Integrare Tecnologia da Informacao Ltda. - Mega Rio\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pela União. \r\n\r\nProcesso: 0131800-49.2008.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bárbara Dias Blanco Sanches de Souza [Adv. Humberto Pessoa Paes Pinto (OAB: RJ 107955 - D)]\r\n\r\nRéu: Distrilab Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda. [Adv. Eduardo Luis de Souza Barreto (OAB: RJ 47186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distrilab Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda. \r\n\r\nNada a deferir na peticao de fls. 117. Reporto-me à ata de fls. 115. \r\n\r\nProcesso: 0136600-87.1989.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVILA REGINA DE SOUZA SILVA [Adv. Maria Emilia de Almeida (OAB: RJ 25605 - D)]\r\n\r\nRéu: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVILA REGINA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0146400-12.2007.5.01.0025 - RTSum\r\n\r\nAut: Humberto Bergamaschi Fonseca [Adv. Flavio Sampaio de Menezes (OAB: RJ 145772 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Joari Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Bergamaschi Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 100. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0151000-28.1997.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PINHEIRO DA SILVA [Adv. Paulo Cardoso Coelho (OAB: RJ 2080 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO MECANICA NIVALMAR LTDA [Adv. Ruyter de Jesus Veras da Cunha (OAB: RJ 40466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 147, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0165000-18.2006.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Julio Herbster [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 0165100-65.2009.5.01.0025 - ET\r\n\r\nEgte: Neuza Ferreira Santos de Paiva [Adv. Marcele de Oliveira Moreira (OAB: RJ 124431 - D)]\r\n\r\nEgdo: LINA LEOPOLDINA PANIO MARCANO [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo LINA LEOPOLDINA PANIO MARCANO\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0211400-42.1996.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE PAULA MOURA BARBOSA [Adv. Luciano Barbosa da Silva (OAB: RJ 108100 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE BREGA E CHIC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE PAULA MOURA BARBOSA\r\n\r\nVenha o reclamante, em 10 dias, com o endereco atual do sócio da reclamada, Sr. Roberto Ramos de Oliveira. .\r\n\r\nId: 918030"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "918388": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 24/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0040900-51.2007.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Patricio dos Santos [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nTI: NAIR ROCHA DOS ANJOS (PERITO) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 254: \"Rejeito de plano porque o valor já sacado foi deduzido à fl. 248 (R$ 54.023,64), tendo sido calculada apenas a diferença.\" \r\n\r\nProcesso: 0074600-81.2008.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Vasconcelos [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: Cepem Centro de Pesquisa da Mulher S/C Ltda. [Adv. Claudio de Camargo Magalhaes (OAB: RJ 68508 - D)], Réu: Real Time Sociedade Cooperativa de Prestadores de Serviços de Informática e Administração em Geral Ltda. [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Time Sociedade Cooperativa de Prestadores de Serviços de Informática e Administração em Geral Ltda., Aut Viviane Vasconcelos \r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor .\r\n\r\nProcesso: 0207500-09.2000.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO FONSECA MACHADO [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: OPCAO E SABOR REFEICOES COLETIVAS LTDA [Adv. Carlos Sebastiao Graca Costa (OAB: RJ 76383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO FONSECA MACHADO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 126: \"Indefiro e reporto-me à fl. 122, que não foi objeto de recurso.\" \r\n\r\nProcesso: 0132400-33.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Celio da Silva Nunes [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Estrela Azul S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Celio da Silva Nunes \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0053000-92.1994.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRANA LILENBAUM [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú (sucessor de Banco Banerj S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CXA PREV FUNC SIST BANERJ-PREVI-EM LIQ.EXTRAJ. [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRANA LILENBAUM\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 1862: \"Defiro a retirada solicitada.\" \r\n\r\nProcesso: 0119300-79.2007.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tarcisio da Cunha Vianna [Adv. Andre Luis Dias Soutelino (OAB: RJ 135086 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: S.A. Viacao Aerea Rio Grandense (em recuperacao judicial) [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tarcisio da Cunha Vianna\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 419/420 .\r\n\r\nProcesso: 0116400-75.1997.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA CEREJA DE BARROS DANTAS [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE JOSE MAXIMINO PIRES [Adv. Mauro Luiz Borges Osorio de Araujo (OAB: RJ 82344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA CEREJA DE BARROS DANTAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 444/446 .\r\n\r\nProcesso: 0128700-49.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Rodrigues de Oliveira [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)], Réu: Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Brasil S.A., Aut Bruno Rodrigues de Oliveira, Réu Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. Recurso do autor às fls. 291/294, recurso da 1ª ré às fls. 295/308, recurso da 2ª ré às fls. 309/330. \r\n\r\nProcesso: 0088200-38.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Gil Ferreira de Araújo [Adv. Lucilia Ferreira Peixoto (OAB: RJ 24582 - D)]\r\n\r\nRéu: GB Cars Distribuidora de Veículos Ltda. [Adv. Marino Di Tella Ferreira (OAB: SP 107087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Gil Ferreira de Araújo\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 94: \"Defiro. Venha a 1ª parcela em 10 (dez) dias e as demais a cada 30 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 0081800-08.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Silva Rezende [Adv. Roberto de Oliveira Falco (OAB: RJ 151296 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria Caseira de Doces Helena Ltda. [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Silva Rezende\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0034600-05.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Santa Rosa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0030000-38.2009.5.01.0026 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe de Oliveira Lima Pereira [Adv. Juares Ramos (OAB: RJ 105888 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Com. de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Com. de Alimentos Ltda., Aut Felipe de Oliveira Lima Pereira\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 0024700-03.2006.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vasti dos Santos Botelho [Adv. Roberval Moncorvo Lima (OAB: RJ 125225 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Companhia de Seguros [Adv. Carlos Henriques Silva de Souza (OAB: RJ 28816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vasti dos Santos Botelho\r\n\r\nComprovar que continua fruindo do benefício previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 0036600-12.2008.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gonzaga Ferreira [Adv. Alessandra Andre da Silva (OAB: RJ 127854 - D)]\r\n\r\nRéu: Esso Brasileira de Petroleo Ltda. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esso Brasileira de Petroleo Ltda., Aut Jose Gonzaga Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0102600-57.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina Balbino Lobo [Adv. Juliana Assumpção Tergolino (OAB: RJ 149859 - D)]\r\n\r\nRéu: Easycob Consultoria, Treinamento e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Altino de Medeiros Fleischhauer (OAB: RJ 58991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina Balbino Lobo, Réu Easycob Consultoria, Treinamento e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0100500-32.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Celso de Souza [Adv. Erica Ferreira de Menezes (OAB: RJ 121017 - D)], Aut: Ivan Cozendey [Adv. Erica Ferreira de Menezes (OAB: RJ 121017 - D)], Aut: Vitor Hugo Monteiro de Carvalho [Adv. Erica Ferreira de Menezes (OAB: RJ 121017 - D)], Aut: Celestiano Bispo de Souza [Adv. Erica Ferreira de Menezes (OAB: RJ 121017 - D)], Aut: Luis Claudio da Silva [Adv. Erica Ferreira de Menezes (OAB: RJ 121017 - D)], Aut: José Vicente de Almeida [Adv. Erica Ferreira de Menezes (OAB: RJ 121017 - D)], Aut: Julio de Almeida Moreira [Adv. Erica Ferreira de Menezes (OAB: RJ 121017 - D)], Aut: José Carlos de Souza [Adv. Erica Ferreira de Menezes (OAB: RJ 121017 - D)], Aut: Paulo Criza Oliveira [Adv. Erica Ferreira de Menezes (OAB: RJ 121017 - D)], Aut: Paulo Rogerio da Costa Lopes [Adv. Erica Ferreira de Menezes (OAB: RJ 121017 - D)]\r\n\r\nRéu: Libra Terminal Rio S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celestiano Bispo de Souza, Aut Ivan Cozendey , Aut José Carlos de Souza, Aut José Vicente de Almeida, Aut Julio de Almeida Moreira , Réu Libra Terminal Rio S.A., Aut Luis Claudio da Silva, Aut Paulo Celso de Souza, Aut Paulo Criza Oliveira, Aut Paulo Rogerio da Costa Lopes, Aut Vitor Hugo Monteiro de Carvalho \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0036600-12.2008.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gonzaga Ferreira [Adv. Alessandra Andre da Silva (OAB: RJ 127854 - D)]\r\n\r\nRéu: Esso Brasileira de Petroleo Ltda. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esso Brasileira de Petroleo Ltda., Aut Jose Gonzaga Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0102600-57.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina Balbino Lobo [Adv. Juliana Assumpção Tergolino (OAB: RJ 149859 - D)]\r\n\r\nRéu: Easycob Consultoria, Treinamento e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Altino de Medeiros Fleischhauer (OAB: RJ 58991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina Balbino Lobo, Réu Easycob Consultoria, Treinamento e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nId: 918388"
                            ],
                            "918384": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 24/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0096000-20.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano dos Santos Silva \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcelo Segal da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 31/05/2010 às 08:40 horas, Sala da Audiência da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 918384"
                            ],
                            "918385": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 24/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0039000-62.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano da Silva Leal \r\n\r\nRéu: Claro S.A., Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda \r\n\r\nPelo presente fica m Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 918385"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "918226": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0064200-48.1998.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS CARDOSO NAVARRO FILHO [Adv. Olga Valeria da Silva Mattos (OAB: RJ 62488 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALITY EXPRESS SERVICOS DE ENTREGA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS CARDOSO NAVARRO FILHO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, devendo requerer o que entender cabível. Prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de retorno ao Arquivo Geral.\r\n\r\nProcesso: 0066000-14.1998.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LENILDA DE LIMA TOLEDO [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAL COM REP E SERV DE HIGEN DE IMOVEIS LTDA, Réu: SINAL COM REP E SERV DE HIGEN. DE IMÓVEIS LTDA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LENILDA DE LIMA TOLEDO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, devendo indicar meios objetivos para o prosseguimento do feito. Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProcesso: 0054700-74.2006.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frank Vieira Pinto [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação de fls.150. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, nos termos do comando de fls.148. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nProcesso: 0049300-16.2005.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Alves de Sousa [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Chaves de Almeida Ltda., Réu: Construtora Santa Cecilia do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Santa Cecilia do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, nos termos do comando de fls.125. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nProcesso: 0042100-84.2007.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica Quaresma Queiroz [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Vila da Penha Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica Quaresma Queiroz, Réu Farmacia Vila da Penha Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fls.59 foi convolado em penhora, manifestando-se o autor, nos termos do decidido às fls.58. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0042600-53.2007.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Pinto de Andrade [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina Pinto de Andrade, Réu Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo de 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 5 (cinco) dias, iniciando-se pela autora.\r\n\r\nProcesso: 0009200-48.2007.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo dos Santos Freitas [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivo dos Santos Freitas\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, informando o atual endereço da 1ª reclamada. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 0041500-97.2006.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Candido de Lima [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia e Bar Faroeste Ltda. [Adv. Margarete Vasconcellos Anvers (OAB: RJ 85916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Candido de Lima\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, devendo requerer o que entender cabível. Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProcesso: 0038500-55.2007.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidinei Soares de Freitas [Adv. Andre de Barros Botelho (OAB: RJ 133279 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, nos termos do comando de fls.145. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nProcesso: 0035600-36.2006.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenildo Rufino dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Réu: Construtora Santa Isabel S.A. [Adv. Lidio Edgardo Lobo Araujo (OAB: RJ 15535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenildo Rufino dos Santos\r\n\r\nManifeste-se sobre o alegado pela 2ª reclamada às fls.100. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 0190200-84.1984.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE HENRIQUE DE AFFONSECA KERTI [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE HENRIQUE DE AFFONSECA KERTI\r\n\r\nVenha com os valores que entende devidos, de forma discriminada, em suas respectivas épocas próprias, com as deduções pertinentes, em planilha única, observando-se a promoção da Contadoria de fls.2101. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 0029800-95.2004.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DA SILVA ELIAS [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA MANDALA LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGARIA MANDALA LTDA, Aut EDUARDO DA SILVA ELIAS\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.100/v, devendo a ré comprovar nos autos o depósito do valor de R$ 43.652,41, correspondente a 3.601.612,67 TRs PR. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, conforme previsto no art.475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias até o limite do crédito autoral.\r\n\r\nProcesso: 0029100-17.2007.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAIANE TEIXEIRA DOS SANTOS POVOA e Outros\r\n\r\nRéu: Canos e Silenciosos Comercio e Industria Sil Ltda. [Adv. Mario Cesar Alencar de Carvalho (OAB: RJ 35650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Canos e Silenciosos Comercio e Industria Sil Ltda.\r\n\r\nVenha com as guias originais de fls.89/90, devendo também se manifestar quanto às guias apresentadas às 94 e 98, nos termos do comando de fls.108. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 0028300-52.2008.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Jorge de Aguiar Viceconte [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Réu: One Guardian American Comercial Ltda. [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)], Réu: Santana Auto Service Ltda. [Adv. Emira Pereira da Cruz (OAB: RJ 140431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Jorge de Aguiar Viceconte, Réu Santana Auto Service Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Réu UNIBANCO AIG SEGUROS S/A\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. Fls.227/233.\r\n\r\nProcesso: 0021700-25.2002.5.01.0029 - RTSum\r\n\r\nAut: ZILMA LIMA CAPELA [Adv. Vera Lucia Henriques de Azevedo (OAB: RJ 56800 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA, Aut ZILMA LIMA CAPELA\r\n\r\nTomar ciência do decidido às fls.149 .\r\n\r\nProcesso: 0021400-24.2006.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Americo Antonio da Rocha Conceicao [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Rural S.A.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. Fls.187/193.\r\n\r\nProcesso: 0009500-44.2006.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlon Fabiano Silva Lisboa [Adv. Wilson de Freitas Chaves (OAB: RJ 79172 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlon Fabiano Silva Lisboa\r\n\r\nVenha com o pagamento, nos termos do despacho de fls.178. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0007100-96.2002.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO VIDAL DE ANDRADE [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)], Réu: RIOCENTRO SA CENTRO FEIRAS EXP E CONGRESSOS RJ [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA, Réu RIOCENTRO SA CENTRO FEIRAS EXP E CONGRESSOS RJ\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, observando-se a peça de fls.238, em guia própria. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução, inclusive eletrônica.\r\n\r\nProcesso: 0005100-21.2005.5.01.0029 - RTSum\r\n\r\nAut: Natanael Alves de Souza [Adv. Valdeci Ramos Silva (OAB: RJ 112431 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natanael Alves de Souza\r\n\r\nManifeste-se nos termos do despacho de fls.182. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nProcesso: 0004600-81.2007.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Joao da Silva [Adv. Paulo Henrique Machado (OAB: RJ 58450 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO BENEDITINA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Joao da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação .\r\n\r\nProcesso: 0004100-83.2005.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Julio de Oliveira [Adv. Lucio Gomes Machado (OAB: RJ 71389 - D)]\r\n\r\nRéu: Sctel - Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, nos termos do comando de fls.111. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nProcesso: 0001800-56.2002.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAAC BARBOSA SILVA [Adv. Rodrigo Seixas Scofano (OAB: RJ 92941 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Cruz dos Palmares Ind. De Alimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAAC BARBOSA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.98/101, de acordo com o comando de fls.97. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nId: 918226"
                            ],
                            "919231": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0085900-02.2006.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Melquisedec Santos Ferreira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, nos termos do decidido às fls.607. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nProcesso: 0082900-62.2004.5.01.0029 - RTSum\r\n\r\nAut: ANIZIO ANGELO SANTOS [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Alberto Alves Dias, Réu: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A BR [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: RJ WAY INSTALACOES LTDA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)], Réu: Walter Pinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANIZIO ANGELO SANTOS\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0024500-65.1998.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURELIO DA SILVA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Orlando Vianna Cardoso (OAB: RJ 83594 - D)], Réu: FUND DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Eduardo Torres Costa Vinagre (OAB: RJ 147434 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu FUND DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF\r\n\r\nComprovar nos autos os recolhimentos fiscal e previdenciário, em suas respectivas guias próprias, conforme decidido às fls.560. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se considerar líquido o crédito autoral, responsabilizando-se ainda perante a SRF e ao INSS.\r\n\r\nProcesso: 0076000-44.1996.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUIZA DE SENA SOARES [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUIZA DE SENA SOARES\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, devendo requerer o que entender cabível. Prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de retorno ao Arquivo Geral.\r\n\r\nProcesso: 0075700-43.2000.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL JOSE DE SANTANA [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio (OAB: RJ 45640 - D)]\r\n\r\nRéu: RAMON PINTURAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL JOSE DE SANTANA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, devendo requerer o que entender cabível. Prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de retorno ao Arquivo Geral.\r\n\r\nProcesso: 0072500-47.2008.5.01.0029 - RTSum\r\n\r\nAut: Marisa Castro dos Santos [Adv. Charles Ferreira Machado (OAB: RJ 114703 - D)]\r\n\r\nRéu: Marisa Lojas Varejistas Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marisa Lojas Varejistas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, conforme despacho de fls.121. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nProcesso: 0068000-69.2007.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Souza Goncalves [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transporte Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Souza Goncalves\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidação, observando a promoção do setor\r\n\r\nde calculos. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 0066800-71.2000.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO SILVERIO CARMO [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTrazer aos autos as fichas financeiras do autor referentes ao período laborado, conforme determinado às fls.135. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 0075300-19.2006.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nayara Correia [Adv. Claudia Agostinho Freire (OAB: SP 132774 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Mega Models Ltda. [Adv. Alisson Netto Neves (OAB: RJ 122997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nayara Correia\r\n\r\nManifestar-se nos autos, de acordo com o comando de fls.68. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nProcesso: 0068800-39.2003.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO QUINTINO DA SILVA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Maurício Georges Khoury, Réu: William Georges Khoury, Réu: Alberto Georges Khoury, Réu: COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO QUINTINO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões do Sr. Oficial de Justiça de fls.168, 170 e 171, bem como sobre a petição da executada, conforme despacho de fls.172, devendo ainda se manifestar se pretende a expedição de Certidão para Habilitação na Falência. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 0106200-19.2005.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Siqueira [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nRéu: Crystal Bay Comercio de Couros e Vestuarios Ltda. - Mr Cat [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crystal Bay Comercio de Couros e Vestuarios Ltda. - Mr Cat\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, conforme despacho de fls.185. Prazo de 10 (dez) dias, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nProcesso: 0104900-17.2008.5.01.0029 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Donato Faria do Carmo [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Donato Faria do Carmo\r\n\r\nIndicar meios efetivos para o prosseguimento da execução. Prazo de 30 (trinta) dias. Sem manifestações, será expedida Certidão de Crédito, nos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006.\r\n\r\nProcesso: 0066300-39.1999.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE JESUS BATISTA DUARTE [Adv. Patricia Marinho de Araujo Seixas (OAB: RJ 88834 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO ISABEL [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO ISABEL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, conforme determinado às fls.155. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 0066300-63.2004.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH CESAR DA SILVA DINIZ [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH CESAR DA SILVA DINIZ\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario de fls.643/650, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0109300-84.2002.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA SILVA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTrazer aos autos tabela salarial atualizada, fichas financeiras atualizadas e a respectiva tabela de códigos. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se considerar corretos os cálculos autorais.\r\n\r\nProcesso: 0108000-48.2006.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Naguel Vaisman [Adv. Antonio Jose de Aguiar Alves da Silva (OAB: RJ 67264 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Hospital Trauma Ortopedia - Into Instituto Nacional Traumato Ortopedia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Naguel Vaisman\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, conforme despacho de fls.73. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos, com baixa.\r\n\r\nProcesso: 0106200-87.2003.5.01.0029 - RTSum\r\n\r\nAut: WASHINGTON DOS SANTOS [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nRéu: CONE CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONE CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do comando de fls.88, devendo a ré comprovar nos autos o pagamento do crédito exequendo, no importe equivalente a 284.503,32 TRs PR. Prazo de 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 0110000-21.2006.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arinalva da Silva Siqueira [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Irmaos Barretos Ltda., Réu: CC Givanini Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arinalva da Silva Siqueira\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida vista dos autos, conforme determinado às fls.97. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0000900-63.2008.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Bodnar [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Saipem do Brasil Servicos de Petroleo Ltda. [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saipem do Brasil Servicos de Petroleo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do comando de fls.141, devendo informar o correto endereço da testemunha que pretende ser ouvida. Prazo de 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 0103900-55.2003.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: CENIO NUNES BARBOSA [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CENIO NUNES BARBOSA\r\n\r\nVenha com seus cálculos de liquidação, considerando os valores que indica em sua petição. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nProcesso: 0070800-36.2008.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Isidoro Mallmann [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nRéu: Siala Churrascaria e Restaurante Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: Sanharó Churrascaria Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: Embu Participações S/C Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: Itaim Participações S/C Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos Isidoro Mallmann, Réu Sanharó Churrascaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do comando de fls.346, cientes da intimação negativa de suas testemunhas .\r\n\r\nProcesso: 0031400-78.2009.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresinha Malvares Victorino da Mata [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Produtos Médicos Hospitalares Ltda. [Adv. Katia Soares Araujo (OAB: RJ 93659 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Teresinha Malvares Victorino da Mata \r\n\r\nTomar ciência do comando de fls.202, manifestando-se sobre as intimações negativas de suas testemunhas .\r\n\r\nProcesso: 0062000-19.2008.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Alves da Conceição [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Schincariol Logística e Distribuição Ltda., Réu: Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Alves da Conceição\r\n\r\nTomar ciência do comando de fls.40, devendo fornecer o atual endereço da ré (PR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA). Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nProcesso: 0100700-64.2008.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Azevedo Motta [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Luciano Rocha Mariano (OAB: RJ 87828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Francisco de Azevedo Motta\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nId: 919231"
                            ],
                            "918227": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 24/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0061500-16.2009.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Izidoro \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Construções e Comercio Canargo Correa S.A. \r\n\r\nPelo presente fica m GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Fls.86/90.\r\n\r\nProcesso: 0004100-83.2005.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Julio de Oliveira\r\n\r\nRéu: Sctel - Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Sctel - Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, nos termos do comando de fls.111. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nProcesso: 0175800-98.2003.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Elisio Ferreira\r\n\r\nRéu: Arr Empresa Serv Aux Transportes Aereos Ltda, American Airlines\r\n\r\nPelo presente fica m Arr Empresa Serv Aux Transportes Aereos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Fls.236/244.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 918227"
                            ],
                            "918228": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 24/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0088800-50.2009.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Cristina Martins \r\n\r\nRéu: Padaria Bar e Confeitaria Estrela do Anil Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Claudia Marcia de Carvalho Soares da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Amaro Ronaldo Henrique, Padaria Bar e Confeitaria Estrela do Anil Ltda., Sonia Maria Fogaça Gama Leite, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/06/2010 às 13:50 horas, Sala da Audiência da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento dareclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contratosocial ou dos atos constitutivos da empresa, bem como, o carimbo empresarial. \r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados,solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. 4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92. 5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). 6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas. \r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. 8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 918228"
                            ],
                            "919230": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 25/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0057100-42.1998.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGIS ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CRIAÇÕES VILLAGE LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m CRIAÇÕES VILLAGE LTDA., JORGE BOCHNAKIAN, ROBERTO BOCHNAKIAN, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens livres e desembaraçados à garantia do Juízo, de acordo com o determinado na Ata de fls.174. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de a penhora recair sobre seus bens pessoais.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 919230"
                            ],
                            "919229": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 25/02/2010\r\n\r\n0057100-42.1998.5.01.0029 RTOrd\r\n\r\nExequente: REGIS ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: CRIAÇÕES VILLAGE LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica citado CRIAÇÕES VILLAGE LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 29.976,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0057100-42.1998.5.01.0029 RTOrd\r\n\r\nExequente: FAZENDA NACIONAL e Outros\r\n\r\nExecutado: CRIAÇÕES VILLAGE LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica citado CRIAÇÕES VILLAGE LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.223,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0057100-42.1998.5.01.0029 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: CRIAÇÕES VILLAGE LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica citado CRIAÇÕES VILLAGE LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.854,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 919229"
                            ]
                        }
                    },
                    "30ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "919051": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0226000-53.1996.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO GIL MOURA (ESPOLIO) [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ.EXTRAJ. [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO GIL MOURA (ESPOLIO)\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0008400-80.2008.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Alves de Mendonca (Espolio de) [Adv. Jose Luis de Albuquerque Mello (OAB: RJ 137963 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S/A [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Alves de Mendonca (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 31 que determina que a Sra Regina Alves de Mendonça deverá comprovar nos autos do valor sacado .\r\n\r\nProcesso: 0111300-10.2009.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauriceia Silva de Souza [Adv. Marise Nascimento Cunha (OAB: RJ 66865 - D)]\r\n\r\nRéu: Palheta Refeições Coletivas Ltda., Réu: Multiplus Restaurantes de Coletividade Ltda., Réu: Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauriceia Silva de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 91/92 .\r\n\r\nProcesso: 0141000-46.2000.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA SILVA DE ANDRADE [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA SILVA DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciencia de que deverá informar número do seu CPF, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0126600-85.2004.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO SANTANA DA SILVA [Adv. Ronaldo Raymundo Balthazar (OAB: RJ 86069 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, Aut LEONARDO SANTANA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia que os cálculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar o depósito de R$ 130.604,26 equivalente a 10.776.587,02 IDTRs, no prazo e sob as penas do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nCiência, ainda: QUE o valor cobrado refere-se à DIFERENÇA DEVIDA, em razão da convolação, em penhora, do depósito recursal; e QUE houve expedição do(s) alvará(s) nº(s): 0230/2010 e 231/2010 . \r\n\r\nProcesso: 0128000-95.2008.5.01.0030 - ET\r\n\r\nEgte: Ana Rosa Coelho Jorge [Adv. Pedro Moura Gutierrez y Sack (OAB: RJ 153470 - D)]\r\n\r\nEgdo: MANUEL RUI DE OLIVEIRA DOS SANTOS TAVEIRA [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MANUEL RUI DE OLIVEIRA DOS SANTOS TAVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 57/67 e decisão de fls. 53/54 .\r\n\r\nProcesso: 0070200-71.1992.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: NANCI DA SILVA GEREMIAS [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 400: \" Intime-se imediatamente a executada para tomar ciencia do ofício de fls. 396 e da devolução do cheque de fls. 397 pelo motivo 11, devendo comprovar nos autos o depósito do crédito exequento ainda devido de forma atualizada, no prazo preclusivo de 10 dias, sob pena de configuração de litigância de má-fé e remessa dos autos ao Ministério Público para apuração de eventual crime de estelionato e sanção dos envolvidos\" .\r\n\r\nProcesso: 0222100-57.1999.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALBERTO MONTEIRO NOVO NETO [Adv. Pedro Alan Mendes Maciel (OAB: RJ 16019 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA ATAULFO DE PAIVA LTDA [Adv. Margarete da Silva Prata (OAB: RJ 48992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALBERTO MONTEIRO NOVO NETO, Réu DROGARIA ATAULFO DE PAIVA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.167: \" Indefiro o requerimento de suspensão da execução dos honorários periciais formulado pela reclamada as fls. 161, devendo, caso haja interesse, a executada entrar em contato com o reclamante, a fim de que as partes compareçam espontaneamente na secretaria do juízo em dia e horario de audiencia para celebração de acordo fora de pauta.\" A reclamada terá 05 dias preclusivos para comprovar o depósito integral dos honorários periciais, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 0038800-24.2001.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDO PEREIRA DA COSTA [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSLATAS TRANSPORTES LTDA [Adv. Roberto Sebastiao Santos Silva (OAB: RJ 62827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSLATAS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 38.636,33 equivalente a 3.140.636,33 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0035100-69.2003.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EUSTAQUIO DA SILVA [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nRéu: PORTAL DE PRAIA AUTO POSTO LTDA [Adv. Fabiana Vieira de Azevedo (OAB: RJ 148505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EUSTAQUIO DA SILVA, Réu PORTAL DE PRAIA AUTO POSTO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias, sendo a ré, inclusive, para comprovar no mesmo prazo o recolhimento dos valores relativos a contribuição previdanciária, cotas empregado e empregador, calculadas as fls. 180, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0161500-21.2009.5.01.0030 - RTAlç\r\n\r\nAut: Carlos José de Souza [Adv. Luiz Pedro da Silva (OAB: RJ 38299 - D)]\r\n\r\nRéu: Recursos Humanos Dez Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos José de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 16 .\r\n\r\nProcesso: 0148100-71.2008.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Figueiredo Sousa [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Sertenge Ltda. [Adv. Luiz Eduardo D Avila Duarte Jr. (OAB: RJ 113964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sertenge Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do reclamante prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0103700-79.2002.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA SILVA CHAVES [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRAJARA SILVA CHAVES\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0128700-18.2001.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA BAPTISTA DA CRUZ [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA GLORIA BAPTISTA DA CRUZ, Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 264 que determina que as partes forneçam as cópias do 1º volume que porventura possuam, a fim de viabilizar a restauração do mesmo, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0076900-04.2008.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Regina Ferreira da Costa [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopserv Sociedade Cooperativa dos Profissionais da Área de Saúde [Adv. Sergio Couto Lopes (OAB: RJ 142213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopserv Sociedade Cooperativa dos Profissionais da Área de Saúde \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias preclusivos .\r\n\r\nProcesso: 0091400-41.2009.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Rocha Neto [Adv. Maria Cristina Cruz (OAB: RJ 46241 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: RJZ Engenharia , Réu: Santa Cecilia , Réu: Gafisa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Rocha Neto \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao de fls. 45 - verso. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0043100-53.2006.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel da Silva Barbosa [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristiano Ferreira Serra [Adv. Alan Pereira da Silva (OAB: RJ 99553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel da Silva Barbosa\r\n\r\nManifestar-se conclusivamente sobre os documentos apresentados pela Receita Federal, bem como sobre a petição de fls. 81/84, no prazo preclusivo de 10 dias, sob pena de suspensão da execução .\r\n\r\nProcesso: 0019200-70.2008.5.01.0030 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Oliveira dos Santos [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronto Socorro Clinico Prontocor Ltda. [Adv. Maria Amelia Mendes Cunha (OAB: RJ 97643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Oliveira dos Santos, Réu Pronto Socorro Clinico Prontocor Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' e vir no prazo de 10 (dez) dias sucessivos com a demonstração (AUTOR e/ou RÉ), e comprovação do recolhimento dos valores relativos à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (somente a RÉ), cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS).. .\r\n\r\nProcesso: 0132800-31.1992.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA RIOS DO NASCIMENTO [Adv. Antonio da Costa Medina (OAB: RJ 39864 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA RIOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo e requerer o que entender cabível no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0123100-69.2008.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Louis Francisco [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiro S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Louis Francisco\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo e requerer o que entender cabível no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0003700-27.2009.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erenildo Rodrigues dos Santos [Adv. Peterson de Mattos (OAB: RJ 85250 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nId: 919051"
                            ],
                            "919059": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0081200-53.2001.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GLAUCIO DE SOUZA CARVALHO [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 37279 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ITAPEMIRIM SA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE GLAUCIO DE SOUZA CARVALHO, Réu VIACAO ITAPEMIRIM SA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0009300-29.2009.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Carlos Santos de Souza [Adv. Elizana Cristina Nery Nunes de Queiroz (OAB: RJ 147981 - D)]\r\n\r\nRéu: Best Brasília Empresa de Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)], Réu: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Best Brasília Empresa de Serviços Técnicos Ltda. , Aut Sebastião Carlos Santos de Souza \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0068900-78.2009.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Alves de Oliveira Junior [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Helison Amado de Carvalho (OAB: RJ 134840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Alves de Oliveira Junior , Réu Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nAs partes deverão apresentar quesitos a serem respondidos pelas testemunhas do reclamante no prazo sucessivo de 05 dias, com permeio de 03 dias, a iniciar-se pelo autor da ação, sendo que o reclamante deverá ainda dentro do seu prazo apresentar a cópia das peças necessárias para a formação das Cartas Precatórias Inquiritórias .\r\n\r\nProcesso: 0090600-62.1999.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE SOUZA MORAES [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio (OAB: RJ 45640 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA SA [Adv. Ana Maria Gomes Clemente (OAB: RJ 80087 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE TEL TERMO ENGENHARIA LTDA [Adv. Domingos Augusto Gomes (OAB: RJ 19940 - D)], Réu: Alexandre Vidal Tavares Pais (socio), Réu: Sergio Gomes de Vasconcellos (socio), Réu: Antonio de Padua Coimbra Tavares Pais (socio), Réu: Carlos alberto Lima Dias (socio) [Adv. Luis Felipe Celso de Abreu (OAB: RJ 110745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE SOUZA MORAES\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0097100-95.2009.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria de Assis Guimarães Correa [Adv. Nilson da Silva (OAB: RJ 100430 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasil Solidário, Réu: Sindicato dos Trabalhadores Autônomos Autorizatários ou Permissionários Condutores Auxiliares Pessoal de Apoio e Afins em Transportes Alternativos do Estado do Rio de Janeiro - SINTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valéria de Assis Guimarães Correa\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 37 .\r\n\r\nProcesso: 0047900-32.2003.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA SILVA MIRANDA DI MAIO [Adv. Marcio Morita Goncalves (OAB: RJ 103507 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGENET INFORMATICA LTDA [Adv. Evaristo Orlando Soldaini (OAB: RJ 51077 - D)], Réu: PROSERVICE CONSULTORIA E COOP PREST SERVS LTDA [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGENET INFORMATICA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de R$ 1.600,00 e apresentar GRPS comprovando recolhimentos previdenciários e fiscais devidos , sob pena de execução. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0077300-23.2005.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Cardoso dos Reis [Adv. Ivania Cardoso dos Reis M da Silva (OAB: RJ 107370 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Cardoso dos Reis, Réu Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro\r\n\r\nAo autor = Tomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias.\r\n\r\nAo réu = Vir no prazo de 05 dias preclusivos com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS).Processo: 0026600-04.2009.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmário Bello dos Santos [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: Style Assessoria Empresarial Ltda. - Alcance Logistica e Tecnologia , Réu: Empresa Folha da Manha S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmário Bello dos Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0191300-27.1991.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZALDINO MAXIMO DA SILVA [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZALDINO MAXIMO DA SILVA\r\n\r\nInformar o nº do CNPJ do sindicato para expedição de alvará .\r\n\r\nProcesso: 0140000-79.1998.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE ALICE VALENTINO DE SOUZA [Adv. Luis Fernando Dalmeida Soares (OAB: RJ 19402 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDRÉA GOUVEA VIEIRA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANDRÉA GOUVEA VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao .\r\n\r\nProcesso: 0015600-07.2009.5.01.0030 - RTSum\r\n\r\nAut: Valéria Oliveira da Costa Cruz [Adv. Marcia Alves e Souza (OAB: RJ 141200 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valéria Oliveira da Costa Cruz\r\n\r\nO autor deverá protocolizar emenda à inicial nos termos do art. 852-B da CLT no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0043800-92.2007.5.01.0030 - RTSum\r\n\r\nAut: Charles Wrigg [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Princesa Isabel Redentora S/C Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Princesa Isabel Redentora S/C Ltda.\r\n\r\nDar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 57.683,85 equivalente a 4.775.236,16 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0117600-32.2002.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ADELINO BRITTO MIRANDA [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: FENIX CONSERVACAO E LIMPEZA N/P SOCIO JORGE, Réu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: FENIX CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA N/P SOCIO\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e manifestar-se sobre a petição de fls. 194 .\r\n\r\nProcesso: 0117600-32.2002.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ADELINO BRITTO MIRANDA [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: FENIX CONSERVACAO E LIMPEZA N/P SOCIO JORGE, Réu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: FENIX CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA N/P SOCIO\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e manifestar-se sobre petição de fls. 194, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0015900-96.1991.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTER CALIL ALAN [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A, Aut ESTER CALIL ALAN\r\n\r\nTomar ciencia que os cálculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar o depósito de R$ 159,58 equivalente a 13.164,14 IDTRs, no prazo e sob as penas do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nCiência, ainda: QUE o valor cobrado refere-se à DIFERENÇA DEVIDA, em razão da convolação, em penhora, do depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 0089500-33.2003.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DE CARVALHO FILHO [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRéu: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DE CARVALHO FILHO, Réu IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia que os cálculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar o depósito de R$ 2.302,28 equivalente a 195.826,56 IDTRs, no prazo e sob as penas do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nCiência, ainda: QUE o valor cobrado refere-se à DIFERENÇA DEVIDA, em razão da convolação, em penhora, do depósito recursal; e QUE houve expedição do(s) alvará(s) nº(s): 1142/2009 . \r\n\r\nProcesso: 0099500-87.2006.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Moreira [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Dan Kuim Quimica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Moreira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o pedido de vistas dos autos fora do cartório requerido pelo prazo preclusivo de 10 dias, ainda no mesmo prazo comum, devera´o exequente se manifestar sobre a certidão de fls. 94-verso, bem como indicar outros meios eficazes para prosseguimento da execução, caso em que será adotada a Resolução Administrativa 06/2006. .\r\n\r\nProcesso: 0095200-77.2009.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Silva Diniz [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Fabiano Veronesi de Almeida (OAB: RJ 131021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Silva Diniz , Réu Supermercados Mundial Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0064700-96.2007.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Martin Lima [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: MS3 Producoes Ltda. [Adv. Alexandre Ribeiro Bastos (OAB: RJ 91398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Martin Lima, Réu MS3 Producoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 3.054,20 equivalente a 252.012,09 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0189700-29.1995.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENIVALDO DOS SANTOS SILVA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSICO DO BRASIL LTDA [Adv. Roberta Rosario de Oliveira (OAB: RJ 121911 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENIVALDO DOS SANTOS SILVA, Réu PEPSICO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nAo autor - Tomar ciencia de que foi expedido alvara' 0193/2010 CEF.\r\n\r\nAo réu - Vir no prazo de 10 (dez) dias com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS).Processo: 0023300-39.2006.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Abreu Leandro [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Abreu Leandro, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial de fls. 348/349, no prazo sucessivo e preclusivo de 15 dias, com permeio de 05 dias, a começar pelo reclamante, seguido pela reclamada. .\r\n\r\nId: 919059"
                            ],
                            "919052": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0048100-10.2001.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALZENIR DA SILVA SOUZA [Adv. Vera Dias Araujo Raeli (OAB: RJ 50480 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA ERJ [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)], Réu: AIRJ INFRAERO EMPR BRASIL INFRA ESTRUT AEROP [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIRJ INFRAERO EMPR BRASIL INFRA ESTRUT AEROP, Aut ALZENIR DA SILVA SOUZA, Réu VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA ERJ\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da 1ª reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 12.392,00 equivalente a 1.022.421,99 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0120400-28.2005.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Teixeira da Silveira [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Rita de Cassia Teixeira da Silveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 190.679,81 equivalente a 15.736.774,12 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0031800-60.2007.5.01.0030 - RTSum\r\n\r\nAut: Eli Pereira da Silva [Adv. Felipe da Fonseca Assumpcao (OAB: RJ 140643 - D)]\r\n\r\nRéu: ADELINO AUGUSTO VITORINO (Espólio), Réu: Padaria e Confeitaria Requint de Olaria Ltda. [Adv. Marco Antonio Pereira da Fonseca (OAB: RJ 71651 - D)]\r\n\r\nTI: BENJAMIN NUNES VITORINO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eli Pereira da Silva, Réu Padaria e Confeitaria Requint de Olaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada N/P do sócio Benjamim Nunes Vitorino dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 8.360,21 equivalente a 689.653,72 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0029200-32.2008.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Souza da Silva [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Rodrigo Souza da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 27.372,22 equivalente a 2.257.999,91 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0084400-63.2004.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE FERREIRA LAMBERT [Adv. Luis Henrique Rodrigues da Silva (OAB: RJ 119578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORGE FERREIRA LAMBERT\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 523,55 equivalente a 43.188,89 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0003600-48.2004.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIS DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: NABOA BAR LTDA [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUIS DE OLIVEIRA, Réu NABOA BAR LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 77.506,22 equivalente a 6.393.673,49 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0021400-89.2004.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO MARQUES [Adv. Benedito Hermogenes Celino (OAB: RJ 69117 - D)]\r\n\r\nRéu: PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO PESQUISA LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO MARQUES, Réu PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO PESQUISA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia que os cálculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar o depósito de R$ 5.232,02 equivalente a 431.797,76 IDTRs, no prazo e sob as penas do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nCiência, ainda: QUE o valor cobrado refere-se à DIFERENÇA DEVIDA, em razão da convolação, em penhora, do depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 0110800-12.2007.5.01.0030 - RTSum\r\n\r\nAut: Debora Alves Barros [Adv. Simone da Costa Rodrigues (OAB: RJ 134092 - D)]\r\n\r\nRéu: Livia Alves de Carvalho [Adv. Alisson Netto Neves (OAB: RJ 122997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Livia Alves de Carvalho\r\n\r\nDar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 118,89 equivalente a 9.807,52 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nId: 919052"
                            ],
                            "919055": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 23/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0078500-26.2009.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Gabriel \r\n\r\nRéu: Fyte Decoração e Tecidos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Nelie Oliveira Perbeils da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fyte Decoração e Tecidos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/03/2010 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados e munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devidamente credenciado (Súmula 377, do TST), e cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) Fica, desde já, a Reclamada notificada de que deverá trazer aos autos defesa escrita, e, com a mesma, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n4) A prova documental precluirá na primeira sessão de audiência.\r\n\r\n5) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n6) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92, ou seja, os documentos de tamanho irregular deverão ser previamente afixados em papel tamanho A4, de modo que todas as folhas dos autos tenham dimensão única, a permitir o exame do conteúdo, observando-se o limite de 05 documentos em cada folha.\r\n\r\n7) A audiência será fracionada, sem realização de oitiva de testemunhas na primeira sessão. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 919055"
                            ],
                            "919056": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 24/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0026600-04.2009.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmário Bello dos Santos \r\n\r\nRéu: Style Assessoria Empresarial Ltda. - Alcance Logistica e Tecnologia , Empresa Folha da Manha S.A. \r\n\r\nPelo presente fica m Style Assessoria Empresarial Ltda. - Alcance Logistica e Tecnologia , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 919056"
                            ],
                            "919053": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 24/02/2010\r\n\r\n0038200-32.2003.5.01.0030 RTOrd\r\n\r\nExequente: ARIOSVALDO MATOS\r\n\r\nExecutado: José Soares (sócio),XUMALI MANUFATUREIRA LTDA,Genildo Galvao da Silva (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado José Soares (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.727,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0006500-67.2005.5.01.0030 RTOrd\r\n\r\nExequente: Eduardo Jose dos Passos\r\n\r\nExecutado: Ivone Felix do Nascimento (Sócia),Transporte Visual Ltda.,Osvaldo Pereira do Santos Gomes (Sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Ivone Felix do Nascimento (Sócia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.870,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0041900-16.2003.5.01.0030 RTSum\r\n\r\nExequente: FRANCISCO ROBERTO SANTOS\r\n\r\nExecutado: SHO PLAY TELECOMUNICACOES LTDA,TELERJ CELULAR SA\r\n\r\nPelo presente fica citado SHO PLAY TELECOMUNICACOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.019,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0020700-60.1997.5.01.0030 RTOrd\r\n\r\nExequente: VALMIR DE ALMEIDA FERNANDES\r\n\r\nExecutado: Jose Carlos Moreira de Freitas,Paulo Roberto Lima,CERVEJARIA MONTE ALEGRE LTDA CERVEJARIA BELCO,INTERBEL DISTRIBUID.DE BEBIDAS LTDA N/P SOCIO\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Carlos Moreira de Freitas, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 148.909,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 919053"
                            ],
                            "919057": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 24/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0026600-04.2009.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmário Bello dos Santos \r\n\r\nRéu: Style Assessoria Empresarial Ltda. - Alcance Logistica e Tecnologia , Empresa Folha da Manha S.A. \r\n\r\nPelo presente fica m Style Assessoria Empresarial Ltda. - Alcance Logistica e Tecnologia , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 919057"
                            ],
                            "919058": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 25/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0136200-33.2004.5.01.0030 - RTSum\r\n\r\nAut: ACACIA BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: Sebastiao Tebaldi Gomes, CONFEITOS BEM BOLADO LTDA, Ana Ferreira Barbosa Tebaldi Gomes\r\n\r\nPelo presente fica m Ana Ferreira Barbosa Tebaldi Gomes, Sebastiao Tebaldi Gomes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que, querendo embargar a execução, deverá comprovar o depósito da diferença ainda devida no prazo de 05 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 919058"
                            ],
                            "919054": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 25/02/2010\r\n\r\n0073100-70.2005.5.01.0030 RTSum\r\n\r\nExequente: Valeria Nunes Faria\r\n\r\nExecutado: Ana Meire Ferreira Lima (socia),Artur Zanderer (socio),Manufatura Rio Industria e Comercio de Roupas Ltda.,Palmira da Conceicao Correia Marques (socia)\r\n\r\nPelo presente fica citado Ana Meire Ferreira Lima (socia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.039,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 919054"
                            ]
                        }
                    },
                    "31ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "917795": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0033900-58.2002.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO FERREIRA DE SALES [Adv. Joao Arthur Denegri (OAB: RJ 17300 - D)]\r\n\r\nRéu: NA BRASA COLUMBIA ALIMENTACAO LTDA [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes (OAB: RJ 98098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO FERREIRA DE SALES, Réu NA BRASA COLUMBIA ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E ACOLHENDO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEVERÁ A RECLAMADA DEPOSITAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO A TITULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. .\r\n\r\nProcesso: 0000900-23.2009.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Correa Coelho [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Safra S.A. [Adv. Fernanda Messore Amaral (OAB: RJ 154103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Safra S.A., Aut Marcio Correa Coelho \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 0052200-68.2002.5.01.0031 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO PADRAO FERREIRA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS, Aut SERGIO PADRAO FERREIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ,\r\n\r\nProcesso: 0003400-38.2004.5.01.0031 - RTSum\r\n\r\nAut: ILDSON NUNES SOARES [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTES LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTES LOGISTICA, Aut ILDSON NUNES SOARES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ,\r\n\r\nProcesso: 0087000-78.2009.5.01.0031 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Vieira da Silva [Adv. Jorge Alberto Saboya Pereira (OAB: RJ 88924 - D)]\r\n\r\nRéu: AV Construtora Ltda. [Adv. Guilherme Guimaraes Castello Branco (OAB: RJ 141504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AV Construtora Ltda., Aut Jorge Vieira da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ,\r\n\r\nProcesso: 0042900-82.2002.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: JASSON MARTINS FILHO [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JASSON MARTINS FILHO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E ACOLHENDO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO DO EXEQUENTE E REJEITAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 0046500-72.2006.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Humberto de Lima [Adv. Ernani Bernardo de Oliveira (OAB: RJ 64368 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. (em recup. judicial) [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Humberto de Lima, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. (em recup. judicial)\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. .\r\n\r\nProcesso: 0123400-09.2000.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE DO ESPIRITO SANTO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSUE DO ESPIRITO SANTO, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ,\r\n\r\nProcesso: 0023300-02.2007.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilce Costa de Almeida [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Beatriz Soares Bezerra de Mello [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Beatriz Soares Bezerra de Mello\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos em TRINTA DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0026100-76.2002.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTINHO GOMES [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Vera Lucia Maselli Wider (OAB: RJ 29113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 326 EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0167300-03.2004.5.01.0031 - RTSum\r\n\r\nAut: VIVIANE WYLLIE PEREIRA [Adv. Oswaldo Soares Portes (OAB: RJ 33728 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JB SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: JB COMERCIAL SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: AGENCIA MULTIMIDIA SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGENCIA MULTIMIDIA SA, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA SA, Réu EDITORA JB SA, Réu JB COMERCIAL SA, Aut VIVIANE WYLLIE PEREIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E ACOLHENDO EM PARTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ,\r\n\r\nProcesso: 0178200-79.2003.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Alexandre Ravache (OAB: RJ 118714 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO RODRIGUES DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, NÃO CONHECENDO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. FICA CIENTE A RÉ DE QUE DEVERÁ INDICAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO A TÍTULO DE COTA PREVIDENCIARIA, SALIENTANDO-SE QUE A DEVOLUÇÃO DO SALDO REMANESCENTE OCORRERÁ SOMENTE APÓS MANIFESTAÇÃO DO INSS. ,\r\n\r\nProcesso: 0026500-85.2005.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Alonso Barbosa Rhault Loponte [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Estado do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Estado do Rio de Janeiro - CEG, Réu Concremat Engenharia e Tecnologia S.A.\r\n\r\nAS RECLAMADAS PARA CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO COMUM DE OITO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0023300-36.2006.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnoel Souza dos Santos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento e Outros [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: Contratacoes Financeiras do Grande Rio Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnoel Souza dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 0031000-29.2007.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Gracia Rocas dos Santos [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viacao Aerea Rio Grandense) Em Recuperacao Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: GTI S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. (Viacao Aerea Rio Grandense) Em Recuperacao Judicial\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 1203 EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0034200-93.1997.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLELIA MARIA DA SILVA [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL HUMBERTO DE CAMPOS [Adv. Juliano Kluppel (OAB: RJ 88608 - D)], Réu: Ana Lucia de Freitas Machado, Réu: Jose de Freitas Filho, Réu: Silas Barros Pereira, Réu: SOCIEDADE EDUCACIONAL TACARATU LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLELIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO DO RGI EM CINCO DIAS. ,\r\n\r\nProcesso: 0038800-21.2001.5.01.0031 - RTSum\r\n\r\nAut: WALQUIRIA DA SILVA [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesar Barbosa de Andrade, Réu: Abel Tavares Leitao Junior, Réu: BIZONTE ARTEFATOS DE COUROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALQUIRIA DA SILVA\r\n\r\nFORNECER OS DADOS SOLICITADOS NA CERTIDÃO DE FLS. 112 EM DEZ DIAS. ;\r\n\r\nProcesso: 0001652-92.2009.5.01.0031 - ET\r\n\r\nEgte: LUIZ ANTONIO\r\n\r\nEgdo: ALEXANDRE NOGUEIRA LACERDA [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ALEXANDRE NOGUEIRA LACERDA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0150200-06.2002.5.01.0031 - Monito\r\n\r\nRqte: SIMONE DE CARVALHO CORDEIRO [Adv. Joida Gomes Ferreira (OAB: RJ 21784 - D)]\r\n\r\nRqdo: MARIO AUGUSTO BEHRING, Rqdo: NELLO ZANINOTTO, Rqdo: PAULO AUGUSTO BEHRING, Rqdo: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte SIMONE DE CARVALHO CORDEIRO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 414. .\r\n\r\nProcesso: 0150200-84.1994.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIKA DE OLIVEIRA VALLE [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: PARTIME SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIKA DE OLIVEIRA VALLE\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA ATENDER DESPACHO DE FLS. 386 EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0184600-17.2000.5.01.0031 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DA SILVA [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: DONA CLARA PISCINAS LTDA [Adv. Marcos Antonio Vieira Barroso (OAB: RJ 90624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA ATENDER DESPACHO DE FLS. 87 EM TRINTA DIAS. ,\r\n\r\nProcesso: 0161700-59.2008.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Francisco dos Reis [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva (OAB: RJ 36406 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Predial Sistemas Segurança Ltda. , Réu: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Francisco dos Reis \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 59, INDEFERINDO O PEDIDO DE GRATUIDADE, NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO , POR DESERTO. .\r\n\r\nProcesso: 0153800-69.2001.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA MACHADO FRAGOSO [Adv. Julio Zimerman (OAB: RJ 34400 - D)]\r\n\r\nRéu: LEBLON HOTELARIA SA [Adv. Maria Carolina de Oliveira (OAB: RJ 34195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LEBLON HOTELARIA SA, Aut VALERIA MACHADO FRAGOSO\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 316, NO PRAZO COMUM DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0159700-86.2008.5.01.0031 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Romão [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: Fotosfera Ltda. [Adv. Luis Alberto Esteban do Valle (OAB: RJ 64704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fotosfera Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ,\r\n\r\nProcesso: 0162300-27.2001.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSSANAN MARIA SANT ANNA DA SILVA [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: NOEL SAYFMAN ( SOCIO ) [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)], Réu: SULAMI MODAS LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SULAMI MODAS LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 157, DEIXANDO DE RECEBER OS EMBARGOS, POIS O JUIZO NÃO SE ENCONTRA GARANTIDO, A TEOR DO ARTIGO 884 DA CLT. PRAZO DE OITO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0153000-94.2008.5.01.0031 - RTSum\r\n\r\nAut: Carolina do Prado Cedro Iacovo [Adv. Wilma da Costa Cortes (OAB: RJ 38864 - D)]\r\n\r\nRéu: Vector Controle de Pragas Ltda. [Adv. Lucinda Lopes de Souza (OAB: RJ 68430 - D)], Réu: Kimata Pragas Urbanas Ltda. - Insetfone [Adv. Lucinda Lopes de Souza (OAB: RJ 68430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina do Prado Cedro Iacovo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS.\r\n\r\nProcesso: 0153300-90.2007.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Agostinho da Silva Filho [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Agostinho da Silva Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 0154200-88.1998.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PINTO DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ PINTO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0155000-72.2005.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio de Farias Barbosa [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Apoio aos Trabalhadores de Carga e Descarga [Adv. Luciano dos Santos Santana (OAB: SP 149586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio de Farias Barbosa\r\n\r\nATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0155100-03.2000.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON HENRIQUE VIEIRA PINTO [Adv. Elizabeth Pires Ferreira Alves (OAB: RJ 92811 - D)]\r\n\r\nRéu: GARRA SEGURANCA PRIVADA LTDA [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)], Réu: WHITE MARTINS SA [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON HENRIQUE VIEIRA PINTO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos.\r\n\r\nPRAZO DE 90 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA.\r\n\r\nProcesso: 0158400-65.2003.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENESIA FRANCISCO DE SOUZA PINTO (ESPOLIO DE) [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENESIA FRANCISCO DE SOUZA PINTO (ESPOLIO DE)\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos.\r\n\r\nPRAZO DE 90 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA.\r\n\r\nProcesso: 0158300-37.2008.5.01.0031 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginete Nascimento da Silva [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Cristina Ferreira da Silva Dionísio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginete Nascimento da Silva \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos.\r\n\r\nPRAZO DE 90 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA\r\n\r\nProcesso: 0156300-98.2007.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Silva Gomes Neto [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Guaca Barra Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Silva Gomes Neto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos.\r\n\r\nPRAZO DE 90 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA.\r\n\r\nProcesso: 0100000-24.2004.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA BASILIO DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA COMERCIAL LTDA, Réu: Jaqueline Pinheiro Anastacio Pereira, Réu: Monica Machado de Oliveira Sa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA BASILIO DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 110. .\r\n\r\nProcesso: 0106300-94.2007.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Erivaldo Santos de Jesus [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Palmares de Hoteis e Turismo [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacir Erivaldo Santos de Jesus\r\n\r\nAO AUTOR PARA RECEBER A CARTA DE REFERENCIA JUNTADA PELA RÉ, EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0107800-45.2000.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAURO DA COSTA LIMA [Adv. Fauzi Amim Salmem (OAB: RJ 79777 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Tereza Cristina Nascimento dos Santos (OAB: RJ 59693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAURO DA COSTA LIMA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 410. ,\r\n\r\nProcesso: 0107800-35.2006.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Silva de Azevedo [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social da Industria - SESI [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Social da Industria - SESI\r\n\r\nA RECLAMADA PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA REFERENTE A PRIMEIRA PARCELA DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, RECOLHIDO DENTRO DO ANO FISCAL DE 2009. PRAZO: 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0117600-92.2003.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLÁVIO DA SILVA CORREA [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: SELTE SERVICOS ELETRICOS TELEFONICOS LTDA, Réu: SC TEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Cristiane M. de Oliveira (OAB: RJ 128594 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: FUNCEFET FUNDACAO DE APOIO CEFET RJ [Adv. Renato Jose Barbosa Magalhaes (OAB: RJ 28036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLÁVIO DA SILVA CORREA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos.\r\n\r\nPRAZO DE 90 DIAS\r\n\r\nProcesso: 0122200-54.2006.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Pinto da Cunha [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Pinto da Cunha\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA DEPOSITAR O VALOR DE R$ 145,00, EM GUIA DE DEPOSITO JUDICIAL, PARA DEVOLUÇAO DO VALOR PAGO A TITULO DE CUSTAS À RECLAMADA. PRAZO DE DEZ DIAS .\r\n\r\nProcesso: 0118600-88.2007.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Regina Andrade Castello Branco [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)], Réu: Easy Load Cooperativa dos Profissionais da Area de Logistica Ltda. [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Regina Andrade Castello Branco\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos.\r\n\r\nPRAZO DE 90 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 0124400-05.2004.5.01.0031 - RTSum\r\n\r\nAut: NELMA REGINA DA SILVA PEREIRA [Adv. Antonio Fernandes de Oliveira Netto (OAB: RJ 78784 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL IRAJA [Adv. Jose Ricardo de Almeida Goncalves (OAB: RJ 123277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL IRAJA\r\n\r\nA RECLAMADA PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 151 EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0151700-83.1997.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO EUGENIO FAVILA FILHO [Adv. Armando Gaspar Barreto Filho (OAB: RJ 50103 - D)]\r\n\r\nRéu: J S BRITO LOUCAS E FERRAGENS LTDA BRIMATEC [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO EUGENIO FAVILA FILHO, Réu J S BRITO LOUCAS E FERRAGENS LTDA BRIMATEC\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DE QUE O JUIZO ENCONTRA-SE GARANTIDO, PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0132300-34.2007.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme dos Santos Rocha [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme dos Santos Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 0139700-70.2005.5.01.0031 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Bittencourt Ribeiro [Adv. Laert Pereira (OAB: RJ 120012 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Bittencourt Ribeiro\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 128. .\r\n\r\nProcesso: 0149700-13.1997.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MORAES FILHO [Adv. Marcia Cristina Batista Pimentel (OAB: RJ 80506 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Ilza Soares dos Santos (OAB: RJ 42160 - D)], Réu: NATANAEL PAULO KOCHENBORGER, Réu: FRANCISCO AUGUSTO DE LIMA CARILLO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO MORAES FILHO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 232. .\r\n\r\nProcesso: 0144300-76.2001.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZETE MORAO JOIA [Adv. Elcio Bento Miranda (OAB: RJ 66259 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIZETE MORAO JOIA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 90 DIAS. ;\r\n\r\nProcesso: 0133800-38.2007.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Emerenciano dos Santos [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose Emerenciano dos Santos\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI DEFERIDO O PRAZO DE MAIS DEZ DIAS, CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 0141700-53.1999.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA SANTOS [Adv. Marcia Cristina Batista Pimentel (OAB: RJ 80506 - D)]\r\n\r\nRéu: MAURO JOSE R. BARCELLAR ( SOCIO ), Réu: SONARY MARIA FERREIRA ( SOCIO ), Réu: MARCUS VINICIUS ROBERTO BARCELLAR ( SOCIO ), Réu: REGINA COELI CIANELI BACELLAR ( SOCIO ), Réu: MAURO JOSE ROBERTO BACELLAR ( SOCIO ), Réu: LUDRIMAR SERVICOS LTDA [Adv. Alexander Einsiedler (OAB: RJ 29098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 216. .\r\n\r\nProcesso: 0002500-55.2004.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO COSTA ROSA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO COSTA ROSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. prazo de DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 0131700-52.2003.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE MARIA ALVES [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: BETTER SELECAO DE PESSOAL E SERV TEMP LTDA [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABS 52 PARTICIPACOES LTDA, Réu BETTER SELECAO DE PESSOAL E SERV TEMP LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS.\r\n\r\nEm relação às rés a ordem será aquela da publicação. \r\n\r\nProcesso: 0251400-42.1991.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZAIAS PEREZ DA COSTA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: BANCO ITAU S/A(sucessor do Banco do Estado do RJ) [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZAIAS PEREZ DA COSTA\r\n\r\nAO AUTOR PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A PETIÇÃO DO ILMO.PERITO, BEM COMO A DO ERJ, EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0215000-77.2001.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CARLOS DOS REIS [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0013500-13.2008.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Fatima de Melo [Adv. Artur Meireles Bernardes (OAB: RJ 112656 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. MARCOS ALTIVO MARREIROS MARINHO (OAB: RJ 143575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Fatima de Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. prazo de DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 0010000-17.2000.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PAULINO DOS SANTOS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: VALERIA DA SILVA BARBOSA, Réu: ROBERTO FRANCISCO DO NASCIMENTO, Réu: SOLDEX ORNAMENTACAO PAISAGISMO E PRODUCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PAULINO DOS SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 181. ;\r\n\r\nProcesso: 0164000-67.2003.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ EDUARDO CACAVALLE [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRéu: MOBILITA COM INDUSTRIA REPRESENTACOES LTDA [Adv. Celso Mendonca Magalhaes (OAB: RJ 17956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOBILITA COM INDUSTRIA REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000143-92.2010.5.01.0031 - AI\r\n\r\nAgte: Vânia Lucia Teixeira [Adv. Dionysio Alfredo Dias Filho (OAB: RJ 84491 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. EMBRATEL\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0007500-80.1997.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO GOMES MACEDO [Adv. Mario Macedo Melillo (OAB: RJ 139142 - D)]\r\n\r\nRéu: MODELO SUPERMERCADO COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO GOMES MACEDO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DE QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE DESARQUIVADOS, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM TRINTA DIAS, SOB PENA DE RETORNO DOS AUTOS AO ARQUIVO. .\r\n\r\nProcesso: 0002200-20.2009.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Dores Lima [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Café Bom Dia Ltda. [Adv. Alexandre Ghazi (OAB: RJ 70771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Café Bom Dia Ltda.\r\n\r\nA RECLAMADA PARA ATENDER DESPACHO DE FLS. 124, EM 15 DIAS, SOB AS PENAS DO ART. 359 DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0042600-91.2000.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHAEL REISMANN [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHAEL REISMANN\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos.\r\n\r\nPRAZO DE 90 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA.\r\n\r\nId: 917795"
                            ],
                            "917801": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 24/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0178200-79.2003.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, NÃO CONHECENDO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, FICA CIENTE A RÉ DE QUE DEVERÁ INDICAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO A TÍTULO DE COTA PREVIDENCIARIA ,SALIENTADO-SE QUE A DEVOLUÇÃO DO SALDO REMANESCENTE OCORRERÁ SOMENTE APÓS MANIFESTAÇÃO DO INSS. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 917801"
                            ]
                        }
                    },
                    "32ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000108-32.2010.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Vitório da Silva [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Vitório da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.97. \r\n\r\nProcesso: 0000086-71.2010.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esmael dos Santos Gomes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Saens Peña S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Esmael dos Santos Gomes\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.73. \r\n\r\nProcesso: 0000005-25.2010.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Leal [Adv. Maria da Penha Gianini (OAB: RJ 70142 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Pão de Açucar , Réu: Globex Utilidades S.A. - Ponto Frio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Leal \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.43. \r\n\r\nProcesso: 0000113-54.2010.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Oliveira do Vale [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Cerealista Vila Nova Ltda., Réu: Mini Price Brasil Hortifrutti Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Oliveira do Vale\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.20. \r\n\r\nProcesso: 0000114-39.2010.5.01.0032 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele Santos da Silva [Adv. Bruno Quintella da Rocha (OAB: RJ 135769 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto e Moto Escola Apollo Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Santos da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.52. \r\n\r\nProcesso: 0000116-09.2010.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Letícia Carvalho de Araujo [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Letícia Carvalho de Araujo\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.113. \r\n\r\nProcesso: 0000126-53.2010.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Fernando Lopes Gonçalves [Adv. Milton Fortunato da Silva (OAB: RJ 41540 - D)]\r\n\r\nRéu: Orti ACTR Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Fernando Lopes Gonçalves \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.21. \r\n\r\nProcesso: 0000124-83.2010.5.01.0032 - RTSum\r\n\r\nAut: Cícero Júlio do Nascimento [Adv. Luciana de Lucena Maciel (OAB: RJ 131299 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Point Saladas Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cícero Júlio do Nascimento \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.31. \r\n\r\nProcesso: 0000121-31.2010.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Marcolino de Castro [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício João Afonso \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Marcolino de Castro\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.12. \r\n\r\nProcesso: 0000117-91.2010.5.01.0032 - RTSum\r\n\r\nAut: Ademario de Souza Borges [Adv. Denise Analia B. Caetano (OAB: RJ 154833 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Nossa Senhora de Lourdes S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademario de Souza Borges \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.37. \r\n\r\nProcesso: 0000133-45.2010.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Lobo de Sousa [Adv. Jorge Fernando Schettini Bento da Silva (OAB: RJ 56920 - D)]\r\n\r\nRéu: Politec Tecnologia da informação S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Lobo de Sousa\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.59. \r\n\r\nProcesso: 0000130-90.2010.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angélica Fuli Ramos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Belcapixaba Distribuidora de Produtos de Beleza Ltda., Réu: Lojas Americanas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angélica Fuli Ramos \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.13. \r\n\r\nProcesso: 0000128-23.2010.5.01.0032 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexsandra de Araujo Roseno [Adv. Rebecca Saint Williams (OAB: RJ 79824 - D)]\r\n\r\nRéu: Arco Central Confecções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandra de Araujo Roseno\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.16. \r\n\r\nProcesso: 0000091-93.2010.5.01.0032 - RTSum\r\n\r\nAut: Ailton de Oliveira Lima [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton de Oliveira Lima \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.134. \r\n\r\nProcesso: 0000089-26.2010.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizeu Gozzi Cardoso [Adv. Edmilson Baptista Alves (OAB: RJ 44765 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmãos Habib Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizeu Gozzi Cardoso\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.15. \r\n\r\nProcesso: 0000111-84.2010.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila de Figueiredo Perugino [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila de Figueiredo Perugino\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.31. \r\n\r\nProcesso: 0000099-70.2010.5.01.0032 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antônio Lima da Silva [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio Lima da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.38. \r\n\r\nProcesso: 0000097-03.2010.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Rodrigues Simões (Espólio de) [Adv. Juarez Ianez Ramos (OAB: RJ 88426 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Olga Diuana Zacharias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Rodrigues Simões (Espólio de)\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.47. \r\n\r\nProcesso: 0000096-18.2010.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Pereira de Souza [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Pereira de Souza \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.11. \r\n\r\nProcesso: 0000095-33.2010.5.01.0032 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Oliveira [Adv. Alexandre Menezes Farrulla (OAB: RJ 157313 - D)]\r\n\r\nRéu: Lider Serviços de Instalação e Comércio Ltda., Réu: Infotelco Cooperativa de Serviços de Informática Telecomunicações e Automação, Réu: TVA Lightree Sistema de Televisão S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar de Oliveira\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.60. \r\n\r\nProcesso: 0000098-85.2010.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Endie de Carvalho Dutra Pitta [Adv. Rejane Helena Mariano Pinel (OAB: RJ 102126 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Brasileira de Filosofia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Endie de Carvalho Dutra Pitta\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.10. \r\n\r\nProcesso: 0124700-73.2009.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Gonçalves de Araújo [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Madureira Candelária Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Gonçalves de Araújo \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.26. \r\n\r\nProcesso: 0076400-98.2009.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Vinícius Castello Branco Fonseca [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: Tourinho Acessórios de Couro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Vinícius Castello Branco Fonseca\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.57. \r\n\r\nProcesso: 0000070-20.2010.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Guedes Leal [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Mercearia Amarelinho da Circular Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza Guedes Leal \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.12. \r\n\r\nProcesso: 0000092-78.2010.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Odilon Almeida Cunha [Adv. Elisangela Correia Alves (OAB: RJ 111450 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Odilon Almeida Cunha\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.30. \r\n\r\nProcesso: 0000087-56.2010.5.01.0032 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Leandro da Silva [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Redentor Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Leandro da Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.09. \r\n\r\nProcesso: 0000093-63.2010.5.01.0032 - ConPag\r\n\r\nCgte: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nCgto: Izaltino Alves Espindola Junior \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Tel Transportes Estrela S.A.\r\n\r\nVenha o Consignante para que deposite a quantia que entende devida, no prazo de 05 dias, nos termos da lei (CPC, art. 893, I), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 0000077-12.2010.5.01.0032 - RTSum\r\n\r\nAut: Airton Muniz de Souza [Adv. Elgen Correa Pecanha (OAB: RJ 76857 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Futuro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Airton Muniz de Souza\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.36. \r\n\r\nProcesso: 0000072-87.2010.5.01.0032 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Alexandre Coelho Vianna\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nVenha o Consignante para que deposite a quantia que entende devida, no prazo de 05 dias, nos termos da lei (CPC, art. 893, I), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 0000125-68.2010.5.01.0032 - ConPag\r\n\r\nCgte: Estado da Arte Informática e Tecnologia Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nCgto: Michael Douglas da Rocha Carvalho \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Estado da Arte Informática e Tecnologia Ltda.\r\n\r\nVenha o Consignante para que deposite a quantia que entende devida, no prazo de 05 dias, nos termos da lei (CPC, art. 893, I), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 0047900-84.2007.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Conceicao da Costa Souza [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Fatima Conceicao da Costa Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0158800-03.2008.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Lima Costa [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: RH Brasil Serviços Temporários Ltda. [Adv. Claudio Brazil Vieira (OAB: RJ 5564 - D)], Réu: Gelre Trabalho Temporário S.A. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: Banco IBI S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: IBI Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Lima Costa , Réu Banco IBI S.A., Réu Gelre Trabalho Temporário S.A., Réu IBI Administradora e Promotora Ltda., Réu RH Brasil Serviços Temporários Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0158000-77.2005.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Alves Marins [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Alves Marins, Réu Litoral Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pelo autor foram julgados procedentes e os embargos declaratorios opostos pelo réu foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0139900-06.2007.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Cavalcanti Cardim [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)], Réu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Cavalcanti Cardim, Réu Fundacao Ruben Berta, Réu Instituto Aerus de Seguridade Social\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0146800-44.2003.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MANOEL BARBOSA GONCALVES [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nRéu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO MANOEL BARBOSA GONCALVES, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0072900-18.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laura Helena Ramos da Cunha Santos [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laura Helena Ramos da Cunha Santos , Réu MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0070600-59.2004.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO BUENO DA SILVA [Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 62282 - D)]\r\n\r\nRéu: JDSOUZA SERVICOS SOCIEDADE CIVIL LTDA [Adv. Haroldo Pabst (OAB: SC 5202 - D)], Réu: TACKER PRODUTOS MEDICOS LTDA [Adv. Haroldo Pabst (OAB: SC 5202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JDSOUZA SERVICOS SOCIEDADE CIVIL LTDA, Aut LUIZ FERNANDO BUENO DA SILVA, Réu TACKER PRODUTOS MEDICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0135500-12.2008.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Jose Correa [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. (N/P do sócio Fernando Roberto Santos Amorim), Réu: Municiípio do Rio de Janeiro, Réu: Futura Serviços Empresariais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Jose Correa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pelo segundo réu foram julgados procedentes em parte e que os embargos declaratorios opostos pelo autor foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0167500-31.2009.5.01.0032 - RTAlç\r\n\r\nAut: Élida Francisco Surcin [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Are Embalagens Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Are Embalagens Ltda., Aut Élida Francisco Surcin\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 22/23: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 10,64 pela parte autora. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0082900-87.2003.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELBE PAIXAO DA ROSA [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes (OAB: RJ 65025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELBE PAIXAO DA ROSA, Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.299/302: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 400,00 pelo réu, calculadas sobre o valor arbitrado a condenação de R$ 20.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0168000-97.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivaneide Batista da Conceição [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Madeleine da Cunha Inácio ME [Adv. Welington de Souza Ferreira (OAB: RJ 114238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivaneide Batista da Conceição, Réu Madeleine da Cunha Inácio ME\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.32/34: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 60,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 3.000,00 pelo réu. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0089100-37.2008.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Débora Ester da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Bela Lopes de Oliveira [Adv. William Teodoro da Silva Filho (OAB: RJ 95879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Débora Ester da Silva , Réu Fundação Bela Lopes de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.75/78: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 50,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 2.500,00 pelo réu. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0150500-18.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Maria Martins [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Maria Vilanova Perdomo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helena Maria Martins\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.14: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 372,02 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 18.601,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0173500-47.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Amancio de Sousa [Adv. Rosa Maria Brandão Santana (OAB: RJ 147671 - D)]\r\n\r\nRéu: Minimercado Francisco Carlos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Amancio de Sousa \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.29: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 380,00 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 19.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0109800-97.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Ferreira Alves [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Ferreira Alves\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.16: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 374,00 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 18.700,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0147600-62.2009.5.01.0032 - ConPag\r\n\r\nCgte: Instituto Brasileiro de Benefícios para Cooperativas e Associações - Instituto Prosperity [Adv. Monica Basus Bispo (OAB: RJ 113800 - D)]\r\n\r\nCgto: Simone Graça Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Instituto Brasileiro de Benefícios para Cooperativas e Associações - Instituto Prosperity\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.19: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 43,07 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 2.153,64. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0118900-76.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselias Barbosa da Silva [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: RHD Locação de Estrutura Ltda., Réu: R2 e Sign Arte Final Ltda., Réu: Mania de Montar Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselias Barbosa da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.64: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 374,00 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 18.700,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0104500-62.2006.5.01.0032 - ExCCP\r\n\r\nExte: Rafael de Oliveira Santos [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nExdo: EDMIR JOAO FERREIRA BUENO, Exdo: Cosmos Servicos Auxiliares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Rafael de Oliveira Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.38: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 25,88 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 1.294,23. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0145100-23.2009.5.01.0032 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Feitosa de Oliveira [Adv. Jorge Hermogenes Ferreira (OAB: RJ 91015 - D)]\r\n\r\nRéu: Cartier Auto Peças e Acessórios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Feitosa de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.14: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 72,00 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 3.600,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0151300-46.2009.5.01.0032 - RTSum\r\n\r\nAut: Bárbara Mattoso Piloto [Adv. Sandra Elizabeth Reis (OAB: RJ 146686 - D)]\r\n\r\nRéu: Alex Faccini \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bárbara Mattoso Piloto \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.16: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 47,40 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 2.370,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0149200-21.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo José Ribeiro da Cunha [Adv. Danielle Buenaga de Azevedo (OAB: RJ 123699 - D)]\r\n\r\nRéu: Federação de Escolas Simonsen \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo José Ribeiro da Cunha \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.47: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 400,00 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 20.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0048400-19.2008.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE MARIA DE OLIVEIRA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Prime Fotolito Digital e Gráfica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.53: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 360,00 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 18.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000010-47.2010.5.01.0032 - RTSum\r\n\r\nAut: Rose Helena dos Santos Silva [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Confeitaria e Lanchonete Monte Carreiras Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rose Helena dos Santos Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.66: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 215,49 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 10.774,75. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0151600-08.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Francisco Pinto [Adv. Antonio Francisco da Silva Neto (OAB: RJ 84710 - D)]\r\n\r\nRéu: DSF Comercio de Gêneros Alimentícios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Francisco Pinto \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.22: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 380,00 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 19.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0144000-58.1994.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAMIRO FERNANDES DA SILVA [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Adriana Reis Vale da Silva (OAB: RJ 111057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, Aut RAMIRO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.82: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 200,00 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 10.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0168100-52.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo dos Santos Cordeiro [Adv. Artur Carlos da Silva Melo (OAB: RJ 139239 - D)]\r\n\r\nRéu: Churracaria Espetão Gaucho de Campo Grande Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo dos Santos Cordeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.57: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 465,00 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 23.250,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nId: 917563"
                            ],
                            "917564": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 23/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0146800-44.2003.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MANOEL BARBOSA GONCALVES\r\n\r\nRéu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA, LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nPelo presente fica m CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0135500-12.2008.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Jose Correa\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. (N/P do sócio Fernando Roberto Santos Amorim), Municiípio do Rio de Janeiro, Futura Serviços Empresariais Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Futura Serviços Empresariais Ltda, Futura Serviços Empresariais Ltda. (N/P do sócio Fernando Roberto Santos Amorim), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pelo segundo réu foram julgados procedentes em parte e que os embargos declaratorios opostos pelo autor foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 917564"
                            ]
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                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0163500-79.2009.5.01.0034 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Patricia Silva de Morais [Adv. Marcella Suarez Barcellos (OAB: RJ 142096 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor M P E Desenvolvimento \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Patricia Silva de Morais \r\n\r\nTomar ciência da audiência designada, nos termos da certidão de fls. 25/26. Atualizar cadastro (endereço) junto ao Distribuidor deste E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 0204400-27.1997.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELENE GUIMARAES SANTUCHI [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELENE GUIMARAES SANTUCHI\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0069000-89.2007.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson dos Santos [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)], Réu: Provider Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson dos Santos, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda., Réu Provider Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 1.400,00 pelas rés, calculadas sobre R$ 70.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 0109700-25.1998.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: EZEQUIEL RAMOS DOS SANTOS [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: OTILIO CORREA SANTOS JUNIOR [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EZEQUIEL RAMOS DOS SANTOS, Réu OTILIO CORREA SANTOS JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 250: \" Aguarde-se por um ano, nos termos do despacho de fls. 248.\" \r\n\r\nProcesso: 0102200-53.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivani Vera Machado Alves [Adv. Claudio Moraes dos Santos (OAB: RJ 73160 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivani Vera Machado Alves\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias, sob pena\r\n\r\nde execucao. .\r\n\r\nProcesso: 0060100-49.2009.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliésio Soares dos Santos [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfran Indústria de Plásticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliésio Soares dos Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias, sob pena\r\n\r\nde execucao. .\r\n\r\nProcesso: 0000019-03.2010.5.01.0034 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcio da Silva Sant Anna Dutra [Adv. Victor Correia Panar (OAB: RJ 142061 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Condomínio Novo Leblon, Réu: Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio da Silva Sant Anna Dutra\r\n\r\nTomar ciência da audiência designada, nos termos da certidão de fls. 40, bem como ciência da devolução da notificação da 1ª reclamada (mudou-se). \r\n\r\nProcesso: 0026700-88.2002.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONEL MOURA ANGELO [Adv. Francisco Ribeiro Borges (OAB: RJ 79734 - D)]\r\n\r\nRéu: Heraldo Ribeiro de Paula, Réu: Maria Virginia Cardoso de Paula, Réu: SENECA ENGENHARIA E MANUTENCAO SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONEL MOURA ANGELO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 0139000-85.2005.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valtenci Rodrigues Galheiro [Adv. Alessandro da Cruz Louro (OAB: RJ 110204 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)], Réu: Editora de Guias LTB S.A. (Massa Falida de) [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora de Guias LTB S.A. (Massa Falida de) \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 108: \" ... Intime-se o advogado constituído pela massa, para os fins do art. 884 da CLT. Após o decurso do prazo legal, expeça-se certidão para habilitação ao Juízo Falimentar, intimando o reclamante a retirá-la, no prazo de 15 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 0080600-39.2009.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Teotônio Farias Neto [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: LMG Manutenção e Conservação Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Teotônio Farias Neto \r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fl. 67 que julgou o feito extinto sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso IV do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0099400-38.1997.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTOVAO SILVERIO DE CARVALHO [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosangela de Guadalupe Kachel Serighelli Sampaio, Réu: Arquimedes Sampaio Filho, Réu: SINAL COM REP E SERV HIGIENACAO IMOVEIS LTDA(Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTOVAO SILVERIO DE CARVALHO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 0088400-26.2006.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelino Galdino Flores [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: 3 FSF 2000 Carga e Descarga, Réu: Carreteiro Alimentos Ltda. [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)], Réu: Sustento Alimentos Comercio Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelino Galdino Flores\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0081900-17.2001.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIMARQUES RIBEIRO NUNES [Adv. Renato Alves Vasco Pereira (OAB: RJ 90487 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIMARQUES RIBEIRO NUNES\r\n\r\nReugularizar a garantia do Juízo, sob pena de que seu recurso tenha seguimento denegado. Prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0077800-87.1999.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO ALVES FE [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMILLE 452 9 [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMILLE 452 9, Aut RAIMUNDO ALVES FE\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 135/139: \"... total da execução 242.546,16 tr's... a execução se encotnra totalmente garantida pelo depósito recursal de fls. 40/130 dos autos, e a reclamada para, querendo, embargar a execução, no prazo legal. Tranascorrido, in albis, o prazo para embargos, expeça-se alvará ao autor...\" \r\n\r\nProcesso: 0097800-98.2005.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Alves Rosa [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Amigos do Park Palace [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)], Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Alves Rosa, Réu Sociedade Amigos do Park Palace, Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 240: \" Mantenho, por seus próprios fundamentos, as determinações de fls. 222.\" \r\n\r\nProcesso: 0083600-23.2004.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA TOMAZIN DA COSTA [Adv. Guilherme Braga de Menezes (OAB: RJ 88512 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA TOMAZIN DA COSTA\r\n\r\nRatificar seu interesse na produção de prova pericial, haja vista a suspensão dos depósitos para garantia de parte dos honorários periciais. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0054400-15.1997.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMAR GONCALVES DA SILVA [Adv. Mailton Peres da Cunha (OAB: RJ 36611 - D)]\r\n\r\nRéu: SERSAN SOC TERRAPLEN CONSTR CIV AGROPEC LTDA [Adv. Helvio Muniz Villas-Boas (OAB: RJ 78439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMAR GONCALVES DA SILVA, Réu SERSAN SOC TERRAPLEN CONSTR CIV AGROPEC LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 148: \" Aguarde-se pelo prazo de um ano, nos termos de fls. 144.\" \r\n\r\nProcesso: 0029200-20.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janemayre de Souza Pereira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0123800-96.2009.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isa da Costa Ferreira [Adv. Regina Coeli Cordeiro Nunes (OAB: RJ 80447 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF, Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isa da Costa Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 203: \" Por concluída a entrega da prestação jurisdicional, deixo de apreciar o pedido de desistência formulado pelo autor.\" \r\n\r\nId: 917638"
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                            "917639": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 24/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0123200-75.2009.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Sebastião dos Santos \r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. , Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Aurea Regina de Souza Sampaio da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/05/2010 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 917639"
                            ]
                        }
                    },
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                        "Atos": {
                            "915012": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0056700-24.2009.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Áquila Botelho Costa [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Transprotes Zona Oeste Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Áquila Botelho Costa , Réu Transprotes Zona Oeste Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0056700-24.2009.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Áquila Botelho Costa [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Transprotes Zona Oeste Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Áquila Botelho Costa , Réu Transprotes Zona Oeste Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0068200-58.2007.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex de Oliveira Heleno [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TIVITI ATENDIMENTOS TELEFÔNICOS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex de Oliveira Heleno, Réu Banco Itau S.A., Réu TIVITI ATENDIMENTOS TELEFÔNICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0102700-82.2009.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos José de Souza Silva [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Juiz de Fora Empresa de Vigilância Ltda. [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Juiz de Fora Empresa de Vigilância Ltda., Aut Marcos José de Souza Silva, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0144600-79.2008.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Ferreira da Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Digway Telefonia Ltda. [Adv. Leonardo de Miranda da Silva (OAB: RJ 138512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Digway Telefonia Ltda., Aut Marilene Ferreira da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0056300-10.2009.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia José Firmino da Silva [Adv. Leila dos Santos Batista (OAB: RJ 132620 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia José Firmino da Silva , Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0129700-57.2009.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlon da Silva Chaves [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nRéu: Sprink Segurança Contra Incêndio Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sprink Segurança Contra Incêndio Ltda.\r\n\r\nApresentar as impugnações cabíveis, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0149701-68.2006.5.01.0035 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Afonso Carlos Pillar Vieira [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nExdo: Farmacia Drogalfa Ltda. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Afonso Carlos Pillar Vieira, Exdo Farmacia Drogalfa Ltda.\r\n\r\nCiência do não conhecimento da exceção de pré-executividade interposta:Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0051400-81.2009.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Coelho Frazão de Barros [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Raimundo Coelho Frazão de Barros \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0078100-65.2007.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frederico Mascarenhas Martins Prado [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS-AMBEV, Réu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nComprovar o valor apurado pelo perito, referente aos valores devidos ao INSS,no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0143600-10.2009.5.01.0035 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Solidade Paulino da Silva [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nRéu: Rochas da Central Sapataria Ltda. ME [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Solidade Paulino da Silva, Réu Rochas da Central Sapataria Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0006200-56.2006.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilma Ferreira de Arruda Alves [Adv. Alessandra Aparecida Chang Pinto (OAB: RJ 1720 - B)]\r\n\r\nRéu: Rosilea Coelho Tanajura, Réu: Erivan de Souza Araujo, Réu: Drogaria Tanajura Ltda. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Tanajura Ltda., Aut Wilma Ferreira de Arruda Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0047400-72.2008.5.01.0035 - RTSum\r\n\r\nAut: Célia Maria Moura Serravale [Adv. Margarete Goncalves Borges (OAB: RJ 143846 - D)]\r\n\r\nRéu: AGILDO SANTOS ARAGÃO [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGILDO SANTOS ARAGÃO, Aut Célia Maria Moura Serravale\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0137100-25.2009.5.01.0035 - RTSum\r\n\r\nAut: Catharine Mendes Azevedo [Adv. Edson Pereira Cassimiro (OAB: RJ 154379 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Catharine Mendes Azevedo \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0065200-79.2009.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel de Barros Souza Pizarro [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa da Moeda do Brasil - CMB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa da Moeda do Brasil - CMB, Aut Miguel de Barros Souza Pizarro \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0126900-56.2009.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Cezar Cassemiro [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nRéu: Jocelio Benfeito de Souza [Adv. Sonia Blanco Ramos (OAB: RJ 61422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jocelio Benfeito de Souza, Aut Nilton Cezar Cassemiro\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0052300-64.2009.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Faria da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Star Industria e Comercio Ltda. [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Faria da Silva , Réu Rio Star Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0141700-60.2007.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio da Silva Rodrigues [Adv. Sonia Maria Barbosa (OAB: RJ 82541 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio da Silva Rodrigues, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A., Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0151300-08.2007.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Santos Claudino [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo, Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda., Aut Rafael Santos Claudino\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0076100-24.2009.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josué de Oliveira Lima [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Gás Service Serviços de Gás Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Réu: Companhia Estadual de Gás - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josué de Oliveira Lima \r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos declaratórios interpostos pela primeira ré.Prazo: 8 dias \r\n\r\nProcesso: 0117500-91.2004.5.01.0035 - ConPag\r\n\r\nCgte: BANCO BRADESCO SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nCgto: JONAS DOS REIS [Adv. Jose Ricardo da Silva Teixeira (OAB: RJ 64988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte BANCO BRADESCO SA, Cgto JONAS DOS REIS\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado provimento aos embargos à execução.Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0084700-34.2009.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Fernandes (Espólio De) [Adv. Jose Ricardo Leite de Brito (OAB: RJ 67957 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Vita [Adv. Elizabeth Regina de Vasconcellos (OAB: RJ 42776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio da Silva Fernandes (Espólio De), Réu Farmácia Vita\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0013800-26.2009.5.01.0035 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Leal Ribeiro [Adv. Maria Cristina Nunes Guerra (OAB: RJ 77916 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Proteção e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: ICOLUB INDÚSTRIA BRASILEIRA DE LUBRIFICANTES SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ICOLUB INDÚSTRIA BRASILEIRA DE LUBRIFICANTES SA, Réu Protege S.A. Proteção e Transporte de Valores , Aut Rodrigo Leal Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0033900-02.2009.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Larangeiras Barbosa [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV, Aut Helio Larangeiras Barbosa \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0152200-69.1999.5.01.0035 - ConPag\r\n\r\nCgte: CDPI CLINICA DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nCgto: MARCO AURELIO DOS SANTOS [Adv. Nelson Arraes Filho (OAB: RJ 85274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CDPI CLINICA DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA, Cgto MARCO AURELIO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do não conhecimento dos embargos à execução, por intempestivos.Prazo: 5 dias \r\n\r\nProcesso: 0157100-17.2007.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Sother de Alencar [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nRéu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Réu: Rio Sul Servicos Aereos Regionais S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: S.A. (Viacao Aerea Rio Grandense) Em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Sother de Alencar, Réu Rio Sul Servicos Aereos Regionais S.A., Réu S.A. (Viacao Aerea Rio Grandense) Em recuperação judicial, Réu Varig Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nCiência de que o feito foi julgado extinto sem resolução do mérito em relação as 3ª, 4ª e 5ª Reclamadas e julgado procedente em parte em relação as 1ª e 2ª Rés, Rio Sul Linhas Aéreas SA - em recuperação judicial e SA Viação Aérea Riograndense - em recuperação judicial.Prazo: 8 dias. \r\n\r\nId: 915012"
                            ],
                            "915011": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 12/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0065300-34.2009.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Brito Inácio \r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gás do Estado do Rio de Janeiro - CEG, Gás Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Gás Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/03/2010 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio 132,5o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 0030200-18.2009.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edileia dos Santos Ferreira\r\n\r\nRéu: Cooplogic Cooperativa de Logística e Serviços Ltda., Líbera Cooperativa de Profissionais Ltda., Fundação de Apoio a Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooplogic Cooperativa de Logística e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/03/2010 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio 132,5o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 915011"
                            ]
                        }
                    },
                    "36ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "917876": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0133100-18.2005.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Matthes [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: EP Consultoria em Informatica Ltda. [Adv. Alvaro Trevisioli (OAB: SP 109405 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DAMATEC S A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS, Réu EP Consultoria em Informatica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0121900-92.1997.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI NASCIMENTO DE AQUINO [Adv. Monica Grundig (OAB: RJ 76189 - D)]\r\n\r\nRéu: PERFIL PLUS EMPREEND. E PARTICIPACOES LTDA. [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEI NASCIMENTO DE AQUINO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse,em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 0118200-59.2007.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Silva de Rezende [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Ki-Pao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Silva de Rezende\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 0088600-56.2008.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Pinheiro Oliveira [Adv. Paulo Geraldo da Costa Ramos (OAB: RJ 84254 - D)]\r\n\r\nRéu: CODEP Cons Dedet Prédios e Jardins Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Pinheiro Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1a. reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 0080300-52.2001.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS AMARO DA SILVA [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: R5 ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS AMARO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 0103300-47.2002.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA MOREIRA PEREIRA [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO E GARAGEM BRAVO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA MOREIRA PEREIRA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 0029900-29.2004.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RODRIGUES DA MOTA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RODRIGUES DA MOTA\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0026900-16.2007.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Rosa [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Angela Acioli de Lima (OAB: RJ 88909 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Rosa\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0022500-22.2008.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio de Souza Campos [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: Manu Quality Manutencao de Qualidade Engenharia Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manu Quality Manutencao de Qualidade Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0017600-69.2003.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS GONCALVES [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS GONCALVES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0018900-71.2000.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONOR DA COSTA VITAL [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DE MULHERES DO RJ [Adv. Maria Jose Alves Duarte (OAB: RJ 101534 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONOR DA COSTA VITAL\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 0058600-44.2006.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Carlos Balbino da Silva [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Gloria Alimentacao e Hotelaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Carlos Balbino da Silva\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias ,\r\n\r\nProcesso: 0068200-21.2008.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cléber Sampaio Silva [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cléber Sampaio Silva , Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0045300-44.2008.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Pereira Mecking [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nRéu: Lider Assessoria e Combranças Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Pereira Mecking \r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 0064900-61.2002.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA DOS ANJOS DA SILVA [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA DOS ANJOS DA SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0044400-66.2005.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Rodrigues Camara da Silva [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: W. Rodrigues Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Rodrigues Camara da Silva\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 0135300-32.2004.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DOS SANTOS [Adv. Viviane Esmaque de Mello (OAB: RJ 122625 - D)]\r\n\r\nRéu: OLEGARIO COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA.22 [Adv. Marcos de Castro e Pereira (OAB: RJ 110456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 0135400-16.2006.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcione Xavier da Costa [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: JMAH Modas Ltda. [Adv. Rodrigo Espindula Mothci (OAB: RJ 125197 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcione Xavier da Costa\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 0014200-13.2004.5.01.0036 - RTSum\r\n\r\nAut: LUZICLEI DE OLIVEIRA PIRES NERES [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: AVIARIO ABATEDOURO GALINHO DAS HORTENSIAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZICLEI DE OLIVEIRA PIRES NERES\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, ,\r\n\r\nProcesso: 0183800-13.1996.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE VICTOR DE LIMA JUNIOR [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: prejudicado; nada a reconsiderar .\r\n\r\nProcesso: 0016700-76.2009.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Paulo de Oliveira [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nRéu: Chaveiro Confiança Rapidez Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Paulo de Oliveira \r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 0054800-08.2006.5.01.0036 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Oliveira de Araujo [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: JJL Gesso Servicos Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Oliveira de Araujo\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 0011500-93.2006.5.01.0036 - RTSum\r\n\r\nAut: Deusanar Bispo e Silva [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Garotao da Barra Restaurante Ltda. [Adv. Tatiana de Araujo Galvao (OAB: RJ 131440 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deusanar Bispo e Silva\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 0030900-35.2002.5.01.0036 - RTSum\r\n\r\nAut: AILTON RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nRéu: CINAC SERVICOS TERCEIRIZACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. e ou seus sócios .\r\n\r\nProcesso: 0051400-78.2009.5.01.0036 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosemary Moraes Nepomuceno [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil Boucinhas e Campos Inventory Service Ltda. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wis Brasil Boucinhas e Campos Inventory Service Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 917876"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "918542": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0142401-54.2003.5.01.0037 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nExdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BANCO BRADESCO S/A, Exdo BRADESCO SAUDE S/A, Exdo BRADESCO SEGUROS S/A, Exdo BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 635/636 .\r\n\r\nProcesso: 0117600-74.2003.5.01.0037 - ConPag\r\n\r\nCgte: HIDROLAB DO BRASIL LTDA [Adv. Cleber Cyro Xavier (OAB: RJ 81813 - D)]\r\n\r\nCgto: ESPOLIO DE ADOLFO BARROS DOS SANTOS [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte HIDROLAB DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios nao foram conhecidos. Devendo, também, regularizar sua assistência ao consignante, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0174400-25.2003.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ADEMAR DOS SANTOS [Adv. Marcos Olegario de Souza (OAB: RJ 86891 - D)]\r\n\r\nRéu: MB BESSA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ADEMAR DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 60 dias,sob pena de arquivamento sem baixa, eis que esgotados os meios de execução ao alcance do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 0190200-64.2001.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AUGUSTO RODRIGUES DE BRITO [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: INEPAR S/A INDUSTRIA E CONSTRUCOES [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INEPAR S/A INDUSTRIA E CONSTRUCOES, Aut LUIZ AUGUSTO RODRIGUES DE BRITO\r\n\r\nManifestar-se sobre o cálculo do sr. perito, em 15 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0012100-29.1997.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DOS SANTOS ROCHA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEMIG EMPRESA DE PROTECAO E SEGURANCA LTDA [Adv. Yara Costa Bezerra (OAB: RJ 66124 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, ANTE O TEOR DO OFÍCIO DE FL. 379, NO PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0000111-69.2010.5.01.0037 - ConPag\r\n\r\nCgte: TX RX Radiocomunicações Ltda. [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nCgto: Tatiana Amorim Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte TX RX Radiocomunicações Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito da quantia informada na inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento da mesma. \r\n\r\nProcesso: 0032500-83.2005.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilene Serra Sardenberg [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucilene Serra Sardenberg\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 0014000-32.2006.5.01.0037 - ET\r\n\r\nEgte: Francisco de Araujo Figueiredo [Adv. Elenicy Mendes Alevato (OAB: RJ 32543 - D)]\r\n\r\nEgdo: Evandro Araujo Boechie [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Francisco de Araujo Figueiredo\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, eis que esgotados os meios de execução ao alcance do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 0055800-06.2007.5.01.0037 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele Luiz da Silva [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: So Pello Instituto de Depilacao Ltda. [Adv. Jaime Carlos de Souza (OAB: RJ 110181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Luiz da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, eis que esgotados os meios de execução ao alcance do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 0015300-34.2003.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOIZIO FONTES ALFRAZEO [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOIZIO FONTES ALFRAZEO, Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo do sr. perito, em 15 dias sucessivos, permeados por 5 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 0000120-31.2010.5.01.0037 - ConPag\r\n\r\nCgte: 333 Comércio Varejista Alimentos de Santa Cruz Ltda. [Adv. Yara Costa Bezerra (OAB: RJ 66124 - D)]\r\n\r\nCgto: Rafael Queiroz Marques\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte 333 Comércio Varejista Alimentos de Santa Cruz Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito da quantia informada na inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento da mesma. \r\n\r\nProcesso: 0000121-16.2010.5.01.0037 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condomínio do Edifício Embaixador [Adv. Luciana Rodrigues Ambrosio Amaral (OAB: RJ 94604 - D)]\r\n\r\nCgto: João Carlos Duarte Barros \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condomínio do Edifício Embaixador \r\n\r\nVenha o consignante com o depósito da quantia informada na inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento da mesma. \r\n\r\nProcesso: 0003100-87.2006.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Menezes Costa [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Oper. Mesa de Exame RJ - COOPEX [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Menezes Costa\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 0037500-74.1999.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO BORGES [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nVir com os documentos solicitados pela perita as fl. 187/188. \r\n\r\nProcesso: 0154000-14.2008.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidyval Silveira Dutra [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Sidyval Silveira Dutra\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 15 dias sucessivos, permeados por 5 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 0162900-54.2006.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Casarim Silveira [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Technip Engenharia S.A. [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Casarim Silveira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 0070500-94.2001.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERLI BENEDITO PEREIRA CORTES [Adv. Joao Matheus Garcia Filho (OAB: RJ 65011 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL QUALITY SYSTEMS DO BRASIL LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERLI BENEDITO PEREIRA CORTES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, eis que esgotados os meios de execução ao alcance do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 0163600-93.2007.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Cajueiro Pepino [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. em recuperação judicial [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo Cajueiro Pepino\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.142, no prazo de 180 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0059500-53.2008.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Andrea Rio da Silva [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Andrea Rio da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0005600-58.2008.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Gomes Torres [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda., Aut Paulo Cesar Gomes Torres\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pelo reclamante foram julgados improcedentes e de que os embargos de declaração opostos pea reclamada foram julgados procedentes em parte.. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0120200-63.2006.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Boucas Rodrigues [Adv. Eduardo Cerqueira Mariano de Oliveira (OAB: RJ 64186 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Boucas Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl 128/129 .\r\n\r\nProcesso: 0087500-29.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Ferreira de Oliveira [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0166000-12.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme dos Santos Rocha [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Farisur Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme dos Santos Rocha\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64, pela parte autora (isenta). \r\n\r\nProcesso: 0092100-64.2007.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Barboza dos Reis [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nTI: ANA CAROLINA COSTA REZENDE \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0059300-22.2003.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON LEMOS DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: LGL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON LEMOS DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, eis que esgotados os meios de execução ao alcance do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 0044100-77.2000.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO FARIA DA SILVA [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO FARIA DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 30 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 0041500-39.2007.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alexandre [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: MCS Ferreira Refeicoes ME [Adv. Cintia Castro da Rocha (OAB: RJ 111938 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Alexandre\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, eis que esgotados os meios de execução ao alcance do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 0047800-90.2002.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO TEODORIO ALVES [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: TMA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO TEODORIO ALVES\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, ANTE O TEOR DO OFÍCIO DE FL. 361, NO PRAZO DE 180 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0105400-59.2008.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roselem Fernandes Maia da Silva [Adv. Anna Penha Barbosa Rodrigues de Souza (OAB: RJ 69962 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Edifício Novo Méier [Adv. Fernanda Soeiro Pinheiro de Souza Freitas (OAB: RJ 84965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Edifício Novo Méier\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0054300-46.2000.5.01.0037 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: STINCO SOC TECNO INDUSTRIAL CONSERVACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 180 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, eis que esgotados os meios de execução ao alcance do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 0037200-15.1999.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADNEI ALBERTO DA SILVA [Adv. Evanil Lopes de Souza (OAB: RJ 76903 - D)]\r\n\r\nRéu: RAMOS LOPES ENGENHARIA LTDA [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADNEI ALBERTO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, eis que esgotados os meios de execução ao alcance do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 0058000-64.1999.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: VERO CONSTRUTORA LTDA [Adv. Marcia Regina Nogueira Dantas (OAB: RJ 79727 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, ANTE O TEOR DE FL. 168, NO PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0040600-90.2006.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano de Souza Nunes [Adv. Maristela Fontes de Oliveira (OAB: RJ 79132 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimarka Distribuidora Ltda. [Adv. Estenil Casagrande Pereira (OAB: ES 8749 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano de Souza Nunes\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0158900-06.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Ferreira Bonifácio [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Apis Engenharia e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Ferreira Bonifácio\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64, pela parte autora (dispensada). \r\n\r\nProcesso: 0029700-63.1997.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO MUNIZ [Adv. Gilson Moreira Monteiro (OAB: RJ 68911 - D)]\r\n\r\nRéu: LIQUID CARBONIC INDUSTRIA S/A [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO MUNIZ\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para assinar a petição de fl. 194/200, no prazo de 5 dias, sob pena de desentranhamento .\r\n\r\nProcesso: 0065100-26.2006.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Cardoso Machado [Adv. Jorge Gil da Silva (OAB: RJ 72138 - D)]\r\n\r\nRéu: M5 Industria e Comercio S.A. [Adv. Carla Vicente da Silva Berca (OAB: RJ 73567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Cardoso Machado\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 918542"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "916887": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0124600-83.2007.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dirce Mara Luzia da Silva Carvalho [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Lemos de Castro [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Lemos de Castro\r\n\r\nDIGA A RÉ, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0185400-92.1998.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERCIANE VIEIRA DA SILVA [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: PHOTO STUDIO MINAS GERAIS LTDA [Adv. Vicemar Viana Barbosa Sobrinho (OAB: RJ 42386 - D)], Réu: Jose Luiz Machado, Réu: Juracy Gomes CArneiro [Adv. Katia Silva Maria da Conceicao Fernandes (OAB: RJ 80670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Juracy Gomes CArneiro\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.346 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 0155400-94.2007.5.01.0038 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Costa Moura [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nRéu: MCA 4 Cooperativa de Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Fabiane Aparecida Zahra (OAB: RJ 125784 - D)], Réu: Editora JB S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Costa Moura\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.216 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 0023000-29.2001.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO FARIAS DE SOUZA [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRéu: José Gonçalves, Réu: Carlos Bienvenido Negreira Maira, Réu: BAR E RESTAURANTE IRAPURU LTDA [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)], Réu: FRANCISCO BESERRA DE LIMA [Adv. Ana Paula Santana Galvao (OAB: RJ 137839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO FARIAS DE SOUZA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CONSULTA REALIZADA. \r\n\r\nProcesso: 0197700-81.2001.5.01.0038 - ExCCP\r\n\r\nExte: JOSE FRANCISCO DA CRUZ [Adv. Ricardo Monteiro Simoes (OAB: RJ 71434 - D)]\r\n\r\nExdo: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOSE FRANCISCO DA CRUZ\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA PETIÇÃO \r\n\r\nProcesso: 0053600-91.2005.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Belo Guimaraes [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A, Réu: GRAFICA JB S/A, Réu: BRASILOG COMERCIO DE JORNAIS E REVISTAS LTDA, Réu: CIA MULTIMIDA DIGITAL LTDA, Réu: EDITORA JB S/A, Réu: DICAS INVESTIMENTOS S/A, Réu: CBVT - COMINICAÇÕES LTDA, Réu: RADIO JORNAL DO BRASIL LTDA, Réu: Vanguarda Rio Grafica S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: NELSON TANURE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci Belo Guimaraes\r\n\r\nAUTOR TOMAR CIÊNCIA DA CONSULTA REALIZADA E INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA.. \r\n\r\nProcesso: 0066700-79.2006.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Dias Pinto da Silva [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telefutura Telemarketing S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: C e A Modas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Dias Pinto da Silva\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 0059900-45.2000.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELINE MOCHEL DE MENEZES [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PESAGRORJ [Adv. Jose Velloso (OAB: RJ 16869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELINE MOCHEL DE MENEZES\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 0174200-44.2005.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Veras Dias [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nRéu: Nadir Figueiredo Industria e Comercio S.A. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Veras Dias\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM NOVAS CONTAS, EM 1O DIAS, OBSERVANDO-SE A FUNDAMENTAÇÃO DE FLS. 183. \r\n\r\nProcesso: 0066500-04.2008.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Luis Pacheco do Nascimento [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Luis Pacheco do Nascimento\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 0137500-94.1990.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: BANDEIRANTES TENIS CLUBE [Adv. Sandra Regina Sanches Marques (OAB: RJ 61089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANDEIRANTES TENIS CLUBE\r\n\r\nDEFERIDOS VISTAS Á RÉ.. \r\n\r\nProcesso: 0094600-08.2004.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARISTON ARGEMIRO DOS SANTOS [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nCOMPROVAR, EM 10 DIAS, O RECOLHIMENTO DO INSS. \r\n\r\nProcesso: 0040600-82.2009.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Vieira de Mesquita Junior [Adv. Ricardo Aurelio Bonfim Leitao da Silva (OAB: RJ 142618 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor Método Pesquisa Projetos e Desenvolvimento [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Terceiro Setor Método Pesquisa Projetos e Desenvolvimento\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0109200-58.2009.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilmar Daflon Jardim [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Paulo Cadete [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Dilermando da Silva Vasconcelos [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Carlos Ruiz Esteves [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Mario Lucival Borba Pinto Marques [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTENDO EM VISTA OS EFEITOS MODIFICATIVOS PRETENDIDOS PELOS AUTORES NO SEU RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DIGAM PRIMEIRO AS RÉS NO PRAZO COMUM DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0091900-83.2009.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Maria Bonfim Santos [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A., Réu: Bauruense Centrais Elétricas S.A. [Adv. Euclides Cavalcante Silva (OAB: RJ 153111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bauruense Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nDEVOLVIDO O PRAZO DA RÉ.. \r\n\r\nProcesso: 0017200-49.2003.5.01.0038 - ConPag\r\n\r\nCgte: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - GM-RIO [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nCgto: DENIS DA FONSECA CASECA [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - GM-RIO\r\n\r\nVENHA SE MANIFESTAR SOBRE OS EMBARGOS. \r\n\r\nProcesso: 0029600-61.2004.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZINETE DE OLIVEIRA DE FREITAS [Adv. Ernani Bernardo de Oliveira (OAB: RJ 64368 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: RJ 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZINETE DE OLIVEIRA DE FREITAS, Réu SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 173 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 0090500-15.2001.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA DOS SANTOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: RC CARNEIRO DE SA MOVEIS [Adv. Marcio Lemos de Oliveira (OAB: RJ 67094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nPREJUDICADO O PEDIDO, FLS. 138/170. \r\n\r\nProcesso: 0073800-80.2009.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Henrique da Silva Ribeiro [Adv. Alexandre Adriani Cardoso (OAB: RJ 81445 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanyn Service Conservação e Limpeza Ltda. [Adv. Luis Fernando Gomes da Silva (OAB: RJ 86834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanyn Service Conservação e Limpeza Ltda.\r\n\r\nVENHA A RÉ COM A COMPROVAÇÃO, EM 10 DIAS, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. \r\n\r\nProcesso: 0122700-94.2009.5.01.0038 - Interdito\r\n\r\nRqte: Banco Unibanco S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rqte: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Banco Unibanco S.A.\r\n\r\nVENHA COM SUAS MANIFESTAÇÕES, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0011700-89.2009.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Lins Rodrigues [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Rodrigues Soares [Adv. Dagoberto Ney Vieira (OAB: RJ 78150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Rodrigues Soares \r\n\r\nVENHA COM O COMPROVANTE DA PARCELA QUE DEVERIA TER SIDO EFETUADA EM 10/12/2009. \r\n\r\nProcesso: 0212700-73.1991.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISRAEL TEIXEIRA FAYAO [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nDEFERIDO O PRAZO DE 15 DIAS PARA QUE A RÉ APRESENTE SEUS CÁLCULOS, COM DEMONSTRATIVO MÊS A MÊS.. \r\n\r\nProcesso: 0004300-24.2009.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana d Arc das Dores Vicente [Adv. Leonardo Filipe Igreja Santana (OAB: RJ 104006 - D)]\r\n\r\nRéu: ISS Servisystem do Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ISS Servisystem do Brasil Ltda., Aut Joana d Arc das Dores Vicente\r\n\r\nDIGAM AS PARTES, EM 10 DIAS DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5, QUE OUTRAS PROVAS PRETENDEM PRODUZIR, ACOSTANDO-AS AOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 0157100-08.2007.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Anderson Olive Pereira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S/A - Brasil - sucesso ABN AMRO REAL S/A [Adv. Fernanda Veras Ribeiro (OAB: RJ 129731 - D)], Réu: Prossegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S/A - Brasil - sucesso ABN AMRO REAL S/A, Réu Prossegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 0145900-53.1997.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA AMADO RIBEIRO SILVA [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: JORGE JOSE GOMES, Réu: SONIA REGIAN DA CUNHA ABREU, Réu: RINA CABELEIREIRO LTDA [Adv. Celcia Beatris Paredes (OAB: RJ 71220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA AMADO RIBEIRO SILVA\r\n\r\nINDEFERIDO NA FORMA DA CERTIDÃO DE FLS. 167. \r\n\r\nProcesso: 0118300-86.1999.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRACA MARIA GONCALVES [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTI SERV ASSESSESORIA DE SERVICOS LTDA, Réu: BANCO CENTRAL DO BRASIL [Adv. Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (OAB: RJ 1385 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRACA MARIA GONCALVES\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0033400-58.2008.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Elly Vasques Bauer [Adv. David de Rezende Luz (OAB: RJ 108480 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerdau Aços Longos S.A. [Adv. Andre Luis Brandao Gatti (OAB: RJ 84337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gerdau Aços Longos S.A., Aut Jorge Elly Vasques Bauer\r\n\r\nDIGAM AS PARTES, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, SE TÊM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR ACOSTANDO-AS AOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 0123700-13.2001.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA MARQUES DA COSTA [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO PEREIRA DA COSTA SANTOS, Réu: SONIA MARIA LARA DOS SANTOS, Réu: CLAUDIO COSTA HERBURGO, Réu: PATROPI PRODUCOES JORNALISTICAS LTDA [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA MARQUES DA COSTA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.222 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 0096100-07.2007.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Alves Carvalho [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Intec Integracao Nacional de Transportes de Encomendas e Cargas Ltda. [Adv. Ricardo Derenvsson Franco (OAB: RJ 21080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intec Integracao Nacional de Transportes de Encomendas e Cargas Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS: OBSERVE-SE QUE HÁ AI PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO.. \r\n\r\nProcesso: 0143900-31.2007.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara Aparecida Guimaraes [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Modelo Construtora Ltda., Réu: BR 4 Empreendimentos e Participacoes Ltda., Réu: Maiza Cristina Pereira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussara Aparecida Guimaraes\r\n\r\nINDEFERIDO. O INDICADO É RPCURADOR DA RÉ E NÃO RÉU. \r\n\r\nProcesso: 0047200-22.2009.5.01.0038 - RTSum\r\n\r\nAut: Glória Cristina dos Santos [Adv. Gloria Cristina da Silva (OAB: RJ 76504 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega Impacto Assessoria e Consultoria em Processamento de Dados Ltda. ME [Adv. Maria Inez Ferreira dos Santos (OAB: RJ 83400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mega Impacto Assessoria e Consultoria em Processamento de Dados Ltda. ME\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0126900-47.2009.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozinaldo Chagas da Silva [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Logística S.A. [Adv. Luiz Paulo de Almeida Salviano (OAB: RJ 69374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Júlio Simões Logística S.A. \r\n\r\nVENHA A RÉ COM A COMPROVAÇÃO, EM 10 DIAS, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. \r\n\r\nProcesso: 0214200-62.2000.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO JOSE DOS SANTOS MOREIRA [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE SEGUROS MINAS BRASIL [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO JOSE DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\nVENHA MANIFESTAR-SE SOBRE A RETENÇÃO DO IR EM 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0132500-59.2003.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA FLORES MARTINS [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/C LTDA [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/C LTDA\r\n\r\nVENHA A RÉ COM A COMPROVAÇÃO, EM 10 DIAS, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. \r\n\r\nProcesso: 0113300-37.2001.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER DOS SANTOS SIQUEIRA [Adv. Milton Jorge Risso (OAB: RJ 55046 - D)]\r\n\r\nRéu: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS SA [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS SA\r\n\r\nVENHA A RÉ COM A COMPROVAÇÃO, EM 10 DIAS, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. \r\n\r\nProcesso: 0055000-24.1997.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON FERNANDES COSTA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE BENICIO THOMPSON DA CUNHA, Réu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)], Réu: KLEBER DA SILVA SOARES\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nDEVOLVIDO O PRAZO DA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 0070600-51.1998.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE CASTRO OLIVEIRA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE CASTRO OLIVEIRA\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0173400-60.1998.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADENICIO SOARES DE LIMA [Adv. Roseli Vaz (OAB: RJ 55821 - D)]\r\n\r\nRéu: ISAAC MARCOS HADJES [Adv. Joaquim Accioly da Silva (OAB: RJ 1952 - A)], Réu: SARA LEVY [Adv. Joaquim Accioly da Silva (OAB: RJ 1952 - A)], Réu: IMBRA INDUSTRIA BRASILEIRA MOTORES PECAS LTDA [Adv. Joaquim Accioly da Silva (OAB: RJ 1952 - A)], Réu: VILMA CHAJUD HADJES [Adv. Joaquim Accioly da Silva (OAB: RJ 1952 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADENICIO SOARES DE LIMA\r\n\r\nVENHA COM O DEMONSTRATIVO DAS DIFERENÇAS DE FGTS PARA POSSÍVEL HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 0130800-14.2004.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA DA SILVA [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nRéu: ALMIR SIQUEIRA DE BARROS, Réu: NOTELMIR BRUNO DE CARVALHO, Réu: LANCHONETE VINHO VERDE LTDA [Adv. Jorge Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 71155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA DA SILVA\r\n\r\nINDEFERIDO: A EMPRESA INDICADA NÃO É PARTE DO PROCESSO.. \r\n\r\nProcesso: 0076500-34.2006.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Miguel de Souza [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Miguel de Souza\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nId: 916887"
                            ]
                        }
                    },
                    "40ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0105700-46.2007.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gesson Lourenco Barros [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Dominus Engenharia Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda. [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dominus Engenharia Ltda., Aut Gesson Lourenco Barros, Réu Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda.\r\n\r\nTer vista do laudo pericial de fls. 138146, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de cinco, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0110900-97.2008.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Xavier Moura [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani e Sandrine Serviços Ltda. [Adv. Fernando Martini (OAB: SP 99470 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Verzani e Sandrine Serviços Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0019000-09.2003.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: DASIA CARBONE LEITE DE OLIVEIRA [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DASIA CARBONE LEITE DE OLIVEIRA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração, no prazo de cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 0132000-74.2009.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severiano Dominici Castelo Branco [Adv. Manoel Messias Peixinho (OAB: RJ 74759 - D)]\r\n\r\nRéu: Conten Engenharia e Empreendimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severiano Dominici Castelo Branco \r\n\r\nFornecer o correto endereço da 1ª reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de extição do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0145000-78.2008.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael de Sousa Santos [Adv. Maria de Fatima Andrades Goncalves (OAB: RJ 112988 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Rafael de Sousa Santos\r\n\r\nTer vista do ofício de fl. 298, no prazo sucessivo de dez dias, com permeio de outros dez. \r\n\r\nProcesso: 0164300-51.1993.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONOR ALZIRA BRITO [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONOR ALZIRA BRITO\r\n\r\nApresentar os cálculos das parcelas deferidas. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0137500-97.2004.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUI RAFAEL DA SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CONLIMPER ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)], Réu: CONSTRUTORA SOLIDUM LTDA [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)], Réu: CONSORCIO LUMMUS ANDROMEDA [Adv. Paulo Cesar Teixeira da Cruz Filho (OAB: RJ 103762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONLIMPER ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA, Réu CONSORCIO LUMMUS ANDROMEDA, Réu CONSTRUTORA SOLIDUM LTDA, Aut RUI RAFAEL DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0037800-12.2008.5.01.0040 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Dias Correia [Adv. Tatiana de Araujo Galvao (OAB: RJ 131440 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Joleo Ltda. [Adv. Larissa Paes (OAB: RJ 152796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Dias Correia; Réu: Bar e Restaurante Joleo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0045400-50.2009.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Horacio Brito da Fonseca [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Horacio Brito da Fonseca, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0045300-32.2008.5.01.0040 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Pereira da Costa [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)]\r\n\r\nRéu: Unirio Manuteção e Serviços Ltda. [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Pereira da Costa , Réu Unirio Manuteção e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 7.093,11 ou 585.393,21 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 6.527,74 ou 538.733,31 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 565,37 ou 46.659,90 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 0000800-75.2008.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Motta Martins [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transurb S.A.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fl. 79. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0004900-73.2008.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilza das Gracas Costa Carvalho [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nRéu: Amico Saúde Ltda [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amico Saúde Ltda, Aut Gilza das Gracas Costa Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0018800-89.2009.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos da Silva Gomes [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Transegur Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos da Silva Gomes , Réu Banco Itaú S.A., Réu Transegur Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 154/158, para manifestar-se sobre a necessidade de expedição do ofício determinada na ata de fl. 153. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0015800-18.2008.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Braz Barbosa de Araujo [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Braz Barbosa de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 240. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 0022000-75.2007.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Barreto Ferreira [Adv. Ana Paula Silva de Araujo (OAB: RJ 118817 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodojato Logística e Transportes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Barreto Ferreira\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho em 05/03/2010 às 15:00h portando sua CTPS para anotação da mesma .\r\n\r\nProcesso: 0044400-20.2006.5.01.0040 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Geremias Barbosa [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente, nos termos do art. 879, § 1º - B da CLT. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0045400-89.2005.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Costa de Souza [Adv. Vania Lucia Alves Leite (OAB: RJ 89528 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao Unik Coiffeur [Adv. Daniel Yomura Martins (OAB: RJ 118825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica Costa de Souza\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente, nos termos do art. 879, § 1º - B da CLT. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0099600-46.2005.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Felix Barbosa Teixeira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: M3M Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Felix Barbosa Teixeira\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 41/42. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0117900-27.2003.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR VIANNA [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)], Réu: RIO 2000 SERVICE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)], Réu: MAURO SERGIO MANACAS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO 2000 SERVICE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, Réu TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 156/157. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0120900-93.2007.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Martins Braga [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundivox do Brasil Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Martins Braga\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente, nos termos do art. 879, § 1º - B da CLT. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0125700-33.2008.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio do Nascimento [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Gerais Botafogo Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Gerais Botafogo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0134000-18.2007.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Rodrigues do Espirito Santo [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, Réu: Interbrasil Seguranca Ltda. [Adv. Janaina de Barros Camara (OAB: RJ 131026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Interbrasil Seguranca Ltda., Aut Vagner Rodrigues do Espirito Santo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0149200-22.1994.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONES AUGUSTO CARDOSO [Adv. Eduardo Pereira da Costa (OAB: RJ 79152 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONES AUGUSTO CARDOSO\r\n\r\nAdequar seus cálculos conforme a decisão de fl. 915, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0153500-07.2006.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elza da Conceicao Ferreira [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Cemo Centro Medico Oftalmologico Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cemo Centro Medico Oftalmologico Ltda., Aut Elza da Conceicao Ferreira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente, nos termos do art. 879, § 1º - B da CLT. Prazo sucessivo de 30 dias, permeados por outros 15, iniciando-se pelo exequente. \r\n\r\nProcesso: 0134600-73.2006.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Rocha [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Tejofran Semisa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Tejofran Semisa, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0075000-53.2008.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Cláudio Ferreira Deolindo [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Cláudio Ferreira Deolindo \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0095100-97.2006.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sued Cinicio da Costa [Adv. Jorge Luiz Carvalho (OAB: RJ 89942 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sued Cinicio da Costa\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando a promoção da contadoria de fl. 477, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0097800-46.2006.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Pitta de Paula [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Pitta de Paula, Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0100800-98.1999.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GABRIEL FERREIRA [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CONSTRUTORA IKAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GABRIEL FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 9.729,14 ou 802.944,33 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 9.202,68 ou 759.495,47 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 526,46 ou 43.448,86 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 0104500-33.2009.5.01.0040 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Lagos dos Santos [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Soluções Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Lagos dos Santos, Réu Tele Soluções Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0106500-06.2009.5.01.0040 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo César Marques Assumpção [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Fabio Amorim da Rocha (OAB: RJ 67539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A., Aut Paulo César Marques Assumpção \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0121800-76.2007.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Browne de Miranda [Adv. Jose Elias de Oliveira Tinoco (OAB: RJ 55943 - D)]\r\n\r\nRéu: Equipo Maquinas e Veiculos Ltda. [Adv. Rubem Roberto Ribeiro (OAB: RJ 22670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Browne de Miranda, Réu Equipo Maquinas e Veiculos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0109700-07.1998.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO SALVADOR DE CARVALHO [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0162800-03.2000.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: VOLMIR BARCELLOS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorários periciais, no prazo adicional de cinco dias, sob pena de prosseguimento via Bacen Jud .\r\n\r\nProcesso: 0005700-14.2002.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA DE SOUZA AFFONSO [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SWIM ACADEMIA LTDA [Adv. Ricardo Marques de Abreu (OAB: RJ 68535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA DE SOUZA AFFONSO, Réu RIO SWIM ACADEMIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos de fls. 234/246, no prazo de 10 dias, devendo a reclamada depositar a diferença devida, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0032100-21.2009.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mário Márcio Meneses Santos [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda. , Aut Mário Márcio Meneses Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do autor foram acolhidos e os da ré foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0047900-94.2006.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Benisio Pereira e Silva [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Acougue Curicica Ltda. EPP [Adv. Alexandre Alonso Goncalves (OAB: RJ 50807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acougue Curicica Ltda. EPP, Aut Jose Benisio Pereira e Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0066700-05.2008.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero José da SIlva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Israelilta Templo Sidon [Adv. Jose Correia Cordeiro (OAB: RJ 6032 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero José da SIlva, Réu Sociedade Israelilta Templo Sidon\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0077300-71.1997.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO PEREIRA BERNARDES [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nRéu: RUBY 33 ALIMENTOS LTDA [Adv. Carlos Luiz Neves Spinola (OAB: RJ 1371 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO PEREIRA BERNARDES, Réu RUBY 33 ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos efetuados pela contadoria, no prazo de 10 dias, devendo a reclamada depositar o valor ainda devido, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0118900-52.2009.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudinei Cardoso do Carmo [Adv. Silvestre Luiz Pereira Cerqueira (OAB: RJ 130804 - D)]\r\n\r\nRéu: Rimeda Comércio de Horti Fruti Granjeiros Ltda. [Adv. Enir Klen do Nascimento (OAB: RJ 72911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudinei Cardoso do Carmo, Réu Rimeda Comércio de Horti Fruti Granjeiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0120100-17.1997.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE SOUZA DOS SANTOS [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Sergio Augusto Fontenele Lima (OAB: RJ 4890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nÀ agravada, prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0136700-64.2007.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Luiz da Silva Messias [Adv. Atila Cardoso de Lima (OAB: RJ 103750 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO REDENTOR [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Luiz da Silva Messias, Réu VIACAO REDENTOR\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 6.667,53 ou 550.159,83 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 6.141,40 ou 506.747,11 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 526,13 ou 43.412,72 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 0139900-79.2007.5.01.0040 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Carla Barreto (OAB: RJ 47588 - D)]\r\n\r\nCgto: Moacyr Arnaldo Farah [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Cgto Moacyr Arnaldo Farah\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do autor foram rejeitados e os da ré foram parcialmente acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0140400-14.2008.5.01.0040 - RTSum\r\n\r\nAut: Eldson Pereira [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nRéu: Impertec Impermeabilições e Obras Ltda. [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Impertec Impermeabilições e Obras Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado o seguimento ao recurso por deserto, nos termos do art. 789, § 1º da CLT e Súmulla 245, do TST. \r\n\r\nProcesso: 0126100-47.2008.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Faljko Delatorre de Oliveira [Adv. Fernando Porto da Silva (OAB: RJ 137502 - D)]\r\n\r\nRéu: FC Barbosa Confecções Ltda. [Adv. Sandra Cunha de Sousa (OAB: RJ 78599 - D)], Réu: DC Barbosa Confecções Ltda ME [Adv. Sandra Cunha de Sousa (OAB: RJ 78599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DC Barbosa Confecções Ltda ME, Réu FC Barbosa Confecções Ltda., Aut Raphael Faljko Delatorre de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 918473"
                            ],
                            "918472": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0114200-19.1998.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMELITA CRISTINO [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMELITA CRISTINO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente, nos termos do art. 879, § 1º - B da CLT. Prazo sucessivo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0117500-71.2007.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katiane Pinto [Adv. Osias Pinto Pecanha (OAB: RJ 119561 - D)]\r\n\r\nRéu: Ballassiano Ptak Ltda. [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ballassiano Ptak Ltda., Réu Copa Ptak Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias sob pena de preclusao.\r\n\r\nProcesso: 0018500-30.2009.5.01.0040 - RTSum\r\n\r\nAut: Expedito Helio Sabino [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanerio Engenharia Ltda [Adv. Diogo Pacheco Gomes (OAB: RJ 110540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Expedito Helio Sabino , Réu Sanerio Engenharia Ltda\r\n\r\nSatisfeitos os pressupostos de admissibilidade, defiro o regular processamento do recurso de fls 103/109. Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0039400-39.2006.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reynaldo dos Santos Pereira [Adv. Josemary Moura Marques (OAB: RJ 80693 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Tecnologia Ltda. [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reynaldo dos Santos Pereira\r\n\r\nRefazer os calculos , observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 0068100-88.2007.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison da Silva Rousselet Filho [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense) - em recuperacao judicial [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edison da Silva Rousselet Filho\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente, nos termos do art. 879, § 1º - B da CLT.30 dias, bem como para ciencia do oficio de fl 322. \r\n\r\nProcesso: 0054000-70.2003.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DA SILVA BASTOS [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO DOS TRAB EM UNIVERSIDADES PUBL ESTADUAIS RJ SINTUPERJ [Adv. Jorge Alvaro da Silva Braga Junior (OAB: RJ 72994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO DA SILVA BASTOS\r\n\r\nTer vista de fl.1030, 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0169500-82.2006.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Correa da Costa Goncalves [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Correa da Costa Goncalves, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDê-se vista dos esclarecimentos do Sr. Perito as partes, para manifestação , no prazo comum de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0198200-15.1999.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILDA BARBOSA DE OLIVEIRA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILDA BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista de fl. 98/99, 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0230400-27.1989.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINO GUIMARAES ALMEIDA [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): LINO GUIMARAES ALMEIDA\r\n\r\nTer vista dos autos. , para requerer o que for do interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 0130800-62.1991.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELMAR DIAS DE FRANCA [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: JOAO BATISTA FERREIRA, Aut: PEDRO ALVES DA SILVA [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: GILSON DE SANTANA FERREIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELMAR DIAS DE FRANCA, Aut PEDRO ALVES DA SILVA\r\n\r\nAo embargado. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 0030500-72.2003.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO HENRIQUE DE FARIA [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRéu: MANUFATURA ZONA OESTE SA [Adv. Jorge da Costa Rzezinski (OAB: RJ 12021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MANUFATURA ZONA OESTE SA\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, promover o respectivo recolhimento, comprovando-o nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recolhimento imediato do valor que entender devido à Previdência Social, nos termos do art. 878-A, da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0033500-22.1999.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAMIRO VERDAN PEREIRA [Adv. Ana Maria dos Santos (OAB: RJ 77065 - D)]\r\n\r\nRéu: MULLER SA INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAMIRO VERDAN PEREIRA\r\n\r\nTer ciência do desarquivamento dos autos , para requerer o que for do interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0126600-21.2005.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Cristina Bento Seixas [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Chiquinho Ltda. [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Chiquinho Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, promover o respectivo recolhimento, comprovando-o nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recolhimento imediato do valor que entender devido à Previdência Social, nos termos do art. 878-A, da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0034100-28.2008.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiola da Silva Camargo [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Educacional da Regiao de Jacarepagua Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiola da Silva Camargo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0096300-42.2006.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Tiago Candido Ribeiro [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: FRC Soares Alimentacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Tiago Candido Ribeiro\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0112400-04.2008.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz de Almeida [Adv. Waltenir Teixeira Costa (OAB: RJ 126303 - D)]\r\n\r\nRéu: Bello Rio Engenharia e Serviços Ltda. [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz de Almeida \r\n\r\napresentar os valores devidos a titulo de FGTS, considerando os extratos de fl. 41/42 e recibos de fl 19/21, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0146900-96.2008.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogenes de Sousa [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicéa Comércio e Representações Ltda- Em Recuperação Judicial.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogenes de Sousa\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente, nos termos do art. 879, § 1º - B da CLT. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0156700-22.2006.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Puccini Marques [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nRéu: Essencis Remediacao S.A. [Adv. Milton Jorge Risso (OAB: RJ 55046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Essencis Remediacao S.A.\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 10 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pelas reclamadas, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 0149600-79.2007.5.01.0040 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Justino de Oliveira [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia Ltda. [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Justino de Oliveira, Réu Trade Building Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 4.666,47 ou 385.045,79 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 4.593,76 ou 379.046,25 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 72,71 ou 5.999,54 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 0152300-57.2009.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Alves [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Elza Bar Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Alves \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0160700-41.2001.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE PINA [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE PINA\r\n\r\nVista ao exequente,5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0163500-66.2006.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Marli Rocha Braga [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Consultoria e Servicos Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Marli Rocha Braga, Réu Qualidade Total Consultoria e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0077300-56.2006.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto de Oliveira Fortunato [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Wanderson Bittencourt Rattes (OAB: RJ 94348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0095300-75.2004.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALFREDO PORTO [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOSE ALFREDO PORTO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 38.814,08 ou 3.203.319,68 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 30.197,73 ou 2.492.213,72 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 5.742,32 ou 473.912,73TRs pro rata.e o valor do FGTS de R$ 2.874,03 ou 237.193,23 TR pro rata a ser depositado na conta vinculada do autor.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 0002800-14.2009.5.01.0040 - RTSum\r\n\r\nAut: Ruben Alexander Andrea Cordeiro [Adv. Laerte Jorge Baptista dos Santos (OAB: RJ 40186 - D)]\r\n\r\nRéu: Locares Auto Motores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruben Alexander Andrea Cordeiro\r\n\r\nFornecer o correto endereço da 1ª reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de extição nos termos do art. 267, III, CPC. \r\n\r\nProcesso: 0038700-92.2008.5.01.0040 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transurb S.A. [Adv. Elaine dos Santos Pacheco (OAB: RJ 135900 - D)]\r\n\r\nCgto: William Sebastão Félix da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transurb S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0046800-41.2005.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Vieira Filho [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Vieira Filho\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0048300-40.2008.5.01.0040 - RTSum\r\n\r\nAut: Ubirajara de Araújo Pereira [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homesns Pretos [Adv. Israel Manoel da Paixao (OAB: RJ 30626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homesns Pretos, Aut Ubirajara de Araújo Pereira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 6.695,37 ou 552.456,92 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 6.572,34 ou 542.305,31 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 123,03 ou 10.151,61 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 0053400-54.2000.5.01.0040 - RTSum\r\n\r\nAut: DJALMA PAES DA SILVA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DJALMA PAES DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia da expedição de alvara, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0119600-33.2006.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo da Silva Gomes [Adv. Manoel Laurindo da Silva (OAB: RJ 123336 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo da Silva Gomes\r\n\r\nComprovar o valor recebido através do alvará de nº 3326/08 em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0126300-25.2006.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvam Laurentino Correia [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Ocat Empreendimentos Ltda. [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvam Laurentino Correia, Réu Ocat Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0169301-60.2006.5.01.0040 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nExdo: Associacao de Pais e Amigos do Excepcional - APAE [Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes (OAB: RJ 89334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Associacao de Pais e Amigos do Excepcional - APAE, Exte Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 106.464,80 ou 8.786.914,15 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 97.835,15 ou 8.074.678,80 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 8.629,65 ou 712.235,35 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 0214900-81.1990.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE GOES CAMARAO [Adv. Annelli Jose do Nascimento (OAB: RJ 1765 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE GOES CAMARAO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 29.872,00 ou2.464.836,96 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 28.228,79 ou 2.329.250,30 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 1643,21 ou 135.586,66 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 0047100-32.2007.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Regina Portes Bernardo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da expedição de alvara dos depósitos recursais, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0068500-05.2007.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Sebastiao Junior [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Carga e Descarga Ltda. [Adv. Jaime Angelo Nonato Fusco (OAB: RJ 109456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Sebastiao Junior, Réu Rio Carga e Descarga Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 5.651,75 ou 466.344,48 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 5.223,00 ou 430.966,91 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 428,75 ou 35.377,57 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 0062100-43.2005.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Inacio Assenso [Adv. Estevao da Silva Ribeiro (OAB: RJ 86850 - D)]\r\n\r\nRéu: Facilita Servicos e Propaganda S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Facilita Servicos e Propaganda S.A., Aut Vanessa Inacio Assenso\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 10.741,39 ou 886.307,41 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 9.748,62 ou 804.390,69 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 992,77 ou 81.916,72 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 0083200-20.2006.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frontino Emidio Dias Neto [Adv. Rose Mary de Carvalho Benevente (OAB: RJ 116821 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Frontino Emidio Dias Neto\r\n\r\nCumprir a determinação de fl 190, sendo certo que deferidas 22 horas extras por semana, de 10 dias. \r\n\r\nId: 918472"
                            ],
                            "918470": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 23/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0056900-50.2008.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eugenio Muniz Santos\r\n\r\nRéu: Farhus Serviços e Zeladoria Patrimonial SC Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Farhus Serviços e Zeladoria Patrimonial SC Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0022000-75.2007.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Barreto Ferreira\r\n\r\nRéu: Rodojato Logística e Transportes Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Rodojato Logística e Transportes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho em 05/03/2010 às 15:00h para anotação da CTPS da reclamante, bem como para a entrega das guias do FGTS e seguro desemprego .\r\n\r\nProcesso: 0075000-53.2008.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Cláudio Ferreira Deolindo \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 918470"
                            ],
                            "918468": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 23/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0146400-30.2008.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizete da Silva Souza\r\n\r\nRéu: Mercadinho da Brisa Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Miriam Valle Bittencourt Da Silva da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Mercadinho da Brisa Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/04/2010 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e nao comparecimento do RECLAMADO, no\r\n\r\njulgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de\r\n\r\nconfissao.\r\n\r\n2. As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao. O Reclamante,de sua CTPS. O Reclamado devera\r\n\r\nfazer-se presente, na audiencia de instrucao e julgamento, na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado\r\n\r\nregistrado com carta de preposto, que tenha conhecimento dos fatos\r\n\r\nalegados na inicial (art. 843, paragrafo 1o. da CLT). Devera\r\n\r\nainda o Reclamado trazer aaudiencia a copia do contrato social ou\r\n\r\ndos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n2.1. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados sendo que\r\n\r\no representante legal do Reclamado deve portar copia do instrumen\r\n\r\nto que lhe confere tal qualidade e defesa escrita. A audiencia s\r\n\r\nera realizada independentemente da assistencia do advogado, nos\r\n\r\nmoldes do art. 453 da CLT.\r\n\r\n2.2. O preposto deve portar credencial firmada por representante l\r\n\r\negal do reclamado, copia do instrumento que comprova a qualidiade\r\n\r\ndo firmatario da credencial e carteira de trabalho assinanda pelo\r\n\r\nReclamado.\r\n\r\n3. Os documentos deverao ser juntados pelas partes com observancia\r\n\r\nao art. 1o., alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diario\r\n\r\nOficial,parte III em 23.10.92.\r\n\r\n4. As provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen\r\n\r\nto, em sessao unica, nos moldes do art. 845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\na observancia do disposto no art. 787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n4.1. As testemunhas quando necessarias a prova dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, devem ser apresentadas em audiencia, independentemen\r\n\r\nte de intimacao.\r\n\r\n4.2. Quando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes ju\r\n\r\nntar o rol para a intimacao das testemunhas, com antecedencia mini\r\n\r\nma de 10 dias da data designada para a audiencia, com enderecos re\r\n\r\nsidenciais.\r\n\r\n4.3. Deverao as partes diligenciar em caso de devolucao da notific\r\n\r\nacao as testemunhas, requerendo em tempo habil o que for de seus\r\n\r\ninteresses, sob pena de perda da oitiva das mesmas.\r\n\r\n4.4.A omissao do rol no prazo do item 4.2. importa em compromisso\r\n\r\nde apresentacao das testemunhas, independentemente de intimacao\r\n\r\ne na renuncia a prova testemunhal caso nao comparecam (CPC, Art 41\r\n\r\n2, paragrafo 1o.).\r\n\r\n5. Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e os recibos de pa\r\n\r\ngamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC). .\r\n\r\nProcesso: 0035500-43.2009.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Sena de Abreu\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Miriam Valle Bittencourt Da Silva da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/03/2010 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e nao comparecimento do RECLAMADO, no\r\n\r\njulgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de\r\n\r\nconfissao.\r\n\r\n2. As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao. O Reclamante,de sua CTPS. O Reclamado devera\r\n\r\nfazer-se presente, na audiencia de instrucao e julgamento, na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado\r\n\r\nregistrado com carta de preposto, que tenha conhecimento dos fatos\r\n\r\nalegados na inicial (art. 843, paragrafo 1o. da CLT). Devera\r\n\r\nainda o Reclamado trazer aaudiencia a copia do contrato social ou\r\n\r\ndos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n2.1. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados sendo que\r\n\r\no representante legal do Reclamado deve portar copia do instrumen\r\n\r\nto que lhe confere tal qualidade e defesa escrita. A audiencia s\r\n\r\nera realizada independentemente da assistencia do advogado, nos\r\n\r\nmoldes do art. 453 da CLT.\r\n\r\n2.2. O preposto deve portar credencial firmada por representante l\r\n\r\negal do reclamado, copia do instrumento que comprova a qualidiade\r\n\r\ndo firmatario da credencial e carteira de trabalho assinanda pelo\r\n\r\nReclamado.\r\n\r\n3. Os documentos deverao ser juntados pelas partes com observancia\r\n\r\nao art. 1o., alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diario\r\n\r\nOficial,parte III em 23.10.92.\r\n\r\n4. As provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen\r\n\r\nto, em sessao unica, nos moldes do art. 845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\na observancia do disposto no art. 787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n4.1. As testemunhas quando necessarias a prova dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, devem ser apresentadas em audiencia, independentemen\r\n\r\nte de intimacao.\r\n\r\n4.2. Quando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes ju\r\n\r\nntar o rol para a intimacao das testemunhas, com antecedencia mini\r\n\r\nma de 10 dias da data designada para a audiencia, com enderecos re\r\n\r\nsidenciais.\r\n\r\n4.3. Deverao as partes diligenciar em caso de devolucao da notific\r\n\r\nacao as testemunhas, requerendo em tempo habil o que for de seus\r\n\r\ninteresses, sob pena de perda da oitiva das mesmas.\r\n\r\n4.4.A omissao do rol no prazo do item 4.2. importa em compromisso\r\n\r\nde apresentacao das testemunhas, independentemente de intimacao\r\n\r\ne na renuncia a prova testemunhal caso nao comparecam (CPC, Art 41\r\n\r\n2, paragrafo 1o.).\r\n\r\n5. Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e os recibos de pa\r\n\r\ngamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC). .\r\n\r\nProcesso: 0035700-50.2009.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Carlos da Silva \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Miriam Valle Bittencourt Da Silva da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/03/2010 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e nao comparecimento do RECLAMADO, no\r\n\r\njulgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de\r\n\r\nconfissao.\r\n\r\n2. As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao. O Reclamante,de sua CTPS. O Reclamado devera\r\n\r\nfazer-se presente, na audiencia de instrucao e julgamento, na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado\r\n\r\nregistrado com carta de preposto, que tenha conhecimento dos fatos\r\n\r\nalegados na inicial (art. 843, paragrafo 1o. da CLT). Devera\r\n\r\nainda o Reclamado trazer aaudiencia a copia do contrato social ou\r\n\r\ndos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n2.1. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados sendo que\r\n\r\no representante legal do Reclamado deve portar copia do instrumen\r\n\r\nto que lhe confere tal qualidade e defesa escrita. A audiencia s\r\n\r\nera realizada independentemente da assistencia do advogado, nos\r\n\r\nmoldes do art. 453 da CLT.\r\n\r\n2.2. O preposto deve portar credencial firmada por representante l\r\n\r\negal do reclamado, copia do instrumento que comprova a qualidiade\r\n\r\ndo firmatario da credencial e carteira de trabalho assinanda pelo\r\n\r\nReclamado.\r\n\r\n3. Os documentos deverao ser juntados pelas partes com observancia\r\n\r\nao art. 1o., alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diario\r\n\r\nOficial,parte III em 23.10.92.\r\n\r\n4. As provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen\r\n\r\nto, em sessao unica, nos moldes do art. 845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\na observancia do disposto no art. 787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n4.1. As testemunhas quando necessarias a prova dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, devem ser apresentadas em audiencia, independentemen\r\n\r\nte de intimacao.\r\n\r\n4.2. Quando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes ju\r\n\r\nntar o rol para a intimacao das testemunhas, com antecedencia mini\r\n\r\nma de 10 dias da data designada para a audiencia, com enderecos re\r\n\r\nsidenciais.\r\n\r\n4.3. Deverao as partes diligenciar em caso de devolucao da notific\r\n\r\nacao as testemunhas, requerendo em tempo habil o que for de seus\r\n\r\ninteresses, sob pena de perda da oitiva das mesmas.\r\n\r\n4.4.A omissao do rol no prazo do item 4.2. importa em compromisso\r\n\r\nde apresentacao das testemunhas, independentemente de intimacao\r\n\r\ne na renuncia a prova testemunhal caso nao comparecam (CPC, Art 41\r\n\r\n2, paragrafo 1o.).\r\n\r\n5. Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e os recibos de pa\r\n\r\ngamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC). .\r\n\r\nProcesso: 0091100-83.2008.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiena Maria Januário\r\n\r\nRéu: Medicalcoop Cooperativa de Assistência Médica Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Miriam Valle Bittencourt Da Silva da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Medicalcoop Cooperativa de Assistência Médica Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/03/2010 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e nao comparecimento do RECLAMADO, no\r\n\r\njulgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de\r\n\r\nconfissao.\r\n\r\n2. As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao. O Reclamante,de sua CTPS. O Reclamado devera\r\n\r\nfazer-se presente, na audiencia de instrucao e julgamento, na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado\r\n\r\nregistrado com carta de preposto, que tenha conhecimento dos fatos\r\n\r\nalegados na inicial (art. 843, paragrafo 1o. da CLT). Devera\r\n\r\nainda o Reclamado trazer aaudiencia a copia do contrato social ou\r\n\r\ndos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n2.1. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados sendo que\r\n\r\no representante legal do Reclamado deve portar copia do instrumen\r\n\r\nto que lhe confere tal qualidade e defesa escrita. A audiencia s\r\n\r\nera realizada independentemente da assistencia do advogado, nos\r\n\r\nmoldes do art. 453 da CLT.\r\n\r\n2.2. O preposto deve portar credencial firmada por representante l\r\n\r\negal do reclamado, copia do instrumento que comprova a qualidiade\r\n\r\ndo firmatario da credencial e carteira de trabalho assinanda pelo\r\n\r\nReclamado.\r\n\r\n3. Os documentos deverao ser juntados pelas partes com observancia\r\n\r\nao art. 1o., alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diario\r\n\r\nOficial,parte III em 23.10.92.\r\n\r\n4. As provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen\r\n\r\nto, em sessao unica, nos moldes do art. 845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\na observancia do disposto no art. 787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n4.1. As testemunhas quando necessarias a prova dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, devem ser apresentadas em audiencia, independentemen\r\n\r\nte de intimacao.\r\n\r\n4.2. Quando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes ju\r\n\r\nntar o rol para a intimacao das testemunhas, com antecedencia mini\r\n\r\nma de 10 dias da data designada para a audiencia, com enderecos re\r\n\r\nsidenciais.\r\n\r\n4.3. Deverao as partes diligenciar em caso de devolucao da notific\r\n\r\nacao as testemunhas, requerendo em tempo habil o que for de seus\r\n\r\ninteresses, sob pena de perda da oitiva das mesmas.\r\n\r\n4.4.A omissao do rol no prazo do item 4.2. importa em compromisso\r\n\r\nde apresentacao das testemunhas, independentemente de intimacao\r\n\r\ne na renuncia a prova testemunhal caso nao comparecam (CPC, Art 41\r\n\r\n2, paragrafo 1o.).\r\n\r\n5. Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e os recibos de pa\r\n\r\ngamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC). .\r\n\r\nProcesso: 0130600-59.2008.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos de Jesus Alves \r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Miriam Valle Bittencourt Da Silva da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sudeste Segurança e Transporte Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/03/2010 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e nao comparecimento do RECLAMADO, no\r\n\r\njulgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de\r\n\r\nconfissao.\r\n\r\n2. As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao. O Reclamante,de sua CTPS. O Reclamado devera\r\n\r\nfazer-se presente, na audiencia de instrucao e julgamento, na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado\r\n\r\nregistrado com carta de preposto, que tenha conhecimento dos fatos\r\n\r\nalegados na inicial (art. 843, paragrafo 1o. da CLT). Devera\r\n\r\nainda o Reclamado trazer aaudiencia a copia do contrato social ou\r\n\r\ndos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n2.1. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados sendo que\r\n\r\no representante legal do Reclamado deve portar copia do instrumen\r\n\r\nto que lhe confere tal qualidade e defesa escrita. A audiencia s\r\n\r\nera realizada independentemente da assistencia do advogado, nos\r\n\r\nmoldes do art. 453 da CLT.\r\n\r\n2.2. O preposto deve portar credencial firmada por representante l\r\n\r\negal do reclamado, copia do instrumento que comprova a qualidiade\r\n\r\ndo firmatario da credencial e carteira de trabalho assinanda pelo\r\n\r\nReclamado.\r\n\r\n3. Os documentos deverao ser juntados pelas partes com observancia\r\n\r\nao art. 1o., alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diario\r\n\r\nOficial,parte III em 23.10.92.\r\n\r\n4. As provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen\r\n\r\nto, em sessao unica, nos moldes do art. 845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\na observancia do disposto no art. 787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n4.1. As testemunhas quando necessarias a prova dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, devem ser apresentadas em audiencia, independentemen\r\n\r\nte de intimacao.\r\n\r\n4.2. Quando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes ju\r\n\r\nntar o rol para a intimacao das testemunhas, com antecedencia mini\r\n\r\nma de 10 dias da data designada para a audiencia, com enderecos re\r\n\r\nsidenciais.\r\n\r\n4.3. Deverao as partes diligenciar em caso de devolucao da notific\r\n\r\nacao as testemunhas, requerendo em tempo habil o que for de seus\r\n\r\ninteresses, sob pena de perda da oitiva das mesmas.\r\n\r\n4.4.A omissao do rol no prazo do item 4.2. importa em compromisso\r\n\r\nde apresentacao das testemunhas, independentemente de intimacao\r\n\r\ne na renuncia a prova testemunhal caso nao comparecam (CPC, Art 41\r\n\r\n2, paragrafo 1o.).\r\n\r\n5. Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e os recibos de pa\r\n\r\ngamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC). .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 918468"
                            ],
                            "918471": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 24/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0129100-65.2002.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA BARBOSA NAZARIO\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO MENINOS DA ZONA OESTE e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ASSOCIACAO MENINOS DA ZONA OESTE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor devido de R$ 271,19 ou 22.495,61 IDTR, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução, nos termos dos artigos 880/882 CLT, respondendo com seus bens. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 918471"
                            ],
                            "918469": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 24/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0033800-32.2009.5.01.0040 - RTAlç\r\n\r\nAut: Adriana Modesto Soares \r\n\r\nRéu: Sociedade dos Amigos do Greip - SOAGREIP\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Miriam Valle Bittencourt Da Silva da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sociedade dos Amigos do Greip - SOAGREIP, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/03/2010 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e nao comparecimento do RECLAMADO, no\r\n\r\njulgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de\r\n\r\nconfissao.\r\n\r\n2. As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao. O Reclamante,de sua CTPS. O Reclamado devera\r\n\r\nfazer-se presente, na audiencia de instrucao e julgamento, na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado\r\n\r\nregistrado com carta de preposto, que tenha conhecimento dos fatos\r\n\r\nalegados na inicial (art. 843, paragrafo 1o. da CLT). Devera\r\n\r\nainda o Reclamado trazer aaudiencia a copia do contrato social ou\r\n\r\ndos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n2.1. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados sendo que\r\n\r\no representante legal do Reclamado deve portar copia do instrumen\r\n\r\nto que lhe confere tal qualidade e defesa escrita. A audiencia s\r\n\r\nera realizada independentemente da assistencia do advogado, nos\r\n\r\nmoldes do art. 453 da CLT.\r\n\r\n2.2. O preposto deve portar credencial firmada por representante l\r\n\r\negal do reclamado, copia do instrumento que comprova a qualidiade\r\n\r\ndo firmatario da credencial e carteira de trabalho assinanda pelo\r\n\r\nReclamado.\r\n\r\n3. Os documentos deverao ser juntados pelas partes com observancia\r\n\r\nao art. 1o., alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diario\r\n\r\nOficial,parte III em 23.10.92.\r\n\r\n4. As provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen\r\n\r\nto, em sessao unica, nos moldes do art. 845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\na observancia do disposto no art. 787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n4.1. As testemunhas quando necessarias a prova dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, devem ser apresentadas em audiencia, independentemen\r\n\r\nte de intimacao.\r\n\r\n4.2. Quando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes ju\r\n\r\nntar o rol para a intimacao das testemunhas, com antecedencia mini\r\n\r\nma de 10 dias da data designada para a audiencia, com enderecos re\r\n\r\nsidenciais.\r\n\r\n4.3. Deverao as partes diligenciar em caso de devolucao da notific\r\n\r\nacao as testemunhas, requerendo em tempo habil o que for de seus\r\n\r\ninteresses, sob pena de perda da oitiva das mesmas.\r\n\r\n4.4.A omissao do rol no prazo do item 4.2. importa em compromisso\r\n\r\nde apresentacao das testemunhas, independentemente de intimacao\r\n\r\ne na renuncia a prova testemunhal caso nao comparecam (CPC, Art 41\r\n\r\n2, paragrafo 1o.).\r\n\r\n5. Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e os recibos de pa\r\n\r\ngamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC). .\r\n\r\nProcesso: 0091100-83.2008.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiena Maria Januário\r\n\r\nRéu: Medicalcoop Cooperativa de Assistência Médica Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Miriam Valle Bittencourt Da Silva da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Medicalcoop Cooperativa de Assistência Médica Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/03/2010 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e nao comparecimento do RECLAMADO, no\r\n\r\njulgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de\r\n\r\nconfissao.\r\n\r\n2. As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao. O Reclamante,de sua CTPS. O Reclamado devera\r\n\r\nfazer-se presente, na audiencia de instrucao e julgamento, na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado\r\n\r\nregistrado com carta de preposto, que tenha conhecimento dos fatos\r\n\r\nalegados na inicial (art. 843, paragrafo 1o. da CLT). Devera\r\n\r\nainda o Reclamado trazer aaudiencia a copia do contrato social ou\r\n\r\ndos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n2.1. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados sendo que\r\n\r\no representante legal do Reclamado deve portar copia do instrumen\r\n\r\nto que lhe confere tal qualidade e defesa escrita. A audiencia s\r\n\r\nera realizada independentemente da assistencia do advogado, nos\r\n\r\nmoldes do art. 453 da CLT.\r\n\r\n2.2. O preposto deve portar credencial firmada por representante l\r\n\r\negal do reclamado, copia do instrumento que comprova a qualidiade\r\n\r\ndo firmatario da credencial e carteira de trabalho assinanda pelo\r\n\r\nReclamado.\r\n\r\n3. Os documentos deverao ser juntados pelas partes com observancia\r\n\r\nao art. 1o., alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diario\r\n\r\nOficial,parte III em 23.10.92.\r\n\r\n4. As provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen\r\n\r\nto, em sessao unica, nos moldes do art. 845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\na observancia do disposto no art. 787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n4.1. As testemunhas quando necessarias a prova dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, devem ser apresentadas em audiencia, independentemen\r\n\r\nte de intimacao.\r\n\r\n4.2. Quando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes ju\r\n\r\nntar o rol para a intimacao das testemunhas, com antecedencia mini\r\n\r\nma de 10 dias da data designada para a audiencia, com enderecos re\r\n\r\nsidenciais.\r\n\r\n4.3. Deverao as partes diligenciar em caso de devolucao da notific\r\n\r\nacao as testemunhas, requerendo em tempo habil o que for de seus\r\n\r\ninteresses, sob pena de perda da oitiva das mesmas.\r\n\r\n4.4.A omissao do rol no prazo do item 4.2. importa em compromisso\r\n\r\nde apresentacao das testemunhas, independentemente de intimacao\r\n\r\ne na renuncia a prova testemunhal caso nao comparecam (CPC, Art 41\r\n\r\n2, paragrafo 1o.).\r\n\r\n5. Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e os recibos de pa\r\n\r\ngamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC). .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 918469"
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                                "Processo: 0088900-62.1992.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO GLECH CORDEIRO [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nCumpra o executado o que lhe foi determinado na r. decisão de fls. 511/512 \r\n\r\nProcesso: 0108300-08.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Moraes Prado [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: Carioca Industria de Papeis e Artefatos Ltda. [Adv. Jorge dos Anjos Vieira (OAB: RJ 29794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carioca Industria de Papeis e Artefatos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação , em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 1063000-69.2006.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Salino de Souza [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Salino de Souza\r\n\r\nVir com os seus cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 1062900-17.2006.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação , em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 1062100-86.2006.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Duarte Iapeter [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação , em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 1062200-41.2006.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Lino Francisco [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls., em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 1061600-20.2006.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio dos Santos Spindola [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação , em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 1064300-66.2006.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jayme Chagas [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jayme Chagas\r\n\r\nVir com os seus cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 1064000-07.2006.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yonildo Jose da Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Yonildo Jose da Silva\r\n\r\nVir com os seus cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 1063800-97.2006.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Ilson Rodrigues [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Ilson Rodrigues\r\n\r\nVir com os seus cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 1049600-22.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Luiz de Oliveira [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação , em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 1063900-52.2006.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deny Martins de Moura [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação , em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 1050300-95.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Muniz Meirelles [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação , em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 1049900-81.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Duarte Fernandes [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Duarte Fernandes\r\n\r\nVir com os seus cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 1049500-67.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson de Souza Santos [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 1048800-91.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Santana [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut Juarez Santana\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo.\r\n\r\nEm 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 1048600-84.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Gomes Batista [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação , em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 1063700-45.2006.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Queiroz Salles [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação , em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 1063600-90.2006.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Santos Barreto [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Santos Barreto\r\n\r\nVir com os seus cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 1063400-83.2006.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Lessa [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva Lessa\r\n\r\nVir com os seus cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 1063100-24.2006.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Baptista Rios [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Baptista Rios\r\n\r\nVir com os seus cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 1064100-59.2006.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dorival Lima Mauriense [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dorival Lima Mauriense\r\n\r\nVir com os seus cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 1063500-38.2006.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ribeiro de Araujo [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ribeiro de Araujo\r\n\r\nVir com os seus cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 1063300-31.2006.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Anibal Henrique de Barros [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Anibal Henrique de Barros\r\n\r\nVir com os seus cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 1063200-76.2006.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rildo Santos do Nascimento [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rildo Santos do Nascimento\r\n\r\nVir com os seus cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 1064200-14.2006.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jose Theodoro de Morais [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação , em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 1066500-46.2006.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter King da Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter King da Silva\r\n\r\nVir com os seus cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 1066300-39.2006.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Pereira [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Pereira\r\n\r\nVir com os seus cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 1066200-84.2006.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Antunes Sa [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo: quinze dias improrrogáveis \r\n\r\nProcesso: 1066100-32.2006.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubaldo Teixeira Pinto Filho [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação , em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 1065000-42.2006.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Lima Oliveira [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Lima Oliveira\r\n\r\nVir com os seus cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 1064900-87.2006.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir da Costa Froes [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir da Costa Froes\r\n\r\nVir com os seus cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 1065200-49.2006.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Francisco de moura [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Francisco de moura\r\n\r\nVir com os seus cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 1065400-56.2006.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Alves da Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Alves da Silva\r\n\r\nVir com os seus cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 1065300-04.2006.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Martins de Jesus [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Martins de Jesus\r\n\r\nVir com os seus cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 1065700-18.2006.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Alves Lago [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo Alves Lago\r\n\r\nVir com os seus cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 1065600-63.2006.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Affonso [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Affonso\r\n\r\nVir com os seus cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 1065500-11.2006.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio do Rego [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nFls.45: defiro o prazo requerido por quinze dias improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 1065100-94.2006.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Amancio Neves [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação , em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 1064500-73.2006.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Givaldo Moura [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação , em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nId: 912762"
                            ]
                        }
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                                "Processo: 0033100-57.2003.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDOMIRO JOSE DA SILVA [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGYCOL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Moyses Gustavo Tavares Cohen (OAB: RJ 102073 - E)], Réu: FILIPERSON IND DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGYCOL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu FILIPERSON IND DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que a sentença foi procedente em parte em relação a 1ª ré e improcedente em relação a 2ª ré conforme folhas 169/175. .\r\n\r\nProcesso: 0054700-42.2000.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO MARCOS OSSOLA CORDEIRO [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo concedido ao reclamado como requerido as fls 214, para cumprimento de despacho de fls 208. .\r\n\r\nProcesso: 0131300-60.2007.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ribamar Oliveira da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: SM 21 Engenharia e Construcao Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ribamar Oliveira da Silva\r\n\r\nDeverá o reclamante juntar os quesitos e as peças necessárias para a expedição da carta precatória inquiritória, com o fim de ser ouvida a testemunha indicada as fls 109.Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0071600-22.2008.5.01.0043 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Silva de Souza [Adv. Maria Andrea Guiduce da Silva (OAB: RJ 102988 - D)]\r\n\r\nRéu: Amesc Associação Médica Espírita Cristã - Cemeru [Adv. Alba Valeria Barros Sobreira (OAB: RJ 143290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amesc Associação Médica Espírita Cristã - Cemeru, Aut Robson Silva de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos de folhas 68. \r\n\r\nProcesso: 0037400-86.2008.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz dos Santos [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transportes de Valores Ltda., Réu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias, ficando autorizado o desentranhamento dos documentos acostados pelo reclamante exceto a procuração. .\r\n\r\nProcesso: 0070700-39.2008.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lyrio Lacerda Veneno [Adv. Ligia Mara Custodio Veneno (OAB: RJ 143212 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, Aut Lyrio Lacerda Veneno\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0034000-50.1997.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME FERREIRA DA SILVA SOBRINHO [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA A/C SOCIA [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME FERREIRA DA SILVA SOBRINHO\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido a gratuidade de justiça uma vez que o reclamante está representado por advogado particular. .\r\n\r\nProcesso: 0111900-94.2006.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Medeiros [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucig Produtos Alimenticios Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo Medeiros\r\n\r\nFornecer o atual endereço das testemunhas indicadas as fls 122 em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0050500-79.2006.5.01.0043 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Amorim Maia [Adv. Joao Lino Pereira (OAB: RJ 112360 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servico de Vigilancia e Guardas Ltda. a/c socio Djalma Ferreira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Amorim Maia\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0073400-51.2009.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiana Caroline Marinho dos Reis [Adv. Mauro Antonio da Silva (OAB: RJ 147473 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A., Réu: Heads Service Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiana Caroline Marinho dos Reis\r\n\r\nDeverá o reclamante fornecer o endereço atualizado da 2ª reclamada em 48 horas, ante a devolução da notificação de fls 38/40. .\r\n\r\nProcesso: 0091100-74.2008.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lia Diniz de Oliveira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lia Diniz de Oliveira, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra arrazoar o recurso ordinário de folhas 380 e de folhas 402. .\r\n\r\nProcesso: 0099300-22.1998.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERACINO CORDEIRO DE ASSIS [Adv. Moises Rodrigues (OAB: RJ 58800 - D)]\r\n\r\nRéu: TAM Linhas Aereas S. A. [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TAM Linhas Aereas S. A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 12/03/2010 as 15:00 horas nesta secretaria para que o réu proceda as anotações na CTPS do autor. .\r\n\r\nProcesso: 0125400-09.2001.5.01.0043 - RTSum\r\n\r\nAut: CHEILA PEREIRA SALMA [Adv. David de Rezende Luz (OAB: RJ 108480 - D)]\r\n\r\nRéu: GERSON MACEDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHEILA PEREIRA SALMA\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0009400-42.2009.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo Pereira da Silva [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nRéu: AGT Rio Transporte Movimentação e Logística Ltda., Réu: Real Encomendas e Cargas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednaldo Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido a dilação do prazo por mais 30 dias conforme requerido as folhas 26. .\r\n\r\nProcesso: 0102300-78.2008.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Santana [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: GPC Engenharia Ltda. [Adv. Jaqueline Fonseca de Sa Freire (OAB: RJ 92867 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GPC Engenharia Ltda., Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS , Aut Robson de Santana\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0060100-32.2003.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR JANUARIO DA SILVA FILHO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL\r\n\r\nComparecer a Caixa Economica Federal, Rua do Lavradio,132, terreo,\r\n\r\npredio do Tribunal Regional do Trabalho, Centro- RJ, portando CTPS\r\n\r\ne carteira de identidade, para receber valor em dinheiro referente\r\n\r\nao Alvara No.77/2010. \r\n\r\nProcesso: 0041800-12.2009.5.01.0043 - RTSum\r\n\r\nAut: Uadina Feitoza da Silva [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: DNA Mão de Obra Temporária Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uadina Feitoza da Silva \r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido de notificação das testemunhas arroladas as fls 44/45 por se tratar de ação de rito sumaríssimo, cabendo a parte interessada comprovar que convidou as testemunhas( art 852 H §3º da CLT). Caso estas compareçam e haja comprovação do convite, deferir-se -á a intimação das mesmas por notificação postal. .\r\n\r\nProcesso: 0067500-63.2004.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ANDRE FONSECA DA COSTA [Adv. Sergio Almeida de Freitas (OAB: RJ 68185 - D)]\r\n\r\nRéu: CG FONSECA TRANSPORTES LTDA [Adv. Regina Bastos Guedes (OAB: RJ 53259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CG FONSECA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nComparecer a Caixa Economica Federal, Rua do Lavradio,132, terreo,\r\n\r\npredio do Tribunal Regional do Trabalho, Centro- RJ, portando CTPS\r\n\r\ne carteira de identidade, para receber valor em dinheiro referente\r\n\r\nao Alvara No.79/2010 \r\n\r\nProcesso: 0137200-34.2001.5.01.0043 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRO DOS SANTOS BARCELOS [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: ALUMINIUM II COMERCIO ESQUADRIAS ALUMINIO LTDA [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO DOS SANTOS BARCELOS\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0142400-75.2008.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Dias Ferreira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Dias Ferreira\r\n\r\nDeverá o reclamante em 10 dias, se manifestar quanto aos documentos juntados pela reclamada fls 84/88. .\r\n\r\nProcesso: 0122800-05.2007.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Leao Lemos [Adv. Andrea D Imperio Antunes (OAB: RJ 98225 - D)]\r\n\r\nRéu: Icatu Hartford Capitalizacao S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Leao Lemos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito,autorizado o desentranhamento dos documentos acostados pelo consignante, exceto a procuração. .\r\n\r\nId: 918812"
                            ],
                            "918813": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 25/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0093600-79.2009.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noel Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0029600-75.2006.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejalma Damasio da Silva\r\n\r\nRéu: Igorneto Serv.Ltda.(Sucessora de Mastervig Seg. Vigil.Ltda.)a/c socio, Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nPelo presente fica m Igorneto Serv.Ltda.(Sucessora de Mastervig Seg. Vigil.Ltda.)a/c socio, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0135500-81.2005.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacson Soares de Souza Ferreira\r\n\r\nRéu: Mastervig Seguranca e Vigilancia Ltda., SENDAS DISTRIBUIDORA S.A\r\n\r\nPelo presente fica m Mastervig Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de folhas 89. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 918813"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "917266": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0052800-06.2009.5.01.0044 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Glória Miranda da Silva [Adv. Barbara Alves de Jesus da Silva (OAB: RJ 107950 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos Assessoria Empr. Ltda. [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Glória Miranda da Silva, Réu Personal Service Recursos Humanos Assessoria Empr. Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 224. \r\n\r\nProcesso: 0160300-68.2008.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Martins dos Santos [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Generoso Ltda. [Adv. Luciano Furlani de Oliveira (OAB: RJ 97135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Martins dos Santos , Réu Transporte Generoso Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 83/84. \r\n\r\nProcesso: 0205500-21.1996.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO TRISTAO MACHADO [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO TRISTAO MACHADO \r\n\r\nVista à parte autora de fls 972/1069, pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0064700-54.2007.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janny Lee [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janny Lee\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 185. \r\n\r\nProcesso: 0052600-67.2007.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilena Campos de Lima [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Metodista Bennett [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)], Réu: Instituto Metodista Bennett [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Metodista Bennett, Réu Instituto Metodista Bennett, Aut Marilena Campos de Lima\r\n\r\nAs partes para que cumpram corretamente o última parte do despacho de fls. 151, em 10 dia sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 0150300-48.2004.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIDA FERREIRA SALGUEIRO [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: STAR SETE COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)], Réu: STAR 5 COMERCIO DE ROUPA LTDA [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)], Réu: RAPHAEL G LEON COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)], Réu: IDA MAE COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AIDA FERREIRA SALGUEIRO\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 386. \r\n\r\nProcesso: 0065100-68.2007.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Queiroz Coelho [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Cidade do Aco Ltda. [Adv. Marcio Abreu Fernandes (OAB: RJ 110909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Queiroz Coelho\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 170. \r\n\r\nProcesso: 0083300-80.1994.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SILVA CAMPOS [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: REVEL RESERVE VEICULOS LTDA [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)], Réu: Marcio Andre Nery de Souza, Réu: Luis Antonio Faria Macedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO SILVA CAMPOS\r\n\r\nVista ao reclamante do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 0042800-49.2006.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Flor Xavier [Adv. Eliete Santos Maia (OAB: RJ 84874 - D)]\r\n\r\nRéu: Samuel Goncalves [Adv. Eloir Pereira Grion (OAB: RJ 41031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Flor Xavier\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 104. \r\n\r\nProcesso: 0112000-80.2005.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Trindade dos Santos [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: Tigrao Barra Posto de Servicos Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tigrao Barra Posto de Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo autor as fls. 83/84, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0038400-84.2009.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto de Oliveira [Adv. Leandro Mattos de Cerqueira (OAB: RJ 124487 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessão Metroviário do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0032900-08.2007.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Sampaio [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Saveiros Camuyrano Servicos Maritimos S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saveiros Camuyrano Servicos Maritimos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre as impugnações formuladas pelo autor as fls. 524/525, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0137300-59.1996.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILAS DO CARMO MACEDO [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SELECAO COLOC ORIENTACAO PESSOAL LTDA [Adv. Pericles Tavares Castellar (OAB: RJ 79627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILAS DO CARMO MACEDO\r\n\r\nO exeqüente para impulsionar o feito em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0128500-32.2002.5.01.0044 - ConPag\r\n\r\nCgte: DREAM S STUDIO DE BELEZA LTDA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nCgto: PEDRO PAULO RIBEIRO MARIOSA [Adv. Daniela Serra Hudson Soares (OAB: RJ 90499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte DREAM S STUDIO DE BELEZA LTDA\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0090100-41.2005.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Cunha Emiliano [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Tourmania Agencia de Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar da Cunha Emiliano\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 113. \r\n\r\nProcesso: 0137400-72.2000.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BELARMINO DA SILVA [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)]\r\n\r\nRéu: ROTULO TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROTULO TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 0096800-96.2006.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Zomer Flora [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Treze de Maio Corretora Ltda. [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Zomer Flora\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 155. \r\n\r\nProcesso: 0100900-60.2007.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Castro de Oliveira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando de Souza Lopes, Réu: José Antonio de Almeida, Réu: Maria Emília Coutinho de Almeida, Réu: Almeida e Lopes Regulagens e Pecas Ltda. ME [Adv. Nadia de Souza Santos (OAB: RJ 82066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Castro de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 0052900-88.1991.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELISABETH VIDAL BARREIRO [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELISABETH VIDAL BARREIRO\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 893. \r\n\r\nProcesso: 0012600-88.2008.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fredson Inaldo Mendes Bezerra [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Nunes e Marques Empreiteira Ltda., N/P Anibal Nunes Filho, Réu: Calper S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fredson Inaldo Mendes Bezerra\r\n\r\nA parte autora para se manifestar e indicar meios de prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0058700-09.2005.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele de Santana [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 0020200-68.2005.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Gorete Sossai Gomes [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo - VASP (massa falida de) [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Aerea Sao Paulo - VASP (massa falida de)\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 0073300-79.1998.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENAN MOURA DOYLE FERREIRA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL [Adv. Luciano Galvao Santos de Lima (OAB: RJ 74705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 0058000-28.2008.5.01.0044 - RTSum\r\n\r\nAut: Patrícia Silva Santiago [Adv. Letícia Cassia e Lima Souza (OAB: RJ 144701 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Silva Santiago\r\n\r\nA parte autora para se manifestar sobre as informações da JUCERJA, em 30 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0068400-19.1999.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURELIO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: MÁRCIO JOSÉ MENDES (ESPÓLIO DE) REPRESENTADO POR DILMA ALVES MENDES, Réu: MARLIERE MENDES, Réu: RODOVIARIO ASTORIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURELIO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações da JUCERJA, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0084000-31.2009.5.01.0044 - ET\r\n\r\nEgte: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nEgdo: CESAR PARADA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)], Egdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao agravo de petição por irregularidade de representação .\r\n\r\nProcesso: 0084700-41.2008.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Affonso de Carvalho [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Affonso de Carvalho\r\n\r\nO reclamante para comprovar o recolhimento dos honorários periciais, ainda que parceladamente, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0048600-63.2003.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA BOTTINO ALMEIDA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: MATERNAL E JARDIM DE INFANCIA LESTONNAC LTDA [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MATERNAL E JARDIM DE INFANCIA LESTONNAC LTDA\r\n\r\nA reclamada para apresentar os documentos solicitados pela parte autora, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0112000-17.2004.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONALISA DOS SANTOS FARIA [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSEMP ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)], Réu: MOBILITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONALISA DOS SANTOS FARIA\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 227. \r\n\r\nProcesso: 0111200-18.2006.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Gomes Fassini [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina e Lubrificantes Primocar Ltda. [Adv. Eliana Jraige (OAB: RJ 84298 - D)], Réu: Posto de Gasolina Rocao Ltda [Adv. Eliana Jraige (OAB: RJ 84298 - D)], Réu: Posto de Gasolina JD Ltda. [Adv. Eliana Jraige (OAB: RJ 84298 - D)], Réu: Auto Posto Caledonia Ltda [Adv. Jorge de Oliveira Mussuri (OAB: RJ 47557 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Gomes Fassini\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0128000-92.2004.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA RITA PINTO HARDOIM [Adv. Reginaldo Severino da Silva (OAB: RJ 83651 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 0136400-76.1996.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS BASTOS PIRES [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS BASTOS PIRES\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 599. \r\n\r\nProcesso: 0122600-54.1991.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR NEVES FERREIRA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO CELESTINO, Aut ELIETE MARTINS DE SOUZA IMPRONTA, Aut LUCIMAR NEVES FERREIRA, Aut MARIA DA CONCEICAO GOMES QUINTAS, Aut MARIA EDILA DE MOURA, Aut MARIA LUIZA DE ALMEIDA, Aut SERGIO LUIZ PEREIRA, Aut SILVINO VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 584. \r\n\r\nProcesso: 0105400-43.2005.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Mascarenhas Brito [Adv. Victor Jose Siqueira Alonso (OAB: RJ 89076 - D)]\r\n\r\nRéu: Wandette da Silveira Mattos, Réu: Wilson Joaquim de Mattos, Réu: Casa Milton Pianos Ltda. [Adv. Adahyl Joaquim de Mattos (OAB: RJ 3195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Mascarenhas Brito, Réu Casa Milton Pianos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 179. \r\n\r\nProcesso: 0089300-71.2009.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Soares Gomes [Adv. Ludmila Neder da Rocha (OAB: RJ 140886 - D)]\r\n\r\nRéu: ALC Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliane Soares Gomes \r\n\r\nO reclamante para que informe meios de citar a reclamada no prazo de 30 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0104700-33.2006.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Zimmermann Coimbra Farrusco [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio de Ecografia e Exames Cardiologicos Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratorio de Ecografia e Exames Cardiologicos Ltda\r\n\r\nA reclamada para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 122. \r\n\r\nProcesso: 0102501-67.2008.5.01.0044 - AI\r\n\r\nAgte: Joel da Silva Alves Neto [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nAgdo: Refinaria de Manguinhos [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Agdo: Delta Force Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Delta Force Segurança e Vigilância Ltda., Agdo Refinaria de Manguinhos \r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0025300-43.2001.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ESTEPHANIO DE ALARCAO E SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: SLAVIA COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Vera Maria Chaves Santos\r\n\r\nTomar ciência da penhora do imóvel. \r\n\r\nProcesso: 0045500-32.2005.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelle Picanco de Almeida Cardoso [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Distribution Network Ltda. [Adv. Elizabeth Haimenis (OAB: RJ 100721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelle Picanco de Almeida Cardoso\r\n\r\nA parte autora para que, em 30 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 266. \r\n\r\nProcesso: 0011200-25.1997.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUDAS TADEU CARDOSO DOS SANTOS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: MC2 CONSTRUTORA LTDA [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MC2 CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nComprovar, em 60 dias, a concessão do parcelamento, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0093700-46.2000.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO ALVES OLIVEIRA E SILVA [Adv. Marcos Jose Novaes dos Santos (OAB: RJ 98805 - D)]\r\n\r\nRéu: SANOFI - AVENTIS FARMACEUTICA LTDA. [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO ALVES OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\nVista à parte autora pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0151600-11.2005.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilo Sergio Siqueira de Aguiar [Adv. Henard Moreira Bastos (OAB: RJ 106100 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Magister\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilo Sergio Siqueira de Aguiar\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0145300-09.2000.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AMADEU PERUSSO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nVista ao reclamado pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0152900-18.1999.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENIVALDO SILVA DE JESUS [Adv. Ricardo Henrique Carvalho Zeny (OAB: RJ 63244 - D)]\r\n\r\nRéu: José Germano Neto, Réu: Laerte Mazza Filho, Réu: TECHNIK VEICULOS LTDA [Adv. Americo Fernandes Braga Neto (OAB: RJ 74410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENIVALDO SILVA DE JESUS\r\n\r\nA parte autora para que, em 30 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 265-v. \r\n\r\nProcesso: 0152600-51.2002.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO DA SILVA [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS, Réu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nO exeqüente para indicar meios de prosseguimento da execução, nos termos do art. 2º da Resolução Administrativa 06/2006 deste Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 0216600-70.1996.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DA CONCEICAO [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Melhoramentos Papeis Ltda [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Melhoramentos Papeis Ltda\r\n\r\nA parte ré para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 568. \r\n\r\nProcesso: 0200500-64.2001.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: PIERRE PALMYRA VAN DEN HASPEL [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: WAN HAIR FASHION LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PIERRE PALMYRA VAN DEN HASPEL\r\n\r\nA parte autora para se manifestar e indicar meios de prosseguimento do feito, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0186500-93.2000.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO COSTA MAIA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA GRAFICOS BURTI LTDA [Adv. Pablo Dotto (OAB: SP 147434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO COSTA MAIA\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0172000-46.2005.5.01.0044 - ExCCP\r\n\r\nExte: Joao de Carvalho Lima [Adv. Patricia Miranda Viana (OAB: RJ 83686 - D)]\r\n\r\nExdo: Regalves Gesso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Joao de Carvalho Lima\r\n\r\nO reclamante para que informe meios de citar a reclamada no prazo de 30 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0152900-37.2007.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adolfo Ribeiro Pontes [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Statuscoop Cooperativa de Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)], Réu: Associacao dos Servidores da Fundacao Oswaldo Cruz [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adolfo Ribeiro Pontes\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo e deserto. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0156900-51.2005.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton Monteiro dos Santos [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nRéu: Elias Batista Viana [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)], Réu: Marco Antonio Azevedo de Souza [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elias Batista Viana, Réu Marco Antonio Azevedo de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 0148700-26.2003.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: TARCISO EDUARDO MARINHO DE ARAUJO [Adv. Alzira Moreira Andre Vaz (OAB: RJ 97646 - D)]\r\n\r\nRéu: MONCAO E FARIAS REPRESENTACOES LTDA [Adv. Juliana de Santana Patricio (OAB: RJ 95236 - D)], Réu: PANAPROGRAM ELETRO LTDA [Adv. Talita de Oliveira Pinheiro (OAB: RJ 109620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MONCAO E FARIAS REPRESENTACOES LTDA, Réu PANAPROGRAM ELETRO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 20 dias sucessivos, permeados por 10 dias úteis, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nId: 917266"
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                            "917265": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 23/02/2010\r\n\r\n0139800-78.2008.5.01.0044 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Lege 2000 Comercio de Calçados e Acessorios Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Lege 2000 Comercio de Calçados e Acessorios Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 430,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0108900-88.2003.5.01.0044 RTSum\r\n\r\nExequente: CARLA MARINHO FIGUEIREDO\r\n\r\nExecutado: Ricardo Luiz Vianna,ARRUDA E VIANNA RESTAURANTE LTDA,Marconi de Arruda\r\n\r\nPelo presente fica citado Ricardo Luiz Vianna, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.412,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0148100-34.2005.5.01.0044 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Cohen Empreendimentos Imobiliarios Ltda.,Farjon Joias e Presentes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Cohen Empreendimentos Imobiliarios Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 70.697,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0007100-22.2000.5.01.0044 RTOrd\r\n\r\nExequente: ELIANE RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\nExecutado: Rosangela Rita Veiga de Almeida,Maria da Conceicao Almeida,Fatima Dayse Veiga de Almeida,Horacio Veiga de Almeida,NUCLEO EDUCACIONAL DO LINS LTDA,COLEGIO VEIGA DE ALMEIDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Rosangela Rita Veiga de Almeida, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.221,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Horacio Veiga de Almeida,Maria da Conceicao Almeida,Fatima Dayse Veiga de Almeida,Horacio Veiga de Almeida,NUCLEO EDUCACIONAL DO LINS LTDA,COLEGIO VEIGA DE ALMEIDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Horacio Veiga de Almeida, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.221,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Fatima Dayse Veiga de Almeida,Maria da Conceicao Almeida,Fatima Dayse Veiga de Almeida,Horacio Veiga de Almeida,NUCLEO EDUCACIONAL DO LINS LTDA,COLEGIO VEIGA DE ALMEIDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Fatima Dayse Veiga de Almeida, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.221,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Maria da Conceicao Almeida,Maria da Conceicao Almeida,Fatima Dayse Veiga de Almeida,Horacio Veiga de Almeida,NUCLEO EDUCACIONAL DO LINS LTDA,COLEGIO VEIGA DE ALMEIDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria da Conceicao Almeida, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.221,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0153800-25.2004.5.01.0044 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUCIO DA SILVA VARGAS FILHO\r\n\r\nExecutado: Luiz Claudio Carvalho Gomes,INFORDUCK C C SERVICOS E COMERCIO LTDA,Rodrigo Barreto da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Claudio Carvalho Gomes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.583,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Rodrigo Barreto da Silva,INFORDUCK C C SERVICOS E COMERCIO LTDA,Rodrigo Barreto da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Rodrigo Barreto da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.583,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0104800-85.2006.5.01.0044 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Claro Comercio Atacadista e Distribuidora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Claro Comercio Atacadista e Distribuidora Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 267,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 917265"
                            ]
                        }
                    },
                    "46ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "919764": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "JUÍZO DA 46ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEDITAL de 1º e 2º Público Leilão e Intimação, com o prazo de 20 dias, extraídos dos autos, com 1º Público Leilão marcado para o dia 22.03.2010, a partir das 13h, na Avenida Treze de Maio n° 47, sala 912, Centro, Rio de Janeiro/RJ, escritório do Leiloeiro, caso não haja licitante fica designado o dia 29.03.2010, para o 2º e Último Público Leilão pela melhor oferta, no mesmo horário e local, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, dos seguintes processos:\r\n\r\nProc. RT 01112.2007.046.01.00-4 - Rte. VANDERLEI PEREIRA DOS SANTOS - Rdo. MINEIROS QUATRO RESTAURANTE LTDA - Bens: 01) DUAS REFRESQUEIRAS COM 2 COMPARTIMENTOS PARA REFRESCO CADA UMA, SEM MARCA E NUMERAÇÃO VISÍVEIS, AMBAS EM APARENTE REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO E FUNCIONAMENTO, AVALIADA CADA UMA EM R$ 1.200,00, TOTALIZANDO R$ 2.400,00; 02) UM FORNO ELÉTRICO, MARCA CAPITAL, COM DOIS COMPARTIMENTOS INDUSTRIAL, APARENTE REGULAR ESTADODE CONSERVAÇÃO E FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM 2.500,00; 03) UMA CHAPA PARA FRITURA DE CARNE GRELHADA, SEM MARCA E NUMERAÇÃO VISÍVEIS, APARENTE REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO E FUNCIONAMENTO, AVALIADA EM R$ 1.000,00. TOTALIZANDO A PENHORA EM R$ 5.900,00 (CINCO MIL E NOVECENTOS REAIS). Os bens encontram - se na Av. Presidente Vargas, 542 - B, Centro, Rio de Janeiro /RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. A ARREMATAÇÃO far-se-á à vista, com 5% de comissão do leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restante em 24 horas a disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do preparo da hasta pública até o limite de 1% do valor do arremate. Ciente a Executada de que querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro a título de verba honorária o equivalente a 2,5% da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% de comissão mais despesas. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será afixado no local de costume. Rio de Janeiro, aos dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dez. Eu, (ass.) CELIA MARIA FERNANDES MORELLI, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo (ass.). ANDRÉ GUSTAVO BITTENCOURT VILELLA, Juiz Titular da 46a Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro /RJ, assino.\r\n\r\nJUÍZO DA 46ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEDITAL de 1º e 2º Público Leilão e Intimação, com o prazo de 20 dias, extraídos dos autos, com 1º Público Leilão marcado para o dia 22.03.2010, a partir das 13:01min, na Avenida Treze de Maio n° 47, sala 912, Centro, Rio de Janeiro/RJ, escritório do Leiloeiro, caso não haja licitante fica designado o dia 29.03.2010, para o 2º e Último Público Leilão pela melhor oferta, no mesmo horário e local, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, dos seguintes processos:\r\n\r\nProc. CartPrec 01164.2009.046.01.00-2 - Rte.WADYER GODINHO SEBE - Rdo. TELELISTAS REGIÃO 1 LTDA. - Bens: 01) 10 (DEZ) PC'S PADRÃO CELERON 2.5, GRZ/256 MB, HD 40/ MONITOR 15”, TECLADO, MOUSE, FUNCIONANDO EM ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 6.000,00; 02) 31 (TRINTA E DOIS) MICROCOMPUTADORES, PENTIUM 4, BETWIN 30 GHZ/ 1GB RAM/ HD 40/ 5 V GAS/ 5 TECLADOS / 5 MOUSES/ SEM MONITOR, FUNCIONANDO, EM ESTADO DE USO, AVALIADO CADA EM R$ 1.000,00, TOTALIZANDO R$ 32.000,00; 03) 115 (CENTO E QUINZE) MONITORES CRT 15”, FUNCIONANDO, ESTADO DE USO, AVALIADO CADA EM R$ 150,00, TOTALIZANDO R$ 16.250,00; 04) 35 (TRINTA E CINCO) MONITORES LCD 17”, FUNCIONANDO, EM ESTADO DE USO, AVALIADO CADA EM R$ 390,00, TOTALIZANDO R$ 13.650,00; 05) 06 (SEIS) NOTEBOOKS ACER TM 2441WXCI (CEL.M, 146/256/40/COMBO), NO ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO CADA EM R$ 1.170,00, TOTALIZANDO R$ 7.020,00; 06) 2 (DUAS) MEMÓRIAS 256 MB PARA NOTEBOOK ACER TM2441, FUNCIONANDO, AVALIADA CADA EM R$ 80,00, TOTALIZANDO R$ 160,00; 07) 4 (QUATRO) IMPRESSORAS HP6540, FUNCIONANDO, EM ESTADO DE USO, AVALIADA CADA EM R$ 255,00, TOTALIZANDO R$ 1.020,00. TOTAL DA PENHORA R$ 76.000,00 (SETENTA E SEIS MIL REAIS). Os bens encontram - se na Rua Santo Cristo, nº 226/ 6º andar, Santo Cristo, Rio de Janeiro /RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. A ARREMATAÇÃO far-se-á à vista, com 5% de comissão do leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restante em 24 horas a disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do preparo da hasta pública até o limite de 1% do valor do arremate. Ciente a Executada de que querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro a título de verba honorária o equivalente a 2,5% da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% de comissão mais despesas. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será afixado no local de costume. Rio de Janeiro, aos dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dez. Eu, (ass.) CELIA MARIA FERNANDES MORELLI, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo (ass.). ANDRÉ GUSTAVO BITTENCOURT VILELLA, Juiz Titular da 46a Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro /RJ, assino.\r\n\r\nJUÍZO DA 46ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEDITAL de 1º e 2º Público Leilão e Intimação, com o prazo de 20 dias, extraídos dos autos, com 1º Público Leilão marcado para o dia 22.03.2010, a partir das 13:02min, na Avenida Treze de Maio n° 47, sala 912, Centro, Rio de Janeiro/RJ, escritório do Leiloeiro, caso não haja licitante fica designado o dia 29.03.2010, para o 2º e Último Público Leilão pela melhor oferta, no mesmo horário e local, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, dos seguintes processos:\r\n\r\nProc. 00459.2009.046.01.00-1 RRTOrd - Rte. RIVALDO GOMES DE SOUZA - Rdo. SAUER REDUTORES E ENGRENAGENS LTDA - Bens: 01) UMA MÁQUINA INDUSTRIAL, DENOMINADA FURADEIRA RADIAL, MARCA KeW (KITCHEN e WADE), PATRIMÔNIO 57, SÉRIE 13767, EM ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 26.000,00; 02) UMA MÁQUINA INDUSTRIAL DENOMINADA CONTORNADEIRA, MARCA MAX MAAF, MODELO...STSR400, SÉRIE 4167.5.60, PATRIMÔNIO CT4, EM ESTADO USO, AVALIADO EM R$ 15.000,00. TOTALIZANDO A PENHORA EM R$ 41.000,00 (QUARENTA E UM MIL REAIS). Os bens encontram - se na Rua São Cristóvão, 640, São Cristóvão, Rio de Janeiro /RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. A ARREMATAÇÃO far-se-á à vista, com 5% de comissão do leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restante em 24 horas a disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do preparo da hasta pública até o limite de 1% do valor do arremate. Ciente a Executada de que querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro a título de verba honorária o equivalente a 2,5% da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% de comissão mais despesas. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será afixado no local de costume. Rio de Janeiro, aos dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dez. Eu, (ass.) CELIA MARIA FERNANDES MORELLI, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo (ass.). ANDRÉ GUSTAVO BITTENCOURT VILELLA, Juiz Titular da 46a Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro /RJ, assino.\r\n\r\nId: 919764"
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                        }
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                    "47ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "919606": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0131700-28.2008.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sônia Maria Fulgêncio da Conceição Quintaes [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Fontainha Ltda. [Adv. Getulio Jorge Braga Goncalves (OAB: RJ 51447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Fontainha Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0125300-03.2005.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Martelotte Filho [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederacao Brasileira de Tenis [Adv. Marisa de Souza Alija Ramos (OAB: SP 205493 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confederacao Brasileira de Tenis\r\n\r\nÀ ré, para pagar o crédito remanescente no valor de R$ 1.795,66 ou 148.110,20 Trs, atualizado até 31/03/2010, em 48 hs, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0020500-89.2003.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETH MARIA CAAMANO MAFALDA [Adv. Sergio Daniel Thompson (OAB: RJ 43742 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE ROUPAS AKI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETH MARIA CAAMANO MAFALDA\r\n\r\nAo autor, para se manifestar sobre certidão do Sr. Oficial no prazo de 30 dias, sob pena de arq. sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0040500-47.2002.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO GRIFFO SOARES COSTA [Adv. Elisabeth de Almeida Rodrigues (OAB: RJ 60518 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte FLAVIO GRIFFO SOARES COSTA, Rcdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nVista às partes em 10 dias comuns. \r\n\r\nProcesso: 0055000-79.2006.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aelson Gomes da Costa [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aelson Gomes da Costa\r\n\r\nVista ao autor do documento de fls. 81. \r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002200-45.2004.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLICEA PLATO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VARIG - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0008700-54.2009.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Santiago Ferreira Gonsalez [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Técnica de Revestimentos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Condomínio Barramares Geral [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Santiago Ferreira Gonsalez \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0157200-67.2006.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilza Aparecida Oliveira da Silva [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda. [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)], Réu: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nDizer no prazo de 05 dias se aceita a desistencia do autor quanto ao pedido de adicional de periculosidade \r\n\r\nPrazo: 05 dias, valendo o silencio como anuencia, \r\n\r\nProcesso: 0041900-52.2009.5.01.0047 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele Soares Grey [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Atendimentos Telefônicos S.A. [Adv. Bernardo Daniel Campos Pereira e Souza (OAB: RJ 141262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Soares Grey, Réu Tivit Atendimentos Telefônicos S.A.\r\n\r\nÀs partes, para produção de razões finais por meio de memoriais, pelo prazo sucesivo de 5 dias permeados por 48hs. \r\n\r\nProcesso: 0080600-05.2006.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdison Santos Lobo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Turismo Rio Minho Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Turismo Rio Minho Ltda.\r\n\r\nÀ ré, para pagamento da cota previdenciária, em guia própria (GPS), conforme valores indicados pelo INSS, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0011900-40.2007.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela da Cunha Soares [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: Anglo School Ltda., Réu: Goncalves Mellos Distribuidora de Materiais Didaticos Ltda. [Adv. Caio Monteiro Porto (OAB: RJ 102497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Goncalves Mellos Distribuidora de Materiais Didaticos Ltda.\r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias do valor devido no importe de R$ 15.322,40 ou 22.088,89 Trs, atualizado até 30/03/2010. . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. \r\n\r\nProcesso: 0168400-71.2006.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Carvalho Azevedo [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Vinicius Carvalho Azevedo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias -\r\n\r\nProcesso: 0059200-13.1998.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RICARDO ALBUQUERQUE AMORIM [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: MOBILITA COM INDUSTRIA REPRESENTACOES LTDA EMPRESA EM REC. JUDICIAL [Adv. Francisco Antonio Chagas (OAB: RJ 38373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOBILITA COM INDUSTRIA REPRESENTACOES LTDA EMPRESA EM REC. JUDICIAL , Aut SERGIO RICARDO ALBUQUERQUE AMORIM\r\n\r\nVista às partes do desp. de fls 164\" Quanto a suspensão do proc., indeferido, posto que já foi realizado o pgto da execução, conforme guia fls 153. \r\n\r\nPartes; Apresentar o percentual de iR no prazo comum de 05 dias. Pena: considerar a integralidade das verbas como tributaveis. \r\n\r\nProcesso: 0167900-05.2006.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ [Adv. Kelly Cristina Monteiro Souza Oliveira (OAB: RJ 125731 - D)]\r\n\r\nRéu: Terevig Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Terevig Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nRda: Trazer aos autos a copia da certidao de transito em julgado. \r\n\r\nPrazo: 30 dias \r\n\r\nProcesso: 0021100-71.2007.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro de Sousa Pereira [Adv. Rosilda Silva dos Santos (OAB: RJ 46532 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Rio Arcoeiras Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cafe e Bar Rio Arcoeiras Ltda.\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores atualizados\r\n\r\nacima em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 0088300-37.2003.5.01.0047 - RTSum\r\n\r\nAut: JUDITE MARIA DOS SANTOS [Adv. Maria Isabel Espanhol de Andrade (OAB: RJ 100923 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO APOLO LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANIFICACAO APOLO LTDA\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores atualizados\r\n\r\nacima em 48 horas.Valor: 330,18.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 0104100-18.1997.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO BOTELHO [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nRda: depositar o credito remanescente no valor de 31.480,9834 trs . \r\n\r\nPena: execução. Prazo: 48 hs. \r\n\r\nProcesso: 0267500-24.1991.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOIR PASCHOAL [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Augusto Rodrigues da Silva (OAB: RJ 71548 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL [Adv. Marco Antonio Goncalves Rebello (OAB: RJ 35738 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nÀ 2º rda, para se manifestar em 10 dias sobre os cálculos de fls. 1061. \r\n\r\nProcesso: 0068600-12.2002.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALIER MORAES DOS SANTOS [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0072600-50.2005.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teodoro Marinho [Adv. Victor Jose Siqueira Alonso (OAB: RJ 89076 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Palmares de Hoteis e Turismo - Rio Sheraton Hotel [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Palmares de Hoteis e Turismo - Rio Sheraton Hotel\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0088800-98.2006.5.01.0047 - RTSum\r\n\r\nAut: Erica Cristina de Oliveira da Silva Santos [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal (Em Recuperação Judicial) [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Cristina de Oliveira da Silva Santos\r\n\r\nVista ao autor no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0035000-44.1995.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL DIAS FERREIRA FILHO [Adv. Luiz Fernando Martins da Silva (OAB: RJ 57095 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO PANORAMA [Adv. Rui Tavares (OAB: RJ 15560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO PANORAMA\r\n\r\nEfetuar o Pagamento do crédito remanescente no valor de R$ 172,21 ou 14.204,28 Trs, em 31/03/2010, no prazo de 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 0124000-60.1992.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE WILLIAM DO NASCIMENTO [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEDERAL RIO VIGILANCIA LTDA [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONFEDERAL RIO VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores atualizados\r\n\r\npelo INSS, no importe de R$ 3.147,41 ou 261.884,99 Trs, 27/02/2009, no prazo de 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 0106700-60.2007.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cirly Nascimento dos Santos [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0127200-84.2006.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Gomes da Cunha [Adv. Waldino Martins Alves (OAB: RJ 73526 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0076700-14.2006.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Caetano [Adv. Carlos Augusto Chagas Caldas (OAB: RJ 52225 - D)]\r\n\r\nRéu: Galeto Cala o Bico Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Galeto Cala o Bico Ltda.\r\n\r\nÀ ré, para pagamento da cota previdenciária, em guia própria (GPS), conforme valores indicados pelo INSS, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0035300-54.2005.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina o Bem Amado Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina o Bem Amado Ltda.\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores atualizados\r\n\r\nacima em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 0142700-45.1996.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS FERRAZ SANTOS [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nRéu: QUAKER BRASIL LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS FERRAZ SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0141100-42.2003.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI MARTINS [Adv. Edmilson Antonio Pereira (OAB: RJ 78464 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E INSTITUCIONAL [Adv. Carlos Manoel do Nascimento (OAB: RJ 79728 - D)], Réu: CISAT CENTRO INTEGRACAO SOC ATRAVES TRABALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E INSTITUCIONAL\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0072800-57.2005.5.01.0047 - RTSum\r\n\r\nAut: Evandro Ribeiro de Almeida [Adv. Yara Costa Bezerra (OAB: RJ 66124 - D)]\r\n\r\nRéu: Arouca Representacoes Comercio Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Alvaro Lionides Fortes de Almeida (OAB: RJ 48347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arouca Representacoes Comercio Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores atualizados\r\n\r\nacima em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 0128700-59.2004.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA CONSTANTINO FERREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nRda: pgto do valor apresentado pelo sindicato a titulo de honorarios adv. no prazo de 05 dias. \r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 0212400-35.2001.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS REIS [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRéu: IEHIMON INSTALACOES ELETRICAS LTDA [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira (OAB: RJ 50459 - D)], Réu: SOCIEDADE MICHELIN PARTICIPACOES IND COM LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS REIS\r\n\r\nÀ reclamante, para refazer seus cálculos, observando a promoção da contadoria, devendo os mesmo virem aos autos discriminados mês a mês, em valores históricos, em uma única tabela, inclusive aqueles a serem recolhidos a título de INSS, devendo inclusive apresentar o percentual de verbas tributáveis, sob pena de não serem aceitos. \r\n\r\nProcesso: 0150300-68.2006.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Ramalho de Souza [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0165700-59.2005.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janio Marcio Olimpio [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janio Marcio Olimpio\r\n\r\nContestar embargos `a execucao.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0107200-73.2000.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURY MARTINS COSTA [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRB BRASIL RESSEGUROS S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias -\r\n\r\nProcesso: 0147400-44.2008.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete Nascimento de Lima [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Obrape Organização Brasileira de Projetos Especiais [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Obrape Organização Brasileira de Projetos Especiais \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0206800-33.2001.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE SOUZA DUTRA [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0207500-58.1991.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIANO ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: B R S BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIANO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nAo autor, para ciência do despacho de fls. 468, devendo ainda cumprir a determinação de fls. 462 em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0066500-84.2002.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DOMINGUES DIAS [Adv. Lincoln Paganoto Ramos (OAB: RJ 94639 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento do crédito remanescente . valor: 19.733,21 TRS. \r\n\r\nPagamento em 48 hs. Pena:Eecução \r\n\r\nProcesso: 0093000-17.2007.5.01.0047 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Oliveira Matheus [Adv. Jorge Eduardo Braz de Amorim (OAB: RJ 139527 - D)]\r\n\r\nRéu: Gouache Confeccoes Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gouache Confeccoes Ltda.\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores atualizados\r\n\r\nacima em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 0039000-04.2006.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson de Agapito Oliveira Machado [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Rigor Seguranca Particular Ltda., Réu: Editora JPA Ltda. [Adv. Ana Gabriela de Araujo Pereira Burlamaqui (OAB: RJ 81690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JPA Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0007900-94.2007.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio dos Santos [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Paulo Valed Perry (OAB: RJ 20462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores atualizados\r\n\r\nacima em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 0026700-73.2007.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalia Pereira Viegas [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)]\r\n\r\nRéu: Chopp Park Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chopp Park Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores atualizados\r\n\r\nacima em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 0018300-80.2001.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA AMELIA NOGUEIRA DE SA ANDRADE COSTA [Adv. Violeta Tinoco da C Valle (OAB: RJ 87362 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCEIMPRA SOC ENSINO ISA DE MATTOS PRATES LTDA [Adv. Luiz de Andrade e Silva Junior (OAB: RJ 98230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCEIMPRA SOC ENSINO ISA DE MATTOS PRATES LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento do crédito remanescente . valor: 4.443.727,08 trs. \r\n\r\nPagamento em 48 hs. Pena:Eecução \r\n\r\nProcesso: 0087900-13.2009.5.01.0047 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. (em Recuperação Judicial) [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nCgto: Nelson Mendonça Vidal , Cgto: Beatriz da Silva Teixeira , Cgto: Anderson da Silva Lima , Cgto: Carlos Eduardo Albuquerque Vasconcelos , Cgto: Paulo Guedes de Carvalho , Cgto: Marcelo Luiz Velasco Perez , Cgto: David Alves Fontes Júnior , Cgto: Luciana Trilha de Albuquerque , Cgto: Telmo Viana Rodrigues , Cgto: Sebastião Alexandre Ramos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. (em Recuperação Judicial) \r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse em 05 dias. \r\n\r\nPena: extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0006600-68.2005.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Carlos Dameao [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Manha de Meriti - Terceirizacao Ltda. [Adv. Jorge Eduardo Lourenco de Oliveira (OAB: RJ 100370 - D)], Réu: Expresso Javali S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manha de Meriti - Terceirizacao Ltda.\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores atualizados\r\n\r\nacima em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 0035201-45.2009.5.01.0047 - AI\r\n\r\nAgte: Jeferson Martins Rodrigues [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nAgdo: Danaris Eunice Reis de Souza [Adv. Leonardo Filipe Igreja Santana (OAB: RJ 104006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Danaris Eunice Reis de Souza \r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. -\r\n\r\nProcesso: 0015900-49.2008.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Bruno da Conceicao [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRéu: Motoflex Servicos de Entrega Simples Ltda. ME [Adv. Gelson de Souza Santos (OAB: RJ 116147 - D)], Réu: Pizzaria Lenha e Cia. [Adv. Jose Elias de Souza Barros (OAB: RJ 43534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Motoflex Servicos de Entrega Simples Ltda. ME, Réu Pizzaria Lenha e Cia.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0189000-21.2003.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANESIO MELANDRE [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nRéu: CODERTE CIA DESENVOLV RODOVIARIO TERMINAIS ERJ [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CODERTE CIA DESENVOLV RODOVIARIO TERMINAIS ERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 1'0 dias. \r\n\r\nProcesso: 0129600-42.2004.5.01.0047 - ConPag\r\n\r\nCgte: MERCADO DECISAO DA FAZENDA BOTAFOGO LTDA [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nCgto: JORGELIAN ALVES DE AMORIM [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte MERCADO DECISAO DA FAZENDA BOTAFOGO LTDA\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores atualizados\r\n\r\nacima em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 0017600-94.2007.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelino Goncalves Duraes [Adv. Sylvio Augusto Regalla Junior (OAB: RJ 102238 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0104600-06.2005.5.01.0047 - ConPag\r\n\r\nCgte: Roza Bines [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nCgto: Lucia Maria Rodrigues dos Santos [Adv. Juares Souza Porto (OAB: RJ 25882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Roza Bines\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias -\r\n\r\nProcesso: 0067900-31.2005.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0006300-38.2007.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Analia Mendes Junior [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora da Penha Ltda. [Adv. Fabio Jose de Faria Procaci (OAB: RJ 103420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora da Penha Ltda., Aut Paulo Roberto Analia Mendes Junior\r\n\r\nVista às partes da atualização da contadoria. Prazo: 10 dias comuns \r\n\r\nProcesso: 0091400-29.2005.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Gregorio Vicente da Silva [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: EASY LOAD COOP DOS PROF DA AREA DE LOGISTICA E MOVIMENTACAO DE CARGAS [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda (Em Recuperação Judicial) [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EASY LOAD COOP DOS PROF DA AREA DE LOGISTICA E MOVIMENTACAO DE CARGAS, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nEfetuar o Pagamento do crédito remanescente no importe de R$ 23.936,14 ou 1.974.549,44 Trs, atualizado até 28/02/2010, em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 0099500-31.2009.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edileude Teles de Sousa e Silva [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Estela Cabeleireiro Ltda. [Adv. Jose Antonio de Santana (OAB: RJ 106048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Estela Cabeleireiro Ltda.\r\n\r\nEfetuar o Pagamento do crédito remanescente no importe de R$ 195,64 iou 16.139,57 TRs, atualizado até 25/02/2010, acima em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nId: 919606"
                            ],
                            "919608": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Notificação - 26/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0106700-60.2007.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cirly Nascimento dos Santos\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nPelo presente fica m Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0150300-68.2006.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Ramalho de Souza\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0141100-42.2003.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI MARTINS\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E INSTITUCIONAL, CISAT CENTRO INTEGRACAO SOC ATRAVES TRABALHO\r\n\r\nPelo presente fica m CISAT CENTRO INTEGRACAO SOC ATRAVES TRABALHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0110500-33.2006.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Ricardo de Araujo\r\n\r\nRéu: MURILO RIBEIRO RODRIGUES (DEVEDOR DERIVADO), DANILO RIBEIRO RODRIGUES (DEVEDOR DERIVADO), Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 0039000-04.2006.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson de Agapito Oliveira Machado\r\n\r\nRéu: Rigor Seguranca Particular Ltda., Editora JPA Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Rigor Seguranca Particular Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 919608"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "919330": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0043700-83.2007.5.01.0048 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sanoli Industria e Comercio de Alimentacao Ltda. [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nCgto: Denise Alexandre Barbosa [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Denise Alexandre Barbosa, Cgte Sanoli Industria e Comercio de Alimentacao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos, e indicar que outros meios de prova pretendem produzir. \r\n\r\nProcesso: 0121800-04.1997.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO OGANDO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES [Adv. Julio Goulart Tibau (OAB: RJ 5623 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO OGANDO\r\n\r\nTomar ciência de que deferido prazo adicional de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0166800-07.2009.5.01.0048 - ET\r\n\r\nEgte: Raphael Kampel Stolnicki\r\n\r\nEgdo: A CASA DAS CINTAS LTDA [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo A CASA DAS CINTAS LTDA, Egdo ISRAEL STOLNICKI, Egdo VALERIA KAMPEL\r\n\r\nContestar, em 10 dias, embargos de terceiro. \r\n\r\nProcesso: 0070400-19.1995.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEI DA SILVA ESTEVES [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEI DA SILVA ESTEVES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 675. \r\n\r\nProcesso: 0000100-95.1996.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIELA DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nRéu: CARVALHO HOSKEN SA ENGENHARIA E CONSTRUCOES [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARVALHO HOSKEN SA ENGENHARIA E CONSTRUCOES\r\n\r\nTomar ciência da extração de alvará nº 079/2010, referente ao depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 0184700-62.1993.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edacir da Silva E OUTROS [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 1768. \r\n\r\nProcesso: 0059100-26.1996.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAAC DOS SANTOS [Adv. Luciano Chagas de Carvalho (OAB: RJ 83211 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZEIRO DO SUL COMPANHIA SEGURADORA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAAC DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 257. \r\n\r\nProcesso: 0118800-49.2004.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA GONCALVES PEREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA MARIA GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 265. \r\n\r\nProcesso: 0129600-97.2008.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando de Oliveira Santa Rita [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Serviços Metalurgicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando de Oliveira Santa Rita \r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 0147900-20.2002.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA MARIA GRANATO ALVES [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: G G PUBLICIDADE LTDA [Adv. Jose Claudio de Oliveira Pinto (OAB: RJ 71819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G G PUBLICIDADE LTDA\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0208900-55.2001.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON SOUZA RANGEL [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES INTERMUNICIPAL LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON SOUZA RANGEL\r\n\r\nManifestar-se sobre informação referente a órgãos conveniados. \r\n\r\nProcesso: 0054800-35.2007.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Francisco Leite Pacheco [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU [Adv. Paulo Valed Perry (OAB: RJ 20462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Francisco Leite Pacheco\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fls. 77v. \r\n\r\nProcesso: 0048100-63.1995.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA GOMES PESSANHA CABRINHA [Adv. Carmem Lucia Muniz Geraldo (OAB: RJ 108927 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS PAES MENDONCA S/A [Adv. Regina Carla da Silva Lopes Barros (OAB: RJ 69323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA GOMES PESSANHA CABRINHA\r\n\r\nManifestar-se sobre informação referente a órgãos conveniados. \r\n\r\nProcesso: 0109100-73.2009.5.01.0048 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisângela Costa de Souza [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisângela Costa de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 38. \r\n\r\nProcesso: 0130200-70.1998.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA KAMPEL [Adv. Daniela Nobrega Araujo (OAB: RJ 83100 - D)]\r\n\r\nRéu: A CASA DAS CINTAS LTDA [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)], Réu: ISRAEL STOLNICKI [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A CASA DAS CINTAS LTDA, Réu ISRAEL STOLNICKI, Aut VALERIA KAMPEL\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 230 (2º Réu). \r\n\r\nProcesso: 0000900-06.2008.5.01.0048 - RTSum\r\n\r\nAut: Heliane Apparecida Carvalho Basilio dos Santos [Adv. Marcos Soares de Sousa (OAB: RJ 107158 - D)]\r\n\r\nRéu: Davinci Instituto de Beleza Ltda. [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heliane Apparecida Carvalho Basilio dos Santos\r\n\r\nAtender determinação de fls. 75. \r\n\r\nProcesso: 0194000-38.1999.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANILDO SABINO DA SILVA [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES BARRA LTDA [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES BARRA LTDA\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0047900-51.1998.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE VERAS LOURENCO [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues (OAB: RJ 77596 - D)]\r\n\r\nRéu: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 0104400-59.2006.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Alves Pereira [Adv. Jorge Antonio do Amaral (OAB: RJ 56294 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro [Adv. Fabio Lyra Quintela (OAB: RJ 130749 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alonso Filho, Aut Mauro Alves Pereira, Aut Ricardo do Nascimento Alves, Aut Sidney Castro Silva, Réu Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.218 , devendo o rte indicar os meios de prosseguimento da execução.\r\n\r\nPrazo: 5 dias COMUNS.\r\n\r\nProcesso: 0064800-60.2008.5.01.0048 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Vila Real S.A. [Adv. Elsa Porfirio da Silva (OAB: RJ 84876 - D)]\r\n\r\nCgto: Wellington Franco de Pinho [Adv. Renata Fernanda Pinheiro da Cruz (OAB: RJ 96267 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Vila Real S.A., Cgto Wellington Franco de Pinho\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios do autor e da Ré foram ambos julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0077500-73.2005.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Guignoni Dutra [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 171. \r\n\r\nProcesso: 0043600-60.2009.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Moreira da Silva [Adv. Catarina Mael de Andrade (OAB: RJ 141215 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção - Em Recuperação Judicial [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)], Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Moreira da Silva , Réu ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção - Em Recuperação Judicial, Réu Light Serviços de Eletricidade S.A. \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios não foram conhecidos, por intempestivos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0123900-43.2008.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Bittencourt Rios [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Volkswagens S.A. [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)], Réu: Volkswagen Serviços Ltda. [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Volkswagens S.A., Aut Marco Antonio Bittencourt Rios, Réu Volkswagen Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0152300-72.2005.5.01.0048 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional \r\n\r\nExdo: Global Administracao de Recursos Humanos SC Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Fazenda Nacional\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face à informação de fls. 164. \r\n\r\nId: 919330"
                            ]
                        }
                    },
                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "919697": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0041400-48.2007.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tarso Ramos [Adv. Tiago Luis Coelho da Rocha Muzzi (OAB: MG 71874 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tarso Ramos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer vista dos embargos de fls. 573 e 574, por 05 dias sucessivos, nos moldes da OJ 142 do SDI 1. \r\n\r\nProcesso: 0042600-90.2007.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilma Nascimento Santos Gomes [Adv. Rosangela Soares Rodrigues (OAB: RJ 97616 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Matre [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: All Services Cooperativa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilma Nascimento Santos Gomes, Réu Pro Matre\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao, opostos pela 1ª Reclamada, foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0103300-76.2000.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: SCHEILA MACHADO GOMES [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: DOSSIER ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SCHEILA MACHADO GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, de fls. 116, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0104500-40.2008.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Braz Ferreira da Silva [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Keninos Serviços Empresariais Ltda.-ME [Adv. Renata dos Santos São Bento Pereira (OAB: RJ 154150 - D)], Réu: Construtora Sá Cavalcante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Keninos Serviços Empresariais Ltda.-ME\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 79, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0100200-98.2009.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Aurélio Paixão de Barros Vieira [Adv. Leticia Maria Petris Peres (OAB: RJ 103628 - D)]\r\n\r\nRéu: Colgate Palmolive Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colgate Palmolive Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário de fls. 231, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0064400-43.2008.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Ferreira Medeiros [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda. (Massa Falida de) A/C Adm Fernando Chad ou João Carlos Pignatti, Réu: Administradora Carioca de Shopping Centers Ltda. [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)], Réu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Administradora Carioca de Shopping Centers Ltda. \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 224, que DEFERIU a devolução do prazo para a manifestação da Ré sobre os cálculos do autor. \r\n\r\nProcesso: 0060400-63.2009.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: André de Souza [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: FCA - Ferrovia Centro Atlantica S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André de Souza \r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário de fls. 224 e ss., em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0055400-24.2005.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernane dos Santos Meirelles [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)], Réu: Marco Antonio Silva Sobrinho ME [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda., Aut Ernane dos Santos Meirelles, Réu Marco Antonio Silva Sobrinho ME\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 199, fixando o principal no valor equivalente a 6.084,06 TRs. Caso a Ré não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 0045000-09.2009.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Tadeu Niemeyer Rodrigues [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Barenboim e Cia. Ltda. [Adv. Elizabeth Regina de Vasconcellos (OAB: RJ 42776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Tadeu Niemeyer Rodrigues \r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário de fls. 232 e ss., em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0044000-08.2008.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Carlos Freitas Paiva [Adv. Fernanda de Oliveira Bastos (OAB: RJ 123148 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Carlos Freitas Paiva\r\n\r\nApresentar peças para expedição de Carta Precatóra para oitiva da testemunha de fls. 269, nos termos da ata de fls. 327. \r\n\r\nProcesso: 0163500-78.2002.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLENE COSTA DA SILVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Tavares Corral, Réu: RT CORRAL CANTINA [Adv. Jussara Araujo (OAB: RJ 85856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLENE COSTA DA SILVA\r\n\r\nTer vista do ofício recebido, de fls. 166/167, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0159800-84.2008.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Sampaio da Silva Oliveira [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nContrarrazoar ao recurso ordinário adesivo de fls. 200 e ss., em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0155800-75.2007.5.01.0049 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Farias Baptista [Adv. Janaina de Almeida Lima (OAB: RJ 133760 - D)]\r\n\r\nRéu: Deltasys Tecnologia e Servicos Ltda. [Adv. Nelson Luiz da Silva Neto (OAB: RJ 72050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Farias Baptista\r\n\r\nTomar ciência da ausência de localização de bens e créditos da executada, já tendo sido utilizados os convênios BACEN-JUD, RENAJUD e INFOJUD. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0152600-60.2007.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Aleixo da Silva [Adv. Cintia Castro da Rocha (OAB: RJ 111938 - D)]\r\n\r\nRéu: Solana Comercio e Servicos Maritimos Ltda. [Adv. Jose Mauro de Oliveira Bittencourt (OAB: RJ 124157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Solana Comercio e Servicos Maritimos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 57, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0146200-69.2003.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODOLPHO ACHILLES LEMOS DA ROCHA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0145300-18.2005.5.01.0049 - RTSum\r\n\r\nAut: Margarete Dias da Silva [Adv. Claudio Cesar Lopes Vieira (OAB: RJ 72794 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Carla Ferreira de Souza [Adv. Richard de Assis Rodrigues (OAB: RJ 52268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carla Ferreira de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 114, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0139900-18.2008.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Bezerra Rodrigues [Adv. Mariana Guedes Olyntho (OAB: RJ 130814 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Serviços Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Bezerra Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, de fls. 117-v, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 0138100-72.1996.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR TEIXEIRA [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor do despacho de fls. 482. \r\n\r\nProcesso: 0112700-70.2007.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Oliveira Ciodaro [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ - COOPEX\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno de Oliveira Ciodaro\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, de fls. 219-v, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0015300-95.2003.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE SANT ANNA DE FREITAS [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Orlando Barbieri (Espólio) Representado por Walkiria Engel Barbieri, Réu: Henry Hoyer de Carvalho, Réu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA, Réu: Ronaldo Machado, Réu: Sunisa SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE SANT ANNA DE FREITAS\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício recebido, de fls. 283 e ss., por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0009100-62.2009.5.01.0049 - RTSum\r\n\r\nAut: Teresa Xavier da Costa [Adv. Eber Queiroz Dopazo (OAB: RJ 45815 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda (Em Recuperação Judicial) [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nTomar ciência da petição do Reclamante de fls. 132 e ss., por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002900-73.2008.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Lema Roris Bugarin [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Servicos Tecnicos Empresariais - COOPSEM [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)], Réu: Bone Servicos de Inspecoes Ltda. [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Lema Roris Bugarin\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário de fls. 792 e ss., em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0012500-07.1997.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA AMELIA PINTO ORNELAS [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 536, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0021000-13.2007.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Galdino Madeira Moreira [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Galdino Madeira Moreira\r\n\r\nContestar os embargos `a execucao, de fls. 559 e ss .\r\n\r\nProcesso: 0000100-43.2006.5.01.0049 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0029300-81.1995.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDENIR FERREIRA DE SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RH ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Reginaldo Joao Batista dos Santos Lima (OAB: RJ 65843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDENIR FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nFornecer meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça (fls. 253), informando o falecimento do sócio indicado. \r\n\r\nId: 919697"
                            ],
                            "919698": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 26/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0107800-73.2009.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Nascimento de Oliveira \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. , RJZ Engenharia Ltda., Jailton Teles Vieira, Gilson Sampaio de Oliveira\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Raquel de Oliveira Maciel da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/05/2010 às 13:15 horas, Sala da Audiência da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar possível devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparecer em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nOBS: Cópia da Inicial encontra-se à disposição na Secretaria da Vara \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 919698"
                            ],
                            "919699": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 26/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0193700-78.1996.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELIA SOUZA BASTOS e Outros\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que convolado em penhora o depósito de fls. 250, por 05 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 919699"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "917948": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0059600-66.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO ALEXANDRE DA SILVA [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO ALEXANDRE DA SILVA, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 0105400-20.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Luiz de Magalhães [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - Em recuperação judicial [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)], Réu: Emppresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Luiz de Magalhães \r\n\r\nComparecer a secretaria da vara para retirar as guias do FGTS. \r\n\r\nProcesso: 0078700-80.2003.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMON PEDRO HABIB [Adv. Cleber Gualberto Cavalcanti (OAB: RJ 107646 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 0015800-22.2007.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeildo Nascimento de Oliveira [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Barrali Comercio de Alimentos Ltda. - Pizzaria Mister Pizza [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barrali Comercio de Alimentos Ltda. - Pizzaria Mister Pizza\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 0023200-19.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Dias Sêda [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nRéu: Hoepers Recuperadora de Crédito S.A. [Adv. Vagner Nahid (OAB: RJ 40114 - D)], Réu: ASB Financeira [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASB Financeira , Réu Hoepers Recuperadora de Crédito S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 0032200-77.2008.5.01.0050 - RTSum\r\n\r\nAut: Alfredo Faustino de Figueiredo [Adv. Roberto de Oliveira Medeiros (OAB: RJ 74630 - D)]\r\n\r\nRéu: Propriotecnica Refrigeracao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Faustino de Figueiredo\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação dirigida à reclamada (mudou-se) \r\n\r\nProcesso: 0082800-68.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Medeiros Costa [Adv. Francisco das Chagas Cassiano Sousa (OAB: RJ 95134 - D)]\r\n\r\nRéu: Pennant Serviços Marítimos Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pennant Serviços Marítimos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação dirigida à testemunha Jorge Luis (mudou-se) \r\n\r\nProcesso: 0019800-94.2009.5.01.0050 - RTSum\r\n\r\nAut: Iolanda Correa da Silva [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia. de Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iolanda Correa da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação dirigida à reclamada (mudou-se) \r\n\r\nProcesso: 0000051-57.2010.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Telles Nunes [Adv. Nilton Eletherio da Silva (OAB: RJ 65120 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Península , Réu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. , Réu: RJZ Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Telles Nunes\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação dirigida à reclamada (mudou-se) \r\n\r\nProcesso: 0007900-17.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Roberto da Conceição [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Cerbero Prestação de Serviços Ltda. [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)], Réu: Mango Brasil Comerc. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Roberto da Conceição\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 0148600-43.2009.5.01.0050 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Santana da Silva [Adv. Viviane Santos Lemos de Oliveira (OAB: RJ 152451 - D)]\r\n\r\nRéu: Relimp Serviços Gerais Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Santana da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação dirigida à reclamada (mudou-se) \r\n\r\nProcesso: 0149100-85.2004.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONE VIDAL DO NASCIMENTO [Adv. Ester de Sa Calvano (OAB: RJ 79205 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará número 155/2010, em seu favor. \r\n\r\nProcesso: 0154700-53.2005.5.01.0050 - RTSum\r\n\r\nAut: Adolfo Bizerra da Paz Lobosco [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Veronica Gehren de Queiroz (OAB: RJ 94463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adolfo Bizerra da Paz Lobosco\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 0117500-56.1998.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSENILDO GUALBERTO FERREIRA [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: JORCAN EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSENILDO GUALBERTO FERREIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0126900-84.2004.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADSON DA SILVA SOARES [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 0132600-65.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina de Andrade Gago Leonel [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Juliana da Cunha Foch-Arigony (OAB: RJ 120585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina de Andrade Gago Leonel, Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 0133100-44.2003.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA PEREIRA DE CARVALHO [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: VALCONEC RIO VALVULAS E CONEXOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 0091200-08.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvania Caldeira da Costa de Souza [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: IASERJ - Instituto de Assistência dis Servidores do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Coop Cooperativa de Trabalho Ltda., Aut Silvania Caldeira da Costa de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 0095700-54.2007.5.01.0050 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Regina Pulucena [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A., Réu: Henri Bueno, Réu: Sarah Bueno\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Regina Pulucena\r\n\r\nTendo em vista que até a presente data o devedor não foi localizado e nem encontrado bens livres, inclusive, pelo sistema BacenJud, tomar ciência de que fica SUSPENSA a execução, com fulcro na Resolução Administrativa nº 06/06, devendo o Exequente indicar meios efetivos para o seu prosseguimento, no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 0142500-09.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano dos Santos de Oliveira [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviços Nacional de Aprendizagem Industrial [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano dos Santos de Oliveira \r\n\r\nADEQUAR SEUS CÁLCULOS, EM 10 DIAS, NOS TERMOS DA PROMOÇÃO DE FL. 115. \r\n\r\nProcesso: 0111500-54.2009.5.01.0050 - RTSum\r\n\r\nAut: João Domingos de Santana [Adv. Golivio Pereira Filho (OAB: RJ 22371 - D)]\r\n\r\nRéu: Ativ Plus Alimentos Ltda. [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ativ Plus Alimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0114800-92.2007.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Gomes de Souza [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Gomes de Souza\r\n\r\nTomar ciência da promoção de fl. 173, devendo as partes retificarem os cálculos, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0158200-30.2005.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zeni Cristina Dantas [Adv. Sergio Ricardo de Castro Batista (OAB: RJ 69870 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas S.A. [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Finasa Promotora de Vendas S.A., Aut Zeni Cristina Dantas\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.534 (verso), devendo as partes retificarem os cálculos, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0165700-55.2002.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA FREITAS PINTO [Adv. Wagner Gusmao Reis Junior (OAB: RJ 113677 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA FREITAS PINTO, Réu VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 734/736, para fixar o quantum debeatur em R$ 168.907,10, equivalentes a 13.933.550,73 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 600,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 0174400-83.2003.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO NEVES [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: Rafael Teixeira Candiota, Réu: RHAPSODYA PIANO BAR E RESTAURANTE LTDA, Réu: SHIDEO IWASSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERALDO NEVES\r\n\r\nTomar ciencia do resultado da pesquisa INFOJUD e RENAJUD e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 0193500-92.2001.5.01.0050 - RTSum\r\n\r\nAut: EDNALDO FERREIRA RAMOS [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: ERIGE EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNALDO FERREIRA RAMOS\r\n\r\nTomar ciencia do resultado da pesquisa InfoJud e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 0223500-17.1997.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afonso Claudio Rocha [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Cx Prev Func Sistema BANERJ-PREVI-BANERJ (Em Liq ExtJud) [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: Banco Itau (Sucessor do Banco BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Afonso Claudio Rocha, Réu Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A, Réu Banco Itau (Sucessor do Banco BANERJ S/A), Réu Cx Prev Func Sistema BANERJ-PREVI-BANERJ (Em Liq ExtJud)\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 446/452, para fixar o quantum debeatur em R$ 1.139.848,24, equivalentes a 94.028.807,99 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 0050800-54.2005.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderlei Noe de Carvalho [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Aut Wanderlei Noe de Carvalho\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0165900-23.2006.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Mazei Nogueira Padilha [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Estudantil Sequeira Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organizacao Estudantil Sequeira Ltda., Aut Tatiane Mazei Nogueira Padilha\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 151/153, para fixar o quantum debeatur em R$ 19.159,48, equivalentes a 1.580.511,34 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 200,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 0069000-70.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Martins Lassance [Adv. Myrna da Luz Almeida Cardoso da Cruz (OAB: RJ 154050 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Martins Lassance \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 0130300-72.2005.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio da Silva [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Antonio Peres de Brito, Réu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Fernanda Miranda da Silva (OAB: RJ 133399 - D)], Réu: Sesc Servico Social do Comercio [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sesc Servico Social do Comercio, Réu Six Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nPAGAR O DEBITO TRABALHISTA (R$ 819,23), NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0043000-14.2001.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RIBEIRO PAIVA [Adv. Marco Antonio de La Cruz Paiva (OAB: RJ 21657 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEM. SOC PORTUGUESA DE BEN. DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RIBEIRO PAIVA\r\n\r\nContestar embargos `a penhora. .\r\n\r\nProcesso: 0071000-77.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Caetano Paula [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: Pratex Rio Locação e Entregas Expressas Ltda. [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)], Réu: Drogas Mil Medicamentos e Perfumaria S.A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogas Mil Medicamentos e Perfumaria S.A , Aut Francisco Caetano Paula, Réu Pratex Rio Locação e Entregas Expressas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da petição de fl. 155, devendo as partes comparecerem em qualquer dia e hora, após a pauta, para homologação de acordo. \r\n\r\nProcesso: 0056200-10.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilderson Martins Moreira [Adv. Carolina Sa de Magalhaes Serejo (OAB: RJ 109852 - D)]\r\n\r\nRéu: Sauer S.A. Indústria Mecânicas [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sauer S.A. Indústria Mecânicas , Aut Wilderson Martins Moreira\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 69/75, para fixar o quantum debeatur em R$ 57.566,14, equivalentes a 4.748.768,59 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 400,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 0076200-51.1997.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: THEREZINHA MEDEIROS CINTRA [Adv. Rosania Aparecida Correa Vianna (OAB: RJ 76655 - D)], Aut: ALEXANDRE LEMOS DE CARVALHO [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nRéu: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nComparecer à secretaria para assinar a petição de fls. 529/530, em 48 horas, sob pena de desentranhamento. \r\n\r\nProcesso: 0084300-19.2002.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCINEIDE VIEIRA [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCINEIDE VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 0000095-76.2010.5.01.0050 - RTSum\r\n\r\nAut: Taiane de Araújo Silva [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Taií Financeira Itaú, Réu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Taiane de Araújo Silva\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento do processo, nos termos do artigo 852-B, parágrafo 1º da CLT.\r\n\r\nProcesso: 0023700-27.2005.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Barbosa da Conceicao Silva [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Dueto s Limpeza e Conservacao Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTer ciência de que os autos já se encontram na secretaria da Vara, pelo prazo de 05 dias, para requerer o que for de seu interesse, ciente de que após o prazo supra os autos retornarão ao arquivo geral com baixa. \r\n\r\nProcesso: 0026300-60.2001.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MARQUES DE MENDONCA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MARQUES DE MENDONCA\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 0000087-02.2010.5.01.0050 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Ferreira Domingos [Adv. Karen Melo Brandão Assis (OAB: RJ 130149 - D)]\r\n\r\nRéu: FMC Technologies do Brasil Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Ferreira Domingos \r\n\r\nTer ciencia do arquivamento do processo, nos termos do artigo 852-B, parágrafo 1º da CLT.\r\n\r\nProcesso: 0033400-32.2002.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO DE MEDEIROS [Adv. Joao Elias de Oliveira (OAB: RJ 40244 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ANTONIO DE MEDEIROS\r\n\r\nTomar ciencia do resultado da pesquisa BacenJud e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 0036000-21.2005.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alberto Lage Ferreira [Adv. André Henrique Raphael de Oliveira (OAB: RJ 95437 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Alberto Lage Ferreira\r\n\r\nTer vista dos documentos juntados aos autos. \r\n\r\nProcesso: 0107600-97.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Pierre Contelli de Souza [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nRéu: Riana Taxi Aéreo Ltda. [Adv. Felicio Eduardo Taveira de Paulo (OAB: RJ 44929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Pierre Contelli de Souza , Réu Riana Taxi Aéreo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. (inquirição de testemunha no dia 27/10/2010, às 11:40) \r\n\r\nProcesso: 0006900-84.2006.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando dos Santos Azevedo [Adv. Danielle dos Santos Marinho (OAB: RJ 124665 - D)]\r\n\r\nRéu: Siemens Ltda. [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando dos Santos Azevedo\r\n\r\nTer ciência de que os autos já se encontram na secretaria da Vara, pelo prazo de 05 dias, para requerer o que for de seu interesse, ciente de que os autos retornaram ao arquivo geral com baixa, após o prazo supra. \r\n\r\nProcesso: 0037100-11.2005.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Beatriz da Silva [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nRéu: P.C.G. Park Estacionamentos e Servicos Ltda. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Beatriz da Silva\r\n\r\nTer vista do ofício da receita federal e da declaração de ajuste anual, que encontram-se acautelados na secretaria da vara, tendo em vista sigilo fiscal (parágrafos 2 e 3 do art.998 do RIR). \r\n\r\nId: 917948"
                            ],
                            "917947": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 24/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0161000-26.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Rejane de Souza do Nascimento\r\n\r\nRéu: Alfalit Brasil, Fundação Nacional de Desenvolvimento ao Estudante - FNDE\r\n\r\nPelo presente fica m Alfalit Brasil, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a demanda foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0083700-85.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lígia Cristiane Gomes de Aguiar\r\n\r\nRéu: Soimóveis Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Aline miranda de carvalho (sócia), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o debito trabalhista ou indicar bens da sociedade que garantam o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de desconsideracao da pessoa juridica. \r\n\r\nProcesso: 0137400-78.2005.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila de Azevedo Goncalves\r\n\r\nRéu: Degusttio Sabores Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Antonio da silva mattos (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fls. 139, 140, 154, 156 e 157. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 917947"
                            ]
                        }
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0109300-65.2009.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline da Silva Nascimento [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Jaqueline da Silva Nascimento\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0121500-07.2009.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubélio Roma dos Santos [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE , Aut Rubélio Roma dos Santos\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Procedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0128400-31.1994.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILTON NOGUEIRA DUARTE [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Ricardo Jorge de Moura Almeida (OAB: RJ 67965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILTON NOGUEIRA DUARTE, Réu PAES MENDONCA S/A\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos a Execucao: Improcedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0007200-03.2007.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Tadeu Pereira [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: Metropolitan Transports S.A. [Adv. Marcelo de Souza Pereira (OAB: RJ 70089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Tadeu Pereira, Réu Metropolitan Transports S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos a Execucao: Improcedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0183600-18.1997.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENEIDA BENINCASA RESENDE [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A, Aut ENEIDA BENINCASA RESENDE\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou improcedente a impugnação aos cálculos homologados. \r\n\r\nId: 919742"
                            ],
                            "918880": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0010200-40.2009.5.01.0053 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisangela Bezerra Barbosa [Adv. Ana Paula Rodrigues Maio de Campos (OAB: RJ 103841 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Bezerra Barbosa \r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem resolucao do merito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0016500-86.2007.5.01.0053 - RTSum\r\n\r\nAut: Fatima Guedes do Nascimento [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: Ufo s Distribuidora de Produtos Alimenticios Panclube Ltda. [Adv. Joelcio Pereira da Costa (OAB: RJ 93375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Guedes do Nascimento, Réu Ufo s Distribuidora de Produtos Alimenticios Panclube Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem resolucao do merito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0104400-39.2009.5.01.0053 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Corrêa Damasio dos Santos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestíveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Corrêa Damasio dos Santos , Réu Germans Distribuidora de Comestíveis Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0100400-93.2009.5.01.0053 - RTSum\r\n\r\nAut: Igor Magalhães de Araújo [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 52. \r\n\r\nProcesso: 0113200-56.2009.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Igreja de Araújo Pinheiro [Adv. Roberto Carlos Vianna Alves Junior (OAB: RJ 62850 - D)]\r\n\r\nRéu: Projeto Filipenses Manut de Resultados \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Igreja de Araújo Pinheiro \r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem resolucao do merito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0130100-17.2009.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Namio Uesugui [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Namio Uesugui, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da decisão que rejeitou as preliminares e acolheu a prescrição total. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0142100-49.2009.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djone José Romero [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: Isoart Artes Gráficas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djone José Romero \r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem resolucao do merito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0137200-23.2009.5.01.0053 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Cristina Dias Alves [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil Inventários Ltda. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Cristina Dias Alves, Réu Wis Brasil Inventários Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que acolheu a prescrição. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0145200-12.2009.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Aldrigues Bertulani [Adv. Rosemere Bastos Sant Anna (OAB: RJ 56685 - D)]\r\n\r\nRéu: RRJ Locarent Locação de Veículos Transporte e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Aldrigues Bertulani\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem resolucao do merito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0148200-20.2009.5.01.0053 - RTSum\r\n\r\nAut: Jailson Ferreira Silva [Adv. Marcia Cristina Vilela Grangeia (OAB: RJ 79368 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Matias Cardoso, Réu: Nicolas Express Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailson Ferreira Silva\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem resolucao do merito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 918880"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0108300-32.2006.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio da Conceicao Rangel [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio da Conceicao Rangel\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 0076600-04.2007.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Hora [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 0063600-63.2009.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Neves de Souza [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Sernaman Serviços Navais e Manutenção Ltda. [Adv. Sebastiao Carlos Ferreira (OAB: RJ 30618 - D)], Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Neves de Souza , Réu Sernaman Serviços Navais e Manutenção Ltda. \r\n\r\nManifestarem-se as partes em razões finais por memoriais, no prazo sucessivo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0102200-95.2005.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cicero de Sa Nunes [Adv. Elgen Correa Pecanha (OAB: RJ 76857 - D)]\r\n\r\nRéu: Cosiep Cooperativa de Servicos Internos e Externos Ltda. [Adv. Sandro Rosas Freitas Caldas (OAB: RJ 100718 - D)], Réu: Cosmaq Promaquinas Industria e Comercio Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cicero de Sa Nunes\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao apresentados. \r\n\r\nProcesso: 0202600-30.1999.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO SOARES COUTINHO [Adv. Elizete Costa (OAB: RJ 33383 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidão do Detran e indicar, querendo, meios para prosseguimento da execução, em trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 0068600-93.1999.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: MARCOS DE ANDRADE MOREIRA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)], Réu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA-CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DE ANDRADE MOREIRA\r\n\r\nFicar ciente do despacho de fl. 1027: \"No que diz respeito ao pedido de exclusão do polo passivo formulado pela reclamada na petição de fl1017, reporto-me aos despachos de fls. 900/901. Quanto ao mais, por ineficaz ao prosseguimento da presente execução, indefiro o requerido pelo reclamante. Intime-se, com prazo de trinta dias, inclusive para indicação de meios para prosseguimento da presente execução.\" \r\n\r\nProcesso: 0102200-61.2006.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Titonelli Felix da Nobrega [Adv. Roberto Fernandes Monteiro (OAB: RJ 102508 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda. - CDP [Adv. Violeta Tinoco da C Valle (OAB: RJ 87362 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Titonelli Felix da Nobrega\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 0122100-98.2004.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE HERMAN LENT [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE HERMAN LENT\r\n\r\nComprovar o registro da penhora. \r\n\r\nProcesso: 0155000-32.2007.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Carmem Souza da Rocha [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Epanor Lecca S.A. [Adv. Soraia Ghassan Saleh (OAB: RJ 127572 - D)], Réu: Lecca Credito Financiamento e Investimento S.A. [Adv. Soraia Ghassan Saleh (OAB: RJ 127572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Carmem Souza da Rocha\r\n\r\nManifestarem-se as RDAs, em 15 dias sucessivos, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 0121300-02.2006.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Leander Brandao [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Cromos S.A. Tintas Graficas [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Leander Brandao\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação da reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000700-88.2002.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDERY OLIVEIRA NASCIMENTO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: Cia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL, Réu FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS\r\n\r\nManifestarem-se as reclamadas sobre os calculos de fls. 287 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 0119900-26.2001.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA MARQUES FAVILLA [Adv. Ricardo Cavalcanti Giffoni (OAB: RJ 73295 - D)]\r\n\r\nRéu: DECYL COMERCIAL LTDA [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: DE MAYO INDUSTRIAS FARMACEUTICAS LTDA [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: BIOBREVES INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: QUIMICA HALLER LTDA [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Cilenio Arantes Azevedo, Réu: Renan Arantes Azevedo, Réu: Jose Manoel Arantes Azevedo, Réu: Roberto Schwartz Azevedo, Réu: Renato Schwartz Azevedo, Réu: Ricardo Schwartz Azevedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISANGELA MARQUES FAVILLA\r\n\r\nApresentar proposta de acordo que deverá ser encaminhada às reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 0122200-48.2007.5.01.0054 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cristina Goncalves Viana [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Regina Barcelos Pinheiros Cunha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Goncalves Viana\r\n\r\nInformar o endereço atual da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0127000-85.2008.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cássia dos Santos Oliveira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A. \r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl. 310 e da devolução da notificação postal de fl.312. \r\n\r\nProcesso: 0146000-76.2005.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Mattos de Araujo [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 0061400-20.2008.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Ronfini de Oliveira [Adv. Roseane Siqueira da Silva (OAB: RJ 100876 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moraes Rego Migliora (OAB: RJ 63306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliane Ronfini de Oliveira , Réu Zoe do Brasil Participações Ltda.\r\n\r\nTer vista as partes do ofício recebido do INSS, por 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0138100-37.2008.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samela Mendonça de Almeida [Adv. Leonardo dos Santos Lemgruber (OAB: RJ 148586 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Rimart Penha Ltda., Réu: Drogaria Nova Brasilia Ltda., Réu: Drogaria São Lourenço Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samela Mendonça de Almeida \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 0095700-47.2004.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Alexandre Pinto Cambeiro [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica-Central [Adv. Sonia Botelho Pereira (OAB: RJ 46369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Alexandre Pinto Cambeiro\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 0018502-26.2007.5.01.0054 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Irany de Santana Cabral [Adv. Jorge Luiz da Silva Duarte Junior (OAB: RJ 130683 - D)]\r\n\r\nExdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca das petições de fls. 132 e 134. \r\n\r\nProcesso: 0145900-97.2000.5.01.0054 - RTSum\r\n\r\nAut: ALFREDO PACHECO DA COSTA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIS FELIPE ALMEIDA JUNIOR, Réu: FERNANDA MARIA GONSALVES ALMEIDA, Réu: MERCADO XODO DO BAIRRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO PACHECO DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se acerca da documentação acautelada na Secretaria e requerer o que de seu interesse, em trinta dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 0142500-31.2007.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Cristina da Silva [Adv. Iracema da Silva Martins (OAB: RJ 55948 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Lucio Barreira Martins (OAB: RJ 147685 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestarem-se as RDAs, em 15 dias sucessivos, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 0131000-02.2006.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Damasceno Ribeiro [Adv. Marcela Aracão Coutinho (OAB: RJ 154467 - D)]\r\n\r\nRéu: Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Damasceno Ribeiro\r\n\r\nAnte o insucesso no procedimento da penhora on line, impulsionar o feito indicando, meios para prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nId: 917619"
                            ],
                            "917618": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 23/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0024200-18.2004.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIEL CARVALHO LISBOA PINHEIRO\r\n\r\nRéu: HOTEL DISTRIBUTION NETWORK LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m HOTEL DISTRIBUTION NETWORK LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar em 48 horas a contribuição previdenciária devida. Valor R$ 4.244,97. \r\n\r\nProcesso: 0085100-25.2008.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Macedo Júnior\r\n\r\nRéu: Quality Bar Com Música ao Vivo e Sinuca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Quality Bar Com Música ao Vivo e Sinuca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, devendo comprovar a importância devida em 48 horas:\r\n\r\nLíquido devido ao rte - 1.164.922,56 IDTR's\r\n\r\nINSS Rte/Rda - 214.146,68 IDTR's\r\n\r\nIRRF - 132.696,73 IDTR's\r\n\r\nTotal devido pela rda - 1.511.765,97 IDTR's \r\n\r\nProcesso: 0096200-89.1999.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ibraildo Guilherme da Silva\r\n\r\nRéu: Rocha Ribeiro Servicos Tecnicos Ltda, Izaias da Rocha, Eduardo Jose da Rocha Gomes\r\n\r\nPelo presente fica m Maria Elizabeth martins Ribeiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da penhora em sua conta corrente bem como do depósito de fl.272, R$ 75,84, já à disposição do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 0161800-42.2008.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar da Silva Filho\r\n\r\nRéu: Codep Conservação Dedetização Predios Jardins Ltda., Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nPelo presente fica m Codep Conservação Dedetização Predios Jardins Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte, arbitrado o valor histórico da causa em R$ 4.181,92. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 917618"
                            ]
                        }
                    },
                    "55ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0116100-79.2004.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA SILVA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0068200-27.2009.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Manoel dos Santos Junior [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Bangu Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Bangu Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 32/33. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0081000-29.2005.5.01.0055 - RTSum\r\n\r\nAut: Roger Luis Soares da Cunha [Adv. Marcela Araujo Gomes da Silva (OAB: RJ 110426 - D)]\r\n\r\nRéu: HVA Servicos Temporarios Ltda., Réu: Pedro Brisquiliari\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roger Luis Soares da Cunha\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0230000-84.1997.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS PERRI DE AZEVEDO [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida vista dos autos fora do cartório por 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0131000-62.2007.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Ferraz [Adv. Terezinha Figueiro Brasileiro (OAB: RJ 82260 - D)]\r\n\r\nRéu: Bandeirantes Tenis Club [Adv. Jose Antonio Silva Grangeia (OAB: RJ 108871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Ferraz\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos e atualização de fls. 69/70. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0033500-59.2008.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilton Ferreira Alves Junior [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilton Ferreira Alves Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 0060200-38.2009.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armindo dos Santos Maria [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermontec Industrial Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armindo dos Santos Maria \r\n\r\nComprovar o alegado às fls. 25. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0133200-23.1999.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO MENDONCA DA SILVA [Adv. Paulo Mario Nogueira Leite (OAB: RJ 74811 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)], Réu: Carmela Santoro Capulli\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO MENDONCA DA SILVA\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0046700-36.2008.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Martins [Adv. Anderson da Costa Gadelha (OAB: RJ 140556 - D)]\r\n\r\nRéu: Abud Lázaro Mizehai\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Martins \r\n\r\nTomar ciência de que foi determinado o arquivamento do feito na forma do art. 844 da CLT, diante da ausência da parte autora. Custas de R$ 340,00, pelo autor, dispensadas, calculadas sobre o valor de R$ 17.000,00. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDefere-se ao reclamante, caso queira, prazo de 30 (trinta) dias para desentranhamento de documentos, exceto procuração, mediante certidão nos autos. \r\n\r\nProcesso: 0048400-13.2009.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Corcino da Silva [Adv. Mozart de Oliveira Soares (OAB: RJ 70526 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnosolo Engenharia S.A., Réu: Emcovil Empreendimentos e Construção Civil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas Corcino da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi determinado o arquivamento do feito na forma do art. 844 da CLT, diante da ausência da parte autora. Custas de R$ 520,00, pelo autor, dispensadas, calculadas sobre o valor de R$ 26.000,00. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDefere-se ao reclamante, caso queira, prazo de 30 (trinta) dias para desentranhamento de documentos, exceto procuração, mediante certidão nos autos. \r\n\r\nProcesso: 0021000-92.2007.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes Empregados Empresas Seguranca Vigilancia MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Interbrasil Seguranca Ltda., Réu: Alberto Wilson Pigossi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Vigilantes Empregados Empresas Seguranca Vigilancia MRJ\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0045800-19.2009.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Mendonça do Souto [Adv. Elizabeth Gomes dos Santos (OAB: RJ 102504 - D)]\r\n\r\nRéu: Dante Alighieri Campos Seixas (Espólio de) , Réu: Cartório da 12º Circunscrição de Registro Civil da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Estado do Ro de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio Mendonça do Souto \r\n\r\nTomar ciencia de que foi homologada a desistência da ação, requerida pelo autor, por força e com base no parágrafo único do art. 158 do CPC, sendo o processo extinto sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VIII, do mesmo Diploma Legal. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 240,00, pelo autor, dispensadas, calculadas sobre R$ 12.000,00. Defere-se ao reclamante, caso queira, prazo de 30 (trinta) dias para desentranhamento de documentos, exceto procuração, mediante certidão nos autos. \r\n\r\nProcesso: 0008700-40.2003.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: THAIS SIMOES DE ASSIS [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THAIS SIMOES DE ASSIS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação retificados, segundo as reformas à sentença efetuadas pelas instâncias superiores. Prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0003300-69.2008.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Cristina da Rocha dos Santos [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Textil Rossini do Brasil Ltda. [Adv. Isaac Luiz Ribeiro (OAB: SP 99250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Textil Rossini do Brasil Ltda.\r\n\r\nVir com cópia legível da guia de depósito judicial de fls. 220, em 48 (quarenta e oito) horas. \r\n\r\nProcesso: 0011000-14.1999.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO ESTEFANO SOARES [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nRéu: PAC DISTRIB CERAIS PAULO BATATAS E PRIMOS LTDA [Adv. Ricardo Luiz Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 58824 - D)], Réu: Elson Elias de Castro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO ESTEFANO SOARES\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0049800-62.2009.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Oliveira da Silva [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nRéu: JBH Serviços Gerais Ltda. [Adv. Rosangela Hayden dos Santos (OAB: RJ 115583 - D)], Réu: M. Agostini S.A. - em recuperação judicial [Adv. Ronalt de Oliveira Leite (OAB: RJ 72034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcides Oliveira da Silva , Réu JBH Serviços Gerais Ltda., Réu M. Agostini S.A. - em recuperação judicial\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado procedente em parte. Custas de R$ 400,00, pelas rés, sobre R$ 20.000,00, valor atribuído à condenação. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0030800-47.2007.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Indiara da Silva Mallet [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Ultraserv Servicos e Solucoes Ltda. [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)], Réu: TNL Contax S.A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Indiara da Silva Mallet\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos da ré, no valor de R$ 227,10. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0040700-83.2009.5.01.0055 - RTSum\r\n\r\nAut: Raissa de Sousa Marinho Gomes [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Rhomanus Serviços de Recursos Huamanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raissa de Sousa Marinho Gomes\r\n\r\nTomar ciência que foi determinado o arquivamento do feito na forma do art. 844 da CLT, diante da ausência da autora. Custas de R$ 131,78, pela parte autora, dispensadas, calculadas sobre R$ 6.589,00. Defere-se ao reclamante, caso queira, prazo de 30 (trinta) dias para desentranhamento de documentos, exceto procuração, mediante certidão nos autos. \r\n\r\nProcesso: 0097400-70.1995.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON ORTEGA TERRA [Adv. Vania de Alencar Barreto Reuters (OAB: RJ 46145 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ana Zaquia Camasmie (OAB: RJ 60548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0046200-33.2009.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Santana da Silva [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Santana da Silva\r\n\r\nTomar ciência que foi determinado o arquivamento do feito na forma do art. 844 da CLT, diante da ausência do autor. Custas de R$ 400,00, pela parte autora, dispensadas, calculadas sobre R$ 20.000,00. Defere-se ao reclamante, caso queira, prazo de 30 (trinta) dias para desentranhamento de documentos, exceto procuração, mediante certidão nos autos. \r\n\r\nProcesso: 0015100-80.1997.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAZARENO GOMES DA SILVA [Adv. Luiz Eduardo Chaves de Souza (OAB: RJ 59236 - D)]\r\n\r\nRéu: CLIPPER COMERCIO DE BIJOUTERIAS LTDA, Réu: Leopoldina Campos Barrio Lopes, Réu: Maria Adelina Bezerra de Souza Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAZARENO GOMES DA SILVA\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0130900-83.2002.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAMIRO MACHADO DE AZEVEDO [Adv. Manoel Luis Abeledo Garcia (OAB: RJ 88865 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPASS COOP TRAB MULT APOIO SIST SAUDE ERJ [Adv. Alcemir Ferreira Alfena (OAB: RJ 67284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAMIRO MACHADO DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 160. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0018500-53.2007.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Ciodaro Bonsanto [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Contratacoes Financeiras Mony Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Contratações Financeiras Mony Ltda n/p sócia Sônia Maria Alves dos Santos R. Duarte, Réu: Contratações Financeiras Mony Ltda n/p sócia Marina de Albuquerque\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Ciodaro Bonsanto\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 263. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0168500-94.2009.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Florinda de Andrade Ferreira [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nRéu: Só Oleo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Florinda de Andrade Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 42. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0025400-52.2007.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Ciodaro Bonsanto [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Contratacoes Financeiras Mony Ltda., Réu: Capital Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda. [Adv. Marcela Vieites de Santanna (OAB: RJ 136741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Ciodaro Bonsanto\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 216. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0168300-87.2009.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joacy Marques Veloso [Adv. Sergio Tadeu de Oliveira Sampaio (OAB: RJ 63092 - D)]\r\n\r\nRéu: Global Transporte Oceânico S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joacy Marques Veloso\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 24. Prazo de 5 (cicno) dias.\r\n\r\nProcesso: 0166700-31.2009.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Pereira Xanchão [Adv. Fabio Raymundo Reis de Assumpcao (OAB: RJ 112723 - D)]\r\n\r\nRéu: Jacaré Grilleti Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Pereira Xanchão \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 25. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0143300-85.2009.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Navega dos Santos [Adv. Debora Barboza de Assis (OAB: RJ 52262 - D)]\r\n\r\nRéu: Praia Vermelha Bar e Restaurante Ltda., Réu: Circulo Militar da Praia Vermelha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Navega dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 45. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0170400-15.2009.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius da Silva [Adv. Viviane Baptista Lima de Sá Menezes (OAB: RJ 99497 - D)]\r\n\r\nRéu: Cardoso e Castro Arquitetura e Construções Ltda., Réu: Colégio GI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicius da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 17. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nId: 916800"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 22/02/2010\r\n\r\n0222100-16.1998.5.01.0055 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS HENRIQUE CARNEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nExecutado: TMA CONSTRUTORA LTDA,Oswaldo Jofre Travassos,Orlando Pereira de Lima Arruda,Luiz Eduardo Fairbanks,Gustavo Estellita Cavalcanti Pessoa\r\n\r\nPelo presente fica citado Gustavo Estellita Cavalcanti Pessoa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 21.980,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0044700-39.2003.5.01.0055 RTOrd\r\n\r\nExequente: PEDRO ALVES DA SILVA, Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS\r\n\r\nExecutado: BAR E RESTAURANTE TRES CASAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado BAR E RESTAURANTE TRES CASAIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.278,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0109600-12.1995.5.01.0055 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIO ALVES MARTINS e Outros\r\n\r\nExecutado: TRIANGULO INSTALADORA DE PROD DE ALUMINIO LTD,Luiz Felipe Lucena \r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Lucena, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 38.130,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Felipe Lucena, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 38.130,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0204000-08.2001.5.01.0055 RTOrd\r\n\r\nExequente: NIVALDO PEDRO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nExecutado: Ranieri Rodrigues,CASARANO EDIFICACOES LTDA,SUB EMPREITEIRA APC LTDA ME,MAD CINTRA DIVISORIAS E OBRAS,Amadeu Almeida Borba Junior ,Vanda Regina de Souza,Flavia Regina Tiechert de Araújo\r\n\r\nPelo presente fica citado Ranieri Rodrigues, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 (quinze) dias, a importância de R$ 4.966,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0140400-32.2009.5.01.0055 ExTiEx\r\n\r\nExequente: Ademir de Souza Alves \r\n\r\nExecutado: JL Art Pinturas Reformas e Revestimentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado JL Art Pinturas Reformas e Revestimentos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 (quinze) dias, a importância de R$ 6.037,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0030100-47.2002.5.01.0055 RTOrd\r\n\r\nExequente: MANUEL VELASCO\r\n\r\nExecutado: Sérgio Javier Martins,MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO,MARTINI EMPREITEIRA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Sérgio Javier Martins, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 (quinze) dias, a importância de R$ 38.079,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0064500-48.2006.5.01.0055 RTOrd\r\n\r\nExequente: Luiz Carlos Gomes\r\n\r\nExecutado: Ricardo Saviolo Rocha,Luiz Fernando Pinto,Luani Zitenfeld Saviolo Rocha,Lanchonete Candy Ltda.,Jose Nazario Pereira da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Fernando Pinto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 45.512,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Nazario Pereira da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 45.512,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0163400-03.2005.5.01.0055 RTOrd\r\n\r\nExequente: Geraldo Francisco Pereira\r\n\r\nExecutado: Hidrobrasmo Equipamento e Construcao Ltda.,Jones Augusto Araújo Xavier ,Rodrigo Mesquita Barros de Carvalho,Maria Lúcia Mesquita Barros de Carvalho ,Renato Jones da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Jones Augusto Araújo Xavier, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 (quinze) dias, a importância de R$ 2.185,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nPelo presente fica citado Renato Jones da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 (quinze) dias, a importância de R$ 2.185,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0143600-57.2003.5.01.0055 RTOrd\r\n\r\nExequente: GERALDO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: BORBOREMA PINTURAS E REVESTIMENTOS LTDA,Antônio Cordeiro da Cruz,Francisco de Assis da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado BORBOREMA PINTURAS E REVESTIMENTOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 (quinze) dias, a importância de R$ 14.629,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0229700-54.1999.5.01.0055 RTOrd\r\n\r\nExequente: CRISTOVAO DE JESUS MATOS\r\n\r\nExecutado: Francisco Jose Mansor,GOLDEN GUARD SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Francisco Jose Mansor, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 (quinze) dias, a importância de R$ 8.140,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 916794"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 22/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0065700-22.2008.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonathan Silva da Visitação \r\n\r\nRéu: Macconectividade do Brasil Telecomiunicações Ltda., Embratel Empresa Brasileira de Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Macconectividade do Brasil Telecomiunicações Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado procedente em parte. Custas de R$ 360,00, pelas rés, calculadas sobre R$ 18.000,00, valor atribuído à causa. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0162300-08.2008.5.01.0055 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nCgto: Fábio de Oliveira Alves \r\n\r\nPelo presente fica m Fábio de Oliveira Alves , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 916799"
                            ],
                            "916797": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 22/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0019600-09.2008.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Gomes Mendes\r\n\r\nRéu: Russo Braco Forte Carga e Descarga Ltda., Cosan Alimentos S.A., IBL Logística Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sergio da Costa Apolinario da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Russo Braco Forte Carga e Descarga Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/03/2010 às 08:15 horas, Sala da Audiência da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 916797"
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                        }
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                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "915259": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0112500-18.2002.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ OTAVIO GAIEWSKI [Adv. Mariangela Carvalho Chamberlain (OAB: RJ 52815 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA EBX EXPRESS BRASIL [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA EBX EXPRESS BRASIL\r\n\r\nEfetuar o pagamento do remanescente apurado no importe de R$ 6.223,44, correspondentes a 525.161, 32 TRs, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0112800-19.1998.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DOS SANTOS [Adv. Debora de Noronha Alves (OAB: RJ 58696 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento à execução no prazo de 30 dias, indicando outros meios que permitam o prosseguimento eficaz da execução, ciente de que a repetição de atos intentados sem sucesso, deverá ser devidamente fundamentada a fim de que se justifique sua reiteração. A ausência de suficiente fundamentação implicará no arquivamento definitivo dos autos, nos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006 do Órgão Especial deste TRT, publicada no D.O. de 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 0138600-97.2008.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Sá Passos Nascimento [Adv. Rafael Virginio Delbons (OAB: RJ 147577 - D)]\r\n\r\nRéu: Taquara Administração e Comércio Ltda. - Bingo Taquara [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Sá Passos Nascimento \r\n\r\nVenha o autor com a cópia integral do contrato social da ré. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0159600-13.1995.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALVA MARCIA DE MORAIS [Adv. Eldro Rodrigues do Amaral (OAB: RJ 21111 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls 312, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0160800-98.2008.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Feldmann [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Feldmann\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls 150/166, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0167300-54.2006.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald Coutinho Pinto [Adv. Bernardo Pessanha Leida de Carvalho (OAB: RJ 149541 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronald Coutinho Pinto\r\n\r\nContra minutar o agravo de petição de fls 207/209, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0223400-44.1997.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA DE REZENDES FERREIRA [Adv. Juciara Delfim Penna (OAB: RJ 109080 - D)]\r\n\r\nRéu: CORDEIRO VIANA EMPREEND IMOBILIRIOS LTDA [Adv. Vania Lucia Alves Leite (OAB: RJ 89528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA DE REZENDES FERREIRA\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, sob pena de os autos serem remetidos ao arquivo definitivamente. Prazo: 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 0084800-62.2005.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Souza Ferreira [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviaria Schio Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto de Souza Ferreira, Réu Rodoviaria Schio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi julgada IMPROCEDENTE a impugnação à liquidação oposta pelo exequente às fls 307/312. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0096900-49.2005.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Oliveira de Amorim [Adv. Esperanca Maria Mendes Eira Martins (OAB: RJ 66138 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Paulo Corretora de Valores Ltda. [Adv. Eliana dos Reis Faria Bertorello (OAB: SP 143513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Oliveira de Amorim\r\n\r\nTomar ciência de fls 302/338. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0103200-32.2002.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO LUIZ CHAVES SILVA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Fabio Lira da Silva (OAB: RJ 115211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA, Aut RICARDO LUIZ CHAVES SILVA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0075500-52.2000.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO TORRES DE ARAUJO [Adv. Rogerio Portella Paim (OAB: RJ 73445 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ITAPEMIRIM SA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO TORRES DE ARAUJO, Réu VIACAO ITAPEMIRIM SA\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto SEM julgamento do mérito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0075600-02.2003.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DA SILVA SANTOS [Adv. Marcos Antonio Correia (OAB: RJ 108974 - D)]\r\n\r\nRéu: COZU BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça de fls 179, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0068800-79.2008.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Vanderlei Carvalho de Castro [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda. \r\n\r\nEfetuar o pagamento da cota previdenciária devida, no importe de R$ 300,72, correspondente a 24.811, 47 TRs, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do artigo 475- J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0077800-69.2009.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Nascimento dos Santos [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Frechal Manutenção Predial [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frechal Manutenção Predial\r\n\r\nEfetuar o pagamento do acordo, no importe de R$ 12.000,00, incluída a multa prevista no termo, em 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10% (art. 475, J e parágrafo único do CPC). \r\n\r\nProcesso: 0065200-16.2009.5.01.0056 - RTSum\r\n\r\nAut: Joyce Adriana Siqueira da Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Lantina Comercial de Móveis Ltda. [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joyce Adriana Siqueira da Silva, Réu Lantina Comercial de Móveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0091300-42.2008.5.01.0056 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Helena da Silva Gonçalves Rosa [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Nascimento Ltda. [Adv. Rosane Silva de Almeida Neves (OAB: RJ 97767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Nascimento Ltda., Aut Maria Helena da Silva Gonçalves Rosa\r\n\r\nTomar ciência, as partes, de que foram anulados os atos processuais praticados às fls 29/36, sendo a reclamada, ainda, para ciência da decisão de fls 25/28, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0090600-76.2002.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO VITAL DOS SANTOS [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO EDLIN [Adv. Robson Dias de Aquino (OAB: RJ 78440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO EDLIN\r\n\r\nComprovar o pagamento do remanescente apurado, bem como da cota previdenciária devida, nos termos da promoção de fls 241, no prazo de 5 dias, sob pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 0108000-98.2005.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato dos Santos [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastervig Seguranca e Vigilancia [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato dos Santos\r\n\r\nManifestar-se acerca dos embargos à execução de fls 208/214. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0123600-33.2003.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SIERRA [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTRILHOS CIA DE TRANSP SOBRE TRILHOS EST RJ [Adv. Sergio Duque Guimaraes (OAB: RJ 279 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SIERRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 412, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0101900-30.2005.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josedequias Neres da Cunha [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRéu: Multi Rio Operacoes Portuario S.A. [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josedequias Neres da Cunha\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, deduzindo-se a cota previdenciária, se cabível, ante os termos da promoção de fls 194. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0108100-58.2002.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DA COSTA [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no importe de R$ 313,79, no prazo de 5 dias, sob pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 0005700-87.2007.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Nunes Ferreira [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. 223, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0005100-95.2009.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Bertolini de Almeida [Adv. Jose Gomes Pinto (OAB: RJ 61825 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. 126, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0144800-28.2005.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Cesar Demarque [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: TLM Transportes e Logistica Moderna Ltda. [Adv. Sonia Neves de Assis (OAB: RJ 75903 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nestle Brasil S.A., Réu TLM Transportes e Logistica Moderna Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. 265, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0008700-95.2007.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Marcos de Souza [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Protex Seguranca Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Protex Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. 481, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0043200-56.2008.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Magno Littleton [Adv. Penelope Rocha Perez (OAB: RJ 93218 - D)]\r\n\r\nRéu: Pop Serviços Temporários [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Magno Littleton, Réu Pop Serviços Temporários \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0109800-64.2005.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Silva de Oliveira [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: Royal Segurity Servicos Ltda. [Adv. Barbara Bacellar Sargentini (OAB: RJ 117307 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes Ltda. - EMBRATEL, Aut Marcos Paulo Silva de Oliveira, Réu Royal Segurity Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0056400-33.2008.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alina de Souza Assis [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora Ltda. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alina de Souza Assis \r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, deduzindo-se a cota previdenciária, se cabível, ante os termos da promoção de fls 152, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0064500-74.2008.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hans Jeppesen [Adv. Isabel Cristina Santos de Oliveira Coelho (OAB: RJ 80099 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutenção e Engenharia S.A. [Adv. Eduardo Augusto Geraldes Nobrega A Florencio (OAB: RJ 95986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hans Jeppesen\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, deduzindo-se a cota previdenciária, se cabível. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0069700-62.2008.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heitor David Pitombo [Adv. Simone Waisman (OAB: RJ 58369 - D)]\r\n\r\nRéu: AC Engenharia e Sistemas S/C Ltda. [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heitor David Pitombo \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0076700-55.2004.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINTERGIA SIND TRAB EMPR DE ENERGIA DO RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEPEL CENTRO PESQUISAS DE ENERGIA ELETRICA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEPEL CENTRO PESQUISAS DE ENERGIA ELETRICA\r\n\r\nJuntar aos autos as fichas financeiras dos substituídos no período de 08/07/1999 a abril/2005, face os termos da promoção de fls 406, no prazo de 20 dias, sob pena de realização de perícia às suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 0043200-90.2007.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ferreira Gomes [Adv. Iuri Jose Fernandes (OAB: RJ 119562 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Ferreira Gomes\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, deduzindo-se a cota previdenciária, se cabível, face os termos da promoção de fls 194. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0064700-52.2006.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Alves Cordeiro [Adv. Renato Alves Vasco Pereira (OAB: RJ 90487 - D)]\r\n\r\nRéu: CITIBANK [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Alves Cordeiro\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, deduzindo-se a cota previdenciária, se cabível, face os termos da promoção de fls 350. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0006200-61.2004.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA DIAS SANTOS [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS SA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA DIAS SANTOS\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0007900-67.2007.5.01.0056 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Jones Marques Filho [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Gil Tec Soldagem Industrial Ltda. [Adv. Magaly Araujo de Souza (OAB: RJ 85016 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio OAS Odebrecht, Réu Consorcio Racional Delta Recoma, Réu Gil Tec Soldagem Industrial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. 197, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0018300-72.2009.5.01.0056 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilce de Araújo [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda. (Massa Falida) A/C ADMINISTRADOR JUDICIAL DR FERNANDO CHAD [Adv. Cesar Augusto Guimaraes Colin (OAB: RJ 42981 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Asa Serviços de Limpeza Ltda. (Massa Falida) A/C ADMINISTRADOR JUDICIAL DR FERNANDO CHAD, Réu Atento Brasil , Réu Bioxxi Serviços de Esterilização Ltda., Aut Nilce de Araújo\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0023500-36.2004.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: AECIO FLAVIO BISANCHET MARINHO [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Luciana da Silva Rocha (OAB: RJ 89055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AECIO FLAVIO BISANCHET MARINHO\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0068900-97.2009.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Della Libera [Adv. Eliane Lemos da Silva Castilho (OAB: RJ 75153 - D)]\r\n\r\nRéu: Bello Rio Engenharia e Serviços Ltda. [Adv. Adimeia Mozer Rocha (OAB: RJ 101208 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bello Rio Engenharia e Serviços Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0023700-72.2006.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindinalva de Barros Andre [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Esho Empresa de Servicos Hospitalares Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindinalva de Barros Andre\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0043700-64.2004.5.01.0056 - RTSum\r\n\r\nAut: ILZA FERREIRA LESSA [Adv. Joao Gustavo Andrade Cesar (OAB: RJ 107173 - D)]\r\n\r\nRéu: SANDRA MARIA QUEIROZ [Adv. Jose Mendes de Figueiredo (OAB: RJ 63214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILZA FERREIRA LESSA\r\n\r\nDiligenciar o número do PIS/PASEP ou do NIT da reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0068300-13.2008.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel da Silva Fernandes [Adv. Robson Silva de Araujo (OAB: RJ 106169 - D)]\r\n\r\nRéu: Liderança Conservação e Serviços Ltda. [Adv. Ana Flavia Batista (OAB: RJ 125809 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liderança Conservação e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. 154, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0148700-14.2008.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Fernandes Moreira [Adv. Wanderley Tavares Birindiba (OAB: RJ 48972 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Royalty Barra Ltda. [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Royalty Barra Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. 120, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0085500-96.2009.5.01.0056 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Uzeda Ribeiro [Adv. Luiz Carlos Goncalves Saloca (OAB: RJ 39510 - D)]\r\n\r\nRéu: Esquadrias Metal Cores 2000 Ltda. ME [Adv. Sebastiao Fiorett (OAB: RJ 28675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esquadrias Metal Cores 2000 Ltda. ME\r\n\r\nComprovar, em 5 dias, o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 0115300-72.2009.5.01.0056 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Vaz Pereira [Adv. Leangem Fernanda Barbosa de Britto (OAB: RJ 155231 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvia Peluffo [Adv. Flavio Lima de Medeiros (OAB: RJ 89991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Vaz Pereira, Réu Silvia Peluffo\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0118200-28.2009.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Carlos Matos de Freitas [Adv. Aderito Abel Gomes (OAB: RJ 30372 - D)]\r\n\r\nRéu: Renthelp Monitoramento Eletronico Ltda. [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Carlos Matos de Freitas , Réu Renthelp Monitoramento Eletronico Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0011700-69.2008.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayse Coelho [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (Em recuperação Judicial)\r\n\r\nApresentar os documentos solicitados no despacho de fls 885, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0093700-92.2009.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salomão Pereira da Silva \r\n\r\nRéu: Instituto Protetor dos Pobres e Crianças Abrigo Maria Imaculada [Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves (OAB: RJ 80821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Protetor dos Pobres e Crianças Abrigo Maria Imaculada\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no importe de R$ 20,00, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0116200-55.2009.5.01.0056 - RTAlç\r\n\r\nAut: Clomário de Souza [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: H. Stern Comércio e Indústria S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clomário de Souza , Réu H. Stern Comércio e Indústria S.A. \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0031400-31.2008.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edival de Barros Lima [Adv. Elsa Porfirio da Silva (OAB: RJ 84876 - D)]\r\n\r\nRéu: Soluction Moveis [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Soluction Moveis\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no importe de R$ 180,00, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0034000-30.2005.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton Santos Costa [Adv. Joao Sinhorello (OAB: RJ 44776 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimarka Distribuidora Ltda. [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hamilton Santos Costa\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias. \r\n\r\nId: 915259"
                            ]
                        }
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                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0024300-56.2007.5.01.0057 - RTSum\r\n\r\nAut: Lilian Cunha do Carmo [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: Laila Viana Paes Souto [Adv. Laila Viana Paes (OAB: RJ 56619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Cunha do Carmo\r\n\r\nDê-se vista ao reclamante do resultado da pesquisa realizada junto ao RENAJUD, devendo requerer o que for de direito no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0159800-65.2005.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Dias da Silveira [Adv. Paulo Sergio Teixeira Prisco (OAB: RJ 58382 - D)]\r\n\r\nRéu: Stillus Construcoes e Reformas Ltda. [Adv. Jarbas Gomes Dantas (OAB: RJ 31530 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Dias da Silveira\r\n\r\nDê-se vista ao reclamante do resultado da pesqyisa realizada junto à JUCERJA e ao RENAJUD, devendo requerer o que for de direito no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0077400-96.2002.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDURIO CABOS E FIOS LTDA - N/P MARIA APARECIDA DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDê-se vista ao reclamante do resultado da pesquisa realizada junto ao RENAJUD, devendo requerer o que for de direito no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0006800-74.2007.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Pavesa de Oliveira [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Montana Ltda. [Adv. Jorge Mauricio Vieira Oliveira (OAB: RJ 73787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificacao Montana Ltda.\r\n\r\nNotifique-se a rda para pagamento das custas processuais, conforme item 04 do termo de conciliação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000900-76.2008.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ney de Freitas Loureiro [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU\r\n\r\nDenunciar a ré em 10 dias a data que ocorreu a reintegração do autor. \r\n\r\nProcesso: 0053300-33.2009.5.01.0057 - ConPag\r\n\r\nCgte: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nCgto: Rafael Dias Gomes \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. \r\n\r\nMantenho a sentença de extinção de fls.09. Expeça-se alvará ao consignante referente ao depósito de fls.16. \r\n\r\nProcesso: 0136600-24.2008.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Antonio dos Santos [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Antonio dos Santos\r\n\r\nDê-se vista ao rte da certidão de fls.116, com prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0037700-11.2005.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Trigueiro Guimaraes [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Capitalizacao S.A. - SULACAP [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul America Capitalizacao S.A. - SULACAP\r\n\r\nDê-se vista à rda da petição anterior por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0045100-52.2000.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA SANTOS VIEIRA DA CRUZ [Adv. Luis Felipe Celso de Abreu (OAB: RJ 110745 - D)]\r\n\r\nRéu: BANERJ SEGUROS S/A [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA REGINA SANTOS VIEIRA DA CRUZ\r\n\r\nDê-se vista a rte da petição anterior. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0090300-43.2004.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO AUGUSTO FARIAS DOS SANTOS [Adv. Marcia Henrice Coelho (OAB: RJ 49404 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO AUGUSTO FARIAS DOS SANTOS, Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nIntime-se as partes da expedição do alvará, com prazo de 10 dias para possíveis manifestações. Passado o prazo sem manifestação, arquive-se, dê-se baixa. \r\n\r\nProcesso: 0151200-26.2003.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: QUEGINALDO JOSE DA SILVA [Adv. Selmo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 78500 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB: RJ 81647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut QUEGINALDO JOSE DA SILVA\r\n\r\nDê-se vista ao rte acerca da manifestação da rda, em 10 dias. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. \r\n\r\nProcesso: 0151400-72.1999.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR RANGEL [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: BAYER S/A [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Réu: SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAYER S/A, Réu SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0004000-78.2004.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO ANDRE DA SILVA [Adv. Rodrigo da Silva Pereira (OAB: RJ 100481 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIG COMERCIARIA E BANCARIA RJ LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO ANDRE DA SILVA\r\n\r\nVenha o rte com cálculos de liquidação, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0231900-28.1999.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS WILLIAM FERNANDES [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nRéu: INTER RIO SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS WILLIAM FERNANDES\r\n\r\nDê-se vista ao exequente. (prazo 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 0004900-32.2002.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA MARIA DE SOUZA [Adv. Jose de Ribamar Nogueira Soares (OAB: RJ 53651 - D)]\r\n\r\nRéu: AMP CONSULTORIA EMPRESARIAL E SERV ESPEC LTDA [Adv. Flavio Cusano Silveira (OAB: RJ 73985 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA MARIA DE SOUZA\r\n\r\nNotifiquem o autor para promover a execução, prazo estebelecido na resolução 6/2006 do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 0000900-23.2001.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELITO OTAVIO FERREIRA [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE NEW BRIDGE BUFFET E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELITO OTAVIO FERREIRA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para retirada da certidão de habilitação em falência. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 0102400-25.2007.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Jose Pereira de Lima [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Acari S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0011100-79.2007.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaldo Alves dos Santos [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Vip Life Assessoria Ltda. [Adv. Bruno Ribeiro da Silva (OAB: RJ 134550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaldo Alves dos Santos\r\n\r\nVenha o rte com os cálculos de liquidação, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0004700-83.2006.5.01.0057 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaciara do Nascimento Santos [Adv. Marcos Moura dos Reis (OAB: RJ 84954 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Qualit Coop PS Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaciara do Nascimento Santos\r\n\r\nVenha a parte autora com cálculos de liquidação, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0004900-71.1998.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLUCIO COELHO DOS SANTOS [Adv. Eliseu da Silva Nogueira (OAB: RJ 124302 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE DURVAL SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLUCIO COELHO DOS SANTOS\r\n\r\nIntime-se a parte autora para dar eficaz andamento ao feito pelo prazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 0006500-88.2002.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI RENATO DE SOUZA RAMALHO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nVista à ré, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0006900-92.2008.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Auxiliadora da Silva [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nVenha a reclamada com os recolhimentos fiscais e previdenciários, conforme item 06 do termo de conciliação, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0013500-32.2008.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Air Barbosa Junior [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Air Barbosa Junior\r\n\r\nNego seguimento ao Recurso interposto, por intempestivo. \r\n\r\nProcesso: 0006900-29.2007.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Astuto [Adv. Itamar Silva Sacramento (OAB: RJ 123722 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Astuto\r\n\r\nVenha a parte autora com cálculos de liquidação, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0077200-16.2007.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Keilane da Conceicao Pinheiro Soares [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Keilane da Conceicao Pinheiro Soares\r\n\r\nDê-se vista à autora. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 0078800-43.2005.5.01.0057 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Molina [Adv. Cristiane Maria dos Santos Lima (OAB: RJ 116777 - D)]\r\n\r\nRéu: Use Caixa Industria e Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Molina\r\n\r\nNotifique-se o rte para que traga aos autos a certidão do RGI competente acerca dos imóveis indicados na petição de fls.62/63, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0056600-18.2000.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO MARQUES DOS SANTOS [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A, Aut LUIZ FERNANDO MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará de fls.443. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 0085400-41.2009.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frederico Elias Madureira Rodrigues [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Top Rio Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Frederico Elias Madureira Rodrigues, Réu Viação Top Rio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará de fls.29, devendo a reclamada comprovar o cumprimento do item 7 do acordo no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0006700-85.2008.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdimar da Silva Motta [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdimar da Silva Motta\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario, e tomar ciência que os embargos declaratórios foram julgados procedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0119800-18.2008.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto dos Santos Brito [Adv. Adriana de Souza Pereira (OAB: RJ 98546 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenix Two Comércio e Serviços Automotivos Ltda. [Adv. Adeloni de Miranda (OAB: RJ 84968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto dos Santos Brito\r\n\r\nDê-se ciência da expedição do alvará de fls.59 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0120100-58.2000.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAROLDO DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará de fls.506. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 0039900-69.1997.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA VIEIRA DA SILVA [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Heloisa Maria de Araujo Carneiro (OAB: RJ 34538 - D)], Réu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA, Réu GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA, Aut LEILA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nNotifique-se as partes da expedição dos alvarás, com prazo de 10 dias para possíveis manifestações. \r\n\r\nProcesso: 0035100-32.1996.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO DAMIAO GOMES GIANNOPSOS [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO DAMIAO GOMES GIANNOPSOS, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos alvarás de fls.407 e 408. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 0108300-62.2002.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS REJANE CAVALCANTI [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JOSE OLYMPIO LTDA [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA JOSE OLYMPIO LTDA, Aut MARIA DAS GRACAS REJANE CAVALCANTI\r\n\r\nVistos etc...Homologo os cálculos de fls.753/755 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 0057300-81.2006.5.01.0057 - RTSum\r\n\r\nAut: Michelle Klopper Moraes Souza [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: Wise Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Jardel Nazario (OAB: RJ 44297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Klopper Moraes Souza\r\n\r\nIntime-se o autor para atender à promoção da Contadoria, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0041500-47.2005.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deneci Souza Oliveira de Moraes [Adv. Lucia Amelia Rios (OAB: RJ 31596 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao de Beleza Quasares Ltda ME [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Belem (OAB: RJ 73214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deneci Souza Oliveira de Moraes, Réu Salao de Beleza Quasares Ltda ME\r\n\r\nVistos etc...Homologo os cálculos de fls. 171/172 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 0076700-47.2007.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Celso Galiza Alves de Mattos [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Lance Consultoria de Saude Ltda. [Adv. Fernanda Nunes de Souza (OAB: RJ 121010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Free Lance Consultoria de Saude Ltda., Aut Mario Celso Galiza Alves de Mattos\r\n\r\nVistos etc...Homologo os cálculos de fls.90/92 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 0157900-57.1999.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARI GAMA DA SILVA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nRéu: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA, Aut MARI GAMA DA SILVA\r\n\r\nVistos etc...Homologo os cálculos de fls.380/383 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 0204200-43.2000.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELE QUITETE E SILVA [Adv. Antero Josue de Vasconcellos e Silva (OAB: RJ 20135 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NOVA ERA CARIOCA LTDA [Adv. Rosangela de Oliveira (OAB: RJ 68597 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELE QUITETE E SILVA\r\n\r\nIntime-se o autor para atender a promoção da Contadoria, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0073800-96.2004.5.01.0057 - RTSum\r\n\r\nAut: KELLY CRISTINA PAULINO SILVA [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: ACSER SERVICOS EMPRESARIAIS SC LTDA [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)], Réu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACSER SERVICOS EMPRESARIAIS SC LTDA, Aut KELLY CRISTINA PAULINO SILVA, Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nVistos etc...Homologo os cálculos de fls.222/223 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 0196000-13.2001.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO ANDRE DA SILVA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut SEVERINO ANDRE DA SILVA\r\n\r\nVistos etc...Homologo os cálculos de fls.322/325 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 0012400-47.2005.5.01.0057 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronald Fernando Souza Magalhaes Costa [Adv. Paulo Cesar Vasquez Correa Silva (OAB: RJ 63016 - D)]\r\n\r\nRéu: Marta e Cristian Idiomas Ltda. [Adv. José Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronald Fernando Souza Magalhaes Costa\r\n\r\nIntime-se o auto para atender à promoção da Contadoria, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0083400-44.2004.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS BAESSO JANEIRO [Adv. Airton de Alcantara Maciel (OAB: RJ 102717 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS BAESSO JANEIRO, Réu SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nVistos etc... Homologo os cálculos de fls. 131/132 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 0074700-45.2005.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Pereira Castro Silva [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A., Aut Vagner Pereira Castro Silva\r\n\r\nVistos etc...Ante a concordância do autor de fls.225 e por adequados à coisa julgada homologo os cálculos da ré de fls.214/220 com a atualização de fls.260/261. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nId: 917347"
                            ],
                            "917611": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0128400-28.2008.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Almeida Diniz [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrução Universidade Cândido Mendes - UCAM \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Almeida Diniz \r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará de fls.133. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 0120900-23.1999.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEISE CONCEICAO CARVALHO DOS SANTOS [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA AGOSTINHO CUNHA LTDA [Adv. Condorcet Moreira dos Santos (OAB: RJ 86216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESCOLA AGOSTINHO CUNHA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará de fls.623. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 0115600-07.2004.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MENDES DA CUNHA [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETRONUCLEAR ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETRONUCLEAR ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA, Aut SERGIO MENDES DA CUNHA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará de fls.191. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 0156000-05.2000.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO VERIANO RODRIGUES [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO VERIANO RODRIGUES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nIntime-se as partes acerca da expedição do alvará com prazo de 10 dias para possíveis manifestações. \r\n\r\nProcesso: 0039600-87.2009.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suellen Cristina Clarimundo da Silva [Adv. Eliane Lemos da Silva Castilho (OAB: RJ 75153 - D)]\r\n\r\nRéu: Bello Rio Engenharia e Serviços Ltda. [Adv. Marcio Henrique Notinis Silveira da Fonseca (OAB: RJ 120196 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bello Rio Engenharia e Serviços Ltda., Aut Suellen Cristina Clarimundo da Silva\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará de fls.29, com prazo de 10 dias para possíveis manifestações. \r\n\r\nProcesso: 0163800-84.2000.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTHUR CORREIA NETO [Adv. Tino Alegria Franco (OAB: RJ 49071 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO NOSSA SENHORA DO BRASIL LTDA [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTHUR CORREIA NETO\r\n\r\nIntime-se o rte para requerer o que for de direito no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0089500-10.2007.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene de Oliveira Granico [Adv. Raphaela Ribeiro de Carvalho Pereira (OAB: RJ 135138 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao ONG Transformando O Viver\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene de Oliveira Granico\r\n\r\nDê-se vista à autora por 05 dias. (fls.61 e seguintes.) \r\n\r\nProcesso: 0017100-27.2009.5.01.0057 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Souza dos Santos [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Marilene Alvarenga de Moura a [Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 62282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Souza dos Santos , Réu Marilene Alvarenga de Moura a\r\n\r\nIntime-se as partes da expedição do alvará de fls.26, com prazo de 10 dias para possíveis manifestações. \r\n\r\nProcesso: 0022100-23.2000.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: MURILLO JORGE COSTA REGO [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)]\r\n\r\nRéu: EDYANE MOURA DA FROTA [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDYANE MOURA DA FROTA, Aut MURILLO JORGE COSTA REGO\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará de fls.737, com prazo de 10 dias para possíveis manifestações. \r\n\r\nProcesso: 0023100-29.1998.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO LEE LUCIO [Adv. Jackson Luis Quintanilha da Silva (OAB: RJ 155140 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO SEGUROS S/A [Adv. Bruno Stewart Dantas Azambuja (OAB: RJ 95256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO SEGUROS S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará de fls.228. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 0077900-31.2003.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO BATISTA NASCIMENTO [Adv. Manoel Josias da Silva (OAB: RJ 72017 - D)]\r\n\r\nRéu: VERTICAL LIFT CONSTRUCOES LTDA [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO BATISTA NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará de fls.154. Indicar meios para o prosseguimento da execução. (prazo 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 0205700-81.1999.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO CARVALHO TEIXEIRA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO CARVALHO TEIXEIRA, Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará de fls.152. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 0061400-74.2009.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Bravo Ceru [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo (OAB: RJ 100764 - D)]\r\n\r\nRéu: TP Representações Ltda. [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Bravo Ceru, Réu TP Representações Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.113. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 0095100-22.2001.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAXIEL DE JESUS SOUSA [Adv. William Cunha Santos (OAB: RJ 114834 - D)]\r\n\r\nRéu: ART FILMS SA [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ART FILMS SA\r\n\r\nDiga a rda se ainda há alguma conta da mesma bloqueada, indicando, se for o caso, agência, canco e nº da c/c. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 0007300-72.2009.5.01.0057 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Santos de Souza [Adv. Fabiano Vieira Bueno (OAB: RJ 17777 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Técnica de Revestimento Ltda. [Adv. Alacir Ferreira (OAB: RJ 36448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Santos de Souza , Réu Sociedade Técnica de Revestimento Ltda. \r\n\r\nArquive-se, com baixa. Dê-se ciência às partes, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000400-30.1996.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO MACHADO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: SESVI SERV ESPECIAL DE SEG E VIG INTERNA SA [Adv. Paulo Cesar Guimaraes (OAB: RJ 42360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO MACHADO\r\n\r\nRetirar a certidão de habilitação em falência em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0070300-85.2005.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Fazio Martins [Adv. Marcus Andre da Costa Borges (OAB: RJ 103970 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Fazio Martins\r\n\r\nIntime-se o reclamante para comprovar o valor efetivamente recebido através do alvará de fls.168 a fim de se apurar o saldo remanescente. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0155100-85.2001.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: ECLESIO DE MORARES [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nIntime-se a reclamada para juntar aos autos os comprovantes de recolhimento do Imposto de Renda. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 0180000-64.2003.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAMAR DA CRUZ VILLACA GUEDES [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ITAMAR DA CRUZ VILLACA GUEDES\r\n\r\n\"Assim, conheço e REJEITO ambos os Embargos de Declaração.\" (prazo 08 dias) \r\n\r\nProcesso: 0054400-23.2009.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Tavares de Oliveira [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecco Tecnologia Construções Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)], Réu: Agir Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agir Serviços Empresariais Ltda., Réu Tecco Tecnologia Construções Ltda.\r\n\r\nVista à ré, por 10 dias. (fls. 49) \r\n\r\nProcesso: 0125700-79.2008.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Amélia Vidal Corrêa [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUJDICIAL [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig S.A. - Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas inteligentes S.A., Aut Maria Amélia Vidal Corrêa, Réu Varig Logística S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUJDICIAL, Réu Varig S.A. - Viação Aérea Rio Grandense, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\n\"Isto posto, conheço os embargos e no mérito acolho o pedido de gratuidade conforme razões supra.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0011400-12.2005.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla dos Santos Barboza [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A., Aut Carla dos Santos Barboza\r\n\r\nVistos etc... Ante a concordância da ré de fls.392/394 e por adequados à coisa julgada homologo os cálculos do autor de fls.384/387. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 0105300-35.1994.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO FERREIRA DA SILVA [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 - D)]\r\n\r\nRéu: ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA [Adv. Altino de Medeiros Fleischhauer (OAB: RJ 58991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDê-se vista ao reclamante, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0059200-12.2000.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON PORTO MAGALHAES [Adv. Rosana dos Santos Alvarenga (OAB: RJ 99592 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO ALBERT EINSTEIN [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON PORTO MAGALHAES\r\n\r\nDê-se vista ao reclamante, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0100800-18.1997.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON ALVES BITTENCOURT [Adv. Vitoria Regia da Silveira Freire (OAB: RJ 25738 - D)]\r\n\r\nRéu: ALVORADA SERVICOS AUX DE TRANSP AEREO LTDA, Réu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON ALVES BITTENCOURT, Réu VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nDê-se vista às partes interessadas, no prazo sucessivo de dez dias, para requererem o que entenderem de direito a iniciar pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0111900-52.2006.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jacinto Soares Filho [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jacinto Soares Filho\r\n\r\nDê-se vista ao reclamante, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0000500-38.2003.5.01.0057 - RTSum\r\n\r\nAut: WAGNER FERREIRA TEODORO [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: TIGER SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER FERREIRA TEODORO\r\n\r\nDê-se vista ao reclamante, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0103900-39.2001.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILSON FERREIRA DE ARAUJO [Adv. Geraldo Luiz Neves de Castro (OAB: RJ 48747 - D)]\r\n\r\nRéu: BAUEN ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILSON FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nDê-se vista ao reclamante, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0102900-04.2001.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MOREIRA MACHADO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MOREIRA MACHADO\r\n\r\nDê-se vista ao reclamante, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0223600-43.2000.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL SANTOS DA SILVA [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PROFESSOR CASANOVA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL SANTOS DA SILVA\r\n\r\nDê-se vista ao reclamante, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0070700-70.2003.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR MARTINS PACHECO [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COM BANC DO EST DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VITOR MARTINS PACHECO\r\n\r\nDê-se vista ao reclamante, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0002100-89.2006.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Imaculada de Campos Miraglia [Adv. Claudia Penha da Silva Franco (OAB: RJ 125634 - D)]\r\n\r\nRéu: Ines da Rocha Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Imaculada de Campos Miraglia\r\n\r\nDê-se vista ao reclamante, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0076500-11.2005.5.01.0057 - RTSum\r\n\r\nAut: Haydee Carvalho Ferretti [Adv. Waldir de Oliveira Joaquim (OAB: RJ 24544 - D)], Aut: Gilmar de Souza [Adv. Waldir de Oliveira Joaquim (OAB: RJ 24544 - D)]\r\n\r\nRéu: Gremio Recreativo Escola de Samba Caprichosos de Pilares [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar de Souza, Aut Haydee Carvalho Ferretti\r\n\r\nDê-se vista ao reclamante, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0012800-08.1998.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO SILVA DO DESTERRO [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SERVICOS LTDA N/P SINDICO MAURICIO CAETANO NETTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO SILVA DO DESTERRO\r\n\r\nDê-se vista ao reclamante, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 917611"
                            ],
                            "917925": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0001500-20.1996.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ROBERTO MENDES [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ROBERTO MENDES\r\n\r\n\"Contestar os Embargos a Execucao.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0034300-81.2008.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo Alves de Oliveira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Leader Promoções de Vendas [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarildo Alves de Oliveira\r\n\r\nIndefiro o pedido de notificação da testemunha. Observe o reclamante o que dispõe o item 3a das instruções para audiência. \r\n\r\nProcesso: 0170500-42.2001.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLDAYR JOSE VIEIRA ANDRE [Adv. Eber Jackson da Silva (OAB: RJ 102097 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTRUTEL ESTRUTURAS TELEFONICAS LTDA [Adv. Pedro Paulo Muanis Sobrinho (OAB: RJ 82788 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLDAYR JOSE VIEIRA ANDRE\r\n\r\nDê-se vista ao reclamante acerca dos recolhimentos efetuados, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0134400-44.2008.5.01.0057 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Rita Baptista de Andrade [Adv. Marcia Maria Delgado Pereira Assunção Pires (OAB: RJ 135934 - D)]\r\n\r\nRéu: Max Segurança Máxima Ltda. [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rita Baptista de Andrade \r\n\r\nAo reclamante, para se manifestar acerca da impugnação ofertada pela reclamada em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0132500-89.2009.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marques Monteiro [Adv. Silvia Maria Spinelli Calado (OAB: RJ 60563 - D)]\r\n\r\nRéu: Sportplus Marketing Esportivo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marques Monteiro \r\n\r\nDê-se vista ao reclamante acerca dos recolhimentos efetuados, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0096000-24.2009.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glacio Assis de Oliveira [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: Fastmon Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Cristiane de Oliveira da Paz (OAB: RJ 147727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fastmon Indústria e Comércio Ltda., Aut Glacio Assis de Oliveira\r\n\r\nArquive-se, com baixa. Dê-se ciência às partes, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0030700-67.1999.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO ROSARIO DOS SANTOS [Adv. Miguel Archanjo Ferreira Duarte (OAB: RJ 46271 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND PORTUARIOS AVULSOS CAPATAZIA COM MRJ [Adv. Paulo de Souza Ribeiro (OAB: RJ 11678 - D)], Réu: HOSPITAL SAO BENEDITO [Adv. Paulo de Souza Ribeiro (OAB: RJ 11678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL SAO BENEDITO, Aut MARIA DO ROSARIO DOS SANTOS, Réu SIND PORTUARIOS AVULSOS CAPATAZIA COM MRJ\r\n\r\nArquive-se com baixa. Dê-se ciência, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0043800-26.1998.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SOARES LEPESTEUR [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS FERNANDES CORTINAS E TAPECARIAS LTDA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS FERNANDES CORTINAS E TAPECARIAS LTDA\r\n\r\nÀ reclamada, para se manifestar acerca do teor da impugnação apresentada pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0044300-43.2008.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre do Couto e Silva [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre do Couto e Silva \r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0030000-28.1998.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: A REIS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0115000-15.2006.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Candido Pereira [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Candido Pereira\r\n\r\nVenha o autor com o depósito da 3ª parcela dos honorários periciais, em 05 dias, sob pena de prejuízo da prova. \r\n\r\nProcesso: 0039400-17.2008.5.01.0057 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Lojas Americanas S.A.\r\n\r\nTendo em vista que os documentos anexados pela executada não contemplam a numeração do processo administrativo-fiscal ou inscrição registrados na exordial, notifique-se aquela para que esclareça o requerido às fls.14/29, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0047700-31.2009.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Quintão Donadio [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlínica Geral do Rio de Janeiro [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Quintão Donadio \r\n\r\nAo reclamante, para apresentar cálculos de liquidação, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0033300-12.2009.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Mauro da Silva [Adv. Elisangela Correia Alves (OAB: RJ 111450 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlinica Geral do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Mauro da Silva \r\n\r\nPrimeiramente, venha o reclamante com a comprovação do alegado, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0070500-53.2009.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Alves de Jesus [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Goval Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Alves de Jesus\r\n\r\nPrimeiramente, venha o reclamante com a comprovação do alegado, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0026200-84.2001.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO RIOS [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: GUARDIAN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Nilton Gallart (OAB: RJ 75211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GUARDIAN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Aut MARCOS AURELIO RIOS\r\n\r\nArquive-se, com baixa.\r\n\r\nDê-se ciência às partes em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0097700-35.2009.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivania Braz de Souza [Adv. Cristiano de Abreu Braga (OAB: RJ 112163 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Réu: RIOTUR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivania Braz de Souza \r\n\r\nNotifique o reclamante, ao recebimento das guias referentes ao FGTS e Seguro Desemprego, certificando nos autos. \r\n\r\nProcesso: 0135700-46.2005.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea da Silva Roberto [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: Atendo Participacoes e Servicos Medicos Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea da Silva Roberto\r\n\r\nAo reclamante, para apresentar cálculos de liquidação, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0146100-56.2004.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA SILVA [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nRéu: COSEPA COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÚLTIPLOS PANAMERICANA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\nAo reclamante, para apresentar cálculos de liquidação, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0085700-37.2008.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeronimo de Souza Francisco [Adv. Roberto dos Santos Ohana (OAB: RJ 56448 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Santa Lúcia S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeronimo de Souza Francisco\r\n\r\nAo reclamante, para apresentar cálculos de liquidação, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0171800-05.2002.5.01.0057 - RTSum\r\n\r\nAut: RAIMUNDO FILHO ABREU [Adv. Katia Regina Souza Ricardo (OAB: RJ 76831 - D)]\r\n\r\nRéu: S DAMASIO EMPREITEIRA E ACABAMENTO GERAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO FILHO ABREU\r\n\r\nDê-se vista ao reclamante, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0054900-31.2005.5.01.0057 - RTSum\r\n\r\nAut: Domingos Miranda Soares [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Bulhoes Carvalho da Fonseca S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos Miranda Soares\r\n\r\nNotifique-se o reclamanet para retirada dos documentos desentranhados, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0141800-95.1997.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOELI CANDIDO ARAUJO [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PRESIDENTE CAMPOS SALES SC LTDA [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NOELI CANDIDO ARAUJO\r\n\r\nDê-se vista ao reclamante, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0067000-81.2006.5.01.0057 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Carlos Vieira [Adv. Ivo Tostes Coimbra (OAB: RJ 57815 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Clinico Madureira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Vieira\r\n\r\nDê-se vista ao reclamante, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0152200-90.2005.5.01.0057 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Luiz Lima [Adv. Sueli Maria Goncalo Melo Marques (OAB: RJ 78097 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Wylliam Diogo (OAB: RJ 107327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Luiz Lima, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntime-se as partes da expedição dos alvarás, com prazo de 10 dias para possíveis manifestações. \r\n\r\nProcesso: 0004400-53.2008.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Paulo de Aguiar [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A., Aut Luiz Paulo de Aguiar\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará de fls.87. Após, nada requerido em cinco dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 0049400-81.2005.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemar de Souza [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Debora Chaves Gomes (OAB: RJ 119301 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos alvarás de fls.398/399. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 0105600-84.2000.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS DORES DOMINGOS DA SILVA MOREIRA [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS DORES DOMINGOS DA SILVA MOREIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nIntime-se as partes da expedição do alvará, com prazo de 10 dias para possíveis manifestações. \r\n\r\nProcesso: 0028400-20.2008.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hailton Godinho de Oliveira Filho [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Hailton Godinho de Oliveira Filho\r\n\r\nNotifiquem-se as partes para ciência do laudo pericial, em 20 dias sucessivos, com permeio de 05 dias, a iniciar pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0111500-72.2005.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jilson Gomes da Silva [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Jilson Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará de fls.370. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 0010000-55.2008.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Martins Seixas Alves [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Palmares de Hoteis e Turismo [Adv. Ricardo Marchtein Castilho (OAB: RJ 122976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Palmares de Hoteis e Turismo, Aut Jane Martins Seixas Alves\r\n\r\nCovolo o depósito de fls.100, em penhora. Diga a rda, sobre a liberação do mesmo ao autor, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. Decorrido o prazo sem oposição, exp. alvará ao rte, pelo ser crédito. \r\n\r\nProcesso: 0024100-54.2004.5.01.0057 - ConPag\r\n\r\nCgte: HOTEL CASABLANCA COPACABANA LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: KELLY CRISTINA LEITE [Adv. Edson Pereira da Silva (OAB: RJ 2169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto KELLY CRISTINA LEITE\r\n\r\nÀ rda, para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pelo reclamante, em 20 dias. \r\n\r\nId: 917925"
                            ],
                            "917585": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 24/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0006700-85.2008.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdimar da Silva Motta\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o recurso ordinario, e tomar ciência que os embargos declaratórios foram julgados procedentes, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 917585"
                            ],
                            "918731": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 25/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0157300-26.2005.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelli Petraglia Bianco\r\n\r\nRéu: Universidade do Corpo Academia de Ginastica Ltda., Havin Fun Confeccoes Ltda. ME, ROSA BALASSIANO GOPP, HUMBERTO CAMAZ BADOLATO, RICARDO LAVRADOR \r\n\r\nPelo presente fica m HUMBERTO CAMAZ BADOLATO, RICARDO LAVRADOR , ROSA BALASSIANO GOPP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi declarada a despersonalização da pessoa juridica da Reclamada, na pessoa dos sócios que figuram em contrato social de fls e a sua inclusão no polo passivo da presente reclamação. Devera, ainda, indicar bens da Reclamada passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 0104500-36.1996.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nRéu: NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA, PAULO ROBERTO SEIXAS, JOÃO MOREIRA DA ROCHA\r\n\r\nPelo presente fica m JOÃO MOREIRA DA ROCHA, PAULO ROBERTO SEIXAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi declarada a despersonalização da pessoa juridica da Reclamada, na pessoa dos sócios que figuram em contrato social de fls e a sua inclusão no polo passivo da presente reclamação. Devera, ainda, indicar bens da Reclamada passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 0030200-49.2009.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Ribeiro da Silva \r\n\r\nRéu: Auto Escola El Shadai Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Auto Escola El Shadai Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0163700-95.2001.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR LEITAO DA SILVA\r\n\r\nRéu: MAGNO SERVICOS LTDA, UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPelo presente fica m MAGNO SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEFETIVAR O PAGAMENTO OU GARANTIR O JUÍZO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 0007700-62.2004.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM MEDEIROS\r\n\r\nRéu: SERVICOS DE ABASTECIMENTO TOP GUIDON LTDA, FERNANDO PEDRO DA SILVA PINTO, MARIA CRISTINA MENDONÇA DA SILVA PINTO\r\n\r\nPelo presente fica m FERNANDO PEDRO DA SILVA PINTO, MARIA CRISTINA MENDONÇA DA SILVA PINTO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi declarada a despersonalização da pessoa juridica da Reclamada, na pessoa dos sócios que figuram em contrato social de fls e a sua inclusão no polo passivo da presente reclamação. Devera, ainda, indicar bens da Reclamada passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 0123800-37.2003.5.01.0057 - RTSum\r\n\r\nAut: JOANA CABRAL CORREIA\r\n\r\nRéu: EDUCHROMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, VERÔNICA GALVÃO LOPES, JORGE GOMES DO NACIMENTO\r\n\r\nPelo presente fica m JORGE GOMES DO NACIMENTO, VERÔNICA GALVÃO LOPES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi declarada a despersonalização da pessoa juridica da Reclamada, na pessoa dos sócios que figuram em contrato social de fls e a sua inclusão no polo passivo da presente reclamação. Devera, ainda, indicar bens da Reclamada passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 918731"
                            ],
                            "918717": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 25/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0015500-73.2006.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma Carla Silva de Almedas\r\n\r\nRéu: Maxi Forma Sports Ltda., Akxe Sportside Clube\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alba Valeria Guedes Fernandes da Silva da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Akxe Sportside Clube, Maxi Forma Sports Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/03/2010 às 11:50 horas, Sala da Audiência da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 918717"
                            ],
                            "919448": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "Edital de Leilão - 26/02/2010\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 25/03/2010, a partir das 13:30, no local situado à AV. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 08.04.2010, no mesmo horário e local, vendendo-se o bem a quem mais der.\r\n\r\nProcesso: 0097400-49.2004.5.01.0057 - RTSum\r\n\r\nAut: MAURICIO DE MORAES NUNES Adv.: Paulo Roberto Penedo de Miranda OAB.: RJ 68074 D\r\n\r\nRéu: MINI MERCADO DO LAR PRA CA LTDA Adv.: Paulino Goncalves Moreira Leite Neto OAB.: RJ 37237 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Bem(ns): 1) Um balcao frigorifico expositor com aprox. 1,5mx2,5m da marca Serato em aluminio e vidro, com sete bandejas, avaliado em R$ 2.000,00; 2) Um balcao expositor frigorifico com aprox. 1,20mx2,60m, com duas prateleiras e iluminacao interna, em vidro e aluminio, avaliado em R$ 1.800,00; 3) Um freezer horizontal Elege, 427 litros, na cor branca, tampa com duas portas de correr em vidro, avaliado em R$ 700,00; 4) Um freezer Maisfrio, 427 litros, na cor branca, tampa com dois vidros de correr, avaliado em R$ 700,00; 5) Um freezer horizontal 427 litros, na cor branca, com duas tampas de correr em vidro, avaliado em R$ 700,00; 6) Duas geladeiras expositoras marca Eletrofrio, com para 400 litros cada, na cor branca, avaliadas em R$ 2.400,00; 7) Dois balcoes de caixa, em madeira, na cor branca, avaliados em R$ 500,00; 8) Duas balancas da marca Filizola, eletronicas, modelo Platina, capacidade de 15Kg cada, avaliadas em R$ 2.000,00; 9) Quinze estantes de madeira para exposicao de mercadorias, com 2,00mx1,40mx0,50m cada aproximadamente, avaliadas em R$ 3.000,00. Total da Avaliacao: R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 122/124, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Padre Ildefonso Penalba, 235, Todos os Santos/RJ.\r\n\r\navaliado em 13.800,00\r\n\r\n2 - Bem(ns): 1) Um balcão frigorífico expositor, com aprox. 1,5mx2,5m, marca Serato, em alumínio e vidro, com porta ganchos e sete bandejas, avaliado em R$ 1.600,00; 2) Um balcão expositor frigorífico, com aprox. 1,20x2,60, duas prateleiras e iluminação interna, em vidro e alumínio, avaliado em R$ 1.500,00; 3) Um freezer horizontal da marca Elegê com 427 litros, na cor branca, tampa com duas portas de correr em vidro, avaliado em R$ 600,00; 4) Um freezer da marca Mais Frio, com 427 litros, na cor branca, tampa de correr em dois vidros, avaliado em R$ 600,00; 5) Um freezer horizontal, sem marca aparente, na cor branca, com duas tampas de correr em vidro, 427 litros, avaliado em R$ 600,00; 6) Duas geladeiras expositoras da marca Metalfrio, 400litros, cada, na cor branca, avaliadas em R$ 2.000,00; 7) Dois balcões de carne, em madeira, na cor branca, avaliados em R$ 400,00; 8) Duas balanças da marca Filizola, eletrônicas, com etiquetadora, Proline, capacidade para 15Kg cada, avaliadas em R$ 1.400,00; 9) Quinze estantes de madeira, para exposição de mercadorias, com 2,00mx1,40mx0,50m aproximadamente cada, avaliadas em R$ 3.000,00. Total da Avaliação: R$ 11,.700,00 (onze mil e setecentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 144/146, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Padre Ildefonso Penalba, 235, Todos os Santos/RJ avaliado em 11.700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua, Padre Ildefonso Penalba 235, Todos os Santos, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 25.500,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 25/03/2010, a partir das 13:34, no local situado à AV. Rio Branco, n.151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 08.04.2010, no mesmo horário e local, vendendo-se o bem a quem mais der.\r\n\r\nProcesso: 0157500-67.2004.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS PEREIRA MIRANDA Adv.: Jose Luiz de Oliveira Silva OAB.: RJ 72429 D\r\n\r\nRéu: COLEGIO SOEIRO LTDA Adv.: Hilda Benamor Ferilles OAB.: RJ 50017 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Bem(ns): 1) Quatro computadores, com teclado, copiadora Canon, monitores de vídeo, mouses, todos funcionando, no estado, avaliados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 153, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Carolina Machado, 74 e 74A, Cascadura/RJ. avaliado em 5.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Carolina Machado, 74 e 74A, Cascadura, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.000,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 25/03/2010, a partir das 13:31, no local situado à AV. Rio Branco, n. 151, 5ºandar, centro, Rio de Janeiro, 02040-006 RJ. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 08.04.2010, no mesmo horário e local, vendendo-se o bem a quem mais der.\r\n\r\nProcesso: 0151600-06.2004.5.01.0057 - CartPrec\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE SEBASTIAO SANTANA \r\n\r\nRéu: CARBOM IND QUIM LTDA \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Bem(ns): 1) Uma coifa lavadora, modelo industrial, de fabricação da firma Capmetal, instalada no local, em aço, completa, com capacidade para 5.000m3/h, utilizada em ambientes comerciais para exaustão de gases, em estado de uso, avaliada em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 17, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Idalina Senra, 45, São Cristóvão/RJ. avaliado em 3.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Idalina Senra, 45, São Cristóvão, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.500,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 25/03/2010, a partir das 13:33, no local situado à AV. Rio Branco, n.151, 5º andar, centro, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 08.04.2010, no mesmo horário e local, vendendo-se o bem a quem mais der.\r\n\r\nProcesso: 0031100-37.2006.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos dos Santos Adv.: Paulo Pocas de Lima OAB.: RJ 93374 D\r\n\r\nRéu: Trans Ideologia Transportes Rodoviarios Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Bem(ns): 1) Um conjunto estofado em L, para seis lugares, revestido em tecido com estampa avelidado, avaliado em R$ 3.500,00; 2) Um rack em patna laca, com quatro portas e duas gavetas pequenas, avaliado em R$ 1.500,00. Total da Avaliação: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 97, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Ailton Vasconcellos, 111, Ilha do Governador/RJ. avaliado em 5.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Ailton Vasconcellos, 111, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.000,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 25/03/2010, a partir das 13:35, no local situado à AV. Rio Branco, n.151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 08.04.2010, no mesmo horário e local, vendendo-se o bem a quem mais der.\r\n\r\nProcesso: 0096700-10.2003.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHARLES GONCALVES DE OLIVEIRA Adv.: Jorge Otavio Amorim Barretto OAB.: RJ 68751 D\r\n\r\nRéu: AMBEV COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS Adv.: Jose Perez de Rezende OAB.: RJ 22019 D, STANDARD SC LTDA SEGURANCA PATRIMONIAL \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Bem(ns): 1) Dezenove mil vasilhames, retornáveis 1/1, de 600ml cada, virgens, avaliadas em R$ 16.530,00 (dezesseis mil quinhentos e trinta reais). Penhorados e avaliados as fls. 95, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estr Rio São Paulo, Km 31, n. 6011, Campo Grande/RJ. avaliado em 16.530,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estr Rio São Paulo, Km 31, n. 6011, Campo Grande, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 16.530,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 25/03/2010, a partir das 13:36, no local situado à AV. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, n.151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 08.04.2010, no mesmo horário e local, vendendo-se o bem a quem mais der.\r\n\r\nProcesso: 0099100-94.2003.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS NASCIMENTO Adv.: Paulo Cesar de Andrade OAB.: RJ 76874 D\r\n\r\nRéu: HELVAN COMERCIO E INDUSTRIA DE APARELHOS ELETROMECANICOS LTDA. , LUTEGAR DOS SANTOS PEREIRA , JOSE MARCOS JORDAO DA SILVA \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - IMÓVEL:situado na Estrada do Pau Ferro, n. 1257 e respectivo terreno (lote 30 do PA 19813), freguesia de Jacarepaguá, inscrição no FRE n. 384.888, CL 3390, medindo o terreno: 20,00m de frente e fundos, 37,00m à direita e 36,00m à esquerda, tudo conforme certidão do 9º Ofício do Registro de Imóveis, matrícula n. 72621, avaliado em R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais). Ficam cientes os interessados que o imóvel consta estar hipotecado a Caixa Econômica Federal, bem como da existência de penhoras registradas, conforme certidão encartada nos autos. avaliado em 350.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada do Pau Ferro, n. 1257 , freguesia de Jacarepaguá, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 350.000,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 25/03/2010, a partir das 13:32, no local situado à AV. Rio Branco, n. 151, 5º andar, centro, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 08.04.2010, no mesmo horário e local, vendendo-se o bem a quem mais der.\r\n\r\nProcesso: 0100800-95.2009.5.01.0057 - CartPrec\r\n\r\nAut: Lucas Vinicius Venturini de Souza , Aut: Mateus Benjamim Venturini de Souza \r\n\r\nRéu: ACJ Efer Construtores Associados Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Bem(ns): 1) Um monitor marca LG Flatron L177WS, na cor preta, com 17 polegadas, em ótimo estado de conservação, avaliado em R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 07, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Joathur Bueno, 230, Barra da Tijuca/RJ. avaliado em 660,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Joathur Bueno, 230, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 660,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á à vista, com 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restantes em 24 horas, à disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do lanço. Fica ciente a executada de que, querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro, a título de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 919448"
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                                "Processo: 0033100-36.2008.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Silva Faleiro [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nRéu: High Protect Agenciamento Ltda. ME, Réu: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio da Silva Faleiro\r\n\r\nVista dos recolhimentos procedidos às fls. 248/261. \r\n\r\nProcesso: 0222200-59.1998.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS NOGUEIRA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação do reclamante, às fls. 201/207, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0026900-13.2008.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joabe Pereira da Silva [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Andorinha Ltda.\r\n\r\nVista dos artigos de liquidação do rte por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0036400-79.2003.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE DE ASSIS PEREIRA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENDO PARTICIPACOES E SERVICOS MEDICOS LTDA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENDO PARTICIPACOES E SERVICOS MEDICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará nº 0034/2010, a ser sacado junto a CEF sito à R. do Lavradio, 132, térreo, Centro. \r\n\r\nProcesso: 0060700-71.2004.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO SABINO FONSECA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: REB ENGENHARIA LTDA, Réu: GIL ZDANOWSKI CORREA, Réu: CEZAR ZDANOWSKI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO SABINO FONSECA\r\n\r\nVista de fls. 93/99. \r\n\r\nProcesso: 0184600-67.1999.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALFREDO DE LIMA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO VITORIA DE BOURBON [Adv. Flavio Cusano Silveira (OAB: RJ 73985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALFREDO DE LIMA\r\n\r\nCiência da 1ª parte do despacho de fls. 307: \"Os valores constantes do documento de fls. 292 são os mesmos aludidos nos cálculos de fls. 280 e documento de fls. 279 que, inclusive, já foram recebidos pelo rte. conforme alvará de fls. 297.\" \r\n\r\nProcesso: 0192200-08.2000.5.01.0058 - RTSum\r\n\r\nAut: DEBORA BOTELHO DE ALMEIDA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORA BOTELHO DE ALMEIDA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento do feito no prazo de 10 dias, sob pena de arq. sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0202600-47.2001.5.01.0058 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SALES DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: PRED SERV MANUTENCAO E SERVICOS LTDA, Réu: REGINA MARQUES TRINDADE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO SALES DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução no prazo de 10 dias, sob pena de arq. sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0203800-31.1997.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLDEMAR ANTONIO NUNES [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: ITD TRANSPORTES LTDA [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)], Réu: EQUIPE CONSULTORIA DE PESSOAL LTDA, Réu: Moacir Ferro, Réu: Thiers Fattori Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLDEMAR ANTONIO NUNES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento do feito no prazo de 10 dias, sob pena de arq. sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0211300-46.2000.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTHUR ULISSES DE CARVALHO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: CESAR PINTO DA SILVA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICAS - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTHUR ULISSES DE CARVALHO, Aut CESAR PINTO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento do feito no prazo de 10 dias, sob pena de arq. sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0156600-13.2006.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edney Reis Teixeira [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edney Reis Teixeira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 87, que homologou os cálculos de fls. 85/86, para que produzam seus efeitos legais. \r\n\r\nProcesso: 0162800-70.2005.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ferreira da Cruz [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nComplementar o valor devido ao reclamante, em 48 horas, sob pena de bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 0170500-83.1994.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO BLANCO [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: IDEIAS E SERV MARKETING E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Fabiano Vieira Bueno (OAB: RJ 17777 - D)], Réu: IDEIAS E SERV MARKETING E REPRESENTACOES LTDA N/P LUIZ FERNANDO BOTAFOGO MUNIZ [Adv. Renata Puca de Milita (OAB: RJ 114180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO BLANCO\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista requerida na petição de fls. 356. \r\n\r\nProcesso: 0178400-34.2005.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sara Barros Higino [Adv. Waltenir Teixeira Costa (OAB: RJ 126303 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nProceder ao depósito das cotas legais, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0174500-24.1997.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES GONCALVES [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Sergio Augusto Fontenele Lima (OAB: RJ 4890 - D)], Réu: Edson Schueler de Carvalho, Réu: Sylvio da Silva Vasconcelos, Réu: Regina Helena de Carvalho, Réu: Luiz Fernando de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES GONCALVES\r\n\r\nVista da certidão de fls. 314 e Carta Precatória devolvida, devendo, em 10 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0175000-12.2005.5.01.0058 - RTSum\r\n\r\nAut: Valmira Albuquerque Silva [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Gomes Andrade [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmira Albuquerque Silva\r\n\r\nIndicar outros meios de prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0176000-47.2005.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amadeu Barbosa de Menezes [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amadeu Barbosa de Menezes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 70: \"Nada a deferir, haja vista que não houve qualquer inversão à ordem. A C.V. foi recebida em 13/05/2000, estando este Juízo no aguardo da disponibilizaçãosobre eventual crédito dos autos da 4ª VT/RJ. Assim, diligencie pessoalmente o autor perante a 4ª VT/RJ.\" \r\n\r\nProcesso: 0001600-15.2009.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra de Castro Nascimento Bustamante [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica de Repouso Corcovado Ltda. [Adv. Rogerio Portella Paim (OAB: RJ 73445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica de Repouso Corcovado Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito das custas no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002600-21.2007.5.01.0058 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao dos Santos [Adv. Andre Araujo dos Santos (OAB: RJ 110387 - D)]\r\n\r\nRéu: Ironxemec na Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao dos Santos\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, sob pena de arq. sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0006600-06.2003.5.01.0058 - RTSum\r\n\r\nAut: OCIMAR PEREIRA DA SILVA [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nRéu: MANDA PIZZA COM VAREJ PROD ALIMENTICIOS LTDA, Réu: EDMAR DE CARVALHO NINISE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OCIMAR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução no prazo de 10 dias, sob pena de arq. sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0127900-66.2002.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ALVES [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Olimpia Catarina de Morais (OAB: RJ 47803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ALVES\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0134500-30.2007.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Inacio da Silva [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Guaca Barra Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Monica Faria de Miranda (OAB: RJ 95635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guaca Barra Bar e Restaurante Ltda., Aut Severino Inacio da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 0006800-03.2009.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria de Jesus [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Veneza 2001 Serviços Técnicos Ltda., Réu: Sac Serviços Auxiliares, Réu: Registro Geral de Imóveis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Maria de Jesus\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento do feito no prazo de 10 dias, sob pena de arq. sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0010500-55.2007.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE TUPIRASSU PEREIRA LIMA (Espolio de) [Adv. Darwson Cupertino da Silva (OAB: RJ 35661 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE TUPIRASSU PEREIRA LIMA (Espolio de)\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução no prazo de 10 dias, sob pena de arq. sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0134900-44.2007.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eden Alves Cherem [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: DSCT Design Service Consultoria Tecnica Ltda., Réu: Hospital Joari\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eden Alves Cherem\r\n\r\nDizer se ainda pretende trazer a prova dos autos que tramitam perante a 67a. VT/RJ, dando notícia de sua tramitação, em 05 dias, sob pena de prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 0123500-09.2002.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOEL RIBEIRO MARTINS [Adv. Sancler Ferreira da Silva (OAB: RJ 87524 - D)]\r\n\r\nRéu: PUBLICIDADE VISUAL VILA REAL LTDA [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)], Réu: José Américo dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NOEL RIBEIRO MARTINS\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0124400-89.2002.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALENS ESTEFANI DA SILVA [Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO (OAB: RJ 140849 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE PESQUISAS AVANCADAS EM EDUCACAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALENS ESTEFANI DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0011400-04.2008.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Ramos de Melo [Adv. Wellington Vieira Leite (OAB: RJ 51612 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Beni Ltda., Réu: Organizacao Beni Ltda. n/p Ivan Márcio Rebello Faria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Ramos de Melo\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução no prazo de 10 dias, sob pena de arq. sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0106900-34.2007.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Barros Araujo [Adv. Francisco Gomes da Silva (OAB: RJ 40336 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Alzira Ilda da Silva (OAB: RJ 62945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Barros Araujo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0020500-46.2009.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Coelho da Silva [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Heisdem Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Erika Barreto dos Santos (OAB: RJ 123389 - D)], Réu: Veiga de Almeida \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Heisdem Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0022000-31.2001.5.01.0058 - RTSum\r\n\r\nAut: ADENILSON PEREIRA NERES [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRéu: RENATA DA SILVA OLIVEIRA, Réu: LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA, Réu: ESBRAUTO AUTO PECAS E MECANICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADENILSON PEREIRA NERES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento do feito no prazo de 10 dias, sob pena de arq. sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0110100-83.2006.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Guimaraes Lessa [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Guimaraes Lessa, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0115800-50.2000.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO FARIA MEDEIROS RIBEIRO [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: CLIMOJ ASSISTENCIA MEDICA DE JACAREPAGUA LTDA, Réu: Climoj Assistência Médica de Jacarepaguá a/c Valter Marinho Costa, Réu: VALTER MARINHO COSTA [Adv. Eduardo Lacerda Neme (OAB: RJ 42779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VALTER MARINHO COSTA\r\n\r\nVista das declarações acauteladas na Secretaria da Vara, sem possibilidade de cópias, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0099300-59.2007.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Conceicao Ferreira Tosta [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Conceicao Ferreira Tosta\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0053700-15.2007.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Cornet Teixeira [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: GOL TRANSPORTES AEREOS S/A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GTI S/A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S/A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: VARIG SA VIACAO AEREA RIOGRANDENSE em recuperacao judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: AERUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Eduardo Braga Tavares Paes (OAB: RJ 63376 - D)], Réu: Variglog Logistica Ltda. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Cornet Teixeira\r\n\r\nVista à rte do Recurso Ordinário da rda. para contrarrazões. \r\n\r\nProcesso: 0087100-88.2005.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre dos Santos Oliveira [Adv. Jaline Gomes da Silva (OAB: RJ 115942 - D)]\r\n\r\nRéu: Lark S.A. Maquinas e Equipamentos [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre dos Santos Oliveira, Réu Lark S.A. Maquinas e Equipamentos, Réu Rio de Janeiro Refrescos LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 289:\" Tendo em vista que não há mais crédito em favor do reclamante e comprovados os recolhimentos legais, int. as partes para ciência, e, após dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 0104300-89.1997.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO MACHADO DE ARAUJO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: AEDE FRANCO DE CAMARGO, Réu: RAPIDO RODASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO MACHADO DE ARAUJO\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0104900-61.2007.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Faria da Silva [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Cruz Melting S.A. [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Faria da Silva\r\n\r\nRefazer os cálculos de liquidação, conforme despacho de fls 96. \r\n\r\nProcesso: 0069100-40.2005.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Thurler Silva [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Riograndense EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Cristina Maria Magrassi de Sa (OAB: RJ 45003 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig S.A. Viacao Aerea Riograndense EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls372 foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 0073901-28.2007.5.01.0058 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Mario Gomes Macedo [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nExdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Exdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Mario Gomes Macedo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0091900-72.1999.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO ALBERTO RANGEL DA SILVA [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE VIGIL TRANSP DE VALORES LTDA [Adv. Wilson dos Santos Pinheiro (OAB: RJ 78201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO ALBERTO RANGEL DA SILVA\r\n\r\nVista do ofício de fls . \r\n\r\nProcesso: 0089300-34.2006.5.01.0058 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexander Tavares Zan [Adv. Marco Antonio Leal Brandi (OAB: RJ 97894 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Tavares Zan\r\n\r\nVista ao exequente de fls. 244/248. \r\n\r\nProcesso: 0159300-74.1997.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCISCO PIRES DA SILVA SEQUEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FRANCISCO PIRES DA SILVA SEQUEIRA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0152300-08.2006.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana d Arc Alves de Carvalho [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: American Express do Brasiltempo Ltda. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)], Réu: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana d Arc Alves de Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0090100-28.2007.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Jorge de Melo [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermacol Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Jorge de Melo, Réu Sermacol Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido de parcelamento e aprovada a diferença apurada de fls. 234/237, convolando o depósito recursal em penhora e a dedução do depósito judicial, devendo a reclamada comprovar o pagamento da diferença devida ao reclamante e o recolhimento da cota previdência e das custas, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 0012500-14.1996.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANNA MARIA DA SILVA [Adv. Simone Carvalho de Miranda Bastos dos Santos (OAB: RJ 73676 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ARBI S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANNA MARIA DA SILVA, Réu BANCO ARBI S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi aprovada a diferença atualizada às fls. 325/326, sendo a ré para proceder ao depósito do valor encontrado no prazo de 10 dias, sob pena de penhora \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 0160400-49.2006.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Capella Carvalho [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: KCS Informatica LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Capella Carvalho\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0165900-38.2002.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilberto Gomes Busto [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilberto Gomes Busto, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciência da atualização de fls 604/606, devendo a reclamada comprovar o pagamento da deferença apurada, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0170900-14.2005.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Nascimento Lopes [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: TORRE FORTE PRESTACAO DE SERVICOS S/C LTDA, Réu: Caixa Econômica Federal, Réu: Grobman Stone Inf. Constr. Ltda. [Adv. Julio Cesar Monteiro Pereira (OAB: RJ 42341 - D)], Réu: Maurício Michaan\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Nascimento Lopes\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0162100-75.1997.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM MACHADO FONSECA [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM MACHADO FONSECA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista dos autos fora do cartório, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0032000-17.2006.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Sebastiao Ribeiro Martins [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Fabio Sebastiao Ribeiro Martins\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal de fls. 522 foi convolado em penhora. Tomar ciência tb de que será expedido ofício ao Banco do Brasil para que transfira o saldo existente do depósito de fls. 516 para a conta vinculada do FGTS do reclamante, bem como ofício a CEf para que transfira o valor de R$ 5.388,21 para a conta vinculada do FGTS do reclamante e o saldo a ser devolvido a reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0031300-80.2002.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA QUEVEDO LODI [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA QUEVEDO LODI\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento do feito no prazo de 10 dias, sob pena de arq. sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0224800-24.1996.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITORIA MOREIRA DE ALBUQUERQUE [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Aut: DEA RIBEIRO FIALHO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Aut: SARA LIDIA PASSOS [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Aut: ROBERTO SIMOES DOS SANTOS [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Aut: RAIMUNDA NONATA PEDRO DA SILVA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Aut: PAULO PEDRO DA SILVA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEA RIBEIRO FIALHO\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0144900-06.2007.5.01.0058 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiane Flor [Adv. Ana Paula Bustamante (OAB: RJ 83583 - D)]\r\n\r\nRéu: JC Depilacao Ltda. ME [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JC Depilacao Ltda. ME\r\n\r\nProceder a entrega das guias FGTS e CD, conforme determinado na sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de indenização equivalente. \r\n\r\nProcesso: 0052700-14.2006.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Santos da Conceicao [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Rosa Maria Morlin Guimaraes [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Helena Quintanilha Machado [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Therezinha de Souza Goncalves [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo (OAB: RJ 84374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helena Quintanilha Machado, Aut Rosa Maria Morlin Guimaraes, Aut Therezinha de Souza Goncalves, Aut Vilma Santos da Conceicao\r\n\r\nInformar se houve restabelecimento do auxílio alimentação, no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como afirmativa. \r\n\r\nProcesso: 0140900-60.2007.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Ferreira do Nascimento Duarte Sa [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal, Aut Rosangela Ferreira do Nascimento Duarte Sa\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 0143000-22.2006.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Rodrigues Caetano [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamyr Vasconcellos S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Rodrigues Caetano, Réu Jamyr Vasconcellos S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls 228 foram homologados e de que os depósitos recursais de fls foram convolados em penhora., no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0149700-24.2000.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA BARRETO NUNES [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDICAO CURICICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA BARRETO NUNES\r\n\r\nVista dos ofícios informados às fls 165 a 168. \r\n\r\nProcesso: 0056200-83.2009.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edil Alves Assis [Adv. José Eduardo Marques da Silva (OAB: RJ 151015 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor Metodo Pesquisa Projeto e Desenvolvimento [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edil Alves Assis\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0150500-71.2008.5.01.0058 - RTSum\r\n\r\nAut: Jones de Araújo Carvalho [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecodry Serviços Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jones de Araújo Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação da reclamada, conforme despacho de fls 165, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0086600-85.2006.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa Greco Moura [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Bogoricin Imoveis Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisa Greco Moura\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 201, que indeferiu o pedido, reportando-se ao despacho de fls. 196 e determinou o arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 0067000-20.2002.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARIA DA CONCEICAO SILVA [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nRéu: SALAO CABELEIREIROS FLOR DE LIZ BOTAFOGO LTDA [Adv. Waldemar Lopes Ribeiro (OAB: RJ 25471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MARIA DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução no prazo de 10 dias, sob pena de arq. sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0005000-37.2009.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: América Isaías de Medeiros [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Shopping Fashion Mall\r\n\r\nDestinatário(s): Aut América Isaías de Medeiros\r\n\r\nJuntar as guias de seguro-desemprego que diz incorretas. \r\n\r\nProcesso: 0110000-41.2000.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MARIA APARECIDA JUNHO FAUSTINI [Adv. Edgar de Oliveira (OAB: RJ 55290 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: FUNDACAO ELETROBRAS SEGURIDADE SOCIAL ELETROS [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE MARIA APARECIDA JUNHO FAUSTINI\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação da reclamada, conforme despacho de fls 259, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0110700-07.2006.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose da Hora Talves [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)]\r\n\r\nRéu: United Seguranca Ltda., Réu: Banco Brascan S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose da Hora Talves\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0098400-42.2008.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemar Petri [Adv. Adenauer Morais de Menezes (OAB: RJ 67410 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva e Souza Sociedade Educacional [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldemar Petri \r\n\r\nRefazer seus cálculos, retificando o percentual do triênio; excluir os depósitos existentes na cont do FGTS, bem como calcular corretamente a multa dos 40% e deduzir as férias pagas (fls. 139/141). Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0129100-55.1995.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO JORGE LORITE MORENO [Adv. Sylvio Manhaes Barreto (OAB: RJ 18872 - D)], Aut: LUIZ JORGE LORITE MORENO [Adv. Sylvio Manhaes Barreto (OAB: RJ 18872 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ JORGE LORITE MORENO\r\n\r\nEsclarecer a petição de fls 363, conforme despacho , no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0181800-03.1998.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOAO DA SILVA [Adv. Wilton Inacio de Jesus (OAB: RJ 106855 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGIC ENG E IND CONSTRUCAO LTDA [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOAO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0105700-60.2005.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Diogo Guimaraes [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Diogo Guimaraes\r\n\r\nVista dos Embargos à Execução da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0093200-98.2001.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DE SOUZA FERNANDES [Adv. Paulo de Souza Pinto (OAB: RJ 44786 - D)]\r\n\r\nRéu: QUIMICA HALLER LTDA [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)], Réu: RENAN ARANTES DE AZEVEDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\nVista do ofício de fls 263. \r\n\r\nProcesso: 0171700-81.2001.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO JOAO BASTOS REA DA FONSECA [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, Aut SERGIO JOAO BASTOS REA DA FONSECA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 792, sendo o reclamante para apresentar novos cálculos, observando estritamente a sentença, bem como, a decisão de fls 792, além de vir com o documento de fls 767 mais recente, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0106100-06.2007.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Curvelo Freitas [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Recursos Humanos Ltda. [Adv. Almerindo Pereira (OAB: PR 12716 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Curvelo Freitas, Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo, Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda., Réu Staff Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 830, que homologou os cálculos de fls. 828/829, devendo a reclamada efetuar o pagamento daquela quantia, no prazo de 15 dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa de 10% com esteio nos arts. 475-j, 655, I e 655-A do CPC. Reclamada tomar ciência também do despacho de fls. 831, que declarou preclusa a impugnação apresentada. \r\n\r\nProcesso: 0233800-43.1999.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ALVES DE FRANCA [Adv. Claudia Vieira Ferreira (OAB: RJ 145842 - D)]\r\n\r\nRéu: FICAP SA FIOS E CABOS PLASTICOS DO BRASIL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ALVES DE FRANCA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0005100-26.2008.5.01.0058 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela Maria Vieira Ferreira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Vieira Ferreira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação de sentença, no prazo de 10 dias, conforme fls. 149. \r\n\r\nProcesso: 0011800-18.2008.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Ferreira de Oliveira Junior [Adv. Marco Barbosa de Souza Kanitz (OAB: RJ 84937 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Calcados Di Santinni Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Ferreira de Oliveira Junior\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação de sentença, no prazo de 10 dias, conforme fls. 182. \r\n\r\nProcesso: 0166300-81.2004.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ALDENORA DE OLIVEIRA FELISBERTO [Adv. Paulo Luiz Fernandes (OAB: RJ 79093 - D)]\r\n\r\nRéu: ZAFER ALIMENTOS LTDA [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)], Réu: ROBERTO PLASTER ZACCARO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ALDENORA DE OLIVEIRA FELISBERTO\r\n\r\nVista da petição de fls 202. \r\n\r\nProcesso: 0168800-04.1996.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA SILVA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTAMAGNA [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTAMAGNA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0148300-28.2007.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jennifer de Souza Teixeira Madeira [Adv. Jose Machado Pereira (OAB: RJ 72848 - D)]\r\n\r\nRéu: Soma Staffing Trabalho Temporario Sociedade Ltda. [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)], Réu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jennifer de Souza Teixeira Madeira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0163200-26.2001.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO CARDOSO CASTRO [Adv. Antonio Carlos de Albuquerque Mello Barroso (OAB: RJ 128570 - D)]\r\n\r\nRéu: CISAT CENTRO DE INT SOCIAL ATRAVES DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO CARDOSO CASTRO\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0140800-42.2006.5.01.0058 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Pereira Borges [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Palmo Revestimentos e Reformas Ltda., Réu: RJZ Engenharia Ltda., Réu: Lopes Marinho Construtora Ltda., Réu: Matos e Matos Ltda., Réu: Agenco Engenharia e Contrucoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pereira Borges\r\n\r\nVista da petição de fls 56. \r\n\r\nProcesso: 0038600-20.2007.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessander Goncalves Benevides [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessander Goncalves Benevides\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a execução provisória nos autos. Vista ao rte por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0137900-91.2003.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO ALVES DA SILVA SOUZA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRéu: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO ALVES DA SILVA SOUZA\r\n\r\nVista da petição de fls 472. \r\n\r\nProcesso: 0015400-86.2004.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DE AGUIAR BARROS [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nEsclarecer o contido na petição e guia de depósito de fls. 300/301, no prazo de 05 dias, haja vista a ausência de débito a ser pago nestes autos, bem como a citada guia referir-se a outro processo em trâmite perante Juízo diverso. \r\n\r\nProcesso: 0163100-66.2004.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ANTONIO RODRIGUES [Adv. Lucia Consuelo Valentino da Silva (OAB: RJ 29291 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA BORA BORA LTDA [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)], Réu: DROGARIA PAPETTE LTDA [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO ANTONIO RODRIGUES\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0044100-72.2004.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUNY CHAVES LOPES [Adv. Anna Claudia Pingitore (OAB: RJ 111264 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Rodrigues Peixoto Filho (OAB: RJ 30423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUNY CHAVES LOPES\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido feito na petição de fls. 172. \r\n\r\nProcesso: 0047700-04.2004.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA VIEIRA DA SILVA [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: CHAPEUZINHO VERMELHO LTDA(ESPOLIO DE MAGDALENA KAHN) [Adv. Rogerio Kahn (OAB: RJ 51955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nVista do ofício de fls. 189, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0140500-12.2008.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yrapuan Carlos Ximenes [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobrás Distribuidora S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0108100-81.2004.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAROLDO ALEXANDRE VIEIRA DIAS [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues (OAB: RJ 77596 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAROLDO ALEXANDRE VIEIRA DIAS, Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 0123100-82.2008.5.01.0058 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Victorino Costa dos Santos [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvale Transportes de Cargas e Encomendas Ltda. [Adv. Gabriela Wagner (OAB: RJ 101015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Victorino Costa dos Santos \r\n\r\nFornecer o endereço atual do sócio de fls 31. \r\n\r\nProcesso: 0128700-89.2005.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Iglesias Bittencourt [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nRéu: GR S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Iglesias Bittencourt\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0131500-95.2002.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ROQUE FONTES [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ROQUE FONTES\r\n\r\nVista da certidão do Sr Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 0110900-14.2006.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Ernesto Alves Leite [Adv. Wanderleia Coutinho Brotto (OAB: RJ 86144 - D)]\r\n\r\nRéu: Peugeot Citroen do Brasil S.A. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)], Réu: Pires Servicos de Seguranca e Transportes de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Ernesto Alves Leite\r\n\r\nRefazer os cálculos, conforme despacho de fls , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 919103"
                            ],
                            "919102": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 25/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0024100-56.2001.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: MACIEL DA SILVA COUTINHO\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA PRIMEIRA DA MANGUEIRA\r\n\r\nPelo presente fica m Hilton Cosme Rezende, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens da Reclamada livres e desembaraçados, capazes de garantir a execução, no prazo de 10 dias, sob pena de vir compor o polo passivo da demanda, respondendo com seus bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 0176200-93.2001.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nRéu: ARREBENTACAO COM ROUPAS MAT ESPORTIVOS LTDA, JLR COMERCIO E VESTUARIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Julio de Abreu Nunes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens da Reclamada livres e desembaraçados, capazes de garantir a execução, no prazo de 10 dias, sob pena de vir compor o polo passivo da demanda, respondendo com seus bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 0015900-50.2007.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Chagas Tito\r\n\r\nRéu: Synesis Tecnologia da Qualidade Ltda., Instituto Nacional de Metrologia Normatizacao e Qualidade Industrial, PND Radiografia Industrial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Synesis Tecnologia da Qualidade Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista do Recurso Ordinário do reclamante, para contrarrazões. \r\n\r\nProcesso: 0136500-08.2004.5.01.0058 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA PAULA COUTINHO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: WAHU DE COPACABANA COM DE ALIMENTOS LTDA, Wahu de Copacabana Com. de Alimentos Ltda. n/p Rober Wilkinson, Wahu de Copacabana Com. de Alimentos Ltda. n/p Adriana da Silva Gonçalves\r\n\r\nPelo presente fica m Wahu de Copacabana Com. de Alimentos Ltda. n/p Adriana da Silva Gonçalves, Wahu de Copacabana Com. de Alimentos Ltda. n/p Rober Wilkinson, WAHU DE COPACABANA COM DE ALIMENTOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 919102"
                            ]
                        }
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0084400-31.2008.5.01.0060 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivo Sodré de Amorim Amancio [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: Tankaço Transportes Rodoviários Ltda. M.E. [Adv. Andre Luiz Zanoli Gomes (OAB: RJ 90358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivo Sodré de Amorim Amancio\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 54, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0095600-16.2000.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALENTINA CASARIM [Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho (OAB: RJ 81034 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS [Adv. Ricardo Bechara Santos (OAB: RJ 5992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALENTINA CASARIM\r\n\r\nTomar ciência da atualização dos cálculos de fls. 188/189. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0093600-62.2008.5.01.0060 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Costa Rufino [Adv. Telmo Francisco da Conceicao (OAB: RJ 126957 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda. [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Costa Rufino\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 48, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0103200-15.2005.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Oliveira Pessoa de Araujo [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno de Oliveira Pessoa de Araujo\r\n\r\nTomar ciência da atualização dos cálculos de fls. 214/215, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0074300-56.2004.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALDI TORRES DE ALMEIDA [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nApresentar os documentos requeridos pelo Reclamante, em 10 dias, conforme despacho de fls. 210. \r\n\r\nProcesso: 0209900-98.1994.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE GOMES RODRIGUES\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE SA VIGILANCIA E TRANSP DE VALORES [Adv. Maria de Fatima Costa Segalla (OAB: RJ 64908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSFORTE SA VIGILANCIA E TRANSP DE VALORES\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.73/74, conforme fls.72, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0005600-23.2007.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agilson de Carvalho da Silva [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Mayra Lavor Reis (OAB: RJ 111175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agilson de Carvalho da Silva, Réu Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL, Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0008700-83.2007.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayse Gomes de Souza [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Dayse Gomes de Souza, Réu Vivo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0011700-23.2009.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Oliveira [Adv. Claudio Moraes dos Santos (OAB: RJ 73160 - D)]\r\n\r\nRéu: Companha Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Oliveira , Réu Companha Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0019400-84.2008.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Arnoso Monteiro [Adv. Vera Lucia Costa Bethencourt (OAB: RJ 59860 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda, Aut Cristiane Arnoso Monteiro\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração opostos pela reclamada foram acolhidos, conforme decisão de fls. 82. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0076900-50.2004.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MACIEL RAIMUNDO [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA DOS ESPORTES SPA XXI LTDA [Adv. Elaine Quintaes Quimellato (OAB: RJ 106329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA DOS ESPORTES SPA XXI LTDA, Aut RICARDO MACIEL RAIMUNDO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0014100-78.2007.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Lima [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Lima, Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0013800-82.2008.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcelo Henrique de Souza [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: High Protect Agenciamento Ltda. ME [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu High Protect Agenciamento Ltda. ME, Aut Jose Marcelo Henrique de Souza, Réu Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0040600-84.2007.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira Duque [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Marcelo Ferreira Duque\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0057500-45.2007.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clovis Jose Fuly da Silveira Neto [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: Valesul Aluminio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clovis Jose Fuly da Silveira Neto, Réu Valesul Aluminio S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0083800-10.2008.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Oliveira de Lagaye de Lanteuil [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense (em recuperação judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Aerus Instituto de Seguridade Social (sob intervenção) [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerus Instituto de Seguridade Social (sob intervenção), Aut Ana Maria Oliveira de Lagaye de Lanteuil, Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense (em recuperação judicial)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0101500-67.2006.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Raymundo de Mello [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigerantes Convencao Ltda. [Adv. Paulo Sergio Barboza Trigo (OAB: RJ 72581 - D)], Réu: AWS Recursos Humanos Ltda. [Adv. Antonio Haroldo Machado (OAB: RJ 78824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AWS Recursos Humanos Ltda., Aut Fabio Raymundo de Mello, Réu Refrigerantes Convencao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito, com relação a segunda reclamada (AWS) e procedente em parte com relação a primeira reclamada. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0089300-57.2008.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lúcia Vieira Guerra [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Aut Vera Lúcia Vieira Guerra\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0088500-29.2008.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana da Silveira Barbosa [Adv. Estelita Reis Lopes Rios (OAB: RJ 46834 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. - Viação Rio-Grandense (em Liquidação Judicial) [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana da Silveira Barbosa, Réu Varig S.A. - Viação Rio-Grandense (em Liquidação Judicial)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0106000-45.2007.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Pereira Conforte [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A., Aut Robson Pereira Conforte\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0127800-32.2007.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marusia Conceicao de Carvalho [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Aut Marusia Conceicao de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0127100-56.2007.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Gomes de Sa [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda. [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Gomes de Sa, Réu Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0136600-54.2004.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO GARCIA DE CARVALHO [Adv. Marcia Menezes Soares (OAB: RJ 76274 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO GARCIA DE CARVALHO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao de fls. 260, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 918885"
                            ]
                        }
                    },
                    "62ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "Processo: 0014500-86.2007.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Ferreira Gomes [Adv. Rosa Maria da Silva Bogea (OAB: RJ 45479 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSSI RESIDENCIAL S/A [Adv. Antonio Carlos Pereira Porcher (OAB: RJ 25487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Ferreira Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacão aos calculos de liquidação, às fls. 161 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 0162900-71.2009.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hermano da Silva Souza [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: Afamar Assessoria de Recursos Humanos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hermano da Silva Souza \r\n\r\nManifestar-se sobre a notificação devolvida de fl. 75, para que informe o atual endereço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0168300-91.1994.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PROFETA DE OLIVEIRA, Aut: ARINDA SOUZA DA SILVA, Aut: ARLINDO DE OLIVEIRA BRITO, Aut: AUREA BENVINDO DE JESUS, Aut: AURITA SODO, Aut: BERILDA MARIA FLORENTINO, Aut: FATIMA CARVALHO EMIDIO, Aut: GABRIEL FERNANDES LIMA, Aut: GENECY NATALINA DA SILVA, Aut: GENNI DE OLIVEIRA PEZZI, Aut: GILBERTO RAMOS DE LIMA, Aut: GILDA MARIA DA CONCEICAO NUNES, Aut: HELENA PASCOLATO DE SOUZA MEDEIROS, Aut: HELENITA DELFINA DOS REIS, Aut: JACIEL VIEIRA DA SILVA, Aut: JANAINA DA CONCEICAO F MATHIAS, Aut: JESSE OLIVEIRA VEIGA, Aut: JOAO BATISTA MINIZ DE SOUZA, Aut: JORGE CLAUDIO DA SILVA RAMALHO, Aut: JORGE LUIZ SOARES, Aut: JORGE LUIZ DO AMARAL, Aut: JORGE LUIZ VIEIRA DE FIGUEIREDO, Aut: JORGE PEDRO, Aut: JORGE VIEIRA MACHADO, Aut: JORISETE RIBEIRO DA SILVA, Aut: JOSE CARLOS DA SILVA, Aut: JOSE CARLOS DA SILVA, Aut: JOSE LUIZ DE OLIVEIRA, Aut: JUANA DO NASCIMENTO SILVA, Aut: IVONEA DO NASCIMENTO SILVA, Aut: IARA MARIA ROSA DE OLIVEIRA, Aut: IOLANDA DOS SANTOS, Aut: JOSE RAIMUNDO DA SILVA, Aut: JOSE SOARES DE LIMA, Aut: JOSEFA MARIA NEVES DE ALMEIDA, Aut: JOSELINA CARLOS DOS SANTOS, Aut: GERALDO EXPEDITO DE LIMA MORAES, Aut: SOLANGE NOGUEIRA, Aut: BERENICE ROCHA DE SOUZA, Aut: DIRCE BALLOUSSIER DE LIMA, Aut: DOMINGOS NUNES DE MORAES, Aut: MARIA DA GRACA DIAS, Aut: MARLI DA ROCHA RAMALHO, Aut: BELCINA DA SILVA MAIA, Aut: ROGERIO DA COSTA CONCEICAO, Aut: JOANA DARC DA SILVA TESTA, Aut: IVAN CARLOS VIEIRA DE MELLO, Aut: EMILIA MARIA DA CONCEICAO, Aut: ISMAEL DE SOUZA PRUDENCIO, Aut: BENTO JOSE PINTO, Aut: CARLOS ALBERTO JOAO DA SILVA, Aut: CARLOS ALBERTO SANTANA, Aut: CARLOS CESAR BERNARDO DE SOUZA, Aut: CARLOS EDUARDO RIBEIRO, Aut: CARLOS HENRIQUE BERALDE, Aut: CATIA CILENE SOARES GOMES, Aut: CATIA CRISTINA DA CONCEICAO FERREIRA, Aut: CELIA TEODORA LIMA, Aut: CERLENE DA SILVA FARIA, Aut: CESAR GONCALVES, Aut: CHIRLEIS MACHADO DE LIMA, Aut: CLAUDIO DE MOURA SANTOS, Aut: CLOVIS LUIZ DE SOUZA, Aut: CONCEICAO PEREIRA DA SILVA, Aut: CRISTINA DA CONCEICAO FERNANDES, Aut: DAISE LOURENCO DE ANDRADE, Aut: ANA ALICE CUSTODIO SILVA, Aut: ANA LUCIA MOREIRA DE PAULA, Aut: ANA PAULA DA SILVA, Aut: ANA PAULA FACUNDO, Aut: ANDRE LUIS AGRA DE BRITO, Aut: ANGELA CARDOSO JORGE, Aut: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, Aut: EVALDA SILVA DO NASCIMENTO, Aut: HELIO DA SILVA FERREIRA, Aut: ILZEMARES DOS SANTOS MOTA, Aut: EURIDICE ALVES PEREIRA, Aut: FILOMENA XAVIER TEODORO, Aut: FRANCISCA VITALINA DA SILVA, Aut: GENI MARIA DA SILVA, Aut: GEORGINA DE CASSIA CLEMENTE, Aut: GEORGINA REIS DA COSTA, Aut: GILMA MARIA DA CONCEICAO BARBOSA, Aut: GRECI DA SILVA, Aut: HAROLDO FERREIRA DA SILVA, Aut: DALVA DA COSTA SOUZA GONCALVES, Aut: DEBORA FREITAS DOS SANTOS, Aut: DEJANETE TORRES DE OLIVEIRA, Aut: DENISE GUIMARAES DE ANDRADE, Aut: DINAH BATISTA LEAL, Aut: DINORA ANTUNES DE ALBUQUERQUE, Aut: DJANIRA RIBEIRO, Aut: DULCE VALERIO DA SILVA, Aut: DULCILEA CARDOSO FARIAS, Aut: DULCINEA FRANCISCA PAULA DA SILVA, Aut: DULCINEA GONCALVES DUQUE, Aut: EDILSON EMILIANO, Aut: EDITE MATTOS DE SOUZA, Aut: EDIMILSON CONCEICAO CASTRO, Aut: EDMILSON PRAXEDES, Aut: ELIAS DOMINGUES DA SILVA, Aut: ELIETE ELIAS DA SILVA, Aut: ELISABETH LOUREIRO, Aut: ELISA MARIA DA CONCEICAO, Aut: ELISABETH LACERDA RIBEIRO DA SILVA, Aut: ELISABETH VIEIRA MALTA, Aut: ELY MACHADO DE LIMA, Aut: ELZA PEREIRA DA SILVA, Aut: EMANJARLEDIR LIMA DA SILVA, Aut: ENELICIA BRITO LEAL, Aut: ENY BARROSO, Aut: EUNICE ROSA RIBEIRO, Aut: ALFREDO LORENZO DOMINGUEZ, Aut: AMARO FRANCISCO DAS DORES, Aut: BRIVALDO ALBUQUERQUE DE MELLO [Adv. Rosangela Lima da Silva (OAB: RJ 109692 - D)], Aut: ADILSON CASTRO DE SOUZA, Aut: ALAIDE ALVES, Aut: ALEXANDER COUTO DE OLIVEIRA [Adv. Rosangela Lima da Silva (OAB: RJ 109692 - D)], Aut: ALEXANDER GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Rosangela Lima da Silva (OAB: RJ 109692 - D)], Aut: ALEXANDRE GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: PRO SER PROMOCOES E SERVICOS LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE, Aut ALEXANDER GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nDeverá o patrono dos reclamantes comparecer à Secretaria desta Unidade Judiciária no dia 22.03.2010, às 10h, com as CTPS dos autores, entregando-as ao representante da ré. Igualmente, deverá a reclamada comparecer à Secretaria desta Vara na data e horário supra designados, a fim de receber as CTPS e providenciar as devidas anotações, devendo entregá-las ao patrono dos autores em data, horário e local a ser convencionado pelos procuradores das partes, com comprovação nos autos. \r\n\r\nProcesso: 0065500-91.2008.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Albertina Elisa Conceição [Adv. Marcos Antonio Dias da Silva (OAB: RJ 134861 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS - Nacional de Serviços Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Albertina Elisa Conceição\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0055500-42.2002.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZANDI ANGELO ELOY [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZANDI ANGELO ELOY\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0058100-26.2008.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Ramos dos Santos [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Renault Serviços Tecnicos Ltda. [Adv. Paulo Roberto Gomes Marciano (OAB: RJ 80665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Ramos dos Santos, Réu Renault Serviços Tecnicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nno importe de R$ 2.662,96 (TR's 219.723,70), assim como das custas, no valor de R$ 73,31, da cota previdenciária e do Imposto de Renda. .\r\n\r\nProcesso: 0055900-12.2009.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele da Silva Costa [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Angela Noal Escola de Idiomas S/C e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele da Silva Costa\r\n\r\n`A parte autora, a fim de manifestar-se sobre a notificação devolvida às fls. 24-5, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0052200-62.2008.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luís Eduardo Vitorino da Silva [Adv. Tatiana Silva dos Reis (OAB: RJ 118215 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul Ltda. [Adv. Gabriela Kraul Martins (OAB: RJ 129601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 0056200-76.2006.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Oliveira dos Anjos [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Primaz TH Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Rogerio Trindade Pessoa da Silva (OAB: RJ 81345 - D)], Réu: Bunge Flu Empilhamento Farani [Adv. Ricardo Lopez Domingues (OAB: RJ 58899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Oliveira dos Anjos, Réu Bunge Flu Empilhamento Farani, Réu Primaz TH Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 146,49 (TR's 12.088,50), bem como das custas, no importe de R$ 20,73, da cota previdenciária e do Imposto de Renda. .\r\n\r\nProcesso: 0057700-85.2003.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: CENIR VIEGA DE MELO [Adv. Celia Regina do Nascimento de Paula (OAB: RJ 104616 - D)]\r\n\r\nRéu: BANDEIRANTES DRAGAGEM E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Carlos Vieira Reis (OAB: RJ 32271 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CENIR VIEGA DE MELO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0053000-71.2000.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA FERREIRA RODRIGUES [Adv. Ana Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 44256 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO [Adv. Maria Alice de Macedo Rego Besouro Cintra (OAB: RJ 28550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 0054700-82.2000.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANIVALDO FERREIRA MARINHO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPARTA SEGURANCA LTDA [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANIVALDO FERREIRA MARINHO, Réu ESPARTA SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 1.220,13 (TR's 100.644,73), bem como das custas, no importe de R$ 6,10. .\r\n\r\nProcesso: 0058100-94.2006.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Paulo Agnis [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Rio Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Mauro Lucas (OAB: RJ 80139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sermetal Rio Servicos Metalurgicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados pelo autor em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0052400-79.2002.5.01.0062 - RTSum\r\n\r\nAut: OTAMIRO PEREIRA DA SILVA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: LUDFAR CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA [Adv. Wilson Siston (OAB: RJ 46049 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTAMIRO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 (cinco) dias, à fl. 207. .\r\n\r\nProcesso: 0059100-27.2009.5.01.0062 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiza Claudia Camargo do Rosário\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nÀ parte autora sobre a notificação devolvida de fl. 23. \r\n\r\nProcesso: 0055500-66.2007.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Cruz Machado [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Cruz Machado, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o laudo pericial acostado às fls. 533 e seguintes, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0057200-09.2009.5.01.0062 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Augusto Cugnier Brito Junior [Adv. Carlos Alberto Goncalves de Mattos (OAB: RJ 75584 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Renner S.A. [Adv. Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: RJ 156273 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Renner S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo autor as fls. 100-5, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 916188"
                            ]
                        }
                    },
                    "64ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "919333": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0157200-79.2007.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio Mendes Junior [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicacao e Participacoes S.A., Réu Parceria Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias sucessivos, permeados por 10, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0071200-47.2005.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Brito Thompson [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Vivo S.A.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias sucessivos, permeados por 10, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0016700-94.2006.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Fagundes Borto [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias sucessivos, permeados por 10, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0047500-13.2003.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEKSANDER DAVID GODOY SOARES [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 30 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0222800-04.1994.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOYSIO GOMES [Adv. Alexandre de Carvalho Ayres (OAB: RJ 147533 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 30 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0050400-61.2006.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemberg Augusto da Matta Santos [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS Nacional de Servicos Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 30 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0139200-65.2006.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula de Souza Ferreira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias sucessivos, permeados por 20, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0045800-60.2007.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Paulo da Silva [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda. [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)], Réu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas - CEG, Réu Gas Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias sucessivos, permeados por 10, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0155000-07.2004.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALLAN ALEX ALVES TANES [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Mitre Raphaele Nacif da Costa (OAB: RJ 105758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias sucessivos, permeados por 10, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0044100-25.2002.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESINHA ROCHA DOS SANTOS DE MEDEIROS [Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior (OAB: RJ 61027 - D)]\r\n\r\nRéu: DACAR COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS LTDA [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DACAR COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 30 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0054100-40.2009.5.01.0064 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Antonio da Silva [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Michelin Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Réu: Mosca Grupo Nacional de Serviços Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mosca Grupo Nacional de Serviços Ltda., Réu Sociedade Michelin Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias sucessivos, permeados por 10, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0026700-22.2007.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseli Silveira da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)], Réu: Convip Servicos Gerais Ltda. [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Réu Convip Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias sucessivos, permeados por 10, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0073900-54.2009.5.01.0064 - RTSum\r\n\r\nAut: Renildo Manoel de Lima [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Stiebler Arquitetura e Incorporações Ltda. [Adv. Marcos Antonio Toussaint (OAB: RJ 77776 - D)], Réu: Segredo Construções e Incorporações Ltda. [Adv. Marcos Antonio Toussaint (OAB: RJ 77776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Segredo Construções e Incorporações Ltda., Réu Stiebler Arquitetura e Incorporações Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias sucessivos, permeados por 10, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0161600-39.2007.5.01.0064 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia Borges Diniz [Adv. Luiz Carlos Araujo do Carmo Magalhaes (OAB: RJ 78057 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)], Réu: Alert Brasil Network Ltda. EPP [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alert Brasil Network Ltda. EPP\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa e sem levantamento do depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 0156400-61.2001.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA RODRIGUES BRAGA [Adv. Eliana Lopes dos Santos (OAB: RJ 49399 - D)]\r\n\r\nRéu: FOTOPLAN BARRA DA TIJUCA COM SERV FOTOGR LTDA [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FOTOPLAN BARRA DA TIJUCA COM SERV FOTOGR LTDA, Aut MARIA CRISTINA RODRIGUES BRAGA\r\n\r\nVir com cálculos adequados à decisão de fls. 322/325, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por mais 10, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0022300-33.2005.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos dos Santos Carvalho [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda., Aut Jose Carlos dos Santos Carvalho, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVir com cálculos adequados a decisão de fls. 419/422, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por mais 10, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0083200-60.1997.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DANTAS CORREA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DESENVOLVIMENTO RODOVIARIOS TERMINAIS ERJ [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DANTAS CORREA, Réu CIA DESENVOLVIMENTO RODOVIARIOS TERMINAIS ERJ\r\n\r\nVista do laudo às partes, por 10 dias sucessivos, permeados por 10, iniciando-se pela parter autora. .\r\n\r\nProcesso: 0239300-48.1994.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEY DAMASCENO PERES [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nRéu: SHV GÁS BRASIL LTDA [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEY DAMASCENO PERES, Réu SHV GÁS BRASIL LTDA\r\n\r\nVista do laudo às partes por 10 dias sucessivos, permeados por 05. .\r\n\r\nId: 919333"
                            ]
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                    },
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                        "Atos": {
                            "916591": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0087000-67.2009.5.01.0067 - RTSum\r\n\r\nAut: Conceição de Maria Ribeiro de Alvarenga [Adv. Elio Nunes Ferraz (OAB: RJ 46216 - D)]\r\n\r\nRéu: Célia Maria de Albuquerque Mattos Portela [Adv. junia Camarinha da Silva (OAB: RJ 128307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Conceição de Maria Ribeiro de Alvarenga\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0162500-13.2007.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cecilia Ribeiro Figliuolo [Adv. Jose Antonio Teixeira (OAB: RJ 77551 - D)]\r\n\r\nRéu: Urgencia Pediatrica do Meier Ltda. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Urgencia Pediatrica do Meier Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros de fl.72. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0157900-12.2008.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nanci Furtado de Andrade Mota [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nanci Furtado de Andrade Mota\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0146700-08.2008.5.01.0067 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso Augusto Firmino da Silva [Adv. Marcelo Barbosa da Silva (OAB: RJ 73337 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Jardim [Adv. Teresa Cristina Marangoni Rio (OAB: RJ 99348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Jardim\r\n\r\nManifestar-se acerca dos documentos ora juntados pela parte autora, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0143100-81.2005.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Regina da Silva de Almeida [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Regina da Silva de Almeida\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 0125200-61.2000.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANISIO PINHEIRO MACIEL [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Vera Lucia de Oliveira Ventura (OAB: RJ 83268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANISIO PINHEIRO MACIEL, Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 0125500-13.2006.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Bomfim de Araujo Rolim [Adv. Claudia da Silva Rolim Cosendey (OAB: RJ 97518 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronep Lar Internacao Domiciliar Ltda. [Adv. Renato Mendes Pellegrini Nahn (OAB: RJ 102266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Bomfim de Araujo Rolim\r\n\r\nRefazer seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria de fl 209 e 214, bem como os parâmetros de liquidação de fl 179, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 0126300-07.2007.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marianina Impagliazzo Goncalves [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marianina Impagliazzo Goncalves\r\n\r\nPrestar os esclarecimentos solicitados pela Contadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0042200-22.2007.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Loureiro Berenger Godinho [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco AIG Saude Seguradora S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Loureiro Berenger Godinho, Réu Unibanco AIG Saude Seguradora S.A.\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no przo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 0049100-21.2007.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalto Barbosa da Silva [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalto Barbosa da Silva\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0119600-49.2006.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pereira Mariano [Adv. Andre da Silva e Souza Aarao (OAB: RJ 60048 - D)]\r\n\r\nRéu: Decio Bernardes Junior, Réu: Rede Record de Televisao [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)], Réu: Lorentur Locadora e Turismo Ltda. [Adv. Andrea de Castro Espinosa (OAB: RJ 102990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Pereira Mariano, Réu Lorentur Locadora e Turismo Ltda.\r\n\r\nComparecer na secretaria da 67aVT/RJ, no dia 26/03/2010, às 10:00 hs, a fim de que seja procedida a anotação na CTPS do autor. Após a data designada, deverá o Autor liquidar o julgado, no prazo de 30 dias, com observância dos parâmetros fixados às fls.244, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0112600-27.2008.5.01.0067 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Siqueira Gonçalves Ciriaco [Adv. Luiz Guilherme dos Santos da Silva (OAB: RJ 59061 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Engenharia Conservação e Detetização e Jardins Ltda. , Réu: Companhia de Bebidas das Américas S.A. AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Américas S.A. AMBEV\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros de fl. 109. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0004800-76.2004.5.01.0067 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIO CESAR GONCALVES DO NASCIMENTO [Adv. Luis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR GONCALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nDeverá a peticionante comprovar que é beneficiária de pensão do de cujus. Prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0064900-21.2009.5.01.0067 - RTSum\r\n\r\nAut: Danilo Santos do Nascimento [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil Inventários Ltda. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danilo Santos do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0111300-30.2008.5.01.0067 - RTSum\r\n\r\nAut: Verônica Cristina Goes Santana [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: M. Jorge Perfumaria [Adv. Maria Lucia Correa (OAB: RJ 88794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M. Jorge Perfumaria \r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros de fl. 60 . Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0105800-27.2001.5.01.0067 - RTSum\r\n\r\nAut: SONIA GARCIA DA SILVA [Adv. Marcia Cristina Batista Pimentel (OAB: RJ 80506 - D)]\r\n\r\nRéu: ELADIR ANTONIO AMARAL [Adv. Elson Rodrigues (OAB: RJ 93609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA GARCIA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0046900-17.2002.5.01.0067 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE ALMEIDA OSORIO [Adv. Sonia Regina de Araujo Bertoni (OAB: RJ 95417 - D)]\r\n\r\nRéu: CX MAGAZINE LTDA [Adv. Ena Veiga Soares (OAB: RJ 69776 - D)], Réu: Evandro Zanatta Cardoso [Adv. Evandro Zanatta Cardoso (OAB: RJ 83304 - D)], Réu: Erika Zanatta Cardoso Cavalcante Loureiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Evandro Zanatta Cardoso\r\n\r\nDeverá, no prazo de 15 dias, comprovar a existência de acervo patrimonial da Massa Falida capaz de satisfazer o crédito reconhecido na presente demanda, sob pena de prosseguimento da execução individual que se processa nos presentes autos, na forma preconizada nos arts.877 e 899 da CLT c/c art.5º da Lei Federal 6.830/80 e 114, inciso I da CRFB/88. .\r\n\r\nProcesso: 0027700-53.2004.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: RENAUD SCAN DIAGNOSTICOS COMPUTADORIZADOS LTDA [Adv. Fabiano Carnevali (OAB: RJ 84923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RENAUD SCAN DIAGNOSTICOS COMPUTADORIZADOS LTDA\r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram ACOLHIDOS, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0026700-76.2008.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Ramos Rodrigues Santana [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Ligia Barros Pereira [Adv. Samara Mello Chrisostomo (OAB: RJ 84674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ligia Barros Pereira, Aut Simone Ramos Rodrigues Santana\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.97, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0119300-87.2006.5.01.0067 - RTSum\r\n\r\nAut: Bianca da Silva de Oliveira [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Lilian Maria Goldin Moura [Adv. Jose Guilherme Souza Santos de Araujo Martins (OAB: RJ 108930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca da Silva de Oliveira\r\n\r\nInformar o nº do PIS ou NIT a fim de viabilizar a exepedição de alvará. A inscrição na Previdência, se ainda não efetuada, poderá ser efetivada via internet, no site da Previdência. Prazo:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0075800-68.2006.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uelita Pereira da Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Portugal (em Recuperação Judicial) [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uelita Pereira da Silva\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar a certidão de habilitação de crédito, que já se encontra à disposição. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nId: 916591"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "914952": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0030900-80.2009.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helder Santos da Costa [Adv. Adeir Ferreira da Silva (OAB: RJ 46930 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Mai Broder de Guadalupe Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Mai Broder de Guadalupe Ltda., Aut Helder Santos da Costa \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0076900-75.2008.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Mendes da Silva [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Mendes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0152100-74.1997.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALVA CRIVANO DE MORAES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CAIXA PREV FUN BANERJ-PREVI BANERJ-EM LIQ EXTJ [Adv. Renata Coelho Chiavegatto (OAB: RJ 93673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ), Réu CAIXA PREV FUN BANERJ-PREVI BANERJ-EM LIQ EXTJ\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.758, em 05 dias sucesssivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0099400-04.2009.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar dos Santos [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nRéu: Frota Oceânica e Amazônica S.A. [Adv. Isabel Peixoto Viana Pessoa (OAB: RJ 116751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frota Oceânica e Amazônica S.A., Aut Paulo Cezar dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0069800-35.2009.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Guimarães de Oliveira [Adv. Clovis Araujo de Lima (OAB: RJ 123213 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Pistão Ltda. [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Pistão Ltda., Aut Wagner Guimarães de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0032100-25.2009.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Izabel de Araújo Barboza [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Izabel de Araújo Barboza , Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0068000-74.2006.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Belmiro Maurity da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Acari S.A.\r\n\r\nObserve a reclamada que o valor constante na guia de fl.521 lhe foi liberado pelo alvará de fl.513, a fim de que tal importancia fosse depositada na conta do FGTS do reclamante. Comprove a Ré o depósito supramencionado, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0178000-49.2003.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MIRANDA FERREIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO MIRANDA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0040400-83.2003.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA MARQUES PITTA [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA MARQUES PITTA\r\n\r\nComprove o reclamante o valor sacado pelo alvará de fl.234. \r\n\r\nProcesso: 0109200-66.2003.5.01.0071 - RTSum\r\n\r\nAut: CONCEICAO VIEIRA GOMES [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: JF SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA, Réu: VALERIA DE SOUZA MARTINS, Réu: MYRIAM SOUZA MARTINS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CONCEICAO VIEIRA GOMES\r\n\r\nInforme o reclamante o número da Medida Cautelar de Arresto e o seu andamento. \r\n\r\nProcesso: 0028200-83.1999.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE CARVALHO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: INFORTEL SIST INTEGR INF TELECOMUNICACOES LTDA, Réu: CATEL LTDA [Adv. Luiz Antonio Vilaca Marcondes (OAB: RJ 71160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fl.398. \r\n\r\nProcesso: 0044300-74.2003.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERCILIO CARDOSO FILHO [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERCILIO CARDOSO FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl.267268. \r\n\r\nProcesso: 0018200-92.1997.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO VIEIRA PINTO [Adv. Armando dos Prazeres (OAB: RJ 62286 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nvenha o reclamado com os cálculos que entende devidos a título de contribuiçõ previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0109300-26.2000.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE GONCALVES DO NASCIMENTO [Adv. Francisco Xavier dos Santos (OAB: RJ 77512 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA SANTA HELENA, Réu: CRECHE ESCOLA ANJO GABRIEL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE GONCALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nVenha a Reclamante com as alterações contratuais da segunda Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0026000-69.2000.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO SIMOES SOARES [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Katia de Oliveira Campos socia Vig Man Seguranca e Vigilancia, Réu: Joaquim Rodrigues Galvao Filho socio Vig Man Seguranca e Vigilancia, Réu: VIG MAN SEGURANCA LTDA [Adv. Aristea Goncalves Accioly (OAB: RJ 51545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO SIMOES SOARES\r\n\r\nIndique o Autor meios para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0105900-04.2000.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO PEREIRA DO LAGO [Adv. Luiz Gonzaga Chaia Ramos (OAB: RJ 35768 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut CARLOS AUGUSTO PEREIRA DO LAGO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.475 que homologo os cálculos de fls.414/416 elaborada pela Ré. Pague a Ré o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0193000-65.1998.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE SOUZA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FABRIL EXPORTADORA SA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO FABRIL EXPORTADORA SA\r\n\r\nComprovar a ré os cálculos de contribuição previdenciária, ciente de que a não apresentação destes importará em apuração do valor sob tal rubrica considerando-se a alíquota de 36,80%, incidente sobre o valor total homologado. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0083200-05.1998.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: IONE BAPTISTA ALVES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre recolhimento de fl.192. \r\n\r\nProcesso: 0042400-17.2007.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Jose Cipriano da Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte de Valores Ltda. [Adv. Monica Pereira Correa (OAB: SP 136705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Jose Cipriano da Silva\r\n\r\nRequeira o Reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0187800-09.2000.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS FERREIRA SILVA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: ISAAC ALBERTO BALASSIANO, Réu: SE PRIMAS MODAS LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS FERREIRA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fl.191. \r\n\r\nProcesso: 0144900-45.1999.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO TELMO GUIMARAES - Espolio [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRéu: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO RJ DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em Niteroi , Réu: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ [Adv. Helio Augusto Silva de Assuncao (OAB: RJ 94972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ\r\n\r\nTendo em vista que a petição da primeira reclamada só veio à conclusão em 08/12/2009, devolvo o prazo de fl.217 à segunda Ré. \r\n\r\nProcesso: 0147100-88.2000.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERTON FRANCISCO DE PAULA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: OYA ACARAJE COSMESTIVEIS LTDA [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: socia Angela Cristina Salviati, Réu: socia Maria Angelica Almeida da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERTON FRANCISCO DE PAULA, Réu OYA ACARAJE COSMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl.221 v., em 05 dias sucessivos ,permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0100500-43.1999.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA MENEZES [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: C F M COMERCIO DE DROGAS LTDA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)], Réu: Jose Augusto Santos Soares socio CFM Comercio de Drogas Ltda, Réu: Jair Marinho Nunes Dias socio CFM Comercio de Drogas, Réu: Cesar Pimentel Coité (sócio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA MENEZES\r\n\r\nDiga o reclamante se concorda com o bem indicado à penhora pela Reclamada. \r\n\r\nId: 914952"
                            ],
                            "913965": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0049100-38.2009.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Antônio Bastos da Silva [Adv. Alexandre Batista Rocha (OAB: RJ 137587 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Carlos Bastos da Silva [Adv. Rui Pinto Rezende (OAB: RJ 131429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Carlos Bastos da Silva, Aut Nelson Antônio Bastos da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0011600-35.2009.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia Lutz de Oliveira do Couto [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Aero Suporte Ltda. , Réu: Infraero Aeroportos Brasileiros \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia Lutz de Oliveira do Couto \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0005300-57.2009.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Domazio Soares [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informática Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chiptek Informática Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0005400-12.2009.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dandara Sousa Torres [Adv. Cristovao Damasceno (OAB: RJ 103646 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Presbiteriano Beneficente - CPB [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)], Réu: Supermercado Super Prix [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Presbiteriano Beneficente - CPB, Réu Supermercado Super Prix\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0152400-31.2000.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNESTINO CARVALHO CARDOSO [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl.122. \r\n\r\nProcesso: 0054300-07.2001.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAC SZUCHMACHER [Adv. Marcos Tinoco Falcao (OAB: RJ 65757 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Tomaz de Oliveira socio APL Assessoria e Planejamento Tributario Ltda, Réu: APL ASSESSORIA E PLANEJAMENTO TRIBUTARIO LTDA [Adv. Cristina Lacerda Gomes (OAB: RJ 137526 - D)], Réu: Adame Tomaz de Oliveira socio APL Gestao de Risco Empresarial, Réu: Veronica Chiozzo Moreira de Almeida Pereira socia APL Gestao Risco...., Réu: Luiz Humberto de Almeida Pereira socio APL Assesssoria e Planejamento Tributario Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAC SZUCHMACHER\r\n\r\nTomar ciência das petições protocolizadas em 22/10/2009, em 03/11/2009 e em 16/12/2009. \r\n\r\nProcesso: 0088600-19.2006.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paloma Barbosa Soares [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: UNICARD BANCO MULTIPLO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paloma Barbosa Soares, Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Réu UNICARD BANCO MULTIPLO S/A\r\n\r\nTomar ciência do e-mail da 1ª VT/Nova Iguaçu informando o adiamento da audiência para oitiva de testemunha para o dia 03/06/2010, às 10:15 horas. \r\n\r\nProcesso: 0026300-50.2008.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Pereira de Moura [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0010100-80.1999.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURY FERNANDES PEREIRA [Adv. Ricardo Martins Rodrigues (OAB: RJ 37487 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURY FERNANDES PEREIRA, Réu Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros\r\n\r\n\"Homologo os cálculos de fls.233/234, ressalvada a contribuição previdenciária. Pague a Ré o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC.\" \r\n\r\nProcesso: 0000700-61.2007.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Correa de Oliveira [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Correa de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0116000-37.2008.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Duclos [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação de Apoio Cefet - FUNCEFET, Réu: Capital Cooperativa de Trabalhos Múltiplos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Duclos\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0087700-36.2006.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Saraiva Pagio [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Saraiva Pagio, Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. Prazo sucessivo permeados por 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0173900-95.1996.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA DA FONSECA MEIRELLES [Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella (OAB: RJ 10214 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA DA FONSECA MEIRELLES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0122000-24.2006.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos de Melo Silva [Adv. Luiz Antonio de Oliveira Bastos (OAB: RJ 109435 - D)]\r\n\r\nRéu: Equilibrio Alimentar Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos de Melo Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0074600-48.2005.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Batista da Silva Filho [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Laboratorio Enila Com e Ind de Prod Quim e Farm S/A [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)], Réu: Glaxosmithkline Brasil Ltda [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Batista da Silva Filho\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0162100-21.2006.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela de Oliveira Cunha [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Medise Medicina Diagnostico e Servicos Ltda. - Barra d Or [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medise Medicina Diagnostico e Servicos Ltda. - Barra d Or\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0007300-35.2006.5.01.0071 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Albuquerque [Adv. Mara Silva Florentino (OAB: RJ 23828 - D)]\r\n\r\nRéu: JD Posto de Servicos Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JD Posto de Servicos Ltda.\r\n\r\nDevolvo à Reclamada o prazo de fl.120. \r\n\r\nProcesso: 0186500-17.1997.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA RITA CAMPOS DA ROCHA [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nRéu: MNDOCO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO (EM LIQ.EXTR.JUD.) [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)], Réu: BRF SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA RITA CAMPOS DA ROCHA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0159600-11.2008.5.01.0071 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogério Gonçalves José [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservação Dedetização Prédios Jardins Ltda., Réu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Gonçalves José\r\n\r\nComprove o reclamante que José Idineis Demico é sócio da primeira Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0154700-58.2003.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO AZEVEDO CARVALHO [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAU LAM ASSET MANAGEMENT SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO AZEVEDO CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência da juntada do comprovante de retenção de Imposto de Renda. \r\n\r\nProcesso: 0181500-26.2003.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE TERESA MACHADO RIBEIRO VINHAES [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SAFRA S/A [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SAFRA S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0137800-58.2007.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Martins [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Martins\r\n\r\nRegularizar a petição protocolizada em 16/11/2009. \r\n\r\nProcesso: 0047700-86.2009.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neyde Martins Gomes de Silva [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. Prazo sucessivo permeado por 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0148400-41.2007.5.01.0071 - RTSum\r\n\r\nAut: Marli Pereira do Nascimento [Adv. Raquel da Silva Costa (OAB: RJ 29121 - D)]\r\n\r\nRéu: Zastras Comercio e Distribuidora Ltda. ME [Adv. Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro (OAB: RJ 105585 - D)], Réu: Industria e Comercio Alpier Ltda. ME [Adv. Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro (OAB: RJ 105585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli Pereira do Nascimento\r\n\r\nDiga o reclamante a que Reclamada pertence o endereço indicado à fl.47. \r\n\r\nProcesso: 0046500-83.2005.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto da Costa Dourado [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto da Costa Dourado\r\n\r\nComprove o Reclamante os valores recebidos nos meses de fevereiro de 2005, março de 2006 e junho de 2006, conforme promoção da Calculista de fl.346 v. \r\n\r\nProcesso: 0115300-03.2004.5.01.0071 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRA FERREIRA DA SILVA [Adv. Lucia Helena Carneiro Santos (OAB: RJ 48589 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 0081400-24.2007.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Cesar de Oliveira Paula [Adv. Catarina Jorge Hafner (OAB: RJ 51648 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecanica Guaiba Ltda. ME [Adv. Gustavo de Lima Gils (OAB: RJ 130599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mecanica Guaiba Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência de que deverá juntar a declaração de Imposto de renda de 2008/2009. \r\n\r\nProcesso: 0056800-70.2006.5.01.0071 - RTSum\r\n\r\nAut: Janerey Andrade de Oliveira [Adv. Marcia Teixeira Mauricio (OAB: RJ 83928 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Celula Diagnostico [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)], Réu: Josie Prestacao de Servicos de Apoio Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janerey Andrade de Oliveira\r\n\r\nTer ciência da petição protocolizada em 30/11/2009. \r\n\r\nProcesso: 0006900-84.2007.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Rafael de Freitas Teixeira [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Rafael de Freitas Teixeira, Réu Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\n\"Tendo em vista a promoção de fl.138, homologo os cálculos de fls.102/105, ressalvada a contribuição previdenciária. Pague a Ré o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC.\" \r\n\r\nProcesso: 0065500-06.2004.5.01.0071 - RTSum\r\n\r\nAut: ADILSON CARDOSO DA SILVA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL COMPANHIA ESTADUAL ENG TRANS LOGISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0032600-96.2006.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique da Silva [Adv. Renata Samel Lopes Honaiser (OAB: RJ 131617 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0059800-78.2006.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldelicio Ferreira da Silva [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldelicio Ferreira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0006400-81.2008.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime dos Santos Junior [Adv. Simone Carneiro Pereira (OAB: RJ 104274 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0063600-51.2005.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Estevam Goncalves [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Estevam Goncalves\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de fl.451: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0127000-34.2008.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Aguiar [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte de Valores Ltda, Réu: Mobilita Comercio e Representacoes Ltda [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Réu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)], Réu: Ibi Promotora de Vendas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Aguiar\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0127500-03.2008.5.01.0071 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carnaval Filho [Adv. Ana Lucia de Castro Sobrinho (OAB: RJ 55086 - D)]\r\n\r\nRéu: Savior Medical Service Ltda. [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Savior Medical Service Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0122400-48.2000.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA DA SILVA SOUZA [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIO ALEXANDRE PEREIRA CHAVES - socio CLD Imolbiliaria Ltda, Réu: CARLOS ALBERTO MAIA socio CLD Imobiliaria Ltda, Réu: CLD IMOBILIARIA LTDA [Adv. Jose Maria Fortes (OAB: RJ 86471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA DA SILVA SOUZA\r\n\r\nDeferido vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0094700-10.1994.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRACIEMA DE MELO PISCO LEONEL [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: BANO ITAU S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: CX.PREV FUNC SIST. PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRAJ.) [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRACIEMA DE MELO PISCO LEONEL\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo de fl.994. \r\n\r\nProcesso: 0113200-02.2009.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magdallena Ribeiro Amorim Bezerra [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magdallena Ribeiro Amorim Bezerra \r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios interpostos pelas reclamadas, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0140200-16.2005.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ines Russo Souto Maior [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Ines Russo Souto Maior\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0138400-45.2008.5.01.0071 - RTSum\r\n\r\nAut: Monique Lins Oliveira [Adv. Jorge Lucio Sa de Lima (OAB: RJ 54199 - D)]\r\n\r\nRéu: Elizabeth Kohllrase de Carvalho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Lins Oliveira \r\n\r\nInformar o número do NIT do Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0140700-97.1996.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO FELIPE DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZARIA 291 LTDA [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO FELIPE DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0092500-73.2007.5.01.0071 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Jose Nunes Bonjour [Adv. Lucio Antonio Simoes Cabral (OAB: RJ 91741 - D)]\r\n\r\nRéu: Galant Hotel Ltda. [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Galant Hotel Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de fl.103: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0142501-96.2006.5.01.0071 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Paulo Magno Moreira Rocha [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nExdo: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Paulo Magno Moreira Rocha\r\n\r\n\"Venha o Reclamante com os emolumentos referentes à formação da Carta de Sentença.\" \r\n\r\nProcesso: 0086200-95.2007.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arivaldo Costa Santos [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo de fl.223. Na mesma oportunidade deverá manifestar-se sobre o RO do Autor. \r\n\r\nProcesso: 0038000-86.2009.5.01.0071 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Pedro da Silva [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Hermínio e Santos Construções Civis Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)], Réu: RJZ Empreendimentos Imobiliária SPE Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hermínio e Santos Construções Civis Ltda.\r\n\r\nComprovar a ré os cálculos de contribuição previdenciária, ciente de que a não apresentação destes importará em apuração do valor sob tal rubrica considerando-se a alíquota de 36,80%, incidente sobre o valor total homologado. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 913965"
                            ],
                            "913963": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 10/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0115100-25.2006.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Carias de Souza\r\n\r\nRéu: CBR Assessoria de Engenharia Ltda., Cooperativa dos Trabalhadores de Servicos Gerais Recursos Humanos RJ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) CBR Assessoria de Engenharia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/05/2010 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A AUDIÊNCIA É UNA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 913963"
                            ],
                            "913964": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 10/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0106900-58.2008.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael Ribeiro Pereira\r\n\r\nRéu: Free Hand Designer Comércio e Indústria de Bijouterias Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Hand Designer Comércio e Indústria de Bijouterias Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0004400-11.2008.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo dos Santos Laeber\r\n\r\nRéu: Racional Engenharia Ltda., Dovale Construcoes S/C Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Dovale Construcoes S/C Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0006800-32.2007.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Armando Correa\r\n\r\nRéu: Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda., Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, Libera Cooperativa de Profissionais Liberais\r\n\r\nPelo presente fica m Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Tomar ciência também de que os Embargos Declaratórios opostos pela 2ª Ré foram acolhidos parcialmente e os Embargos Declaratórios opostos pelo Autor foram rejeitados. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 913964"
                            ]
                        }
                    },
                    "76ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "916588": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0094300-87.2008.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Oliveira da Silva [Adv. Rodrigo Goncalves Alves (OAB: RJ 132866 - D)]\r\n\r\nRéu: Witches Rock Comércio de Couros e Vestuários Ltda. [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Oliveira da Silva, Réu Witches Rock Comércio de Couros e Vestuários Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho constante de fl.155: \"...determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo à reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 0034400-42.2009.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Batista da Silva [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Icaro Manuseio e Serviços Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)], Réu: Infoglobo Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Icaro Manuseio e Serviços Ltda., Réu Infoglobo Ltda., Aut Wagner Batista da Silva \r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 138/ 143: \"... julgo IMPROCEDENTE o pedido... Custas de 400,00... pelo autor... dispensado...\" \r\n\r\nProcesso: 0070200-05.2007.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Umbelina Carvalho de Oliveira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Umbelina Carvalho de Oliveira\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 612/617: \"... julgo IMPROCEDENTE o pedido... Custas de R$ 400,00... pela autora...\" \r\n\r\nProcesso: 0051400-55.2009.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge dos Santos [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)], Réu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge dos Santos, Réu Transportes Amigos Unidos S.A., Réu Viação Oeste Ocidental S.A. \r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 254/267: \"... julgo PROCEDENTE EM PARTE... Custas pelo empregador, no importe de R$ 1.000,00...\" \r\n\r\nProcesso: 0123300-98.2009.5.01.0076 - RTAlç\r\n\r\nAut: Doces Vovó Catariana Ltda. ME [Adv. Marcos Andre Ferreira Tavares (OAB: RJ 81285 - D)]\r\n\r\nRéu: Flávio Marques Carneiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Doces Vovó Catariana Ltda. ME \r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 25/27: \"... EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... Custas de R$ 20,00, pela reclamante...\" \r\n\r\nProcesso: 0079800-16.2008.5.01.0076 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Soares Nascimento [Adv. Sandro de Oliveira Rosa (OAB: RJ 143598 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A., Aut Thiago Soares Nascimento\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 104: \"... Intimem-se as partes para dar andamento ao processo, observando-se os parâmetros de liquidação lançados no despacho de fls. 96, em 20 dias sucessivos, permeados por 5 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 0011800-27.2009.5.01.0076 - RTSum\r\n\r\nAut: Neiliana Gonçalves da Silva Ferreira [Adv. Silvia Regina Costa de Oliveira (OAB: RJ 74409 - D)]\r\n\r\nRéu: Presunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neiliana Gonçalves da Silva Ferreira\r\n\r\nTEr ciência de despacho de fls. 211: \"... Defiro o desentranhamento dos documentos de fls. 14 a 30, mediante substituição por cópias...\" \r\n\r\nProcesso: 0099500-75.2008.5.01.0076 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávio Santos Medina [Adv. Marina Rocha Miranda (OAB: RJ 55165 - D)]\r\n\r\nRéu: Núcleo Tecnológico de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Santos Medina\r\n\r\nVenha o exequente requerer o que for de seu interesse para o regular prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0151000-49.2009.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Almeida de Resende Marques [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Techno Service Cessão de Mão de Obra Ltda. ME, Réu: Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Almeida de Resende Marques \r\n\r\nTer ciência de que a audiência de 06/04/2010 foi desmarcada, devendo o autor Fornecer o correto e atual endereço da 1ª reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0125400-60.2008.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei José de Mello [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei José de Mello\r\n\r\nVenha o reclamante para ajustar os seus cálculos à promoção da Contadoria, 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0061300-96.2008.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Olimpia de Almeida [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT SERVIÇOS DE MARKETING LTDA [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TMKT SERVIÇOS DE MARKETING LTDA \r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 0125800-40.2009.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Airton Balbino de Melo [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigerantes Pakera Ltda. [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Airton Balbino de Melo , Réu Refrigerantes Pakera Ltda. \r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 24: \"... Arquive-se a presente reclamação, na forma do artigo 844 da CLT. Custas de R$ 400,00 pelo autor, de cujo pagamento fica dispensado. Intimem-se, ficando autorizado o desentranhamento dos documentos juntados à exceção da procuração...\" \r\n\r\nProcesso: 0083800-59.2008.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frederico Trota Dallalana [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Frederico Trota Dallalana\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamado. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 0070800-89.2008.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Chagas Alves Pinto [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: CIEZO - Conselho das Instituições de Ensino Superior da Zona Oeste [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIEZO - Conselho das Instituições de Ensino Superior da Zona Oeste, Aut Marcio Chagas Alves Pinto\r\n\r\nVenham as partes requerer o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0092000-55.2008.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício da Luz Santana [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Santos Vahlis [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Santos Vahlis, Aut Maurício da Luz Santana\r\n\r\nTomar ciência do despacho constante de fl. 153: \"...determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo à reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 0058100-81.2008.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Felinto dos Santos [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Felinto dos Santos \r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 139: \"... homologo os cálculos de fls. 137/138, fixado o crédito exequendo em R$ 1.884,48, equivalentes a 155.482,02 TR's, reportando-me à discriminação das parcelas fixadas na r. sentença de fls. 94/98, para todos os efeitos legais...\" \r\n\r\nProcesso: 0044600-79.2007.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Medeiros de Paula [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Assistance Emergencias Medicas Ltda. [Adv. Kermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Star Assistance Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nImpugnar, querendo, os cálculos de fls. 41/42, relativos à cota previdenciária exequenda, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0038700-47.2009.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Coimbra Júnior [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nRéu: E-Dáblio Consultoria e Projetos Ltda. N/P Guilherme Antonio Monteiro da Costa [Adv. Denise Cesar Chaves (OAB: RJ 91774 - D)], Réu: Anac Agência Nacional de Aviação Civil, Réu: Guilherme Antonio Monteiro da Costa [Adv. Denise Cesar Chaves (OAB: RJ 91774 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E-Dáblio Consultoria e Projetos Ltda. N/P Guilherme Antonio Monteiro da Costa, Réu Guilherme Antonio Monteiro da Costa, Aut Sérgio Coimbra Júnior\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 187/188: \"... CONHEÇO E ACOLHO os embargos opostos pelo autor para sanar o erro material e CONHEÇO E REJEITO os opostos pela ré...\" \r\n\r\nProcesso: 0013000-69.2009.5.01.0076 - RTSum\r\n\r\nAut: Ilda Ribeiro da Silva [Adv. Monica Felix da Silva (OAB: RJ 129009 - D)]\r\n\r\nRéu: Café e Bar Flor do Acre LTDA-ME [Adv. Jovenil de Oliveira Mariano (OAB: RJ 83468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Café e Bar Flor do Acre LTDA-ME, Aut Ilda Ribeiro da Silva \r\n\r\nTer ciência de decisão de fls .33: \"... Ante o pagamento comprovado às fls. 32, julgo extinta a execução previdenciária...\" \r\n\r\nProcesso: 0096900-81.2008.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Marques Tenório [Adv. Guilherme Braga de Menezes (OAB: RJ 88512 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Michelan de Participações Industria e Comércio Ltda. [Adv. Rui Santos Reis (OAB: RJ 95638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Michelan de Participações Industria e Comércio Ltda.\r\n\r\nTer vista do documento de fls. 124, por cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0099700-82.2008.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bandeirante Emergências Médicas Ltda. [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)]\r\n\r\nRéu: União\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bandeirante Emergências Médicas Ltda.\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 98: \"... ACOLHO, EM PARTE, os embargos de Declaração...\" \r\n\r\nProcesso: 0066400-95.2009.5.01.0076 - RTSum\r\n\r\nAut: Noel Francisco [Adv. Renata Sobral da Fonseca (OAB: RJ 124080 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Edil Ltda. [Adv. Alexandre Gameiro de Brito (OAB: RJ 89158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Noel Francisco\r\n\r\nTer ciência de ata de fls. 47\":... Sem homologo a desistência e extingo o processo sem resolução do mérito...\" \r\n\r\nProcesso: 0158600-92.2007.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joicilene de Jesus dos Reis [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Réu: Padaria Vera Lucia Ltda. [Adv. Jorge Otavio Ferreira da Silva (OAB: RJ 105542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joicilene de Jesus dos Reis, Réu Padaria Vera Lucia Ltda.\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 66: \"... Ante o pagamento ora comprovado, julgo extinta a execução previdenciária...\" \r\n\r\nProcesso: 0112000-42.2009.5.01.0076 - Arrest\r\n\r\nRqte: Emerson Gomes Pires [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRqdo: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Emerson Gomes Pires\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 13/14: \"... JULGO IMPROCEDENTE o pedido.... Custas fde R$ 600,00... pela parte autora...\" \r\n\r\nProcesso: 0017200-22.2009.5.01.0076 - ConPag\r\n\r\nCgte: Lima e Jannuzzi Advogados Associados [Adv. Pericles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 66524 - D)]\r\n\r\nCgto: Eliane Mendonça de Paulo [Adv. Cristiane Mendonca de Oliveira (OAB: RJ 120314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Eliane Mendonça de Paulo, Cgte Lima e Jannuzzi Advogados Associados\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 79/85: \"... extingue-se o processo, sem resolução de mérito, por inaptidão da inicial... e julgo IMPROCEDENTE A AÇÃO DE CONSIGANÇÃO EM PAGAMENTO, declarando-se a existência de valores ainda devidos... E PROCEDENTE EM PARTE A RECONVENÇÃO, condenando, por conseguinte, à consignante reconvinda a satisfazer, no prazo legal, os itens fixados na fundamentação... Custas pelo empregador no importe de R$ 400,00...\" \r\n\r\nProcesso: 0103400-32.2009.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Santos da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Santos da Silva \r\n\r\nTEr ciência de decisão de fls. 119: \"... dê-se vista à parte contrária para, em 05 dias, manifestar-se sobre os embargos opostos...\" \r\n\r\nProcesso: 0127400-67.2007.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Cardoso Affonso [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 355: \"... Intime-se a Reclamada a indicar, em cinco dias, o valor devido a título de imposto de Renda...\" \r\n\r\nProcesso: 0115100-73.2007.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Borsoi Oliveira da Silva [Adv. Helison Amado de Carvalho (OAB: RJ 134840 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Acqua Rio [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Acqua Rio, Aut Marcio Borsoi Oliveira da Silva\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 140/146: \"... julgo IMPROCEDENTE o pedido... Custas de R$ 320,00... pela parte autora... dispensada...\" \r\n\r\nProcesso: 0015000-42.2009.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria de Almeida [Adv. Paulo Mario Nogueira Leite (OAB: RJ 74811 - D)]\r\n\r\nRéu: SM Natividade Farmacia [Adv. Beatriz Guerra de Melo (OAB: RJ 119890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SM Natividade Farmacia \r\n\r\nVenha a reclamada juntar, em 05 dias, os documentos hábeis para saque do FGTS e para percepção do benefício do Seguro Desemprego, sob pena de responder pelo equivalente em espécie, conforme despacho de fls. 136. \r\n\r\nProcesso: 0022600-17.2009.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Esteves da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Esteves da Silva \r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 134-v: \"... Converto o feito em diligência para que junte o autor, em 30 dias, cópias do trânsito em julgado da ação tramitada perante a Justiça Federal e do Protesto Judicial...\" \r\n\r\nProcesso: 0071700-38.2009.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uelington Patric dos Santos Almeida [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Niplan Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Campos (OAB: RJ 68902 - D)], Réu: Thyssemkrupp CSA Siderúrgica do Atlântico Ltda. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Niplan Engenharia Ltda., Réu Thyssemkrupp CSA Siderúrgica do Atlântico Ltda.\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 322: \"... dê-se vista à parte contrária para, em 05 dias, manifestar-se sobre os embargos opostos...\" \r\n\r\nProcesso: 0038700-18.2007.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Mendes dos Santos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Réu: Companha Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Mendes dos Santos\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 174: \"... homologo os cálculos de fls. 171/ 173, fixando o crédito exequendo em R$ 227.798,50, equivalentes a 18.793.333,03 TR's, reportando-me à discriminação das parcelas fixadas na r. sentença de fls. 79/82 e v. Acórdão de fls. 132/139, para todos os efeitos legais...\" \r\n\r\nProcesso: 0008400-05.2009.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odilon Luduvice [Adv. simone Soares Maia (OAB: RJ 115260 - D)]\r\n\r\nRéu: AUSU Associação Universitária Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUSU Associação Universitária Santa Ursula , Aut Odilon Luduvice \r\n\r\nTomar ciência do despacho constante de fl. 117: \"...determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo à reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 0114900-66.2007.5.01.0076 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Ferreira Alves [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: Maglema Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Ferreira Alves\r\n\r\nVenha o exequente requerer o que for de seu interesse para o regular prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0130200-34.2008.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Félix Esmaile [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian Félix Esmaile\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 38: \"... homologo os cálculos de fls. 36/37, fixando o crédito exequendo em R$ 4.664,78, equivalentes a 384.871,41 TR's, reportando-me à discriminação das parcelas fixadas na r. sentença de fls. 17/19, para todos os efeitos legais...\" \r\n\r\nId: 916588"
                            ],
                            "916592": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 22/02/2010\r\n\r\n0038700-18.2007.5.01.0076 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fernando Mendes dos Santos\r\n\r\nExecutado: Gas Capital GR do Brasil Ltda.,Companha Estadual de Gas - CEG\r\n\r\nPelo presente fica citado Gas Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 224.509,08, acrescidos de custas no valor de R$ 1.250,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. Deve a reclamada apontar o valor devido a título de Imposto de Renda, discriminando-se as parcelas tributáveis, em 05 dias, para fins do Provimento 02/2002 do TST.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 916592"
                            ],
                            "918668": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 24/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0000042-17.2010.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo da Silva Romão Filho\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda., Padrão Cooperativa de Transporte e Serviços \r\n\r\nPelo presente fica m Padrão Cooperativa de Transporte e Serviços , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 26.03.2010 às 11:50 horas, na 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, sito à Av. Gomes Freire, 471, 2º andar, Centro, RJ, \r\n\r\nAudiência de conciliação, na forma do Ato 54/2009 da Presidência do E. TRT.\r\n\r\nNão havendo conciliação, deverão ser observados pelas partes os artigos 818 a 830 c/c 843 a 852, da CLT, NA PRÓXIMA AUDIÊNCIA.\r\n\r\n.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 918668"
                            ]
                        }
                    },
                    "77ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "918376": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0027400-90.2006.5.01.0077 - RTSum\r\n\r\nAut: Clemilda Martins Alves [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristiane Malaquias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clemilda Martins Alves\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, EM 30 DIAS, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 0066600-02.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Nazaro Borges [Adv. Orlando Jose da Silva (OAB: RJ 76121 - D)]\r\n\r\nRéu: Tap Manutenção e Engenharia Brasil S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Nazaro Borges \r\n\r\nComprovar o deposito da primeira parcela dos honorarios periciais, e as demais em iguais dias dos meses subsequentes. .\r\n\r\nProcesso: 0000013-61.2010.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Pierre Correa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosenir Montinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina Pierre Correa\r\n\r\nTomar ciencia de que O FEITO foi retirado de pauta, devendo o autor requerer o que for de seu interesse no PRAZO DE 10 dias, sob pena de extinção. . \r\n\r\nProcesso: 0157500-02.2007.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Daniele Ribeiro Abrahao [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: LM Praca Leite Bijuterias ME. N/P Sócia Lilian Márcia Praça Leite, Réu: Lilian Marcia Praça Leite\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Daniele Ribeiro Abrahao\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, EM 5 (cinco) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0082800-84.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan dos Santos Seixas [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Andorinha Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Andorinha Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0102800-42.2008.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Julia Oliveira de Abreu [Adv. Simone Martins da Silva (OAB: RJ 138536 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Julia Oliveira de Abreu , Réu Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em PENHORA o depósito de fls. 119. \r\n\r\nProcesso: 0145200-37.2009.5.01.0077 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucilene Barbosa de Oliveira [Adv. Letícia Cassia e Lima Souza (OAB: RJ 144701 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabiana d Angelo Martins de Melo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucilene Barbosa de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que O FEITO foi retirado de pauta, devendo o autor requerer o que for de seu interesse no PRAZO DE 10 dias, sob pena de extinção. . \r\n\r\nProcesso: 0073100-21.2008.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro da Silva [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Réu: Mobilitá Comércio Industria e Representações Ltda. - Casa e Video [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro da Silva, Réu Mobilitá Comércio Industria e Representações Ltda. - Casa e Video\r\n\r\nTomar ciencia de que O FEITO foi retirado de pauta, devendo o autor requerer o que for de seu interesse no PRAZO DE 10 dias, sob pena de extinção. . \r\n\r\nProcesso: 0028600-30.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro da Silva [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Réu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. - Casa e Video [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro da Silva , Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. - Casa e Video \r\n\r\nTomar ciencia de que O FEITO foi retirado de pauta, devendo o autor requerer o que for de seu interesse no PRAZO DE 10 dias, sob pena de extinção. . \r\n\r\nProcesso: 0031700-95.2006.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Forca Vip Vigilancia e Protecao Ltda N/P Marta Strecht Rangel e Homedon Lopes dos Santos [Adv. Mauro Cezar Ferreira de Mattos (OAB: RJ 80445 - D)], Réu: Fabio Rodrigues Strecht, Réu: Marta Strecht Rangel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.164, devendo indicar meios efetivos para prosseguimento da execução, EM 30 DIAS, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 0019400-04.2006.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abigail Costa Cordeiro [Adv. Vera Lucia Costa Cordeiro (OAB: RJ 85710 - D)]\r\n\r\nRéu: Guaraciaba do Norte Restaurante Ltda ME N/P socia Janaina Mattoso, Réu: Edberto Dutra [Adv. Joao Roberto Lago Meira de Castro (OAB: RJ 53335 - D)], Réu: Jose Gerardo Pontes, Réu: Janaina Mattoso Maia de Azevedo, Réu: Carlos Alberto de Carvalho Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edberto Dutra\r\n\r\nComprovar a alegação de que a referida conta corrente e utilizada exclusivamente como conta-salário, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0004900-30.2006.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Susi Leila Correa de Oliveira [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, em 05 (cinco) dias, sob pena de execução incidental. .\r\n\r\nProcesso: 0091200-87.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Aquino de Oliveira [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 37279 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Aquino de Oliveira \r\n\r\nDeferido o desentranhamento à exceção da procuração. \r\n\r\nProcesso: 0117100-09.2008.5.01.0077 - ConPag\r\n\r\nCgte: Seres Serviços de Recrutamento e Seleção de Pessoal Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nCgto: Cristino Machado Sobral [Adv. Priscyla Vasconcelos de Moura (OAB: RJ 138028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Seres Serviços de Recrutamento e Seleção de Pessoal Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0063100-93.2007.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeir Duarte Nogueira [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeir Duarte Nogueira\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, EM 30 DIAS, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 0102400-28.2008.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Souza Menezes [Adv. Ana Maria Pinto da Rocha Azeredo (OAB: RJ 142978 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas Vasco da Gama - Futebol Profissional [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube de Regatas Vasco da Gama - Futebol Profissional\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, EM 10 DIAS, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0133800-60.2008.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odete de Melo Araújo [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)], Réu: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - IBEROSTAR [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odete de Melo Araújo\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0102500-46.2009.5.01.0077 - RTSum\r\n\r\nAut: Carolina Rodrigues de Paula [Adv. Adriana dos Santos Rodriguez (OAB: RJ 136248 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina Rodrigues de Paula \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0132200-38.2007.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Felipe Couto de Oliveira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Felipe Couto de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nId: 918376"
                            ],
                            "918378": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0040800-40.2007.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro da Costa Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado o dia 09/03/2010, às 13:30 horas, para o primeiro leilão dos bens penhorados, a ser realizado pelo Leiloeiro Público Paulo Roberto Botelho, no auditório de Leiloeiro, na Avenida Rio Branco, 151 - 5º andar, Centro, Rio de Janeito, ficando, desde logo, designado o dia 23/03/2010, no mesmo horário e local, para o segundo leilão, caso não haja licitante no primeiro. \r\n\r\nTomar cienci do despacho de fls 608 que indefere a vista dos autos fora do cartório ante o leilão já designado. \r\n\r\nId: 918378"
                            ],
                            "918377": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0113600-95.2009.5.01.0077 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Alberto Nascimento de Souza [Adv. Maria Sebastiana de Oliveira Sardinha (OAB: RJ 80796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários devidos, em 05 dias, nos termos do Provimento 02/2002 do TST.\r\n\r\nProcesso: 0096900-78.2008.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista da Paixão [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Oriental Ltda. [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0075100-57.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manasses Barbosa de Andrade [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilancia e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira dos Correios e Telegrafos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0049900-48.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Lopes Santana [Adv. Adilson Jose da Silva (OAB: RJ 36662 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivion Jóias Ltda. [Adv. Jorge Mesquita (OAB: RJ 54839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Lopes Santana\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0029400-58.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio César Martins de Carvalho [Adv. Adriana Rosa de Meirelles (OAB: RJ 106047 - D)]\r\n\r\nRéu: Proen Projetos e Engenharia Comércio e Montagens Ltda. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Proen Projetos e Engenharia Comércio e Montagens Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nId: 918377"
                            ],
                            "918374": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 12/02/2010\r\n\r\n0044000-55.2007.5.01.0077 RTOrd\r\n\r\nExequente: Gilson Belmont de Souza\r\n\r\nExecutado: Gas Capital GR do Brasil Ltda.,Companhia Estadual de Gas - CEG\r\n\r\nPelo presente fica citado Gas Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 24.836,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0157600-54.2007.5.01.0077 RTOrd\r\n\r\nExequente: Caroline Felizardo de Medeiros\r\n\r\nExecutado: José Marcos da Silva,Farmacia Drogagil Ltda.,Rosane Moraes da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado José Marcos da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.041,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Rosane Moraes da Silva,Farmacia Drogagil Ltda.,Rosane Moraes da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Rosane Moraes da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.041,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 918374"
                            ],
                            "918375": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 24/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0046000-57.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Sines Sueth\r\n\r\nRéu: RS Rio Segurança Ltda. N/P Sócio Rodrigo Paranhos Langaro e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m RS Rio Segurança Ltda. N/P Sócio Rodrigo Paranhos Langaro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0087500-06.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Gonçalves Pereira \r\n\r\nRéu: MLS Revestimentos Ltda. \r\n\r\nPelo presente fica m MLS Revestimentos Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 918375"
                            ]
                        }
                    },
                    "78ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "918998": [
                                "IIIF - TRT - Ordens de Serviço",
                                "ORDEM DE SERVIÇO Nº 01/2010\r\n\r\nO Doutor ROBERTO NORRIS, Juiz do trabalho titular da 78ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 2º do Provimento nº 12/92 da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e,\r\n\r\nCONSIDERANDO que os atos processuais, de rotina, bem como os já determinados em atas ou despachos anteriores, ou, ainda, os que implicam em mero desdobramento dos mesmos, não devem depender de nova determinação do Juiz, com consequente sobrecarga do serviço e maior demora do feito;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de prestação da atividade jurisdicional e administrativa tanto quanto possível rápida e boa;\r\n\r\nCONSIDERANDO a celeridade relativamente à marcação das audiências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nbaixar a presente Ordem de Serviço:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar à Secretaria, por Diretor, que:\r\n\r\na) fica estabelecida, consoante legislação vigente, a jornada de 08 (oito) horas de serviço para todos os funcionários da Vara, observados, para tal, os termos do Ato nº 83/2009, ou de outro que lhe venha a suceder;\r\n\r\nb) o atendimento no balcão será efetuado por ordem sequencial de chegada dos interessados;\r\n\r\nc)somente serão encaminhadas à conclusão as petições tramitadas perante os Protocolos da Justiça do Trabalho;\r\n\r\nd)no que concerne à audiência, a testemunha, ainda que arrolada, não será inicialmente intimada, devendo comparecer nos estritos termos constantes dos arts. 825 e 845 da CLT (em feitos que tramitam sob o rito ordinário), salvo quando expressamente autorizada a intimação pelo Juiz Titular ou Substituto regularmente designado para funcionar nesta Vara. Aplicar-se-á, quanto ao rito sumaríssimo, o disposto no art. 852-H, § 3º da CLT;\r\n\r\ne)uma vez que já participando no presente feito, após terem sido devidamente cientificadas, deverão as partes observar, para os fins dos arts. 16 e 17, IV, do CPC, rigorosamente, o que estabelece o art. 39 do mesmo diploma legal acerca dos endereços e suas alterações, considerando-se que este Juízo aplicará o fixado no parágrafo único do art. 39 do CPC, reputando-se válidas as correspondências encaminhadas para o endereço constante dos autos. Tal situação só não se aplicará na hipótese correspondente à devolução do SEED do autor antes da expedição de alvarás, quando será aplicado o disposto no art. 180, ab initio, do CPC;\r\n\r\nf)quanto à retirada e vista dos autos fora do cartório, a Secretaria deverá observar rigorosamente o que estabelecem os arts. 778 e 779 da CLT;\r\n\r\ng)quanto aos autos com carga, a não devolução dos mesmos em comenos inferior a 15 (quinze) dias corridos anteriores à data designada para a audiência acarretará na imediata expedição de mandado de busca e apreensão de autos, além de outras providências a critério do Juízo;\r\n\r\nh)relativamente ao recolhimento das parcelas de natureza previdenciária e fiscal, as guias somente poderão ser emitidas após cumprimento, pelas partes, do que dispõem os Provimentos nºs 01/93 e 02/93, da Corregedoria Geral de Justiça do Trabalho, no que concerne à anterior apresentação dos cálculos, pela parte, dos valores a serem descontados;\r\n\r\ni)requerimentos de retirada de autos do arquivo geral somente serão deferidos quando devidamente fundamentados, a critério do Juízo;\r\n\r\nj)a Secretaria deverá providenciar a aposição de carimbo que informe a data de recebimento das petições vindas do Protocolo e, na hipótese de petições protocoladas há mais de 5 (cinco) dias úteis, as mesmas deverão vir à conclusão do Juízo para as providências que entender cabíveis;\r\n\r\nl) os feitos submetidos ao rito sumaríssimo, após autuação, deverão ser encaminhados à conclusão para análise do que determina o art. 852-B da CLT;\r\n\r\nm)relativamente aos mandados não cumpridos em um prazo superior a 60 (sessenta) dias, a Secretaria deverá providenciar, com conclusão ao Juízo, a expedição de ofício à Seção de Distribuição de Mandados determinando o cumprimento do mandado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imediata expedição de ofício ao Ministério Público para adoção das medidas que entender cabíveis;\r\n\r\nn)proibida a utilização dos telefones da Vara por pessoas que não sejam servidores da mesma, salvo se autorizada pelo Juiz Titular, Juiz substituto regularmente designado para funcionar na Vara, ou pelo Diretor de Secretaria;\r\n\r\no)quanto à aplicação do art. 711, alínea “d” da CLT, compreende-se aí apenas correspondência que diga respeito a feitos que tramitam nesta Vara, bem como os que lhe tenham aplicação (v.g. ofícios e circulares provenientes de instituições financeiras) e não outras correspondências encaminhadas e/ou destinados ao Magistrado.\r\n\r\nArt. 2º – Fica a Secretaria, através de seu Diretor, autorizada a juntar aos autos, bem como a dar andamento aos processos, independentemente de novo impulso pelo Juiz, sempre que isto importar em mera rotina, nos termos do Provimento nº 12/92 deste Tribunal, bem como nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na)comunicação de distribuição de cartas precatórias;\r\n\r\nb)devolução de cartas precatórias citatórias, inquiritórias e notificatórias, quando efetivamente cumpridas;\r\n\r\nc)juntada de mandados, quando efetivamente cumpridos;\r\n\r\nd)apresentação de documento(s), pela autora, após a expedição da(s) notificação(oes) inicial(ais) encaminhada(s) às ré(s) e antes da data designada para audiência, devendo ser observado, quanto ao procedimento, o disposto na alínea \"i\", do art. 2º. Infra;\r\n\r\ne)juntada aos autos de:\r\n\r\ne.1)documento(s) cuja apresentação tenha sido determinada pelo Juízo, por despacho ou em audiência, desde que apresentados no prazo estabelecido;\r\n\r\ne.2)procurações e substabelecimentos apresentados no curso do processo, com ou sem reserva de poderes, desde que o advogado subscritor do substabelecimento tenha sido regularmente constituído nos autos, devendo ser observado, quanto ao procedimento, o disposto na línea \"e\", do art. 2º. infra, e art. 3º. do Ato No. 51/2008, da Presidência deste Tribunal;\r\n\r\ne.3)petições informando alteração dos endereços das partes e/ou seus advogados;\r\n\r\ne.4)petições comunicando a renúncia do(s) advogado(s) de qualquer das partes ao mandato que lhe(s) foi outorgado, desde que documental e devidamente comprovado o cumprimento ao disposto no art. 45, do Código de Processo Civil, devendo ser observado, quanto ao procedimento, o disposto na alínea \"e.2\", do art. 2º., desta O.S.;\r\n\r\ne.5)notificações iniciais devolvidas sem cumprimento em prazo inferior a 10 dias relativamente à data de audiência designada; \r\n\r\ne.6)guias de depósito judicial decorrentes de arrematação e arrecadações realizadas por Oficial de Justiça, até que se complete o valor do crédito a ser arrecadado;\r\n\r\ne.7)emendas e/ou aditamentos a inicial oferecidos espontaneamente pela parte autora, antes da audiência inaugural, desde que acompanhados das cópias necessárias (contra-fés). Não será admitida a apresentação de “peça vestibular substitutiva”;\r\n\r\ne.8)comunicações do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal confirmando o depósito de valores referentes a bloqueios realizados e transferências, determinados pelo Juízo, através do Sistema BACENJUD;\r\n\r\ne.9)protocolos de consultas, bloqueios e/ou transferências realizadas através do Sistema BACENJUD.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria da Vara deverá, ainda, observar o seguinte:\r\n\r\na)no caso de designação de praça ou leilão por este Juízo, em autos de carta precatória, a Secretaria desta Vara deverá, independentemente de novo despacho, comunicar, por memorando, a data designada diretamente à Secretaria da Vara deprecante e com a maior brevidade possível; \r\n\r\nb)cartas precatórias inquiritórias recebidas deverão ser incluídas em pauta e a(s) testemunha(s) devidamente intimada (s), independentemente de novo despacho, devendo a Secretaria comunicar ao Juízo deprecante, por memorando, a data designada para a oitiva;\r\n\r\nc)cartas precatórias executórias, citatórias, notificatórias ou inquiritórias recebidas, cujo cumprimento venha a restar impossibilitado, total ou parcialmente, em razão da não localização da pessoa ou bens, deverão ser devolvidas por ofício; \r\n\r\nd)independentemente de despacho, a Secretaria deverá proceder à retificação, junto ao SAPWEB, das alterações de endereços que vierem a ser noticiadas nos autos, pelas partes demandantes, desde que tal comunicação tenha sido realizada por advogado regularmente constituído;\r\n\r\ne)nas situações de apresentação de substabelecimento outorgado sem reserva de poderes, deverá a Secretaria, independentemente de despacho, anotar, na capa dos autos e junto ao SAPWEB, o(s) nome(s) do(s) novo(s) advogado(s) constituído(s), desde que o advogado subscritor esteja regularmente constituído;\r\n\r\nf)quando do oferecimento de renúncia pelo (s) advogado(s) de qualquer das partes, e desde que atendidos os requisitos do art. 45 do Código de Processo Civil, a Secretaria deverá, independentemente de despacho, proceder à exclusão do nome do advogado renunciante da capa dos autos e do SAPWEB, bem como à anotação do novo patrocínio;\r\n\r\ng)em caso de trânsito em julgado de sentença condenatória à obrigação de fazer, a Secretaria da Vara deverá, independentemente de despacho, notificar as partes e advogados para que compareçam à Secretaria em dia e hora especificados para os fins de dar cumprimento à sentença. Em caso de não comparecimento da parte, a Secretaria deverá certificar o ocorrido e abrir conclusão ao Juiz, com exceção da hipótese prevista no art. 39 §§ 1º e 2º da CLT;\r\n\r\nh)nos casos de liquidação por cálculos, a Secretaria da Vara deverá, independentemente de despacho, notificar a parte contrária para manifestações em 15 (quinze) dias preclusivos e, para que, se for o caso, apresentar demonstrativo dos valores que entender devidos. Ambas as partes deverão observar o que dispõe a Lei nº 10.035/2000 e a legislação que lhe venha posteriormente causar alterações;\r\n\r\ni)concedidos prazos sucessivos, e salvo nas hipóteses expressamente determinadas em outros termos pelo Juízo, deverá ser observado um permeio de 5 (cinco) dias úteis;\r\n\r\nj)a Secretaria procederá, independentemente de novo despacho, a intimação das partes demandantes, aos cuidados de seus advogados, para ciência das audiências, leilões ou praças designadas e comunicadas pelos Juízos deprecados;\r\n\r\nl)os embargos de declaração serão juntados aos autos e encaminhados pela Secretaria, independentemente de novo despacho, ao juiz que tiver proferido a decisão que foi objeto daqueles embargos;\r\n\r\nm)a Secretaria desta Vara encaminhará, nas hipóteses de encerramento da instrução processual, os autos do processo em fase de prolação da sentença, observando-se, para tal o Juiz ao qual a questão encontra-se vinculada;\r\n\r\nn)após o trânsito em julgado de sentença ilíquida, aguardar-se-á, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a iniciativa das partes para a efetiva liquidação do julgado, sendo assegurada a retirada dos autos da Secretaria da Vara, desde que por procurador constituído nos autos, e por um prazo não superior a 15 (quinze) dias;\r\n\r\no)decorrido o prazo fixado no item “n” sem qualquer iniciativa dos interessados, aguardar-se-á a manifestação das partes pelo prazo de 2 (dois) anos, observando-se o cumprimento ao que dispõe a Súmula nº 327 do Supremo Tribunal Federal;\r\n\r\np)quanto aos recolhimentos previdenciários, a Secretaria da Vara deverá observar o que estabelece a Portaria do Ministério da Fazenda nº 283, de 01 de dezembro de 2008, bem como outras normas que venham revogar, total ou parcialmente, os seus dispositivos, certificando nos autos quanto à matéria;\r\n\r\nq)acordos celebrados em feitos que ainda se encontrem em fase de conhecimento serão apreciados durante os horários de realização das audiências na Vara, o mesmo se observando quanto às ações que já tenham sentenças proferidas, caso em que os termos do acordo deverão ser apresentados por escrito e observando-se o que dispõe a Lei nº 10.035/2000 e/ou legislação que lhe venha revogar total ou parcialmente;\r\n\r\nArt. 4º – A juntada das petições e documentos referidos na alínea “c” do art. 1º e os procedimentos determinados nas alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do art. 2º supra deverão observar:\r\n\r\na)o prazo legal ou judicial estabelecido;\r\n\r\nb)a necessidade de ser certificada nos autos a prática do ato pelo servidor, com referência expressa à presente Ordem de Serviço, indicação legível do nome do servidor responsável, bem como o lançamento de sua assinatura ou rubrica.\r\n\r\nArt. 5º – A presente Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser afixada na Secretaria da Vara, em local visível.\r\n\r\nPublique-se no Diário Oficial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de Fevereiro de 2010.\r\n\r\nRoberto Norris\r\n\r\nJuiz do Trabalho .\r\n\r\nId: 918998"
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                                "EXPEDIENTE DE 25/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0079000-39.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luis Xavier da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Hércules Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luis Xavier da Silva , Réu Hércules Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00, pelo réu. \r\n\r\nProcesso: 0070500-29.2009.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Silva de Oliveira [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Silva de Oliveira \r\n\r\nApresentar PIS/PASEP ou NIT do autor, em 10 (dez) dias, conforme determinação de fls. 82. \r\n\r\nProcesso: 0083200-60.2007.5.01.0080 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio de Souza Silva [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Alicantina Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Alicantina Ltda.\r\n\r\nJuntar aos autos o cálculo do imposto de renda, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0055700-82.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Leandro Fontes Junior [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Leandro Fontes Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo réu, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0060300-15.2009.5.01.0080 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Alves de Oliveira [Adv. Claudio Felix Ferreira (OAB: RJ 119533 - D)]\r\n\r\nRéu: Interativa Service Ltda. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Interativa Service Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, esta deverá vir fundamentada (art. 879, § 2º, da CLT) e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0066000-69.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner de Queiroz Corbo [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, esta deverá vir fundamentada (art. 879, § 2º, da CLT) e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0060700-29.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Rolando de Sousa Gomes [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Rolando de Sousa Gomes \r\n\r\nEfetuar o pagamento dos honorários periciais, em 10 (dez) dias, facultando-lhe o parcelamento em 10 vezes. \r\n\r\nProcesso: 0033500-47.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto Dias Soares [Adv. Renato da Silva Barboza (OAB: RJ 106188 - D)]\r\n\r\nRéu: MBM Recuperações de Ativos Financeiros Ltda. [Adv. Soraia Ghassan Saleh (OAB: RJ 127572 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A., Aut José Roberto Dias Soares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo réu, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000003-08.2010.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubem dos Santos Mariano [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Manguinhos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubem dos Santos Mariano\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 28/29, mantida a audiência já designada. Parte: autora Motivo: ausente. \r\n\r\nProcesso: 0000700-63.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro José da Silva [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aereos S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Leandro Baptista Teixeira (OAB: RJ 107036 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária [Adv. Andrea Montanari Rosa Rangel (OAB: RJ 63207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aereos S.A. (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nRegularizar sua assistência, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000009-15.2010.5.01.0080 - RTSum\r\n\r\nAut: Fátima de Moura Teixeira Sobrinho [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fátima de Moura Teixeira Sobrinho\r\n\r\nTomar ciência da concessão do prazo requerido, de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000013-52.2010.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta dos Santos Marques [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta dos Santos Marques \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 112/113, mantida a audiência já designada. Parte: autora Motivo: ausente. \r\n\r\nProcesso: 0000103-60.2010.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Célia Luzia Pereira Neves [Adv. Marcela Aracão Coutinho (OAB: RJ 154467 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Célia Luzia Pereira Neves\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 20/21, mantida a audiência já designada. Parte: ré Motivo: mudou-se. \r\n\r\nProcesso: 0000163-33.2010.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edes Teles Simas [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edes Teles Simas\r\n\r\nEsclarecer quanto à sua jornada de trabalho, informando a média de horas extraordinárias prestadas ao longo de todo o pacto laboral, devendo informar ainda se gozava de intervalo intrajornada e se trabalhava em feriados. Acaso positivo, deverá esclarecer quais. Prazo: 10 dias, com cópia para a ré, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0156000-18.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luiz Gomes Soares [Adv. Clovis Osvaldo Schons (OAB: RJ 129552 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality Clean Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Luiz Gomes Soares \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 18/19, mantida a audiência já designada. Parte: ré Motivo: não existe o número. \r\n\r\nProcesso: 0161700-09.2008.5.01.0080 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Domingos Rosa [Adv. Danubia de Azeredo Rezende (OAB: RJ 129179 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Domingos Rosa\r\n\r\nIndicar meios hábeis de prosseguir a execução, no prazo de trinta dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0121600-75.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dorivalda Ana Bortoluzzi [Adv. Fabiola de Freitas Carvalho (OAB: RJ 129595 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0134300-20.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Francisco Lourenço da Costa [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Francisco Lourenço da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo réu, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0153200-17.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Ramos [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Panaro e Villane Jornais e Revista Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Ramos\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 22/23, mantida a audiência já designada. Parte: autora Motivo: ausente. \r\n\r\nProcesso: 0159900-09.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Cupira de Lima [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Américo Rocha 1497\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan Cupira de Lima\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 18, mantida a audiência já designada. Parte: test autor Motivo: ausente. \r\n\r\nProcesso: 0131100-68.2009.5.01.0080 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Renato Siqueira Manhães [Adv. Amaury Bezerra Araujo (OAB: RJ 81489 - D)]\r\n\r\nRéu: Homeconcept Comércio e Serviços Eletrônicos Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Homeconcept Comércio e Serviços Eletrônicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo autor, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0110100-46.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurema Tavares Chaves [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: Fatima da Silva Rocha [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro, Aut Fatima da Silva Rocha , Aut Jurema Tavares Chaves \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo réu, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0115800-66.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto da Silva Brandão [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: HM Transportes Ltda. [Adv. Marcus Andre da Costa Borges (OAB: RJ 103970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto da Silva Brandão , Réu HM Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC. Custas de R$ 380,00, calculadas sobre R$ 19.000,00, pelo reclamante, das quais fica dispensado. \r\n\r\nProcesso: 0095600-38.2009.5.01.0080 - RTSum\r\n\r\nAut: João Estanislau da Costa Barbosa [Adv. Dimitrius Vianna Juver (OAB: RJ 148384 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Estanislau da Costa Barbosa \r\n\r\nCumprir as determinações de fl. 99, em 10 dias improrrogáveis, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 0123800-55.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Duarte Mattos Lessa [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Excentric Business Informática Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Duarte Mattos Lessa\r\n\r\nPrestar os esclarecimentos determinados em ata. \r\n\r\nProcesso: 0096200-30.2007.5.01.0080 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Sodre Rodrigues [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Sodre Rodrigues\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, à vista da certidão de fl. 100, in fine. \r\n\r\nProcesso: 0086900-44.2007.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romario Souza Braga [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romario Souza Braga\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fl. 83, requerendo o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 0083700-29.2007.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Prata Biar [Adv. Marcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 - D)]\r\n\r\nRéu: Guarda Municipal do Rio de Janeiro - GM-RIO a/c Procuradoria Geral do Município\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Prata Biar\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls. 530/538, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0092000-09.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Batista da Cunha [Adv. Mario Jose de Carvalho Neto (OAB: RJ 78512 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferneda Qualymed Comércio e Representação Ltda. a/ Sócia Sra. Maria Celina Joppert Moacyr [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferneda Qualymed Comércio e Representação Ltda. a/ Sócia Sra. Maria Celina Joppert Moacyr\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 95/96, mantida a audiência já designada. Parte: test réu Motivo: desconhecido/número insuficiente. \r\n\r\nProcesso: 0092400-23.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Barbosa de Souza [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nRéu: Assessoria Veiculos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Barbosa de Souza\r\n\r\nRetirar os documentos desentranhados. \r\n\r\nProcesso: 0089000-69.2007.5.01.0080 - RTSum\r\n\r\nAut: Agenilda do Couto Alves Goncalves [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agenilda do Couto Alves Goncalves\r\n\r\nIndicar meios hábeis de prosseguir a execução, no prazo de trinta dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0092200-16.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cirlei da Silva Castanheira [Adv. Francisco Xavier dos Santos (OAB: RJ 77512 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Alvorada [Adv. Paulo Roberto de Abreu (OAB: RJ 138126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Alvorada \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apurada à fl. 31. \r\n\r\nProcesso: 0025000-26.2008.5.01.0080 - RTSum\r\n\r\nAut: Gloria Regina dos Santos Nascimento [Adv. Celso Silva (OAB: RJ 82321 - D)]\r\n\r\nRéu: Technion Engenharia e Tecnologia Ltda. [Adv. Osvaldo de Oliveira Rodrigues (OAB: RJ 84020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Regina dos Santos Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo, nos termos do art. 884, da CLT. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0043000-40.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Wilson Alves dos Santos [Adv. Daniel Machado Ramos (OAB: RJ 93554 - D)]\r\n\r\nRéu: São Bernando Assistência Médica S/A (Em Recuperação Judicial) [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu São Bernando Assistência Médica S/A (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apurada à fl. 133. \r\n\r\nProcesso: 0052400-15.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Gomes de Oliveira [Adv. Alexandre Novas de Oliveira (OAB: RJ 82376 - D)]\r\n\r\nRéu: Gestetner do Brasil S.A. [Adv. Cesar Cadena Del Porto (OAB: RJ 123963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gestetner do Brasil S.A., Aut Ricardo Gomes de Oliveira \r\n\r\nInformar, no prazo comum de 10 dias, se pretende produzir outras provas. Em desejando a oitiva de testemunhas, deverão apresentar os róis à intimação ou trazê-las à próxima audiência independentemente de intimação, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 0024800-19.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogeruo da Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Pressao Um Auto Posto e Servicos Ltda. [Adv. Luis Mario L. Fernandes (OAB: RJ 145382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pressao Um Auto Posto e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apurada à fl. 70. \r\n\r\nProcesso: 0094100-34.2009.5.01.0080 - RTSum\r\n\r\nAut: Lúcia de Abreu Monteiro [Adv. Antonio dos Santos Nunes (OAB: RJ 34287 - D)]\r\n\r\nRéu: Plaza Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Plaza Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se quanto à proposta de conciliação formulada à fl. 186. \r\n\r\nProcesso: 0100000-66.2007.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Lopes Fernandes [Adv. Arthur de Freitas Antonio (OAB: RJ 138061 - D)]\r\n\r\nRéu: Transmar Rio Transportes Maritimos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Lopes Fernandes\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de remessa doa autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nId: 918413"
                            ]
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                    "1ª VT/Araruama": {
                        "Atos": {
                            "918656": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0107100-15.2008.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Mendes Tavares [Adv. Joane Conceição Corrêa de Sá Pinheiro (OAB: RJ 135423 - D)]\r\n\r\nRéu: Carapeba Praia Hotel , Réu: Susana Catalina Amoido Martinez , Réu: José Luiz de Souza Dantas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Mendes Tavares \r\n\r\nRequerer o que for de interesse em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0129500-04.2000.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAMAR ALVES COUTINHO [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA BRASILEIRA DE ABASTECIMENTO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA BRASILEIRA DE ABASTECIMENTO, Aut ITAMAR ALVES COUTINHO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls 496...convolo em penhora o valor bloqueado...garantia do Juízo... \r\n\r\nProcesso: 0004600-65.2008.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Conceicao dos Santos [Adv. Nilo Sergio de Freitas Quintes (OAB: RJ 75191 - D)]\r\n\r\nRéu: Lis Ceramica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Conceicao dos Santos\r\n\r\nComprove o autor a anuência da Rda ou indique o endereço da mesma em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0118100-75.2009.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto Guimarães [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S/A, sucessor do Banco ABN Amro Bank Real S/A (agência Rio Universidade Federal)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Roberto Guimarães\r\n\r\nTer ciência do despacho...deferido 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0118000-23.2009.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Félix José Marinho Machado Filho [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Basil) S/A, sucessor do Banco ABN Amro Bank Real S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Félix José Marinho Machado Filho\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls 225...defiro 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0003800-37.2008.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Felix da Silva [Adv. Nilo Sergio de Freitas Quintes (OAB: RJ 75191 - D)]\r\n\r\nRéu: Lis Ceramica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Felix da Silva\r\n\r\nComprove o autor a anuência da Rda ou indique o endereço da mesma em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0090800-75.2008.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria de Souza [Adv. Alexandre Vasconcelos Varajao (OAB: RJ 129477 - D)]\r\n\r\nRéu: José Francisco Matos de Carvalho [Adv. Luiz Antonio da Silva Carvalho (OAB: RJ 117532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria de Souza \r\n\r\nRequeira o autor o que for de interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0015000-80.2004.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: IRAMARA CAMP0S DOS SANTOS [Adv. Edemilson Martins de Almeida (OAB: RJ 114062 - D)]\r\n\r\nRéu: MARLI CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRAMARA CAMP0S DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0058200-64.2009.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson de Carvalho Trindade [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: Queijo Rosa Comércio de Laticínios Ltda n/p sócia ZILAMAR ROSA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson de Carvalho Trindade\r\n\r\nRequerer o que for do interesse. .\r\n\r\nProcesso: 0098300-61.2009.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilvan Tadeu Rocha Pires [Adv. Andrea Conceicao Simoes dos Santos (OAB: RJ 83895 - D)]\r\n\r\nRéu: Rema Distribuidora Ltda ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan Tadeu Rocha Pires\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 0045400-72.2007.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio da Costa Nascimento [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: JM de Oliveira Comercio de Bebidas e Cereais ME [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio da Costa Nascimento\r\n\r\nDesignada nova data para realizalção da pericia: 06/04/2010 às 13:00 h .\r\n\r\nProcesso: 0067900-98.2008.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Soares de Carvalho [Adv. Luiz Mario Soares Ventura (OAB: RJ 53685 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrylagos Mercado Ltda n/p sócio RICARDO BARBOSA DE AZEVEDO\r\n\r\nTI: Jorge Dias Carmo Minosterio Junior Ricardo Barbosa de Azevedo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Soares de Carvalho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0104200-74.1999.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA FABRICIO [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SUPERMERCADOS SERRA E MAR LTDA, Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 0088400-88.2008.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson da Silva [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S. A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Nokia Siemens Networks Serviços Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nokia Siemens Networks Serviços Ltda. , Réu Telemar Norte Leste S. A. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Começando-se pela 1ª Ré, em 10 dias sucessivos, permeados de 10. .\r\n\r\nProcesso: 0078500-81.2008.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Silva Couto [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Center Aruma de Araruama Ltda. - ME [Adv. Susana Duarte da Fonseca (OAB: RJ 109271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano da Silva Couto \r\n\r\nComprovar o deposito da parcela, ou total, relativamen-\r\n\r\nte aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova .\r\n\r\nProcesso: 0061900-48.2009.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele da Conceição Pereira [Adv. Joselito Carvalho de Almeida (OAB: RJ 90755 - D)]\r\n\r\nRéu: Aquatech Restaurante Ltda [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele da Conceição Pereira \r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 69/70, sobre proposta de acordo. ..\r\n\r\nProcesso: 0005200-57.2006.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Amado de Queiroz [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Intervir Assistencia Medica Ltda. S/C, Réu: Hospital de Clinicas da Regiao dos Lagos S.A. [Adv. Maria Jose Quintanilha Barbosa de Melo (OAB: RJ 69224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Amado de Queiroz\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 257 ...Bacen Jud infrutifero................\r\n\r\nProcesso: 0001900-58.2004.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: TELMO ANTUNES DE OLIVEIRA [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: MONICA MUNIZ DE SOUZA, Réu: CETASA - PECAS E SERVICOS LTDA ME [Adv. Elomir Mauricio (OAB: RJ 99623 - D)], Réu: JOSEIR PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TELMO ANTUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 118 ....Bacen jud infrutifero.\r\n\r\nProcesso: 0023300-26.2007.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia de Andrade Jardim [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: IGUABA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA/SO OFERTAS [Adv. Ademario Goncalves da Silva (OAB: RJ 88180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia de Andrade Jardim\r\n\r\nRetificar seus cálculos conforme promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 0015100-35.2004.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDUARDO DOMINGUES CORREA [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE COMERCIO ILKEVE LTDA [Adv. Barbarina de Montis Nogueira (OAB: RJ 35506 - D)], Réu: ONA TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTE COMERCIO ILKEVE LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 36.925,10, em 10 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 0036200-41.2007.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir da Silva Santos [Adv. Ronaldo Franklin Fontes (OAB: RJ 138855 - D)], Aut: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nRéu: Vetor Servicos Ambientais Ltda [Adv. Alvaro Luiz Fernandes da Costa (OAB: RJ 60410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vetor Servicos Ambientais Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 172,65, nos termos da decisão de fls 46/47, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0080200-29.2007.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva Nunes [Adv. Alexandre Vasconcelos Varajao (OAB: RJ 129477 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Lagos Transportes Ltda. [Adv. Edson de Souza Rodrigues (OAB: RJ 122479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Lagos Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre novos cálculos trazidos pelo INSS. \r\n\r\nProcesso: 0109200-45.2005.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Luiz Oliveira da Cunha [Adv. Jose Fernando de Carvalho (OAB: RJ 43172 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionaria Aguas de Juturnaiba S/A. [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Luiz Oliveira da Cunha\r\n\r\nManifestar sobre a promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 0057100-74.2009.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ataíde Penetra da Silva [Adv. Nilberto Amorim (OAB: RJ 144392 - D)]\r\n\r\nRéu: TRBQ COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ataíde Penetra da Silva\r\n\r\nRetificar seus cálculos conforme promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 0006800-79.2007.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailto Gama [Adv. Claudia Almeida de Araujo (OAB: RJ 121175 - D)]\r\n\r\nRéu: MS Macro Solida Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailto Gama\r\n\r\nRetificar seus cálculos conforme promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 0086500-70.2008.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Felipe Borges da Silva [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Aquatec Restaurante Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Felipe Borges da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação da Rda. \r\n\r\nProcesso: 0043200-63.2005.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Natalia Mohr Gomes [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)], Aut: União Federal\r\n\r\nRéu: Manuel Duarte da Costa [Adv. Suzana Maria dos Santos Barroso (OAB: RJ 102029 - D)], Réu: Rota do Sol Comercio de Carnes Ltda. ME [Adv. Suzana Maria dos Santos Barroso (OAB: RJ 102029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manuel Duarte da Costa, Réu Rota do Sol Comercio de Carnes Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 900,00,, em 10 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 0086000-09.2005.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Sampaio Tavares [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: M S Macro Solida Construtora Ltda., Réu: Marcelo Dias de Oliveira , Réu: José Luiz da Cunha , Réu: Maria Aparecida Lemos Nogueira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Sampaio Tavares\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 162. ....bacen jud infrutifero.\r\n\r\nProcesso: 0025200-59.1998.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCINEI ANTONIO FRANCISCO [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)], Aut: União Federal\r\n\r\nRéu: ADIBEL ARARUAMA DIST BEBIDAS E CEREAIS [Adv. Sonia Regina Ribeiro Couto (OAB: RJ 87267 - D)], Réu: JOSE FERNANDO CARVALHO [Adv. Jose Fernando de Carvalho (OAB: RJ 43172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADIBEL ARARUAMA DIST BEBIDAS E CEREAIS, Réu JOSE FERNANDO CARVALHO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 4.906,88, nos termos da planilha de fls 231/237, em 10 dias, ,\r\n\r\nId: 918656"
                            ],
                            "918666": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 25/02/2010\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nAntonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0074900-67.1999.5.01.0411 - RTOrd - Carga: Andrea Conceicao Simoes dos Santos (OAB: RJ 83895 D)\r\n\r\nNilo Sergio de Freitas Quintes (OAB: RJ 75191 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0037100-53.2009.5.01.0411 - RTOrd - Carga: Nilo Sergio de Freitas Quintes (OAB: RJ 75191 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 918666"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0030000-56.2005.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson de Aquino [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson de Aquino\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0040100-70.2005.5.01.0421 - RTSum\r\n\r\nAut: Tania Andreia da Silva [Adv. Denise de Paula Almeida (OAB: RJ 67350 - D)]\r\n\r\nRéu: Haras Conrado e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Andreia da Silva\r\n\r\nTer vista de fls. 62, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0047900-52.2005.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jorge de Oliveira [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Campos Guerra Ltda [Adv. José Mauro da Silva Júnior (OAB: RJ 103933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jorge de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 197/200 e manifestar-se quanto ao bem ora indicado à penhora. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0038600-95.2007.5.01.0421 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Medeiros dos Santos [Adv. Jeovani da Costa Carreiro (OAB: RJ 85712 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Sao Jose de Vassouras [Adv. Delceir Goulart Lessa (OAB: RJ 98248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Medeiros dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 150, estimando os honorários periciais R$ 2.000,00. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0088100-38.2004.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS DE MORAES CORDEIRO [Adv. Regina Celia dos Santos e Souza Americo (OAB: RJ 89148 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Pirai Transporte e Turismo Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIS DE MORAES CORDEIRO\r\n\r\nTer vista de fls. 134/137, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0048600-23.2008.5.01.0421 - RTSum\r\n\r\nAut: Valcir da Silva [Adv. Enedina Salviano de Oliveira (OAB: RJ 62983 - D)]\r\n\r\nRéu: S. A. Fábrica de Tecidos Maria Cândida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valcir da Silva\r\n\r\nFornecer copia da emenda à Inicial. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0053100-35.2008.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Moreira Carlos [Adv. Heraldo Santos Carvalho (OAB: RJ 132626 - D)]\r\n\r\nRéu: A. A. A. L. Porto de Queiroz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Moreira Carlos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fls. 46 verso, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 0054200-98.2003.5.01.0421 - ConPag\r\n\r\nCgte: Empresa de Transportes H B Ltda [Adv. Lourivane Norris Ribeiro (OAB: RJ 94087 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Eduardo dos Santos Leite e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Empresa de Transportes H B Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0076100-69.2005.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Pires dos Santos [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: T C da Cunha Consultoria e Servicos [Adv. Leonardo Ribeiro do Nascimento (OAB: RJ 95076 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metalurgica Barra do Pirai S.A\r\n\r\nGarantir a execução, sob pena de penhora, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0089300-12.2006.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eucir Rabello [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Educacional Dom Andre Arcoverde [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eucir Rabello, Réu Fundacao Educacional Dom Andre Arcoverde\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 169, homologando os cálculos de fls. 166/168, sendo a Reclamada para depósito, sob pena de execução, nos termos do artigo 880 da CLT. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 0091000-28.2003.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA [Adv. Sergio Eduardo de Azedias Pereira (OAB: MG 67538 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ERIPAJIO EMPREITEIRA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA\r\n\r\nTer vista da C. P. devolvida, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0098600-32.2005.5.01.0421 - ConPag\r\n\r\nCgte: Unimed Marques de Valenca Cooperativa de Trabalho Medico Ltda. [Adv. Fabio dos Anjos Souza Batista (OAB: RJ 53755 - D)]\r\n\r\nCgto: Rita de Cassia Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Unimed Marques de Valenca Cooperativa de Trabalho Medico Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor remanescente, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 0100100-46.1999.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE ASSIS [Adv. Robson Reis Mautoni (OAB: RJ 98337 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiacao e Tecidos Santa Rosa Ltda. - (Massa Falida de) [Adv. Jose Darcy Barros de Oliveira Neto (OAB: RJ 139709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DE ASSIS\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 230/233, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0100500-16.2006.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Fabiano dos Reis [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergel Servicos Gerais de Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Fabiano dos Reis\r\n\r\nFornecer novo endereco da 1a. Reclamada. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0122100-16.1994.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS SILVA NOGUEIRA [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE MARIO CUNHA (REP. CLAUDETE THEREZINHA DE SANTANA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 246, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0174000-47.2008.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cândida de Fatima da Rocha [Adv. Ilcemaria Ermelinda Batista (OAB: RJ 81266 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Viação Barra do Piraí Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cândida de Fatima da Rocha\r\n\r\nDiante das devoluções das notificações endereçadas às reclamantes e sua patrona, concede-se ao polo acionante o prazo de 30 dias, para requerer o que entender de direito, conforme art. 267, III, do CPC. (Ata de fls. 103). Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 0099500-10.2008.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge José das Neves Cardoso [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Nortre Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge José das Neves Cardoso, Réu Telemar Nortre Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os honorários periciais foram fixados em 10 (dez) salários mínimos. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0161900-94.2007.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Brandao da Silva [Adv. Beatriz Lee Coutinho Azado (OAB: RJ 85311 - D)]\r\n\r\nRéu: Schweitzer Mauduit do Brasil S.A. [Adv. Tatiana Galvão Vasconcellos (OAB: RJ 142581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Brandao da Silva, Réu Schweitzer Mauduit do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia dos esclarecimentos do Sr. Perito, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0179000-28.2008.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Severino Teixeira [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginaves Indústria e Comércio de Aves Ltda. [Adv. Joel Inacio dos Santos (OAB: RJ 60779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena Severino Teixeira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0200100-39.2008.5.01.0421 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana da Silva [Adv. Cristiane Lúcia da Silva (OAB: RJ 123840 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogério Vicente de Melo [Adv. Elias Braga (OAB: RJ 131890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rogério Vicente de Melo\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. Comprovar recolhimento das custas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0091800-76.1991.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEL NERO CARLOS DE LIMA [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: THYSSEN FUNDICOES LTDA [Adv. Juliano Ribeiro de Lima (OAB: RJ 156430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEL NERO CARLOS DE LIMA\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 312/315, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0064200-26.2004.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA MACHADO GALVAO PEREIRA [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO EDUCACIONAL DOM ANDRE ARCOVERDE [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO EDUCACIONAL DOM ANDRE ARCOVERDE\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0218100-87.2008.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellinton da Costa [Adv. Jose Roberto Castro Ciminelli (OAB: RJ 63758 - D)]\r\n\r\nRéu: Acciona do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellinton da Costa\r\n\r\nInformar se a CTPS foi devidamente anotada. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0117300-66.1999.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAIL LEAL DE SERPA PINTO [Adv. Ernani Goncalves (OAB: RJ 56049 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMANDADE STA CASA DE MISERIC CIDADE VASSOURAS [Adv. Denise de Paula Almeida (OAB: RJ 67350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAIL LEAL DE SERPA PINTO\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0031200-69.2003.5.01.0421 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO DE OLIVEIRA [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: P H RODRIGUES ARTE PECAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da realização de Praça dia 17/03/2010 às 14:18 horas neste Juízo e Praça dia 24/03/2010 horas neste Juízo .\r\n\r\nProcesso: 0024000-69.2007.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Ricardo [Adv. Rogerio da Silva Pinto (OAB: RJ 90371 - D)]\r\n\r\nRéu: Delzuita Porcaro Filgueiras [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Ricardo\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0133500-51.1999.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO RICARDO MANHAES [Adv. Gisele Chicarino Guimaraes de Souza (OAB: RJ 66775 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO RICARDO MANHAES\r\n\r\nTomar ciencia da pesquisa Bacenjud Negativa, devendo indicar meios para prosseguimento da execução, com indicação de bens à penhora ou requerendo o que entender devido. Prazo; 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0039600-72.2003.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO PINTO FERREIRA [Adv. Luiz Fernando Taranto (OAB: RJ 5758 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO PINTO FERREIRA, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da r. decisão de fls. 512: Improvidos os embargos aviados pela executada. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 0125000-64.1997.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: LECI MONTE - MOR [Adv. Telma Puliti Pinto (OAB: RJ 114637 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMAND.STA.CASA DE MISERICORD.DA CID.VASSOURAS [Adv. Arnaldo Pereira da Rocha (OAB: RJ 45010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LECI MONTE - MOR\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão de fls. 261 verso, bem como para indicar meios para prosseguimento da execução. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0121900-91.2003.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCILIO LIMA DA SILVA [Adv. Rodolfo Mendonca da Fonseca (OAB: RJ 99012 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: REGINALDO MONTEIRO DE SOUZA (ESPOLIO DE) [Adv. Luiz Gonzaga de Medeiros (OAB: RJ 16403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCILIO LIMA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nId: 918672"
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                    "2ª VT/Cabo Frio": {
                        "Atos": {
                            "919739": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0153800-49.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Medeiros de Andrade Junior [Adv. Monica de Magalhaes Senna (OAB: RJ 81400 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Pesqueira de Barra de Sao Joao Ltda [Adv. Cristiano Vieira de Aguiar (OAB: RJ 122983 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Medeiros de Andrade Junior\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0235300-40.2009.5.01.0432 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Azevedo de Souza [Adv. Lilian Guimaraes Maiques (OAB: RJ 127836 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Shitake Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Azevedo de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 25, que impôs o indeferimento da inicial e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, IV, do CPC. Custas de R$ 114,25, pelo autor, calculadas sobre o valor de R$ 5.712,71, de cujo pagamento fica dispensado. Deferido desentranhamento de documentos, devendo o patrono do autor diligenciar. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0221500-42.2009.5.01.0432 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Niterói [Adv. Américo Figueiredo de Souza (OAB: RJ 93066 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Testaurante Blake e Diniz Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Niterói\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereço do réu, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0207600-89.2009.5.01.0432 - RTSum\r\n\r\nAut: David Garcia da Rocha Filho [Adv. Vanessa Costa Mendes (OAB: RJ 154709 - D)]\r\n\r\nRéu: Quinze de Maio Incorporação Imobiliária Ltda [Adv. Thiago Nobrega Teles da Silva (OAB: RJ 152635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quinze de Maio Incorporação Imobiliária Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0162800-10.2008.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao da Silva [Adv. Leandro Teixeira Alves (OAB: RJ 89446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao da Silva\r\n\r\nPagar custas de R$ 600,00 através de guia DARF cód. 8019, devendo comprovar os recolhimentos na secretaria da Vara, em 48horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0140100-74.2007.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Marceli Dora [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário(diferença), em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0087700-15.2009.5.01.0432 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmar dos Santos Alves [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Salineira Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar dos Santos Alves\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.81, que homologou os cálculos apresentados pela ré às fls.76, com a retificação determinada a folha e atualizações de fls.79/80v., fixando o valor total da condenação em R$ 683,24,equivalente a 56.371,26 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0124600-94.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinalva Maria Rafael [Adv. Alexandre Ravache (OAB: RJ 118714 - D)]\r\n\r\nRéu: C. H. dos Santos Souza Cursos e Projetos Pedagógicos Ltda.-ME [Adv. Francisco Carlos Antonio da Costa (OAB: RJ 104926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinalva Maria Rafael\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.83, que homologou os cálculos apresentados pelo autor às fls.70/73, com a retificação determinada a folha e atualizações de fls. 81-82v., fixando o valor total da condenação em R$ 2.175,03,equivalente a 179.480,42 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0016400-27.2008.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Theodoro Santos [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: Carapeba Praia Hotel Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Theodoro Santos\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho no dia 17/03/2010, às 10:00 horas, para proceder à baixa na CTPS da Autora e demais anotações, a qual deverá ser apresentada pela mesma. \r\n\r\nProcesso: 0288500-59.2009.5.01.0432 - ConPag\r\n\r\nCgte: Princesa Auto Serviço de Comestíveis Ltda. [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nCgto: Ana Angélica Santos da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Princesa Auto Serviço de Comestíveis Ltda.\r\n\r\nVenha a consignante com o depósito do valor ofertado em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0131200-05.2007.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Albana de Assis Ribeiro [Adv. Antonio Cesar Ribeiro (OAB: RJ 102908 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Terra dos Papagaios Ltda [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escola Terra dos Papagaios Ltda\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0277800-24.2009.5.01.0432 - RTSum\r\n\r\nAut: Neuza Maria Laves de Almeida [Adv. Fábio Jardim Rigueira (OAB: RJ 159434 - D)]\r\n\r\nRéu: Marli Peixoto dos Santos \r\n\r\nTI: Neuza Maria Laves de Almeida a/c Fábio Jardim Rigueira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza Maria Laves de Almeida \r\n\r\nForneça o autor o endereço correto da ré no prazo de 20 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0152700-93.2008.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago dos Santos Pereira [Adv. Carla Fernandes de Oliveira (OAB: RJ 118031 - D)]\r\n\r\nRéu: Incorporadora Pinheiro Pereira Ltda [Adv. Dulce Angelica Prado Vasques (OAB: RJ 1522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago dos Santos Pereira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.124, que homologou os cálculos apresentados pela ré às fls.119, com a retificação determinada a folha e atualizações de fls.121/123v., fixando o valor total da condenação em R$ 1.783,09,equivalente a 147.116,72 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0124900-90.2008.5.01.0432 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Patrícia Mattos Vellozo Figueiredo [Adv. Annalú Pilo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: Khoury Comércio de Roupas de Cabo Frio Ltda. [Adv. Marcelo Carlos Castro (OAB: RJ 109428 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Patrícia Mattos Vellozo Figueiredo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.66 , que homologou os cálculos apresentados pelo autor às fls.07e fls.61, com a retificação determinada a folha e atualizações de fls. 65, fixando o valor total da condenação em R$ 5.805,31,equivalente a 478.976,49 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0151300-44.2008.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Cristina dos Santos [Adv. Marcio Ely Campos Vianna (OAB: RJ 134801 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda (Casa e Vídeo) - em recuperação judicial e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Cristina dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 64, que impôs o indeferimento da inicial e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, IV, do CPC. Custas de R$ 340,00, pelo autor, calculadas sobre o valor de R$ 17.000,00, de cujo pagamento fica dispensado. Deferido desentranhamento de documentos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0151200-89.2008.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Lino de Morais [Adv. Marcio Ely Campos Vianna (OAB: RJ 134801 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda (Casa e Vídeo) - em recuperação judicial e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Lino de Morais\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 58, que impôs o indeferimento da inicial e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, IV do CPC. Custas de R$ 340,00, pelo autor, calculadas sobre o valor de R$ 17.000,00, de cujo pagamento fica dispensado. Deferido desentranhamento de documentos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0141500-89.2008.5.01.0432 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra da Conceição Rodrigues [Adv. Edimar de Lana Melo (OAB: RJ 81237 - D)]\r\n\r\nRéu: N L A Silva - ME [Adv. Evaldo Gomes da Silva (OAB: RJ 117523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra da Conceição Rodrigues \r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o desentranhamento do documento de fls.87, devendo ser substituído por cópia. \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.95, que homologou os cálculos apresentados pelo ré às fls.91/92, com a retificação determinada a folha e atualizações de fls. 94, fixando o valor total da condenação em R$ 220,16,equivalente a 18.167,29IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0145700-08.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neiva da Fonseca Lima [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Integrado de Línguas Estrangeira de Barra de São João Ltda ME [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Cultura Anglo Americano de Rio das Ostras S/C Ltda, Réu Centro Integrado de Línguas Estrangeira de Barra de São João Ltda ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 0137900-94.2007.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Brito de Lemos [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networkz Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)] e Outros\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nokia Siemens Networkz Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0282600-95.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otaviano Barreto do Nascimento [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Marco \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otaviano Barreto do Nascimento \r\n\r\nTomar ciência de que deverá fornecer cópia da emenda à ré. \r\n\r\nProcesso: 0099100-60.2008.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Miranda Mendonça [Adv. Menice Quintanilha de Souza (OAB: RJ 151064 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Salinas Perynas [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Salinas Perynas\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento das custas e previdenciário, em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0105800-86.2007.5.01.0432 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto de Souza [Adv. Delma Cristina Silva de Padua (OAB: RJ 136542 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Roberto Chagas [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sergio Roberto Chagas\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0073300-30.2008.5.01.0432 - RTSum\r\n\r\nAut: Zeina Ribeiro Porto [Adv. Maria de Fátima Gama Carvalho (OAB: RJ 140778 - D)]\r\n\r\nRéu: Andreia da Fonseca Quintanilha\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zeina Ribeiro Porto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0039500-74.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marceli Alves Simas Sartori [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marceli Alves Simas Sartori\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0089800-74.2008.5.01.0432 - RTSum\r\n\r\nAut: Sheyliane de Carvalho Borges [Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A, Aut Sheyliane de Carvalho Borges\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0026500-41.2008.5.01.0432 - RTSum\r\n\r\nAut: Livia Ferreira Gomes da Silva [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Trevo de Buzios Ltda. [Adv. Cassiana Rabello Correa de Azevedo (OAB: RJ 97721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Trevo de Buzios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 0172100-93.2008.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marenilza Soares da Silva [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: Cascais de Búzios Bar e Restaurante Ltda [Adv. Evandro Boia do Nascimento (OAB: RJ 17607 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cascais de Búzios Bar e Restaurante Ltda\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0278100-83.2009.5.01.0432 - ConPag\r\n\r\nCgte: Princesa Auto Serviço de Comestíveis Ltda. [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorge da Costa Soares [Adv. Annalú Pilo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Princesa Auto Serviço de Comestíveis Ltda.\r\n\r\nVenha a consignante com o depósito do valor ofertado em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0037200-42.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Souza [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Prolagos S/A [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prolagos S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nId: 919739"
                            ],
                            "919738": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 26/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0112700-51.2008.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Divaldo Souza Barbosa\r\n\r\nRéu: ASSEMP - Assessoria de Empresas LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ASSEMP - Assessoria de Empresas LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho no dia 17/03/2010, às 11:00 horas, para regularização da CTPS da Autora, a qual deverá ser apresentada pela mesma, portando a Ré carimbo próprio para tal fim. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 919738"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "2ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "919750": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0201300-47.2007.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Alves Ferreira [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Acucareira Usina Barcelos [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Alves Ferreira\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 0236900-47.1998.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO EDUARDO ALMEIDA BARRETO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO GARGAU LTDA [Adv. Walter Arnaldo de Azevedo Silva (OAB: RJ 61614 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO EDUARDO ALMEIDA BARRETO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, ante o requerido na petição de fls. 378. \r\n\r\nProcesso: 0201700-03.2003.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Paulo Filadelpho [Adv. Sergio Luis de Souza Alves (OAB: RJ 127768 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE MARMORES ITALVA LTDA [Adv. Fabio Lontra Costa (OAB: RJ 37799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE MARMORES ITALVA LTDA\r\n\r\nTer vista da petição do INSS, por 5 dias, fls. 176. \r\n\r\nProcesso: 0188600-39.2007.5.01.0282 - RTSum\r\n\r\nAut: Elza Guedes da Cruz [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Angela Peixoto Bichara de Castro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elza Guedes da Cruz\r\n\r\nVir com a comprovação do não pagamento do alvará de fls. 49 (nº 595/09). \r\n\r\nProcesso: 0037101-23.1998.5.01.0282 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ANTONIO EDUARDO NETTO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nExdo: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo FUND REDE FERROVIARIA DE SEG SOCIAL REFER\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da vista requerida, 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0079700-30.2005.5.01.0282 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Almeida Bueno [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRéu: Pacific Servicos de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Efel Empresa Fluminense de Engenharia Ltda., Réu Pacific Servicos de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, fls. 134. \r\n\r\nProcesso: 0237100-54.1998.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON JOSE CAETANO SANTOS [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SAO JOAQUIM LTDA [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SAO JOAQUIM LTDA, Aut WILSON JOSE CAETANO SANTOS\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 0162500-86.2003.5.01.0282 - RTSum\r\n\r\nAut: MAXIMILIANO MARTINS FRANCISCO [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 0071000-60.2008.5.01.0282 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Domingues Teixeira [Adv. Marta Maria Mello de Oliveira (OAB: RJ 49581 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferrovia Centro Atlantica S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferrovia Centro Atlantica S/A\r\n\r\nTer vista dos autos pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0020500-87.2008.5.01.0282 - RTSum\r\n\r\nAut: Eric Nilson Moraes Rodrigues [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality Securitty Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Paula Cristina Lepsch Ronfini (OAB: RJ 138150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eric Nilson Moraes Rodrigues, Réu Quality Securitty Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 0124400-38.1998.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO GOMES BARROSO NUNES [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO GOMES BARROSO NUNES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do Banco Itaú (Cálculos), fls. 434/449, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0016900-63.2005.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cenilton Martins da Cruz [Adv. Rogerio Moura Oliveira (OAB: RJ 102443 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos Cedae [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos Cedae\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 0079800-14.2007.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Durval Antonio Cordeiro Barreto [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Durval Antonio Cordeiro Barreto\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp, fls. 162. \r\n\r\nProcesso: 0143800-23.2007.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Costa do Espirito Santo [Adv. Leandro Jose Santos de Barros (OAB: RJ 115736 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Costa do Espirito Santo, Réu Usina Santa Cruz\r\n\r\nEspecificar, justificadamente, as provas que pretendem produzir. \r\n\r\nProcesso: 0103300-12.2007.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Barreto de Almeida [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelly Albernaz - Espolio de [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Barreto de Almeida\r\n\r\nIndicar meios de citar o espólio/rdo. \r\n\r\nProcesso: 0183000-37.2007.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilciney Maciel de Freitas [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Progresso de Campos Ltda\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 0253100-71.1994.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZABEL CRISTINA DE SOUZA PINTO BARRETO [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 0115100-52.1998.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE MARIA BATISTA HONORIO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA MEDICA CIRURGICA DR COELHO DOS SANTOS [Adv. Eulina Maria Nunes Silva (OAB: RJ 32736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA MEDICA CIRURGICA DR COELHO DOS SANTOS\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0076800-11.2004.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELAN DA SILVA SOARES [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELAN DA SILVA SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 0018300-49.2004.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO CARLOS AQUINO DA CUNHA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 198. \r\n\r\nProcesso: 0182400-31.1998.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON JOSE [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S/A\r\n\r\nTer vista da comprovação do repase, ciente de que poderá interpor embargos, dentro do prazo legal, querendo. \r\n\r\nProcesso: 0017500-84.2005.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Merivan Jose Pereira de Pinho [Adv. Rogerio Moura Oliveira (OAB: RJ 102443 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos CEDAE\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 0272400-09.2000.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS ANTONIO PESSANHA PEIXOTO [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: DICAL DIESEL CAMPOS LTDA [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS ANTONIO PESSANHA PEIXOTO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da CEF fls. 497. \r\n\r\nProcesso: 0202100-51.2002.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO VICENTE BARRETO THOME [Adv. Jose Rolando Muniz da Rocha (OAB: RJ 62268 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da devolução de prazo requerida, devendo ainda manifestar-se sobre RO fls. 249. \r\n\r\nProcesso: 0147400-62.2001.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DE OLIVEIRA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: FELIX E FELIX LTDA [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FELIX E FELIX LTDA\r\n\r\nPagar custas no valor de R$ 160,00. \r\n\r\nProcesso: 0164500-06.1996.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE DOS SANTOS SILVA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Montusil - Montagens e Reparacoes de Usinas Ltda. [Adv. Conceicao de Maria Silva dos Santos (OAB: RJ 46991 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSUE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 345, bem como ter vista do documento juntado às fls. 346. \r\n\r\nProcesso: 0060200-70.2008.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvanei Menezes Campos [Adv. Leilza da Silva Azeredo (OAB: RJ 67746 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopm-Cooperativa de Policiais Militares [Adv. Denise Ferreira Estrela (OAB: RJ 82152 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopm-Cooperativa de Policiais Militares, Réu Universidade do Norte Fluminense Darcy Ribeiro Uenf\r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls. 441. \r\n\r\nProcesso: 0042600-36.2008.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Alcy Sales Ferreira [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Núcleo de Cidadania e Ação Social - NUCAS (Instituto Jose Pelucio)\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. \r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0107800-24.2007.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Vitor Batista Barbosa [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia de Campos [Adv. Joao Ribeiro de Souza (OAB: RJ 5465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa de Misericordia de Campos\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 0115400-62.2008.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Batista de Oliveira [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRéu: Serven - Serviços de Engenharia Ltda. [Adv. Maxsuel Barros Monteiro (OAB: RJ 103509 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serven - Serviços de Engenharia Ltda., Réu SEST SENAT\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, fls. 186. \r\n\r\nProcesso: 0092300-78.2008.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriane Mansur Selier [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nRéu: Deciléa Azevedo de Aquino [Adv. Bruno Lannes de Aguiar Pacheco (OAB: RJ 139539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriane Mansur Selier, Réu Deciléa Azevedo de Aquino\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 0087800-66.2008.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Ribeiro Pedra [Adv. Gilmar Barbosa Lemos (OAB: RJ 143671 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmar Ribeiro Pedra\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 106. \r\n\r\nProcesso: 0046500-27.2008.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silmeia de Macedo Targueta [Adv. Elisabeti Maciel de Araujo Silva (OAB: RJ 36351 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Rangel Industria e Comercio de Roupas Ltda [Adv. Christiano Abelardo Fagundes Freitas (OAB: RJ 117085 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmaos Rangel Industria e Comercio de Roupas Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acostados às fls. 447/496 e réplicas. \r\n\r\nProcesso: 0068700-82.1995.5.01.0282 - ConPag\r\n\r\nCgte: BANCO BRADESCO SA [Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida (OAB: RJ 75486 - D)]\r\n\r\nCgto: ANTONIO FERNANDO GOMES COUTINHO [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ANTONIO FERNANDO GOMES COUTINHO, Cgte BANCO BRADESCO SA\r\n\r\nTer vista da baixa dos autos. das cópias de documentos juntados aos autos, devendo ainda, dizerem se pretendem produzir outras provas, especificando-as. \r\n\r\nProcesso: 0126900-38.2002.5.01.0282 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVIA ROGERIA SOARES DOS ANJOS [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO DE ASSIT DE SAUDE DOS PLANT DE CANA [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio (OAB: RJ 68213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO DE ASSIT DE SAUDE DOS PLANT DE CANA\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 0185900-61.2005.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Ribeiro de Deus (Espolio de) [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros Campos-SETRANSPAS [Adv. Fatima Das Gracas Linhares Passos Menezes (OAB: RJ 55783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros Campos-SETRANSPAS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 0003100-02.2004.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA COSTA FONSECA ARTILES [Adv. Fabio Lontra Costa (OAB: RJ 37799 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 0117400-69.2007.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olga Sueli Silva Santiago [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olga Sueli Silva Santiago\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo requerida (5 dias). \r\n\r\nProcesso: 0172600-61.2007.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Silva Andre [Adv. Antonio Carlos da Silva Paes (OAB: RJ 141646 - D)]\r\n\r\nRéu: Faculdade de Direito de Campos (Fundacao Cultural de Campos ) [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Silva Andre\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos bem como do deferimento do desentranhamento dos documentos trazidos com a inicial, à exceção da procuração. \r\n\r\nProcesso: 0080500-53.2008.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franco Henrique do Nascimento [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Agnaldo Alves Ribeiro [Adv. Rogerio Pessanha Rangel (OAB: RJ 113609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agnaldo Alves Ribeiro\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 919750"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "3ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "919541": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0024300-40.2006.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Mattos dos Santos [Adv. Luiz Claudio Goncalves Brandao (OAB: RJ 96494 - D)]\r\n\r\nRéu: ID do Brasil Logistica Ltda [Adv. Fernanda Raibolt Barbosa (OAB: RJ 124874 - D)], Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Manpower Staffing Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda, Aut Fabio Mattos dos Santos, Réu ID do Brasil Logistica Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação.\r\n\r\nFica citada a reclamada, em execução, na pessoa de seu patrono, aplicando-se por analogia o art. 475-J, § 1º do CPC. Decorrido in albis o prazo legal, ative-se o convênio BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 0206500-49.2005.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pergentino de Araujo Malta Neto [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Fls.441. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001300-11.2006.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Thiago de Souza [Adv. Dikson Leite de Siqueira (OAB: RJ 80413 - D)]\r\n\r\nRéu: Cegelec Ltda [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cegelec Ltda\r\n\r\nDeverá a reclamada efetuar o pagamento das pensões devidas, conforme planilha de fl. 701, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0005500-56.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Gonçalves [Adv. Erica A. Frauches (OAB: RJ 128320 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Gonçalves\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 0061100-38.2004.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO DO AMARAL ALVES [Adv. Carmen Lucia de Sousa Marques (OAB: RJ 84228 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Christina Santos Silva, Réu: Francisco Luiz Tavares da Silva, Réu: EMITEL TELECOMUNICACOES LTDA, Réu: MIG TEL TELECOMUNICACOES LTDA, Réu: Miguel Arcanjo da Silva, Réu: Sandra dos Santos Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO DO AMARAL ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e documentos de fls. 128 a 164 no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0106600-59.2006.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Remenson Wilson Goncalves da Fonseca [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Concessao Rodoviaria - CONCER [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Concessao Rodoviaria - CONCER\r\n\r\nTer ciencia de petição de fls. 522 a 525. .\r\n\r\nProcesso: 0128200-05.2007.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Rodrigues Pinto [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Rei de Campos Eliseos Ltda ME [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercadinho Rei de Campos Eliseos Ltda ME\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 230: deferida a devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 0111800-96.1996.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ DA SILVA [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: AVELINO TOSTA SERVICO DE SERRALHERIA LTDA, Réu: LOURDES TOSTA, Réu: ELIAS AVELINO DE NASCIMENTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, a fim de possibilitar o prosseguimentop da execução. \r\n\r\nProcesso: 0162500-56.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurélio Santos do Carmo [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaraguá Lanches de Caxias Ltda [Adv. Vagner Lima Gabriel (OAB: RJ 113888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jaraguá Lanches de Caxias Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 0112900-32.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Américo [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Alexander Baptista Correia (OAB: RJ 102465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Américo\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do Perito de fls. 749, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0113000-26.2005.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Reinaldo Dias [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanebras Engenharia Ltda [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Reinaldo Dias\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo ( 10 dias). \r\n\r\nProcesso: 0048300-02.2009.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Mônica de Castro Almeida [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutenção e Serviços Ltda [Adv. Claudia Cristiane Ferreira de Castro (OAB: SP 165969 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica de Castro Almeida\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fls , em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0127100-78.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Luis Barbosa [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)], Réu: PETROBRÁS TRANSPORTES S/A - TRANSPETRO [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Luis Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre peticaode fls. 144, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0023100-27.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Chistavam da Cruz [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpind Manutenção e Construção Ltda [Adv. Patricia Guida Gonçalves Figueiredo (OAB: RJ 104558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Chistavam da Cruz, Réu Limpind Manutenção e Construção Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 95 da 2ª Vara do Trabalho de Niterói, informado os bens que foram penhorados naquele Juízo. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0047200-66.1996.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANEI RAMOS DE ASSIS [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRéu: FAISAO DE SAO GONCALO COM E IND CHARQUES LTDA [Adv. Fernanda Fernandes Lopes (OAB: RJ 66737 - D)], Réu: Alexandre Mourao, Réu: Flavio Guerra de Figueiredo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANEI RAMOS DE ASSIS\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO, ONDE NO PRAZO DE 01 ANO, AGUARDARÁ INDICAÇÃO DE MEIOS EFETIVOS DE PROSSEGUIMENTO NOS TERMOS DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 06/2006 DESTE E. TRT. (despacho de fls. 193). \r\n\r\nProcesso: 0238900-19.2005.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Silva Nascimento [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da da diferença ainda devida ao reclamante, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0054100-84.2004.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO RODRIGO DA SILVA [Adv. Atila Andre de Negri Fonseca (OAB: RJ 109158 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauro Jose Roberto Bacellar, Réu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)], Réu: Elizabeth Cianeli de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 188, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0024600-31.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fausto Gonçalves de Souza Júnior [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Transnorte Cargas e Encomendas Ltda [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fausto Gonçalves de Souza Júnior\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 0090400-69.2009.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Pinto dos Santos [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: WN Control Comercio e Industria Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Pinto dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0064200-64.2005.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romildo de Oliveira [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Paulo Cesar Teixeira da Cruz Filho (OAB: RJ 103762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romildo de Oliveira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002200-86.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Caetano da Silva [Adv. Maria Elisabete Alves da Silva (OAB: RJ 78075 - D)]\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação.\r\n\r\nFica citada a reclamada, em execução, na pessoa de seu patrono, aplicando-se por analogia o art. 475-J, § 1º do CPC. Decorrido in albis o prazo legal, ative-se o convênio BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 0226800-86.1992.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA CRISTINA CHAMMAS NASCIMENTO DOS SANTOS [Adv. Francisco Gomes Ramalho (OAB: RJ 7629 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO BELLO ABBIATE, Réu: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA CRISTINA CHAMMAS NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. (Certidão negativa). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0258200-64.2005.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Pereira Tavares [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Regimar de Lucena Fernandes (OAB: RJ 69772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. (Conf. despacho de fls. 839).\r\n\r\nProcesso: 0173700-60.2008.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Cunha Silva Araújo [Adv. Christinne Grange Neves (OAB: RJ 111420 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Cunha Silva Araújo, Réu Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do Sr. Perito com explicações solicitadas. Prazo: 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0232700-93.2005.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Santos da Silva [Adv. José Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Santos da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O VALOR BLOQUEADO RELATIVO AO DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO: 05 DIASD. \r\n\r\nProcesso: 0222900-41.2005.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Ordelino Chagas de Oliveira [Adv. Rubem Ramos Riff (OAB: RJ 30503 - D)]\r\n\r\nRéu: Apa Confeccoes S.A. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Ordelino Chagas de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0223200-03.2005.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Antelo Gonsales [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 327, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0001200-76.1994.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDA LUCIA DA SILVA BARBOSA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: TANIA CATARINA LOPES DO NASCIMENTO MURI, Réu: Geraldo Acacio dos Santos, Réu: CENTRO EDUCACIONAL RIO GRANDE DO SUL A/C SOCIO [Adv. Luciene Fatima Miqueloti (OAB: RJ 69029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDA LUCIA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO, ONDE NO PRAZO DE 01 ANO, AGUARDARÁ INDICAÇÃO DE MEIOS EFETIVOS DE PROSSEGUIMENTO NOS TERMOS DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 06/2006 DESTE E. TRT. .\r\n\r\nProcesso: 0088300-44.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica dos Santos Guimarães Santos [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Chicago Engenharia Construções e Comércio Ltda. [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chicago Engenharia Construções e Comércio Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0119600-24.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Ferreira de Oliveira [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Unipaz Garden Serviços de Vigilância e Segurança Ltda , Réu: Restaurante Teixeira Batista Ltda (Rei do Bacalhau)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Ferreira de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0194500-22.2002.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON JORGE DA SILVA MARIELLA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAMILTON JORGE DA SILVA MARIELLA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0053900-04.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Loureiro da Silva [Adv. Ataide Rosa de Azeredo (OAB: RJ 119942 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme apurado as fls. 46/47, sob pena de execução. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0117200-08.2007.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Esteves de Melo [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Esteves de Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0084500-13.2006.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: Osorio Pedro Gouveia [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIZABETH PINHEIRO, Réu: HAILTON DE OLIVEIRA PIRES, Réu: Julico s Restaurante e Churrascaria Ltda [Adv. Maxwell Ramos Figueiredo (OAB: RJ 102248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osorio Pedro Gouveia\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0145000-11.2007.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Lopes dos Santos [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Constru Aco do Rio Reformas e Pinturas Ltda, Réu: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)], Réu: FRANCISCO HAMILTON FARIAS DIAS, Réu: ROSANGELA ALVES DE OLIVIERA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Lopes dos Santos, Réu Sadia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 19.157,03, ou 1.580.309,52 TRs, sob pena de penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 0044000-94.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Roberto Barbosa [Adv. Alisson Netto Neves (OAB: RJ 122997 - D)]\r\n\r\nRéu: Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda, Aut Sérgio Roberto Barbosa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0163200-66.2007.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Figueira Amador [Adv. Cristiane Figueira Amador (OAB: RJ 123759 - D)]\r\n\r\nRéu: Reflexao Aluminio Ltda [Adv. Thiago da Matta Giglio (OAB: RJ 127462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Figueira Amador\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 0149900-66.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Pires Ferreira [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Condabel Construtora Daud Belchor Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Pires Ferreira\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO, ONDE NO PRAZO DE 01 ANO, AGUARDARÁ INDICAÇÃO DE MEIOS EFETIVOS DE PROSSEGUIMENTO NOS TERMOS DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 06/2006 DESTE E. TRT. .\r\n\r\nProcesso: 0044000-65.2007.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romildo Ferreira [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Guilherme Rodrigues Dias (OAB: RJ 58476 - D)], Réu: Esso Brasileira de Petroleo Ltda [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)], Réu: SHELL BRASIL S/A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: Rocha e Filho Ltda [Adv. Luis Felipe Celso de Abreu (OAB: RJ 110745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romildo Ferreira\r\n\r\nConsiderando que o ônus da prova cabe a quem alega, deverá o autor comprovar orecolhimento da garantia dos honorários periciais, nos termos da petição de fls. 697, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0038700-88.2008.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson de Oliveira Moutinho [Adv. Ana Cristina de Carvalho Gomes da Rosa (OAB: RJ 111786 - D)]\r\n\r\nRéu: VVVSL Serviços Administrativos Ltda Me [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson de Oliveira Moutinho\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO, ONDE NO PRAZO DE 01 ANO, AGUARDARÁ INDICAÇÃO DE MEIOS EFETIVOS DE PROSSEGUIMENTO NOS TERMOS DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 06/2006 DESTE E. TRT. .\r\n\r\nProcesso: 0091600-24.2003.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: NELSON FRANCISCO DE PAULA [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: RUMO AO SUCESSO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO, ONDE NO PRAZO DE 01 ANO, AGUARDARÁ INDICAÇÃO DE MEIOS EFETIVOS DE PROSSEGUIMENTO NOS TERMOS DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 06/2006 DESTE E. TRT. .\r\n\r\nProcesso: 0138900-69.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ondina Maria de Oliveira Berto [Adv. Ruy de Araujo Junior (OAB: RJ 123366 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ondina Maria de Oliveira Berto\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O VALOR BLOQUEADO, DEVENDO TOMAR CIÊNCIA EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ AO RECLAMANTE . \r\n\r\nProcesso: 0028700-92.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Jacinto Terra [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Elizabete Motta Comércio de Roupas Ltda [Adv. Ricardo Castilho de Souza Leite (OAB: RJ 113372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elizabete Motta Comércio de Roupas Ltda, Aut Márcio Jacinto Terra \r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 2.440,59, ou 201.329,64 TRs, devendo a ré efetuar o depósito, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0080100-48.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hellen Rodrigues Maia [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nRéu: Provider Soluções Tecnológicas Ltda [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hellen Rodrigues Maia \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0163000-88.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Irineu dos Santos [Adv. Claudio Raphael de Mattos Fróes (OAB: RJ 119463 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilancia Ltda. N/p (socio) Jose Antonio Marques da Silva, Réu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda N/P sócios José Antonio Marques da Silva e Bruno Frota Mohamed Slaibi, Réu: Rio Polímeros S.A. [Adv. Rafael Mendes Gatto (OAB: RJ 154106 - D)], Réu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda aos cuidados do sócio BRUNO FROTA MOHAMED SLAIBI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Irineu dos Santos \r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0216700-86.2003.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADINISIO MENDONCA DE SALES [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT BRASIL SA INDUSTRIA DE ALIMENTOS [Adv. Mauricio Granadeiro Guimaraes (OAB: RJ 139102 - A)]\r\n\r\nTI: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADINISIO MENDONCA DE SALES, Réu PARMALAT BRASIL SA INDUSTRIA DE ALIMENTOS\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. ( Fls. 110/113), em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0206000-85.2002.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE FELIX RIBEIRO [Adv. Robson Braga Santos (OAB: RJ 107073 - D)]\r\n\r\nRéu: Elizabeth Passos Supia, Réu: PIRAJA AFONSO SUPPO DOS ANJOS, Réu: MODULART CONSTRUCOES INDUSTRIALIZADAS LTDA, Réu: ANTONIO MAURICIO SOUZA, Réu: Aylton Ferreira da Costa e Joao Ricardo Paes Barreto, Réu: JOSE ERASMO MENEZES COELHO, Réu: CELSO SALLES AMATTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOSE FELIX RIBEIRO\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 0010100-28.2006.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Andrade [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: HGE Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Andrade\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 0056800-57.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Cantanhede de Oliveira [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Quitanda e Mercearia Zm da Vila São Luiz Ltda [Adv. Edson Candido da Silva (OAB: RJ 81509 - D)], Réu: Minimercado Bom Cha Cha Ltda [Adv. Edson Candido da Silva (OAB: RJ 81509 - D)], Réu: MJS Neumann Minimercado ME [Adv. Edson Candido da Silva (OAB: RJ 81509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Cantanhede de Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada, em 10 dcias, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 0163000-25.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocelio Lins Pereira [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Rei do Gramacho Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocelio Lins Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 2.855,40, ou 2.462,06 TRs, aplicando-se por analogia o Art.475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0043700-74.2005.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: Luis Carlos Oliveira da Silva [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)], Aut: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: Eduardo Lainetti, Réu: Marcio Fernandes Costa, Réu: Fernandes Costa Empreendimentos Ltda, Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Oliveira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do reclamante de fls. 69, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0081600-62.2003.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANE ANTUNES DE ALBUQUERQUE [Adv. Katia Pimentel Espindola Garcia (OAB: RJ 62466 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO SAO JOSE DE DUQUE DE CAXIAS [Adv. Adalberto Matheus (OAB: RJ 28263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANE ANTUNES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 156, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0150300-17.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Rodrigues de Paula [Adv. Gerson Monteiro de Pinho (OAB: RJ 129700 - D)]\r\n\r\nRéu: Heisdem Comércio e Serviços Ltda [Adv. Erika Barreto dos Santos (OAB: RJ 123389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Heisdem Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, devendo ser efetuado o depósito, em 48 horas sob pena de expedição de alvará ao reclamante e continuação da execução. \r\n\r\nProcesso: 0057000-11.2002.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR ALVES PINHEIRO [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: GETSEMANY TRANSPORTES E LOCACOES LTDA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)], Réu: Edson VAnder Vieira de Campos, Réu: Marco Antonio Vieira Mota\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR ALVES PINHEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.148, da DRF, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0068300-91.2007.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Nogueira da Silva [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Mangaratiba Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Mangaratiba Ltda, Aut Jailson Nogueira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 12 de março de 2010 às 10:00 horas. .\r\n\r\nProcesso: 0103400-10.2007.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cesar Martins Christo [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: Encarj Ind e Com Embalagens de Papelao [Adv. Walterlice Villa (OAB: RJ 37014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cesar Martins Christo\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 10 dias, ajustados à coisa julgada e à promação de fl. 181. .\r\n\r\nProcesso: 0093100-57.2005.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Nunes Rosa [Adv. Silvana de Vargas Silva (OAB: RJ 123813 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecom e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecom e Engenharia Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 518. .\r\n\r\nProcesso: 0084800-67.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando da Luz Santos [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Campinas de Caxias Cereais Ltda. [Adv. Aguinaldo Prudencio dos Santos Junior (OAB: RJ 143714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando da Luz Santos, Réu Nova Campinas de Caxias Cereais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0009000-33.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Barreto dos Santos [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Renato Lima do Espírito Santo e Outros Obra [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Barreto dos Santos, Réu Renato Lima do Espírito Santo e Outros Obra\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0043800-24.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio Lima Vasconcellos [Adv. Eliana de Moura (OAB: RJ 142293 - D)]\r\n\r\nRéu: Altm S.A. Tecnologia e Serviço de Manutenção [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Altm S.A. Tecnologia e Serviço de Manutenção\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 208. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0046200-11.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Oliveira Guimarães [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecoblast Hidrojateamento Ltda [Adv. Bruno Vasconcellos Lopes dos Santos (OAB: RJ 109633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano de Oliveira Guimarães\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 919541"
                            ],
                            "919539": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 26/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0003700-90.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gildo Santos de Souza Junior\r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transportes e Logística Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luciana Goncalves Oliveira Pereira das Neves da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Faster Brasex Transportes e Logística Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/06/2010 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 0193000-71.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirlene Fiel dos Reis\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda. N/P: (sócios)Silvana Alves da Costa e Fábio Alexandre Andrion de Moraes\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luciana Goncalves Oliveira Pereira das Neves da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda. N/P: (sócios)Silvana Alves da Costa e Fábio Alexandre Andrion de Moraes, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/06/2010 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 0000054-38.2010.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Lima Souza\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Distribuidora de Cosméticos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luciana Goncalves Oliveira Pereira das Neves da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Natureza e Cor Distribuidora de Cosméticos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/05/2010 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 0000170-44.2010.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane dos Santos \r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio Distr. de Cosmeticos Ltda \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luciana Goncalves Oliveira Pereira das Neves da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Natureza e Cor Comércio Distr. de Cosmeticos Ltda , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/06/2010 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 919539"
                            ],
                            "919540": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 26/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0162400-04.2008.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Irani Botelho\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuição de Cosméticos Ltda, FABIO ALEXANDRE ANDRION DE MORAES, SILVANA ALVES DA COSTA\r\n\r\nPelo presente fica m FABIO ALEXANDRE ANDRION DE MORAES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, devendo efetuar o pagamento do crédito exequendo em 05 dias, sob pena de recair a execução em seus bens particulares e penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 0180900-89.2006.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assos Balbino\r\n\r\nRéu: Teodoro Vieira Pintura Ltda ME\r\n\r\nPelo presente fica m Teodoro Vieira Pintura Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Prazo de 10 dias. Pena: Preclusao. Em caso\r\n\r\nde impugnacao devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 0042700-88.1995.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL MARTINS CASADIO\r\n\r\nRéu: ADEMIR PEREIRA, NAGIB SALLES, PLAJET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m NAGIB SALLES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, devendo efetuar o pagamento do crédito exequendo em 05 dias, sob pena de recair a execução em seus bens particulares e penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 0247600-81.2005.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Jovino da Silva\r\n\r\nRéu: Papa Quente 2035 Alimentos Ltda, Municipio de Duque de Caxias, Willian Borges Pereira Júnior, Amanda Santos de Sá Faria\r\n\r\nPelo presente fica m Willian Borges Pereira Júnior, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, devendo efetuar o pagamento do crédito exequendo em 05 dias, sob pena de recair a execução em seus bens particulares e penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 0090400-69.2009.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Pinto dos Santos\r\n\r\nRéu: WN Control Comercio e Industria Ltda, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica m WN Control Comercio e Industria Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0117000-35.2006.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar do Nascimento\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda, Paulo Cesar do Nascimento, ROBERTO FONSECA DA SILVA , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação da Arrematação, em 05 dias. (conf. despacho de fls. 136). \r\n\r\nProcesso: 0191900-23.2005.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Adao Silva\r\n\r\nRéu: Inset Tox Servicos Ltda, Inmetro\r\n\r\nPelo presente fica m Inset Tox Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 919540"
                            ]
                        }
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                    "4ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "919620": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 24/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0131500-40.2005.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Jose Alves de Souza [Adv. Nazareno Cardoso da Silva (OAB: RJ 122801 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Jose Alves de Souza\r\n\r\nVenha com novos cálculos, conforme a PROMOÇÃO DA CONTADORIA DE FL.273. \r\n\r\nProcesso: 0076600-39.2007.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Anjos de Jesus [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto do Trabalho XVII Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto do Trabalho XVII Ltda, Aut Leandro Anjos de Jesus\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do Rte., fl.232/234, no valor de R$ 36.198,12 equivalente a 2.986.069,51 TRs para contratos até 30/06/94. Devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 0046100-87.2007.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlanda Pereira Medeiros [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlanda Pereira Medeiros\r\n\r\nVenha com novos cálculos, ABATENDO OS VLORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE FGTS E SEGURO DESEMPREGO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 0163200-29.2008.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Miguel Ramos [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Ind. e Comércio Ltda [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aorta do Brasil Ind. e Comércio Ltda, Aut Marcelo Miguel Ramos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de FL.150/157, no valor de R$ 19.725,20, PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0134900-23.2009.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia de Jesus Silva [Adv. Barbara Carvalho de Souza (OAB: RJ 131675 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Clean Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas DE R$ 25,00 .\r\n\r\nProcesso: 0056900-77.2007.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romario Cordeiro dos Reis [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: OS Servicos de Infra Estrutura Ltda [Adv. Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB: RJ 106810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OS Servicos de Infra Estrutura Ltda, Aut Romario Cordeiro dos Reis\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito de FL.121/124, para que surta seus efeitos. \r\n\r\nProcesso: 0074400-59.2007.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Soares Bandeira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Eva Industria Mecanica Ltda [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Soares Bandeira\r\n\r\nVenha com novos cálculos, conforme a demonstração analítica da apuração do HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0065600-81.2003.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RIBEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Monica da Silva Magalhaes (OAB: RJ 76138 - D)]\r\n\r\nRéu: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE RIBEIRO DE OLIVEIRA, Réu WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do LAUDO PERICIAL, fl.386/421, no valor de R$ 41.322,31 equivalente a 3.432.710,09 TRs para contratos até 30/06/94. Devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 0069100-24.2004.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA MIRANDA DA SILVA [Adv. Norma Maciel (OAB: RJ 47781 - D)]\r\n\r\nRéu: A DIPLOMATA COP E PLASTICO COMERCIO REPRES LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nVENHA COM A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE SUAS ALEGAÇÕES. \r\n\r\nProcesso: 0073000-39.2009.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rangel da Silva [Adv. Jane Maey Lima de Matos (OAB: RJ 63820 - D)]\r\n\r\nRéu: Athos Farma Sudeste S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Athos Farma Sudeste S.A. , Aut Marcelo Rangel da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0061600-96.2007.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hendrix Nonato da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, por 10 dias, sendo o prazo sucessivo, permeado por 05 dias, em caso de litisconsorcio, as conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR?fs;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, ?gc?h, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10- Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT-1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 0061500-15.2005.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Antonio Rodrigues Eirao [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, por 10 dias, sendo o prazo sucessivo, permeado por 05 dias, em caso de litisconsorcio, as conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR?fs;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, ?gc?h, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10- Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT-1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 0060100-63.2005.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cecilia Tomaz Pereira [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cecilia Tomaz Pereira, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl.344/348 no valor de R$ 5.920,75 + R$ 888,11referentes aos honorários advocatícios NUM TOTAL DE R$ 6.808,86 equivalente a 561.776,21TRs para contratos até 30/06/94. \r\n\r\nProcesso: 0056700-02.2009.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz de Oliveira Barreto [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz de Oliveira Barreto, Aut Conceição de Souza , Aut Deuzedina de Souza Silva, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Maria Rosa da Silva Ramos , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinários reciprocos das Reclamadas, em 08 dias, sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando pelo Rte.. \r\n\r\nProcesso: 0051400-59.2009.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Eduardo da Costa Marinho [Adv. Anderson de Souza Reis (OAB: RJ 122194 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Marcearia Marinho Etiene Comércio e Representações [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Marcearia Marinho Etiene Comércio e Representações\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, por 10 dias, sendo o prazo sucessivo, permeado por 05 dias, em caso de litisconsorcio, as conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR?fs;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, ?gc?h, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10- Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT-1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 0052800-50.2005.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcinea da Silva [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRéu: Muncipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcinea da Silva\r\n\r\nAPRESENTE, EM 10 DIAS, CÓPIA DA VIARIAÇÃO SALARIAL CONSTANTE DE SUA CTPS, RELATIVO AO CONTRATO DE TRABALHO COM A RDA. \r\n\r\nProcesso: 0051700-89.2007.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Palermo das Neves [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Paulo Cesar Teixeira da Cruz Filho (OAB: RJ 103762 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Lummus Andromeda, Aut Fabio Palermo das Neves, Réu Rio Polimeros, Réu Servseg Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0053400-66.2008.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio César França dos Santos [Adv. Ana Maria Chaves da Silva (OAB: RJ 79604 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio César França dos Santos, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nINDEFERIDO O BENEFICIO DE GATUIDADE DE JUSTIÇA, POR NÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. DEIXO DE RECEBER O RECURSO, POR NÃO PAGAS AS CUSTAS. \r\n\r\nProcesso: 0039100-02.2008.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Andrade de Carvalho [Adv. Ary Elias da Costa (OAB: RJ 81506 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, por 10 dias, sendo o prazo sucessivo, permeado por 05 dias, em caso de litisconsorcio, as conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR?fs;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, ?gc?h, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10- Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT-1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 0031700-97.2009.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Souza Frango [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco Sudameris do Brasil S.A. [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Souza Frango\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0098000-75.2008.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Rodrigues de Souza [Adv. Julio Cesar Faustino de Lima (OAB: RJ 121285 - D)]\r\n\r\nRéu: Direct Express Logística Integrada S/A [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Direct Express Logística Integrada S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, por 10 dias, sendo o prazo sucessivo, permeado por 05 dias, em caso de litisconsorcio, as conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR?fs;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, ?gc?h, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10- Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT-1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 0093500-63.2008.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Crespo do Couto [Adv. Benicio Alves Gomes (OAB: RJ 42363 - D)]\r\n\r\nRéu: Funerária Duque de Caxias Ltda [Adv. Ricardo Mendes Henriques (OAB: RJ 114422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Funerária Duque de Caxias Ltda, Aut Marcelo Crespo do Couto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0061600-04.2004.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO SEABRA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO FLUMINENSE DE EDUCACAO UNIV AFE [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)], Réu: CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA [Adv. Walmor dos Santos Guimaraes (OAB: RJ 96886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO FLUMINENSE DE EDUCACAO UNIV AFE, Réu CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.330, em 10 dias, PERMEADOS POR 05 DIAS, A COMEÇAR PELO 1ª RDA.. \r\n\r\nProcesso: 0085100-02.2004.5.01.0204 - RTSum\r\n\r\nAut: JANIO FRANCISCO BARBOSA [Adv. Celia Braz Vital (OAB: RJ 100124 - D)]\r\n\r\nRéu: Raimunda Sandra Ribeiro Duarte, Réu: TEC OIL LUBRIF LTDA EPP n/p Antonio P Duarte-Raimunda Sandra R Duarte [Adv. Carla Ferreira Rama Mathias (OAB: RJ 99543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANIO FRANCISCO BARBOSA\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0050400-24.2009.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas da Silva Rosa [Adv. Elaine Alves da Silva (OAB: RJ 128208 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciferal Industria de Ônibus Ltda [Adv. Ricardo Santos de Paula (OAB: RJ 127112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas da Silva Rosa \r\n\r\nVenha, em 30 DIAS, com os honorários periciais DE R$ 2.400,00, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 0000500-72.2009.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alves Faria [Adv. Luciano de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 104660 - D)]\r\n\r\nRéu: Lomater Locações e Serviços [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lomater Locações e Serviços \r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, por 10 dias, sendo o prazo sucessivo, permeado por 05 dias, em caso de litisconsorcio, as conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR?fs;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, ?gc?h, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10- Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT-1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 0049900-36.2001.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULA DE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Josias Gonçalves Viana , Réu: ORGANIZACAO QUATRO AMIGOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do resultado da pesquisa on line realizada junto ao DETRAN, por meio do Renajud, para que requeira o que for de seu interesse, em 30 dias, SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 0142400-19.2004.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE GONCALVES DA SILVA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, por 10 dias, sendo o prazo sucessivo, permeado por 05 dias, em caso de litisconsorcio, as conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR?fs;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, ?gc?h, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10- Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT-1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 0124900-61.2009.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paola Ribeiro Machado da Silva [Adv. Pamela Ribeiro Machado (OAB: RJ 140850 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paola Ribeiro Machado da Silva , Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0049400-86.2009.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Rodrigues da Costa [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial de Alimentos Santa Afra Ltda ME [Adv. Mauro da Fonseca Ferreira (OAB: RJ 102963 - D)], Réu: Palyvender Distribuidora de Higiene e Limpeza Ltda [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Palyvender Distribuidora de Higiene e Limpeza Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas DE R$ 30,00. .\r\n\r\nProcesso: 0135000-46.2007.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silveira Bastos [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: DWA Engenharia do Brasil Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Silveira Bastos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 0170700-20.2006.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson dos Santos Silva [Adv. Sergio da Silva Martins (OAB: RJ 82880 - D)]\r\n\r\nRéu: Cosan Combustiveis e Lubrificantes SA [Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel (OAB: RJ 73216 - D)], Réu: Transdepe S.A. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cosan Combustiveis e Lubrificantes SA, Aut Gerson dos Santos Silva, Réu Transdepe S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foram julgados prescritos os pedidos na presente ação. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0158700-17.2008.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Miguel Balbio [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Armazéns Gerais Murundu Ltda [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Chevron Brasil Ltda [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Armazéns Gerais Murundu Ltda, Réu Chevron Brasil Ltda, Aut José Miguel Balbio\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0150500-89.2006.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldair Lopes [Adv. Cristiano Alves Muniz (OAB: RJ 131339 - D)]\r\n\r\nRéu: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.430/432, bem como para que proceda ao recolhimento das custas no valor de R$ 160,00, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0149700-56.2009.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Rodrigues de Assis [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanxess Elastomeros do Brasil S.A [Adv. Paulo Eduardo M.O. de Barcellos (OAB: RJ 158707 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanxess Elastomeros do Brasil S.A, Aut Robson Rodrigues de Assis\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FL.135, VERSO. \r\n\r\nProcesso: 0155500-36.2007.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joyce Silveira da Costa [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joyce Silveira da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0146900-94.2005.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose dos Santos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE FL.439/443, EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 05 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 0105500-61.2009.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uiliam Batista Vieira [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto do Trabalho Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto do Trabalho Ltda, Aut Uiliam Batista Vieira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0104700-33.2009.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Júnior Melo da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Lomater Locações e Serviços Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lomater Locações e Serviços Ltda , Aut Paulo Júnior Melo da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da 2ª Reclamada, em 08 dias, sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0082700-78.2005.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Correa da Silva [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Correa da Silva\r\n\r\nVENHA O PATRONO DO RTE. COM CÓPIA DE SEU CPF, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0103600-43.2009.5.01.0204 - RTSum\r\n\r\nAut: Onesio Francisco da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda , Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário do Rte., em 08 dias, sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0031200-31.2009.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle Rodrigues da Silva [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda [Adv. Robson Luiz Gomes Servino (OAB: RJ 102678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, por 10 dias, sendo o prazo sucessivo, permeado por 05 dias, em caso de litisconsorcio, as conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR?fs;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, ?gc?h, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10- Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT-1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 0064200-27.2006.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequias Felix dos Santos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Cerealista Azeredo do Gramacho Ltda [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cerealista Azeredo do Gramacho Ltda\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FL.105, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0050000-49.2005.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marly Andrade de Oliveira Freitas [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marly Andrade de Oliveira Freitas\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl.96/100 no valor de R$ 5.736,36 equivalente a 473.287,66 TRs para contratos até 30/06/94, SENDO A 2ª RDA. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. \r\n\r\nProcesso: 0149800-50.2005.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Antonio Ferreira da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez Antonio Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência do resultado da pesquisa on line realizada junto ao DETRAN, por meio do Renajud, para que requeira o que for de seu interesse, em 30 dias, COMO TAMBÉM, tomar ciência, em Secretaria, dos documentos acautelados, obtidos via consulta ao INFOJUD. \r\n\r\nProcesso: 0054000-29.2004.5.01.0204 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRO SERPA NUNES [Adv. Maria de Fatima Sodre Braga Pinheiro (OAB: RJ 86099 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCOMETAL METALURGICA LTDA, Réu: Shaiene Costa Moreno\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO SERPA NUNES\r\n\r\nTomar ciência do resultado da pesquisa on line realizada junto ao DETRAN, por meio do Renajud, para que requeira o que for de seu interesse, em 30 dias, SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO COM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 0161100-09.2005.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosania de Fatima Barbosa [Adv. Maria Sandra do Nascimento Silva (OAB: RJ 156086 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxia A/C PROCURADORIA MUNICIPAL [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosania de Fatima Barbosa, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do Rte., FL.117/118, no valor de R$ 4.396,17, devendo a 2ª reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0147300-79.2003.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDINEI ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Claudio Roberto Miranda Borges (OAB: RJ 79013 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEXANDRE MAGALHAES MACHADO MONTEIRO, Réu: Diogo Pires Fernandes, Réu: ML FUTURA MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDINEI ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do resultado da pesquisa on line realizada junto ao DETRAN, por meio do Renajud, para que requeira o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0136700-57.2007.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isilete Alves de Souza [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio Sociedade Comercial de Bebidas Ltda [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio Sociedade Comercial de Bebidas Ltda, Aut Isilete Alves de Souza\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do Rte., no valor de R$ 23.880,23 equivalente a 1.978.371,50 TRs para contratos até 30/06/94. Devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 0119600-26.2006.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eurico Pereira da Silva(espólio de) n/p MARIA THEREZINHA PIMENTEL DA SILVA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Willian Ferreira da Araujo [Adv. Lucilane Suely de Brito (OAB: RJ 91267 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eurico Pereira da Silva(espólio de) n/p MARIA THEREZINHA PIMENTEL DA SILVA, Réu Willian Ferreira da Araujo\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl.75/77 no valor de R$ 7.148,93 equivalente a 589.732,34 TRs para contratos até 30/06/94. Devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 0139300-17.2008.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Paulo dos Santos Figueiredo [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Serter Móveis Ltda [Adv. Jorge Eduardo Braz de Amorim (OAB: RJ 139527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serter Móveis Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da Rda. QUANTO A COTA PREVIDENCIÁRIA, no valor de R$ 347,48, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0127800-51.2008.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdilene Carvalho de Oliveira [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ADESIVO do Rte., em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0105700-68.2009.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pereira dos Santos [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogeffe Engenharia Comércio Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cogeffe Engenharia Comércio Empreendimentos Ltda \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0090600-73.2009.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Costa dos Santos [Adv. Ana Lucia Loyola de Oliveira (OAB: RJ 73750 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan Costa dos Santos \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 0089100-69.2009.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Pereira Bessa [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda, Aut Fábio Pereira Bessa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0144600-33.2003.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO SILVA DA COSTA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE FL.344/346, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 0086000-09.2009.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Cordeiro Pinto [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nRéu: Playvender 54 Distribuidora de Alimentos Ltda [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Playvender 54 Distribuidora de Alimentos Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria E AS CUSTAS PROCESSUAIS .\r\n\r\nId: 919620"
                            ],
                            "919619": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 24/02/2010\r\n\r\n0001600-67.2006.5.01.0204 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jose Augusto Telles de Lima\r\n\r\nExecutado: Balbina Industria e Comercio de Moveis Ltda,Italmoveis Artes Decoracoes Industria Comercio\r\n\r\nPelo presente fica citado Balbina Industria e Comercio de Moveis Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 43.504,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 919619"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "912309": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0090100-72.2007.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Ferreira da Silva [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leades S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Ferreira da Silva\r\n\r\nCONTESTAR EMBARGOS À EXECUÇÃO DE FLS. 279/284, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0093400-08.2008.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaurílio Nogueira Rodrigues [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaurílio Nogueira Rodrigues, Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O LAUDO PERICIAL ACAUTELADO EM 20 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS, NA ORDEM PROCESSUAL. \r\n\r\nProcesso: 0097200-10.2009.5.01.0205 - RTSum\r\n\r\nAut: Dilene Toledo Pinheiro Xavier [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilene Toledo Pinheiro Xavier\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 0099800-72.2007.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Lourenco [Adv. Aguinaldo Prudencio dos Santos Junior (OAB: RJ 143714 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Brasil Transportes e Representacoes [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Lourenco, Réu Rio Brasil Transportes e Representacoes\r\n\r\nVISTA DA PROMOÇÃO DE FLS. 239, EM 05 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0059900-87.2004.5.01.0205 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO LIMA ANDRADE [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: RAKAF DISTRIBUIDORA DE AGUA SANITARIA LTDA [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO LIMA ANDRADE\r\n\r\nCONFIRMAR SE DESEJA A ADJUDICAÇÃO, EM 05 DIAS, SENDO CERTO QUE, NOS TERMOS DO ART. 685-A, §1º, CPC, A ADJUDICAÇÃO É FEITA PELO VALOR DA AVALIAÇÃO, DEVENDO O ADJUDICANTE RESTITUIR AO JUÍZO, DE IMEDIATO, O VALOR QUE SOBEJAR AO SEU CRÉDITO. \r\n\r\nProcesso: 0059900-82.2007.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Rosa [Adv. Maria da Gloria Rodrigues Gomes (OAB: RJ 44131 - D)]\r\n\r\nRéu: Ileide Industria de Leite e Derivados Ltda [Adv. Francisco Chagas de Oliveira Junior (OAB: RJ 70611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacir Rosa\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0064200-63.2002.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO BARBOSA LINS [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIO BATISTA LIMA DE SOUZA [Adv. Veronica Lagassi (OAB: RJ 133269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO BARBOSA LINS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS. 209/214, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0097200-78.2007.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Araujo da Silva [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Adilson do Pilar Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Araujo da Silva\r\n\r\nRETIFICAR CÁLCULOS, COM CÓPIA, NOS TERMOS DA PROMOÇÃO DE FLS. 45, DEVENDO OBSERVAR OS EXTRATOS ANALÍTICOS FORNECIDOS PELA CEF PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS A TÍTULO DE FGTS. \r\n\r\nProcesso: 0065700-23.2009.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio da Silva Freitas [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: 3 Rios RJ Comércio de Plásticos Ltda [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 3 Rios RJ Comércio de Plásticos Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR OS RECOLHIMENTOS FISCAL E PREVIDENCIÁRIO CABÍVEIS, EM 10 DIAS SOB PENA DE OFÍCIO AO ÓRGÃO FISCALIZADOR E EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0081800-87.2008.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Costa Santana [Adv. Marli Carrocino Bezerra (OAB: RJ 93959 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda [Adv. Flávia de Oliveira Valadares (OAB: RJ 150987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Costa Santana\r\n\r\nRETIFICAR OS CÁLCULOS, NOS TERMOS DA PROMOÇÃO DE FLS. 127, DEVENDO OBSERVAR, PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS A TÍTULO DE FGTS, OS EXTRATOS FORNECIDOS PELA CEF. \r\n\r\nProcesso: 0015300-15.2003.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: JALDA MARIA NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Fatima Borges Machado (OAB: RJ 75049 - D)]\r\n\r\nRéu: HEARST LABORATORIOS DO BRASIL LTDA [Adv. Sibele de Oliveira Carlos Aguiar (OAB: RJ 67381 - D)], Réu: FERNANDO FALCÃO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JALDA MARIA NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 0082100-20.2006.5.01.0205 - RTSum\r\n\r\nAut: Moises da Silva [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR OS RECOLHIMENTOS FISCAL E PREVIDENCIÁRIO CABÍVEIS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE OFÍCIO AO ÓRGÃO FISCALIZADOR E EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0004200-05.1999.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARTINS DA CRUZ [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: MILCA CABRAL DE SOUZA, Réu: ADD CONSULTORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARTINS DA CRUZ\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS. 184/193, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0000140-03.2010.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: André dos Santos [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda. Trel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André dos Santos\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 62, QUE, NOS TERMOS DO ART.273, CPC, INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nProcesso: 0019300-48.2009.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gustavo de Almeida [Adv. Fernanda Fernandes Picanco (OAB: RJ 96638 - D)]\r\n\r\nRéu: Unigarra Distribuidora de Medicamentos e Perfumaria Ltda [Adv. Flávio Pereira da Costa Barros (OAB: RJ 120908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unigarra Distribuidora de Medicamentos e Perfumaria Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR OS RECOLHIMENTOS FISCAL E PREVIDENCIÁRIO, CONFORME CÁLCULOS ORA ACOSTADOS, EM 15 DIAS SOB PENA DE OFÍCIO AO ÓRGÃO FISCALIZADOR E EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0029600-40.2007.5.01.0205 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Duarte [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Vieira, Réu: Metalurgica Helinox Caxiense Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Duarte\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS. 97/106, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0050200-14.2009.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurelio de Carvalho Rodrigues [Adv. Igor Dalis Miguel (OAB: RJ 93344 - D)]\r\n\r\nRéu: Tergás Construções e Reformas Ltda, Réu: Ceg Gás Natural\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurelio de Carvalho Rodrigues\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 49, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III, CPC. CUSTAS DE R$ 500,00 , PELO AUTOR, DISPENSADO, FACE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NA R. DECISÃO. \r\n\r\nProcesso: 0023800-60.2009.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricia dos Santos Marques [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Haydee Figueiredo da Camara [Adv. Roberto Gomes da Camara (OAB: RJ 66209 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricia dos Santos Marques\r\n\r\nINFORMAR SE RECEBEU AS DEMAIS PARCELAS DO ACORDO, EM 05 DIAS, VALENDO-SE O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nProcesso: 0054600-71.2009.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Wilson Lima Santana [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Procontex Projetos e Construções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Wilson Lima Santana\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA E/OU SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE RETIRADA DO PROCESSO DE PAUTA E EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0223300-83.2004.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO SULPINO [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEIS E TURISMO PARQUE BEIRA MAR LTDA [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)], Réu: PAULINO PAZOS GERPE, Réu: ARMANDO CAPELO ESPASANDIN, Réu: MANUEL PERERIRA CARBALLO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO SULPINO\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO MANIFESTAR-SE EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0265800-33.2005.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Americo de Lima [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL S/A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: CONBRAS ENGENHARIA LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Americo de Lima\r\n\r\nCIÊNCIA DO INDEFERIMENTO DA APLICAÇÃO DE JUROS E DA APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J, CPC, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DE FLS. 488. \r\n\r\nProcesso: 0051100-65.2007.5.01.0205 - RTSum\r\n\r\nAut: Elza Maria Amorim Pereira [Adv. Rosane dos Santos (OAB: RJ 56392 - D)], Aut: Maria de Jesus Amorim da Silva [Adv. Rosane dos Santos (OAB: RJ 56392 - D)]\r\n\r\nRéu: PERCILIA NASCIMENTO MUNIZ [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)], Réu: ENEIDA MUNIZ BARROSO [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elza Maria Amorim Pereira, Aut Maria de Jesus Amorim da Silva\r\n\r\nINFORMAR NOS AUTOS SEUS NÚMEROS DE PIS OU NIT, EM 05 DIAS, PARA FINS DE POSSIBILITAR A EXPEDIÇÃO DE NOVO ALVARÁ À UNIÃO FEDERAL. \r\n\r\nProcesso: 0226100-94.1998.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ARAUJO [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: FILWOOL TEXTIL LTDA [Adv. Flaziomiro Camilo (OAB: RJ 133725 - D)], Réu: MAURO CAMPOS MORESSI JUNIOR [Adv. Flaziomiro Camilo (OAB: RJ 133725 - D)], Réu: NEIDE DOS SANTOS [Adv. Flaziomiro Camilo (OAB: RJ 133725 - D)], Réu: CLELIA DUTRA MORESI\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FILWOOL TEXTIL LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR OS RECOLHIMENTOS FISCAL E PREVIDENCIÁRIO, CONFORME CÁLCULOS ORA ACOSTADOS, EM 15 DIAS SOB PENA DE OFÍCIO AO ÓRGÃO FISCALIZADOR E EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0196900-56.2009.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Milton do Nascimento [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Lja Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Milton do Nascimento\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA E/OU SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE RETIRADA DO PROCESSO DE PAUTA E EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0196600-94.2009.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Russel [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: J F Silva Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Russel\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA E/OU SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE RETIRADA DO PROCESSO DE PAUTA E EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0178200-08.2004.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAMAR MENDES DE LIMA SANTOS [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: RC SOTTOZERO COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Carlos Roberto Cardoso Arruda (OAB: RJ 37288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ITAMAR MENDES DE LIMA SANTOS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS. 151/152, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0163200-60.2007.5.01.0205 - RTSum\r\n\r\nAut: Leydiane Conceicao de Abreu Goncalves [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: CELIA MARIA BATISTA DA SILVEIRA , Réu: Bela Aparencia Ltda Aluguel de Roupas [Adv. Jair Rangel Areias (OAB: RJ 36589 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leydiane Conceicao de Abreu Goncalves\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO MANIFESTAR-SE EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0159500-47.2005.5.01.0205 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Pereira de Lima [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: Caxias Grill Restaurante e Churrascaria Ltda [Adv. Franklin de Oliveira Barretto (OAB: RJ 89767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Pereira de Lima\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO MANIFESTAR-SE EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0151400-45.2001.5.01.0205 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA DA SILVA [Adv. Ricardo Cavalcanti Giffoni (OAB: RJ 73295 - D)]\r\n\r\nRéu: WALDELICIO GOMES DE BRITO [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PENHA DA SILVA\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO MANIFESTAR-SE EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0150700-59.2007.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponta do Ceu Urbanizacao e Paisagismo Ltda [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Réu Ponta do Ceu Urbanizacao e Paisagismo Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA QUE O DEPÓSITO RECURSAL FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 0146400-20.2008.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre dos Santos Marques [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Duque de Caxias Feuduc [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre dos Santos Marques\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0134700-47.2008.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Kelly de Souza Francisco [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Scarlatte Rio Indústria e Comércio de Roupas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)], Réu: Kristilux Industria e Comercio de Roupas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)], Réu: Crony Confecções de Roupas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Kelly de Souza Francisco\r\n\r\nVENHA A AUTORA COM OS CÁLCULOS CORRESPONDENTES. \r\n\r\nProcesso: 0138400-65.2007.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan de Paiva [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Altm S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan de Paiva, Réu Altm S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao\r\n\r\nCIÊNCIA DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR 180 DIAS, NOS TERMOS DA LEI 11.101/05, A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA DE FLS. 200. INDEFERIDO POR ORA OS REQUERIMENTOS DO EXEQUENTE. \r\n\r\nProcesso: 0135300-34.2009.5.01.0205 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcimar Correa Miranda [Adv. Aurenice Pereira de Almeida (OAB: RJ 138258 - D)]\r\n\r\nRéu: Funerária Duque de Caxias Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcimar Correa Miranda\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA E/OU SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0134300-33.2008.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenildo Pereira da Silva [Adv. Juliana Oliveira de Almeida (OAB: RJ 143138 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Parque Uruguaiana Ltda. [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenildo Pereira da Silva\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0124000-12.2008.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Moises [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO DE FLS. 297/304, EM 08 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 0113900-95.2008.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Silvio do Nascimento [Adv. Maria das Graças Andrade Justi (OAB: RJ 142697 - D)]\r\n\r\nRéu: Leo Madeiras, Máquinas e Ferragens Ltda [Adv. Jose Carlos dos Santos Carvalho (OAB: RJ 68590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Silvio do Nascimento, Réu Leo Madeiras, Máquinas e Ferragens Ltda\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O LAUDO PERICIAL, EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 0123900-91.2007.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizete da Silva Barcellos [Adv. Celia Maria Ferro de Sa Ferreira (OAB: RJ 51726 - D)]\r\n\r\nRéu: RAIMUNDA DE OLIVEIRA CARVALHO, Réu: Raimunda de Oliveira Carvalho Bar ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizete da Silva Barcellos\r\n\r\nVISTA DA CERIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO MANIFESTAR-SE EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0115700-61.2008.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Noilton dos Anjos [Adv. Ana Carolina Neves Soares (OAB: RJ 126438 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora_Rio [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Noilton dos Anjos\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIOS DE FLS. 125/126, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0113100-67.2008.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clarice Pereira da Silva [Adv. Maria Das Gracas Rodrigues Machado (OAB: RJ 105264 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Integrado de Ensino Ltda [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Integrado de Ensino Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR OS RECOLHIMENTOS FISCAL E PREVIDENCIÁRIO CABÍVEIS, CONFORME CÁLCULOS ORA ACOSTADOS, EM 10 DIAS SOB PENA DE OFÍCIO AO ÓRGÃO FISCALIZADOR E EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0069400-75.2007.5.01.0205 - RTSum\r\n\r\nAut: Joaquim Pedro Baptista [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: Yama Embreagem Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Pedro Baptista\r\n\r\nVISTA DA CERIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO MANIFESTAR-SE EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0056200-30.2009.5.01.0205 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Tereza Pereira Nunes [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Tereza Pereira Nunes\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 30 DIAS, CIENTE DE QUE NO SILÊNCIO OS AUTOS SERÃO REMETIDOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 0055500-54.2009.5.01.0205 - RTAlç\r\n\r\nAut: Camila Aparecida Lima da Silva [Adv. Veronica Lagassi (OAB: RJ 133269 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Aparecida Lima da Silva \r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.39 , QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III, CPC. CUSTAS DE R$ 14,00 , PELA AUTORA, DISPENSADA, FACE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NA R. DECISÃO. \r\n\r\nProcesso: 0022500-63.2009.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deosdete de Almeida Garcia [Adv. Jose Francisco Teixeira Costa (OAB: RJ 44220 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Nogueira Barbosa, Réu: Grande Rio Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deosdete de Almeida Garcia\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.51 , QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III, CPC. CUSTAS DE R$ 380,00 , PELO AUTOR, DISPENSADO, FACE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NA R. DECISÃO. \r\n\r\nProcesso: 0021800-87.2009.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roni Luis Placedino [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalbatec Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dalbatec Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda, Aut Roni Luis Placedino\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS. 88/98, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0082000-07.2002.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RIBEIRO FIGUEIRA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: SPACE INDUSTRIA E COM DE MOVEIS DECORACOES LTD [Adv. Jorge Eduardo Braz de Amorim (OAB: RJ 139527 - D)], Réu: CLAUDIO CARLOS PAIVA, Réu: OROMAR WOODS DE SOUZA NETO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE RIBEIRO FIGUEIRA\r\n\r\nCIÊNCIA DO INDEFERIMENTO DO REQUERIDO ÀS FLS. 213, DEVENDO REQUERER OBJETIVAMENTE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 0068700-31.2009.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Amelia Purcino Ferreira [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias, Réu: Service Clean Ltda [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Clean Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nProcesso: 0058100-48.2009.5.01.0205 - RTSum\r\n\r\nAut: Gerenaldo Assunção Porto [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Skanska Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Skanska Brasil Ltda\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO DE FLS. 134/137, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0057200-27.1993.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE JESUS LOPES [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: TROCALTEST MANUT. EQUIP. E PETROQUIMICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DE JESUS LOPES\r\n\r\nCIÊNCIA DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, PELO PRAZO DE 01 ANO, CONFORME RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 06/2006, EG TRT. \r\n\r\nProcesso: 0037500-11.2006.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique de Lima Pinheiro [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Rodrigues Transportes Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR OS RECOLHIMENTOS FISCAL , PREVIDENCIÁRIO E CUSTAS, CONFORME CÁLCULOS ORA ACOSTADOS, EM 10 DIAS SOB PENA DE OFÍCIO AO ÓRGÃO FISCALIZADOR E EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0019100-41.2009.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Antonio Xavier Pereira [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooletrans Coleta e Reciclagem de Lixo Ltda [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao (OAB: RJ 121859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooletrans Coleta e Reciclagem de Lixo Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 15 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos, devendo observar a dedução da cota previdenciária cabível. .\r\n\r\nProcesso: 0011500-66.2009.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Fortes de Oliveira [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Integrado Primavera [Adv. Flaziomiro Camilo (OAB: RJ 133725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena Fortes de Oliveira\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.76 , QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III, CPC. CUSTAS DE R$ 400,00 , PELA AUTORA, DISPENSADA, FACE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NA R. DECISÃO. \r\n\r\nProcesso: 0018200-58.2009.5.01.0205 - RTSum\r\n\r\nAut: David de Souza [Adv. Wilson da Silva Paula (OAB: RJ 73636 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David de Souza\r\n\r\nVISTA DA CERIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO MANIFESTAR-SE EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0000123-64.2010.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Miranda Santos [Adv. Wellington Lima da Silva (OAB: RJ 124755 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Miranda Santos\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 12, QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nProcesso: 0000104-58.2010.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Memoria dos Santos [Adv. Jose Cabral Regis Irmao (OAB: RJ 81595 - D)]\r\n\r\nRéu: Zebu Duque Couros Acessórios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Memoria dos Santos\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 17, QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nProcesso: 0008900-72.2009.5.01.0205 - RTSum\r\n\r\nAut: Jocimar Malaquias da Silva [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocimar Malaquias da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DO DEFERIMENTO DO DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL À EXCEÇÃO DA PROCURAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0005900-69.2006.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Roberto Lima Rodrigues Filho [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda, Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Roberto Lima Rodrigues Filho\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0003600-66.2008.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria de Oliveira Aldo Xavier [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria de Oliveira Aldo Xavier\r\n\r\nVISTA DA CERIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO MANIFESTAR-SE EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0112500-80.2007.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Paula Cardoso [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR OS RECOLHIMENTOS FISCAL E PREVIDENCIÁRIO CABÍVEIS, CONFORME CÁLCULOS ORA ACOSTADOS, EM 10 DIAS SOB PENA DE OFÍCIO AO ÓRGÃO FISCALIZADOR E EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0105900-87.2000.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DE SOUZA MARINS [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA SS MIRANDA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DE SOUZA MARINS\r\n\r\nREQUERER OBEJETIVAMENTE O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0105900-09.2008.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clodoaldo de Oliveira Campos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Nicatech Serviços Técnicos Ltda [Adv. Evandro Zanatta Cardoso (OAB: RJ 83304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nicatech Serviços Técnicos Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR OS RECOLHIMENTOS FISCAL E PREVIDENCIÁRIO CABÍVEIS, EM 10 DIAS SOB PENA DE OFÍCIO AO ÓRGÃO FISCALIZADOR E EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0104100-19.2003.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: INGRID SOARES LOPES [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSANE FERREIRA DOS SANTOS, Réu: ERALDO CARLOS GOMES DA CRUZ, Réu: JOSE JOAQUIM ALYES FERNANDES, Réu: BETEL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INGRID SOARES LOPES\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS DOCUMENTOS VINDOS À CONCLUSÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0096700-51.2003.5.01.0205 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DE ASSIS DE SOUZA [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: MAQ TEMP PECAS E SERVICOS LTDA, Réu: ANSELMO DA SILVA AMARAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DE ASSIS DE SOUZA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS DOCUMENTOS ACAUTELADOS, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0001900-26.2006.5.01.0205 - RTSum\r\n\r\nAut: Josafa dos Santos Reis [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: AILSON SOLANO DA ROCHA, Réu: Petrobras Transporte S.A.-TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Réu: Engecarf Engenharia Ltda [Adv. Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josafa dos Santos Reis\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS DOCUMENTOS ACAUTELADOS, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0210100-43.2003.5.01.0205 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTENOR GOMES DE LIMA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: TADEU GOMES FERNANDES JUNIOR, Réu: CRISTACOL SINALIZACAO DE RODOVIAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTENOR GOMES DE LIMA\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 0210500-23.2004.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADHEMAR NOGUEIRA FILHO [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: TWR BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADHEMAR NOGUEIRA FILHO\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 0217600-63.2003.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO DE CARVALHO DE OLIVEIRA [Adv. Manuel Augusto da Silva Nunes (OAB: RJ 87887 - D)]\r\n\r\nRéu: GELITA ILMA SANTOS DE CARVALHO, Réu: JOSAFA ANDRADE DE CARVALHO, Réu: FOTOLANDIA COMERCIO E MATERIAL FOTOGRAFICO LTD [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PAULO DE CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 0247200-61.2005.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista de Souza [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda [Adv. Humberto Maracelino Ferreira (OAB: RJ 50615 - D)], Réu: Cirlene Grilo Mendes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista de Souza\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 0142300-56.2007.5.01.0205 - RTSum\r\n\r\nAut: Vicente Carlos de Souza [Adv. Raquel Thiengo (OAB: RJ 100888 - D)]\r\n\r\nRéu: Absolut Assessoria Comercial e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicente Carlos de Souza\r\n\r\nINFORMAR NOS AUTOS O ATUAL ENDEREÇO DA RÉ EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0177100-18.2004.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTHUR DE SOUZA BERNARDES [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL 25 DE AGOSTO COM PREST SERV TEL CEL [Adv. Patricia Mota Teixeira Costa (OAB: RJ 83483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTHUR DE SOUZA BERNARDES\r\n\r\nVISTA DA CERIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO MANIFESTAR-SE EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0188200-91.2009.5.01.0205 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Oliveira Freitas [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Setal Engenharia Construções e Perfurações S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Oliveira Freitas\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA E/OU SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE RETIRADA DO PROCESSO DE PAUTA E EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0153500-36.2002.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRATA SOUZA LIMA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSTURISMO REI LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSTURISMO REI LTDA\r\n\r\nEFETUAR O PAGAMENTO DO CRÉDITO REMANESCENTE NO IMPORTE DE 8.051,37 IDTRS, NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 0134100-07.2000.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACIR JACINTHO SA REGO FILHO [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW CLEAN PRESTADORA DE SERVICOS LTDA [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NEW CLEAN PRESTADORA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR OS RECOLHIMENTOS FISCAL E PREVIDENCIÁRIO CABÍVEIS, CONFORME CÁLCULOS ORA ACOSTADOS, EM 10 DIAS SOB PENA DE OFÍCIO AO ÓRGÃO FISCALIZADOR E EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0146500-09.2007.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Goncalves Couto [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Parque Uruguaiana Ltda [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Goncalves Couto\r\n\r\nCOMPROVAR NOS AUTOS O VALOR EFETIVAMENTE RECEBIDO, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0152300-47.2009.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsander do Nascimento [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Tamara 2008 Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsander do Nascimento \r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA E/OU SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE RETIRADA DO PROCESSO DE PAUTA E EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0131800-33.2004.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO JOAQUIM DA SILVA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: GST TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO JOAQUIM DA SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO RECEBIDO, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0119500-97.2008.5.01.0205 - RTSum\r\n\r\nAut: André Antonio da Silva [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: M. S. T. C. Engenharia Ltda [Adv. Jose Angelo Junior (OAB: RJ 54013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M. S. T. C. Engenharia Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR OS RECOLHIMENTOS FISCAL E PREVIDENCIÁRIO CABÍVEIS, CONFORME CÁLCULOS ORA ACOSTADOS, EM 10 DIAS SOB PENA DE OFÍCIO AO ÓRGÃO FISCALIZADOR E EXECUÇÃO. \r\n\r\nId: 912309"
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                                "Processo: 0012100-43.2007.5.01.0501 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan Perrota da Costa [Adv. Clovis Cavalcanti da Cunha (OAB: RJ 21013 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Renato Souto Melo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiratan Perrota da Costa\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, sob pena de execução: R$ 13.304,75 (nº 1.097.729,91 IDTRs)+Custas de Execução+ Custas. .\r\n\r\nProcesso: 0000014-35.2010.5.01.0501 - RTSum\r\n\r\nAut: Espólio de Sidléa Mendes da Silva [Adv. Silvia Cristina Nunes de Melo (OAB: RJ 65145 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavalcanti & Cia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de Sidléa Mendes da Silva\r\n\r\n\"Venha a parte autora com a liquidação do pedido, em 10 dias preclusivos, sob pena de extinção.\" .\r\n\r\nProcesso: 0002500-27.2009.5.01.0501 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antenor Silva de Souza [Adv. Danielle Silva Fernandes (OAB: RJ 143077 - D)]\r\n\r\nRéu: Health Coop - Cooperativa de Trabalho e Serviços Ltda [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antenor Silva de Souza, Réu Health Coop - Cooperativa de Trabalho e Serviços Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da designação da oitiva da testemunha:\r\n\r\nDATA: 15.06.2010\r\n\r\nHORA: 15: horas\r\n\r\nLOCAL: 75ª VT/RJ - Avenida Gomes Freire, 471 - 2º andar - Centro - RJ\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0006000-38.2008.5.01.0501 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Cecilia Jorge da Silva [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: E.N.E Art Couro Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Cecilia Jorge da Silva\r\n\r\nVista do ofício do DETRAN, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0007800-82.2000.5.01.0501 - RTOrd\r\n\r\nAut: BERIVALDO ALVES DOS SANTOS [Adv. Paulo Sergio Teixeira Prisco (OAB: RJ 58382 - D)]\r\n\r\nRéu: TOME DE SOUZA [Adv. Hagamenon da Silva Souza (OAB: RJ 73717 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JALL COURIER LTDA, Réu TOME DE SOUZA\r\n\r\nApresentar planilha de cálculo da retenção de I. R., em cinco dias preclusivos, sob pena de responsabilidade perante à SRF. \r\n\r\nProcesso: 0015300-58.2007.5.01.0501 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio dos Santos Lyra [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 268, em cinco dias preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 0014300-52.2009.5.01.0501 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Roberto Oliveira dos Santos [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavalcanti e Cia Ltda [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cavalcanti e Cia Ltda, Aut Marcos Roberto Oliveira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 19/05/2010, às 11h40, para audiência de inquirição de testemunha(s), na 4ª VT/Nova Iguaçu , CPI 02377-2009-224-01-00-0. \r\n\r\nProcesso: 0021500-52.2005.5.01.0501 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Janaina Pereira de Barros [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco de Assis Farias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Janaina Pereira de Barros\r\n\r\nVista do ofício, do Detran, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0023000-90.2004.5.01.0501 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA DOS SANTOS [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.483:\"...Trata-se de hipótese prevista no art. 180 do CPC, sendo desnecessário o requerimento. Contudo, como houve, devolvo o prazo. À rda.\" .\r\n\r\nProcesso: 0039100-86.2005.5.01.0501 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DOS SANTOS ALVES [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nRéu: CAVALCANTI & CIA LTDA - TRANSPORTES COLETIVOS [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nVista do ofício de fls. 202/203. \r\n\r\nProcesso: 0026100-14.2008.5.01.0501 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ludmila Viviane Socorro da Silva [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Edamo Presente e Papeis Ltda [Adv. Leandro Goncalves da Costa (OAB: RJ 111435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edamo Presente e Papeis Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 0030200-12.2008.5.01.0501 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Santos Narciso [Adv. Carlos Alberto Guedes Loureiro (OAB: RJ 76979 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Niloplis Square Shopping Center [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Santos Narciso, Réu Condominio Niloplis Square Shopping Center\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0032100-93.2009.5.01.0501 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Cristina de Araujo [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Otica Elizabeth Ltda [Adv. Fabricius Custodio de Souza Caravana (OAB: RJ 57671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Cristina de Araujo\r\n\r\nEsclarecer a petição de fls. 37. .\r\n\r\nProcesso: 0040800-34.2004.5.01.0501 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ITAMAR SOARES DA SILVA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASERVIS LTDA [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASERVIS LTDA, Réu MOBILITA COM.IND. E REPRES. LTDA(CASA & VIDEO)\r\n\r\nVista da petição de fls. 304/305. \r\n\r\nProcesso: 0044300-40.2006.5.01.0501 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Santana Roberto [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Seg Leal Organizacao e Planejamento Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Nilopolis Square Shopping Center\r\n\r\nAtender o despacho de fls. 153: \"...Cumpra a ré a parte final do despacho de fls. 137, em cinco dias preclusivos\" \r\n\r\nProcesso: 0049600-80.2006.5.01.0501 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Goncalves dos Santos [Adv. Edna Luz de Carvalho Alves (OAB: RJ 74931 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavalcanti e Cia Ltda - Viacao Nilopolitana [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cavalcanti e Cia Ltda - Viacao Nilopolitana\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 674:\"...A ré, inclusive para cumprir a parte final de fls. 661, sob pena de execução incidental on line\". \r\n\r\nProcesso: 0060000-51.2009.5.01.0501 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Ribeiro Gouvêa [Adv. Pablo de Assumpção Fiorio (OAB: RJ 158045 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Farma de Nilópolis - Farmácia de manipulação Ltda Me [Adv. Gustavo Regis Nunes Semblano (OAB: RJ 113655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Big Farma de Nilópolis - Farmácia de manipulação Ltda Me, Aut Renata Ribeiro Gouvêa\r\n\r\nVenham as partes, em dia e horário de audiência, para análise da proposta de acordo (acordo extra pauta) \r\n\r\nProcesso: 0068200-18.2007.5.01.0501 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ester dos Santos Prado [Adv. Luiz Carlos Lorena Soares (OAB: RJ 83783 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria e Restaurante FFJ Express de Nilopolis. [Adv. Sancler Ferreira da Silva (OAB: RJ 87524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ester dos Santos Prado\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 77/79. .\r\n\r\nProcesso: 0097000-27.2005.5.01.0501 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Soares Barbosa [Adv. Jose Luiz Alves de Oliveira (OAB: RJ 73773 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nilopolis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Soares Barbosa\r\n\r\nVista do ofício de fls. 118, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0069000-75.2009.5.01.0501 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Luiz Trindade [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nRéu: Elorado Motel Ltda [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Luiz Trindade\r\n\r\nCumprir o despacho de fls. 47:\"...Intime-se a patrona do autor para assinar a petição em 48 horas, sob pena de não conhecimento dos embargos\". .\r\n\r\nProcesso: 0080100-03.2004.5.01.0501 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA BRAGA CAMPELO SOBRAL [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA IGNEZ LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA BRAGA CAMPELO SOBRAL\r\n\r\nVista do ofício, de fls. 88, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0097300-86.2005.5.01.0501 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Vagner de Souza Correia [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Promig Rio Servicos Tecnologia e Manutencao Ltda. [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Vagner de Souza Correia\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 204, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0103900-26.2005.5.01.0501 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo da Silva Gomes [Adv. Claudio Pinto Cunha (OAB: RJ 87358 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavalcanti e Cia Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo da Silva Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 215, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0141700-54.2006.5.01.0501 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina da Silva Lopes [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Panificacao Golden Vital Ltda [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria e Comercio de Panificacao Golden Vital Ltda, Aut Sandra Regina da Silva Lopes\r\n\r\nVista às partes, em 10 dias sucessivos, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0131000-48.2008.5.01.0501 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVANIA DOS SANTOS MARTINS [Adv. Ana Maria Gomes Clemente (OAB: RJ 80087 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSÉ MANUEL SUAREZ ESPASANDIN e CLAUDIA SILVA AFFONSO ESPASANDIN [Adv. Karina Suarez Espasandin (OAB: RJ 103744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSÉ MANUEL SUAREZ ESPASANDIN e CLAUDIA SILVA AFFONSO ESPASANDIN\r\n\r\nDigam os réus sobre o recolhimento previdenciário, prazo, 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0162200-10.2007.5.01.0501 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renan Correa de Oliveira [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: E.N.E. Art Couro Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renan Correa de Oliveira\r\n\r\nVista do ofício de fls. 31, em 05 dias. \r\n\r\nId: 918397"
                            ],
                            "918398": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 24/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0136900-17.2005.5.01.0501 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Gomes da Silva\r\n\r\nRéu: Igorneto Service Comercio Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Igorneto Service Comercio Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão em que a acao foi julgada procedente em parte, à revelia. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0037500-93.2006.5.01.0501 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Lopes Benevides da Silva\r\n\r\nRéu: Jorge Teixeira Carius (Sacolao e Restaurante Nova Opcao )\r\n\r\nPelo presente fica m Jorge Teixeira Carius (Sacolao e Restaurante Nova Opcao ), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0116600-34.2005.5.01.0501 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia de Maria Paula Silva\r\n\r\nRéu: Jorge Luiz Martinez Pereira\r\n\r\nPelo presente fica m Jorge Luiz Martinez Pereira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença homologatória, que fixou a condenacao,\r\n\r\nem R$ 9.173,51 (nº 781.342,20047IDTR's)+Custas de Execução+INSS. Devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0152300-52.1997.5.01.0501 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nRéu: GRAOS DE OURO COM. PRODS. ALIMENT. LTDA. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Jefferson Welber Ramos Couto, Zezilda Ramos couto, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que deverão pagar a importância de R$ 23.658,07, devendo comprovar o depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0012100-43.2007.5.01.0501 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan Perrota da Costa\r\n\r\nRéu: Sergio Renato Souto Melo\r\n\r\nPelo presente fica m Sergio Renato Souto Melo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença homologatória, que fixou a condenacao em R$ 13.304,75 (nº1.097.729,91IDTR's)+Custas de Execução+Custas. Devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0049400-10.2005.5.01.0501 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivaldo Moreira dos Reis\r\n\r\nRéu: Acougue Rei da Mirandela Ltda-ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Acougue Rei da Mirandela Ltda-ME, Dejanira Orondina Paladino Dias, Renato Dias , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 80, devendo os reclamados depositarem a diferença ainda devida, sob pena de prosseguimento.\r\n\r\nProcesso: 0131200-89.2007.5.01.0501 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Andre Pereira\r\n\r\nRéu: Interbrasil Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Alberto Wilson Pigossi, Interbrasil Seguranca Ltda., Marcelo Veloso de Oliveira, Ricardo Luiz Senra de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que deverão pagar a importância de R$ 7.290,99, com os devidos acréscimos legaias. Devendo o depósito ser comprovado em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0005100-21.2009.5.01.0501 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando da Cruz Maio\r\n\r\nRéu: Riacho do Chopp Restaurante e Churrascaria Ltda-Me (n/p SÓCIOS Haroldo de Oliveira Werneck e Inácio Messias Braga Albuquerque)\r\n\r\nPelo presente fica m Riacho do Chopp Restaurante e Churrascaria Ltda-Me (n/p SÓCIOS Haroldo de Oliveira Werneck e Inácio Messias Braga Albuquerque), que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte à revelia. Custas de R$ 300,00, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00, arbitrado a condenação, pelo reclamado. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 918398"
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                            "918399": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 24/02/2010\r\n\r\n0131100-37.2007.5.01.0501 RTOrd\r\n\r\nExequente: Noemia Silva Teixeira dos Santos\r\n\r\nExecutado: Atmosfera Servicos Ambientais Ltda. N/P DOS SÓCIOS MARCELO VELOSO DE OLIVEIRA e RICARDO LUIZ SENRA DE OLIVEIRA,Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica citado Atmosfera Servicos Ambientais Ltda. N/P DOS SÓCIOS MARCELO VELOSO DE OLIVEIRA e RICARDO LUIZ SENRA DE OLIVEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.175,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0126100-56.2007.5.01.0501 RTOrd\r\n\r\nExequente: Josue Monteiro Avelino da Silva\r\n\r\nExecutado: Helio Renato Fernandes\r\n\r\nPelo presente fica citado Helio Renato Fernandes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.371,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0131300-44.2007.5.01.0501 RTOrd\r\n\r\nExequente: Luiz Claudio Gomes de Barros\r\n\r\nExecutado: Marcelo Veloso de Oliveira,Interbrasil Seguranca Ltda.,Estado do Rio de Janeiro,Ricardo Luiz Senra de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcelo Veloso de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.952,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Ricardo Luiz Senra de Oliveira,Interbrasil Seguranca Ltda.,Estado do Rio de Janeiro,Ricardo Luiz Senra de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Ricardo Luiz Senra de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.952,54,, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0131500-51.2007.5.01.0501 RTOrd\r\n\r\nExequente: Latife Marinho Lage Pinto\r\n\r\nExecutado: Ricardo Luiz Senra de Oliveira,Interbrasil Seguranca Ltda.,Hospital Estadual Vereador Melquiades Calazans,Marcelo Veloso de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Ricardo Luiz Senra de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.056,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marcelo Veloso de Oliveira,Interbrasil Seguranca Ltda.,Hospital Estadual Vereador Melquiades Calazans,Marcelo Veloso de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcelo Veloso de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.056,89,, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0131800-13.2007.5.01.0501 RTOrd\r\n\r\nExequente: Eduardo Cabral Rocha\r\n\r\nExecutado: Marcelo Veloso de Oliveira,Hospital Estadual Vereador Melquiades Calazans,Interbrasil Seguranca Ltda.,Ricardo Luiz Senra de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcelo Veloso de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.710,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Ricardo Luiz Senra de Oliveira,Hospital Estadual Vereador Melquiades Calazans,Interbrasil Seguranca Ltda.,Ricardo Luiz Senra de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Ricardo Luiz Senra de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.710,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0132300-79.2007.5.01.0501 RTOrd\r\n\r\nExequente: Willian Bastos\r\n\r\nExecutado: Ricardo Luiz Senra de Oliveira,Estado do Rio de Janeiro,Verty Comercio e Servicos Ltda. (Empresa Interbrasil Seguranca Ltda.),Marcelo Veloso de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Ricardo Luiz Senra de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.624,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marcelo Veloso de Oliveira,Estado do Rio de Janeiro,Verty Comercio e Servicos Ltda. (Empresa Interbrasil Seguranca Ltda.),Marcelo Veloso de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcelo Veloso de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.624,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0131600-06.2007.5.01.0501 RTOrd\r\n\r\nExequente: Edvaldo Lindoso Souza\r\n\r\nExecutado: Ricardo Luiz Senra de Oliveira,Verty Comercio e Servicos Ltda. (Empresa Interbrasil Seguranca Ltda.),Hospital Estadual Vereador Melquiades Calazans,Marcelo Veloso de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Ricardo Luiz Senra de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.674,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marcelo Veloso de Oliveira,Verty Comercio e Servicos Ltda. (Empresa Interbrasil Seguranca Ltda.),Hospital Estadual Vereador Melquiades Calazans,Marcelo Veloso de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcelo Veloso de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.674,28 além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0131700-58.2007.5.01.0501 RTOrd\r\n\r\nExequente: Eduardo Rocha da Silva\r\n\r\nExecutado: Ricardo Luiz Senra de Oliveira,Interbrasil Seguranca Ltda.,Estado do Rio de Janeiro,Marcelo Veloso de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Ricardo Luiz Senra de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.293,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marcelo Veloso de Oliveira,Interbrasil Seguranca Ltda.,Estado do Rio de Janeiro,Marcelo Veloso de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcelo Veloso de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.293,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0132700-93.2007.5.01.0501 RTOrd\r\n\r\nExequente: Newton Pires Barreira\r\n\r\nExecutado: Ricardo Luiz Senra de Oliveira,Hospital Estadual Vereador Melquiades Calazans,Verty Comercio e Servicos Ltda. (Empresa Interbrasil Seguranca Ltda.),Marcelo Veloso de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Ricardo Luiz Senra de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.766,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marcelo Veloso de Oliveira,Hospital Estadual Vereador Melquiades Calazans,Verty Comercio e Servicos Ltda. (Empresa Interbrasil Seguranca Ltda.),Marcelo Veloso de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcelo Veloso de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.766,04 além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0132800-48.2007.5.01.0501 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marcio Marinho Lage\r\n\r\nExecutado: Marcelo Veloso de Oliveira,Hospital Estadual Vereador Melquiades Calazans,Interbrasil Seguranca Ltda.,Ricardo Luiz Senra de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcelo Veloso de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.383,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Ricardo Luiz Senra de Oliveira,Hospital Estadual Vereador Melquiades Calazans,Interbrasil Seguranca Ltda.,Ricardo Luiz Senra de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Ricardo Luiz Senra de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.383,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0132900-03.2007.5.01.0501 RTOrd\r\n\r\nExequente: Alexandro da Silva Moraes\r\n\r\nExecutado: Marcelo Veloso de Oliveira,Interbrasil Seguranca Ltda.,Hospital Estadual Vereador Melquiades Calazans,Ricardo Luiz Senra de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcelo Veloso de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.383,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Ricardo Luiz Senra de Oliveira,Interbrasil Seguranca Ltda.,Hospital Estadual Vereador Melquiades Calazans,Ricardo Luiz Senra de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Ricardo Luiz Senra de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.383,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0131400-96.2007.5.01.0501 RTOrd\r\n\r\nExequente: Leonardo da Silva Moraes\r\n\r\nExecutado: Ricardo Luiz Senra de Oliveira,Hospital Estadual Vereador Melquiades Calazans,Interbrasil Seguranca Ltda.,Marcelo Veloso de Oliveira \r\n\r\nPelo presente fica citado Ricardo Luiz Senra de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.025,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marcelo Veloso de Oliveira ,Hospital Estadual Vereador Melquiades Calazans,Interbrasil Seguranca Ltda.,Marcelo Veloso de Oliveira \r\n\r\nPelo presente fica citado Marcelo Veloso de Oliveira , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.025,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0058700-30.2004.5.01.0501 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROSANGELA SILVA JUSTINO MORAES\r\n\r\nExecutado: COLEGIO OLINDENSE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado COLEGIO OLINDENSE LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 41.924,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0066800-03.2006.5.01.0501 RTSum\r\n\r\nExequente: Idalina Rocha\r\n\r\nExecutado: Eliomar Gomes da Silva,Silva e Regonatti Treinamento Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Eliomar Gomes da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.040,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 918399"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0213100-64.2008.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Santana Moraes [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Produtos de Limpeza Limpex Ltda. [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Produtos de Limpeza Limpex Ltda., Aut Ricardo Santana Moraes\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 0208900-97.1997.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUES FIGUEIRO FRANCA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILETROS FUND CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUES FIGUEIRO FRANCA\r\n\r\nmanifestar-se sobre os Embargos à Execução. \r\n\r\nProcesso: 0211900-27.2005.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laudicea Marvila Rosa [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)]\r\n\r\nRéu: Eronav Reparos Navais Ltda [Adv. Luiz Sergio Goncalves da Cunha (OAB: RJ 45663 - D)], Réu: Arker Promar S.A. [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arker Promar S.A., Réu Eronav Reparos Navais Ltda, Aut Laudicea Marvila Rosa\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 5 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 0044400-53.1993.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO FERREIRA MACHADO [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRéu: PEIXARIA NOVA NITEROI LTDA., Réu: CLOVIS JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO FERREIRA MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a)DETRAN. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0250700-90.2006.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Marques da Silva Reis [Adv. Jose Maria de Assis (OAB: RJ 89666 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Pizzaria Bella Blu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Marques da Silva Reis\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 0250700-90.2006.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Marques da Silva Reis [Adv. Jose Maria de Assis (OAB: RJ 89666 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Pizzaria Bella Blu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Marques da Silva Reis\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 0299800-97.1995.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE HENRIQUE PAIXAO [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Marcello Alvarenga Leite (OAB: RJ 84109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE HENRIQUE PAIXAO\r\n\r\nConsiderando que existem providências a serem tomadas pelo exequente para acertamento dos seus cálculos segundo o dispositivo do v. Acórdão, revogo o despacho anterior. Ao exequente. \r\n\r\nProcesso: 0158700-08.2005.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Goncalves Braga [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: Maua Jurong S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Montrena Montagem Industria e Reparos Navais Ltda [Adv. Iara Ramos de Jesus (OAB: RJ 111178 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Goncalves Braga\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 0170900-47.2005.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Braga da Conceicao [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Pestalozzi de Niteroi [Adv. Carina Cosendey de Almeida (OAB: RJ 124901 - D)], Réu: Wolf Assessoria Tecnica Ltda ME [Adv. Fernanda da Silva Fernandes (OAB: RJ 129931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Braga da Conceicao\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 0229100-86.2001.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO AMARAL DE ALMEIDA [Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros (OAB: RJ 11837 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)], Réu: BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO AMARAL DE ALMEIDA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 0345400-63.2003.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MANOEL DE ALMEIDA SILVA [Adv. Ricardo Filgueiras (OAB: RJ 112501 - D)]\r\n\r\nRéu: LISAURA CONFECCOES LTDA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LISAURA CONFECCOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 0039000-67.2007.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucineia Machado [Adv. Regina Celia Moacyr dos Santos (OAB: RJ 76423 - D)]\r\n\r\nRéu: Stepheson Mattos (Espolio de) [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucineia Machado\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 0094100-80.2002.5.01.0241 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO LUIZ DE SANT`ANNA [Adv. Joao Martins Sobrinho (OAB: RJ 27193 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO LUIZ DE SANT`ANNA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio. \r\n\r\nProcesso: 0009200-91.2007.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evailton Cardoso de Abreu [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Lider Forte Seguranca Eletronica e Servicos Gerais Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lider Forte Seguranca Eletronica e Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 0116000-61.1998.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MARLUCE FAUSTINO DE LIMA [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nRéu: VICOM COMUNICACOES E PUBLICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA MARLUCE FAUSTINO DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a)DRF. \r\n\r\nProcesso: 0169000-58.2007.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica da Silva Batista [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica da Silva Batista\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 0171300-27.2006.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Servicos de Solda do ERJ [Adv. Altamir Gonçalves Pettersen (OAB: RJ 4511 - D)]\r\n\r\nRéu: UTC Engenharia S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Servicos de Solda do ERJ, Réu UTC Engenharia S.A. \r\n\r\nAo reclamante para apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nApós, com interregno de 5 dias, à ré para manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 0165600-02.2008.5.01.0241 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pes quisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Promedcor Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 0324700-32.2004.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO AZEREDO SOARES [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Fortaleza Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Fortaleza Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48\r\n\r\nhoras, sob pena de execucao. \r\n\r\nValor:R$ 20,00. \r\n\r\nProcesso: 0124500-67.2008.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto do Carmo Rego [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Praia Clube São Francisco [Adv. Luis Alberto Esteban do Valle (OAB: RJ 64704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto do Carmo Rego , Réu Praia Clube São Francisco \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nApós, com interregno de 5 dias, vista à ré para se manifestar sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 0182600-54.2004.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERLANCY LIMA BORGES [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA TIA TEREZA LTDA [Adv. Alexandre Paiva Pereira (OAB: RJ 68679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERLANCY LIMA BORGES, Réu JARDIM ESCOLA TIA TEREZA LTDA\r\n\r\nPara tomar ciencia da homologação dos calculos, referentes ao principal com juros de mora e correção monetaria. Venha a reclamada com o depósito em 15 dias, sob as penas do artigo 475-J, supletivamente aplicado. Deverá a reclamada recolher a cota previdenciaria e o imposto de renda, se for o caso, na forma do Provimento 01/1996 do C.TST.\r\n\r\nInerte a reclamada, EXECUTE-SE.\r\n\r\nVALOR: 3.270.164,73 (R$ 39.624,03 em 04.11.2009) \r\n\r\nProcesso: 0242400-28.1995.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO FURTUNATO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA FUNDASA SA [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)], Réu: RONALDO FONSECA LAHMA - SOCIO FLS 156, Réu: NUMA PEREIRA DO VALLE BISNETO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO FURTUNATO\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a)DETRAN. \r\n\r\nProcesso: 0301400-12.2002.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: NUBIA VALERIA DA SILVA BARRETO [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: DOMICIO JOSE BARBOSA FELICIO, Réu: ASTRA CONSULTORIA LTDA [Adv. Victorio Ribeiro (OAB: RJ 3000 - D)], Réu: LEONARDO CAMPOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NUBIA VALERIA DA SILVA BARRETO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nId: 918029"
                            ],
                            "917686": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 1314600-11.1998.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MATIAS GOMES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPETENCIA PROCURADORIA EMPREEND IMOBIL LTDA [Adv. Carlos Gounod Das Neves (OAB: RJ 2240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MATIAS GOMES\r\n\r\nCiencia da devolução do prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0182200-50.1998.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS ESTEVES ALVES [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)], Réu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\nCiencia da devolução do prazo. 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0377800-04.2001.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA CERQUEIRA TURON [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut MONICA CERQUEIRA TURON\r\n\r\nPara tomar ciencia da homologação dos calculos, referentes ao principal com juros de mora e correção monetaria.\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito em 15 dias, sob as penas do artigo 475-J, supletivamente aplicado.\r\n\r\nDeverá a reclamada recolher a cota previdenciaria e o imposto de renda, se for o caso, na forma do Provimento 01/1996 do C.TST.\r\n\r\nInerte a reclamada, EXECUTE-SE.\r\n\r\nVALOR: 28.256.680,85 TR's (R$ 342.536,81 em 02/02/2010) \r\n\r\nProcesso: 0010400-36.2007.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaildo Vieira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Jota Junior Empreiteira Ltda. [Adv. Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso (OAB: RJ 50529 - D)], Réu: Construtora Fernandes Maciel [Adv. Celio Correa de Souza (OAB: RJ 1522 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Fernandes Maciel, Aut Jaildo Vieira, Réu Jota Junior Empreiteira Ltda.\r\n\r\nPara tomar ciencia da homologação dos calculos, referentes ao principal com juros de mora e correção monetaria.\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito em 15 dias, sob as penas do artigo 475-J, supletivamente aplicado.\r\n\r\nDeverá a reclamada recolher a cota previdenciaria e o imposto de renda, se for o caso, na forma do Provimento 01/1996 do C.TST.\r\n\r\nInerte a reclamada, EXECUTE-SE.\r\n\r\nVALOR:54.423,53 TR's (R$ 659,74 em 05/02/2010). \r\n\r\nProcesso: 0155300-49.2006.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Newton Duarte Monsores Junior [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nRéu: Reencontro Obras Sociais e Educacionais [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Newton Duarte Monsores Junior, Réu Reencontro Obras Sociais e Educacionais\r\n\r\nPara tomar ciencia da homologação dos calculos, referentes ao principal com juros de mora e correção monetaria.\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito em 15 dias, sob as penas do artigo 475-J, supletivamente aplicado.\r\n\r\nDeverá a reclamada recolher a cota previdenciaria e o imposto de renda, se for o caso, na forma do Provimento 01/1996 do C.TST.\r\n\r\nInerte a reclamada, EXECUTE-SE.\r\n\r\nVALOR: 1.538.204,29 TR' s (R$ 18.646,62 em 08/02/2010) \r\n\r\nProcesso: 0119800-19.2006.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcilene Nogueira Antunes [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Med Servico de Assistencia Medica Ltda(LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL) [Adv. Adalberto Maia Vilar (OAB: RJ 27529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcilene Nogueira Antunes, Réu Rio Med Servico de Assistencia Medica Ltda(LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL)\r\n\r\nPara tomar ciencia da homologação dos calculos, referentes ao principal com juros de mora e correção monetaria.\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito em 15 dias, sob as penas do artigo 475-J, supletivamente aplicado.\r\n\r\nDeverá a reclamada recolher a cota previdenciaria e o imposto de renda, se for o caso, na forma do Provimento 01/1996 do C.TST.\r\n\r\nInerte a reclamada, EXECUTE-SE.\r\n\r\nVALOR: 946.733,84 TR's (R$ 11.476,62 em 02/02/2010). \r\n\r\nProcesso: 0008600-36.2008.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Teixeira de Oliveira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Tema Tecnologia Educacional Ltda. [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tema Tecnologia Educacional Ltda., Aut Wanderson Teixeira de Oliveira\r\n\r\nPara tomar ciencia da homologação dos calculos, referentes ao principal com juros de mora e correção monetaria.\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito em 15 dias, sob as penas do artigo 475-J, supletivamente aplicado.\r\n\r\nDeverá a reclamada recolher a cota previdenciaria e o imposto de renda, se for o caso, na forma do Provimento 01/1996 do C.TST.\r\n\r\nInerte a reclamada, EXECUTE-SE.\r\n\r\nVALOR:151.884,17 TR's (R$ 1.841,14 em 05/02/2010). \r\n\r\nProcesso: 0051300-95.2006.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Goncalves Archanjo de souza [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Profile Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Réu: Navona Comercio de Perfumes e Cosmeticos Ltda [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Goncalves Archanjo de souza, Réu Navona Comercio de Perfumes e Cosmeticos Ltda, Réu Profile Importacao e Exportacao Ltda\r\n\r\nPara tomar ciencia da homologação dos calculos, referentes ao principal com juros de mora e correção monetaria.\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito em 15 dias, sob as penas do artigo 475-J, supletivamente aplicado.\r\n\r\nDeverá a reclamada recolher a cota previdenciaria e o imposto de renda, se for o caso, na forma do Provimento 01/1996 do C.TST.\r\n\r\nInerte a reclamada, EXECUTE-SE.\r\n\r\nVALOR: 912.743,68TR's( R$ 11.064,58 em 08/02/2010 ) \r\n\r\nProcesso: 0128300-11.2005.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Rosa Coelho [Adv. Joao Geraldo Teixeira Rechicho (OAB: RJ 91419 - D)]\r\n\r\nRéu: A D S Reparos Navais Ltda [Adv. Marcos de Oliveira Conceicao (OAB: RJ 85737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A D S Reparos Navais Ltda, Aut Gilmar Rosa Coelho\r\n\r\nPara ciencia de que a reclamada peticionou nos autos, oferecendo PROPOSTA DE ACORDO.\r\n\r\nEm concordando, ajustem entre si os termos do acordo e venham partes e advogados perante este Juizo, em dias de audiencia, para apreciacao e homologacao do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 0155500-76.1994.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS CRUZ PEIXOTO [Adv. Elizete Coutinho Cardozo (OAB: RJ 129337 - D)], Aut: DR JORGE RESENDE [Adv. Jorge Jose Resende (OAB: RJ 65818 - D)]\r\n\r\nRéu: MAUA JURONG S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS CRUZ PEIXOTO, Aut DR JORGE RESENDE, Réu MAUA JURONG S/A\r\n\r\nTer vista de certidão passada por servidor da secretaria da Vara E do ofício da CEF (fls. 440 e 443). Prazo sucessivo de 10 dias, com interregno de 10dias, para requerimentos. \r\n\r\nProcesso: 0157800-88.2006.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Nunes da Silva [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Ottavio Chianelo - (Espolio de) - N/P GIANINNA ORLANDO CHIANELO [Adv. Aroldo Ururai Dias Santos (OAB: RJ 30380 - D)], Réu: Giannina Orlando Chianelo [Adv. Aroldo Ururai Dias Santos (OAB: RJ 30380 - D)], Réu: Leonardo Chianelo [Adv. Roberta Porto da Luz (OAB: RJ 128304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Nunes da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 0228900-40.2005.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Ferreira Silva [Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 92929 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Ferreira Silva, Réu TNL Contax S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pela ré, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0217900-24.1997.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILKA TORRES ERTHAL [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO NACIONAL DE APREND COMERCIAL - SENAC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILKA TORRES ERTHAL, Réu SERVICO NACIONAL DE APREND COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0240700-65.2005.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Cesar Teixeira Miranda [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: Sinchy Rokka´s do Brasil [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sinchy Rokka´s do Brasil, Aut Willian Cesar Teixeira Miranda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48\r\n\r\nhoras, sob pena de execucao. \r\n\r\nValor:R$ 150,00. \r\n\r\nProcesso: 0083500-24.2007.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa de Freitas Alves [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Regina Falcao da Silva [Adv. Leoni Soares F de Almeida (OAB: RJ 93303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Regina Falcao da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 0116500-69.1994.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL MOREIRA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: EDSON GRADIZ DOS SANTOS [Adv. Sebastiao Carlos Ferreira (OAB: RJ 30618 - D)], Réu: AILTON SOARES SANTANA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISMAEL MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a)HSBC, em 10 dias. \r\n\r\nId: 917686"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 24/02/2010\r\n\r\n0367500-85.1998.5.01.0241 RTOrd\r\n\r\nExequente: VIVIANE MAGALHAES SILVA\r\n\r\nExecutado: ANTONIO MARIA MENA CARDOSO,PRODADO ENSINO EM INFORMATICA LTDA,GEILSON PRATA CARDOSO\r\n\r\nPelo presente fica citado ANTONIO MARIA MENA CARDOSO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.120,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: GEILSON PRATA CARDOSO,PRODADO ENSINO EM INFORMATICA LTDA,GEILSON PRATA CARDOSO\r\n\r\nPelo presente fica citado GEILSON PRATA CARDOSO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.120,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 917684"
                            ]
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                                "EXPEDIENTE DE 26/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0071100-66.2007.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Menezes de Oliveira [Adv. Barbara Goncalves Nobre de Miranda (OAB: RJ 108692 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE Fornecedora de Carne Nova Gaucha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Menezes de Oliveira\r\n\r\nFornecer o atual endereço do Administrador Judicial, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0228700-87.2006.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Assis [Adv. Nei Leal Imbroinisio (OAB: RJ 52917 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)], Réu: Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing, Réu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Assis, Réu Banco Bradesco S.A., Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 412-420). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0158700-57.2009.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Harth da Fonseca [Adv. Valeria Figueiredo Pereira da Silva (OAB: RJ 117735 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Atlas Schindler S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre Harth da Fonseca\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 11/3/2010, às 13h30min, nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 0155100-28.2009.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Wilson Souza dos Santos [Adv. Marcos de Souza Moraes (OAB: RJ 145959 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Fortaleza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Wilson Souza dos Santos\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 9/3/2010, às 10h20min, nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 919587"
                            ],
                            "919585": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 26/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0169500-18.2007.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Alves Ferreira\r\n\r\nRéu: Botelho Reparacao de Veiculos Ltda n/p sócios ANA CARMELINA PINHEIRO BOTELHO e RODOLFO PINHEIRO BOTELHO\r\n\r\nPelo presente fica m Botelho Reparacao de Veiculos Ltda n/p sócios ANA CARMELINA PINHEIRO BOTELHO e RODOLFO PINHEIRO BOTELHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 125-129). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 919585"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "917023": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "7ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 22/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0211000-84.2009.5.01.0247 - RTSum\r\n\r\nAut: Kennedia Santos de Moura [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete 327 Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kennedia Santos de Moura \r\n\r\nTendo em vista a not. devolvida, Fornecer o atual endereço da reclamada e/ou seus sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinçãoou requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 0214100-47.2009.5.01.0247 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson de Souza Carvalho [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Renavi Reparos Navais Ltda. , Réu: M W Reparos Navais Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Souza Carvalho \r\n\r\nTendo em vista a not. devolvida, Fornecer o atual endereço da reclamada e/ou seus sócios, no prazo de 10 dias, ou requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 0214800-23.2009.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Carvalho de Oliveira [Adv. Alexandre Santana da Silva (OAB: RJ 113906 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Federal Fluminense - UFF, Réu: Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda. [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Carvalho de Oliveira \r\n\r\nTendo em vista a not. devolvida, Fornecer o atual endereço da reclamada e/ou seus sócios, no prazo de 10 dias, ou requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 0205400-82.2009.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Neves Lameirão [Adv. Ana Cecilia Varajao Cardoso (OAB: RJ 138403 - D)]\r\n\r\nRéu: Dig Giully Farmácia Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Neves Lameirão\r\n\r\nTendo em vista a not. devolvida, Fornecer o atual endereço da reclamada e/ou seus sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0152300-18.2009.5.01.0247 - RTSum\r\n\r\nAut: Victor Rafael da Silva Giron [Adv. Luiz Fernando Mesquita da Silva (OAB: RJ 152744 - D)]\r\n\r\nRéu: Klopper Serviços Empresariais Ltda., Réu: Estaleiro Enavi & Renave [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Enavi & Renave, Aut Victor Rafael da Silva Giron\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça, devendo fornecer o atual endereço da reclamada, ou requerer o que entender de direito, indicando meios de prosseguimento. Pz de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0010000-33.2009.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Luiz Cardoso da Silva [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)], Aut: Elizabeth Alonso Cid [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)], Aut: Mônica de Souza Bittencourt [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)], Aut: Hermogenes Pacheco Pereira [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)], Aut: Carmen Moura de Almeida [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)], Aut: Luiz Octavio Moreira [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Sandro Cordeiro Lopes (OAB: RJ 81757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nAo Recorrido. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000241-11.2010.5.01.0247 - AI\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nAgdo: Santa Cruz Scan S/C Ltda [Adv. Andre Luiz Costa de Figueiredo (OAB: RJ 103583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Santa Cruz Scan S/C Ltda\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento. (PRAZO DE 8 DIAS). .\r\n\r\nProcesso: 0029700-92.2009.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Moreira de Souza [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. , Aut Leandro Moreira de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão que acolheu parcialmente os embargos declaratórios, conforme a fundamentação de fls. 109. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0045400-45.2008.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz Florenço [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Brasileira de Educação - FUBRAE [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)], Réu: Colégio e Curso Futuro Vip Ltda. [Adv. Walquer Figueiredo da Silva (OAB: RJ 71842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz Florenço\r\n\r\nVenha o Autor com novos cálculos, adequados aos limites da coisa julgada, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0045800-59.2008.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia da Silva Meirelles [Adv. Celso Luiz Pio de Oliveira (OAB: RJ 115438 - D)]\r\n\r\nRéu: Bella Maison Cabeleireiros de Icaraí Ltda. [Adv. Claudio Roberto Miranda Borges (OAB: RJ 79013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bella Maison Cabeleireiros de Icaraí Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação.Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0038500-80.2007.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Baptista Gabina Gomes [Adv. Ana Maria Athayde Nogueira (OAB: RJ 115376 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Renata dos Santos Tavares de Melo (OAB: RJ 134859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Baptista Gabina Gomes\r\n\r\nVenha a Autora com a garantia de R$ 500,00, que poderá ser parcelada em 05 vezes, vencendo a 1ª em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 0057200-75.2005.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Moraes Bittencourt [Adv. Fabio Santiago Diniz (OAB: RJ 98783 - D)]\r\n\r\nRéu: Meridian Producoes de Informacoes Ltda [Adv. Marcio Carneiro Coutinho (OAB: RJ 98281 - D)], Réu: Salomão Oliveira de Melo Filho, Réu: Salomão Oliveira de Melo Netto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Moraes Bittencourt\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça, devendo fornecer o atual endereço da reclamada, ou requerer o que entender de direito, indicando meios de prosseguimento da execução. Pz de 10 dias, sob pena de aplicação da Resolução 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 0097900-25.2007.5.01.0247 - RTSum\r\n\r\nAut: Catia de Castro Vidal [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Natu Ltda. [Adv. Elza Maria Gil Barbosa Humberto (OAB: RJ 77552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia de Castro Vidal\r\n\r\nVistos etc..Tendo em vista que a espécie e avaliação dos bens penhorados não justifica as despesas a serem gastas com a realização de leilão, reconsidero a determinação anterior. Indique meios de prosseguimento no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0139200-30.2008.5.01.0247 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Laber Laboratório Especializado Resende Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ\r\n\r\nTomar ciência de que a presente ação foi julgada extinta sem julgamento do mérito, com base no art. 267, III do CPC. Custas no valor de R$ 20,00 pelo Autor. \r\n\r\nProcesso: 0156200-09.2009.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Miguel Antônio [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Peixoto Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Peixoto Ltda. , Aut Valter Miguel Antônio \r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou extinta a presente ação com julgamento do mérito, na forma do art. 269-IV, do CPC. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0166300-57.2008.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eldao Araujo da Silva [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmarc Servicos Ltda., Réu: Clinica Nefrologica Ltda, Réu: Joral Sao Francisco Bar e Choperia [Adv. Jennifer Lynn Bastiani (OAB: RJ 134160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joral Sao Francisco Bar e Choperia\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0035000-06.2007.5.01.0247 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvia Maria Goncalves [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Deise Lohr Petterson Vasconcelos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Maria Goncalves\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0208300-72.2008.5.01.0247 - RTSum\r\n\r\nAut: Patrícia Castilho Fernandes [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: Slourenço Centro Automotivo Ltda. [Adv. Ronaldo Carvalho (OAB: RJ 125594 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Castilho Fernandes\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo por mais 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0249300-23.2006.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton da Silva Ferreira [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Tecnica Dinastia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton da Silva Ferreira\r\n\r\nNão há como serem conhecidos as razões da embargante, à falta de depositário.Considerando as tentativas infrutíferas, venha o autor com os meios de prosseguimento, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 0133600-28.2008.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley dos Santos [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Lotação Inga Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Lotação Inga Ltda., Aut Wanderley dos Santos \r\n\r\nAos Recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0133900-87.2008.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Almeida Azevedo [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Maua S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar de Almeida Azevedo , Réu Viação Maua S.A.\r\n\r\nAos Recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0136500-81.2008.5.01.0247 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Aurélio Ambrosio de Moura [Adv. Rosana da Silva Alves (OAB: RJ 141488 - D)]\r\n\r\nRéu: Seven Days Alimentos Ltda. [Adv. Silvania de Mello Marchon (OAB: RJ 131213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurélio Ambrosio de Moura, Réu Seven Days Alimentos Ltda.\r\n\r\nAos Recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0022500-05.2007.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Soares de Moura [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Federal Fluminense [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro , Réu: Cooppesco - UFF - Cooperativa de Prestacao de Servicos dos Servidores [Adv. Lucila de Souza Cunha Duvaezem (OAB: RJ 97363 - D)], Réu: Instituto de Pesquisa Planejamento e Promocao da Educacao e Saude [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooppesco - UFF - Cooperativa de Prestacao de Servicos dos Servidores, Réu Instituto de Pesquisa Planejamento e Promocao da Educacao e Saude, Aut Rafael Soares de Moura, Réu Universidade Federal Fluminense\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 19/04/2010 às 10:00 horas pra inquirição da testemunha Carlos Henrique Gomes Noleto, na 1ª VT de São Gonçalo \r\n\r\nProcesso: 0054700-94.2009.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rudson Filipe da Costa Guimarães [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nRéu: Pool Life Saving Segurança e Manutenção de Piscinas Ltda. [Adv. Marcia Henrice Coelho (OAB: RJ 49404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pool Life Saving Segurança e Manutenção de Piscinas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação.Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0104300-21.2008.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César Pereira da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: De Ville Material de Construção Ltda. [Adv. Denise Maria do Amaral Torres Leitao (OAB: RJ 61120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu De Ville Material de Construção Ltda.\r\n\r\nFica intimada a proceder ao recolhimento do valor devido a União, conforme demonstrativo de fls. 38/40, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0105700-70.2008.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erinaldo Alves Pinheiro [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Serviço Jotagê Comestiveís Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Serviço Jotagê Comestiveís Ltda., Aut Erinaldo Alves Pinheiro\r\n\r\nAos Recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0106300-91.2008.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joyce Helen de Oliveira Batista [Adv. Ana Paula de Barros Nogueira (OAB: RJ 98734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandex Comércio de Móveis Ltda. - ME [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana (OAB: RJ 123547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joyce Helen de Oliveira Batista, Réu Sandex Comércio de Móveis Ltda. - ME\r\n\r\nAos Recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0107700-09.2009.5.01.0247 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos André de Souza [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: J.C. da Silva Conservação e Pintura , Réu: Enavi Reparos Navais Ltda. [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos André de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou Extinta a ação sem exame do mérito, com base no art. 267, III do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0126700-29.2008.5.01.0247 - RTSum\r\n\r\nAut: Ajissé Luiz Monteiro Júnior [Adv. Julio Cesar Ramos (OAB: RJ 86749 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantina Palludo S de São Francisco Ltda. [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ajissé Luiz Monteiro Júnior, Réu Cantina Palludo S de São Francisco Ltda.\r\n\r\nAos Recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0128200-33.2008.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Rocha da Silva [Adv. Leila Abreu Moreno (OAB: RJ 96560 - D)]\r\n\r\nRéu: Epasa Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Carla Goes Lopes Anjo (OAB: RJ 92861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Epasa Serviços Técnicos Ltda. , Aut Jose Luiz Rocha da Silva \r\n\r\nAos Recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0193500-39.2008.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Mendes de Moura [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: Entreterimentos Distre de Revista Ltda. - DA [Adv. Gabriela Ferreira de Oliveira Martins da Rocha (OAB: RJ 112031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Entreterimentos Distre de Revista Ltda. - DA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação.Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0129500-30.2008.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Cappella [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Maua S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Cappella, Réu Viação Maua S.A.\r\n\r\nAos Recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0129600-19.2007.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelle Nunes Gomes da Silveira [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação.Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias sucessivos, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0131100-86.2008.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Coutinho Duarte [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio de Combustíveis Mergulhão Ltda. [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comércio de Combustíveis Mergulhão Ltda., Aut Renato Coutinho Duarte\r\n\r\nAos Recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0187800-82.2008.5.01.0247 - RTSum\r\n\r\nAut: Valsea Crisostomo Lopes [Adv. Daniele Ramos Venezia dos Santos (OAB: RJ 99942 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Marchou [Adv. Venceslau Peres de Souza (OAB: RJ 56863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valsea Crisostomo Lopes \r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça, devendo fornecer o atual endereço da reclamada, ou requerer o que entender de direito, indicando meios de prosseguimento. Pz de 10 dias, sob pena de aplicação da Resolução 06/2006. \r\n\r\nId: 917023"
                            ],
                            "917022": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 22/02/2010\r\n\r\n0120800-36.2006.5.01.0247 RTOrd\r\n\r\nExequente: Raimundo Araujo dos Santos\r\n\r\nExecutado: Fluminpizza Ltda,Joao Albano Pinto Amaral,Jussara Pinto Amaral\r\n\r\nPelo presente fica citado Fluminpizza Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.283,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Joao Albano Pinto Amaral,Joao Albano Pinto Amaral,Jussara Pinto Amaral\r\n\r\nPelo presente fica citado Joao Albano Pinto Amaral, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.283,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jussara Pinto Amaral,Joao Albano Pinto Amaral,Jussara Pinto Amaral\r\n\r\nPelo presente fica citado Jussara Pinto Amaral, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.283,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 917022"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0069300-17.2003.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANICETO DIDIMO NEVES MAILLARD [Adv. Hebert da Silva Py (OAB: RJ 122946 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIMETA INDUSTRIA FRIBURGUENSE DE METAIS LTDA. [Adv. Debora Rocha da Silva (OAB: RJ 108335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANICETO DIDIMO NEVES MAILLARD\r\n\r\nO Reclamante deverá informar se encontra-se trabalhando e, caso positivo, qual o valor percebido a título de remuneração, comprovando, no prazo de 10 dias. No mesmo prazo, deverá apresentar declaração de hipossuficiência, nos moldes da Lei 7115/93 .\r\n\r\nProcesso: 0171200-04.2007.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Alencar Rosa [Adv. Marcele Ignacio Bachini (OAB: RJ 113495 - D)]\r\n\r\nRéu: Maroly Prazeres\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia Alencar Rosa\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 0066000-08.2007.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Jandre [Adv. Alexandre Cesar da Fraga Pinheiro (OAB: RJ 15949 - D)]\r\n\r\nRéu: IBV Comercio de Bebidas Ltda. [Adv. Rafael Coelho Pacheco (OAB: RJ 117162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Jandre\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória com certidão negativa, bem como do despacho de fls. 84 e dos documentos de fls. 87/104, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0070500-83.2008.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Fernando Rodrigues Vieira [Adv. Alan Bean Ferrreira Batista (OAB: RJ 128962 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebma Empresa Brasileira de Meio Ambiente S.A. [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Fernando Rodrigues Vieira\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 94, para que traga aos autos os documentos ali indicados, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0048000-57.2007.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Valdineia Verly Frez [Adv. Romulo Pinto Martins (OAB: RJ 123560 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge de Carvalho Confeccoes - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Valdineia Verly Frez\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 0062500-65.2006.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cristina Maranhao de Jesus [Adv. Adelmo Rodrigues Vieira (OAB: RJ 126254 - D)]\r\n\r\nRéu: LEANDRO MORAES DE BARROS, Réu: SILVANA GOMES NOCITO, Réu: Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Maranhao de Jesus\r\n\r\nFornecer o atual endereço da sócia SILVANA GOMES NOCITO para citação, a fim de se dar prosseguimento ao feito.\r\n\r\nProcesso: 0073700-84.1997.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE DE PAULA GUERRA [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 966 e seguintes, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0186700-81.2005.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Pessanha Ecard [Adv. Janaina Borges do Couto Alves (OAB: RJ 130936 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Zeladoria Ltda. [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Pessanha Ecard\r\n\r\nTer vista do ofício de fl. 73/76, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0176200-87.2004.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR SVOBODA GONCALVES [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: PRONTEL ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CEZAR SVOBODA GONCALVES\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fl. 166, fixando, em fevereiro de 2009, o valor da condenação em R$ 16.407,73, equivalente a 1.366.694,74113 TR's, devida ao autor. .\r\n\r\nProcesso: 0188000-83.2002.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO FERNANDES DE SOUZA PIRES [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO FERNANDES DE SOUZA PIRES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 286, fixando, em novembro de 2008, o valor total da condenação em R$ 2.269,29, equivalente a 190.196,37 TR's, sendo R$ 1.973,30 ou 165.388,52 TR's, ao reclamante e R$ 295,99 ou 24.807,85 TR's, de honorários advocatícios (15%). \r\n\r\nProcesso: 0186600-29.2005.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Heggdorne [Adv. Janaina Borges do Couto Alves (OAB: RJ 130936 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Zeladoria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Heggdorne\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 60/63, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0194500-63.2005.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pinheiro de Souza [Adv. Jaminsom Pires de Carvalho Paiva (OAB: RJ 103431 - D)]\r\n\r\nRéu: prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, Réu: Multconsult Cooperativa Ltda. [Adv. Joaquim de Abreu Vieira (OAB: RJ 60354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multconsult Cooperativa Ltda.\r\n\r\nDepositar os honorários periciais, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0132000-34.2000.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE MARGARETE DE BRITO [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A, Aut SOLANGE MARGARETE DE BRITO\r\n\r\nVenham as partes com os cálculos das parcelas tributáveis. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0196900-16.2006.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Messias de Azevedo [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: MM Telecom Engenharia de Servicos de Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Marco Antonio Ribeiro da Fonte (OAB: RJ 100658 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Messias de Azevedo, Réu MM Telecom Engenharia de Servicos de Telecomunicacoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 0197000-05.2005.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Cardoso dos Santos [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S/A [Adv. Maria Cristina Sbano Delorme (OAB: RJ 73379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Mercantil do Brasil S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 0171100-83.2006.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica de Oliveira Macario [Adv. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti (OAB: RJ 72284 - D)]\r\n\r\nRéu: Socimed - Plano de Assistencia Medica Ltda., Réu: T. E. Representacao Comercial Ltda. [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica de Oliveira Macario\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 88, que indeferiu o requerimento de citação editalícia, considerando os endereços dos sócios ora indicados. Deverá, ainda, a Reclamante, Indicar em qual endereço fornecido deseja que seja realizada a citação da ré. \r\n\r\nProcesso: 0209900-88.2003.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUDSON DA FONSECA CORDEIRO [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Mastec Brasil S/A (Massa Falida de) [Adv. Manuel Antonio Angulo Lopes (OAB: SP 69061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUDSON DA FONSECA CORDEIRO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidação, observando a promoção de fl. 389, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0063400-44.1989.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO NEWTON DE MELLO BACHINI E OUTROS [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)]\r\n\r\nRéu: INAMPS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO NEWTON DE MELLO BACHINI E OUTROS\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 670, com estimativa dos honorários periciais no valor de R$ 4.080,00. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0194400-11.2005.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Bento da Silva [Adv. Maria da Penha Falcao (OAB: RJ 121810 - D)]\r\n\r\nRéu: Multconsult Cooperativa Ltda. [Adv. Joaquim de Abreu Vieira (OAB: RJ 60354 - D)], Réu: Municipio de Cachoeiras de Macacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Bento da Silva, Réu Multconsult Cooperativa Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora, no prazo de 05 dias. No mesmo prazo, as partes deverão apresentar o cálculo das parcelas tributáveis, a fim de viabilizar a expedição de alvará .\r\n\r\nProcesso: 0212400-25.2006.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Souza [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Maria Luigia Carnevale (OAB: RJ 84461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Silva Souza\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida vista dos autos fora da Secretaria, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0213300-13.2003.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE CHAVES DO AMARANTE E OUTRO [Adv. Nadja da Silva Moura (OAB: RJ 85898 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE CARLOS EDUARDO MARINS [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO DE CARLOS EDUARDO MARINS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 0082900-32.2008.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINETE NOGUEIRA DE ALMEIDA [Adv. Eliseu Gueiros de Souza (OAB: RJ 44517 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLINETE NOGUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nTer vista do ofício do Banco Itaú S/A de fls. 65, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0083300-80.2007.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel da Silva [Adv. Conrado Passos Cardoso (OAB: RJ 138571 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Rycano Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel da Silva\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 0162600-62.2005.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Verly [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nRéu: Camping Clube do Brasil RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Verly\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, conforme Res. 06/2006 .\r\n\r\nProcesso: 0232700-08.2006.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Jose da Silva [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: MM Telecom Engenharia de Servicos de Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Marco Antonio Ribeiro da Fonte (OAB: RJ 100658 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MM Telecom Engenharia de Servicos de Telecomunicacoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 0234300-11.1999.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA LADEIRA [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA, Réu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA LADEIRA\r\n\r\nTer vista das guias apresentadas pela reclamada, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0232300-91.2006.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Jose da Silva [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Jomatel Work Telecomunicacoes Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Odilo Zanuzo (OAB: RJ 106024 - D)], Réu: Siemens Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo Jose da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao de sentenca. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 0224200-94.1999.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABRICIO LATINI BENVENUTI [Adv. Orlando Silva Araujo (OAB: RJ 32686 - D)]\r\n\r\nRéu: NITEROI ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)], Réu: PATRIMOVEL CONSULTORIA IMOBILIAIRIA LTDA [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABRICIO LATINI BENVENUTI\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 372, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0217200-96.2006.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Weslem Rodrigues [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 226, que manteve o valor dos honorários periciais por tê-los como razoáveis. Deverá a reclamada, depositar os honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0006000-47.2004.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MORETE DOS SANTOS [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: MASTEC BRASIL S/A(MASSA FALIDA DE)SIND.MANOEL ANTONIO ANGUIO LOPES [Adv. Manuel Antonio Angulo Lopes (OAB: SP 69061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS MORETE DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.321: Indeferido. .\r\n\r\nProcesso: 0005300-52.1996.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDES DE MENEZES [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)], Aut: LOZINO ELY KLEIN [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOZINO ELY KLEIN, Aut PAULO FERNANDES DE MENEZES\r\n\r\nVista do oficio de fls.226, por 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0173700-14.2005.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Saldanha [Adv. Washington Rosa de Oliveira (OAB: RJ 124984 - D)]\r\n\r\nRéu: Busquet e Irmaos Industria e Comercio Ltda. [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Busquet e Irmaos Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0175900-23.2007.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: Vitor Robson Patuelli Junior [Adv. Alan Bean Ferrreira Batista (OAB: RJ 128962 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industria e Representações (Casa e Video) [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Réu Mobilita Comercio Industria e Representações (Casa e Video)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias sucessivos. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 0000041-85.2010.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: José Geraldo da Silva Araújo [Adv. Tania Maria Soares (OAB: RJ 108118 - D)]\r\n\r\nRéu: FVP Construções Ltda, Réu: CAENF - Companhia Água e Esgoto Nova Friburgo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Geraldo da Silva Araújo\r\n\r\nEmendar a inicial, sob as penas da lei, no prazo de 10 dias, conforme fls. 25. .\r\n\r\nProcesso: 0179700-93.2006.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia de Azevedo [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nId: 918326"
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                    "3ª VT/Nova Iguaçu": {
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                            "917969": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0126100-51.2006.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel da Silva Ventura [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Esam-Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda. [Adv. Luciane Guedes Ferreira (OAB: RJ 120503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esam-Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475, \"J\", do CPC, a quantia de R$ 3.566,39, referente à cota Previdenciária.\r\n\r\nO reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualizalção dos cálculos apresentados, no INSS ou no pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 0195800-46.2008.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Vitoriano Drubi [Adv. Heloisa Helena da Silva Dalbonio (OAB: RJ 64884 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Ana Cristina Aguiar Faria (OAB: RJ 138933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 287,93, referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 0200000-96.2008.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Pinheiro de Sousa [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda. [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 307,34, referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 0201200-75.2007.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Soares Nunes [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 8.031,00 , equivalente à 663957,15 TR's, atualizado até 09/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0073400-30.2008.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Pereira Hermogenes [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: Leonel Colacico Conti [Adv. Willmann da Silva Andrade (OAB: RJ 44690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leonel Colacico Conti\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 1.935,17, referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 0185700-32.2008.5.01.0223 - RTSum\r\n\r\nAut: Geneal Soares\r\n\r\nRéu: Dutra 13 Point Super Lanches Ltda. [Adv. Edson Assis Silva (OAB: RJ 45870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dutra 13 Point Super Lanches Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 665,44, referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 0088700-76.2001.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZELIA DE JESUS FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475, \"J\", do CPC, a quantia de R$ 31.897,20, referente à cota Previdenciária.\r\n\r\nO reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualizalção dos cálculos apresentados, no INSS ou no pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 0091800-92.2008.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maryse Souza Cunha [Adv. Elifas Santana Rangel (OAB: RJ 74974 - D)]\r\n\r\nRéu: Veusautos Antigos Pecas e Servicos Ltda. [Adv. Salvador Camargo Pitorra (OAB: RJ 71856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Veusautos Antigos Pecas e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 2.553,90, referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 0100000-11.1996.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA APARECIDA RODRIGUES [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475, \"J\", do CPC, a quantia de R$ 404,09, referente à cota Previdenciária.\r\n\r\nO reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualizalção dos cálculos apresentados, no INSS ou no pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 0134000-17.2008.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josué Luiz Teixeira [Adv. Jose Odilon dos Santos Matta (OAB: RJ 72260 - D)]\r\n\r\nRéu: Emviserv Segurança S/C Ltda. [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emviserv Segurança S/C Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 557,18, referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 0138600-23.2004.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO ARAUJO DA COSTA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 3.307,76, referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 0151600-51.2008.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Barbalho de Souza [Adv. Vinicius Bernanos Santos (OAB: RJ 108949 - D)]\r\n\r\nRéu: Mavesa Maracanã Veículos Ltda. [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mavesa Maracanã Veículos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 419,40, referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 0163900-45.2008.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Lustosa da Silveira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Calçados e Confecções Di Santinni Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Calçados e Confecções Di Santinni Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 256,25, referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 0113700-15.2000.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HOFMAN [Adv. Ismael Maria Mendes (OAB: RJ 98835 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA STOP DA DUTRA LTDA [Adv. MIRIAM GIEHL (OAB: RJ 113948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO DE GASOLINA STOP DA DUTRA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 55.108,86 , equivalente à 4531619,24 TR's, atualizado até 11/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0167400-61.2004.5.01.0223 - RTSum\r\n\r\nAut: VLADEMIR SILVANO BELMUDES [Adv. Joedson Sandro Silva de Moura (OAB: RJ 107594 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 2.106,76 , equivalente à 173939,60, TR's, atualizado é 11/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0070500-45.2006.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia de Oliveira Freitas Pereira [Adv. Fabia Cabral Soares (OAB: RJ 123562 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Educacao Brasileira [Adv. Joao Martins Duarte Netto (OAB: RJ 1728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Educacao Brasileira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 24.975,63 , equivalente à 2045968,97 TR's, atualizado até 11/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0173300-06.1996.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIR DE LIMA MONTEIRO [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 11.923,25, referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 0069300-08.2003.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS DE ALBUQUERQUE [Adv. Isabel Cristina Correa de Lemos (OAB: RJ 83857 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmakinze Drogaria Ltda-ME [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmakinze Drogaria Ltda-ME\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 441,76, referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 0071600-69.2005.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Araujo da Costa [Adv. Luis Claudio Guimaraes Nahid (OAB: RJ 99006 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 6.637,14, referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 0061900-30.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanuza Alves da Silva Gaspar [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Caridade Hospital de Iguaçu\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 10.537,95 , equivalente à 871.324,78 TR's, atualizado até 08/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0064200-67.2006.5.01.0223 - RTSum\r\n\r\nAut: Everaldo Cipriano de Lima [Adv. Joao Ferreira Mendes Filho (OAB: RJ 111599 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Lubrificante Sopao Rio 2004 Ltda. [Adv. Jorge Jose Feitosa Rosenberg (OAB: RJ 45825 - D)], Réu: Posto Lubrificante Sopao Rio 2004 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Lubrificante Sopao Rio 2004 Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 437,86, referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 0026400-34.2008.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Alves Rodrigues [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro (OAB: RJ 118615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Turismo Transmil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 1.157,79, referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 0044300-64.2007.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseise da Silva [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nRéu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Réu: Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda [Adv. Isabella Pereira Melo (OAB: RJ 148739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda, Réu Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 1.397,28, referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 0042800-89.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Loureiro [Adv. Regina Celia Loureiro Simoes (OAB: RJ 53009 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 1.650,71, referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 0044400-48.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adedir Gomes [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Calçados e Confecções Di Santinni Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Calçados e Confecções Di Santinni Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 552,66, referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 0045200-13.2008.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Betania da Silva Assis [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Autoserv Prestacao de Servicos Assistenciais Sociedade Cooperativa Ltd, Réu: Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda. [Adv. Isabella Pereira Melo (OAB: RJ 148739 - D)], Réu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda., Réu Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 3.449,92, referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 0054500-62.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania da Silva Santos [Adv. Robson Paulo Vieira (OAB: RJ 92421 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 538,56., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 0016500-95.2006.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednei Ramos do Nascimento [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda., Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 1.096,68, referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 0084800-80.2004.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CORTES DE OLIVEIRA [Adv. Cristiane Maria dos Santos Lima (OAB: RJ 116777 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE CORTES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 25.861,90 , equivalente à 2134378,38 TR's, atualizado até 11/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0007100-52.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Raymundo de Souza [Adv. Simone Carneiro Pereira (OAB: RJ 104274 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira Lima (OAB: RJ 5835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 610,34, referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 0021400-29.2003.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO TADEU CRUZ DUARTE [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA - TELERJ [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Luciana Ferreira Cardozo de Aguiar (OAB: RJ 84673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA - TELERJ\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 8.539,68 , equivalente à 732986,51 TR's, atualizado até 08/2006. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0013200-62.2005.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica da Cunha Gomes [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Batista do Bairro Nova America [Adv. Ailton Burity (OAB: RJ 117656 - D)], Réu: Fundacao Reviver de Assistencia Social e Educacional [Adv. Ailton Burity (OAB: RJ 117656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Reviver de Assistencia Social e Educacional, Réu Igreja Batista do Bairro Nova America\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 11.692,27, referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 0015200-30.2008.5.01.0223 - RTSum\r\n\r\nAut: Ilson Pereira [Adv. Ana Maria Guimaraes Rocha (OAB: RJ 40387 - D)]\r\n\r\nRéu: Off Car 2000 Oficina Mec e Rec Ltda. [Adv. Joao Norberto Miqueloti (OAB: RJ 47278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Off Car 2000 Oficina Mec e Rec Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 1.199,24, referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nId: 917969"
                            ],
                            "917968": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 24/02/2010\r\n\r\n0035500-81.2006.5.01.0223 RTOrd\r\n\r\nExequente: Rosemeire da Costa Lima, Fazenda Nacional, INSS\r\n\r\nExecutado: Passlimp Produtos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Passlimp Produtos de Limpeza Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.618,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0016500-95.2006.5.01.0223 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ednei Ramos do Nascimento\r\n\r\nExecutado: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda.,Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.096,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 917968"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "918201": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE 24.02.2010 – LOTE 30/010\r\n\r\nProcesso: 0009900-47.2009.5.01.0225 – RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Perez José [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda.A/C DR.CARLOS DE OLIVEIRA LIMA-OAB/RJ-5835\r\n\r\nDestinatário(s): Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda.A/C DR.CARLOS DE OLIVEIRA LIMA-OAB/RJ-5835\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88,c/c art.876,parágrafo único da CLT,esta Justiça Especializada detém competência material para executar valores de contribuições previdenciárias,oriundas das sentenças que proferir e dos acordos homologados.\r\n\r\nAssim,notifique-se o Réu para comprovar o valor devido á título de contribuição previdenciária.\r\n\r\nVindo o recolhimento,dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário,deverá o credor previdenciário se manifestar informando os valores devidos,já que este Juízo não dispõe de meios técnicos para tal apuração.Não havendo resposta da União Federal,presumir-se-á seu desinteresse,caso em que os autos serão arquivados. \r\n\r\nProcesso: 0073000-30.1996.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GERALDO DA SILVA ARAUJO FILHO [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira (OAB: RJ 29641 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO MONMARTH LTDA [Adv. Adonel Santos Magalhaes (OAB: RJ 71190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ GERALDO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse,em 90 dias,sob pena de arquivo \r\n\r\nProcesso: 0084200-92.2000.5.01.0225 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS WILSON FRANCA FERREIRA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGILANCE SERVICO DE SEGURANCA PATRIMONIAL LT A/C DRa;FLAVIA MOURA DE SOUZA-OAB/RJ-101.875\r\n\r\nDestinatário(s): VIGILANCE SERVICO DE SEGURANCA PATRIMONIAL LT A/C DRa;FLAVIA MOURA DE SOUZA-OAB/RJ-101.875\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 5.535,88\r\n\r\nProcesso: 0018100-14.2007.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Andreza Dias [Adv. Marco Aurelio Pereira de Souza (OAB: RJ 126487 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco (OAB: RJ 119912 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 0058700-43.2008.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Phillipe Cabral Ferreira [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Cace Miguel Couto Informatica Ltda. [Adv. Sidney Barbalho Pinto (OAB: RJ 89430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cace Miguel Couto Informatica Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 1234,55\r\n\r\nProcesso: 0066900-44.2005.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nancy Ferreira Diniz [Adv. Karla Silva de Carvalho Ribeiro (OAB: RJ 89154 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 0092300-21.2009.5.01.0225 – RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Trindade de Souza [Adv. Anderson do Nascimento Domingos (OAB: RJ 148668 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [A/C DRa.CLEYDE ALVES DA SILVA-OAB/RJ-86.029]\r\n\r\nDestinatário(s): Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [A/C DRa.CLEYDE ALVES DA SILVA-OAB/RJ-86.029]\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.156,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0109200-50.2007.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Cinquine Lima [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Réu: Municipio de Japeri [Procurador Procuradoria Munic de Japeri \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Cinquine Lima\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 0119200-75.2008.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Trigoli [Adv. Lana Cristina Menezes da Silva (OAB: RJ 85339 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Trigoli\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0121700-51.2007.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary Aofrazia de Andrade [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: Heliopolis Atletico Clube [Adv. Artur Vinicius Estruc da Silva (OAB: RJ 132743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemary Aofrazia de Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. \r\n\r\nProcesso: 0137900-36.2007.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Lima Resende [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.250,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0018300-84.2008.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telma de Oliveira Gomes [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Assistencial Santa Barbara A/C DR.ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR-OAB/RJ-95203\r\n\r\nDestinatário(s): Fundacao Assistencial Santa Barbara A/C DR.ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR-OAB/RJ-95203\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88,c/c art.876,parágrafo único da CLT,esta Justiça Especializada detém competência material para executar valores de contribuições previdenciárias,oriundas das sentenças que proferir e dos acordos homologados.\r\n\r\nAssim,notifique-se o Réu para comprovar o valor devido á título de contribuição previdenciária.\r\n\r\nVindo o recolhimento,dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário,deverá o credor previdenciário se manifestar informando os valores devidos,já que este Juízo não dispõe de meios técnicos para tal apuração.Não havendo resposta da União Federal,presumir-se-á seu desinteresse,caso em que os autos serão arquivados. \r\n\r\nProcesso: 0019800-35.2001.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIR DULCE MARTINS DOS SANTOS [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFECCOES SANTA FE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIR DULCE MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0031200-02.2008.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diones Souza Ribeiro [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Iguacu Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Paulino (OAB: RJ 75177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Iguacu Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.97/98,devendo apresentar os recibos de pagamento efetuados pelo rte para apuração dos fatos apontados. \r\n\r\nProcesso: 0047900-19.2009.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Braga [Adv. Eliane de Almeida Santos (OAB: RJ 105484 - D)]\r\n\r\nRéu: Mamuska e Papito Indústria de Bebidas e Concentrados Ltda. [Adv. Leila Regina da Cruz (OAB: RJ 83303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Braga\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 0052000-17.2009.5.01.0225 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Gomes Mendes [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Serviços de Saúde Total Sáude A/C DR.LAUDELINO GONÇALVES GATTO FILHO-OAB/RJ-90.865\r\n\r\nDestinatário(s): Cooperativa de Serviços de Saúde Total Sáude A/C DR.LAUDELINO GONÇALVES GATTO FILHO-OAB/RJ-90.865\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88,c/c art.876,parágrafo único da CLT,esta Justiça Especializada detém competência material para executar valores de contribuições previdenciárias,oriundas das sentenças que proferir e dos acordos homologados.\r\n\r\nAssim,notifique-se o Réu para comprovar o valor devido á título de contribuição previdenciária.\r\n\r\nVindo o recolhimento,dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário,deverá o credor previdenciário se manifestar informando os valores devidos,já que este Juízo não dispõe de meios técnicos para tal apuração.Não havendo resposta da União Federal,presumir-se-á seu desinteresse,caso em que os autos serão arquivados. \r\n\r\nProcesso: 0055300-84.2009.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria do Nascimento Silva [Adv. Luis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Santo Antônio Ltda.A/C DR.NATAN GUEDES-OAB/RJ-61458\r\n\r\nDestinatário(s): Padaria e Confeitaria Santo Antônio Ltda.A/C DR.NATAN GUEDES-OAB/RJ-61458\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88,c/c art.876,parágrafo único da CLT,esta Justiça Especializada detém competência material para executar valores de contribuições previdenciárias,oriundas das sentenças que proferir e dos acordos homologados.\r\n\r\nAssim,notifique-se o Réu para comprovar o valor devido á título de contribuição previdenciária.\r\n\r\nVindo o recolhimento,dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário,deverá o credor previdenciário se manifestar informando os valores devidos,já que este Juízo não dispõe de meios técnicos para tal apuração.Não havendo resposta da União Federal,presumir-se-á seu desinteresse,caso em que os autos serão arquivados. \r\n\r\nProcesso: 0182800-41.2006.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Matias da Silva [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Servicos de Saude Total Saude [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)], Réu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Jose Lucas da Silva (OAB: RJ 2302 - A)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Matias da Silva\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 0150000-86.2008.5.01.0225 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio de Nova Iguacu, Nilopolis, Paracambi, Itaguai, Queimados, Belford Roxo, Japeri e Seropedica [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: A Nossa Drogaria de Caxias Ltda. [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comercio de Nova Iguacu, Nilopolis, Paracambi, Itaguai, Queimados, Belford Roxo, Japeri e Seropedica \r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao Recurso ordinário,por deserto.FLS.62 \r\n\r\nProcesso: 0156400-24.2005.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Romualdo Borges [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 2.276,56\r\n\r\nProcesso: 0158700-85.2007.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderson Germano [Adv. Vanuza da Silva (OAB: RJ 120670 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Japeri [Procurador Procuradoria Munic de Japeri , Réu: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderson Germano\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 0158600-14.1999.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: CANUTO MATEUS VIANA [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: J.M.S. MARTINS LETREIROS [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CANUTO MATEUS VIANA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Receita Federal, em 30 dias, de fls. \r\n\r\nProcesso: 0165200-07.2006.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilson Fernandes de Aquino [Adv. Sonia Maria de Souza Leiroz Galvao (OAB: RJ 133371 - D)]\r\n\r\nRéu: Passlimp Produtos de Limpeza Ltda., Réu: OTAKAR ORLANDO SVACINA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilson Fernandes de Aquino\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 0181000-56.1998.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ZULEIDE RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nRéu: IEDA INSTITUTO EDUCACIONAL DRUMOND DE ANDRADE [Adv. Fabio Pereira dos Santos (OAB: RJ 96255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IEDA INSTITUTO EDUCACIONAL DRUMOND DE ANDRADE, Aut MARIA ZULEIDE RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.191:A Ré comprovou débito previdenciário,logo,sustem-se as Praças.Libero da penhora bens fls.181.Devera a Ré comprovar débito de R$ 57,43,referente a honorários ao leiloeiro(2%da dívida). \r\n\r\nProcesso: 0012600-93.2009.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio César Bastos Mourão [Adv. Carlos Roberto de Oliveira (OAB: RJ 79452 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio e Indústria de Embutidos Panavari Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Júlio César Bastos Mourão\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 0012700-48.2009.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norberto Carlos da Silva Ponciano [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Lytoranea Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Lytoranea Ltda., Aut Norberto Carlos da Silva Ponciano\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.92,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0022800-67.2006.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson de Oliveira Coelho [Adv. Luciene Leite da Silva (OAB: RJ 119186 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson de Oliveira Coelho\r\n\r\nContestar Embargos à execução de fls.156 \r\n\r\nProcesso: 0025000-42.2009.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly da Silva Miguel Fernandes [Adv. Gelson dos Santos Gondim (OAB: RJ 111275 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Serviços de Saúde Total Saúde A/C DR.LAUDELINO GONÇALVES GATTO FILHO-OAB/RJ-90.865\r\n\r\nDestinatário(s): Cooperativa de Serviços de Saúde Total Saúde A/C DR.LAUDELINO GONÇALVES GATTO FILHO-OAB/RJ-90.865\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88,c/c art.876,parágrafo único da CLT,esta Justiça Especializada detém competência material para executar valores de contribuições previdenciárias,oriundas das sentenças que proferir e dos acordos homologados.\r\n\r\nAssim,notifique-se o Réu para comprovar o valor devido á título de contribuição previdenciária.\r\n\r\nVindo o recolhimento,dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário,deverá o credor previdenciário se manifestar informando os valores devidos,já que este Juízo não dispõe de meios técnicos para tal apuração.Não havendo resposta da União Federal,presumir-se-á seu desinteresse,caso em que os autos serão arquivados. \r\n\r\nProcesso: 0027300-74.2009.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Pereira dos Santos Júnior [Adv. Luis Fernando de Castro Saldanha (OAB: RJ 131674 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nEntregar guias de Seguro desemprego \r\n\r\nProcesso: 0036700-15.2009.5.01.0225 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Carvalho de Queiroz [Adv. Eduardo Freire Bueno (OAB: RJ 141541 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Albert Sabin Ltda.A/C DR.JOSÉ ROBERTO COELHO-OAB/RJ-35787\r\n\r\nDestinatário(s): Clínica Albert Sabin Ltda.A/C DR.JOSÉ ROBERTO COELHO-OAB/RJ-35787\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88,c/c art.876,parágrafo único da CLT,esta Justiça Especializada detém competência material para executar valores de contribuições previdenciárias,oriundas das sentenças que proferir e dos acordos homologados.\r\n\r\nAssim,notifique-se o Réu para comprovar o valor devido á título de contribuição previdenciária.\r\n\r\nVindo o recolhimento,dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário,deverá o credor previdenciário se manifestar informando os valores devidos,já que este Juízo não dispõe de meios técnicos para tal apuração.Não havendo resposta da União Federal,presumir-se-á seu desinteresse,caso em que os autos serão arquivados. \r\n\r\nProcesso: 0031200-65.2009.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio de Jesus Felício [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio de Jesus Felício, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.67,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0040900-65.2009.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emir Borges Ribeiro [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Solar Maria Lúcia A/C DR.ERON LUIS DA COSTA BRITO-OAB/RJ-113.866\r\n\r\nDestinatário(s): Condomínio do Edifício Solar Maria Lúcia A/C DR.ERON LUIS DA COSTA BRITO-OAB/RJ-113.866\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88,c/c art.876,parágrafo único da CLT,esta Justiça Especializada detém competência material para executar valores de contribuições previdenciárias,oriundas das sentenças que proferir e dos acordos homologados.\r\n\r\nAssim,notifique-se o Réu para comprovar o valor devido á título de contribuição previdenciária.\r\n\r\nVindo o recolhimento,dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário,deverá o credor previdenciário se manifestar informando os valores devidos,já que este Juízo não dispõe de meios técnicos para tal apuração.Não havendo resposta da União Federal,presumir-se-á seu desinteresse,caso em que os autos serão arquivados. \r\n\r\nProcesso: 0046000-06.2006.5.01.0225 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Jose dos Santos [Adv. Aurea Cristina Guedes Passos Araujo (OAB: RJ 128072 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Jose dos Santos\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,observando-se a resolução administrativa no.06/2006,do E.TRT.PRAZO DE 90 DIAS \r\n\r\nProcesso: 0027400-29.2009.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damião Martins Ribeiro [Adv. Luis Fernando de Castro Saldanha (OAB: RJ 131674 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nEntregar guias de Seguro desemprego \r\n\r\nId: 918201"
                            ],
                            "918991": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE 25.02.2010 – LOTE 31/010\r\n\r\nProcesso: 0020100-84.2007.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amos Gomes de Souza [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRéu: OFS Rj Ltda. [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amos Gomes de Souza\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..201 \r\n\r\nProcesso: 0032500-67.2006.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Goncalves Filho [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Terpasa Engenharia Ltda. [Adv. Elias Jose Soares (OAB: RJ 49446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Goncalves Filho, Réu Terpasa Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do Sr.Perito,em 10 dias,com intervalo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0016700-04.2003.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENIS LIMA BARRETO [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Luciana Ferreira Cardozo de Aguiar (OAB: RJ 84673 - D)], Réu: LEANDRO MACHADO PAÇO, Réu: SAUL LEÃO COUTO JÚNIOR, Réu: JOSÉ ROBERTO FERREIRA ALVES, Réu: AGDA VIRGÍNIA DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENIS LIMA BARRETO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. \r\n\r\nProcesso: 0011200-64.1997.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA AMARAL DO NASCIMENTO [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAF-SISTEMA NACIONAL DE ASSITENCIA A FAMILIA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: UNI - URBANIZADORA NOVA IGUACU LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SINAF-SISTEMA NACIONAL DE ASSITENCIA A FAMILIA, \r\n\r\nRéu UNI - URBANIZADORA NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários periciais,em 10 dias,sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 0197500-27.2003.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO TEIXEIRA DE CARVALHO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.862,com cálculos \r\n\r\nProcesso: 0051801-63.2007.5.01.0225 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Marcelo Rodrigo Damasceno Pereira [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nExdo: Homecoop Cooperativa Habitacional e de Servicos [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Exdo: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Exdo: C B G E Companhia Brasileira de Gestao Energetica Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Exdo: Worldcoop Cooperativa Multidisplinar de Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Marcelo Rodrigo Damasceno Pereira\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..127 \r\n\r\nProcesso: 0061900-29.2006.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Costa Padula [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro Costa Padula\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.226 \r\n\r\nProcesso: 0052800-50.2006.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo Vitorio Calais [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda. [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarildo Vitorio Calais\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..770 \r\n\r\nProcesso: 0067100-12.2009.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Sales de Oliveira Junior [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Sales de Oliveira Junior\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 0036900-95.2004.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA DE MELO SILVA COSTA [Adv. Angela Cristina Britto de Franca (OAB: RJ 60099 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CULTURAL JOSE FONSECA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA DE MELO SILVA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.86 \r\n\r\nProcesso: 0068100-52.2006.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademar Aguiar Teixeira [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu – SESNI A/C DR.CLEYDE ALVES DA SILVA-OAB/RJ-86.029\r\n\r\nDestinatário(s): Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu – SESNI A/C DR.CLEYDE ALVES DA SILVA-OAB/RJ-86.029 E , Aut Ademar Aguiar Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 99.743,39 OU 8.235.074,74 IDTRS\r\n\r\nProcesso: 0040000-87.2006.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudecio Campos Soares [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte de Passageiros Paracambi Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudecio Campos Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. \r\n\r\nProcesso: 0045400-77.2009.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimilson Coelho da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edimilson Coelho da Silva, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.71,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0047800-64.2009.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaci dos Santos Teodoro [Adv. Angela Cristina Britto de Franca (OAB: RJ 60099 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaci dos Santos Teodoro, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.75,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0157700-16.2008.5.01.0225 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliece da Silva Campos [Adv. Janilda Silva (OAB: RJ 113243 - D)]\r\n\r\nRéu: Bergitex Indústria Têxtil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliece da Silva Campos\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. \r\n\r\nProcesso: 0051700-36.2001.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MUNIZ DE FIGUEIREDO [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA [Adv. Antonio Alves Moreira (OAB: RJ 99049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA\r\n\r\nManifestar-se no que melhor atender a seus interesses,em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 0198300-50.2006.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Vieira Miguel [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude, Aut Marcio Vieira Miguel\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 27.061,66 ou 2.235.665,86 idtrs + custas de R$ 360,00 \r\n\r\nProcesso: 0168900-88.2006.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Bento Xavier [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Nivel de Iguacu Ltda. - ME [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)], Réu: Ivel Industria de Perfumes e Cosmeticos Ltda. [Adv. Dionysio Alfredo Dias Filho (OAB: RJ 84491 - D)], Réu: STAFF ADMINISTRADORA E SERVICOS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Bento Xavier\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..128 \r\n\r\nProcesso: 0180700-21.2003.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELCIO ROBERTO TEIXEIRA [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: RHENEN DO BRASIL INDUSTRIA DE MOLAS LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RHENEN DO BRASIL INDUSTRIA DE MOLAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.221,em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0190700-41.2007.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela da Silva Botelho [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nComprovar o pagamento do débito de R$ 725,52(FGTS) ou 59.877,05 idtrs + custas de R$ 50,00,em 48 horas,sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0144000-80.2002.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRINEIA TENORIO DA SILVA [Adv. Ingrid Borges de Freitas (OAB: RJ 82051 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIA FESTAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRINEIA TENORIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0147100-67.2007.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperkombel Coop Trab Condutores Transp Fret Cargas Interm Interestad [Adv. Jose Carlos da Silva (OAB: RJ 70230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio da Silva\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..83 \r\n\r\nProcesso: 0152900-23.2000.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO IRENO RODRIGUES [Adv. Alterives Garcia Leal (OAB: RJ 54381 - D)]\r\n\r\nRéu: RHENEN DO BRASIL INDUSTRIA DE MOLAS LTDA [Adv. Jacques Nunes Attie (OAB: RJ 72403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RHENEN DO BRASIL INDUSTRIA DE MOLAS LTDA\r\n\r\nComprovar o valor das custas de R$ 104,26 + cota previdenciária,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0153900-43.2009.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Augusto da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Augusto da Silva\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,em 30 dias,sob pena de arquivo \r\n\r\nProcesso: 0068900-46.2007.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Pereira de Oliveira Filho [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Calundu Ltda. [Adv. Clodoaldo Luiz da Silveira (OAB: RJ 65263 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Pereira de Oliveira Filho\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..135 \r\n\r\nProcesso: 0125100-05.2009.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ester de Paula Andrade [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ester de Paula Andrade\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,em 30 dias,sob pena de arquivo \r\n\r\nProcesso: 0088900-33.2008.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Machado de Oliveira [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88,c/c art.876,parágrafo único da CLT,esta Justiça Especializada detém competência material para executar valores de contribuições previdenciárias,oriundas das sentenças que proferir e dos acordos homologados.\r\n\r\nAssim,notifique-se o Réu para comprovar o valor devido á título de contribuição previdenciária.\r\n\r\nVindo o recolhimento,dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário,deverá o credor previdenciário se manifestar informando os valores devidos,já que este Juízo não dispõe de meios técnicos para tal apuração.Não havendo resposta da União Federal,presumir-se-á seu desinteresse,caso em que os autos serão arquivados. \r\n\r\nProcesso: 0113300-53.2004.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA BATISTA COUTINHO [Adv. Robson Duarte de Oliveira (OAB: RJ 74082 - D)]\r\n\r\nRéu: PLASTPEL DE MIGUEL COUTO DESCARTAVEIS LTDA ME [Adv. Eloy de Castro Paes Leme (OAB: RJ 78138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PLASTPEL DE MIGUEL COUTO DESCARTAVEIS LTDA ME\r\n\r\nManifestar-se no que melhor atender a seus interesses,em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0177700-47.2002.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: INDALICIO SIMPLICIO DE SOUSA FILHO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nTI: ROMULO BARBOSA DE SOUZA \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 24.868,68\r\n\r\nProcesso: 0179500-47.2001.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO NATAL FILISBERTO [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUZA MOVEIS E DECORACOES LTDA [Adv. Mailton Peres da Cunha (OAB: RJ 36611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO NATAL FILISBERTO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. \r\n\r\nProcesso: 0187000-33.2002.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENIVALDO ANISIO SILVA [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: CNEC CAMPANHA NACIONAL ESCOLAS DA COMUNIDADE [Adv. Vera Maria de Freitas Alves (OAB: RJ 42860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNEC CAMPANHA NACIONAL ESCOLAS DA COMUNIDADE\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 1091,65\r\n\r\nProcesso: 0191400-90.2002.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELOI CORREIA NETO [Adv. Damazio Bispo Cantuares (OAB: RJ 71235 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTAMIRO TRISTAO BARBOSA [Adv. Jose Bofim Lourenco Alves (OAB: RJ 49540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTAMIRO TRISTAO BARBOSA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 424,90\r\n\r\nProcesso: 0204300-71.2003.5.01.0225 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ARIMATEIA DE SOUZA [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO PARQUE SAO VICENTE LTDA ME, Réu: CARLOS JOSÉ MAZZEI A/C DR.LEONARDO JOSÉ DA SILVA-OAB/RJ-133274 , Réu: ANDRE LUIZ GAMA\r\n\r\nDestinatário(s): CARLOS JOSÉ MAZZEI A/C DR.LEONARDO JOSÉ DA SILVA-OAB/RJ-133274 \r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.188 DO INSS \r\n\r\nProcesso: 0185700-94.2006.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Melo da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 0196900-30.2008.5.01.0225 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana da Silva Rodrigues [Adv. Sandro Martins Barreto (OAB: RJ 117964 - D)]\r\n\r\nRéu: D S Foot Wear Comercial Ltda.A/C DR.LUIZ ALBERTO DO EIRÓ DO VALO-OAB/RJ-63.812\r\n\r\nDestinatário(s): D S Foot Wear Comercial Ltda.A/C DR.LUIZ ALBERTO DO EIRÓ DO VALO-OAB/RJ-63.812\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 431,38\r\n\r\nProcesso: 0198100-72.2008.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kátia Regina Costa Santos [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Caridade Hospital de Iguaçu\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 0170200-51.2007.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel de Jesus Zao [Adv. Silveria das Neves Sampaio (OAB: RJ 133626 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte de Passageiros Paracambi Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel de Jesus Zao\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nSOB PENA DE ARQUIVO \r\n\r\nProcesso: 0201800-27.2006.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Vasconcelos Biazio [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpiotto Logistica e Transporte Ltda. [Adv. Felipe Carvalho Sideris (OAB: RJ 93455 - D)], Réu: Air Liquide Brasil Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Vasconcelos Biazio\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.353 \r\n\r\nProcesso: 0167400-50.2007.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio da Silva Paula [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Vila Rica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 0123000-14.2008.5.01.0225 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosalino Fernandes da Silva Júnior [Adv. Jose Carlos de Oliveira (OAB: RJ 51214 - D)]\r\n\r\nRéu: C T V Conexões Tubos e Válvulas Ltda.A/C DR.ANA LUCIA CHAGAS LIMA BESERRA-OAB/RJ-64234\r\n\r\nDestinatário(s): C T V Conexões Tubos e Válvulas Ltda.A/C DR.ANA LUCIA CHAGAS LIMA BESERRA-OAB/RJ-64234\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 1.269,31\r\n\r\nProcesso: 0118600-25.2006.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marizene de Sousa Freitas [Adv. Fernanda Almeida Mateus de Melo (OAB: RJ 117721 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 0129100-82.2008.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Lúcia Neves [Adv. Rodrigo Macedo Fernandes (OAB: RJ 148464 - D)]\r\n\r\nRéu: DS Foot Wear Comercial Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DS Foot Wear Comercial Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 0132100-27.2007.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Kelly da Costa Medeiros [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Celia Regina Grativol, Réu: Lider Instalacoes Ltda., Réu: Impacto Instalacoes e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Kelly da Costa Medeiros\r\n\r\nTomar ciência da devolução das notificações das Rés, com a informação:MUDOU-SE, devendo fornecer seus atuais endereços. \r\n\r\nProcesso: 0085700-28.2002.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR CARDOSO DA SILVA [Adv. Angela Cristina Britto de Franca (OAB: RJ 60099 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 0067400-42.2007.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena da Silva [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Waldeci Goulart Thomazini, Réu: Simone Matias de Lima ThomaziniA/C DR.ADILSON JOSÉ DA SILVA-OAB/RJ-36662\r\n\r\nDestinatário(s): Waldeci Goulart Thomazini, Réu: Simone Matias de Lima ThomaziniA/C DR.ADILSON JOSÉ DA SILVA-OAB/RJ-36662\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao CONF.FLS.37\r\n\r\nProcesso: 0069300-26.2008.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucidalva dos Santos Vieira [Adv. Ana Lucia Nogueira Simao (OAB: RJ 59302 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Central de Sao Bernardo Ltda.ME Waldeci Goulart Thomazini, Réu: Simone Matias de Lima ThomaziniA/C DR.ADILSON JOSÉ DA SILVA-OAB/RJ-36662\r\n\r\nDestinatário(s): Mercado Central de Sao Bernardo Ltda.ME Waldeci Goulart Thomazini, Réu: Simone Matias de Lima ThomaziniA/C DR.ADILSON JOSÉ DA SILVA-OAB/RJ-36662\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao CONF.FLS.43\r\n\r\nProcesso: 0093600-62.2002.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GUSTAVO DA SILVA LARA [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRETO E SIQUEIRA BAR E MERCEARIA LTDA N/P LOURDES PAVESI BARRETO [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARRETO E SIQUEIRA BAR E MERCEARIA LTDA N/P \r\n\r\nLOURDES PAVESI BARRETO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.173 \r\n\r\nProcesso: 0112100-06.2007.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Santos do Nascimento [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 4.131,56\r\n\r\nProcesso: 0113300-14.2008.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Alcides de Oliveira Soares [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnopack 136 Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecnopack 136 Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao CONF.FLS.134\r\n\r\nProcesso: 0072200-16.2007.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Gomes de Moraes [Adv. Elisangela Rocha Oliveira Coelho (OAB: RJ 134984 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Jose Fonseca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Gomes de Moraes\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da Ré, com a informação:MUDOU-SE, devendo fornecer o seu atual endereço. \r\n\r\nProcesso: 0050500-13.2009.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Souza Vieira [Adv. Gilson Silva Castro (OAB: RJ 23934 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Pedro Domingos (OAB: RJ 85717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nComprovar o valor das custas de R$ 32,00 + COTA PREVIDENCIÁRIA,,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0078600-51.2004.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARY EDSON MOTTA BORGES [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. JOSEF ALEXANDRE GERSTEL-OAB/RJ-96.278]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. JOSEF ALEXANDRE GERSTEL-OAB/RJ-96.278]\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao CONF.FLS.158\r\n\r\nProcesso: 0125300-12.2009.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Assis de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Assis de Oliveira\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,EM 30 DIAS,SOB PENA DE ARQUIVO \r\n\r\nProcesso: 0125800-78.2009.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geice da Silva [Adv. Clarice da Silva Morais (OAB: RJ 154640 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geice da Silva\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,EM 30 DIAS,SOB PENA DE ARQUIVO \r\n\r\nProcesso: 0053800-95.2000.5.01.0225 - RTSum\r\n\r\nAut: CELSO GAMA DA SILVA [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRéu: SILTHATAY RECUPERADORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Adriana de Souza Morandi (OAB: RJ 92609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SILTHATAY RECUPERADORA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.139 \r\n\r\nProcesso: 0064400-63.2009.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Nonato Camêlo [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Café e Bar Cancela Ltda. [Adv. Alaides Tostes P Ribeiro (OAB: RJ 70463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Café e Bar Cancela Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 0030500-89.2009.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Renato Alves Rodrigues [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao CONF.FLS.44/45\r\n\r\nProcesso: 0037400-25.2008.5.01.0225 - ExCCP\r\n\r\nExte: Carlos Alberto de Oliveira Costa [Adv. Jorge Pereira Gaspar (OAB: RJ 72853 - D)]\r\n\r\nExdo: Igreja Evangelica Assembleia de Deus em Nova Iguacu [Adv. Jose Dantas (OAB: RJ 84142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Igreja Evangelica Assembleia de Deus em Nova Iguacu\r\n\r\nManifestar-se no que melhor atender a seus interesses,em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0043200-97.2009.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Brites da Silva [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Saúde e Força de Queimados Ltda. [Adv. Marcio Jorge Ribeiro da Silva (OAB: RJ 145061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Saúde e Força de Queimados Ltda.\r\n\r\nComprovar o valor das custas de R$ 30,00 + COTA PREVIDENCIÁRIA,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0128400-72.2009.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Rocha da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma Rocha da Silva\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,EM 30 DIAS,SOB PENA DE ARQUIVO \r\n\r\nId: 918991"
                            ],
                            "919757": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE 26.02.2010 – LOTE 33/010\r\n\r\nProcesso: 0007900-74.2009.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ane Micheli Gonçalves Vieira [Adv. Juliano Domingues Silva de Souza (OAB: RJ 149693 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.69 dos Embargos de Declaração Improcedentes, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0208300-80.2004.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE ALVES DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DAS GRACAS SILVA NUNES [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)], Réu: FERNANDO DA SILVA NUNES [Adv. Katia Franco de Carvalho (OAB: RJ 87954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE ALVES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Receita Federal, em 30 dias, de fls.106 \r\n\r\nProcesso: 0207500-18.2005.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Siqueira Filho [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Piscinas Bar Ltda. [Adv. Alessandra Silva de Moraes (OAB: RJ 132471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Siqueira Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. \r\n\r\nProcesso: 0204700-80.2006.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roselane Pereira da Silva [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: CPI DO CHOPP [Adv. Marli Carrocino Bezerra (OAB: RJ 93959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CPI DO CHOPP, Aut Roselane Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 4.735,77 ou 390.842,32 idtrs + custas de R$ 60,00\r\n\r\nProcesso: 0197900-36.2006.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nair Porfirio da Silva [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Barril 129 Ltda., Réu: ALCIMAR TORRES VALOIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nair Porfirio da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Receita Federal, em 30 dias, de fls.46 \r\n\r\nProcesso: 0172800-45.2007.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo da Silva Francisco [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco H S B C S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo da Silva Francisco\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 0185400-35.2006.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luceli de Campos Costa [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)], Réu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crown Industria e Comercio Ltda., Aut Luceli de Campos Costa, Réu S.A Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 38.570,25 ou 3.183.196,43 idtrs + custas de R$ 500,00 \r\n\r\nProcesso: 0197600-40.2007.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Mariano Lopes [Adv. Angela de Almeida Goncalves (OAB: RJ 70975 - D)]\r\n\r\nRéu: Calcados e Confeccoes Di Santinni Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Mariano Lopes\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. \r\n\r\nProcesso: 0204100-93.2005.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro dos Santos de Oliveira [Adv. Eduardo Farias de Oliveira (OAB: RJ 127734 - D)]\r\n\r\nRéu: J O P S Comercio e Representacoes Ltda. - ME [Adv. Antonio Henrique da Silva (OAB: RJ 106937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro dos Santos de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Receita Federal, em 30 dias, de fls.54 \r\n\r\nProcesso: 0138500-23.2008.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Santos de Toledo [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Frangão de Cabuçu Ltda. ME [Adv. Daniele Rodrigues Mendes (OAB: RJ 134709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abatedouro Frangão de Cabuçu Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 0111800-20.2002.5.01.0225 - ExCCP\r\n\r\nExte: DORIVAL MARTINS DO CARMO [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nExdo: ARCILIT ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, Exdo: MIGUEL PEDRO DE SOUZA, Exdo: CARLOS ROBERTO DE SANTA RITA, Exdo: ELIAS INACIO GONCALVES, Exdo: ISABEL TORRES GONCALVES, Exdo: CARLO ANDRE \r\n\r\nTORRES GONCALVES DE SANTA RITA, Exdo: JOSE IGNACIO GONCALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Exte DORIVAL MARTINS DO CARMO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Receita Federal, em 30 dias, de fls.112 \r\n\r\nProcesso: 0100200-65.2003.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLUCIA PEREIRA DE LIMA [Adv. Cristiane Santos da Silva Giglio (OAB: RJ 147307 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Isabel Cristina Araujo Hacker (OAB: RJ 118189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 0114200-51.1995.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA ALESSANDRA FERNANDES [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA NACIONAL APOIO ENSINO PUBL PRIV LT [Adv. Jose Wilhami Fernandes de Oliveira (OAB: RJ 58041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA ALESSANDRA FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. \r\n\r\nProcesso: 0116600-81.2008.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Poubel Suhett [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Serviços de Saúde Total Saúde [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Poubel Suhett\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 0102400-69.2008.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael da Silva Costa [Adv. Elisabeth Abrantes Morbeck (OAB: RJ 55777 - D)]\r\n\r\nRéu: Estacao Comercial do Biscoito 2005 Ltda. [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael da Silva Costa\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.78,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0098600-38.2005.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Souza Fernandes [Adv. Melissa dos Santos Mello (OAB: RJ 120406 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda A/C Sra.SELMA CORDEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Renato de Souza Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos le gais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 6.418,13 ou 529.687,22 idtrs + custas de R$ 120,00\r\n\r\nProcesso: 0027100-04.2008.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Pimenta Fernandes [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Pimenta Fernandes, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 21.571,67 OU 1780.306,40 IDTRS + CUSTAS DE R$ 200,00\r\n\r\nProcesso: 0031000-58.2009.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Faria dos Santos [Adv. Carlos Alberto Oliveira de Lima (OAB: RJ 59431 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 0047000-17.2001.5.01.0225 – RTOrd\r\n\r\nAut: NILO MATTOS CARDOSO [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: DIMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, Réu: CATTAR CONSTRUTORA LTDA [A/C DR.OTÁVIO LUIZ PINTO VALLE-OAB/RJ-140673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): DIMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, Réu: CATTAR CONSTRUTORA LTDA [A/C DR.OTÁVIO LUIZ PINTO VALLE-OAB/RJ-140673 - D)]\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 0027200-22.2009.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Oliveira [Adv. Luis Fernando de Castro Saldanha (OAB: RJ 131674 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.77 \r\n\r\nProcesso: 0029900-05.2008.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lanna Pereira dos Santos [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto 52 Ltda. [Adv. Luiz Carlos Favaro (OAB: RJ 79975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lanna Pereira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.99 \r\n\r\nProcesso: 0000100-34.2005.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemar Silva [Adv. Antonio Ribeiro Pereira (OAB: RJ 55015 - D)]\r\n\r\nRéu: JSCV Paineis de Propaganda Ltda., Réu: JOÃO AUGUSTO DE ALMEIDA SOBREIRA, Réu: ROSA MARIA LEVY SOBREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemar Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.97 \r\n\r\nProcesso: 0003100-37.2008.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ebenezer Marques da Cunha [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 0015300-76.2008.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Alves Siqueira [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco (OAB: RJ 119912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Alves Siqueira\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 0023000-69.2009.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Oliveira [Adv. Rafael Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 150040 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo da Silva Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.83 \r\n\r\nProcesso: 0010300-61.2009.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sileno Corrêa Brum [Adv. Mag Carvalho Paletta (OAB: RJ 62430 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.292,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0011200-15.2007.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Arigoni Guimaraes [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Danielle Marques de Souza (OAB: RJ 102697 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Arigoni Guimaraes\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 0013200-85.2007.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Lourenco [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telmo Expedito Rosa de Melo (OAB: RJ 20545 - D)], Réu: Transportadora Calundu Ltda. [Adv. Clodoaldo Luiz da Silveira (OAB: RJ 65263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, Réu Transportadora Calundu Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 0011900-20.2009.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcele Nunes Silva [Adv. Cintia Castro da Rocha (OAB: RJ 111938 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcele Nunes Silva\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.127,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0174300-78.2009.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alaô Alves de Sá e Silva [Adv. Fabiola Janaina Martins do Nascimento (OAB: RJ 110534 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio \r\n\r\nGustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 DIAS \r\n\r\nId: 919757"
                            ],
                            "918202": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/02/2010 -LOTE 21/010\r\n\r\nProcesso: 0022800-67.2006.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson de Oliveira Coelho\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 11.030,15 ou 913.107,7626 idtrs + custas de R$ 157,06\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 918202"
                            ],
                            "919778": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 26/02/2010 -LOTE 22/010\r\n\r\nProcesso: 0098600-38.2005.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Souza Fernandes\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A., Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda A/C Sra.SELMA CORDEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda A/C Sra.SELMA CORDEIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 6.418,13 ou 529.687,22 idtrs + custas de R$ 120,00\r\n\r\nProcesso: 0047000-17.2001.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO MATTOS CARDOSO\r\n\r\nRéu: DIMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CATTAR CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m DIMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 919778"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Petrópolis": {
                    "2ª VT/Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "919607": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0002200-66.1998.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO HENRIQUE FERREIRA DOS REIS [Adv. Bianca Martins Esteves da A G Bittencourt (OAB: RJ 90085 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 91/2010. \r\n\r\nProcesso: 0104600-90.2000.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS RIBEIRO [Adv. Waldir J R de Oliveira (OAB: RJ 1441 - D)]\r\n\r\nRéu: SAO VICENTE VEICULOS LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAO VICENTE VEICULOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará 94/2010. \r\n\r\nProcesso: 0061900-94.2003.5.01.0302 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS LUIS BARBOSA DA SILVA [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: STUDIO DA MATA PROJETOS LTDA [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo (OAB: RJ 55849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu STUDIO DA MATA PROJETOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará 95/2010. \r\n\r\nProcesso: 0175700-37.2002.5.01.0302 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO FAGUNDES DE ANDRADE [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA ARTE VERDE LTDA, Réu: ANDORRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A [Adv. Marco Aurelio Gomes Guido (OAB: RJ 62862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO FAGUNDES DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos alvarás 96 e 97. \r\n\r\nProcesso: 0058300-89.2008.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos de Araújo Lima [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nRéu: Phd Magalhães Ltda. ME [Adv. Joao de Deus de Santana Sobrinho (OAB: RJ 90716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos de Araújo Lima, Réu Phd Magalhães Ltda. ME\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 15/03/2010 , ÀS 10:00 HORAS, PARA ANOTACAO DA CTPS DO AUTOR, ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDÊ-LA NA FORMA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 39 DA CLT. A RECLAMADA PROCEDER A ENTREGA DO TRCT NO PRAZO DE CINCO DIAS, RESPOMSABILIZANDO-SE PELA REGULARIDADE DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS, BEM COMO DA GUIA CD PARA PERCEPÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO, NO MESMO PRAZO, SOB PENA DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. OUTROSSIM, INTIME-SE A RECLAMANTE A VIR COM A LIQUIDAÇÃO, APRESENTANDO SEUS CÁLCULOS EM PLANILHAS SEPARADAS, SENDO A PRIMEIRA RELATIVA ÀS PARCELAS DEFERIDAS EM SUAS RESPECTIVAS ÉPOCAS PRÓPRIAS E A SEGUNDA RELATIVA À ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS, OBSERVANDO-SE A SÚMULA 381 DO C. TST (ANTIGA OJ 124), BEM COMO OS SEGUINTES PARÂMETROS, NAQUILO QUE PERTINENTE, NOS ITENS 1 A 16 ÀS FLS.129/130. \r\n\r\nProcesso: 0192300-12.1997.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA DOS SANTOS [Adv. Waldir J R de Oliveira (OAB: RJ 1441 - D)]\r\n\r\nRéu: SALE SUCRE COMERCIO DE COMESTIVEIS FINOS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Alvaro Amaral de Franca Couto Palma de Jorge [Adv. Claudio Jose Lopes da Silveira (OAB: RJ 45912 - D)], Réu: Gilda Amaral de Franca Couto Jorge [Adv. Gilberto Wanderley Prisco (OAB: RJ 27974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alvaro Amaral de Franca Couto Palma de Jorge, Réu Gilda Amaral de Franca Couto Jorge\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 213. \r\n\r\nProcesso: 0103900-17.2000.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JOSE MACHADO MADEIRA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS [Adv. Geraldo Luiz Ferreira Gordilho (OAB: RJ 9104 - D)], Réu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE JOSE MACHADO MADEIRA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará 101/2010. \r\n\r\nProcesso: 0164700-74.2001.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGOSTINHO DA SILVA [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGOSTINHO DA SILVA, Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\nTomar ciencia de despacho de fls.284. .\r\n\r\nProcesso: 0122700-88.2003.5.01.0302 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS FERNANDES [Adv. Denise Nunes de Moura (OAB: RJ 101707 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos alvarás nº 102 e 103. \r\n\r\nProcesso: 0023600-53.2009.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla de Souto [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla de Souto, Réu Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do prazo de 10 dias sucessivos para manifestações, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0062800-48.2001.5.01.0302 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSAFA MARIANO DA SILVA [Adv. Josue de Souza (OAB: RJ 51582 - D)]\r\n\r\nRéu: CISAT CENTRO INTEGR SOC ATRAVES DO TRABALHO [Adv. Rodrigo Martins Pires de Amorim (OAB: RJ 109034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSAFA MARIANO DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.145. COMPROVAR NOS AUTOS O VALOR EFETIVAMENTE RECEBIDO PELO ALVARÁ SUPRA DEFERIDO, BEM COMO A RESPECTIVA DATA DO SAQUE, A FIM DE QUE SEJA APURADO POSTERIORMENTE PELA CONTADORIA O O CRÉDITO EXEQUENDO REMANESCENTE. \r\n\r\nProcesso: 0144300-15.1996.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MIGUEZ [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO CASCATINHA LTDA [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO CASCATINHA LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NO VALOR DE R$ 44,24. \r\n\r\nProcesso: 0051700-72.1996.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA SILVA [Adv. Saint Clair Felix de Moraes (OAB: RJ 68881 - D)]\r\n\r\nRéu: COMDEP [Adv. Jorge Paulo Brito de Araujo (OAB: RJ 41009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMDEP\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE EXECUÇÃO, NO VALOR DE R$ 22,12. \r\n\r\nProcesso: 0144900-79.2009.5.01.0302 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcela Maria de Oliveira [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: Gunter Wendling\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcela Maria de Oliveira\r\n\r\nComparecer em dia e hora de audência para homlogação da avença noticiada ou aguarde a audiência já designada. \r\n\r\nProcesso: 0162100-17.2000.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDSON DOS SANTOS [Adv. Ireneo Lagreca (OAB: RJ 88122 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA GELLI MOVEIS S A [Adv. Andre Luis Brandao Gatti (OAB: RJ 84337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDSON DOS SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.181. VIR NO PRAZO DE TRINTA DIAS, COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0083500-55.1995.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS MACHADO [Adv. Joao Carlos Fabre dos Reis (OAB: RJ 87083 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELO STEINFELD [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)], Réu: DIAMEX INTERNACIONAL LTDA [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)], Réu: CINDAM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CINDAM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., Réu DIAMEX INTERNACIONAL LTDA, Réu MARCELO STEINFELD\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.480. \r\n\r\nProcesso: 0005000-81.2009.5.01.0302 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa do Nascimento Reis [Adv. Daniele Stumpf Bueno Brandão (OAB: RJ 101525 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Centro Comercial Serra Verde\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa do Nascimento Reis\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.17. \r\n\r\nProcesso: 0080600-11.2009.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suellen Rocha da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco Regis Serviços de Inventários Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suellen Rocha da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0178600-03.1996.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: KYCIA MARIA RODRIGUES DE ALBUQUERQUE CASTRO [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA [Adv. Valeria Leao Gomes Lo Giudice (OAB: RJ 81043 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KYCIA MARIA RODRIGUES DE ALBUQUERQUE CASTRO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.213. A RECLAMANTE, NO PRAZO DE DEZ DIAS, ACERCA DO TOTAL CUMPRIMENTO DA AVENÇA DE FLS.204, VALENDO O SILÊNCIO COMO INFORMAÇÃO DE QUITAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0228500-13.2000.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON KRONEMBERG DA CRUZ [Adv. Manoel Ricardo de Souza Carius (OAB: RJ 80162 - D)]\r\n\r\nRéu: J SANTOS CONSERVADORA DE ELEVADORES LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON KRONEMBERG DA CRUZ\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.148. PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0164000-64.2002.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Joao Oscar Pereira Jales (OAB: RJ 104317 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE ALPHA CAFE SOLUVEL S A [Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires (OAB: RJ 26104 - D)], Réu: Fernando Luiz de Albuquerque Lima, Réu: Ana Elizabeth de Albuquerque Lima, Réu: APLUB - Assoc dos Profissionais Lib Univ do Brasil, Réu: RENATO WALTER DE MATTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 0184200-48.2009.5.01.0302 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosane de Fátima França Tavares [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: Facção da Sheila Valcade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane de Fátima França Tavares\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nId: 919607"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "1ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "918526": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000063-34.2010.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Farias de Brito [Adv. Luiz Duarte Moreira Filho (OAB: RJ 89206 - D)]\r\n\r\nRéu: Meriti Previ - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos da Cidade de São João de Meriti\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Farias de Brito\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência, dia 24/03/2010, às 8:45. Atualizar endereço do advogado no SAPWEB. \r\n\r\nId: 918526"
                            ],
                            "919834": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 26/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0156000-71.2009.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Rodrigues de Carvalho\r\n\r\nRéu: PWR Cleantech Serviços Gerais Ltda., Mobilitá Comércio e Indústria e Representações LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roberto da Silva Fragale Filho da 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) PWR Cleantech Serviços Gerais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/04/2010 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti localizada na Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n,Pq Br do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555651 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA EMENDA À INICIAL\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 919834"
                            ],
                            "919833": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 26/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0055600-49.2009.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Tavares da Silva\r\n\r\nRéu: Confecção Ana Cristina e Iara\r\n\r\nPelo presente fica m Confecção Ana Cristina e Iara, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença (Procedente em parte). Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0054900-15.2005.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Bahiense da Silva\r\n\r\nRéu: Rosa Maria da Conceição Lopes de Souza, Java Borracharia e Servicos Ltda (nome fantasia JAVACAR)\r\n\r\nPelo presente fica m Marcos Andre Costa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0022800-80.2000.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: Alexandre Alves de Azeredo, Sidnei Tavares, COLEGIO SUMARE DE MERITI LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m Adenir Correa de Carvalho , Flávio Suzart Magalhães, Lucia Herminia da Fonseca Bastos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0043800-44.1997.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRANI FERREIRA DE MELO\r\n\r\nRéu: DELUX DISCOTEQUE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Elvandy Carlos Ferreira da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Sentença e do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0021200-14.2006.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Cipriano Barcellos de Paula\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Alberto de Carvalho, Erica Alves Gonçalves, Fabiano Seraphim Celano, Jorge dos Santos Reis, Marcelo Campos Fernandes, Mauro de Rezende Sobreira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 919833"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "919554": [
                        "IIIF - TRE - Ato",
                        "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 84 /10 \r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE CESSAR, a partir do dia 16 de janeiro, a designação do Juiz José de Arimatéia Beserra Macedo, para assumir a 123ª Zona Eleitoral/Anchieta, em virtude do término da licença médica da Juíza Mylene Glória Pinto Vassal. \r\n\r\nDes. NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 919554"
                    ]
                },
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "919210": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nAto nº 85/10\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nExonerar, a pedido, LOURDES MONTEIRO PALMIERI, do Cargo em Comissão de Secretária, Nível CJ-03, da Secretaria Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro a contar de 01 de março de 2010.\r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\nDesembargador Presidente \r\n\r\nId: 919210"
                        ],
                        "919211": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nAto nº 86/10\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNomear PAULA LESSA MAURO, Analista Judiciário do Quadro Permanente desta Corte, para ocupar o Cargo em Comissão de Secretária, Nível CJ-03, ficando, consequentemente, exonerada do Cargo em Comissão de Assessora de Planejamento e Gestão, Nível CJ-01, ambos, da Secretaria Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro a contar de 01 de março de 2010. \r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\nDesembargador Presidente \r\n\r\nId: 919211"
                        ],
                        "919212": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nAto nº 87/10\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNomear MARIANNE CARVALHO BALTAR, Técnico Judiciário do Quadro Permanente desta Corte, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessora de Planejamento e Gestão, Nível CJ-01, ficando, consequentemente, dispensada da Função Comissionada de Assistente IV, Nível FC-04, ambos, da Secretaria Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro a contar de 01 de março de 2010. \r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\nDesembargador Presidente \r\n\r\nId: 919212"
                        ],
                        "919213": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nAto nº 88/10\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nExonerar SOLANGE MORETE MATTOS, Analista Judiciário do Quadro de Pessoal desta Corte, do Cargo em Comissão de Coordenadora, Nível CJ-02, da Coordenadoria de Gestão da Informação da Secretaria Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro a contar de 01 de março de 2010.\r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\nDesembargador Presidente \r\n\r\nId: 919213"
                        ],
                        "919214": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nAto nº 89/10\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNomear ZEILA ZOGHAIB TANURE, Analista Judiciário do Quadro Permanente desta Corte, para ocupar o Cargo em Comissão de Coordenadora, Nível CJ-02, da Coordenadoria de Gestão da Informação, ficando, consequentemente, exonerada do Cargo em Comissão de Coordenadora, Nível CJ-02, da Coordenadoria de Registros Processuais, ambos, da Secretaria Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro a contar de 01 de março de 2010. \r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\nDesembargador Presidente \r\n\r\nId: 919214"
                        ],
                        "919215": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nAto nº 90/10\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNomear MARCELO LUZ SILVEIRA, Analista Judiciário do Quadro Permanente desta Corte, para ocupar o Cargo em Comissão de Coordenador, Nível CJ-02, da Coordenadoria de Registros Processuais, ficando, consequentemente, dispensado da Função Comissionada, Nível FC-06, de Chefe da Seção de Processamento, ambos, da Secretaria Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro a contar de 01 de março de 2010. \r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\nDesembargador Presidente \r\n\r\nId: 919215"
                        ],
                        "919216": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nAto nº 91/10\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDesignar DANIEL BARROS SILVA, Técnico Judiciário do Quadro Permanente desta Corte, para exercer a Função Comissionada de Chefe, Nível FC-06, ficando, consequentemente, dispensado da Função Comissionada, Nível FC-04, de Assistente IV, ambas, da Seção de Processamento da Secretaria Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro a contar de 01 de março de 2010. \r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\nDesembargador Presidente \r\n\r\nId: 919216"
                        ],
                        "919217": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nAto nº 92/10\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDesignar THIAGO AUGUSTO TABOADA GOMES GASPAR, Técnico Judiciário do Quadro Permanente desta Corte, para exercer a Função Comissionada de Assistente IV, Nível FC-04, da Seção de Processamento da Secretaria Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro a contar de 01 de março de 2010. \r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\nDesembargador Presidente \r\n\r\nId: 919217"
                        ],
                        "919218": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nAto nº 93/10\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDispensar MONICA DE AZEVEDO ARAUJO, Técnico Judiciário do Quadro Permanente desta Corte, da Função Comissionada, Nível FC-06, de Chefe da Seção de Jurisprudência e Legislação da Secretaria Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro a contar de 01 de março de 2010. \r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\nDesembargador Presidente \r\n\r\nId: 919218"
                        ],
                        "919219": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nAto nº 94/10\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDesignar ELIZABETE DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA CIRUFFO, Técnico Judiciário do Quadro Permanente do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, para exercer a Função Comissionada, Nível FC-06, de Chefe da Seção de Jurisprudência e Legislação da Secretaria Judiciária, ficando, conseqüentemente, dispensada da Função Comissionada, Nível FC-06, de Assistente VI da Assessoria Administrativa da Diretoria Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro a contar de 01 de março de 2010.\r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\nDesembargador Presidente \r\n\r\nId: 919219"
                        ],
                        "919220": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nAto nº 95/10\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDesignar CLAUDIA FOFFANO DE SOUZA, Analista Judiciário do Quadro Permanente desta Corte, para exercer a Função Comissionada, Nível FC-06, de Assistente VI da Assessoria Administrativa da Diretoria Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro a contar de 01 de março de 2010. \r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\nDesembargador Presidente \r\n\r\nId: 919220"
                        ],
                        "919802": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nAto nº 96/10\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;\r\n\r\nDESIGNA os Doutores Juízes de Direito abaixo relacionados, para exercerem, no período de 1º a 30 de março de 2010, as seguintes atribuições:\r\n\r\n1 - ROSSIDÉLIO LOPES DA FONTE para assumir a 4ª Zona Eleitoral/Botafogo, durante o período de férias da Juíza Luciana de Oliveira Leal Halbritter.\r\n\r\n2 - ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JÚNIOR para assumir a 7ª Zona Eleitoral/Tijuca, em virtude de férias do Juiz Marcelo Mondego de Carvalho Lima. \r\n\r\n3 - CÍNTIA SOUTO MACHADO DE ANDRADE GUEDES para assumir a 9ª Zona Eleitoral/Barra da Tijuca, durante o período de férias do Juiz Augusto Alves Moreira Júnior.\r\n\r\n4 - ÁLVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA para assumir a 18ª Zona Eleitoral/Copacabana, durante o período de férias do Juiz João Paulo Fernandes Pontes.\r\n\r\n5 - MARCIUS DA COSTA FERREIRA para assumir a 22ª Zona Eleitoral/Irajá, durante o período de férias da Juíza Marcela Assad Caram.\r\n\r\n6- FERNANDA FERNANDES COELHO ARRÁBIDA PAES para assumir a 169ª Zona Eleitoral/Higienópolis, em virtude de férias da Juíza Maria Luiza de Freitas Carvalho, sem prejuízo de suas funções na 208ª Zona Eleitoral/Pilares.\r\n\r\n7 - GLORIA HELOIZA LIMA DA SILVA para assumir a 210ª Zona Eleitoral/Vila Valqueire, em virtude de férias da Juíza Lísia Carla Vieira Rodrigues.\r\n\r\n8 - CLÁUDIA FERNANDES BARTHOLO SUASSUNA para assumir a 214ª Zona Eleitoral/Engenho Novo, em virtude de férias do Juiz Marco Antonio Cavalcanti de Souza, sem prejuízo de sua designação para a 8ª Zona Eleitoral/Engenho Novo. \r\n\r\n9 - SANDRO LÚCIO BARBOSA PITASSI para assumir a 216ª Zona Eleitoral/Méier, durante o período de férias da Juíza Sônia Maria Monteiro, sem prejuízo de suas funções na 14ª Zona Eleitoral/Todos os Santos.\r\n\r\n10 - ALESSANDRA DE ARAÚJO BILAC MOREIRA PINTO para assumir a 243ª Zona Eleitoral/Campo Grande, durante o período de férias da Juíza Telmira de Barros Mondego.\r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\nDesembargador Presidente \r\n\r\nId: 919802"
                        ],
                        "919803": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 97 /10\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA os Doutores Juízes de Direito abaixo relacionados, para exercerem, no período de 1º a 30 de março de 2010, as seguintes atribuições:\r\n\r\n1 - LEANDRO LOYOLA DE ABREU para assumir a 37ª Zona Eleitoral/São João da Barra, durante o período de férias da Juíza Luciana Cesário de Mello Novais.\r\n\r\n2 -SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA para assumir a 43ª Zona Eleitoral/Natividade, durante o período de férias da juíza Simone de Freitas Marreiros, sem prejuízo de suas funções junto à 107ª Zona Eleitoral.\r\n\r\n3 -ANDRÉ FELIPE VERAS DE OLIVEIRA para assumir a 47ª Zona Eleitoral/Volta Redonda, durante o período de férias do Juiz Ludovico Couto Colacino.\r\n\r\n4 -JULIANE MOSSO BEYRUTH DE FREITAS GUIMARÃES para assumir a 55ª Zona Eleitoral/Maricá, durante o período de férias da Juíza Rosana Simen Rangel de Figueiredo Costa.\r\n\r\n5 -JOSIMAR DE MIRANDA ANDRADE para assumir a 61ª Zona Eleitoral/Sapucaia, durante o período de férias do Juiz Luiz Olímpio Mangabeira Cardoso, sem prejuízo de suas funções junto à 64ª Zona Eleitoral.\r\n\r\n6 - AÍLTON AUGUSTO DOS SANTOS para assumir a 78ª Zona Eleitoral/Duque de Caxias, durante o período de férias do Juiz Sérgio de Saeta Moraes.\r\n\r\n7 -CARLOS MÁRCIO DA COSTA CORTAZIO CORRÊA para assumir a 80ª Zona Eleitoral/Nilópolis, em virtude de Licença Aleitamento da Juíza Ana Carolina Villaboim da Costa Leite, cessando a designação da Juíza Márcia Correia Holanda.\r\n\r\n8 -DANIELLE RAPOPORT para assumir a 92ª Zona Eleitoral/Araruama, durante o período de férias da Juíza Andréa Florêncio Berto.\r\n\r\n9 -CLÁUDIO FERREIRA RODRIGUES para assumir a 98ª Zona Eleitoral/Campos, durante o período de férias do Juiz Ralph Machado Manhães Junior.\r\n\r\n10 -CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO para assumir a 99ª Zona Eleitoral/Campos, durante o período de férias do Juiz Geraldo da Silva Batista Junior.\r\n\r\n11 -ALMIR CARVALHO para assumir a 104ª Zona Eleitoral/Itaboraí, durante o período de férias da Juíza Adriana Valentim Andrade do Nascimento.\r\n\r\n12 -JULIANA ANDRADE BARICHELLO para assumir a 106ª Zona Eleitoral/Itaocara, durante o período de férias do Juiz Rodrigo Rocha de Jesus.\r\n\r\n13 - DANIEL VIANNA VARGAS para assumir a 110ª Zona Eleitoral/Magé, durante o período de férias do Juiz Thiago Holanda Mascarenhas.\r\n\r\n14 -ANTONIO CARLOS ARRÁBIDA PAES para assumir a 126ª Zona Eleitoral/Duque de Caxias, durante o período de férias do Juiz Paulo Rodolfo Maximilianno de Gomes Tostes.\r\n\r\n15 -FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA para assumir a 128ª Zona Eleitoral/Duque de Caxias, durante o período de férias do Juiz Maxwel Rodrigues da Silva.\r\n\r\n16 -MAURÍCIO DOS SANTOS GARCIA para assumir a 130ª Zona Eleitoral/São Francisco do Itabapoana, durante o período de férias do Juiz Leonardo Cajueiro D'Azevedo.\r\n\r\n17 -MÁRCIA ALVES SUCCI para assumir a 136ª Zona Eleitoral/São Gonçalo, durante o período de férias do Juiz Antonio Marreiros da Silva Melo Neto.\r\n\r\n18 -CARLOS MANUEL BARROS DO SOUTO para assumir a 147ª Zona Eleitoral/Angra dos Reis, durante o período de férias da Juíza Juliana Bessa Ferraz.\r\n\r\n19 -MAIRA VALÉRIA VEIGA DE OLIVEIRA para assumir a 184ª Zona Eleitoral/Rio das Ostras, durante o período de férias da Juíza Juliana Gonçalves Figueira.\r\n\r\n20 -MANOEL TAVARES CAVALCANTI para assumir a 186ª Zona Eleitoral/São João de Meriti, durante o período de férias da Juíza Ana Helena Mota Lima Valle.\r\n\r\n21 -ISABEL TERESA PINTO COELHO para assumir a 198ª Zona Eleitoral/Resende, durante o período de férias do Juiz Felipe Pinelli Pedalino Costa.\r\n\r\n22 -MARCELO COSTA PEREIRA para assumir a 202ª Zona Eleitoral/Volta Redonda, durante o período de férias da Juíza Marisa Balbi Rosemback.\r\n\r\n23 -VANESSA DE OLIVEIRA CAVALIERI FÉLIX para assumir a 221ª Zona Eleitoral/Nilópolis, sem prejuízo de suas funções junto à 44ª ZE/Nilópolis, durante o período de férias do Juiz Rodrigo Faria de Sousa.\r\n\r\n24 -ROSANA NAVEGA CHAGAS para assumir a 250ª Zona Eleitoral/Nova Iguaçu, durante o período de férias da Juíza Ana Célia Montemor Soares Rios Gonçalves.\r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\nDesembargador Presidente \r\n\r\nId: 919803"
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                        "919804": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nAto nº 98/10\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;\r\n\r\nDESIGNA os Juízes de Direito abaixo relacionados, para exercerem as seguintes atribuições, nas datas respectivas no mês de março de 2010, nas zonas eleitorais discriminadas, em virtude de afastamento dos juízes titulares e juízes designados pela Resolução nº 06/2009 do O.E. do TJ/RJ, e por motivo de vacância.\r\n\r\n1 - KEYLA BLANK DE CNOP para permanecer, no dia 3 de março, na 122ª Zona Eleitoral/Campo Grande.\r\n\r\n2 - RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA para permanecer, de 3 a 14 de março, na 167ª Zona Eleitoral/Pavuna.\r\n\r\n3 - CARLOS EDUARDO LUCAS DE MAGALHÃES COSTA para permanecer, de 3 a 5 de março, na 175ª Zona Eleitoral/Irajá.\r\n\r\n4 - FÁBIO MARQUES BRANDÃO para permanecer, no dia 3 de março, na 209ª Zona Eleitoral/Tanque.\r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\nDesembargador Presidente \r\n\r\nId: 919804"
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                        "919805": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 99 /10\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA os Juízes de Direito abaixo relacionados, para exercerem as seguintes atribuições, nas datas respectivas no mês de março de 2010, nas zonas eleitorais discriminadas, em virtude de afastamento, dos juízes titulares e juízes designados, pela Resolução nº 06/2009 do O.E. do TJ/RJ, e por motivo de vacância.\r\n\r\n1 -- MARCELO CHAVES ESPÍNDOLA para permanecer, no dia 3 de março, na 32ª Zona Eleitoral/Rio Bonito.\r\n\r\n2 - ISABEL CRISTINA DAHER DA ROCHA para permanecer, no dia 3 de março, na 33ª Zona Eleitoral/Santa Maria Madalena.\r\n\r\n3 - CLÁUDIA MARIA DE OLIVEIRA MOTTA para permanecer, no dia 3 de março, na 88ª Zona Eleitoral/São João de Meriti.\r\n\r\n4 - JOSIMAR DE MIRANDA ANDRADE para permanecer, nos dias 3 e 4 de março, na 102ª Zona Eleitoral/Carmo.\r\n\r\n5 - SIMONE DALILA NACIF LOPES para permanecer, no dia 3 de março, na 112ª Zona Eleitoral/Miracema.\r\n\r\n7 - GLAUCENIR SILVA DE OLIVEIRA para assumir, dias 3 e 4 de março, a 129ª Zona Eleitoral/Campos.\r\n\r\n8 - DENISE APPOLINÁRIA DOS REIS OLIVEIRA para permanecer, no dia 3 de março, na 133ª Zona Eleitoral/São Gonçalo.\r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\nDesembargador Presidente \r\n\r\nId: 919805"
                        ],
                        "919798": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nAto nº 100/10\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;\r\n\r\nDESIGNA os Doutores Juízes de Direito abaixo relacionados, para exercerem, nas datas respectivas, as seguintes atribuições: \r\n\r\n1 - ROSSIDÉLIO LOPES DA FONTE para, sem prejuízo de sua designação para a 4ª Zona Eleitoral/Botafogo, assumir, nos dias 1º e 2 de março, a 3ª Zona Eleitoral/Flamengo, em virtude de férias da Juíza Neusa Regina Larsen de Alvarenga Leite, cessando a designação da Juíza Leila Santos Lopes.\r\n\r\n2 - CLÁUDIA FERNANDES BARTHOLO SUASSUNA para permanecer, de 3 a 31 de março, na 8ª Zona Eleitoral/Engenho Novo, em virtude de licença maternidade da Juíza Cláudia Renata Alberico Oazen, sem prejuízo de sua designação para a 214ª Zona Eleitoral/Engenho Novo.\r\n\r\n3 - ELLEN GARCIA MESQUITA para permanecer, de 3 a 31 de março, na 124ª Zona Eleitoral/Bangu, em virtude de afastamento da Juíza Andréa Barroso Silva pelo art. 73, I, da LOMAN.\r\n\r\n4 - JUAREZ COSTA DE ANDRADE para, sem prejuízo de suas funções na 168ª Zona Eleitoral/Olaria, assumir, de 1º a 31 de março, a 162ª Zona Eleitoral/Parada de Lucas, em virtude de vacância, cessando a designação do Juiz Renato Rocha Braga.\r\n\r\n5 - GERARDO CARNEVALE NEY DA SILVA para assumir, de 1º a 31 de março, a 171ª Zona Eleitoral/Muda, em virtude de licença médica da Juíza Ana Cristina Nascif Dib Miguel, cessando a designação do Juiz Marcelo Mondego de Carvalho Lima.\r\n\r\n6 - MARIA LUIZA OBINO NIEDERAUER para assumir, de 3 a 31 de março, a 206ª Zona Eleitoral/Copacabana, em virtude de vacância.\r\n\r\n7 - CARLOS EDUARDO LUCAS DE MAGALHÃES COSTA para assumir, nos dias 1º e 2 de março, a 207ª Zona Eleitoral/Cascadura, em virtude de férias do Juiz Marcello de Sá Baptista, cessando a designação da Juíza Florentina Ferreira Bruzzi Porto.\r\n\r\n8 - ANA LÚCIA VIEIRA DO CARMO para permanecer, de 3 a 31 de março, na 211ª Zona Eleitoral/São Conrado, em virtude de vacância.\r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\nDesembargador Presidente \r\n\r\nId: 919798"
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                        "919799": [
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                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 101/10\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA os Doutores Juízes de Direito abaixo relacionados, para exercerem, nas datas respectivas, as seguintes atribuições:\r\n\r\n1 - CRISTINA SODRÉ CHAVES para assumir, de 1º a 7 de março, a 73ª Zona Eleitoral/Laje do Muriaé, em virtude de vacância, cessando a designação da Juíza Juliana Andrade Barichello.\r\n\r\n2 - RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA para assumir, a partir de 8 de março, a 73ª Zona Eleitoral/Laje do Muriaé, em virtude de vacância.\r\n\r\n3 - LEONARDO TELES para assumir, a partir de 03 de março, a 81ª Zona Eleitoral/Nova Friburgo, durante o período de Licença Maternidade da Juíza Paula do Nascimento Barros Gonçalez Teles.\r\n\r\n4 - MÔNICA PANCHO EMILIÃO para assumir, de 1º a 8 de março, a 95ª Zona Eleitoral/Bom Jesus do Itabapoana, durante o período de férias da Juíza Fabíola Costalonga.\r\n\r\n5 - LUIZ ALBERTO NUNES DA SILVA para assumir, a partir de 9 de março, a 95ª Zona Eleitoral/Bom Jesus do Itabapoana, durante o período de férias da Juíza Fabíola Costalonga.\r\n\r\n6 - WALNIO FRANCO PACHECO para assumir, a partir de 3 de março, a 96ª Zona Eleitoral/Cabo Frio, em virtude de vacância.\r\n\r\n7 - JULIANA ANDRADE BARICHELLO para assumir, a partir de 3 de março, a 97ª Zona Eleitoral/Cambuci, em virtude de vacância, cessando a designação do Juiz Rodrigo Rocha de Jesus.\r\n\r\n8 - GLAUCENIR SILVA DE OLIVEIRA para assumir, nos dias 1º e 2 de março, a 129ª Zona Eleitoral/Campos, durante o período de férias do Juiz Elias Pedro Sader Neto, cessando a designação do Juiz Paulo Assed Estefan.\r\n\r\n9 - JOÃO BATISTA DAMASCENO para assumir, a partir de 3 de março, a 150ª Zona Eleitoral/Mesquita, em virtude de vacância, cessando a designação da Juíza Clara Maria Martins Jaguaribe.\r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\nDesembargador Presidente \r\n\r\nId: 919799"
                        ],
                        "919800": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nAto nº 102/10\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;\r\n\r\nDESIGNA o Juiz EDUARDO JOSÉ DA SILVA BARBOSA para, sem prejuízo de suas funções na 10ª Zona Eleitoral/Piedade, assumir, a partir de 1º de março, a 215ª Zona Eleitoral/Méier, em virtude de vacância, cessando a designação do Juiz Renato Lima Charnaux Sertã.\r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\nDesembargador Presidente \r\n\r\nId: 919800"
                        ],
                        "919801": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nAto nº 103/10\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;\r\n\r\nDESIGNA o Juiz PAULO CÉSAR VIEIRA DE CARVALHO FILHO para permanecer, a partir de 3 de março, na 188ª Zona Eleitoral/Penha, em virtude de vacância.\r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\nDesembargador Presidente \r\n\r\nId: 919801"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "919114": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "REPRESENTAÇÃO Nº 37-44.2010.6.19.0000 - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nADVOGADO-: Marcos Teixeira de Menezes\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nREPRESENTADO-: ALFREDO GONÇALVES, Vereador e Pré-candidato a Deputado Estadual pelo PPS\r\n\r\nDECISÃO:\"Vistos etc.\r\n\r\nNa medida em que não vislumbro nos autos a fraude ou ilegalidade apontada pelo Representante na peça vestibular, INDEFIRO, por ora, o pedido liminar ali deduzido, devendo o feito progredir em seus ulteriores termos.\r\n\r\nNotifique-se o Representado, na forma do artigo 7º, parágrafo 1º da Resolução TSE nº 23.193, para apresentar, querendo, sua defesa, no prazo legal.\r\n\r\nIsto feito e com a resposta, ou decorrido o respectivo prazo, dê-se vista à Procuradoria Regional Eleitoral.\r\n\r\nApós, com respectivo parecer, retornem-me conclusos os autos.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/02/2010. - (a) DESEMBARGADOR ANTONIO JAYME BOENTE - Relator(a)\r\n\r\nId: 919114"
                        ],
                        "919115": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "REPRESENTAÇÃO Nº 1007 (7711-10.2009.6.19.0000) - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: AUTO POSTO SÃO JORGE DE SANTA CRUZ DA SERRA LTDA.\r\n\r\nADVOGADO-: Rubens Tinoco Machado\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Intime-se o representado para pagamento da multa, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado;\r\n\r\n2-Após a comprovação do pagamento, procedidas às formalidades de praxe, arquivem-se;\r\n\r\n3- Decorrido o prazo, sem a quitação do débito, encaminhem-se os documentos necessários à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para inscrição em dívida ativa.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/02/2010. - DES. NAMETALA JORGE - Presidente\r\n\r\nId: 919115"
                        ],
                        "919116": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "REPRESENTAÇÃO Nº 1113 (7860-06.2009.6.19.0000) - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: KI-KORPO COMÉRCIO DE CONFECEÇÕES LTDA-ME\r\n\r\nADVOGADA-: Nadja da Silva Moura\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Intime-se o representado para pagamento da multa, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado;\r\n\r\n2-Após a comprovação do pagamento, procedidas às formalidades de praxe, arquivem-se;\r\n\r\n3- Decorrido o prazo, sem a quitação do débito, encaminhem-se os documentos necessários à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para inscrição em dívida ativa.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/02/2010. - DES. NAMETALA JORGE - Presidente\r\n\r\nId: 919116"
                        ],
                        "919117": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "REPRESENTAÇÃO Nº 1129 (7876-57.2009.6.19.0000) - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: MIGUEL GUSTAVO LOERO\r\n\r\nADVOGADA-: Miriam de Araújo Pastor\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Intime-se o representado para pagamento da multa, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado;\r\n\r\n2-Após a comprovação do pagamento, procedidas às formalidades de praxe, arquivem-se;\r\n\r\n3- Decorrido o prazo, sem a quitação do débito, encaminhem-se os documentos necessários à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para inscrição em dívida ativa.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/02/2010. - DES. NAMETALA JORGE - Presidente\r\n\r\nId: 919117"
                        ],
                        "919118": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "REPRESENTAÇÃO Nº 1144 (7775-20.2009.6.19.0000) - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: DANELLIS DIVULGAÇÕES LTDA.\r\n\r\nADVOGADO-: Erik Souza Pereira e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Intime-se o representado para pagamento da multa, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado;\r\n\r\n2-Após a comprovação do pagamento, procedidas às formalidades de praxe, arquivem-se;\r\n\r\n3- Decorrido o prazo, sem a quitação do débito, encaminhem-se os documentos necessários à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para inscrição em dívida ativa.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/02/2010. - DES. NAMETALA JORGE - Presidente\r\n\r\nId: 919118"
                        ],
                        "919119": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "REPRESENTAÇÃO Nº 1157 (7923-31.2009.6.19.0000) - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: E. T. DE ABREU JUNIOR JORNAL\r\n\r\nADVOGADO-: Alexander Lessa de Abreu\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Intime-se o representado para pagamento da multa, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado;\r\n\r\n2-Após a comprovação do pagamento, procedidas às formalidades de praxe, arquivem-se;\r\n\r\n3- Decorrido o prazo, sem a quitação do débito, encaminhem-se os documentos necessários à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para inscrição em dívida ativa.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/02/2010. - DES. NAMETALA JORGE - Presidente\r\n\r\nId: 919119"
                        ],
                        "919120": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "REPRESENTAÇÃO Nº 1363 (8199-62.2009.6.19.0000) - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: LUCIANO MAURÍCIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Pacheco de Castro e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"Defiro o pedido de fls. 77, na forma requerida pela douta PRE.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/02/2010. - (a) JUIZ LEONARDO ANTONELLI - Relator(a)\r\n\r\nId: 919120"
                        ],
                        "919121": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "REPRESENTAÇÃO Nº 921 (7598-56.2009.6.19.0000) - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: SANDRA MARIA OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nADVOGADO-: Leandro Fonseca Vianna\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Intime-se o representado para pagamento da multa, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado;\r\n\r\n2-Após a comprovação do pagamento, procedidas às formalidades de praxe, arquivem-se;\r\n\r\n3- Decorrido o prazo, sem a quitação do débito, encaminhem-se os documentos necessários à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para inscrição em dívida ativa.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/02/2010. - (a) DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE - Relator(a)\r\n\r\nId: 919121"
                        ],
                        "919122": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "REPRESENTAÇÃO Nº 978 (7671-28.2009.6.19.0000) - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: NORENGE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nADVOGADA-: Vivian Batista Andrade Ferreira\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Intime-se o representado para pagamento da multa, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado;\r\n\r\n2-Após a comprovação do pagamento, procedidas às formalidades de praxe, arquivem-se;\r\n\r\n3- Decorrido o prazo, sem a quitação do débito, encaminhem-se os documentos necessários à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para inscrição em dívida ativa.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/02/2010. - DES. NAMETALA JORGE - Presidente\r\n\r\nId: 919122"
                        ],
                        "919123": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "REPRESENTAÇÃO Nº 980 (7673-95.2009.6.19.0000) - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: POSTO DE ABASTECIMENTO NAT LTDA\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Intime-se o representado para pagamento da multa, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado;\r\n\r\n2-Após a comprovação do pagamento, procedidas às formalidades de praxe, arquivem-se;\r\n\r\n3- Decorrido o prazo, sem a quitação do débito, encaminhem-se os documentos necessários à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para inscrição em dívida ativa.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/02/2010. - DES. NAMETALA JORGE - Presidente\r\n\r\nId: 919123"
                        ],
                        "919656": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19406/95, com redação dada pela Resolução 19443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações, referentes a órgãos diretivos de partidos políticos, cujos dados estão disponíveis para consulta dos interessados na página do Tribunal Superior Eleitoral (www.tse.jus.br):\r\n\r\nDEM - Carabepus - Prot. 11542/10;\r\n\r\nDEM - Itaboraí - Prot. 11537/10;\r\n\r\nDEM - Itaperuna - Prot. 11538/10;\r\n\r\nDEM - Japeri - Prot. 11539/10;\r\n\r\nDEM - Mesquita - Prot. 11540/10;\r\n\r\nDEM - Miguel Pereira - Prot. 11541/10;\r\n\r\nDEM - Nova Friburgo - Prot. 12236/10;\r\n\r\nDEM - Petrópolis - Prot. 11536/10;\r\n\r\nDEM - Volta Redonda - Prot. 11543/10;\r\n\r\nPMDB - Arraial do Cabo - Prot. 11944/10;\r\n\r\nPMDB - Barra Mansa - Prot. 11945/10;\r\n\r\nPMDB - Itaboraí - Prot. 11943/10;\r\n\r\nPMDB - São Gonçalo - Prot. 11947/10;\r\n\r\nPMDB - Teresópolis - Prot. 11946/10.\r\n\r\nId: 919656"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "919238": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 04/03/2010, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1-REPRESENTAÇÃO ART. 22 LEI COMPL. 64/1990 Nº 73 (10312-91.2006.6.19.0000)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREVISOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: JANE COZZOLINO\r\n\r\nADVOGADO-: Luis Paulo Ferreira dos Santos e outra\r\n\r\nREPRESENTADO-: CHARLES COZZOLINO\r\n\r\nADVOGADA-: Maria Marlene Vieira\r\n\r\nREPRESENTADO-: AMAURI PIMENTEL\r\n\r\nADVOGADA-: Maria Marlene Vieira\r\n\r\n2-RECURSO ELEITORAL Nº 4478 (7654-95.2008.6.19.0171)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (171ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB, Diretório Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nADVOGADO-: Marcio Vieira Santos\r\n\r\nADVOGADO-: Fernando Setembrino Márquez de Almeida \r\n\r\nRECORRIDO-: INFOGLOBO COMUNICAÇÕES S.A. (JORNAL EXTRA)\r\n\r\nADVOGADO-: Bruno Calfat e outros\r\n\r\n3-RECURSO ELEITORAL Nº 6772 (7770-62.2008.6.19.0184)\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC DO B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PSDB, PP, PHS)\r\n\r\nADVOGADA-: Elizabeth Bucker Veronese e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADA-: Ingrid Antunes Amaral e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: EJORAN EDITORA DE JORNAIS, REVISTAS E AGÊNCIA DE NOTÍCIAS LTDA - JORNAL O DEBATE\r\n\r\nADVOGADO-: Leandro Gama Alvitos\r\n\r\n4-RECURSO ELEITORAL Nº 7294 (7769-23.2008.6.19.0202)\r\n\r\nORIGEM: VOLTA REDONDA-RJ (202ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: MARISA MANA DE ALMEIDA\r\n\r\nADVOGADO-: João Silveira Neto\r\n\r\n5-RECURSO ELEITORAL Nº 36-49.2009.6.19.0047\r\n\r\nORIGEM: VOLTA REDONDA-RJ (47ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nINTERESSADO-: ADRIANA AGUIAR GAMA\r\n\r\nINTERESSADO-: ALCY RODRIGUES VICENTE\r\n\r\nINTERESSADO-: ALEXANDRE ROMERO AUGUSTO\r\n\r\nINTERESSADO-: ALMIR PAULINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nINTERESSADO-: ANA LUCIA SOARES\r\n\r\nINTERESSADO-: ANDRE SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nINTERESSADO-: ANGELA MARIA PADILHA VELASCO\r\n\r\nINTERESSADO-: ANGELA MARIA RIBEIRO\r\n\r\nINTERESSADO-: ANTONIO DE SOUZA IVO\r\n\r\nINTERESSADO-: ANTONIO REGIO GONÇALVES DIAS\r\n\r\nINTERESSADO-: CARLOS ALBERTO LIMA\r\n\r\nINTERESSADO-: CATIANE DE DEUS OLIVEIRA\r\n\r\nINTERESSADO-: CECILIA DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\nINTERESSADO-: CELIO VENTURA\r\n\r\nINTERESSADO-: CESAR CANDIDO MARTINS\r\n\r\nINTERESSADO-: CLAUDIO JOSE DE SOUZA MARQUES\r\n\r\nINTERESSADO-: DAIANA ROZESTOLATO MOREIRA\r\n\r\nINTERESSADO-: DANIELLE ARAUJO\r\n\r\nINTERESSADO-: DEBORA ABREU BORGES\r\n\r\nINTERESSADO-: DELVAIR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nINTERESSADO-: DIORGENES GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nINTERESSADO-: EDMAR MATOS LOPES DA SILVA\r\n\r\nINTERESSADO-: EDMO CARDOSO BARBOSA\r\n\r\nINTERESSADO-: EDNEY NACARATE DE MELO\r\n\r\nINTERESSADO-: EDNILSON AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nINTERESSADO-: EDSON PEDRO DA CRUZ\r\n\r\nINTERESSADO-: ELIEZER DE SOUZA CRUZ\r\n\r\nINTERESSADO-: ELSA MARIA PEREIRA MARQUIORE\r\n\r\nINTERESSADO-: ERNANE JOSE MOREIRA\r\n\r\nINTERESSADO-: FABRICIO GOUVEA MOREIRA\r\n\r\nINTERESSADO-: FERNANDO ABRANCHES WERNECK\r\n\r\nINTERESSADO-: FERNANDO MARTINS\r\n\r\nINTERESSADO-: FLAVIO RENATO SILVA\r\n\r\nINTERESSADO-: GABRIEL TORTURELLA DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\nINTERESSADO-: GILSON ONEZIMO OLEGARIO\r\n\r\nINTERESSADO-: GLEDSON ARAUJO\r\n\r\nINTERESSADO-: GOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\nINTERESSADO-: HELOISA HELENA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nINTERESSADO-: HERONDINA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nINTERESSADO-: HILQUIAS LOPES FARIAS\r\n\r\nINTERESSADO-: HUMBERTO MAURO DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nINTERESSADO-: IRACEMA DOS SANTOS BATISTA\r\n\r\nINTERESSADO-: IRANI MARTINS CARDOSO\r\n\r\nINTERESSADO-: JACY COIMBRA MENEZES\r\n\r\nINTERESSADO-: JASON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nINTERESSADO-: JESUS SCHTINE VIANA\r\n\r\nINTERESSADO-: JOEL SILVA\r\n\r\nINTERESSADO-: JOSE ALTAIR DE SOUSA E SILVA\r\n\r\nINTERESSADO-: JOSE CARLOS SILVERIO\r\n\r\nINTERESSADO-: JOSE REINALDO ALVES DE FARIA\r\n\r\nINTERESSADO-: JUSCILEA COELHO CABRAL MENDES\r\n\r\nINTERESSADO-: KARINE MONTEIRO VALENTE\r\n\r\nINTERESSADO-: LAIR PRADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nINTERESSADO-: LARISSA CARMEL RIBEIRO\r\n\r\nINTERESSADO-: LECY DE MATTOS VIANA\r\n\r\nINTERESSADO-: LEIA APARECIDA ANICETO ALVES\r\n\r\nINTERESSADO-: LEILA DE OLIVEIRA NEVES\r\n\r\nINTERESSADO-: LUIS DOS SANTOS\r\n\r\nINTERESSADO-: LUIS MARCOS LOPES\r\n\r\nINTERESSADO-: LUIZ CARLOS RODRIGUES\r\n\r\nINTERESSADO-: LUZIA ANGELA DE SOUZA\r\n\r\nINTERESSADO-: MANOEL DA COSTA BRASIL JUNIOR\r\n\r\nINTERESSADO-: MARCELO ARGOLO DE OLIVEIRA\r\n\r\nINTERESSADO-: MARCELO CEZAR MOREIRA\r\n\r\nINTERESSADO-: MARCIA PEREIRA BRANDÃO\r\n\r\nINTERESSADO-: MARCOS AURELIO RAMALHO GANDRA\r\n\r\nINTERESSADO-: MARCOS TERCIO DE ASSIS\r\n\r\nINTERESSADO-: MARIA CECILIA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nINTERESSADO-: MARIA DA GLORIA MARFORI BOTELHO\r\n\r\nINTERESSADO-: MARIA DO CARMO\r\n\r\nINTERESSADO-: MAURICIO BATISTA\r\n\r\nINTERESSADO-: MAURO COELHO NOGUEIRA\r\n\r\nINTERESSADO-: MIRENI NICOLAU TOLENTINO COSTA\r\n\r\nINTERESSADO-: NADIR EMIDIA CARNEIRO\r\n\r\nINTERESSADO-: NEIVALDO SOUZA DO VALE\r\n\r\nINTERESSADO-: ONOFRE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nINTERESSADO-: OSMAR MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nINTERESSADO-: PAULO AFONSO NETO\r\n\r\nINTERESSADO-: PAULO CESAR BALTAZAR DA NOBREGA\r\n\r\nINTERESSADO-: PAULO CEZAR DE ARAUJO\r\n\r\nINTERESSADO-: PAULO LOPES RIBEIRO\r\n\r\nINTERESSADO-: PAULO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nINTERESSADO-: PAULO ROBERTO DE AVELAR SILVA\r\n\r\nINTERESSADO-: RAIMUNDO NONATO DE FREITAS\r\n\r\nINTERESSADO-: RAQUEL NICOLAU TOLENTINO DIAS\r\n\r\nINTERESSADO-: RICHARD NUNES\r\n\r\nINTERESSADO-: ROBERTA FERNANDES PARREIRA\r\n\r\nINTERESSADO-: ROBERTO DAMACIANO\r\n\r\nINTERESSADO-: ROBINSON HELENO MORATO LOPES\r\n\r\nINTERESSADO-: RODOLFO LEVENHAGEN\r\n\r\nINTERESSADO-: RONI DE MELO CANDIDO\r\n\r\nINTERESSADO-: ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA\r\n\r\nINTERESSADO-: RUBENS CANELLA FERREIRA\r\n\r\nINTERESSADO-: SANDRA NEVES DE ALMEIDA\r\n\r\nINTERESSADO-: SANDRO TARANTO DE REIS\r\n\r\nINTERESSADO-: SELMA BRITTO DE CARVALHO\r\n\r\nINTERESSADO-: SERGIO LUIZ FERREIRA PEROCCO\r\n\r\nINTERESSADO-: SIDNEY GUIMARÃES EMIDIO\r\n\r\nINTERESSADO-: VALDAIR BRAGA DOS SANTOS\r\n\r\nINTERESSADO-: VICENTE DE PAULA FERNANDES\r\n\r\nINTERESSADO-: VICENTINA PENIDO FERREIRA\r\n\r\nINTERESSADO-: VILMAR ALBERTO CASALLI\r\n\r\nINTERESSADO-: WANDERLEY DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n6-RECURSO ELEITORAL Nº 7281 (7645-55.2008.6.19.0100)\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: ALDEMIR GONÇALVES AZEVEDO (RUSSO PEIXEIRO\r\n\r\nADVOGADO-: Salatiel Andriola Pizelli\r\n\r\n7-APURAÇÃO DE ELEIÇÃO Nº 36-84.2009.6.19.0100\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: EDERVAL AZEREDO VENÂNCIO\r\n\r\nADVOGADO-: Jonas Lopes de Carvalho Neto e outra\r\n\r\n8-PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5636 (7565-66.2009.6.19.0000)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nINTERESSADO-: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\n9-REPRESENTAÇÃO Nº 1246 (8055-88.2009.6.19.0000)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: NILCEIR MIRANDA GOMES\r\n\r\nADVOGADO-: Gabriel de Araújo Ventura\r\n\r\n10-REPRESENTAÇÃO Nº 976 (7669-58.2009.6.19.0000)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: ESPÓLIO DE MARIA DOS REIS MOURA MORGADO, representado por Ernesto Moura Morgado\r\n\r\nId: 919238"
                        ],
                        "919239": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 04/03/2010, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1-CONSULTA Nº 344 (8161-50.2009.6.19.0000)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nCONSULENTE-: CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Nicodemos Oliveira Silva\r\n\r\nId: 919239"
                        ],
                        "919241": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.522 -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 677 - Classe MS\r\n\r\nOrigem: Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nEmbargantes: CARMEN GLÓRIA GUIMARÃES TEIXEIRA e PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT do B\r\n\r\nAdvogado: Vinicius Cordeiro\r\n\r\nEmbargado: JUÍZO DA 228ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 11/02/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nId: 919241"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Orçamento e Finanças": {
                "Atos": {
                    "919207": [
                        "IIIF - TRE - Extrato de Concessão de Suprimento de Fundos",
                        "EXTRATO DE CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS\r\n\r\nPROCESSO Nº 1047/2010 - Concessão de suprimento de fundos de Materiais - Suprido : LEONOR DA SILVA MENDONÇA - Elemento de despesa : 33.90.30 - Material de Consumo - Programa de Trabalho : GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA - Valor do Suprimento: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) - Prazo de Aplicação: de 25 de fevereiro de 2010 até 26 de abril de 2010 - Prazo de Prestação de Contas: até 16 de maio de 2010 - Finalidade : Despesas diversas com Materiais\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\n\"Autorizo a concessão do suprimento, a emissão do empenho e o respectivo depósito em favor de LEONOR DA SILVA MENDONÇA (Ato GP nº 759/09, publicado em 05/01/10).\r\n\r\nÀ SOF. Em 18 de fevereiro de 2010. (a) Adriana Freitas Brandão Correia - Diretora-Geral \"\r\n\r\nPROCESSO Nº 8027/2010 - Concessão de suprimento de fundos de Serviços - Suprido : Daniel Breuer - Elemento de despesa : 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Programa de Trabalho : GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA - Valor do Suprimento: R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Prazo de Aplicação: de 25 de fevereiro de 2010 até 26 de abril de 2010 - Prazo de Prestação de Contas: até 16 de maio de 2010 - Finalidade : Despesas diversas com Serviços\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\n\"Autorizo a concessão do suprimento, a emissão do empenho e o respectivo depósito em favor de Daniel Breuer (Ato GP nº 759/09, publicado em 05/01/10).\r\n\r\nÀ SOF. Em 10 de fevereiro de 2010. (a) Adriana Freitas Brandão Correia - Diretora-Geral \"\r\n\r\nPROCESSO Nº 8028/2010 - Concessão de suprimento de fundos de Materiais - Suprido : Daniel Breuer - Elemento de despesa : 33.90.30 - Material de Consumo - Programa de Trabalho : GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA - Valor do Suprimento: R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Prazo de Aplicação: de 25 de fevereiro de 2010 até 26 de abril de 2010 - Prazo de Prestação de Contas: até 16 de maio de 2010 - Finalidade : Despesas diversas com Materiais\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\n\"Autorizo a concessão do suprimento, a emissão do empenho e o respectivo depósito em favor de Daniel Breuer (Ato GP nº 759/09, publicado em 05/01/10).\r\n\r\nÀ SOF. Em 18 de fevereiro de 2010. (a) Adriana Freitas Brandão Correia - Diretora-Geral \"\r\n\r\nId: 919207"
                    ]
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "19ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "919100": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 19ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Professor Manoel De Abreu 286 - Vila Isabel\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 004/2010\r\n\r\nO Juízo da 19ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ n.º 563/03, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 004/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm, 18 de fevereiro de 2010\r\n\r\nCARLOS FERNANDO POTYGUARA PEREIRA\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 919100"
                        ]
                    }
                },
                "24ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "918834": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 10/10\r\n\r\nO Juízo da 24ª Zona Eleitoral, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 10/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nAdillar dos Santos Teixeira Pinto\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 24ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 918834"
                        ]
                    }
                },
                "25ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "915120": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital n.º 005/2010\r\n\r\nO Juízo da 025ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03,art.3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 005/2010, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de Março de 2010.\r\n\r\nRegina Célia Moraes de Freitas\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 915120"
                        ]
                    }
                },
                "26ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "918836": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 26ª ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nPraça Getúlio Vargas, 89, Centro, Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso 0000001-94.2005.619.0026 (antigo 373/05)\r\n\r\nNatureza: Processo administrativo - mesário faltoso\r\n\r\nMesário: Maycon Breder Sant'ana\r\n\r\nSentença: \"(...) 5. Como não há, pois, crime narrado nestes autos, indefiro o pedido de pronúncia da prescrição por sentença. 6. Intimem-se. Nova Friburgo, 17 de dezembro de 2009. (a)Marcus Vinicius Miranda Gonçalves, juiz eleitoral.\r\n\r\nId: 918836"
                        ]
                    }
                },
                "48ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "918669": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "48ª ZONA ELEITORAL - MIGUEL PEREIRA E PATY DO ALFERES/RJ\r\n\r\nProcesso n.º 0000004-41.2009.6.19.0048 (antigo Proc. Jud. 104/09-PA)\r\n\r\nEspécie: Ação Penal (AP)\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRéu: WILTON ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nAdvogada: Juliana Reis de Castro - OAB/RJ 111.328\r\n\r\nDECISÃO (fl. 117v.º): \"Os honorários já foram arbitrados. Aplique-se o disposto no art. 263 do CPP. Intime-se o acusado para pagamento. Neste aspecto assiste razão à sempre diligente servidora. Assiste-lhe razão também no que tange à aplicação da regra contida no art. 265 do CPP. Aplico à Dra. Juliana, multa à razão do valor mínimo estipulado no referido dispositivo legal, ou seja, valor equivalente a 10 salários mínimos. Intime-se. Sem prejuízo, oficie-se à OAB como já determinado. Ciência ao M.P. M.P. 22/02/10. Luis Claudio Rocha Rodrigues - Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 918669"
                        ]
                    }
                },
                "55ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "917249": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 055ª ZONA ELEITORAL DE MARICÁ/RJ\r\n\r\nProcesso Judicial nº.:0000020-08.2008.619.0055 (Ant. 2888/08)\r\n\r\nProcesso Apenso.: 0000219-30.2008.619.0055 (Ant. 2891/08)\r\n\r\nProcesso Apenso.: 0000220-15.2008.619.0055 (Ant.2889/08) \r\n\r\nAssunto: Representação\r\n\r\nRepresentante: PDT Diretório Municipal de Maricá/RJ\r\n\r\nAdvogados: Márcia Cristina dos Santos Braz - OAB-RJ 80.187 e outros \r\n\r\nRepresentados: Elmo Pedroso, Washington Luiz Cardoso Siqueira, Jornal Teenfoco e Jorge André Batista.\r\n\r\nAdvogado 1º Rpdo: Antonio Vieira Filho - OAB-RJ 46.996 e outros \r\n\r\nAdvogado 2ºRpdo:Fabrício Monteiro Porto-OAB-RJ100.758 e outros\r\n\r\nSENTENÇA: (....) Decido. Da análise dos autos não restou comprovada as alegações contidas na inicial, vez que a conduta dos representados não violou os preceitos eleitorais invocados pelo representante, como bem observou o Parquet em seu parecer final. Destarte, acolho parecer ministerial e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 267, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se no local de costume e na imprensa oficial. Registre-se. Intime-se. Dê-se ciência ao MPE. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Maricá, 18/11/2009.\r\n\r\nROSANA SIMEN RANGEL DE FIGUEIREDO COSTA - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 917249"
                        ]
                    }
                },
                "70ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "919106": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 70ª ZONA ELEITORAL - PARACAMBI/RJ\r\n\r\nProcesso nº 0000007-27.2009.619.0070 (Antigo PJ n.º 129/09)\r\n\r\nEspécie: Ação Penal (Art. 353 c/c 349 C.E.)\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRéu: Rosivelti Marques de Souza\r\n\r\nAdvogados: Anderson de Souza Pereira - OAB n.º 100.997\r\n\r\nErick Souza Pereira - OAB n.º 114.156\r\n\r\nRéu: Marcos Aurélio Teixeira \r\n\r\nAdvogados: Anderson de Souza Pereira - OAB n.º 100.997\r\n\r\nErick Souza Pereira - OAB nº 114.156 \r\n\r\nDESPACHO: \"Designo audiência para o dia 20/04/2010, às 14:00 horas. I-se. Dê-se ciência.\" 23/02/2010 (a) Luciana Fiala de Siqueira Carvalho - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 919106"
                        ],
                        "919111": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 70ª ZONA ELEITORAL - PARACAMBI/RJ\r\n\r\nProcesso nº 0000031-9.2008.619.0070 (Antigo PJ n.º 104/08)\r\n\r\nEspécie: Ação Penal (Art. 299 C.E.)\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRéu: Minerval Loureiro Rosa\r\n\r\nDECISÃO: \"Decreto a revelia do representado. No entanto, não há como proceder ao julgamento antecipado da lide, já que, na espécie, aplica-se o art. 22 da LC 64/90, nos moldes estabelecidos no art. 41-A da Lei 9504/97. \r\n\r\nAssim, no atual estágio do feito, o procedimento é a designação de audiência para colheita de provas, no que se refere as testemunhas já arroladas às fls. 03.\r\n\r\nTendo em vista a ausência de resposta, não há testemunhas arroladas pela parte ré, que não poderá agora fazê-lo, tendo em vista a preclusão, posto que in albis correu o prazo de resposta (Ac. TSE - Resp. 26148 de 18/06/06).\r\n\r\nAssim, designo audiência para o dia 20/04/2010, às 13:00 horas. I-se. Dê-se ciência.\" 24/02/2010 (a) Luciana Fiala de Siqueira Carvalho - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 919111"
                        ],
                        "919124": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 70ª ZONA ELEITORAL - PARACAMBI/RJ\r\n\r\nProcesso nº 0000005-96.2005.619.0070 (Antigo PJ n.º 038/2005)\r\n\r\nEspécie: Ação Penal (Art. 289 C.E.)\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRéu: Claudevan Cardoso de Melo\r\n\r\nAdvogado: Cassio José Alves Garcia Galvão\r\n\r\nDECISÃO: \"Revogo a suspensão condicional do processo, ante ao descumprimento injustificado do período de prova. Volta, assim, o feito para a fase onde parou.\r\n\r\nDesigno AIJ para o dia 20/04/2010, às 15:15 horas. Caso o réu venha a produzir prova oral, suas testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, posto que não foram arroladas na peça de defesa. I-se. Dê-se ciência.\" 23/02/2010 (a) Luciana Fiala de Siqueira Carvalho - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 919124"
                        ]
                    }
                },
                "73ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "918847": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 73ª ZONA ELEITORAL DE LAJE DO MURIAÉ/RJ\r\n\r\nRua Ferreira César, 480 - Centro\r\n\r\nLaje do Muriaé, RJ- Telefax: (22) 3829-2311\r\n\r\nProcesso n.º 0000002-69.2004.619.0073 (nº novo)\r\n\r\nProcesso Judicial Nº 15/PJ/04 (nº antigo)\r\n\r\nNatureza: Representação Eleitoral\r\n\r\nRecorrente: Coligação PT do B/PSDC - Laje do Muriaé\r\n\r\nAdvogado: Luiz Mendes da Silva Júnior\r\n\r\nRecorridos: José Eliézer Tostes Pinto e outros\r\n\r\nAdvogados: Antônio Oliboni (OAB/RJ nº 58.881); Eduardo Damian Duarte (OAB / RJ nº 106.783); Maria do Carmo Tostes Pinto (OAB/RJ nº 51.387); Hamilton Sampaio de Souza (OAB/RJ nº 47.631); Alexsandro Glória de Souza (OAB/RJ nº 65.404); Nilza Pontes da Cruz (OAB/RJ nº 77.429).\r\n\r\nSentença: \"...Sendo assim, considerando que as provas documentais trazidas aos autos não são suficientes para demonstrar a prática ilegal supostamente perpetrada pelos representados, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e por conseguinte, extingo o processo, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Laje do Muriaé, 18 de fevereiro de 2010. JULIANA ANDRADE BARICHELLO - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 918847"
                        ]
                    }
                },
                "107ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "918243": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNARJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO 0000017-57.2009.619.0107 (PJ Nº 370/09)\r\n\r\nIMPETRANTE: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA DA GAMA GOUVEIA \r\n\r\nADVOGADO:DANIEL TEIXEIRA NOGUEIRA DA GAMA - OAB/RJ 140.068\r\n\r\nIMPETRADO: PAULO CÉSAR DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO: GIBRAN LUIS MARON - OAB/RJ 51074\r\n\r\nESPÉCIE: Mandado de Segurança\r\n\r\nDECISÃO (fls. 87): \"Aguarde-se o julgamento do recurso impetrado e informado às fls. 82. Após a certificação pelo cartório do resultado do Julgamento, venham conclusos imediatamente\". Itaperuna, 18 de dezembro de 2009. Sheila Draxler Pereira de Souza - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 918243"
                        ]
                    }
                },
                "121ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "915481": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 121ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nAviso de afixação do Edital n.º 05/2010\r\n\r\nO Juízo da 121ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 05/2010, expedido nos termos do § 1º do artigo 17 e do § 5º do artigo 18 da Res. TSE n.º 51.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nCarlos Alberto Machado\r\n\r\nJuiz da 121ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 915481"
                        ]
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                    "Atos": {
                        "919066": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "JUÍZO DA 122ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO nº 18/2010 (COM PRAZO DE 30 DIAS)\r\n\r\nA Doutora Keyla Blank De Cnop, Juíza em exercício na 122ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso das suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por encontrar-se em domicílio desconhecido, INTIMO a senhora MARIA DO SOCORRO RIBEIRO SUZANO, inscrição eleitoral nº 30171180302, da 122ª ZE/RJ, para que compareça, pessoalmente, no prazo de 03 (três) dias, no Cartório da 122ª Zona Eleitoral, situado na Rua Coxilha, s/n°, Campo Grande - Rio de Janeiro/RJ, no horário compreendido entre 11 e 19 horas, de segunda à sexta-feira, para tomar ciência da decisão proferida nos autos do Processo 0000058-76.2009.619.0122 (antigo 310/2009), que declarou nulas as filiações ao Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) e ao Partido Socialista Brasileiro (PSB), ficando ciente que o prazo para recurso é de 03 (três) dias e que haverá continuidade do processo independente do comparecimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado na cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e dois dias do mês de fevereiro de dois mil e dez. \r\n\r\nKEYLA BLANK DE CNOP\r\n\r\nJUÍZA ELEITORAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nId: 919066"
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                        "919067": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "JUÍZO DA 122ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO nº 19/2010 (COM PRAZO DE 30 DIAS)\r\n\r\nA Doutora Keyla Blank De Cnop, Juíza em exercício na 122ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso das suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por encontrar-se em domicílio desconhecido, INTIMO a senhora MARIA JOSÉ MOTA RABELO, inscrição eleitoral nº 30173660337, da 122ª ZE/RJ, para que compareça, pessoalmente, no prazo de 03 (três) dias, no Cartório da 122ª Zona Eleitoral, situado na Rua Coxilha, s/n°, Campo Grande - Rio de Janeiro/RJ, no horário compreendido entre 11 e 19 horas, de segunda à sexta-feira, para tomar ciência da decisão proferida nos autos do Processo 0000060-46.2009.619.0122 (antigo 312/2009), que declarou nulas as filiações ao Partido do Movimento Democrático Trabalhista (PDT) e ao Partido dos Trabalhadores (PT), ficando ciente que o prazo para recurso é de 03 (três) dias e que haverá continuidade do processo independente do comparecimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado na cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e dois dias do mês de fevereiro de dois mil e dez. \r\n\r\nKEYLA BLANK DE CNOP\r\n\r\nJUÍZA ELEITORAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nId: 919067"
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                        "919069": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "JUÍZO DA 122ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO nº 20/2010 (COM PRAZO DE 30 DIAS)\r\n\r\nA Doutora Keyla Blank De Cnop, Juíza em exercício na 122ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso das suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por encontrar-se em domicílio desconhecido, INTIMO o senhor VAGNER VIEIRA DA CRUZ, inscrição eleitoral nº 103464770388, da 122ª ZE/RJ, para que compareça, pessoalmente, no prazo de 03 (três) dias, no Cartório da 122ª Zona Eleitoral, situado na Rua Coxilha, s/n°, Campo Grande - Rio de Janeiro/RJ, no horário compreendido entre 11 e 19 horas, de segunda à sexta-feira, para tomar ciência da decisão proferida nos autos do Processo 0000095-06.2009.619.0122 (antigo 347/2009), que declarou nulas as filiações ao Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e ao Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), ficando ciente que o prazo para recurso é de 03 (três) dias e que haverá continuidade do processo independente do comparecimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado na cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e dois dias do mês de fevereiro de dois mil e dez. \r\n\r\nKEYLA BLANK DE CNOP\r\n\r\nJUÍZA ELEITORAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nId: 919069"
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                        "919070": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "JUÍZO DA 122ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO nº 21/2010 (COM PRAZO DE 30 DIAS)\r\n\r\nA Doutora Keyla Blank De Cnop, Juíza em exercício na 122ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso das suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por encontrar-se em domicílio desconhecido, INTIMO a senhora VERONICA DE SOUZA LAGE, inscrição eleitoral nº 92573690302, da 122ª ZE/RJ, para que compareça, pessoalmente, no prazo de 03 (três) dias, no Cartório da 122ª Zona Eleitoral, situado na Rua Coxilha, s/n°, Campo Grande - Rio de Janeiro/RJ, no horário compreendido entre 11 e 19 horas, de segunda à sexta-feira, para tomar ciência da decisão proferida nos autos do Processo 0000096-88.2009.619.0122 (antigo 348/2009), que declarou nulas as filiações ao Partido dos Trabalhadores (PT) e ao Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), ficando ciente que o prazo para recurso é de 03 (três) dias e que haverá continuidade do processo independente do comparecimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado na cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e dois dias do mês de fevereiro de dois mil e dez. \r\n\r\nKEYLA BLANK DE CNOP\r\n\r\nJUÍZA ELEITORAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nId: 919070"
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                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "JUÍZO DA 122ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO nº 22/2010 (COM PRAZO DE 30 DIAS)\r\n\r\nA Doutora Keyla Blank De Cnop, Juíza em exercício na 122ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso das suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por encontrar-se em domicílio desconhecido, INTIMO o senhor RONALDO MELO DE CARVALHO, inscrição eleitoral nº 30205720370, da 122ª ZE/RJ, para que compareça, pessoalmente, no prazo de 03 (três) dias, no Cartório da 122ª Zona Eleitoral, situado na Rua Coxilha, s/n°, Campo Grande - Rio de Janeiro/RJ, no horário compreendido entre 11 e 19 horas, de segunda à sexta-feira, para tomar ciência da decisão proferida nos autos do Processo 0000086-44.2009.619.0122 (antigo 338/2009), que declarou nulas as filiações ao Partido Democratas (DEM) e ao Partido dos Trabalhadores (PT), ficando ciente que o prazo para recurso é de 03 (três) dias e que haverá continuidade do processo independente do comparecimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado na cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e dois dias do mês de fevereiro de dois mil e dez. \r\n\r\nKEYLA BLANK DE CNOP\r\n\r\nJUÍZA ELEITORAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nId: 919071"
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                        "919074": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "JUÍZO DA 122ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO nº 23/2010 (COM PRAZO DE 30 DIAS)\r\n\r\nA Doutora Keyla Blank De Cnop, Juíza em exercício na 122ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso das suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por encontrar-se em domicílio desconhecido, INTIMO a senhora DEISE DA COSTA OLIVEIRA, inscrição eleitoral nº 29878650396, da 122ª ZE/RJ, para que compareça, pessoalmente, no prazo de 03 (três) dias, no Cartório da 122ª Zona Eleitoral, situado na Rua Coxilha, s/n°, Campo Grande - Rio de Janeiro/RJ, no horário compreendido entre 11 e 19 horas, de segunda à sexta-feira, para tomar ciência da decisão proferida nos autos do Processo 0000025-86.2009.619.0122 (antigo 277/2009), que declarou nulas as filiações ao Partido Democrático Trabalhista (PDT) e ao Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), ficando ciente que o prazo para recurso é de 03 (três) dias e que haverá continuidade do processo independente do comparecimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado na cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e dois dias do mês de fevereiro de dois mil e dez. \r\n\r\nKEYLA BLANK DE CNOP\r\n\r\nJUÍZA ELEITORAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nId: 919074"
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                        "919076": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "JUÍZO DA 122ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO nº 24/2010 (COM PRAZO DE 30 DIAS)\r\n\r\nA Doutora Keyla Blank De Cnop, Juíza em exercício na 122ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso das suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por encontrar-se em domicílio desconhecido, INTIMO o senhor PAULO SERGIO DA SILVA BARROSO, inscrição eleitoral nº 29903020353, da 122ª ZE/RJ, para que compareça, pessoalmente, no prazo de 03 (três) dias, no Cartório da 122ª Zona Eleitoral, situado na Rua Coxilha, s/n°, Campo Grande - Rio de Janeiro/RJ, no horário compreendido entre 11 e 19 horas, de segunda à sexta-feira, para tomar ciência da decisão proferida nos autos do Processo 0000082-07.2009.619.0122 (antigo 334/2009), que declarou nulas as filiações ao Partido Democrático Trabalhista (PDT) e ao Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), ficando ciente que o prazo para recurso é de 03 (três) dias e que haverá continuidade do processo independente do comparecimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado na cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e dois dias do mês de fevereiro de dois mil e dez. \r\n\r\nKEYLA BLANK DE CNOP\r\n\r\nJUÍZA ELEITORAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nId: 919076"
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                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "JUÍZO DA 122ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO nº 25/2010 (COM PRAZO DE 30 DIAS)\r\n\r\nA Doutora Keyla Blank De Cnop, Juíza em exercício na 122ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso das suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por encontrar-se em domicílio desconhecido, INTIMO o senhor SUEL DA ROCHA LIMA, inscrição eleitoral nº 30222140310, da 122ª ZE/RJ, para que compareça, pessoalmente, no prazo de 03 (três) dias, no Cartório da 122ª Zona Eleitoral, situado na Rua Coxilha, s/n°, Campo Grande - Rio de Janeiro/RJ, no horário compreendido entre 11 e 19 horas, de segunda à sexta-feira, para tomar ciência da decisão proferida nos autos do Processo 0000078-67.2009.619.0122 (antigo 330/2009), que declarou nulas as filiações ao Partido do Movimento Democrático (PMDB) e ao Partido Democrático Trabalhista (PDT), ficando ciente que o prazo para recurso é de 03 (três) dias e que haverá continuidade do processo independente do comparecimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado na cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e dois dias do mês de fevereiro de dois mil e dez. \r\n\r\nKEYLA BLANK DE CNOP\r\n\r\nJUÍZA ELEITORAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nId: 919077"
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                        "919080": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "JUÍZO DA 122ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO nº 26/2010 (COM PRAZO DE 30 DIAS)\r\n\r\nA Doutora Keyla Blank De Cnop, Juíza em exercício na 122ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso das suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por encontrar-se em domicílio desconhecido, INTIMO a senhora ELENILDA RIBEIRO DOS SANTOS, inscrição eleitoral nº 29490290345, da 122ª ZE/RJ, para que compareça, pessoalmente, no prazo de 03 (três) dias, no Cartório da 122ª Zona Eleitoral, situado na Rua Coxilha, s/n°, Campo Grande - Rio de Janeiro/RJ, no horário compreendido entre 11 e 19 horas, de segunda à sexta-feira, para tomar ciência da decisão proferida nos autos do Processo 0000032-78.2009.619.0122 (antigo 284/2009), que declarou nulas as filiações ao Partido Democrático Trabalhista (PDT) e ao Partido dos Trabalhadores (PT), ficando ciente que o prazo para recurso é de 03 (três) dias e que haverá continuidade do processo independente do comparecimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado na cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e dois dias do mês de fevereiro de dois mil e dez. \r\n\r\nKEYLA BLANK DE CNOP\r\n\r\nJUÍZA ELEITORAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nId: 919080"
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                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "JUÍZO DA 122ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO nº 27/2010 (COM PRAZO DE 30 DIAS)\r\n\r\nA Doutora Keyla Blank De Cnop, Juíza em exercício na 122ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso das suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por encontrar-se em domicílio desconhecido, INTIMO o senhor FABIO DO CARMO COELHO, inscrição eleitoral nº 107648780345, da 122ª ZE/RJ, para que compareça, pessoalmente, no prazo de 03 (três) dias, no Cartório da 122ª Zona Eleitoral, situado na Rua Coxilha, s/n°, Campo Grande - Rio de Janeiro/RJ, no horário compreendido entre 11 e 19 horas, de segunda à sexta-feira, para tomar ciência da decisão proferida nos autos do Processo 0000033-63.2009.619.0122 (antigo 285/2009), que declarou nulas as filiações ao Partido Democratas (DEM) e ao Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), ficando ciente que o prazo para recurso é de 03 (três) dias e que haverá continuidade do processo independente do comparecimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado na cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e dois dias do mês de fevereiro de dois mil e dez. \r\n\r\nKEYLA BLANK DE CNOP\r\n\r\nJUÍZA ELEITORAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nId: 919083"
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                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "JUÍZO DA 122ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO nº 28/2010 (COM PRAZO DE 30 DIAS)\r\n\r\nA Doutora Keyla Blank De Cnop, Juíza em exercício na 122ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso das suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por encontrar-se em domicílio desconhecido, INTIMO o senhor GILBERTO RODRIGUES DE ALMEIDA, inscrição eleitoral nº 29495760388, da 122ª ZE/RJ, para que compareça, pessoalmente, no prazo de 03 (três) dias, no Cartório da 122ª Zona Eleitoral, situado na Rua Coxilha, s/n°, Campo Grande - Rio de Janeiro/RJ, no horário compreendido entre 11 e 19 horas, de segunda à sexta-feira, para tomar ciência da decisão proferida nos autos do Processo 0000040-55.2009.619.0122 (antigo 292/2009), que declarou nulas as filiações ao Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e ao Partido Democratas (DEM), ficando ciente que o prazo para recurso é de 03 (três) dias e que haverá continuidade do processo independente do comparecimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado na cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e dois dias do mês de fevereiro de dois mil e dez. \r\n\r\nKEYLA BLANK DE CNOP\r\n\r\nJUÍZA ELEITORAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nId: 919087"
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                            "JUÍZO DA 122ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO nº 29/2010 (COM PRAZO DE 30 DIAS)\r\n\r\nA Doutora Keyla Blank De Cnop, Juíza em exercício na 122ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso das suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por encontrar-se em domicílio desconhecido, INTIMO o senhor AYLTON DA SILVA SOBRINHO, inscrição eleitoral nº 30127920302, da 122ª ZE/RJ, para que compareça, pessoalmente, no prazo de 03 (três) dias, no Cartório da 122ª Zona Eleitoral, situado na Rua Coxilha, s/n°, Campo Grande - Rio de Janeiro/RJ, no horário compreendido entre 11 e 19 horas, de segunda à sexta-feira, para tomar ciência da decisão proferida nos autos do Processo 0000018-94.2009.619.0122 (antigo 270/2009), que declarou nulas as filiações ao Partido Democrático Trabalhista (PDT) e ao Partido Socialista Brasileiro (PSB), ficando ciente que o prazo para recurso é de 03 (três) dias e que haverá continuidade do processo independente do comparecimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado na cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e dois dias do mês de fevereiro de dois mil e dez. \r\n\r\nKEYLA BLANK DE CNOP\r\n\r\nJUÍZA ELEITORAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nId: 919090"
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                        "919091": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "JUÍZO DA 122ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO nº 30/2010 (COM PRAZO DE 30 DIAS)\r\n\r\nA Doutora Keyla Blank De Cnop, Juíza em exercício na 122ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso das suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por encontrar-se em domicílio desconhecido, INTIMO o senhor ARNALDO RESTIER TAVARES, inscrição eleitoral nº 30127290370, da 122ª ZE/RJ, para que compareça, pessoalmente, no prazo de 03 (três) dias, no Cartório da 122ª Zona Eleitoral, situado na Rua Coxilha, s/n°, Campo Grande - Rio de Janeiro/RJ, no horário compreendido entre 11 e 19 horas, de segunda à sexta-feira, para tomar ciência da decisão proferida nos autos do Processo 0000016-27.2009.619.0122 (antigo 268/2009), que declarou nulas as filiações ao Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e ao Partido Democrático Trabalhista (PDT), ficando ciente que o prazo para recurso é de 03 (três) dias e que haverá continuidade do processo independente do comparecimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado na cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e dois dias do mês de fevereiro de dois mil e dez. \r\n\r\nKEYLA BLANK DE CNOP\r\n\r\nJUÍZA ELEITORAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nId: 919091"
                        ],
                        "919093": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "JUÍZO DA 122ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO nº 31/2010 (COM PRAZO DE 30 DIAS)\r\n\r\nA Doutora Keyla Blank De Cnop, Juíza em exercício na 122ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso das suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por encontrar-se em domicílio desconhecido, INTIMO a senhora CRISTIANE BRAZ GOMES, inscrição eleitoral nº 85484680370, da 122ª ZE/RJ, para que compareça, pessoalmente, no prazo de 03 (três) dias, no Cartório da 122ª Zona Eleitoral, situado na Rua Coxilha, s/n°, Campo Grande - Rio de Janeiro/RJ, no horário compreendido entre 11 e 19 horas, de segunda à sexta-feira, para tomar ciência da decisão proferida nos autos do Processo 0000021-49.2009.619.0122 (antigo 273/2009), que declarou nulas as filiações ao Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e ao Partido Democrático Trabalhista (PDT), ficando ciente que o prazo para recurso é de 03 (três) dias e que haverá continuidade do processo independente do comparecimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado na cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e dois dias do mês de fevereiro de dois mil e dez. \r\n\r\nKEYLA BLANK DE CNOP\r\n\r\nJUÍZA ELEITORAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nId: 919093"
                        ],
                        "919095": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "JUÍZO DA 122ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO nº 32/2010 (COM PRAZO DE 30 DIAS)\r\n\r\nA Doutora Keyla Blank De Cnop, Juíza em exercício na 122ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso das suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por encontrar-se em domicílio desconhecido, INTIMO a senhora ANGÉLICA MAXIMO DA ROSA, inscrição eleitoral nº 29479460302, da 122ª ZE/RJ, para que compareça, pessoalmente, no prazo de 03 (três) dias, no Cartório da 122ª Zona Eleitoral, situado na Rua Coxilha, s/n°, Campo Grande - Rio de Janeiro/RJ, no horário compreendido entre 11 e 19 horas, de segunda à sexta-feira, para tomar ciência da decisão proferida nos autos do Processo 0000013-72.2009.619.0122 (antigo 265/2009), que declarou nulas as filiações ao Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e ao Partido Democrático Trabalhista (PDT), ficando ciente que o prazo para recurso é de 03 (três) dias e que haverá continuidade do processo independente do comparecimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado na cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e dois dias do mês de fevereiro de dois mil e dez. \r\n\r\nKEYLA BLANK DE CNOP\r\n\r\nJUÍZA ELEITORAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nId: 919095"
                        ],
                        "919096": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "JUÍZO DA 122ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO nº 34/2010 (COM PRAZO DE 30 DIAS)\r\n\r\nA Doutora Keyla Blank De Cnop, Juíza em exercício na 122ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso das suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por encontrar-se em domicílio desconhecido, INTIMO a senhora NAILDA DE OLIVEIRA FREITAS, inscrição eleitoral nº 29900280302, da 122ª ZE/RJ, para que compareça, pessoalmente, no prazo de 03 (três) dias, no Cartório da 122ª Zona Eleitoral, situado na Rua Coxilha, s/n°, Campo Grande - Rio de Janeiro/RJ, no horário compreendido entre 11 e 19 horas, de segunda à sexta-feira, para tomar ciência da decisão proferida nos autos do Processo 0000091-66.2009.619.0122 (antigo 343/2009), que declarou nulas as filiações ao Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) e ao Partido dos Trabalhadores (PT), ficando ciente que o prazo para recurso é de 03 (três) dias e que haverá continuidade do processo independente do comparecimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado na cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e dois dias do mês de fevereiro de dois mil e dez. \r\n\r\nKEYLA BLANK DE CNOP\r\n\r\nJUÍZA ELEITORAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nId: 919096"
                        ],
                        "919097": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "JUÍZO DA 122ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO nº 35/2010 (COM PRAZO DE 30 DIAS)\r\n\r\nA Doutora Keyla Blank De Cnop, Juíza em exercício na 122ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso das suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por encontrar-se em domicílio desconhecido, INTIMO a senhora LEDA MARIA DE OLIVEIRA FREITAS, inscrição eleitoral nº 29891230302, da 122ª ZE/RJ, para que compareça, pessoalmente, no prazo de 03 (três) dias, no Cartório da 122ª Zona Eleitoral, situado na Rua Coxilha, s/n°, Campo Grande - Rio de Janeiro/RJ, no horário compreendido entre 11 e 19 horas, de segunda à sexta-feira, para tomar ciência da decisão proferida nos autos do Processo 0000046-62.2009.619.0122 (antigo 298/2009), que declarou nulas as filiações ao Partido dos Trabalhadores (PT) e ao Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), ficando ciente que o prazo para recurso é de 03 (três) dias e que haverá continuidade do processo independente do comparecimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado na cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e dois dias do mês de fevereiro de dois mil e dez. \r\n\r\nKEYLA BLANK DE CNOP\r\n\r\nJUÍZA ELEITORAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nId: 919097"
                        ]
                    }
                },
                "146ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "918092": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 146A ZONA ELEITORAL - ARRAIAL DO CABO/RJ\r\n\r\nRua Marechal Floriano Peixoto, n. 40, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo/RJ\r\n\r\nProcesso nº 0000011-64.2008.619.0146 (nº antigo 231/2008)\r\n\r\nEspécie: Prestação de Contas (PC)\r\n\r\nCanditato: Fuad Diuana Zacharias\r\n\r\nAdvogado: Osmar Barreto - OAB/RJ 81.548\r\n\r\nDECISÃO: \"Defiro o prazo de 20 (vinte) dias, improrrogável, para apresentação de documentos complementares. Com a apresentação dos documentos, retornem para complementação do Relatório Conclusivo, se for o caso, e ao final, venham conclusos.\" Arraial do Cabo, 23 de fevereiro de 2010. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS. Juiz Eleitoral\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 918092"
                        ]
                    }
                },
                "163ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "919125": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 163ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Ministro Tavares de Lira nº 128 - Catete \r\n\r\nEdital nº 006/2010\r\n\r\nO DOUTOR LUIZ ANTONIO VALIERA DO NASCIMENTO, Juiz Eleitoral da 163ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, NOTIFICA a Srª. CARMEM LUCIA CORDEIRO, nascida em 29/05/1958, filha de Maria de Lourdes Valle Cordeiro e Roberto Jacintho Cordeiro, inscrição eleitoral nº 037805130345, por encontrar-se em local incerto e não sabido, de que foram declaradas NULAS as filiações partidárias junto ao PT - Partido dos Trabalhadores e PV - Partido Verde, com decisão datada de 16 de dezembro de 2009, com base no Art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.096/95, tendo sido feita a respectiva anotação no Sistema ELO, ficando o mencionado eleitor também notificado de que o prazo para oferecimento de recurso é de 03 (três) dias a contar da publicação do presente edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dez. Eu, Maria Carmem S. R. Ramos, Chefe de Cartório, o digitei e subscrevo.\r\n\r\nDr. Luiz Antonio Valiera do Nascimento - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 919125"
                        ]
                    }
                },
                "165ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "919060": [
                            "IIIF - TRE - Publicação de Edital, Notificação, Intimaçâo",
                            "JUÍZO DA 165ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 007/2010\r\n\r\nO Juízo da 165ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 007/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nMarly Guerrero Vieira\r\n\r\nChefe do Cartório - mat. 09615037\r\n\r\nASSINA DE ORDEM - Portaria nº 04/09 \r\n\r\nId: 919060"
                        ]
                    }
                },
                "178ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "918097": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 178ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 05/10\r\n\r\nO Juízo da 178ª Zona Eleitoral - RJ, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 05/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alis tamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nELLEN GARCIA MESQUITA\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 918097"
                        ]
                    }
                },
                "184ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "918368": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 184ª ZONA ELEITORAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ\r\n\r\nAv. Des. Ellis Hermydio Figueira, 1999 - Jardim Campomar \r\n\r\nProcesso nº 0000280-86.2008.619.0184 (nº antigo 364/2008)\r\n\r\nAção de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Carlos Augusto Carvalho Balthazar\r\n\r\nAdvogado: Ingrid Antunes Amaral (OAB/RJ nº 141.345) e outros.\r\n\r\nRepresentados: Alcebíades Sabino dos Santos e Gelson Apicelo\r\n\r\nAdvogado: Paulo Henrique de Mattos Studart (OAB/MG nº 99.424) e outros\r\n\r\nDESPACHO (fls.): \"(...) 1- Expeçam-se os ofícios requeridos pela parte autora referentes aos itens II, III e IV de fl 34/35; 2- Expeçam-se ofícios requeridos pela defesa conforme fl. 343 item a; 3- Anote-se nos ofícios o prazo de 10 dias para a resposta; 4- Expeçam-se cartas precatórias conforme acima mencionado; 5- Anote-se a representação processual dos representados conforme procuração ora juntada; 6- Junte-se a documentação referente ao proc. 178, conforme ora requerido, sendo certo que a alegação de litispendência será apreciada por ocasião da sentença; 7- Cumpridas todas as determinações, voltem conclusos.\"\r\n\r\nJuliana Gonçalves Figueira\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 184ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 918368"
                        ]
                    }
                },
                "191ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "919063": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 191ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 08/2010\r\n\r\nO Juízo da 191ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 08/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17. e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, revisões, transferências e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nGuilherme Pedrosa Lopes\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 919063"
                        ],
                        "919062": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 191ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nEstrada da Cacuia, 1574 - Ilha do Governador - RJ\r\n\r\nEdital Nº 08/2010\r\n\r\nO Doutor GUILHERME PEDROSA LOPES, Juiz desta 191ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro - RJ, por nomeação na forma da Lei, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Lei 9.096/95; FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, especialmente os interessados e os presidentes dos órgãos partidários municipais, que nos processo de DUPLA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA abaixo relacionado ficam, pelo presente Edital, INTIMADOS acerca do teor da decisão proferida em 16/12/2009, nos autos dos processos de DUPLICIDADE DE REGISTROS DE FILIAÇÃO ao mesmo, ou a partido diverso, que DECLAROU NULAS E DETERMINOU O CANCELAMENTO DAS FILIAÇÕES PARTIDÁRIAS, conforme elencado a seguir:\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nEleitor(a)\r\n\r\nPartidos Envolvidos\r\n\r\nFls. Sent.\r\n\r\n0000038-38.2010.619.0191\r\n\r\n(antigo PA 770/09)\r\n\r\nClaudio Fernandes Conceição\r\n\r\nInscrição 070222060310\r\n\r\nPC do B\r\n\r\nPT\r\n\r\n6\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro (RJ), em 18 de fevereiro de 2010. Eu, Giordana Santos Fernandes, Chefe de Cartório, digitei e subscrevo.\r\n\r\nGUILHERME PEDROSA LOPES \r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 919062"
                        ]
                    }
                },
                "194ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "919126": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL-DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nAv. Brigadeiro Lima e Silva, 282, Parque Duque - DC/RJ\r\n\r\n(Republicação)\r\n\r\nProcesso n.º 8335-59.2009.6.19.0000 (N.º Antigo: 760)\r\n\r\nClasse Processual: Petição\r\n\r\nRequerente: Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB, Diretório Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nAdvogado: Jairo de Souza Vieira - OAB/RJ n.º 47.653\r\n\r\nRequerido: Samuel Corrêa da Rocha Júnior, Vereador\r\n\r\nAdvogado: Vinícius Cordeiro - OAB/RJ n.º 62.752\r\n\r\nRequerido: Partido da República - PR, Diretório Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nAdvogada: Danielle Marques de Souza - OAB/RJ n.º 102.697\r\n\r\nDESPACHO: \"Designo o dia 04/03/2010, às 14:00 horas, para produção da prova oral requerida. Intimem-se.\"\r\n\r\nDuque de Caxias, 23/02/2010. (a) Fernando Antonio de Souza e Silva. Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 919126"
                        ]
                    }
                },
                "210ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "918365": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 210ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 06/2010\r\n\r\nO Juízo da 210 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 06/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro 2010.\r\n\r\nLÍSIA CARLA VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 918365"
                        ]
                    }
                },
                "218ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "915341": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital Nº 008/2010\r\n\r\nO Juízo da 218ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 008/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/2003, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segunda via incluídas no cadastro eleitoral, bem como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de março de 2010. Debora Maria Barbosa Sarmento - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 915341"
                        ]
                    }
                },
                "220ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "918089": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 007/10\r\n\r\nO Juízo da 220ª Zona Eleitoral - Barros Filho, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra afixado em Cartório o Edital nº 007/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010\r\n\r\nAfonso Henrique F. Barbosa\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 918089"
                        ]
                    }
                },
                "228ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "918249": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "228ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nNumeração única nº 0000007-72.2008.619.0228 (849/08);\r\n\r\nCasse: PC\r\n\r\nProtocolo n.º 069/2010;\r\n\r\nRequerente: Ricardo Douglas Valadares Pirajá - Candidato a vereador pelo PDT;\r\n\r\nAdvogado: BRUNO RUAS CARNEIRO DE CASTRO MOREIRA, OAB/RJ 148.494 e outro;\r\n\r\nDESPACHO (fls.103)\r\n\r\n\"Mantenho a decisão já dada por seus próprios fundamentos já explicitados.\r\n\r\nDê-se vista ao MPE.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO PEREZ OBERG\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\n228ª ZE\r\n\r\nId: 918249"
                        ]
                    }
                },
                "233ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "917977": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "233ª ZONA ELEITORAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 202 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 13/10\r\n\r\nO Juízo da 233 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 13/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010. \r\n\r\nALBERTO SALOMÃO JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 917977"
                        ]
                    }
                },
                "236ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "919307": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 236ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 6/2010\r\n\r\nO Juízo da 236.ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3.º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 6/2010, de 1/03/2010, expedido nos termos do § 5.º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponíveis aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2010.\r\n\r\nThereza Cristina Nara da Fontoura Xavier \r\n\r\nJuíza Eleitoral da 236ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 919307"
                        ]
                    }
                },
                "241ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "919098": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "241ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 04/10\r\n\r\nO Juízo da 241ª Zona Eleitoral - Inhoaíba, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em cartório o edital n.º 04/10, expedido nos termos do §1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da resolução TSE n.º 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010\r\n\r\nDra. Karenina David Campos de Souza e Silva\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 919098"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "920206": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.318 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 40.984, DE 16 DE OUTUBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-18/450765/2009, bem ainda,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o permissivo decorrente da alteração do artigo 2º da Lei estadual nº 4.599/2005, redação dada pela Lei estadual nº 5.490/2009, que majorou o prazo máximo para a contratação temporária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a manutenção dos pressupostos que ensejaram a contratação temporária autorizada pelo Decreto estadual nº 41.732/2009.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O caput do art. 1º do Decreto estadual nº 40.984, de 16 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica a Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ autorizada a efetuar contratação temporária de 66 (sessenta e seis) profissionais pelo período de 03 (três) anos, prorrogáveis por mais 02 (dois) anos, na forma e quantitativos estipulados no Anexo Único deste Decreto.”\r\n\r\nArt. 2º - O caput do art. 3º do Decreto estadual nº 40.984, de 16 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - As contratações temporárias de que trata o presente Decreto serão feitas por tempo determinado, até o período de 03 (três) anos, podendo ser prorrogado pelo prazo máximo de 02 (dois) anos, neste caso desde que previamente autorizadas e desde que o prazo total seja de 05 (cinco) anos.”\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 26 de fevereiro de 2010, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 920206"
                    ],
                    "920207": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.319 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 41.732, DE 06 DE MARÇO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n°E-18/450747/2009, bem ainda,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o permissivo decorrente da alteração do art. 2º da Lei estadual nº 4.599/2005, redação dada pela Lei estadual nº 5.490/2009, que majorou o prazo máximo para a contratação temporária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a manutenção dos pressupostos que ensejaram a contratação temporária autorizada pelo Decreto estadual nº 41.732/2009.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º do Decreto estadual nº 41.732, de 06 de março de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica a Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ autorizada a efetuar contratação temporária de 16 (dezesseis) músicos instrumentistas pelo período de 03 (três) anos, prorrogáveis por mais 02 (dois) anos.”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 26 de fevereiro de 2010, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 920207"
                    ],
                    "920208": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.320 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 41.733, DE 06 DE MARÇO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-18/450748/2009, bem ainda,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o permissivo decorrente da alteração do art. 2º da Lei Estadual nº 4.599/2005, redação dada pela Lei estadual nº 5.490/2009, que majorou o prazo máximo para a contratação temporária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a manutenção dos pressupostos que ensejaram a contratação temporária autorizada pelo Decreto estadual nº 41.733/2009.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º do Decreto estadual nº 41.733, de 06 de março de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica a Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ autorizada a efetuar contratação temporária de 20 (vinte) músicos coristas pelo período de 03 (três) anos, prorrogáveis por mais 02 (dois) anos, observados, no que couber, os termos do Decreto estadual nº 41.375, de 30 junho de 2008.”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 26 de fevereiro de 2010, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 920208"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "920197": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR o Subsecretário Adjunto de Tratamento Penitenciário MARCUS VINÍCIUS SILVA LIPS, matrícula nº 0946966-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, no período de 25 a 26/02/2010, o Titular da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, nos seus impedimentos legais. Processo nº E-21/10012/2010. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Chefe de Gabinete SERGIO AN TUNES BARBOSA, matrícula nº 0932236-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, no período de 25/02 a 07/03/2010, o Titular da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, nos seus impedimentos legais. Processo nº E-21/10013/2010.\r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 24 de fevereiro de 2010, a Superintendente de Gestão da Rede INÊS DOS SANTOS DA SILVA, matrícula nº 0248593-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Coordenadoria Re gional 29, da Região Metropolitana XI, de Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300045/2010.\r\n\r\nId: 920197"
                    ],
                    "920183": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETO DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo TCE nº 300.526-6/10,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAPOSENTAR JOSÉ LEITE NADER, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, matrícula nº 02/10220/0-0, com base no disposto no artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, a contar de 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 920183"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "920199": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVENADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nProc. I.O./1038/2009, Proc. n° E-03/90093/2010 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 920199"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "920198": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EUGÊNIO MARTINS, matrícula nº 0931560-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA NASCIMENTO DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Ricardo Lapoente Araújo, matrícula nº 0954240-8. Processo nº E-15/176/2010.\r\n\r\nNOMEAR ENRICO MOREIRA MARTIGNONI para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Norbert Geissler, matrícula nº 0932221-5. Processo nº E-01/50585/2010.\r\n\r\nNOMEAR MAGUÍ DA SILVA CARDOSO para exercer, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Pedro Hamilton Kielling Motta, matrícula nº 952840-7. Processo nº E-01/50543/2010.\r\n\r\nNOMEAR MOISES GABRIEL FERNANDES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Paulo Vicente dos Santos Alves, matrícula nº 931495-6. Processo nº E-01/50584/2010.\r\n\r\nNOMEAR ANA CRISTINA TARGAT ROCHA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2010, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Robson Nascimento de Souza, matrícula nº 931999-7. Processo nº E-01/50545/2010.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO HORACIO FERREIRA DE MELO NOGUEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2010, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Andrea de Lima Abrantes Manieri, matrícula nº 887540-3. Processo nº E-01/50544/2010.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 16 de dezembro de 2009, publicado no D.O. de 17/12/2009, que nomeou CLAUDIA DA SILVA DIAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 0822028-7, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Planejamento e Projetos de Ensino, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº E-21/998015/2010.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de fevereiro de 2010, HERCILIA DE MEDEIROS AGUIAR, matrícula nº 291156-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300043/2010.\r\n\r\nId: 920198"
                    ],
                    "920174": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nProc. N° E-09/13372/1005/2009 - AUTORIZO, por delegação de competência prevista nos Decretos nºs 40.644/07 e 41.193/08, a lavratura de Termo de Entrega e Recebimento em favor da Secretaria de Estado de Segurança, do imóvel da Rua Comendador Lage n° 44, Paquetá, Rio de Janeiro/RJ, onde já encontra-se instalada a 5° Delegacia de Polícia (Projeção Paquetá). \r\n\r\nO termo, supracitado, deverá indicar prazo indeterminado e a utilização gratuita, tudo fundamentado no art. 27, da Lei Complementar nº 08/77, sendo que, observará minuta padrão aprovada pela Procuradoria-Geral do Estado. \r\n\r\nProc. N° E-06/20.104/1998 - AUTORIZO, diante do art. 40, § 1°, da Lei Complementar n° 08/77, alterada pela Lei Complementar n° 127/09, a cessão de uso por 20(vinte) anos do imóvel da Avenida Marechal Floriano n° 65, Centro, Rio de Janeiro/RJ, em favor da APAZ - Associação de Parentes e Amigos de Pessoas com Alzheimer, Doenças Similares e Idosos Dependentes.\r\n\r\nDeverá a cessionária atender à pessoas encaminhadas pelo Estado, observando o valor à título de taxa de ocupação indicado no Laudo de Avaliação n° 011/2009 - SUBPA/COEFI (fls. 171 a 183) e manter o imóvel em perfeito estado de conservação. \r\n\r\nId: 920174"
                    ],
                    "920203": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nPROCESSO N° E-01/516/2010 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO N° E-17/400360/2010 - De acordo, consoante o pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Transportes, com vistas à EMOP, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 920203"
                    ],
                    "920205": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/02/2010\r\n\r\nPÁGINA 6 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 25 DE FEVEREIRO DE 2010 \r\n\r\nOnde se lê : Proc. n° E-12/470045/2009\r\n\r\nLeia-se: Proc. n° E-12/475045/2009\r\n\r\nId: 920205"
                    ],
                    "918659": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 25/02/2010\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.416/2008 - BRADESCO S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.829/2008 - GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL \r\n\r\nProcesso nº E-12/126.125/2008 - FIC FINANCEIRA ITAU CBD S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.540/2008 - ITAUCARD FINANCEIRA\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.180/2008 - BANCO IBI S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.429/2008 - TAIÍ FINANCEIRA\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.214/2008 - CEDAE\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.065/2008 - BANCO PANAMERICANO S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.217/2008 - LIGHT S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.167/2008 - BANCO IBI S/A \r\n\r\nProcesso nº E-12/126.129/2008 - BANCO FININVEST S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.810/2009 - ITAUCARD FINANCEIRA\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.830/2007 - CARTÃO RIACHUELO \r\n\r\nProcesso nº E-12/126.559/2008 - GOLDEN CROSS\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.687/2009 - WHIRPOOL S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.954/2007 - CONFIAUTO MULTIMARCAS\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.324/2009 - BANCO FIAT S/A\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento dos processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 918659"
                    ],
                    "918724": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 25/02/2010\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.030/2009 - TAII\r\n\r\nProcesso nº E-35/53.153/2005 - DRY WASH LAVANDERIA \r\n\r\nProcesso nº E-35/51.957/2005 - NEW QUALITY EVENTOS LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-24/30.175/PROCON/2002 - SARAIVA\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.223/2007 - GOA\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.745/2008 - GAROTA DO PAPAI\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.045/2007 - TERRAZO ATLÂNTICA LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-35/57.472/2006 - CASA E VÍDEO\r\n\r\nProcesso nº E-35/57.742/2006 - MULTIMIX\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.535/2008 - COLCHÕES BOTAFOGO \r\n\r\nProcesso nº E-12/125.540/2008 - RESTAURANTE E CONFEITARIA SABOR DE ITAIPU LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.164/2009 - ITALIA BARRA\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.646/2008 - BCP S/A \r\n\r\nProcesso nº E-12/127.078/2008 - BANCO VOTORANTIN\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.471/2007 - PADARIA SÃO SEBASTIÃO\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.922/2008 - NET RIO S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.900/2009 - BANCO CARREFOUR\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento dos processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 918724"
                    ],
                    "918608": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 25/02/2010\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.181/2008 - HP COMPUTADORES LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.397/2008 - GARANTECH GARANTIA E SERVIÇOS \r\n\r\nProcesso nº E-12/126.687/2008 - WHIRLPOOL S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.049/2009 - SANSUNG SERVIÇO AUTORIZADO\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.192/2008 - BANCO DO BRASIL\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.552/2009 - LOJAS COMPETIÇÃO\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.437/2008 - BANCO SANTANDER\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.531/2008 - CASAS BAHIA\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.587/2008 - MULLER ELETRODOMÉSTICOS S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.138/2008 - UNIBANCO \r\n\r\nProcesso nº E-12/126.244/2008 - LEADER MAGAZINE\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.838/2008 - BANCO BRADESCO\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.719/2008 - PAVUNA VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.396/2008 - CASAS BAHIA\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.101/2008 - CASAS BAHIA\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.836/2009 - AMPLA\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.277/2008 - INTERNET GROUP DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento dos processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 918608"
                    ],
                    "918624": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 25/02/2010\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.224/2008 - NEXTEL\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.757/2009 - BCP S/A \r\n\r\nProcesso nº E-12/128.901/2009 - CETELEM SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.470/2008 - LIGHTREE SISTEMA DE TELEVISÃO S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/129.341/2009 - BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.661/2009 - HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.770/2008 - TVA SISTEMA DE TELEVISÃO S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/130.663/2009 - VIDROLIMPO\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.293/2008 - CEDAE\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.529/2008 - SEMPTOSHIBA S/A \r\n\r\nProcesso nº E-12/127.037/2008 - BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.731/2008 - NEXTEL\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.150/2008 - LIGHT\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.384/2008 - BANCO CITIBANK\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.789/2008 - BRASIL TELECOM\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.837/2008 - BRASIL TELECOM\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.536/2008 - BANCO ITAÚ S/A\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento dos processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 918624"
                    ],
                    "918693": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 25/02/2010\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.949/2008 - BANCO BRADESCO\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.403/2008 - BCP S/A \r\n\r\nProcesso nº E-12/128.550/2009 - TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.673/2008 - TIM CELULAR S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.463/2008 - BANCO FININVEST S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.194/2008 - SENAC ADM. REGIONAL RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.897/2008 - ITAUCARD FINANCEIRA\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.341/2008 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº E-12/129.176/2009 - DI SANTINNI\r\n\r\nProcesso nº E-35/52.987/2005 - UNIMED SÃO GONÇALO/NITERÓI \r\n\r\nProcesso nº E-12/126.527/2008 - PHILIPS\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.433/2008 - BANCO CITICARD S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.547/2008 - ITAUTECH PHILCO S/A \r\n\r\nProcesso nº E-12/126.533/2008 - BANCO ITAÚ S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.230/2008 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.310/2008 - TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.899/2009 - BANCO CARREFOUR\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento dos processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 918693"
                    ],
                    "918808": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 25/02/2010\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.837/2007 - PII BARRA\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.976/2009 - CEDAE \r\n\r\nProcesso nº E-12/126.132/2008 - ELGIN S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.820/2008 - BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.558/2008 - BANCO IBI S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.372/2008 - EXCESS\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.149/2008 - GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.357/2007 - SOCIEDADE DE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIÊNCIAS\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.728/2008 - NEXTEL\r\n\r\nProcesso nº E-35/53.898/2006 - CASA E VÍDEO \r\n\r\nProcesso nº E-12/126.542/2008 - BANCO DO BRASIL\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.546/2008 - ITAUCARD FINANCEIRA\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.135/2008 - BANCO ITAÚ S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.887/2009 - BANCO IBI S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.557/2008 - BRADESCO SAÚDE S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.281/2009 - MUNDO NOVO DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.006/2008 - PLAMES ASSIST. Á SAÚDE REAL GRADEZA \r\n\r\nDETERMINO o arquivamento dos processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 918808"
                    ],
                    "918749": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 25/02/2010\r\n\r\nProcesso nº E-06/45.641/PROCON/2003 - UNIPREV\r\n\r\nProcesso nº E-12/130.177/2009 - BCP S/A \r\n\r\nProcesso nº E-12/129.260/2009 - ITAUCARD FINANCEIRA\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.842/2009 - OI TELEFONIA CELULAR\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.949/2009 - BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.928/2008 - ITAUCARD FINANCEIRA\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.235/2008 - BANCO IBI S/A\r\n\r\nProcesso nº E-35/54.740/2006 - CEG - RIO\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.550/2008 - MASSAS LUIGI\r\n\r\nProcesso nº E-12/53.898/2006 - CASA E VÍDEO \r\n\r\nProcesso nº E-24/30.243/PROCON/2002 - 200 YORK COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-06/26.897/PROCON/2004 - ELETROSTAMP INDÚSTRIA E COM. LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-35/57.745/2006 - SENDAS \r\n\r\nProcesso nº E-12/120.080/2007 - CASA E VÍDEO\r\n\r\nProcesso nº E-35/57.202/2006 - DEVASSA\r\n\r\nProcesso nº E-35/52.074/2005 - POSTO A.F.\r\n\r\nProcesso nº E-06/27.576/PROCON/2003 - BIARRITZ \r\n\r\nDETERMINO o arquivamento dos processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 918749"
                    ],
                    "919452": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR\r\n\r\nDE 24.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-12/600373/2010 - Na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme a Resolução CC nº 003 de 16/01/2007, publicada no D.O. de 17/01/2007, AUTORIZO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso I da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 874,00 (oitocentos e setenta e quatro reais), a favor da SUPER E PURIFICADORES DE ÁGUA COM. E SERVS LTDA.\r\n\r\nId: 919452"
                    ],
                    "920029": [
                        "I - Despacho",
                        "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS \r\n\r\nEM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO LIQUIDANTE\r\n\r\nDE 25/02/2010\r\n\r\nProcesso nº E-12/180.120/2010 - RECONHEÇO a dívida junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no valor original global de R$ 364.239,65 (trezentos e sessenta e quatro mil, duzentos e trinta e nove reais e sessenta e cinco centavos) e acréscimos moratórios incidentes, sendo R$ 31.393,77 (trinta e um mil trezentos e noventa e três reais e setenta e sete centavos) relativos ao Processo FNDE 23034.034105/2004-11; R$ 188.393,83 (cento e oitenta e oito mil trezentos e noventa e três reais e oitenta e três centavos) relativos ao Processo FNDE 23034.034098/2004-49; R$ 8.312,58 (oito mil trezentos e doze reais e cinquenta e oito centavos) relativos ao Processo FNDE 23034.034104/2004-68; R$ 83.791,08 (oitenta e três mil setecentos e noventa e um reais e oito centavos) relativos ao Processo FNDE 23034.034099/2004-93 e R$ 52.348,39 (cinquenta e dois mil trezentos e quarenta e oito reais e trinta e nove centavos) relativos ao Processo FNDE 23034.034106/2004-57. \r\n\r\nId: 920029"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "918641": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.02.2010\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01/03/2010, CLAUDIA CASTRO RODRIGUES, para o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por Adeliane Rodrigues de Oliveira, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA.\r\n\r\nId: 918641. A faturar por empenho"
                        ],
                        "919576": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4107\r\n\r\nDE 25 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nCANCELA A CONCESSÃO DE CREDENCIAMENTO E REGISTRO PARA FUNCIONAMENTO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista do que consta o processo administrativo nº E-12/512808/2008, e\r\n\r\nCONSIDERANDO os fatos apurados no processo administrativo acima mencionado, bem como as penalidades previstas na Resolução CONTRAN nº 168/2004 e na Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3901/2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt.1º - Cancelar a concessão de credenciamento e registro para funcionamento como Centro de Formação de Condutores dos CFCs relacionados no Anexo da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010\r\n\r\nFERNANDO AVELINO B. VIEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO A PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4107, DE 25.02.2010.\r\n\r\nDH \r\n\r\nCFC\r\n\r\nA/012\r\n\r\nCFC TRANSITEC\r\n\r\nA/013\r\n\r\nCFC TRAB. RECURSOS HUMANOS RJ\r\n\r\nA/019\r\n\r\nCFC SENAI - CFP DE METAL MECÂNICA\r\n\r\nA/020\r\n\r\nCFC SENAI UNIDADE TIJUCA\r\n\r\nA/022\r\n\r\nCFE SENAI\r\n\r\nA/024\r\n\r\nCFC ASSOC. BRAS. PREVENÇÃO ACIDENTES\r\n\r\nAB/057\r\n\r\nCFC DESIDY LTDA\r\n\r\nAB/192\r\n\r\nCFC ATAÍDE\r\n\r\nAB/193\r\n\r\nCFC LIDER LTDA\r\n\r\nAB/240\r\n\r\nCFC SÃO JOSÉ S/C - ATLÂNTIS PETRÓPOLIS \r\n\r\nAB/310\r\n\r\nCFC GRID LTDA\r\n\r\nAB/342\r\n\r\nCFC PARIZ LTDA\r\n\r\nAB/344\r\n\r\nCFC RECREIO LTDA\r\n\r\nAB/372\r\n\r\nCFC SUNSHINE LTDA\r\n\r\nAB/392\r\n\r\nCFC MARIA THEREZA\r\n\r\nAB/415\r\n\r\nCFC COLÉGIO\r\n\r\nAB/446\r\n\r\nCFC CANADENSE LTDA\r\n\r\nAB/453\r\n\r\nCFC SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nAB/663\r\n\r\nCFC SINDITANQUE-RIO\r\n\r\nAB/152\r\n\r\nCFC SINDICATO DE BARRA MANSA\r\n\r\nId: 919576. A faturar por empenho"
                        ],
                        "919574": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-12/410267/2010 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da GRÁFICA EDITORA JORNAL DO COMÉRCIO S.A, no valor de R$ 554,00 (quinhentos e cinquenta e quatro reais), com fulcro no art. 25, caput da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProc. nº E-12/410268/2010 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S.A, no valor de R$ 570,60 (quinhentos e setenta reais e sessenta centavos), com fulcro no art. 25, caput da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 05.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-12/410271/2010 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da S.A. O ESTADO DE SÃO PAULO, no valor de R$ 712,00 (setecentos e doze reais), com fulcro no art. 25, caput da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProc. nº E-12/410273/2010 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da EDITORA O DIA S.A, no valor de R$ 1.008,00 (um mil e oito reais), com fulcro no art. 25, caput da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 919574. A faturar por empenho"
                        ],
                        "919573": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.02.2010\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/597294/2009 de 17.12.2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora ANA CAROLINA S. L. GOMES, mat. nº 24/003.120-3.\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/407796/2009 de 01.10.2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora ANA CAROLINA S. L. GOMES, mat. nº 24/003.120-3.\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-09/51585/4000/2006 de 15.05.2006, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora GRACE ABBUD SAFADY, mat. nº 24/007.568-9.\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/407048/2009 de 10.07.2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora GRACE ABBUD SAFADY, mat. nº 24/007.568-9.\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/406601/2009 de 11.05.2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora MARIANA CARVALHO BARRETO, mat. nº 24/003.207-8.\r\n\r\nNOMEIA, como Presidente da Comissão de Sindicância Sumária designada para apurar os fatos constantes no processo administrativo n° E-12/406998-2009 de 04.05.2009, o servidor JORDAN PEIXOTO SILVESTRE, mat. 24/006.273-7, em substituição a servidora ENEIDA MARIA MARTINI DUARTE, mat. 25/293.544-3, que se encontra de licença médica, com base no art. 111 do Decreto n°2479/79, nomeando, ainda, neste ato, como membro da referida comissão, a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, mat. 24/003.146-8.\r\n\r\nNOMEIA para atuar na condição de membro da Comissão de Sindicância Sumária designada para apurar os fatos constantes no processo administrativo n° E-12/407817-2009 de 11.12.2009, a servidora GRACE ABBUD SAFADY, mat. 24/007.568-9, em substituição a servidora ENEIDA MARIA MARTINI DUARTE, mat. 25/293.544-3, que se encontra de licença médica, com base no art. 111 do Decreto n°2479/79.\r\n\r\nPRORROGA, em 08 (oito) dias, o prazo para conclusão das sindicâncias sumárias instauradas para apurar os fatos contidos nos autos do processo administrativo n° E-12/407817/2009 de 11.12.2009, em atendimento à solicitação contida na CI/DETRAN-RJ/CORREG nº 437/2009 de 25/02/2010 do presidente da comissão de sindicância, servidor JORDAN PEIXOTO SILVESTRE, mat. 24/006.273-7.\r\n\r\nId: 919573. A faturar por empenho"
                        ],
                        "919575": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 12.02.2010\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido através da Portaria Pres-DETRAN/RJ nº 4070/2009 de 03.09.2009:\r\n\r\nProc. nº E-09/598/4004/2003 - Maria Raimunda Alves da Silva, CPF nº 574.703.753-68, PGU nº 318.512.70-0.\r\n\r\nProc. nº E-09/163134/4000/2004 - Cláudio Pucurull da Silva, CPF nº 071.020.608-90, PGU nº 318.512.71-8.\r\n\r\nProc. nº E-12/202871/2008 - Arthur Muniz Laranja, CPF nº 312.490.277-72, PGU nº 318.512.72-6.\r\n\r\nProc. nº E-12/533075/2009 - Roberto Oliveira Machado, CPF nº 790.816.907-44, PGU nº 318.512.73-4\r\n\r\nProc. nº E-12/542520/2009 - José Sodario dos Reis, CPF nº 462.081.517-91, PGU nº 318.512.74-2.\r\n\r\nProc. nº E-12/597199/2009 - Rinaldo José Garrett Costa Rego, CPF nº 417.961.107-44, PGU nº 318.512.75-0.\r\n\r\nProc. nº E-12/597421/2009 - Paulo Sergio dos Santos Neves, CPF nº 463.534.297-20, PGU nº 318.512.76-9.\r\n\r\nProc. nº E-12/597424/2009 - Jorge Vicente Cardoso da Silva, CPF nº 133.781.806-25, PGU nº 318.512.77-7.\r\n\r\nProc. nº E-12/410136/2010 - Moises Cavalcanti de Oliveira, CPF nº 480.931.067-15, PGU nº 318.512.78-5.\r\n\r\nProc. nº E-12/410403/2010 - Jorge dos Anjos Pereira, CPF nº 391.035.017-87, PGU nº 318.512.79-3. e\r\n\r\nProc. nº E-12/410564/2010 - Sergio Luis Silva, CPF nº 630.202.707-15, PGU nº 318.512.80-7.\r\n\r\nDE 26.02.2010\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido por Ação de Mandado de Segurança:\r\n\r\nProc. nº E-12/416673/2010 - Ricardo Batalha de Queiroz - CPF nº 716.060.927-15, Identidade nº 066.811.019-DIC, PGU nº 318.512.81-5.\r\n\r\nId: 919575. A faturar por empenho"
                        ],
                        "918655": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 12.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 01 -3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 10.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/257173/2009 - ADRIANA AUGUSTA DA SILVA MEJIAS\r\n\r\nOnde se lê: ...nos termos do art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 530, de 04.03.1982, prestado ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS...\r\n\r\nLeia-se: ...nos termos do art. 80, inciso I do Decreto nº 2479 de 08.03.1979...\r\n\r\nId: 918655. A faturar por empenho"
                        ],
                        "919305": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-12/LOTERJ/451/2007 - FIXADOS os proventos de aposentadoria, com validade a contar de 06 de julho de 2007, do servidor JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA, Auxiliar Lotérico, Nível Fundamental, Classe II, matrícula 05/257-1, Parte Permanente do Quadro de Pessoal Efetivo da LOTERJ, na forma proposta pela Assessoria Jurídica às Fls. 76/77.\r\n\r\nId: 919305. A faturar por empenho"
                        ],
                        "919544": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/02/2010\r\n\r\nProcesso nº E-12/662369/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação por Pregão Eletrônico nº 002/2010, a favor da empresa GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, no valor unitário de R$ 4,15 (quatro reais e quinze centavos).\r\n\r\nId: 919544. A faturar por empenho"
                        ],
                        "919046": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\n24/02/2010\r\n\r\nAPOSENTA ARILTON FERREIRA DE MELO, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 051.2, matrícula nº 290.395-3, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional n° 47/2005, tendo em vista o que consta do processo nº E-12/660.210/2010.\r\n\r\nId: 919046. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "918628": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 09 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.08.2008\r\n\r\nMARCO ANTONIO LIMBERTI \r\n\r\nOnde se lê: Processo n° E-01/136064/2007.\r\n\r\nLeia-se: Processo n° E-01/136064/2008.\r\n\r\nId: 918628"
                    ],
                    "918763": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOSA\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE INQUÉRITO AMINISTRATIVO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.02.2010\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar para apurar irregularidades em face dos servidores Raul Marques Fanzeres, Engenheiro, matrícula nº 0360437-8 e Marcia de Carvalho Chiara, Engenheiro, matrícula nº 24/002.414-1, noticiadas no presente, em especial às fls. 2, 2946, 2947, 2949/2951, 2983/2988, 2990, 2991, 3047, 3050/3052, 3075/3077 e 3135/3182. Processo n° E-12/407.335/2008.\r\n\r\nId: 918763"
                    ],
                    "918740": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 22.02.2010\r\n\r\nProcesso n° E-09/406/4140/2006 - Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar irregularidades ocorridas no âmbito da 19º Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de São João de Meriti, em face do servidor JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, Oficial de Administração, matrícula nº 24/000.549-6, uma vez que não houve prejuízo a Administração Publica, caso surjam fatos novos, reabrir a sua instrução. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento. \r\n\r\nId: 918740"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "919477": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/02/2010\r\n\r\nProc. nº E04/013988/2008 - Ratifico a dispensa de licitação/ descentralização nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), com base no art. 24, inciso X da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nId: 919477. A faturar por empenho"
                        ],
                        "919500": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/02/2010\r\n\r\nProc. nº E-01/315251/2010 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nProc. nº E-01/315252/2010 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. nº E-01/315358/2010 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 6.313,50 (seis mil trezentos e treze reais e cinquenta centavos), com base no art. 24, inciso XVI da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nProc. nº E-01/316920/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 3.966,55 (três mil novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8666/93. \r\n\r\nId: 919500. A faturar por empenho"
                        ],
                        "919509": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.12.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 a ABIMAEL LELIS DE SOUZA, com validade a contar de 22.06.2009. Proc. nº E-01/301782/2009.\r\n\r\nDE 12.01.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 a RUTH JOSE DO CARMO. Proc. nº E-01/307069/2010.\r\n\r\nDE 28.01.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nLEONARDO PEREIRA BARBUTTI JUNIOR. Proc. nº E-01/302907/2009.\r\n\r\nDILEUZA MARIA RIBEIRO FRUCTUOSO. Proc. nº E-01/307233/2010.\r\n\r\nDE 10.02.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nEUNICE VIEIRA ARNOND. Proc. nº E-01/307339/2010.\r\n\r\nMONICA GARCIA DE ARRUDA, MALLU ARRUDA MENDES e PEDRO HENRIQUE ARRUDA MENDES. Proc. nº E-01/307340/2010.\r\n\r\nDE 18.02.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 276/62 a MIRANDOLINA BARROS DE SOUZA, inscrita como pensionista a partir de junho/2004. Proc. nº E-01/316499/2009.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nMARTHA BENDA LEMOS, com validade a contar de 15.04.2009. Proc. nº E-01/301071/2009.\r\n\r\nMARCIO VINÍCIUS LIMA DE ANDRADE, com validade a contar de 29.09.09. Proc. nº E-01/302479/2009.\r\n\r\nAMAURY PEREIRA DE ALMEIDA, com validade a contar de 22.05.2009. Proc. nº E-01/302656/2009.\r\n\r\nELZA DA ROCHA FREIRE, com validade a contar de 13.12.2009. Proc. nº E-01/302930/2009.\r\n\r\nANA MARIA DA CUNHA LETRA. Proc. nº E-01/307044/2010.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DA CONCEIÇÃO UCHOA, com validade a contar de 14.12.09. Proc. nº E-01/307087/2010.\r\n\r\nDANIEL CUTALO DUTRA, MARIANA CUNHA DUTRA e GABRIEL CUNHA DUTRA, com validade a contar de 08.01.2010. Proc. nº E-01/307091/2010.\r\n\r\nMARIA ENEDINA CELESTINO DE ALMEIDA, com validade a contar de 22.11.09. Proc. nº E-01/307166/2010.\r\n\r\nTHEOPHANES DE OLIVEIRA DA SILVA. Proc. nº E-01/307386/2010.\r\n\r\nId: 919509. A faturar por empenho"
                        ],
                        "919549": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.02.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a CAIO MURILO NOVAES TEIXEIRA, com validada a contar de 11/2001.\r\n\r\nProc. nº E-01/728914/1987.\r\n\r\nDE 18.02.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nMARINA HERDY DA SILVEIRA, MARYCEL SILVEIRA PENNA DE SOUZA e ANA PAULA SILVEIRA PENNA DE SOUZA, com validade a contar de 22.08.85. Proc. nº E-01/723958/1985.\r\n\r\nMAYKE FRANCISCO. DAGUIA SILVA, com validade a contar de 09/2009. Proc. nº E-01/716301/1997.\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA JANUÁRIA DA SILVA, com validade a contar de 29.05.01. Proc. nº E-01/708654/2001.\r\n\r\nCINILDA DE CARVALHO ALMEIDA, com validade a contar de 08.07.03. Proc. nº E-01/710660//2003.\r\n\r\nCLERIO ALVES DE MORAES, com validade a contar de 08.08.06. Proc. nº E-01/710562/2006\r\n\r\nId: 919549. A faturar por empenho"
                        ],
                        "919564": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/315337/2009 - STEPHEN SEAN MC KAIL. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 05.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-01/706665/2005 - CELSO PAULO BEZERRA. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 15.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-01/301280/2008 - MARIO LUIZ ROSA CAMARGO. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 18.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-01/701513/2005 - CARLOS GOMES DOS SANTOS. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 21.01.2010\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-01/172109/2009 - ANTONIA KEILY DUARTE ALMEIDA. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 22.01.2010\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/302575/2009 - GELCIMAR ROSA.\r\n\r\nProc. nº E-01/316871/2009 - ANDRÉ LUIZ DA SILVA MALVAR.\r\n\r\nProc. nº E-01/317163/2009 - CARLOS ANDRE SOUZA DE ALBUQUERQUE.\r\n\r\nDE 25.01.2010\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo relacionados\r\n\r\nProc. nº E-01/706042/1996 - JORGE FOZI QUEIROZ FERNEINY.\r\n\r\nProc. nº E-01/302576/2009 - GLEYSON SALES DE ARAUJO.\r\n\r\nProc. nº E-01/315338/2009 - MANUEL GOMES DE ALMEIDA JUNIOR.\r\n\r\nProc. nº E-01/315918/2009 - JOSSANDRO DA SILVA DE AZEVEDO.\r\n\r\nProc. nº E-01/316785/2009 - NATALINO JOSE GUIMARÃES.\r\n\r\nDE 27.01.2010\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-01/300388/2009 - WILLIS FELIX DA SILVA. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 28.01.2010\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-01/704464/2004 - CLAUDIO HEGGENDORN MONNERAT. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 29.01.2010\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-01/704081/2005 - HEITOR SILVA CUNHA. INDEFIRO.\r\n\r\nId: 919564. A faturar por empenho"
                        ],
                        "919518": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-01/302184/2008 - OSCAR THOMPSON DE CASTRO MELLO. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 18.01.2010\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/701243/2006 - ALTAIR DOS SANTOS.\r\n\r\nProc. E-03/2610652/2009 - MARIA STELLA BAPTISTA DE OLIVEIRA VALINHO.\r\n\r\nDE 01.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-01/711771/2004 - FERNANDO ANTONIO CORREA DE ARAUJO. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 02.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-01/306220/2007 - VICTOR ORLANDO GARCIA. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 09.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-01/710696/2002 - FRANCISCO MANOEL NASCIMENTO DA SILVA. Torno sem efeito o despacho datado de 31.07.2009, publicado no D.O. de 17.08.2009, tendo em vista a nova documentação apresentada por Creudeci de Oliveira Nascimento.\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/711166/2006 - LUIZ ROBERTO SEIZE.\r\n\r\nProc. nº E-01/712595/2006 - VERA LUCIA JORDAN MACHADO COELHO DA MOTTA.\r\n\r\nProc. nº E-01/300619/2009 - ANDRE LUIS DE CASTRO MELLO.\r\n\r\nDE 18.02.2010\r\n\r\nAUTORIZO o cancelamento nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/738222/1983 - JAIR VIEIRA.\r\n\r\nProc. nº E-01/717890/1987 - EDSON MOURA DA SILVA.\r\n\r\nProc. nº E-01/709221/1990 - JOÃO SERRA.\r\n\r\nProc. nº E-01/712114/1995 - JOSE CARLOS CROCCIA.\r\n\r\nProc. nº E-01/726909/1995 - EDSON FELIX DANTAS.\r\n\r\nProc. nº E-01/317378/2009 - CLOVIS FAUSTINO DA SILVA.\r\n\r\nProc. nº E-01/315109/2010 - OSWALDO LORCA DE SOUZA.\r\n\r\nProc. nº E-01/315117/2010 - JOÃO LUIZ BARBOSA.\r\n\r\nProc. nº E-01/315150/2010 - HORACIO REIS FERREIRA.\r\n\r\nProc. nº E-01/300619/2009 - ANDRE LUIS DE CASTRO MELLO. INDEFIRO.\r\n\r\nId: 919518. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "920139": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE SORTEIO \r\n\r\nAta da realização dos Sorteios números 115 - Televisor de 42” (Sorteio Diário por Adesão) e Aparelho Celular - (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação) e 011 - Automóvel 0K (Sorteio Semanal Acumulado), 005 e 006 dos sorteios Mensal Acumulado de R$ 100.000,00 (cem mil reais), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 26 de fevereiro de 2010, às 14 horas, relativos ao dia 25 de fevereiro de 2010, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, n° 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor (a) José Augusto Pereira da Silva, matrícula n° 05/226-6 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Senhor Jorge de Oliveira Borges, matrícula n° 0.936.976-0, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual n° 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ n° 247, de 29 de outubro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\n\r\nDADOS DO SORTEIO\r\n\r\nTIPO SORTEIO\r\n\r\nPRÊMIO\r\n\r\nSORTEIO\r\n\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV LCD \r\n\r\n42”\r\n\r\n115\r\n\r\nBA301510\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n115\r\n\r\nAA662562\r\n\r\nACUMULADO SEMANAL\r\n\r\nAUTOMÓVEL 0K\r\n\r\n011\r\n\r\nAA555273\r\n\r\nACUMULADO MENSAL\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n005\r\n\r\nAA162086\r\n\r\nACUMULADO MENSAL\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n006\r\n\r\nAA807812\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA BORGES\r\n\r\nAuditor SEFAZ\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAuditor LOTERJ\r\n\r\nId: 920139"
                    ],
                    "918886": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 25/02/2010\r\n\r\nProcesso n° E-04/013270/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ Nº 003/2010, iniciada na Sessão Pública de 10/02/2010, no site do Banco do Brasil S.A - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 289422, onde em 24/02/2010 o lote único foi adjudicado ao licitante CASTELO DE PAIVA VIDROS E FERRAGENS LTDA., perfazendo o valor total de R$ 13.000,00 (treze mil reais).\r\n\r\nId: 918886"
                    ],
                    "919488": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 33 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 017/2010.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/012.010/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores Oscar Barros Pereira Neto, matrícula 6.819.487-7, Roberto de Oliveira Dutton da Silva, matrícula 4.904.799-6 e Janaína Silva Santos, matrícula 0.923.968-2, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no parágrafo primeiro da Cláusula Sétima do Contrato n.º 017/2010 da empresa DOBATI COMÉRCIO DE MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA, constante do processo administrativo n.º E-04/012.010/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 919488"
                    ],
                    "919516": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 34 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2010.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/013.812/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores Franklin da Silva Francisco, matrícula 198.358-4, Patricia Duarte Ferreira de Abreu, matrícula 0.937.454-7 e Ana Claudia Lucca, matrícula 4.904.841-4, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no parágrafo primeiro da Cláusula Sétima do Contrato nº 003/2010 da empresa ZARY ENGENHARIA LTDA, constante do processo administrativo nº E-04/013.812/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 919516"
                    ],
                    "919487": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 26.02.2010\r\n\r\nDISPENSA Juliana Azevedo Cruz, Assistente, matrícula nº 0.936.758-2, como Responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade de Controle 16.01.12 - Subsecretaria de Finanças, com validade a contar de 01/02/2010.\r\n\r\nDESIGNA Daniela Morley dos Santos, Assistente II, matrícula nº 0.954.455-2, como Responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade de Controle 16.01.12 - Subsecretaria de Finanças, em substituição a Juliana Azevedo Cruz, Assistente, matrícula nº 0.936.758-2, com validade a contar de 01/02/2010.\r\n\r\nId: 919487"
                    ],
                    "919105": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24/02/2010\r\n\r\nProcesso nº E-04/221.484/1987 - SHIRLEY SOARES DOS REIS, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.183.856-4. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, com base nos termos do inciso VII do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, de 06 (seis) meses de licença-prêmio não gozadas, correspondente ao período base de 21/09/1985 a 18/09/1995, no total de 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nId: 919105"
                    ],
                    "919403": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 26.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-04/064.008/2003 - ZULAIR CARVALHAL VIEIRA, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 1.142.009-8- Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, inciso VI do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentada pelo art. 129 do Decreto nº 2.479/70, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 29/12/2003 a 26/12/2008.\r\n\r\nId: 919403"
                    ],
                    "919494": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 26.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-04/019.103/95 - VERA MARIA FRANCO SANTOS, Técnica de Fazenda “C”, matrícula nº 0.256.858-2. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, com base nos termos do inciso VII do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, de 09 (nove) meses de licença-prêmio não gozadas, correspondente aos períodos base de 01/08/1981 a 29/07/1991 e de 30/07/1991 a 27/07/1996, no total de 540 (quinhentos e quarenta) dias.\r\n\r\nId: 919494"
                    ],
                    "919442": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 1.750ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/02/2010\r\n\r\nRecurso nº 30.399 (20.795) - Processo nº E-04/474.810/2000 - Inscrição Estadual: 85.768.697 - Recorrente: QUEIROZ GALVÃO ÓLEO E GÁS S.A. - Recorrida: Fazenda Estadual - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de retorno do processo à Primeira Câmara, para retificação do acórdão, reabrindo-se o prazo para a recorrente, nos ter mos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.827 - EMENTA: ICMS - OBSCURIDADE DA REDAÇÃO DE ACORDÃO. Não se revestindo a redação do acórdão da clareza de que carece, deve retornar à Câmara de origem, para aperfeiçoá-lo e seguir os trâmites subseqüentes.\r\n\r\nId: 919442"
                    ],
                    "919443": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 1.751ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/02/2010\r\n\r\nRecurso nº 30.264 (23.885) - Processo nº E-04/109.843/2001 - Inscrição Estadual: 86.294.532 - Recorrente: WAL MART BRASIL LTDA - Recorrida: Fazenda Estadual - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Redator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade da decisão, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Luiz Chor, Ronaldo Redenschi, Antonio Soares da Silva, Marcello Tournillon Ramos, João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso e Nilo Meirelles de Souza Araújo. - Acórdão nº 5.830 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Mostrando-se fundamentada a decisão recorrida, ainda que sob forma resumida, não há que se falar de nulidade da mesma, eis que inexistente, também, qualquer cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - LIVRO FISCAL - CIAP - NÃO POSSUIR E NÃO ESCRITURAR. O direito ao crédito é condicionado a sua regular escrituração, nos prazos e condições estabelecidos na legislação, ex vi o disposto pelo art. 23 da Lei Complementar nº 87/1996, arts. 32, 33, § 2.º, e 34, da Lei nº 2.657/1996, e art. 30, do Livro I, e 91 a 97, do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 919443"
                    ],
                    "919444": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 1.751ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/02/2010\r\n\r\nREVISÃO DE ACÓRDÃO: Recurso nº 37.209 (501.320) - Processo nº E-34/047.096/2004 - Inscrição Estadual: 81.600.899 - Autor da Representação de Revisão de Acórdão: REPRESENTANTE GERAL DA FAZENDA - Interessada: GARAGEM NOSSA SENHORA DE FÁTIMA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar suscitada pela d. Representação da Fazenda, a fim de que os autos retornem à Câmara de origem para novo julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: ICMS - revisão de acórdão. Confirmado o equívoco do Acórdão nº 6.227, deve o processo baixar à Câmara de origem para novo julgamento.\r\n\r\nId: 919444"
                    ],
                    "919445": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 10 de março de 2010 às 14h 30min\r\n\r\nRecurso nº 31.381 - Processo nº E-04/124.131/1993 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 30.499 A 30.501 - Processos nºs E-04/151.283/2008, E-04/151.285/2008 E E-04/151.286/2008 - Recorrente: PLANETA BOLSA ACESSÓRIOS DE MODA LTDA EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 33.360 (26.507) - Processo nº E-04/137.551/2007 - Recorrente: IBM BRASIL INDÚSTRIA MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 30.589 E 30.591 - Processos nºs E-04/063.323/2007 E E-04/063.327/2007 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 919445"
                    ],
                    "919414": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.790ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.243. - Processo nº E-04/179.404/2001. - Recorrente: METRORED TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: DÉCIMA primeira turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Ronaldo Redenschi, designado Redator. Vencidos o Relator e Eduardo Caetano Garcia, que deram provimento parcial. - Acórdão nº 7.209. - EMENTA: ICMS. CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS PARA O ATIVO FIXO. RESTRIÇÕES DA LEI Nº 3.188/99. APLICAÇÃO SOMENTE NO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE À SUA INSTITUIÇÃO. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nId: 919414"
                    ],
                    "919415": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.815ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/07/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.119 - Processo nº E-04/157.770/2007 - Recorrente: COMércio DE SUCATAS PACIêNCIA LTDA - Recorrida: irf 64.17 - oeste - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.390 - EMENTA: LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE COMPROVADA. RECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nId: 919415"
                    ],
                    "919416": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.823ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.514 - Processo nº E-04/896.139/1999 - Recorrente: DELGA AUTOMOTIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de cerceamento do direito de defesa, de modo a declarar a nulidade do Termo de Retificação e, consequentemente, do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Ronaldo Redenschi, designado Redator. Vencido o Relator. - Acórdão nº 7.438 - EMENTA: PRELIMINAR - AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE SEUS ELEMENTOS ESSENCIAIS. NULIDADE. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nId: 919416"
                    ],
                    "919417": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.857ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/11/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.280 - Processo nº E-34/056.340/2006 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LISER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.690 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 919417"
                    ],
                    "919418": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.857ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/11/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.927 - Processo nº E-04/157.003/2008 - Recorrente: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Interessada: DIVERTPLAN COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso de ofício, para julgar procedente o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator. Vencidos o Relator e Cheryl Berno, que negaram provimento. - Acórdão nº. 7.691 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - GIA-ICMS - ENTREGA FORA DO PRAZO - INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Reformada a decisão do Titular da IRF 64.15 (IMPROCEDÊNCIA do lançamento), porquanto não ocorre denúncia espontânea quando é descumprida a obrigação acessória de entregar a GIA-ICMS nos prazos legais, ainda que inexistam operações ou prestações tributadas pelo ICMS. Ex-vi do art. 59, § 9º, da Lei nº 2.657/96. \r\n\r\nId: 919418"
                    ],
                    "919419": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.860ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.119 (501.797) - Processo nº E-34/109.207/2004 - Recorrente: ONDULINE DO BRASIL LTDA - Recorrida: DÉCIMA turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator. Vencidos o Relator e Cheryl Berno, que deram provimento. - Acórdão nº 7.709 - EMENTA: ICMS. TRANSFERÊNCIA DE ESTOQUE DE MERCADORIAS. FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL PARA ACOBERTAR A OPERAÇÃO. A Transferência de estoque de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte em virtude da mudança de endereço é operação amparada pela não-incidência do ICMS, ex-vi, do art. 40, inciso X, da Lei nº 2657/96. Entretanto, a legislação do ICMS exige a emissão da documentação fiscal para acobertar a operação, por força do disposto no art. 22, do Livro VI, do RICMS/00. Desprovimento do recurso voluntário.\r\n\r\nId: 919419"
                    ],
                    "919420": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.860ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.751 (502.363). - Processo nº. E04/145.252/2002. - Recorrente: QUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: VICANA COMÉRCIO ASSISTÊNCIA TÉCNICA E Representação LTDA - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.710. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 919420"
                    ],
                    "919421": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.876ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 34.769 - Processo nº E-04/056.110/2007 - Recorrente: SOLEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LIMITADA - Recorrida: PRIMEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo, que deu provimento. - Acórdão nº 7.819 - EMENTA: ICMS. importação de bacalhau. Imposto não recolhido ex vi de liminar em mandado de segurança. Uma vez indeferida dita liminar, o imposto seria objeto de repasse ao Estado, fato que não veio a ocorrer, daí, AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 919421"
                    ],
                    "919422": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.877ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 37.020 - Processo nº E-04/077.466/2008 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ÉDNA MAURÍCIA DOS SANTOS BRANCO - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.824 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 919422"
                    ],
                    "919423": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.879ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 32.182. - Processo nº E-04/067.421/2007. - Recorrente: PRIMEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.832. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 919423"
                    ],
                    "919424": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.879ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 37.016. - Processo nº E-04/076.768/2008. - Recorrente: SEGUNDA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ROSA MARIA DE LACERDA RAMOS - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.837. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 919424"
                    ],
                    "919425": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.879ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 36.631. - Processo nº E-04/076.785/2008. - Recorrente: TERCEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LOURDES DE JESUS MARTINS E OUTRO. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.841. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 919425"
                    ],
                    "919426": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.879ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 36.128. - Processo nº E-04/065.254/2008 - Recorrente: GAN RIO APOIO NUTRICIONAL-GANUTRE LTDA - Recorrida: NONA turma da Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.844. - EMENTA: ICMS - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS.\r\n\r\nId: 919426"
                    ],
                    "919427": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.879ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 37.096 (15.152). - Processo nº E-04/354.792/1991 - Recorrente: LOUÇAS BRISTOL LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do A.I. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.845. - EMENTA: ICMS. CONTAS “DUPLICATAS A RECEBER E FORNECEDORES”. ENSEJARAM A AUTUAÇÃO POR NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO VOLUNTÁRIO OFERECIDO. RAZÕES DE MÉRITO ANTECEDIDAS DE PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 919427"
                    ],
                    "919428": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.880ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/02/2010\r\n\r\nRecurso nº 36.870 - Processo nº E-04/118.043/1998 - Recorrente: segunda TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: business empreendimentos e participações ltda - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.846. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 919428"
                    ],
                    "919429": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.880ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/02/2010\r\n\r\nRecurso nº 37.117 - Processo nº E-04/179.596/2001 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MATE 50 CAFÉ E LANCHES LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.848 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 919429"
                    ],
                    "919430": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.880ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/02/2010\r\n\r\nRecurso nº 36.861. - Processo nº E-04/658.303/1994 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: rio barra automóveis ltda - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 7.850. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 919430"
                    ],
                    "919431": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.880ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/02/2010\r\n\r\nRecurso nº 34.579. - Processo nº E-04063.531/2007 - Recorrente: petro power distribuidora ltda - Recorrida: ife 04 - petróleo e combustível ltda. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.851. - EMENTA: Recurso Voluntário. Pedido de levantamento de perempção. Intimação da autuação feita na pessoa do sócio administrador, e não do sujeito passivo, comprovação de que a impugnação foi apresentada dentro do prazo. Acolhido o pedido de levantamento da perempção preposto pela doutra Representação da Fazenda. Retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.\r\n\r\nId: 919431"
                    ],
                    "919432": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.880ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/02/2010\r\n\r\nRecurso nº 37.128. - Processo nº E-04/452.340/2007 - Recorrente: sexta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: geraldo transportes rodoviários e multimodais ltda. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.852. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 919432"
                    ],
                    "919433": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.881ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/02/2010\r\n\r\nRecursos nºs 37.149 e 37.150. - Processos nºs E-04/135.184/2008 e E04/135.185/2008 - Interessada: COMISSARIA AÉREA RIO DE JANEIRO LTDA - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 7.853 e 7.854. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 919433"
                    ],
                    "919434": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.881ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/02/2010\r\n\r\nRecurso nº 37.133 - Processo nº E-04/184.010/2008 - Recorrente: décima turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: cardozo x sterch ltda - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.856 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 919434"
                    ],
                    "919435": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.881ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/02/2010\r\n\r\nRecurso nº 37.121 - Processo nº E-04/111.440/2009 - Recorrente: décima turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MA AUTOMOTIVE BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.859 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\n\r\nId: 919435"
                    ],
                    "919436": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.881ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/02/2010\r\n\r\nRecurso nº 32.263 - Processo nº E-04/284.526/2007 - Recorrente: ciafricom comércio e serviços técnicos ltda - Recorrida: irf 49.01 - são gonçalo - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.860 - EMENTA: Perempção - Levantamento - Não comprovada a interposição da impugnação no prazo. A intimação ocorreu por AR datado de 8 de abril de 2008 e a impugnação só foi protocolada em 8 de agosto de 2008, fora do prazo de 30 dias.\r\n\r\nId: 919436"
                    ],
                    "919437": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.881ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/02/2010\r\n\r\nRecurso nº 37.153 - Processo nº E-04/108.230/2008 - Recorrente: sexta turma da junta de revisão fiscal - Interessada: vantech equipamentos navais ltda - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.861 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 919437"
                    ],
                    "919485": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.949ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/12/2009\r\n\r\n*Recurso nº 33.421 - Processo nº E-04/194.006/2008 - Recorrente: DROGARIA SUL ITABORAÍ LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.062 - EMENTA: ICMS - DÉBITO DECLARADO E INFORMADO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA acolhida. Lavratura do AI se deu dentro do prazo decadencial, contudo a ciência do lançamento, elemento essencial para sua validade, se deu somente após o prazo fatal, tendo, portanto, o crédito tributário decaído. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 29/01/2001.\r\n\r\nId: 919485"
                    ],
                    "919486": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.949ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/12/2009\r\n\r\n*Recurso nº 33.875 - Processo nº E-04/119.095/2008 - Recorrente: confecções mourad LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.03 - BONSUCESSO - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.066 - EMENTA: ICMS - GIA-ICMS - COM ERROS E OMISSÕES. A Recorrente equivocou-se ao apresentar as GIA-ICMS relativas ao período de junho de 2005 a novembro de 2007, já que, apesar de comunicar a adesão ao benefício fiscal instituído pela Lei nº 4182/2003, não comunicou, mês a mês, o valor do ICMS devido em função desta opção. Alterada a penalidade pela prevista no inciso XXXIII da Lei n° 2657/96, com redação da Lei n° 5356/2008, nos termos do art. 106, inciso II, alínea c do CTN, sendo punida apenas pela omissão do valor do imposto devido a cada mês. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. \r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 29/01/2010.\r\n\r\nId: 919486"
                    ],
                    "919406": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03 de março de 2010, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso nº 37.408/RO - Processo nº E-04/505.587/1994 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RESTAURANTE E PIZZARIA MONTE FALCONE LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 32.253/RV - Processo nº E-04/159.731/2008 - Recorrente: SAWANY CONFECÇÕES LTDA - ME - Recorrida: IRF 64.17 - OESTE - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 35.152/RV - Processo nº E-04/057.691/2008 - Recorrente: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 30.564/RV - Processo nº E-34/126.898/2004 - Recorrente: AUTO POSTO JATINHO LTDA - Recorrida: 13ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 30.062/RV - Processo nº E-04/100.994/1997 - Recorrente: JULIO SIMÕES TRANSPORTADORA S/A - Recorrida: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 31.503(26.567)/RV - Processo nº E-04/321.254/1999 - Recorrente: SAINT CLAIR MODAS EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S/A - Recorrida: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 34.102/RV - Processo nº E-04/172.320/2002 - Recorrente: ROCKWELL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMAÇÃO LTDA - Recorrida: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 919406"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "919364": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 897 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nCONCEDE MATRÍCULA DE TRADUTOR PÚBLICO E INTÉRPRETE COMERCIAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere os arts. 23 e 42 da Lei n.º 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com a IN/DNRC nº 84, de 29/02/2000,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder matrícula de Tradutor Público e Intérprete Comercial a FERNANDA MATHIAS COSTA, do idioma INGLÊS, devido ao deferimento em 19/02/2010, por Decisão Singular no processo n.º 00-2010/037292-9, de 10/02/2010, arquivado como “Documento de Tradutor” n.º 4638, em 22/02/2010.\r\n\r\nArt. 2º - Conceder matrícula de Tradutor Público e Intérprete Comercial a ANALICE SCHENDEL KANTO, do idioma INGLÊS, devido ao deferimento em 12/02/2010, por Decisão Singular no processo n.º 00-2010/034226-4, de 05/02/2010, arquivado como “Documento de Tradutor” n.º 4634, em 19/02/2010.\r\n\r\nArt. 3º - Conceder matrícula de Tradutor Público e Intérprete Comercial a MARIA DA GLÓRIA ESCOBAR SILVA, do idioma INGLÊS, devido ao deferimento em 12/02/2010, por Decisão Singular no processo n.º 00-2010/035255-3, de 08/02/2010, arquivado como “Documento de Tradutor” n.º 4635, em 19/02/2010.\r\n\r\nArt. 4º - Conceder matrícula de Tradutor Público e Intérprete Comercial a RICARDO HYPOLITO DA SILVA PESSANHA, do idioma INGLÊS, devido ao deferimento em 12/02/2010, por Decisão Singular no processo n.º 00-2010/034341-4, de 05/02/2010, arquivado como “Documento de Tradutor” n.º 4636, em 19/02/2010.\r\n\r\nArt. 5º - Conceder matrícula de Tradutor Público e Intérprete Comercial a CESAR ARNALDO BERNHARD CARDOSO, do idioma INGLÊS, devido ao deferimento em 19/02/2010, por Decisão Singular no processo n.º 00-2010/034173-0, de 05/02/2010, arquivado como “Documento de Tradutor” n.º 4639, em 22/02/2010.\r\n\r\nArt. 6º - Conceder matrícula de Tradutor Público e Intérprete Comercial a MÁRCIA ATÁLLA PIETROLUONGO, do idioma FRANCÊS, devido ao deferimento em 19/02/2010, por Decisão Singular no processo n.º 00-2010/036772-0, de 09/02/2010, arquivado como “Documento de Tradutor” n.º 4641, em 22/02/2010.\r\n\r\nArt. 7º - Conceder matrícula de Tradutor Público e Intérprete Comercial a ANA BEATRIZ MIRANDA FERNANDES, do idioma INGLÊS, devido ao deferimento em 19/02/2010, por Decisão Singular no processo n.º 00-2010/035894-2, de 09/02/2010, arquivado como “Documento de Tradutor” n.º 4640, em 22/02/2010.\r\n\r\nArt. 8º - Conceder matrícula de Tradutor Público e Intérprete Comercial a ADRIANA CESCHIN RIECHE, do idioma INGLÊS, devido ao deferimento em 19/02/2010, por Decisão Singular no processo n.º 00-2010/037289-9, de 10/02/2010, arquivado como “Documento de Tradutor” n.º 4637, em 22/02/2010.\r\n\r\nArt. 9º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 919364. A faturar por empenho"
                        ],
                        "919525": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 19.02.2010\r\n\r\nProcesso nº 00-2009/250.210-5 - EMPRESA: ABENGOA CONCESSOES BRASIL HOLDING S/A. Indeferido.\r\n\r\nDE 25.02.2010\r\n\r\nProcesso nº 00-2010/026.768-8 (ANEXO: 00-2010/026.774-2) - EMPRESA: CAFÉ E BAR ANGLO LTDA. Indeferido.\r\n\r\nId: 919525. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "920067": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/02/2010\r\n\r\nProcesso nº E-17/000.078/2010 - RECONHECEMOS A DÍVIDA em favor da Empresa Concremat Engenharia e Tecnologia S/A, no valor de R$ 65.718,43 (sessenta e cinco mil setecentos e dezoito reais e quarenta e três centavos), referentes à prestação de serviços Assistência Técnica das obras de urbanização integrada, trabalho social e regularização fundiária na Comunidade da Rocinha I, no período de 01 a 31 de outubro de 2009, conforme processo administrativo nº E-17/000.078/2010.\r\n\r\nProcesso nº E-17/000.161/2010 - RECONHECEMOS A DÍVIDA em favor da Empresa Concremat Engenharia e Tecnologia S/A, no valor de R$ 245.506,29 (duzentos e quarenta e cinco mil quinhentos e seis reais e vinte e nove centavos), referentes à prestação de serviços Assistência Técnica das obras de urbanização integrada, trabalho social e regularização fundiária no Complexo de Manguinhos, no período de 01 a 31 de dezembro de 2009, conforme processo administrativo nº E-17/000.161/2010.\r\n\r\nProcesso nº E-17/000.088/2010 - RECONHECEMOS A DÍVIDA em favor da Empresa Concremat Engenharia e Tecnologia S/A, no valor de R$ 105.716,74 (cento e cinco mil setecentos e dezesseis reais e setenta e quatro centavos), referentes à prestação de serviços Assistência Técnica das obras de urbanização integrada, trabalho social e regularização fundiária na Comunidade da Rocinha II, no período de 01 a 31 de outubro de 2009, conforme processo administrativo nº E-17/000.088/2010.\r\n\r\nId: 920067"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "918995": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-17/200.521/2010 - ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., Consubstanciado no Parecer da Comissão de Licitações, INDEFIRO o recurso apresentado. \r\n\r\nProc. nº E-17/200.435/2010 - SANERIO ENGENHARIA LTDA., Consubstanciado no Parecer da Comissão de Licitações, opinando pelo deferimento apenas parcial, INDEFIRO, mantendo inabilitada a recorrente.\r\n\r\nProc. nº E-17/200.436/2010 - SANERIO ENGENHARIA LTDA., Consubstanciado no Parecer da Comissão de Licitações, opinando pelo deferimento apenas parcial, INDEFIRO, mantendo inabilitada a recorrente.\r\n\r\nProc. nº E-17/200.437/2010 - SANERIO ENGENHARIA LTDA., Consubstanciado no Parecer da Comissão de Licitações, DEFIRO o recurso apresentado. \r\n\r\nProc. nº E-17/200.438/2010 - SANERIO ENGENHARIA LTDA., Consubstanciado no Parecer da Comissão de Licitações, DEFIRO o recurso apresentado. \r\n\r\nProc. nº E-17/200.449/2010 - CRAFT ENGENHARIA LTDA., Consubstanciado no Parecer da Comissão de Licitações, DEFIRO o recurso apresentado. \r\n\r\nProc. nº E-17/200.469/2010 - IMBEG IMBÉ ENGENHARIA LTDA., Consubstanciado no Parecer da Comissão de Licitações, DEFIRO o recurso apresentado. \r\n\r\nProc. nº E-17/200.507/2010 - MJRE CONSTRUTORA LTDA., Consubstanciado no Parecer da Comissão de Licitações, DEFIRO a impugnação apresentada.\r\n\r\nId: 918995. A faturar por empenho"
                        ],
                        "918755": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.12.2009\r\n\r\n*Processo nº E-17/400.765/2007 - Fica suspensa até o dia 30/04/2010 a contagem de prazo do Contrato nº 0070/2007, com a firma Freeservice Serviços Auxiliares Ltda, referente às obras de reforma parcial no C.E. Guilherme Briggs, no Município do Rio de Niterói. Motivo: Indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2010. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/01/2010.\r\n\r\nId: 918755. A faturar por empenho"
                        ],
                        "918904": [
                            "I - Ato",
                            "EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDIVISÃO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE \r\n\r\nDE 25/02/10\r\n\r\nDIVULGA OS INDICES DE CUSTO DO MES DE JAN/2010 \r\n\r\n12ª EDIÇÃO\r\n\r\nBOLETIM N° 567/2010\r\n\r\n01.001.... 3756 03.026.... 4019 05.038.... 2131 05.585.... 1299\r\n\r\n01.002.... 2849 03.030.... 2485 05.040.... 4326 05.590.... 1329\r\n\r\n01.003.... 3116 03.036.... 2470 05.041.... 3774 05.600.... 3330\r\n\r\n01.004.... 3218 03.037.... 3836 05.042.... 5547 05.800.... 1449\r\n\r\n01.005.... 4057 03.038.... 3162 05.050.... 3071 05.805.... 1505\r\n\r\n01.006.... 3131 03.040.... 3335 05.054.... 4484\r\n\r\n01.007.... 2402 03.045.... 3908 05.055.... 3421 06.001.... 3896\r\n\r\n01.008.... 2837 03.046.... 3612 05.056.... 3908 06.002.... 3318\r\n\r\n01.009.... 3038 03.047.... 3112 05.058.... 2761 06.003.... 3260\r\n\r\n01.016.... 3392 05.060.... 1749 06.004.... 3288\r\n\r\n01.017.... 3319 04.005.... 2173 05.075.... 4191 06.005.... 3492\r\n\r\n01.018.... 3185 04.006.... 2547 05.077.... 3619 06.006.... 2779\r\n\r\n01.019.... 3682 04.007.... 2633 05.080.... 2698 06.007.... 4483\r\n\r\n01.050.... 2569 04.008.... 2813 05.081.... 2972 06.008.... 4236\r\n\r\n01.051.... 2569 04.009.... 2601 05.085.... 4122 06.009.... 4787\r\n\r\n01.080..... 110 04.010.... 2063 05.090.... 3490 06.011.... 3133\r\n\r\n01.090.... 3519 04.011.... 2878 05.095.... 3403 06.012.... 3297\r\n\r\n01.091.... 3519 04.012.... 3177 05.098.... 4397 06.013.... 3408\r\n\r\n01.092.... 3519 04.013.... 1970 05.099.... 3550 06.014.... 3761\r\n\r\n04.014.... 3381 05.100.... 3008 06.015.... 2591\r\n\r\n02.001.... 2867 04.015.... 2546 05.103.... 2323 06.016.... 4969\r\n\r\n02.003.... 2907 04.018.... 1759 05.105.... 3891 06.017.... 3778\r\n\r\n02.004.... 2926 04.020.... 3289 05.115.... 3502 06.018.... 3931\r\n\r\n02.006.... 1799 04.021.... 2606 05.120.... 1293 06.020.... 2813\r\n\r\n02.008.... 1063 04.025.... 3202 05.125.... 2821 06.021.... 2755\r\n\r\n02.009.... 3804 05.130.... 3598 06.022.... 3158\r\n\r\n02.010.... 3530 05.001.... 3969 05.135.... 1837 06.030... 13699\r\n\r\n02.011.... 2965 05.002.... 2876 05.140.... 2928 06.031.... 3337\r\n\r\n02.015.... 2895 05.003.... 2970 05.170.... 1695 06.032.... 9529\r\n\r\n02.016.... 3277 05.004.... 3292 05.175.... 1796 06.033... 14856\r\n\r\n02.020.... 3304 05.005.... 3703 05.180.... 2343 06.034.... 3589\r\n\r\n02.025.... 3640 05.006.... 1147 05.185.... 1919 06.040.... 7182\r\n\r\n05.007.... 2608 05.205.... 2286 06.042... 14503\r\n\r\n03.001.... 4024 05.008.... 4761 05.220.... 2306 06.043... 14458\r\n\r\n03.002.... 3438 05.010.... 2736 05.221.... 2198 06.061.... 3096\r\n\r\n03.004.... 3519 05.011.... 3104 05.222.... 1889 06.062.... 4362\r\n\r\n03.005.... 3004 05.013.... 3829 05.240.... 2075 06.063.... 3518\r\n\r\n03.007.... 3343 05.014.... 3021 05.255.... 2443 06.064.... 4238\r\n\r\n03.008.... 2721 05.015.... 1451 05.258.... 1791 06.065.... 4291\r\n\r\n03.009.... 3670 05.016.... 1564 05.270.... 2039 06.066.... 3581\r\n\r\n03.010.... 3071 05.017.... 2688 05.288.... 2350 06.068.... 1908\r\n\r\n03.011.... 3755 05.018.... 3016 05.296.... 1233 06.069.... 2390\r\n\r\n03.012.... 3490 05.020.... 3449 05.300.... 2878 06.070.... 3404\r\n\r\n03.013.... 4047 05.021.... 1540 05.305.... 2469 06.072.... 3207\r\n\r\n03.014.... 2551 05.022.... 2788 05.310..... 982 06.075.... 2903\r\n\r\n03.015.... 3007 05.025.... 2696 05.320.... 1038 06.076.... 3079\r\n\r\n03.016.... 3005 05.026.... 2111 05.330.... 2238 06.077.... 2880\r\n\r\n03.020.... 2778 05.028.... 1489 05.350.... 5216 06.081.... 2835\r\n\r\n03.021.... 2746 05.030..... 939 05.355.... 1889 06.082.... 3665\r\n\r\n03.022.... 3279 05.032.... 3208 05.500.... 1976 06.084.... 3324\r\n\r\n03.023.... 3818 05.033.... 3034 05.560.... 1259 06.085.... 2759\r\n\r\n03.025.... 3428 05.035.... 5142 05.580.... 1214 06.086.... 227606.087.... 3152 08.005.... 2496 10.005.... 2726 11.039.... 4241\r\n\r\n06.088.... 3183 08.006.... 5365 10.006.... 4177 11.040.... 2903\r\n\r\n06.090.... 4048 08.007.... 3273 10.007.... 2810 11.041.... 2551\r\n\r\n06.100.... 1022 08.008.... 3653 10.008.... 4047 11.043.... 2697\r\n\r\n06.101.... 1280 08.009.... 3640 10.009.... 2923 11.044.... 3701\r\n\r\n06.102.... 1095 08.010.... 3184 10.010.... 3525 11.045.... 3876\r\n\r\n06.103.... 1091 08.011.... 3525 10.011.... 3590 11.046.... 2037\r\n\r\n06.105.... 4438 08.012.... 3944 10.012.... 3175 11.047.... 3628\r\n\r\n06.106.... 3999 08.013.... 4163 10.013.... 3053 11.048.... 2207\r\n\r\n06.107.... 3428 08.014.... 6800 10.014.... 4000 11.050.... 1374\r\n\r\n06.108.... 2723 08.015.... 5802 10.015.... 3917 11.055.... 3643\r\n\r\n06.110.... 3179 08.016.... 6289 10.016.... 2884 11.060.... 3059\r\n\r\n06.115.... 2839 08.017.... 1969 10.017.... 2722 11.061.... 3826\r\n\r\n06.200.... 4794 08.018.... 3001 10.028.... 3299 11.090.... 3735\r\n\r\n06.201.... 2317 08.019.... 4207 10.055.... 3202\r\n\r\n06.203.... 4533 08.020.... 3446 10.060.... 3444 12.001.... 3097\r\n\r\n06.205..... 189 08.021.... 2779 10.065.... 2640 12.002.... 4115\r\n\r\n06.210.... 1914 08.023.... 2992 10.070.... 3956 12.003.... 3563\r\n\r\n06.212.... 1686 08.024.... 3966 10.080.... 4047 12.004.... 3886\r\n\r\n06.215.... 2847 08.026... 11930 12.005.... 2823\r\n\r\n06.250.... 2465 08.027.... 3018 11.001.... 1938 12.006.... 3507\r\n\r\n06.251.... 3401 08.031.... 3597 11.002.... 3779 12.007.... 3476\r\n\r\n06.270.... 1931 08.032.... 3315 11.003.... 2335 12.008.... 3145\r\n\r\n06.271.... 2614 08.033.... 1817 11.004.... 3303 12.009.... 2741\r\n\r\n06.272.... 2225 08.034.... 2901 11.005.... 2521 12.010.... 3217\r\n\r\n06.273.... 4715 08.035.... 2708 11.008.... 4330 12.012.... 3451\r\n\r\n06.275.... 3977 08.036.... 3104 11.009.... 4229 12.013.... 3322\r\n\r\n06.300.... 3262 08.037.... 3242 11.010.... 2572 12.015.... 2734\r\n\r\n06.400.... 1964 08.038.... 2466 11.011.... 3672 12.020.... 2693\r\n\r\n06.500..... 948 08.040.... 2475 11.012.... 3719 12.025.... 3138\r\n\r\n06.501.... 1033 11.013.... 2990 12.030.... 3644\r\n\r\n06.502.... 1062 09.001.... 2806 11.014.... 3365 12.050.... 3008\r\n\r\n09.002.... 3056 11.015.... 2645\r\n\r\n07.001.... 2678 09.003.... 3682 11.016.... 3210 13.001.... 3011\r\n\r\n07.002.... 2361 09.004.... 3524 11.017.... 1810 13.002.... 2953\r\n\r\n07.003.... 2225 09.005.... 3126 11.018.... 2189 13.003.... 2994\r\n\r\n07.005.... 3615 09.006.... 2639 11.019.... 3422 13.004.... 3031\r\n\r\n07.006.... 2510 09.007.... 3215 11.020.... 4109 13.005.... 3320\r\n\r\n07.007.... 2526 09.009.... 3175 11.021.... 1458 13.006.... 3289\r\n\r\n07.008.... 4368 09.010.... 3023 11.022.... 5721 13.007.... 3119\r\n\r\n07.009.... 2390 09.011.... 3941 11.023.... 3702 13.008.... 3690\r\n\r\n07.030.... 3335 09.012.... 3450 11.024.... 2130 13.009.... 4680\r\n\r\n07.050.... 2727 09.013.... 3552 11.025.... 1983 13.010.... 3257\r\n\r\n07.100.... 2871 09.015.... 3793 11.026.... 3883 13.011.... 2665\r\n\r\n07.150.... 3246 09.016.... 4367 11.027.... 3549 13.012.... 3631\r\n\r\n07.160.... 2706 09.020.... 5266 11.028.... 1742 13.013.... 3913\r\n\r\n07.170.... 2589 09.025.... 2390 11.029.... 2101 13.014.... 4732\r\n\r\n11.030.... 4226 13.015.... 3583\r\n\r\n08.001.... 2537 10.001.... 2708 11.034.... 2862 13.022.... 4150\r\n\r\n08.002.... 2358 10.002.... 4049 11.035.... 3939 13.024.... 3996\r\n\r\n08.003.... 2667 10.003.... 3424 11.037.... 1499 13.025.... 3382\r\n\r\n08.004.... 3147 10.004.... 1857 11.038.... 3810 13.026.... 285813.030.... 3159 13.460.... 2516 15.047.... 3587 17.040.... 2847\r\n\r\n13.035.... 3882 13.468.... 2955 15.058.... 3962 17.041.... 3264\r\n\r\n13.045.... 3599 13.469.... 3330 15.065.... 3350\r\n\r\n13.050.... 2622 15.066.... 2182 18.002.... 2134\r\n\r\n13.060.... 2143 14.001.... 3408 15.067.... 1945 18.003.... 1927\r\n\r\n13.065.... 2801 14.002.... 3675 15.068.... 2850 18.004.... 2263\r\n\r\n14.003.... 2915 15.069.... 2937 18.005.... 2009\r\n\r\n13.150.... 2664 14.004.... 2784 15.070.... 3120 18.006.... 2274\r\n\r\n13.155.... 4670 14.005.... 1945 15.071.... 3132 18.007.... 2912\r\n\r\n13.157.... 4820 14.006.... 3258 15.075.... 3309 18.008.... 6150\r\n\r\n13.160.... 5309 14.007.... 3539 15.076.... 3894 18.009.... 3099\r\n\r\n13.165.... 2054 14.008.... 2570 15.080.... 3306 18.011.... 2890\r\n\r\n13.167.... 2656 14.009.... 3846 18.012.... 3209\r\n\r\n13.170.... 3759 14.010.... 3875 16.001.... 4581 18.013.... 3220\r\n\r\n13.175.... 3922 16.002.... 3974 18.014.... 2625\r\n\r\n13.180.... 4341 15.000.... 3175 16.003.... 3576 18.015.... 4781\r\n\r\n13.185.... 1941 15.001.... 3424 16.004.... 3686 18.016.... 3507\r\n\r\n13.190.... 2960 15.002.... 3654 16.005.... 2900 18.017.... 1622\r\n\r\n13.192.... 1738 15.003.... 3966 16.006.... 5338 18.019.... 3448\r\n\r\n13.195.... 5667 15.004.... 2763 16.007.... 2923 18.020.... 2971\r\n\r\n13.198.... 3898 15.005.... 3860 16.008.... 3431 18.021.... 2093\r\n\r\n13.200.... 2671 15.006.... 2287 16.009.... 6405 18.022.... 3050\r\n\r\n13.201.... 2989 15.007.... 4402 16.010.... 2807 18.023.... 3132\r\n\r\n13.301.... 3335 15.008.... 3160 16.011.... 8644 18.024.... 3104\r\n\r\n13.330.... 3081 15.009.... 2814 16.012.... 4316 18.025.... 1549\r\n\r\n13.335.... 4104 15.010.... 2906 16.013.... 3880 18.026.... 1822\r\n\r\n13.340.... 2726 15.011.... 2865 16.016.... 3316 18.027.... 2823\r\n\r\n13.345.... 3335 15.012.... 5540 16.018.... 4220 18.028.... 2354\r\n\r\n13.350.... 2644 15.013.... 3429 16.020.... 3736 18.029.... 3062\r\n\r\n13.360.... 2188 15.014.... 2509 16.021.... 4224 18.030..... 756\r\n\r\n13.365.... 2805 15.015.... 3273 16.022.... 2384 18.031.... 3455\r\n\r\n13.370.... 2613 15.016.... 3458 16.023.... 2566 18.032.... 2439\r\n\r\n13.371.... 2418 15.017.... 3175 16.024.... 2561 18.033.... 2827\r\n\r\n13.373.... 3194 15.018.... 3409 16.025.... 3590 18.034..... 696\r\n\r\n13.375.... 2686 15.019.... 3365 16.026.... 2892 18.035.... 2549\r\n\r\n13.380.... 3114 15.020.... 2275 16.027.... 3364 18.050.... 2635\r\n\r\n13.381.... 2963 15.023.... 2717 16.028.... 2907 18.051.... 2564\r\n\r\n13.382.... 2852 15.028.... 2856 16.029.... 3137 18.052.... 2564\r\n\r\n13.383.... 3631 15.029.... 2240 16.030.... 4658 18.070.... 3096\r\n\r\n13.384.... 2810 15.031.... 4195 16.031.... 2793 18.080.... 3209\r\n\r\n13.385.... 2679 15.032.... 1786 16.032.... 3178 18.100.... 2536\r\n\r\n13.390.... 2175 15.033.... 4460 16.033.... 5352 18.105.... 2013\r\n\r\n13.391.... 4764 15.034.... 2881 16.034.... 2871 18.200.... 2978\r\n\r\n13.395.... 4707 15.035... 11078 16.035.... 2503 18.213.... 3617\r\n\r\n13.398.... 4041 15.036.... 3548 18.250.... 2609\r\n\r\n13.400.... 3954 15.037.... 3487 17.012.... 3507 18.260.... 3319\r\n\r\n13.410.... 2926 15.038.... 4170 17.013.... 4195 18.265.... 2194\r\n\r\n13.411.... 3535 15.039.... 2661 17.017.... 3118 18.270.... 4211\r\n\r\n13.413.... 3499 15.040.... 4225 17.018.... 3067 18.500.... 1465\r\n\r\n13.415.... 2442 15.041.... 3839 17.020.... 3241\r\n\r\n13.416.... 2970 15.045.... 3948 17.025.... 4630 19.000.... 3022\r\n\r\n13.420.... 2971 15.046.... 3724 17.035.... 4485 19.001.... 330819.004.... 2592 20.028.... 3227 20.102... 12211 21.013.... 2176\r\n\r\n19.005.... 2953 20.029.... 3247 20.103.... 3602 21.015.... 2315\r\n\r\n19.006.... 2785 20.030.... 3255 20.104.... 3728 21.018.... 2109\r\n\r\n19.007.... 2706 20.031.... 3427 20.105.... 4259 21.020.... 2218\r\n\r\n19.008.... 2880 20.032.... 2699 20.106.... 3129 21.023.... 1687\r\n\r\n19.009.... 2973 20.033.... 2689 20.107.... 3888 21.025.... 3699\r\n\r\n19.010.... 2442 20.034.... 2091 20.110.... 3167 21.030.... 1631\r\n\r\n19.011.... 2476 20.035.... 2007 20.111.... 4157 21.035.... 2667\r\n\r\n20.036.... 2149 20.112.... 8012 21.040.... 2885\r\n\r\n20.002.... 4063 20.037.... 2060 20.113.... 6823 21.050.... 1523\r\n\r\n20.003.... 3047 20.040.... 2504 20.114.... 2603 21.090.... 3336\r\n\r\n20.004.... 2999 20.041.... 3391 20.115.... 3026 21.100.... 2511\r\n\r\n20.005.... 2916 20.067.... 3070 20.125.... 2166 21.101.... 3694\r\n\r\n20.006.... 3021 20.070.... 2883 20.170.... 2926 21.102.... 2453\r\n\r\n20.007.... 2914 20.071.... 2927 20.175.... 3149 21.103.... 3232\r\n\r\n20.008.... 2865 20.080.... 2881 20.180.... 2475\r\n\r\n20.009.... 3755 20.085.... 2437 20.181.... 3237 22.005.... 5242\r\n\r\n20.010.... 2941 20.086.... 4021 20.183.... 3496 22.010..... 900\r\n\r\n20.011.... 3034 20.090.... 2731 20.198.... 3368 22.013.... 5239\r\n\r\n20.012.... 3943 20.091.... 2993 20.200.... 3189 22.016.... 3807\r\n\r\n20.013.... 3722 20.092.... 3136 22.020.... 5232\r\n\r\n20.016.... 5669 20.093.... 1676 21.001.... 1966 22.025.... 2544\r\n\r\n20.020.... 3229 20.096.... 2391 21.004.... 1898 22.026.... 7620\r\n\r\n20.023.... 2643 20.097.... 2503 21.005.... 2963 22.028.... 8665\r\n\r\n20.024.... 3074 20.098.... 2346 21.007.... 4509 22.030.... 5286\r\n\r\n20.025.... 2817 20.099.... 3917 21.009.... 2067 22.040.... 5225\r\n\r\n20.026.... 2997 20.100.... 1853 21.010.... 2644 22.050.... 4039\r\n\r\n20.027.... 3054 20.101.... 7774 21.011.... 2271\r\n\r\nId: 918904. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "918909": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 315 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nPRORROGA PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 41.417, de 04 de agosto de 2008, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Grupo de Trabalho não concluiu dentro do prazo estabelecido na Portaria SESEG nº 19, de 13 de novembro de 2009, o Projeto Básico, em razão da exiguidade do prazo, conforme as justificativas apresentadas pela CI nº 001/2010/GTDPB/SESEG, de 22 de fevereiro de 2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado, a contar do dia 25 de fevereiro de 2010, por 30 (trinta) dias, o prazo para que seja apresentado o Projeto Básico, com vistas às futuras contratações relativas aos serviços de monitoramento por câmeras, inclusive com a operação e manutenção, bem como para o gerenciamento de ocorrências, controle de veículos e demais requisitos necessários para funcionamento do Centro de Atendimento de Emergência, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 918909"
                    ],
                    "920091": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.02.2010\r\n\r\nPÁGINA 08 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 312 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ESTUDO E PLANEJAMENTO PARA A CONSOLIDAÇÃO DOS DADOS ESTATÍSTICOS REFERENTES A ARMAS, DROGAS E PRISÕES REALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArtigo 2º\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nII - Diretor-Presidente do Instituto de Segurança Pública (ISP) - Membro;\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nII - servidor designado pelo Diretor-Presidente do Instituto de Segurança Pública (ISP) - Membro;\r\n\r\nId: 920091"
                    ],
                    "918970": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-09/044/2512/2010 - AUTORIZO ,em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616 de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/003/2538/2010 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616 de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/002/2564/2010 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616 de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 918970"
                    ],
                    "918219": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA-GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.02.2010\r\n\r\nSUSPENDE, por 41 (quarenta e um dias) dias, os servidores MARCELO COSTA DE JESUS, Inspetor de Polícia, matrícula 888.705-1 e BERNARDILSON FERREIRA DE CASTRO, Inspetor de Polícia, matrícula 889.131-9, pela prática de transgressões disciplinares previstas no art. 14, inciso XXXV, c/c o art. 10, incisos IV, V, VII, X e XI, do Decreto-Lei n° 218/75, regulamentado pelo REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80, noticiadas através do processo nº E-09/756/0006/2008.\r\n\r\nId: 918219"
                    ],
                    "919030": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSGE Nº 11 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nPRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DE APURAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS À VIATURA, CONFORME OS FATOS NARRADOS NO PROCESSO Nº E-09/1217/0010/2009.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ESTRATÉGICA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a alteração da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, estabelecida por meio do Decreto nº 41.416, de 04/08/2008, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Grupo de Trabalho não concluiu dentro do prazo estabelecido na Portaria SSGE nº 10, de 15 de janeiro de 2010, em razão de ainda não terem sido produzidos todos os elementos indispensáveis à instrução para apuração dos fatos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado, a contar do dia 25 de fevereiro de 2010, por 30 (trinta) dias, o prazo para que sejam apurados os fatos apresentados no relatório conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHÉLIO PACHECO LEÃO\r\n\r\nSubsecretario de Gestão Estratégica \r\n\r\nId: 919030"
                    ],
                    "919203": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETARIO\r\n\r\nDE 24/02/2010\r\n\r\n*Processo n° E-09/1702/0004/2009 - Reconheço a dívida em favor da empresa ADAXASTEEL INDUSTRIAL LTDA - ME, no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), referente ao fornecimento de torres metálicas à Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/02/2010.\r\n\r\nId: 919203"
                    ],
                    "918692": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 01/03/2010\r\n\r\nProc. nº E-09/75632/1030/2009 - André Rodrigues da Silva, matr. nº 930.903-0 - 442 dias prestados como ESTÁGIO EXPERIMENTAL à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nProc. nº E-09/4576/1650/2009 - Júlio César Ferreira, matr. nº 289.555-5 - 106 dias prestados à ACADEPOL.\r\n\r\nProc. nº E-09/13985/1930/2009 - Paulo César Neves Falcão, matr. nº 175.872-1 - 561 dias prestados ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO PRESTADO AOS ÓRGÃOS ACIMA CITADOS.\r\n\r\nProc. nº E-09/12115/1702/2009 - Carlos Eduardo Fraga Pereira, matr. nº 268.551-9 - 1.045 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/9046/1404/2009 - Carlos Henrique Lacerda dos Santos, matr. nº 288.855-0 - 578 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/2186/1540/2009 - Marcelo Pereira, matr. nº 809.475-7 - 1.225 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/85603/1032/2009 - Mauro Luiz Rodrigues da Silva, matr. nº 266.325-0 - 2.320 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/13984/1930/2009 - Rita de Cássia da Hora Almeida, matr. nº 289.574-6 - 1.063 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/58319/1024/2009 - Sidney Silva de Souza, matr. nº 267.213-7 - 3.418 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nProc. nº E-09/75632/1030/2009 - André Rodrigues da Silva, matr.nº 930.903-0 - Torna sem efeito a averbação de tempo de serviço de 470 dias prestados como ESTÁGIO EXPERIMENTAL à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, despacho de 04/01/2010, publicado no D.O. nº 003 de 06/01/2010, página 08, 2ª coluna.\r\n\r\nId: 918692"
                    ],
                    "919107": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE GERAL \r\n\r\nDE 26.02.2010\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nADMARDO MOREIRA DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 37.907, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.08.1982, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0222/2512-2009.\r\n\r\nARISTIDES CUPELLO, Subtenente PM, RG 27.686, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.05.1974, com 37 anos de serviço. Proc. nº E-09/0027/2512-2010.\r\n\r\nCARLOS JOSÉ HOLUB, 2º Sargento PM, RG 36.415, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1982, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/4428/2584-2009.\r\n\r\nCARLOS NEY LOUZADA DE SOUZA, 2º Sargento PM, RG 42.200, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.11.1984, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/1226/2537-2009.\r\n\r\nGILBERTO ANDRADE DE ASSUMPÇÃO, Subtenente PM, RG 33.914, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.12.1980, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0257/2512-2009.\r\n\r\nJOÃO CARLOS OLIVEIRA DE AZEVEDO, 1º Sargento PM, RG 41.620, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.09.1984, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/1081/2570-2009.\r\n\r\nJOÃO LUIZ NASCIMENTO DA PAZ, 2º Sargento PM, RG 34.336, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.01.1981, com 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/0155/2595-2009.\r\n\r\nJORGE LUIZ BATISTA, 2º Sargento PM, RG 40.004, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.03.1984, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0195/2503-2009.\r\n\r\nJOSÉ MARTINS TEIXEIRA, 2º Sargento PM, RG 38.259, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.08.1982, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/7520/2573-2009.\r\n\r\nJULIO CESAR DE SOUSA, 1º Sargento PM, RG 40.786, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.07.1984, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/3241/2589-2009.\r\n\r\nPAULO CESAR DO NASCIMENTO, 2º Sargento PM, RG 44.974, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.09.1985, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/3172/2589-2009.\r\n\r\nPAULO FERNANDO PERES FULL, 1º Sargento PM, RG 39.249, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.05.1983, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/10312/2602-2009.\r\n\r\nPIO RICARDO DE SOUZA PINTO, 1º Sargento PM, RG 33.169, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.11.1980, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0079/2587-2009.\r\n\r\nROSENILSON SIQUEIRA, 1º Sargento PM, RG 39.898, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.12.1983, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/10129/2592-2009.\r\n\r\nRUBENVAL CORREA DOS SANTOS, 2º Sargento PM, RG 36.577, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1982, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/7519/2573-2009.\r\n\r\nVALÉRIA CRISTINA PEREIRA, 1º Sargento PM, RG 36.349, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.03.1982, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0229/2503-2009.\r\n\r\nWANDERLEI JOSÉ DA SILVA, 2º Sargento PM, RG 34.930, do QPMP 0/Q-I, praça de 27.07.1981, com 35 anos de serviço. Proc. nº E-09/0145/2596-2009.\r\n\r\nId: 919107"
                    ],
                    "919108": [
                        "I - Ato",
                        "DE 26.02.2010\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada Ex-Ofício, de acordo com a legislação em vigor, o seguinte Policial Militar PEDRO JORGE DOS SANTOS LIMA, Subtenente PM, RG 40.992, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.07.1984, com mais de 25 anos de serviço. Proc. nº E-09/0202/2503-2009.\r\n\r\nId: 919108"
                    ],
                    "919109": [
                        "I - Ato",
                        "DE 26.02.2010\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva não Remunerada Ex-Ofício, de acordo com a Legislação em vigor, o seguinte Policial Militar RONALDO GONÇALVES LOUREIRO, Cabo PM, RG 65.803, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.10.1999, com 07 anos, 09 meses e 07 dias de serviço. Proc. nº E-09/0094/2596-2009.\r\n\r\nId: 919109"
                    ],
                    "919110": [
                        "I - Ato",
                        "DE 26.02.2010\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nEDSON LUIZ RODRIGUES TRINDADE, 1º Sargento PM, RG 38.362, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.10.1982, com mais de 28 anos de serviço a contar de 08.07.2009, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0012/2569-2009.\r\n\r\nGILBERTO SANTIAGO COSTA, 3º Sargento PM, RG 49.729, do QPMP 0/Q-I, praça de 21.08.1987, com mais de 26 anos de serviço a contar de 23.09.2009, data do laudo médico. Proc. nº E-09/2730/2589-2009.\r\n\r\nHUMBERTO LISBOA LIMA, 3º Sargento PM, RG 55.787, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.08.1992, com mais de 17 anos de serviço a contar de 13.11.2009, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0002/2596-2010.\r\n\r\nISABEL CRISTINA DIEZ, 2º Sargento PM, RG 54.957, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.06.1991, com 19 anos de serviço a contar de 31.08.2009, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0063/2514-2009.\r\n\r\nITAMAR MESSIAS RODRIGUES DE CARVALHO, 1º Sargento PM, RG 33.768, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.12.1980, com mais de 30 anos de serviço a contar de 11.12.2009, data do laudo médico. Proc. nº E-09/3344/2589-2010.\r\n\r\nJORGE ALBERTO MASCARENHAS PIMENTEL, 2º Sargento PM, RG 43.891, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.05.1985, com mais de 32 anos de serviço a contar de 30.10.2009, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0010/2542-2009.\r\n\r\nJORGE LÚCIO DOS SANTOS GALANTE, 2º Sargento PM, RG 40.126, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.03.1984, com mais de 31 anos de serviço a contar de 26.06.2009, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0010/2569-2009.\r\n\r\nJORGE LUIZ CARVALHO DE CASTRO, 2º Sargento PM, RG 32.191, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.08.1980, com mais de 31 anos de serviço a contar de 21.10.2009 data do laudo médico. Proc. nº E-09/0001/2541-2009.\r\n\r\nJORGE RICARDO ANDRADE DE CASTRO, 2º Sargento PM, RG 32.157, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.08.1980, com mais de 32 anos de serviço a contar de 25.10.2004, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0153/2596-2009.\r\n\r\nRENATO DA CONCEIÇÃO LOPES, Cabo PM, RG 58.193, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.06.1995, com 19 anos de serviço a contar de 30.10.2009, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0352/2534-2009.\r\n\r\nROMULO AMORIM DA SILVA, 3º Sargento PM, RG 75.675, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.08.2001, com mais de 08 anos de serviço a contar de 09.09.2009, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0006/2532-2009.\r\n\r\nRONEI SIQUEIRA, Cabo PM, RG 74.859, do QPMP 0/Q-I, praça de 13.08.2001, com mais de 08 anos de serviço a contar de 21.10.2009, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0135/2595-2009.\r\n\r\nId: 919110"
                    ],
                    "919560": [
                        "I - Despacho",
                        "DIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 22.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-09/0121/2512-2009 - SUELENA RIBEIRO DE OLIVEIRA, Odontólogo, matrícula nº 00/1200.795-1. Anote-se, para fins de Aposentadoria, de acordo com o art. 9º da Lei nº 530/82, 02 (dois) anos, 11 (onze) meses e 04 (quatro) dias, no total de 1.064 (mil e sessenta e quatro) dias, no período de 04.01.68 a 01.03.71, de serviços prestados ao Ministério dos Transportes/Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.\r\n\r\nProcesso nº E-09/024/2512-2010 - ANA LÚCIA FERREIRA DA SILVA DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00/1201.574-9. Anote-se, para fins de Aposentadoria, de acordo com o art. 9º da Lei nº 530/82, 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses, no total de 1.945 (mil novecentos e quarenta e cinco) dias, no período de 01.09.87 a 31.12.92, de serviços prestados ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.\r\n\r\nId: 919560"
                    ],
                    "919049": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-25/561/570-91 - Fixados, com validade a contar de 31.10.2005, os proventos de Salvador Pereira Filho - Sub Ten PM Ref. RG 1/03.362.\r\n\r\nProcesso nº E-25/561/570-91 - Fixados, com validade a ocntar de 25.06.1991, os proventos de Salvador Pereira Filho - Sub Ten PM RR RG 1/03.362.\r\n\r\nProcesso nº E-09/144/2590-2002 - Fixados, com validade a contar de 26.02.2003, os proventos de Adilson de Souza Barreiros - 1º Sgt PM RR RG 1/14.195. \r\n\r\nProcesso nº E-09/002/2531-2009 - Fixados, com validade a contar de 24.08.2009, os proventos de Ernesto Luis de Paula Lisboa - 2º Sgt PM RR RG 43.752.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2967/2589-2001 - Fixados, com validade a contar de 25.06.2001, os proventos de Adilson Abrahão Toledo Piza - 2º Sgt PM Ref. RG 39.010.\r\n\r\nProcesso nº E-25/115/571-93 - Fixados, com validade a contar de 21.05.1993, os proventos de Adonias Correa do Nascimento - 3º Sgt PM RR RG 10.455.\r\n\r\nProcesso nº E-25/115/571-93 - Fixados, com validade a contar de 03.01.2004, os proventos de Adonias Correa do Nascimento - 3º Sgt PM ref. RG 10.455.\r\n\r\nProcesso nº E-25/714/537-92 - Fixados, com validade a contar de 03.06.2001, os proventos de Almir Vieira da Silva - 3º Sgt PM Ref. RG 14.707.\r\n\r\nProcesso nº E-09/3482/2576-2002 - Fixados, com validade a contar de 26.02.2003, os proventos de Ademir Oliveira dos Santos - 3º Sgt PM RR RG 1/13.514.\r\n\r\nProcesso nº E-25/9023/502-92 - Fixados, com validade a contar de 16.10.1992, os proventos de Adilson Gonçalves de Farias - Cb PM RR RG 16.196.\r\n\r\nProcesso nº E-25/23/530-88 - Fixados, com validade a contar de 07.08.1998, os proventos de Wilson Jose de Carvalho - Cb PM Ref. RG 1/03.372.\r\n\r\nProcesso nºE-25/140/585-85 - Fixados, com validade a contar de 09.06.1999, os proventos de Adelson Lopes Penha - Sd PM Ref. RG 1/04214.\r\n\r\nProcesso nº E-25/4791/575-88 - Fixados, com validade a contar de 15.04.2001, os proventos de Jorge dos Santos - Sd PM Ref. RG 18.504.\r\n\r\nProcesso nº E-25/72/578-89 - Fixados, com validade a contar de 12.02.2005, os proventos de Jurandyr Jose Magalhães - Sd PM Ref. RG 17.402. \r\n\r\nId: 919049"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "918642": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDE ACORDO COM DECRETO Nº 36.872 DE 17.01.2005 E RESOLUÇÃO SSP Nº 760 DE 14.02.2005 O INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DIVULGA OS INDICADORES DE CRIMINALIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTES AO MÊS DE NOVEMBRO DE 2009.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - INDICADORES DE CRIMINALIDADE\r\n\r\nÁREA INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA REGIÃO: ESTADO Mês:NOVEMBRO/09\r\n\r\nCapital\r\n\r\nBaixada\r\n\r\nGrande Niterói\r\n\r\nInterior\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n/100 mil ha\r\n\r\nVITIMAS DE CRIMES VIOLENTOS\r\n\r\nHomicídio Doloso\r\n\r\n162\r\n\r\n128\r\n\r\n48\r\n\r\n100\r\n\r\n438\r\n\r\n2,60\r\n\r\nLesão Corporal Seguida de Morte\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n0,02\r\n\r\nLatrocínio (Roubo seguido de morte)\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n0,08\r\n\r\nTentativa de Homicídio\r\n\r\n152\r\n\r\n72\r\n\r\n21\r\n\r\n101\r\n\r\n346\r\n\r\n2,06\r\n\r\nLesão Corporal Dolosa\r\n\r\n2.852\r\n\r\n1.996\r\n\r\n780\r\n\r\n2.229\r\n\r\n7.857\r\n\r\n46,67\r\n\r\nEstupro\r\n\r\n61\r\n\r\n62\r\n\r\n23\r\n\r\n82\r\n\r\n228\r\n\r\n1,35\r\n\r\nAtentado Violento ao Pudor\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n0,01\r\n\r\nVÍTIMAS DE CRIMES DE TRÂNSITO\r\n\r\nHomicídio Culposo\r\n\r\n45\r\n\r\n35\r\n\r\n33\r\n\r\n106\r\n\r\n219\r\n\r\n1,30\r\n\r\nLesão Corporal Culposa\r\n\r\n1.593\r\n\r\n717\r\n\r\n414\r\n\r\n996\r\n\r\n3.720\r\n\r\n22,09\r\n\r\nVÍTIMAS DE MORTES COM TIPIFICAÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\nEncontro de Cadáver\r\n\r\n21\r\n\r\n6\r\n\r\n-\r\n\r\n17\r\n\r\n44\r\n\r\n0,26\r\n\r\nEncontro de Ossada\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n0,02\r\n\r\nREGISTROS DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO\r\n\r\nRoubo a Estabelecimento Comercial\r\n\r\n170\r\n\r\n85\r\n\r\n66\r\n\r\n62\r\n\r\n383\r\n\r\n2,27\r\n\r\nRoubo a Residência\r\n\r\n49\r\n\r\n16\r\n\r\n25\r\n\r\n55\r\n\r\n145\r\n\r\n0,86\r\n\r\nRoubo de Veículo\r\n\r\n972\r\n\r\n417\r\n\r\n217\r\n\r\n82\r\n\r\n1.688\r\n\r\n10,03\r\n\r\nRoubo de Carga\r\n\r\n137\r\n\r\n41\r\n\r\n24\r\n\r\n22\r\n\r\n224\r\n\r\n1,33\r\n\r\nRoubo a Transeunte\r\n\r\n3.235\r\n\r\n1.175\r\n\r\n615\r\n\r\n311\r\n\r\n5.336\r\n\r\n31,69\r\n\r\nRoubo em Coletivo\r\n\r\n404\r\n\r\n97\r\n\r\n83\r\n\r\n41\r\n\r\n625\r\n\r\n3,71\r\n\r\nRoubo a Banco\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n3\r\n\r\n0,02\r\n\r\nRoubo de Caixa Eletrônico\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0,01\r\n\r\nRoubo de Aparelho Celular\r\n\r\n441\r\n\r\n133\r\n\r\n38\r\n\r\n24\r\n\r\n636\r\n\r\n3,78\r\n\r\nRoubo com condução da vítima para saque em I.F.\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n0,05\r\n\r\nFurto de Veículos\r\n\r\n807\r\n\r\n246\r\n\r\n230\r\n\r\n293\r\n\r\n1.576\r\n\r\n9,36\r\n\r\nExtorsão Mediante Seqüestro (Sequestro Clássico)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n0,01\r\n\r\nExtorsão\r\n\r\n51\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n17\r\n\r\n95\r\n\r\n0,56\r\n\r\nExtorsão com momentânea privação da liberdade (Sequestro Relâmpago)\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n6\r\n\r\n0,04\r\n\r\nEstelionato\r\n\r\n950\r\n\r\n313\r\n\r\n158\r\n\r\n331\r\n\r\n1.752\r\n\r\n10,41\r\n\r\nATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\nApreensão de Drogas\r\n\r\n250\r\n\r\n78\r\n\r\n57\r\n\r\n298\r\n\r\n683\r\n\r\n4,06\r\n\r\nArmas Apreendidas\r\n\r\n260\r\n\r\n157\r\n\r\n73\r\n\r\n247\r\n\r\n737\r\n\r\n4,38\r\n\r\nPrisões\r\n\r\n606\r\n\r\n294\r\n\r\n190\r\n\r\n426\r\n\r\n1.516\r\n\r\n9,00\r\n\r\nApreensão de criança/adolescente\r\n\r\n60\r\n\r\n56\r\n\r\n24\r\n\r\n61\r\n\r\n201\r\n\r\n1,19\r\n\r\nRecuperação de veículo\r\n\r\n800\r\n\r\n267\r\n\r\n209\r\n\r\n147\r\n\r\n1.423\r\n\r\n8,45\r\n\r\nCumprimento de Mandado de Prisão\r\n\r\n357\r\n\r\n180\r\n\r\n101\r\n\r\n241\r\n\r\n879\r\n\r\n5,22\r\n\r\nOUTROS REGISTROS\r\n\r\nAmeaça (vítimas)\r\n\r\n2.389\r\n\r\n1.660\r\n\r\n769\r\n\r\n1.870\r\n\r\n6.688\r\n\r\n39,72\r\n\r\nPessoas Desaparecidas\r\n\r\n194\r\n\r\n133\r\n\r\n38\r\n\r\n90\r\n\r\n455\r\n\r\n2,70\r\n\r\nResistência com morte do opositor - Auto de Resistência\r\n\r\n50\r\n\r\n19\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n76\r\n\r\n0,45\r\n\r\nPoliciais Militares Mortos em Serviço\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nPoliciais Civis Mortos em Serviço\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nTOTAIS DE REGISTROS\r\n\r\nRoubos\r\n\r\n6.158\r\n\r\n2.157\r\n\r\n1.167\r\n\r\n682\r\n\r\n10.164\r\n\r\n60,37\r\n\r\nFurtos\r\n\r\n7.825\r\n\r\n1.880\r\n\r\n1.577\r\n\r\n2.758\r\n\r\n14.040\r\n\r\n83,39\r\n\r\nRegistro de Ocorrências\r\n\r\n27.220\r\n\r\n10.886\r\n\r\n6.097\r\n\r\n11.797\r\n\r\n56.000\r\n\r\n332,61\r\n\r\nPopulação do Estado: 16.836.614 ha\r\n\r\nId: 918642. A faturar por empenho"
                        ],
                        "918646": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDE ACORDO COM DECRETO Nº 36.872 DE 17.01.2005 E RESOLUÇÃO SSP Nº 760 DE 14.02.2005 O INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DIVULGA OS INDICADORES DE CRIMINALIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTES AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2009.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - INDICADORES DE CRIMINALIDADE\r\n\r\nÁREA INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA REGIÃO: ESTADO Mês:DEZEMBRO/09\r\n\r\nCapital\r\n\r\nBaixada\r\n\r\nGrande Niterói\r\n\r\nInterior\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n/100 mil ha\r\n\r\nVITIMAS DE CRIMES VIOLENTOS\r\n\r\nHomicídio Doloso\r\n\r\n197\r\n\r\n136\r\n\r\n56\r\n\r\n87\r\n\r\n476\r\n\r\n2,82\r\n\r\nLesão Corporal Seguida de Morte\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n0,06\r\n\r\nLatrocínio (Roubo seguido de morte)\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n25\r\n\r\n0,15\r\n\r\nTentativa de Homicídio\r\n\r\n138\r\n\r\n75\r\n\r\n28\r\n\r\n92\r\n\r\n333\r\n\r\n1,97\r\n\r\nLesão Corporal Dolosa\r\n\r\n2.735\r\n\r\n1.786\r\n\r\n699\r\n\r\n1.917\r\n\r\n7.137\r\n\r\n42,33\r\n\r\nEstupro\r\n\r\n70\r\n\r\n105\r\n\r\n37\r\n\r\n112\r\n\r\n324\r\n\r\n1,92\r\n\r\nAtentado Violento ao Pudor\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n0,03\r\n\r\nVÍTIMAS DE CRIMES DE TRÂNSITO\r\n\r\nHomicídio Culposo\r\n\r\n51\r\n\r\n28\r\n\r\n28\r\n\r\n80\r\n\r\n187\r\n\r\n1,11\r\n\r\nLesão Corporal Culposa\r\n\r\n1.855\r\n\r\n649\r\n\r\n342\r\n\r\n926\r\n\r\n3.772\r\n\r\n22,37\r\n\r\nVÍTIMAS DE MORTES COM TIPIFICAÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\nEncontro de Cadáver\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n49\r\n\r\n0,29\r\n\r\nEncontro de Ossada\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00\r\n\r\nREGISTROS DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO\r\n\r\nRoubo a Estabelecimento Comercial\r\n\r\n197\r\n\r\n65\r\n\r\n60\r\n\r\n63\r\n\r\n385\r\n\r\n2,28\r\n\r\nRoubo a Residência\r\n\r\n51\r\n\r\n18\r\n\r\n23\r\n\r\n58\r\n\r\n150\r\n\r\n0,89\r\n\r\nRoubo de Veículo\r\n\r\n1.062\r\n\r\n468\r\n\r\n190\r\n\r\n110\r\n\r\n1.830\r\n\r\n10,85\r\n\r\nRoubo de Carga\r\n\r\n150\r\n\r\n72\r\n\r\n29\r\n\r\n18\r\n\r\n269\r\n\r\n1,60\r\n\r\nRoubo a Transeunte\r\n\r\n3.129\r\n\r\n1.186\r\n\r\n605\r\n\r\n327\r\n\r\n5.247\r\n\r\n31,12\r\n\r\nRoubo em Coletivo\r\n\r\n376\r\n\r\n109\r\n\r\n77\r\n\r\n31\r\n\r\n593\r\n\r\n3,52\r\n\r\nRoubo a Banco\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n0,01\r\n\r\nRoubo de Caixa Eletrônico\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n0,01\r\n\r\nRoubo de Aparelho Celular\r\n\r\n421\r\n\r\n138\r\n\r\n40\r\n\r\n22\r\n\r\n621\r\n\r\n3,68\r\n\r\nRoubo com condução da vítima para saque em I.F.\r\n\r\n6\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\n-\r\n\r\n10\r\n\r\n0,06\r\n\r\nFurto de Veículos\r\n\r\n837\r\n\r\n337\r\n\r\n271\r\n\r\n278\r\n\r\n1.723\r\n\r\n10,22\r\n\r\nExtorsão Mediante Seqüestro (Sequestro Clássico)\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n0,01\r\n\r\nExtorsão\r\n\r\n38\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n77\r\n\r\n0,46\r\n\r\nExtorsão com momentânea privação da liberdade (Sequestro Relâmpago)\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n6\r\n\r\n0,04\r\n\r\nEstelionato\r\n\r\n928\r\n\r\n277\r\n\r\n175\r\n\r\n317\r\n\r\n1.697\r\n\r\n10,06\r\n\r\nATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\nApreensão de Drogas\r\n\r\n200\r\n\r\n76\r\n\r\n54\r\n\r\n336\r\n\r\n666\r\n\r\n3,95\r\n\r\nArmas Apreendidas\r\n\r\n237\r\n\r\n116\r\n\r\n68\r\n\r\n226\r\n\r\n647\r\n\r\n3,84\r\n\r\nPrisões\r\n\r\n606\r\n\r\n299\r\n\r\n160\r\n\r\n437\r\n\r\n1.502\r\n\r\n8,91\r\n\r\nApreensão de criança/adolescente\r\n\r\n45\r\n\r\n62\r\n\r\n34\r\n\r\n51\r\n\r\n192\r\n\r\n1,14\r\n\r\nRecuperação de veículo\r\n\r\n870\r\n\r\n305\r\n\r\n216\r\n\r\n147\r\n\r\n1.538\r\n\r\n9,12\r\n\r\nCumprimento de Mandado de Prisão\r\n\r\n338\r\n\r\n139\r\n\r\n89\r\n\r\n222\r\n\r\n788\r\n\r\n4,67\r\n\r\nOUTROS REGISTROS\r\n\r\nAmeaça (vítimas)\r\n\r\n2.148\r\n\r\n1.338\r\n\r\n752\r\n\r\n1.771\r\n\r\n6.009\r\n\r\n35,64\r\n\r\nPessoas Desaparecidas\r\n\r\n214\r\n\r\n151\r\n\r\n49\r\n\r\n132\r\n\r\n546\r\n\r\n3,24\r\n\r\nResistência com morte do opositor - Auto de Resistência\r\n\r\n46\r\n\r\n18\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n74\r\n\r\n0,44\r\n\r\nPoliciais Militares Mortos em Serviço\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nPoliciais Civis Mortos em Serviço\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nTOTAIS DE REGISTROS\r\n\r\nRoubos\r\n\r\n6.190\r\n\r\n2.256\r\n\r\n1.121\r\n\r\n730\r\n\r\n10.297\r\n\r\n61,07\r\n\r\nFurtos\r\n\r\n8.131\r\n\r\n2.115\r\n\r\n1.696\r\n\r\n2.897\r\n\r\n14.839\r\n\r\n88,01\r\n\r\nRegistro de Ocorrências\r\n\r\n27.054\r\n\r\n10.555\r\n\r\n6.075\r\n\r\n11.461\r\n\r\n55.145\r\n\r\n327,06\r\n\r\nPopulação do Estado: 16.860.909 ha\r\n\r\nId: 918646. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "919345": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 12/02/2010\r\n\r\n*Proc. nº E-21/924.060/2009 - HOMOLOGO o resultado da Licitação na modalidade Pregão Presencial nº 001/2010, especificados na Proposta Detalhe do anexo I, homologo em favor das empresas os LOTES 01,03 e 05- Vic Med da Tijuca Distribuidora de Produtos Hosp e Med Ltda, no valor de R$ 35.575,00; LOTES 02 e 08 - Unidrog Comércio e Serviços Ltda, no valor de R$ 97.100,00; LOTE 04- Rio Méier Comércio de Materiais Odonto - Hospitalares, no valor de R$ 135.100,00; LOTE 07- Gama Med 13 Comércio e Serviços Ltda, no valor de R$ 193.000,00; LOTE 06- Distribuidora de Medicamentos BK Ltda, no valor de R$ 199.000,00 e o LOTE 09- Cancelado, perfazendo o valor total de R$ 659.775,00 (seiscentos e cinquenta e nove mil setecentos e setenta e cinco reais) para atendimento das necessidades da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/02/2010.\r\n\r\nId: 919345"
                    ],
                    "919383": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-06/927.049/1990 - CARLOS ALBERTO RODRIGUES, mat. 181.322-9. Período base de 03/03/2000 a 28/02/2005.\r\n\r\nProc. nº E-06/969.215/1990 - AUSENCLEVER COSTA DA MOTA, mat. 181.334-4. Período base de 12/02/2004 a 04/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-06/920.053/1990 - SILVIO CARLOS PEREIRA PIMENTEL, mat. 192.504-9. Período base de 14/06/2004 a 29/07/2009.\r\n\r\nProc. nº E-06/987.169/1996 - MARIA PAULO DE SOUZA, mat. 257.472-1. Período base de 12/05/2001 a 08/06/2006.\r\n\r\nProc. nº E-06/919.062/2001 - MARIA LUZIA QUARTO SOARES, mat. 812.674-0. Período base de 22/08/2004 a 20/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-06/990.053/1999 - LEONARDO GOMES PEREIRA, mat. 816.462-6. Período base de 02/10/2004 a 30/09/2009.\r\n\r\nProc. nº E-06/920.005/2000 - RENATO DE SOUZA BILHÃO, mat. 816.580-5. Período base de 21/10/2004 a 27/01/2010.\r\n\r\nProc. nº E-06/978.188/1999 - PAULO GIL DE SOUZA FRANCO, mat. 816.645-6. Período base de 23/09/2004 a 19/12/2009.\r\n\r\nProc. nº E-06/900.021/2000 - ROSELI FELIX VIEIRA COSTA, mat. 817.182-9. Período base de 17/10/2004 a 15/10/2009.\r\n\r\nProc. nº E-21/902.446/2003 - JOÃO CLAUDIO DA SILVA FEIJO, mat. 822.488-3. Período base de 09/10/2003 a 13/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-21/957.110/2003 - MARCOS JOAQUIM LOURENÇO SAFO, mat. 834.955-7. Período base de 10/08/2003 a 07/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-21/982.063/2009 - EDUARDO FERREIRA TAVARES, mat. 899.255-4. Período base de 16/08/2004 a 03/09/2009.\r\n\r\nProc. nº E-21/922.114/2009 - JERONIMO WALFRI GIORI JUNIOR, mat. 899.223-2. Período base de 16/08/2004 a 14/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-21/940.088/2009 - BRUNO COIMBRA SOBREIRA, mat. 899.304-0. Período base de 16/08/2004 a 14/08/2009.\r\n\r\nCONCEDO TRÊS MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-06/950.065/2001 - LUIZ ALBERTO ANDRADE TEIXEIRA, mat. 817.176-1. Concedo seis meses de licença especial referente aos períodos base de 09/12/99 a 06/12/2004 e de 07/12/2004 a 28/12/2009.\r\n\r\nProc. nº E-06/960.193/1999 - LUIZ BAETAS DA CRUZ, mat. 817.217-3.\r\n\r\nProc. nº E-21/999.248/2009 - DENISE PEREIRA PEDRAZZI, mat. 899.359-4. \r\n\r\nINDEFIRO POR NÃO FAZER JUS AO BENEFÍCIO PLEITEADO\r\n\r\nId: 919383"
                    ],
                    "919363": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 25.02.2010\r\n\r\nConcedo aos servidores, abaixo relacionados, o aumento por triênio, a que fazem jus, de acordo com o \r\n\r\nDecreto nº 11.259/88;\r\n\r\nMAT.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO\r\n\r\n%\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\n931.013-7\r\n\r\nIARA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n13/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.014-5\r\n\r\nJULIANA MOTTA DE LEMOS MIGON\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n13/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.015-2\r\n\r\nJOYCE VELLOSO BELLO BORGES\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n13/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.016-0\r\n\r\nPATRICIA BATISTA DOS REIS\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.017-8\r\n\r\nELAINE ROSA TENORIO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n13/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.018-6\r\n\r\nDEBORAH NENCETTI PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n13/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.019-4\r\n\r\nAMANDA ELLIOT MAFRA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n27/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.021-0\r\n\r\nGEISA VELASCO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n13/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.022-8\r\n\r\nMARIA DANIELE DA SILVA LINDOLPHO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n13/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.024-4\r\n\r\nELISETE ROSA \r\n\r\nHENRIQUES\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n13/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.025-1\r\n\r\nLILIANE SANTOS DA SILVA SOUZA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n13/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.026-9\r\n\r\nLILIAN VIANNA LESSA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n22/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.027-7\r\n\r\nELIANE VIANA MARANHAO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n13/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.028-5\r\n\r\nANA PAULA DE FREITAS\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n13/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.029-3\r\n\r\nANA PAULA MARTINS DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n13/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.030-1\r\n\r\nANNE TEX BARBOSA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.032-7\r\n\r\nMONIQUE PIRES DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.033-5\r\n\r\nANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.034-3\r\n\r\nCECILIA SARTO BASTOS ALVES\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.035-0\r\n\r\nLUZIA TRINDADE PALMA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.038-4\r\n\r\nROSA MARIA PEREIRA GUINODY LAUDIAUZ\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.040-0\r\n\r\nRAQUEL LOPES DE FRANCA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.043-4\r\n\r\nLUCIANE DA COSTA LISBOA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.044-2\r\n\r\nFERNANDA NOGUEIRA FRANCA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.045-9\r\n\r\nANA MARIA DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.047-5\r\n\r\nDEISE SOUZA DA COSTA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.048-3\r\n\r\nVERONICA LUCIA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.049-1\r\n\r\nLUCIANA DE CASTRO SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.051-7\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n13/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.053-3\r\n\r\nVINICIUS BORBA BRITO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n13/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.055-8\r\n\r\nTHOMAZ FRANCO PEREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.056-6\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEREIRA JARMOUCH\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n13/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.057-4\r\n\r\nSIMAO FARES RASCY NETO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n13/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.060-8\r\n\r\nROMEL DOS SANTOS PAES LEME\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.061-6\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS FONSECA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.064-0\r\n\r\nPEDRO PAULO DA CRUZ\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n13/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.065-7\r\n\r\nALESSANDRO MORAES COSTA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n13/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.067-3\r\n\r\nWASHINGTON ANTONIO RODRIGUES SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n12/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.070-7\r\n\r\nAUGUSTO CESAR GAMA DE SOUZA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n13/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.072-3\r\n\r\nSANDRO MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n13/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.073-1\r\n\r\nMOACYR FERREIRA ALVES\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n13/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.074-9\r\n\r\nBRUNO CABRAL LIMA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n13/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.075-6\r\n\r\nJOAO GABRIEL DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.078-0\r\n\r\nCLAUDIO OFREDI MELIM\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n13/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.080-6\r\n\r\nMARCELO GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.085-5\r\n\r\nVANDERSON CARDOSO LOURENÇO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.086-3\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES BRAGA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.087-1\r\n\r\nALEX NUNES DE ALMEIDA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.089-7\r\n\r\nFERNANDO DIAS FEITOSA MALAFAIA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.090-5\r\n\r\nDIEGO CARVALHO LOPES\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n18/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.096-2\r\n\r\nMARCIO PHELLIPPE CARVALHO DINIZ\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.097-0\r\n\r\nWANDERSON KLEIN CARVALHO \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.099-6\r\n\r\nTADEU CANCIO SIQUEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.102-8\r\n\r\nLUIS CLAUDIO XAVIER\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.103-6\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS ARAUJO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.105-1\r\n\r\nREND CHARL ALVES DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.106-9\r\n\r\nMARCUS VINICIUS COTTA RIBEIRO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n23/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.107-7\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE PAULA LIMA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.108-5\r\n\r\nDENIS JARDIM DE REZENDE\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.110-1\r\n\r\nFERNANDO AMADO DIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.111-9\r\n\r\nVITOR CATHARINO DE MOURA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.113-5\r\n\r\nFELIPE DE ARAUJO SCUDIERE PALHANO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.114-3\r\n\r\nHERBERSON CLAUDIO DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.115-0\r\n\r\nFELIPE DAVIES DE ARAUJO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.116-8\r\n\r\nVITOR MIGUEL SOUZA MONTEIRO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.117-6\r\n\r\nANDRE SANTANA BAPTISTA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.118-4\r\n\r\nALEXANDRE RAMOS CAETANO PIRES\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.119-2\r\n\r\nMARCIO MIGUEZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n27/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.121-8\r\n\r\nLEONARDO EZEQUIEL DOS SANTOS CARVAL\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.122-6\r\n\r\nFABRICIO FIGUEIRA DE LIMA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n18/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.127-5\r\n\r\nSAULO DANTAS SENNA PITOL\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.128-3\r\n\r\nTHIAGO MONIZ DE OLIVEIRA AMARO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.129-1\r\n\r\nANDRE JOBERTO TORRES JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.131-7\r\n\r\nANDRE PINHEIRO DA SILVEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.132-5\r\n\r\nJOSE FRANCISCO AFONSO BASTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n11/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.133-3\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA GARCEZ\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n26/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.136-6\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.138-2\r\n\r\nRICARDO CRUZ FERNANDES CARNEIRO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.140-8\r\n\r\nCLEBER LEITE DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.142-4\r\n\r\nLORETE DE FREITAS MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.145-7\r\n\r\nDURVAL CORDEIRO CORREIA JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.146-5\r\n\r\nBECHARA JALKH JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n17/12//2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.148-1\r\n\r\nGUILHERME DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.149-9\r\n\r\nWALTER LUIZ JOAQUIM RIBEIRO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.150-7\r\n\r\nJORGE EDUARDO GOMES DE LIMA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.151-5\r\n\r\nDAVI DE OLIVEIRA DANIEL\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n27/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.152-3\r\n\r\nAFFONSO RESENDE RODRIGUES\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.153-1\r\n\r\nALEXANDER FLORENTINO DE SOUZA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.154-9\r\n\r\nMARCELO SOARES DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.156-4\r\n\r\nEMMANUEL LEONARDO FERREIRA PINTO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.157-2\r\n\r\nFELIPE MARIANTE DE P CHISMAN\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.158-0\r\n\r\nSTEFANO SOUZA KOVACEVICH\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.159-8\r\n\r\nRICARDO EDUARDO CUSTODIO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/12/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n17/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.160-6\r\n\r\nEDUARDO GARDEL FERREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.161-4\r\n\r\nSAVIO BRESSANI\r\n\r\nRIBEIRO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.163-0\r\n\r\nALEXANDRE LUCIANO SIMOES DE SOUZA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.164-8\r\n\r\nTIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.165-5\r\n\r\nMARCELO DAEMON DE OLIVEIRA GUIMARAE\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.166-3\r\n\r\nJAILSON DA SILVA BRITO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.167-1\r\n\r\nGIUSEPPE ZAMBELLI\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.168-9\r\n\r\nFELIPE LUIZ PINHO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.169-7\r\n\r\nRAFAEL URBANOS MONCORVO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.171-3\r\n\r\nDIEGO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.172-1\r\n\r\nFELIPE ROSA MAIA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.173-9\r\n\r\nCHARLES DO NASCIMENTO SOTERO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.175-4\r\n\r\nMARCOS MACHADO DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n11/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.176-2\r\n\r\nVAGNER PEREIRA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.179-6\r\n\r\nCRISTIAN FABIANO DE LARA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.180-4\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DUQUES DOS SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.182-0\r\n\r\nRODRIGO MARCIO MARTINS DE JESUS AFO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.183-8\r\n\r\nBRENNO ANTONIO DE A RAMOS\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.184-6\r\n\r\nMARCIO SILVA MARTINS DAMASIO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n22/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.186-1\r\n\r\nRODRIGO DAURIOL FERREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.189-5\r\n\r\nADRIANO DE ARAUJO MONTEIRO LIMA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.190-3\r\n\r\nCAMERINO VELASCO RIVAS\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.191-1\r\n\r\nDAGMAURO NASCIMENTO DAS MERCES\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.193-7\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA MATHEUS\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n17/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.196-0\r\n\r\nTHIAGO VIANNA DE SOUZA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.198-6\r\n\r\nGUSTAVO JACOB BARROSO COSTA\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.202-6\r\n\r\nUBIRAJARA DE JESUS JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.203-4\r\n\r\nANDRE ALVES DE MIRANDA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.205-9\r\n\r\nRAFAEL CRICHIGNO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.207-5\r\n\r\nDEMETRIO PEREIRA MARTINS JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.208-3\r\n\r\nPAULO HENRIQUE SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n25/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.209-1\r\n\r\nFABIO SOLLER CRUZ DE SOUZA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\nTIPO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO .... C - CONCESSÃO \r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\nId: 919363"
                    ],
                    "919346": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DAS UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA Nº 011/SEAPUP DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA MOVIMENTAÇÃO DE INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE UNIDADES PRISIONAIS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o processo nº E-21/900.210/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica delegada competência à Coordenação de Segurança da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais para realizar a lotação originária, bem como qualquer movimentação de Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, no âmbito desta Subsecretaria-Adjunta.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nSAULER ANTONIO SAKALEM\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Unidades Prisionais\r\n\r\nId: 919346"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "919492": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 1013 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO \r\n\r\n- a necessidade de melhor fiscalizar a execução dos serviços prestados no âmbito desta Secretaria, e\r\n\r\n- o Decreto do Executivo Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, que dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais, estabelece normas sobre a categoria dos documentos oficiais, regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar, fiscalizar os serviços prestados às Unidades de Saúde, no âmbito da SESDEC, de acordo com o estabelecido nos instrumentos contratuais de serviços.\r\n\r\nArt. 2º - Os referidos servidores deverão trimestralmente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nServiço Prestado\r\n\r\nFiscais responsáveis\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nE-08/71435/2009\r\n\r\nServiço de Central de Atendimento - Call Center\r\n\r\nFernando Suarez Alvarez\r\n\r\nGabriel Khalil Obeid\r\n\r\nLuís Felipe de Almeida\r\n\r\n941.414-5\r\n\r\n11.722-6\r\n\r\n19.813-5\r\n\r\nId: 919492"
                    ],
                    "918976": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.02.2010\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, LUIZ SÁ DE ASSIS CARVALHO, Coronel Bombeiro Militar QOC/80, RG CBMERJ 06.170, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os arts. 45, incisos I e II, § 1º e alínea “a”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I e parágrafo único, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1°e alínea “a”, 135, incisos III, IV e V, § 1º 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação dada pelos arts. 1º e 2º da Lei nº 1.248/87 e art. 14 da Lei nº 2.206/93), 18 (redação do art. 1º, inciso I do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73 e § 2º, 74, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0077/51155/2009.\r\n\r\nId: 918976"
                    ],
                    "919337": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.02.2010\r\n\r\nProcesso n° E-08/000.595/2009 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 103/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (DIPIRONA SODICA, MORFINA CLORIDRATO, PARACETAMOL E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das seguintes empresas: BARENBOIM & CIA LTDA, nos itens 05, 06, 11, 25 e 32, pelo valor total de R$ 611.888,70, BARRIER COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, no item 17, pelo valor total de R$ 90.600,00, COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA, nos itens 10 e 14, pelo valor total de R$ 471.396,00, ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no item 15, pelo valor total de R$ 131.467,20, FARMACE INDÚSTRIA QUIMICO-FARMACEUTICA CEARENSE LTDA, nos itens 01, 03, 08, 18 e 21, pelo valor total de R$ 962.785,50, GEOLAB INDÚSTRIA FARMACEUTICA LTDA nos itens 16, 20 e 22, pelo valor total de R$ 110.986,30, HIPOLABOR FARMACEUTICA LTDA, nos itens 04, 09, 12 e 19, pelo valor total de R$ 177.717,05, NOVAFARMA INDÚSTRIA FARMACEUTICA, nos itens 23, 24 e 27, pelo valor total de R$ 886.957,09, PRATI-DONADUZZI & CIA. LTDA, nos itens 02, 13, 29, 30 e 31, pelo valor total de R$ 243.184,90, perfazendo a licitação o valor total de R$ 3.686.982,74(três milhões, seiscentos e oitenta e seis mil novecentos e oitenta e dois reais e setenta e quatro centavos). Itens Fracassados: 07, 26 e 28.\r\n\r\nId: 919337"
                    ],
                    "919338": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 25.02.2010\r\n\r\nProcesso n° E-08/007.481/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 128/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (MASCARA FACIAL - PARA CRIANÇA EM PVC, MESA DE CABECEIRA - COM MESA DE REFEIÇÃO EMBUTIDA E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das seguintes empresas: CAOBIANCO MATERIAIS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA EP, no item 41, pelo valor total de R$ 268.999,29, CRYSSIL FORNECEDORA DE MATERIAL E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, no item 25, pelo valor total de R$ 44.000,00, FANEM LTDA, no item 03, pelo valor total de R$ 98.829,75, KORAL PHOSPITALAR LTDA - EPP, nos itens 21 e 22, pelo valor total de R$ 9.788,00, METALURGICA 2002 LTDA, nos itens 01 e 37, pelo valor total de R$ 273.480,00, PROTEC EXPORT INDÚSTRIA, COMÉRCIO. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA nos itens 02, 04, 05, 06, 07, 08, 15, 16, 17, 18, 20 e 40, pelo valor total de R$ 81.438,80, UTI MEDICA IND. E COM. MÓVEIS HOSP. - ME, no item 24, pelo valor total de R$ 1.320.000,00, perfazendo a licitação o valor total de R$ 2.096.535,84 (dois milhões, noventa e seis mil quinhentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos). Itens Fracassados: 09, 10, 11, 12, 13, 14, 19, 23, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 38 e 39.\r\n\r\nId: 919338"
                    ],
                    "919474": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 004/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ACICLOVIR, AMICACINA, AMOXICILINA, AMPICILINA, ENTRE OUTROS). Detentoras dos Registros: ANTIBIÓTICOS DO BRASIL LTDA, nos itens 19 e 22, AUROBINDO PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA, nos itens 10, 11 e 18, BARENBOIM & CIA LTDA, no item 13, BH FARMA COMÉRCIO LTDA, nos itens 06 e 26, CELLOFARM LTDA, nos itens 05 e 21, COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA, nos itens 15, 17, 25 e 28, EXFARMA LTDA, no item 14, FRESENIUS KABI BRASIL LTDA, no item 24, GEOLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA, nos itens 01 e 23, HIPOLABOR FARMACÊUTICA LTDA, no item 27, NOVA VITORIA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no item 03, pelo NOVAFARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA, nos itens 02, 04, 12, 20 PH DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no item 09, PRATI-DONADUZZI & CIA. LTDA, nos itens 08 e 16, e PRODIET FARMACÊUTICA LTDA, no item 07. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 100/2009. Processo nº E-08/000.594/2009. Data de Assinatura: 28/01/2010. Valor total: R$ 292.594,92, perfazendo a licitação o valor total de R$ 8.560.573,46 (oito milhões, quinhentos e sessenta mil quinhentos e setenta e três reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 919474"
                    ],
                    "919475": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 014/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL ODONTOLÓGICO (APARELHO FOTOPOLIMERIZADOR, MICROMOTOR SPRAY INTERNO E OUTROS), Detentora do Registro: COMÉRCIO DE MAT. MED. HOSP. MACROSUL LTDA., no item 05, DENTALEX ODONTO CIRURGICA LTDA, no item 06, DENTEMED EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA, no item 02, DENT-FLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP, nos itens 01, 03 e 04, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 136/2009. Processo nº E-08/000.801/2009. Data de Assinatura: 14/01/2010. Valor total: R$ 63.827,70 (sessenta e três mil oitocentos e vinte e sete reais e setenta centavos).\r\n\r\nId: 919475"
                    ],
                    "919476": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 035/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (CONJUNTO DE PLACA - DURA, BOLSA COLETORA PARA FEZES DRENÁVEL E OUTROS). Detentora do Registro: COLOPLAST DO BRASIL LTDA, nos itens 01, 02, 03, 04, 05 e 06, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 202/2009. Processo nº E-08/000.419/2009. Data de Assinatura: 05/02/2010. Valor total: R$ 10.788,60 (dez mil setecentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 919476"
                    ],
                    "919644": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 1006 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nFIXA OS VALORES DAS LIBERAÇÕES FINANCEIRAS DO REDE/FES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- as diretrizes estabelecidas na Resolução Conjunta SECFAZ/SECPLAN/SES nº 51, de 13 de fevereiro de 1990, publicada no D.O. de 18 de fevereiro de 1990 e a Resolução Conjunta SES nº 05, de 20 de novembro de 2003, publicada no D.O. de 08 de dezembro de 2003, e\r\n\r\n- a necessidade de adequação da referida Resolução em face dos novos parâmetros de suprimento das unidades da SESDEC,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Regime de Desembolso Descentralizado - REDE/FES - visa à agilização da execução dos recursos do Fundo Estadual de Saúde, para compra de materiais, prestação de serviços e demais despesas afins. \r\n\r\nArt. 2º - Os recursos do REDE/FES destinar-se-ão, exclusivamente, ao atendimento de despesas na conformidade dos requisitos exarados nos parágrafos abaixo.\r\n\r\n§ 1º - Aquisição de material de consumo e prestação de serviços necessários às atividades das unidades da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. \r\n\r\n§2º - Aquisição de material permanente e equipamentos para suprir as necessidades das unidades, somente após aprovação do Ordenador de Despesas da SESDEC. \r\n\r\n§ 3º - Execução de recuperação manutenção e reparos em aparelhos e equipamentos de uso das unidades. \r\n\r\n§ 4º - Casos em que exijam ações imediatas de saúde, em situações de emergência, para problemas que afetem o indivíduo e a comunidade.\r\n\r\nArt. 3º - A requisição do numerário será elaborada pela Direção da Unidade, conforme Anexo I e encaminhada à Superintendência de Unidades Próprias.\r\n\r\n§ 1º - Após apreciação, a Superintendência de Unidades Próprias encaminhará a requisição ao Fundo Estadual de Saúde para pronunciamento quanto à regularidade da concessão.\r\n\r\n§ 2º - No caso de aprovação, o ordenador de despesas autorizará o repasse.\r\n\r\n§ 3º - O despacho do Ordenador da Despesa, concedendo o numerário, deverá indicar, expressamente, o valor total de despesa a ser empenhada, cuja aplicação obedecerá as finalidades estabelecidas nos arts. 1º e 4º, de Lei Estadual nº 1.512, de 25 de agosto de 1989.\r\n\r\n§ 4º - A despesa correrá à conta dos códigos de despesas do Fundo Estadual de Saúde, vinculado à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, devendo constar das especificações da Nota de Autorização de Despesa e respectiva Nota de Empenho e finalidade do REDE/FES.\r\n\r\n§ 5º - A entrega do numerário referente ao saque inicial e aos ressuprimentos do REDE/FES será feita por meio de depósito em conta corrente, no Banco Itaú S/A a crédito da Unidade, movimentado-a para este fim, pelo seu titular e outro servidor com delegação de competência.\r\n\r\n§ 6º - O Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil fixará, periodicamente, mediante Resolução, os valores da cota de transferência ou repasse de recursos do REDE/FES a cada Unidade, os quais poderão sofrer alterações ao longo do exercício.\r\n\r\n§ 7º - O ressuprimento do REDE/FES poderá ser solicitado pela Unidade utilizando o Anexo I desta, após a utilização de 75% (setenta e cinco por cento) da cota recebida.\r\n\r\n§ 8º - Para realização das despesas de valores superiores a R$ 8.000,00 (oito mil reais) a unidade deverá obter prévia autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nArt. 4º - A aplicação dos recursos REDE/FES não poderá afastar-se dos termos, condições e finalidades previstas nestas Normas e obedecerá na conformidade dos requisitos exarados nos parágrafos abaixo.\r\n\r\n§ 1º - Os títulos de crédito, tais como Notas Fiscais e outros comprovantes idôneos equivalentes, serão expedidos em nome da Unidade com o respectivo nº do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e deverão ter todos os campos preenchidos sem rasura ou emendas. \r\n\r\n§ 2º - Os respectivos recibos de pagamento, constantes do título de crédito, serão passados com a declaração expressa do recebimento, devidamente assinados e datados. \r\n\r\n§ 3º- Os comprovantes de despesa serão atestados por 2 (dois) servidores da Unidade, que não aqueles responsáveis pela aplicação dos recursos do REDE/FES, com o visto da Direção da Unidade. \r\n\r\n§ 4º - Não serão admitidos tíquetes de caixa. \r\n\r\n§ 5º - Todos os pagamentos serão efetuados, obrigatoriamente, em cheque nominativo ou por ordem bancária pelo sistema eletrônico do Banco.\r\n\r\n§ 6º - As despesas estão limitadas ao valor do saldo efetivamente existente em conta corrente.\r\n\r\n§ 7º - A despesa realizada pela Unidade, sem a devida disponibilidade financeira em conta corrente, será de responsabilidade de quem a efetivou.\r\n\r\nArt. 5º - As prestações de contas das cotas recebidas serão apresentadas, mediante expediente do responsável pelo REDE/FES na Unidade do Fundo Estadual de Saúde, obedecendo a ordem na conformidade dos requisitos exarados nos parágrafos abaixo.\r\n\r\n§ 1º - Oficio de encaminhamento da prestação de contas. \r\n\r\n§ 2º - Balancete da Prestação de Contas, conforme Anexo II desta, discriminando o nome das empresas, o código das despesas em conformidade com o classificador vigente, os valores, o nº do cheque, que deverá ser apresentado seqüencialmente, o tipo do título e, ao final o montante da despesa. \r\n\r\n§ 3º - Comprovantes das despesas realizadas, numeradas seqüencialmente. \r\n\r\n§ 4º - Comprovante do recolhimento do saldo, se houver, da última cota anual. \r\n\r\n§ 5º - Cópia do extrato da Conta Corrente indicando a movimentação. \r\n\r\n§ 6º - Demonstrativos de Conciliação Bancária, conforme Anexo III, IV, V e VI, contendo obrigatoriamente os cheques já emitidos e não constantes do extrato e os cancelados/inutilizados. \r\n\r\n§ 7º - Certidão Negativa expedida pela CGA - Central Geral de Abastecimento, constando a falta do produto em estoque. \r\n\r\nArt. 6º - Como comprovantes de despesas, quando for o caso, só serão admitidas as primeiras vias das Notas Fiscais e outros comprovantes idôneos equivalentes, com data compatível com a o da concessão do REDE/FES e emitidos em nome da Unidade.\r\n\r\n§ 1º - Junto ao processo de prestação de contas, deverão constar ainda, quando pertinentes, as pesquisas de preços, as justificativas com autorizações do Ordenador de Despesa e se o caso exigir serviço de engenharia, pela Coordenação de Infra-Estrutura.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de utilização de cheques deve-se observar a numeração seqüencial do mesmo. \r\n\r\n§ 3º - A Assessoria de Contabilidade Analítica examinará a prestação de contas da Unidade e, se de acordo, encaminhará ao ordenador de despesas propondo aprovação. \r\n\r\n§ 4º - Após aprovação da prestação de contas pelo ordenador de despesas e o pronunciamento da Assessoria de Contabilidade Analítica sobre o arquivamento, ficará o processo de prestação de contas à disposição das autoridades responsáveis pelos órgãos de controle interno e externo. \r\n\r\n§ 5º - No caso de impugnação da prestação de contas, a Assessoria de Contabilidade Analítica adotará as seguintes providências: \r\n\r\na) Quando for passível de solução, indicará as medidas corretivas fixando prazos para o seu cumprimento; \r\n\r\nb) Nos casos insanáveis será instaurada uma tomada de contas especial, devolvendo o processo à Direção da Unidade favorecida, para oferecer as razões de defesa, e providenciará a imediata comunicação á Direção Executiva do Fundo Estadual de Saúde;\r\n\r\nc) Se aprovada a defesa apresentada, a Assessoria de Contabilidade Analítica diligenciará para que seja dada a competente baixa contábil na responsabilidade do Agente. \r\n\r\n§ 6º - Considera-se interrompida, para todos os efeitos, a aplicação que deixar de ser realizada em razão do impedimento do seu titular, cabendo à Superintendência de Unidades Próprias promover o reconhecimento do saldo, se houver, e a elaboração da prestação de contas. \r\n\r\n§ 7º - O Regime do Desembolso Descentralizado - REDE/FES será encerrado, na conformidade dos requisitos exarados nas alíneas abaixo.\r\n\r\na) Com o esgotamento do valor aprovado; e \r\n\r\nb) Em qualquer hipótese, no encerramento do exercício financeiro, aplicando-se supletivamente, as normas que regem adiantamentos, no que se refere aos prazos para comprovação. \r\n\r\n§ 8º - Quando do encerramento do REDE/FES, numa Unidade, deverá ser feita uma prestação de contas final, com o recolhimento do saldo existente, obedecida a rotina estabelecida. \r\n\r\nArt. 7º - A documentação pertinente ao REDE/FES será considerada prioritária pelos diversos setores por onde transitar.\r\n\r\n.\r\n\r\nParágrafo Único - Para a operacionalização do Regime de Desembolso Descentralizado do Fundo Estadual de Saúde - REDE/FES, ficam padronizados os anexos que compõem a presente resolução.\r\n\r\nArt. 8º - O valor mensal das cotas financeiras descentralizadas pelo REDE/FES obedecerão ao previstos no Anexo VII.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 919644"
                    ],
                    "919645": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO I\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE SAUDE\r\n\r\nREGIME DE DESEMBOLSO DESCENTRALIZADO - REDE/FES\r\n\r\nFORMULÁRIO 1 - SOLICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE RESUPRIMENTO\r\n\r\n1 - A CARGO DA UNIDADE\r\n\r\nUnidade:\r\n\r\nNome do Titular:\r\n\r\nCargo:\r\n\r\nMatrícula:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nBanco:\r\n\r\nAgência:\r\n\r\nC/C:\r\n\r\nValor do Último Recebimento:\r\n\r\nData:\r\n\r\nTotal de Despesas da Última Prestação de Contas:\r\n\r\nData de Entrega:\r\n\r\nSaldo Disponível:\r\n\r\nResponsáveis pelo REDE/FES na Unidade (2):\r\n\r\n(Assinatura e Carimbo)\r\n\r\n(Assinatura e Carimbo)\r\n\r\nData:____________________\r\n\r\nData:____________________\r\n\r\n2 - PRONUNCIAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE UNIDADES PRÓPRIAS\r\n\r\nDe acordo com a solicitação. Encaminhe-se à Assessoria de Contabilidade Analítica\r\n\r\nData:____________________\r\n\r\n____________________________________________\r\n\r\nSuperintendente de Unidades Próprias\r\n\r\n(Assinatura e Carimbo)\r\n\r\n3 - A CARGO DO FES\r\n\r\n3.1 - Assessoria de Contabilidade Analítica\r\n\r\na) Existe Saldo Orçamentário no Empenho n°____________, expedido em____________ conforme autorização do Ordenador de Despesa no Processo n°____________\r\n\r\nb) Inexiste saldo orçamentário no empenho vigente, sendo obrigatória solicitação de autorização ao Ordenador de Despesa.\r\n\r\nc) A Unidade preenche as condições para recebimento dos recursos.\r\n\r\nResponsável pelo ACA:\r\n\r\n(Assinatura e Carimbo)\r\n\r\nData:____________________\r\n\r\n3.2 - Despacho do Ordenador de Despesa\r\n\r\nCotas programadas para a Unidade:______________________\r\n\r\nCotas a repassar:_______________\r\n\r\nAutorizo o repasse no valor de R$ ______________________\r\n\r\nData:_____________________\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\n(Assinatura e carimbo)\r\n\r\n3.3 - Expedição de ressuprimento (a cargo da Secretaria Executiva do FES)\r\n\r\nN° do Empenho:_____________________________\r\n\r\nValor creditado: R$ _______________________\r\n\r\nN° do Doc. Crédito:____________________\r\n\r\nResponsável pelo FES:\r\n\r\nData:_______________________\r\n\r\n(Assinatura e carimbo)\r\n\r\nId: 919645"
                    ],
                    "919646": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO II\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEF ESA CIVIL\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE SAUDE\r\n\r\nREGIME DE DESEMBOLSO DESCENTRALIZADO - REDE/FES\r\n\r\nUNIDADE:\r\n\r\nNOME DO TITULAR:\r\n\r\nCARGO:\r\n\r\nMATRÍCULA:\r\n\r\nBANCO:\r\n\r\nAGÊNCIA:\r\n\r\nNº DE CONTA CORRENTE:\r\n\r\nVALOR DO RECEBIMENTO:\r\n\r\nDATA RECEBIMENTO: \r\n\r\nCOTA:\r\n\r\nSALDO DA COTA ANTERIOR: \r\n\r\nSALDO: DISPONÍVEL: \r\n\r\nFORNECEDOR / \r\n\r\nBENEFICIÁRIO\r\n\r\nCLASSIF. \r\n\r\nCOMPROVANTE\r\n\r\nDA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nNº DO \r\n\r\nCHEQUE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nNÚMERO\r\n\r\nDESPESA\r\n\r\nTOTAL / SUBTOTAL (TRANSPORTE)\r\n\r\n*********\r\n\r\nR$ \r\n\r\n**************\r\n\r\n*******\r\n\r\n********\r\n\r\nRESPONSÁVEL PELO REDE/FES NA UNIDADE (2) (ASSINATURA E CARIMBO)\r\n\r\nFOLHAS\r\n\r\nDATA DA\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO\r\n\r\n(DATA, SSINATURA E CARIMBO)\r\n\r\nId: 919646"
                    ],
                    "919647": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO III\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nREGIME DE DESEMBOLSO DESCENTRALIZADO DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - REDE/FES\r\n\r\nFormulário 3\r\n\r\nCONCILIAÇÃO BANCÁRIA\r\n\r\nÓrgão / Entidade / Fundo\r\n\r\nMÊS: ____________ DE ________ CONTA BANCÁRIA Nº ____________ DEMONSTRAÇÃO DA COTA _______________\r\n\r\nCHEQUES EMITIDOS E AINDA NÃO APRESENTADOS\r\n\r\nPROCEDIMENTOS DE CONCILIAÇÃO\r\n\r\nNúmero\r\n\r\nValor\r\n\r\n1 - Determinar os depósitos não creditados pelo Banco.\r\n\r\n2 - Determinar os débitos vários efetuados pelo Banco e ainda não contabilizou na escrita.\r\n\r\n3 - No quadro reservado à esquerda, anotar os cheques emitidos e ainda não apresentados no Banco.\r\n\r\n4 - Determinar os créditos vários efetuados pelo Banco e não contabilizados na esc\r\n\r\nSUGESTÕES PARA ENCONTRAR DIFERENÇAS\r\n\r\n- Determinar o valor da diferença.\r\n\r\n- Revisar as somas, subtrações e correções, neste formulário e em seus registros.\r\n\r\n- Assegurar-se de que tenha anotado em seus registros os débitos em função dos cheques e outros débitos e créditos recebidos do Banco.\r\n\r\n- Verificar os transportes das somas e saldos em seus registros.\r\n\r\nSOMAR OS SALDOS DOS ITENS 1 E 2\r\n\r\nSALDO DO EXTRATO DE CONTAS NO\r\n\r\nÚLTIMO DIA DO MÊS (___/___/___)\r\n\r\n1 - Depósitos ainda creditados no extrato - FORMULÁRIO 3.1\r\n\r\n2- Débitos vários não contabilizados - FORMULÁRIO 3.2\r\n\r\n3 - Cheques emitidos não Subtotal\r\n\r\napresentados\r\n\r\nSUBTRAIR DO\r\n\r\nSUBTOTAL A\r\n\r\nSOMA DOS\r\n\r\nITENS 3 E 4\r\n\r\n4 - Créditos vários não\r\n\r\nContabilizados FORMULÁRIO 3.2\r\n\r\nSALDO QUE TEM COINCIDIR COM OS REGISTROS CONTÁBEIS\r\n\r\nResponsável pela Contabilidade Cargo\r\n\r\nMatrícula Data Assinatura\r\n\r\nResponsável pelos Cheques Cargo\r\n\r\nMatrícula Data Assinatura\r\n\r\nId: 919647"
                    ],
                    "919648": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO IV\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL/FES\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nREGIME DE DESENTRALIZADO DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - REDE/FES\r\n\r\nFormulário 3.1\r\n\r\nDEPOSITOS AINDA NÃO CREDITADOS NO EXTRATO\r\n\r\nÓrgão / Entidade / Fundo\r\n\r\nRef. Cota:\r\n\r\nBanco nº CONTA CORRENTE Nº\r\n\r\nData \r\n\r\nNúmero\r\n\r\nNatureza do Depósito\r\n\r\nValor\r\n\r\nResponsável pela Contabilidade:\r\n\r\nCargo:\r\n\r\nMatrícula:\r\n\r\nData:\r\n\r\nAssinatura:\r\n\r\nResponsável pelos Cheques:\r\n\r\nCargo:\r\n\r\nMatrícula:\r\n\r\nData:\r\n\r\nAssinatura:\r\n\r\nId: 919648"
                    ],
                    "919649": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO V\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL/FES\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nREGIME DE DESENTRALIZADO DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - REDE/FES\r\n\r\nFormulário 3.2\r\n\r\nDÉBITOS VÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS\r\n\r\nÓrgão / Entidade / Fundo\r\n\r\nRef. Cota:\r\n\r\nBanco nº CONTA CORRENTE Nº\r\n\r\nData \r\n\r\nNúmero\r\n\r\nNatureza do Depósito\r\n\r\nValor\r\n\r\nResponsável pela Contabilidade:\r\n\r\nCargo:\r\n\r\nMatrícula:\r\n\r\nData:\r\n\r\nAssinatura:\r\n\r\nResponsável pelos Cheques:\r\n\r\nCargo:\r\n\r\nMatrícula:\r\n\r\nData:\r\n\r\nAssinatura:\r\n\r\nId: 919649"
                    ],
                    "919650": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO VI\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL/FES\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nREGIME DE DESENTRALIZADO DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - REDE/FES\r\n\r\nFormulário 3.3\r\n\r\nCREDITADOS VÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS\r\n\r\nÓrgão / Entidade / Fundo\r\n\r\nRef. Cota:\r\n\r\nBanco nº CONTA CORRENTE Nº\r\n\r\nData \r\n\r\nNúmero\r\n\r\nNatureza do Depósito\r\n\r\nValor\r\n\r\nResponsável pela Contabilidade:\r\n\r\nCargo:\r\n\r\nMatrícula:\r\n\r\nData:\r\n\r\nAssinatura:\r\n\r\nResponsável pelos Cheques:\r\n\r\nCargo:\r\n\r\nMatrícula:\r\n\r\nData:\r\n\r\nAssinatura:\r\n\r\nId: 919650"
                    ],
                    "919651": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO VII\r\n\r\nValor mensal das liberações financeiras do REDE/FES\r\n\r\nITEM\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n1\r\n\r\nInstituto Estadual de Doenças Tórax Ary Parreiras\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n2\r\n\r\nHospital Estadual Alberto Torres\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n3\r\n\r\nHospital Estadual Getúlio Vargas\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n4\r\n\r\nHospital Estadual Pedro II\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n5\r\n\r\nHospital Estadual Carlos Chagas\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n6\r\n\r\nCentral Estadual de Transplante - Rio Transplante\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n7\r\n\r\nHospital Estadual Rocha Faria\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n8\r\n\r\nHospital Estadual Prefeito João Baptista Caffaro\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n9\r\n\r\nCentro Estadual de Tratamento e Reabilitação de Adictos/RJ - CENTRA-RIO\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n10\r\n\r\nCentro de Tratamento de Anomalias Crânio Faciais\r\n\r\n8.000,00\r\n\r\n11\r\n\r\nCentro Psiquiátrico do RJ\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n12\r\n\r\nInstituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcante\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n13\r\n\r\nHospital Estadual Tavares de Macedo\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n14\r\n\r\nHospital Estadual Adão Pereira Nunes\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n15\r\n\r\nHospital Regional de Barra de São João\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n16\r\n\r\nLaboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n17\r\n\r\nEscola de Form. Téc. em Saúde Enfermeira Izabel dos Santos\r\n\r\n8.000,00\r\n\r\n18\r\n\r\nInstituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n19\r\n\r\nPam Cavalcante\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n20\r\n\r\nPam Coelho Neto\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n21\r\n\r\nHospital Estadual Albert Schweitzer\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n22\r\n\r\nHospital do IASERJ - Centro\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n23\r\n\r\nHospital Eduardo Rabello\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n24\r\n\r\nSubsecretaria Jurídica e de Corregedoria \r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n25\r\n\r\nHospital Estadual Teixeira Brandão\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n26\r\n\r\nHospital Estadual Melchiades Calazans\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n27\r\n\r\nSuperintendência de Urgência e Emergência Pré Hospitalar/UPA\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n28\r\n\r\nHospital Estadual Santa Maria\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n29\r\n\r\nCentral de Perícia Médica\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n30\r\n\r\nInstituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n31\r\n\r\nHospital Regional de Araruama\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n32\r\n\r\nHospital Estadual Azevedo Lima\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n33\r\n\r\nInstituto Estadual de Dermatologia Sanitária\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n34\r\n\r\nSuperintendência de Urgência e Emergência - SAMU\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nTOTAL R$ \r\n\r\n1.191.000,00\r\n\r\nId: 919651"
                    ],
                    "918511": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.02.2010\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, o servidor EVANILDO PEDRO DA SILVA, Professor Docente I, matr. nº 838.303-6, em função extraclasse, que não utilize a voz profissionalmente. Proc. nº E-08/221.514/2008.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores: \r\n\r\nDARCY FERREIRA DA SILVA JUNIOR, Agente de Disciplina, matr. nº 836.390-5, em atividades burocráticas, sem contato com menores infratores e próximo à residência.\r\n\r\nFLAVIO RAMON DE ALMEIDA MONGE, Inspetor Policial, matr. nº 871.580-7, fora de atividade operacional policial e do regime de plantão, sem contato com detentos e sendo recomendável a retirada do porte de arma, em serviços burocráticos, devendo retornar a esta Superintendência ao término da readaptação.\r\n\r\nRENATA NOGUEIRA DE AGUIAR, Inspetor Policial, matr. nº 872.063-3, fora de atividade operacional - policial e do regime de plantão, sem contato com detentos e sendo recomendável a retirada do porte de arma, em serviços burocráticos e próximo à residência, devendo retornar a esta Superintendência ao término da readaptação.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação do servidor CRISTIANE DE MORAES S. R. CORTES, Professor Docente I, matr. nº 837.499-3, em função extraclasse, que não utilize a voz profissionalmente. Proc. nº E-08/220.392/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação do servidor SAMUEL DA SILVA SOBRINHO, Professor Docente I, matr. nº 878.269-0, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.350/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação do servidor JOÃO DE MATTOS FARIAS, Agente de Disciplina, matr. nº 877.804-5, em serviços leves, internos, fora do contato com menores infratores, em atividades que não exijam ortostatismo prolongado e longas caminhadas. Proc. nº E-08/221.112/2007.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação do servidor SONIA MARIA WENDLING WILHELM, Merendeira, matr. nº 5.011.845-4, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/600.964/2006.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “próximo à residência”, na readaptação anterior do servidor ELIANA CAMPELO DOS SANTOS, Professor Docente II, matr. nº 840.649-8, concedido através do Ato datado de 04.10.2009 e publicado no Diário Oficial de 22.10.2009. Proc. nº E-08/221.993/2009.\r\n\r\n*READAPTA, pelo prazo de 02 anos, o servidor JANETE DA SILVA CRUZ, Professor Docente II, matrícula nº 5.008.384-9, em função extra classe e próximo à residência.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21.01.2010.\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\n19.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-01/602.622/2004. ANA MARIA SOARES DE MATOS, Servente, matrícula nº 270.422-9. É caso de licença para tratamento de saúde. Indeferido.\r\n\r\nId: 918511"
                    ],
                    "918831": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-08/018/51150/2010 - LEONARDO SOUZA PAIVA, RG CBMERJ 14047, a partir de 18 de novembro de 2009. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pelo § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional n° 41/2003, com base na Lei n° 4275/2004, na Resolução SARE nº 3026/2004, na Portaria SUPRE/SEPLAG nº 12, de 26 de maio de 2008, nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.2008, o militar faz jus ao abono de permanência a partir da data citada no presente processo administrativo.\r\n\r\nId: 918831"
                    ],
                    "918971": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/0049/50043/2010 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de DIOGO DI BATTISTA DE ABREU E SOUZA, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nProc. nº 08/0049/50043/2010 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de EDUARDO WILLHELM DE MELLO THOMAS FANG, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93 ,e suas alterações. \r\n\r\nProc. nº 08/0049/50043/2010 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Concurso, para o pagamento patronal referente aos médicos residentes, em favor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, no valor de R$ 766,58 (setecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nProc. nº E-08/0087/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a Registro de Preços, para serviço de telefonia fixa e móvel, em favor da TELEMAR - NORTE LESTE S/A., no valor de R$ 56.463,82 (cinquenta e seis mil quatrocentos e sessenta e três reais e oitenta e dois centavos), em conformidade com o art. 59, parágrafo único da Lei Federal nº 8.886/93 e art. 1° da Lei Federal nº 8.886/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/0087/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a Registro de Preços, para serviço de telefonia fixa e móvel, em favor da TELEMAR - NORTE LESTE S/A., no valor de R$ 56.463,82 (cinquenta e seis mil quatrocentos e sessenta e três reais e oitenta e dois centavos), em conformidade com o art. 59, parágrafo único da Lei Federal nº 8.886/93 e art. 1° da Lei Federal nº 8.886/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/0087/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a Registro de Preços, para serviço de telefonia fixa e móvel, em favor da TELEMAR - NORTE LESTE S/A., no valor de R$ 65.742,80 (sessenta e cinco mil setecentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos), em conformidade com o art. 59, parágrafo único da Lei Federal nº 8.886/93 e art. 1° da Lei Federal nº 8.886/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/0087/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a Registro de Preços, para serviço de telefonia fixa e móvel, em favor da TELEMAR - NORTE LESTE S/A., no valor de R$ 65.742,80 (sessenta e cinco mil setecentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos), em conformidade com o art. 59, parágrafo único da Lei Federal nº 8.886/93 e art. 1° da Lei Federal nº 8.886/93.\r\n\r\nId: 918971"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "919446": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/02/2010\r\n\r\nProcesso nº E-08/968655/2009 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 001/2010, referente à Aquisição de Módulo de Fluxo Laminar, a favor da empresa TROX DO BRASIL DIFUSÃO DE AR, ACÚSTICA, FILTRAGEM, VENTILAÇÃO LTDA, no valor total de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).\r\n\r\nId: 919446. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "918506": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, e tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de 2º Grau (atual Ensino Médio), realizada nos Estabelecimentos de Ensino extintos, inframencionados, torna público o nome do aluno concluinte.\r\n\r\n1-COLÉGIO ATENEU DO RIO DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nAlexandre Felix da Silva - 1992\r\n\r\nO COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, e tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de 2º Grau (atual Ensino Médio), realizada nos Estabelecimentos de Ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-CEU - CENTRO EDUCACIONAL UNIDOS - Petrópolis\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nJaqueline Baptista Tré - 2004\r\n\r\n2-COLÉGIO CENECISTA QUINTINO DO VALLE- Arraial do Cabo\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nGlauco Jose Duarte Guerra-1980\r\n\r\n3-COLÉGIO ITAGUAI- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau - Formação de Professores de 1º Grau de 1ª a 4 ª série\r\n\r\nMaria Mercedes da Silva Vicente - 1984\r\n\r\n4-COLÉGIO VERDE\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nAgnello Alves de Oliveira Martins - 1997\r\n\r\n5-COLÉGIO ESTADUAL SBTENENTE DUPLAR PIRES DE MELLO\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nMiriam Molter Mota - 1987\r\n\r\n6-COLÉGIO LEÃO XIII - Itaboraí\r\n\r\nEnsino Médio - Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nIosca Caltemelquel Pereira - 2008/1º Semestre\r\n\r\nAline Crstina Abreu Tinoco - 2008/2º Semestre\r\n\r\nAlexandre de Azevedo de Paula - 2008/1º Semestre\r\n\r\nCharles Carvalho da Silva - 2008/2º Semestre\r\n\r\nCleber dos Santos Coutinho - 2008/1º Semestre\r\n\r\nDiego Rangel Ferreira - 2008/2º Semestre\r\n\r\nElenita Costa Sassara - 2008/2º Semestre\r\n\r\nGabriel Brantes Bezerra - 2008/1º Semestre\r\n\r\nJoseir Miranda Junior - 2008/2º Semestre\r\n\r\nJosé Geraldo da Silva Chã - 2008/2º Semestre\r\n\r\nLeandro de Senna Paes - 2008/2º Semestre\r\n\r\nLidiane Rodrigues de Paula - 2008/2º Semestre\r\n\r\nMarco Antonio Alves Bilonia Junior - 2008/2º Semestre\r\n\r\nTatiane Paixão de Oliveira - 2008\r\n\r\nStanley Siqueira Ortiz - 2008/1º Semestre\r\n\r\nTelma Maria de Senna Paes - 2008/2º Semestre\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nFlavia Daumas da Cruz - 2004\r\n\r\nNoemi Ramos Narciso - 1994\r\n\r\n7-COLÉGIO INDEPENDÊNCIA - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico em Administração\r\n\r\nSonia Cristina das Neves Negrão - 1996\r\n\r\n8-COLÉGIO SÃO JOSÉ - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nMary Ellen Garcia Benedito - 2005\r\n\r\nO COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, e tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de 2º Grau (atual Ensino Médio), realizada nos Estabelecimentos de Ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1-COLÉGIO CENECISTA CANTAGALO - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nElidiane Beraldini dos Santos - 2000\r\n\r\n2-INSTITUTO BRASILEIRO CULTURAL - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau-Formação Geral\r\n\r\nCristina Felix dos Santos - 1994\r\n\r\n3-INSTITUTO GUANABARINO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau-Formação de Professores de 1º Grau de 1ª a 4ª série\r\n\r\nMaria Aparecida Cosendey da Silva - 1981\r\n\r\n4-COLÉGIO METALÚRGICO ELPÍDIO EVARISTO DOS SANTOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Mecânica\r\n\r\nClovis de Souza - 1983\r\n\r\nTécnico de Mecânica - 1988\r\n\r\nDeuzuny Pereira de Lima - 1988\r\n\r\n5-COLÉGIO ATLAS - Jacarepaguá - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nManoel Moura Neto - 1984\r\n\r\n6-COLÉGIO SÃO JOSÉ - Duque de Caxias - Rio de Janeiro\r\n\r\nEnsino Médio- Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nJady Vieira de Souza Junior - 2004\r\n\r\n7-COLÉGIO LEÃO XIII - Itaboraí\r\n\r\nTécnico em Processamento de Dados\r\n\r\nMaria Angélica Cunha da Costa - 1998\r\n\r\n8-CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE - São Gonçalo \r\n\r\nEnsino Médio - Educação de Jovens E Adultos\r\n\r\nAlex Sandro da Costa lima - 2005\r\n\r\nTécnico em Administração\r\n\r\nDouglas Cardoso Hernandes - 1997\r\n\r\nEnsino Médio - Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nThomé Silva Novaes - 2002\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nCamila Reigoto Carino - 2003\r\n\r\nEnsino Médio - Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nAdriana de Alemeida Souza - 2006\r\n\r\nTécnico em Contabilidade\r\n\r\nCristiano Pereira Baptista - 2001\r\n\r\n9-COLÉGIO REI- São Gonçalo\r\n\r\nEnsino Médio - Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nMarcos Antonio Caruso de Souza - 2000\r\n\r\nEnsino Médio a Distância - Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nWelington Perdons da Silva - 2006\r\n\r\nRaphael da Cunha Pereira - 2005\r\n\r\nElbson Mendes Rocha da Silva Pereira - 2006\r\n\r\nMaria Thereza Fortunato dos Santos - 2007\r\n\r\nFrancisca Clarice de Lima Castro - 2006\r\n\r\nGeraldo Marques Nunes - 2007/2º Semestre\r\n\r\nAdriana Duarte de Souza Oliveira - 2005\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nCamila Lacerda Braz - 2006\r\n\r\nAna Paula Lima de Oliveira - 2002\r\n\r\nWaleska Vieira de Oliveira - 2003\r\n\r\nTábata Cristine do Amaral Vianna - 2005\r\n\r\nNatália da Costa Azevedo - 2005\r\n\r\n10-COLÉGIO CENECISTA ALCINDO GUANABARA - Guapimirin\r\n\r\nTécnico em Administração\r\n\r\nLigia Moreno de Oliveira - 1997\r\n\r\n11-GINÁSIO PÚBLICO 436 - NEUSA GOULART BRIZOLA - São Gonçalo\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nJanaina Alcântara dos Santos - 1999\r\n\r\n12-COLÉGIO OLIDENSE - Nilópolis\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nNeildo Coelho da Silva - 2003\r\n\r\n13-COLÉGIO CENECISTA PROFª ADALICE SOARES - Miguel Pereira\r\n\r\nCurso formação de Professores de 1º Grau de 1ª a 4ª série\r\n\r\nWalmiseia Pressato da Conceição - 1988\r\n\r\nO COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de 2º Grau (atual Ensino Médio), realizada nos Estabelecimentos de Ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-INSTITUTO PROGRESSO BARRA MANSA - Barra Mansa\r\n\r\nEnsino Médio - Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nLuiz Felicio Moreira Melo - 2001 - 1º Semestre\r\n\r\nPoliana Loures de Azevedo - 2001 - 1º Semestre\r\n\r\nSoraia batista de Souza Melo - 2001 - 1º Semestre\r\n\r\nGustavo Coutinho Lemos - 2005 - 1º Semestre\r\n\r\nAndré Vinícius Leal Brant Araújo - 2005-1º Semestre\r\n\r\nDarque Pires da Silva-2005 - 1º Semestre\r\n\r\nAna Paula Martins Costa-2005 - 1º Semestre\r\n\r\nJosé Amorin do Carmo - 2005 - 1º Semestre\r\n\r\nCátia Duarte Coelho de Mello - 2005 -2º Semestre\r\n\r\nAmado de Jesus Silva-2005 - 2º Semestre\r\n\r\nMaria José de Oliveira Filha - 2005 -2º Semestre\r\n\r\nRian Cersozimo-2005 - 2º Semestre\r\n\r\nHilda Silva-2005- 2005 - 2º Semestre\r\n\r\nTatiane Soares- 2005 - 2º Semestre\r\n\r\nAntonio de Freitas Junior - 2006 - 2º Semestre\r\n\r\nValdair dos Santos Gomes - 2006 - 2º Semestre\r\n\r\nRhiellen Vidal de Lima - 2006 - 2º Semestre\r\n\r\nEdite Aparecida lage da Silva - 2006 - 2º Semestre\r\n\r\nTiago Antonio Nascimento - 2006 - 2º Semestre\r\n\r\nJordane Moreira - 2006 - 2º Semestre\r\n\r\nSelma Rodrigues da Silva - 2006 - 2º Semestre\r\n\r\nTÉCNICO EM QUÍMICA\r\n\r\nLuciano da Silva Rodrigues - 1996\r\n\r\nJefferson de Castro Silva - 2004 - 3º Semestre\r\n\r\nÁlan Augusto Marcelino da Cruz - 2004 - 1º Semestre\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nAnderson Aurélio Soares - 1997\r\n\r\nChristina Rezende Gomes - 1997\r\n\r\nWesley Vieira Reis - 1997\r\n\r\nMarcos Rodrigo Consani Camargo - 1998\r\n\r\nFabiano Costa - 1998\r\n\r\nId: 918506"
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                    "919344": [
                        "I - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando a Lei nº 5555 de 07/10/2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação periódica do cardápio da merenda em todas as unidades escolares da Rede Estadual de Ensino, torna público o esquema alimentar - Anexo Único, composto por quatro semanas de cardápios, que poderá ser substituído de acordo com as orientações do Manual “Operacionalização do Programa de Alimentação Escolar - RJ/ 2009”.\r\n\r\nEsclarecemos ainda a obrigatoriedade da afixação dos cardápios em local visível por toda a comunidade escolar. \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCardápios de Março de 2010\r\n\r\nCARDÁPIOS PARA CAFÉ DA MANHÃ\r\n\r\n1ª e 3ª SEMANA\r\n\r\n2ª e 4ª SEMANA\r\n\r\nLeite com café pingado e biscoito doce\r\n\r\nLeite com café pingado e biscoito salgado\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito salgado\r\n\r\nLeite batido com fruta e biscoito salgado\r\n\r\nMingau de amido e biscoito salgado\r\n\r\nLeite com café pingado e pão doce\r\n\r\nLeite com café pingado e pão com margarina\r\n\r\nMingau de fubá e biscoito salgado\r\n\r\nLeite batido com fruta e biscoito doce\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce\r\n\r\nCARDÁPIOS PARA LANCHE\r\n\r\n1ª e 3ª SEMANA\r\n\r\n2ª e 4ª SEMANA\r\n\r\nLeite batido com fruta e biscoito salgado\r\n\r\nLeite achocolatado e pão doce\r\n\r\nSuco de fruta e pão com queijo \r\n\r\nSuco de fruta e pão com queijo \r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito doce e fruta\r\n\r\nLeite batido com fruta e biscoito salgado\r\n\r\nSuco de fruta e pão com ovo mexido\r\n\r\nIogurte com frutas e biscoito salgado\r\n\r\nArroz-doce\r\n\r\nCanjica\r\n\r\nCARDÁPIOS PARA ALMOÇO\r\n\r\n1ª e 3ª SEMANA\r\n\r\n2ª e 4ª SEMANA\r\n\r\nFrango ensopado com batata, arroz e feijão - fruta da safra\r\n\r\nSalada de batata com sardinha e ovo, arroz e feijão - fruta da safra\r\n\r\nOvos mexidos, tutu de feijão, arroz e bertalha refogada - fruta da safra\r\n\r\nCarne assada, arroz, feijão e repolho refogado - fruta da safra\r\n\r\nRisoto de frango, salada bicolor - goiabada\r\n\r\nBife de fígado com molho de cebola, pimentão e tomate, arroz, feijão e salada de abóbora - fruta da safra\r\n\r\nCarne picadinha, arroz, feijão e abobrinha refogada - fruta da safra\r\n\r\nFrango assado, arroz, feijão e farofa à brasileira - fruta da safra\r\n\r\nCarne com jardineira de legumes, arroz e feijão - fruta da safra\r\n\r\nCarne moída, arroz, feijão e repolho refogado - fruta da safra\r\n\r\nCARDÁPIOS PARA ESCOLAS DE ENSINO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\n1ª e 3ª SEMANA\r\n\r\n2ª e 4ª SEMANA\r\n\r\nMacarrão com carne moída - fruta da safra\r\n\r\nRisoto de frango com cenoura e ovos - fruta da safra\r\n\r\nCarne moída, arroz, feijão e quiabo refogado- bananada\r\n\r\nCarne guisada com molho, polenta e cenoura refogada - fruta da safra\r\n\r\nBife de caçarola, arroz e chuchu refogado - fruta da safra\r\n\r\nSopa de legumes com carne e massinha - goiabada\r\n\r\nFrango ensopado com batata e cenoura, arroz - fruta\r\n\r\nTiras de carne, arroz e salada de beterraba - fruta da safra\r\n\r\nSopa de legumes com carne e massinha - doce-de-banana\r\n\r\nMacarrão ao molho com frango - fruta da safra\r\n\r\nCARDÁPIOS PARA SITUAÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nLeite com achocolatado, pão com margarina e fruta\r\n\r\nLeite com café pingado, biscoito doce e fruta\r\n\r\nSuco de fruta e pão com queijo\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito salgado e fruta\r\n\r\nIogurte com fruta e biscoito salgado\r\n\r\nId: 919344"
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                    "918515": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL REI ALBERTO I\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL REI ALBERTO I, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA\r\n\r\nTURMA: EP-AGP II - ANO: 2005\r\n\r\n01-Eder Martins de Bragança\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO VARELLA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO VARELLA, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Carmo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Américo Avila do Amaral Júnior\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Welington Duarte Tavares\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PADRE SEBASTIÃO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PADRE SEBASTIÃO DA SILVA PEREIRA, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba I, Município de Valença, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Ana Cláudia de Moura Guimarães Ribeiro\r\n\r\n02-Diego Medeiros de Souza\r\n\r\n03-Diogo de Souza Siqueira\r\n\r\n04-Douglas de Farias Souza\r\n\r\n05-Flavia Moura Guimarães Ribeiro\r\n\r\n06-Karla da Silva Santos\r\n\r\n07-Luiz Fernando Rodguere Miguel\r\n\r\n08-Nathália de Paula Peixoto\r\n\r\n09-Pablo Moraes de Moura\r\n\r\n10-Paulino Fonseca Neto\r\n\r\n11-Renan Lopes de Oliveira Paiva\r\n\r\n12-Rafael Nascimento Lopes\r\n\r\n13-Stéphany Bastos Ferreira\r\n\r\n14-Verônica Abreu da Silva\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE CARMO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE CARMO, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Carmo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Marina dos Santos Araujo\r\n\r\n02-Othelina Alves da Costa\r\n\r\n03-Tairony Conrado Pereira\r\n\r\n04-Zeli do Carmo Souza Ribeiro\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE CARMO, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Carmo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\n‘ANO: 2009\r\n\r\n01-Antonio José Pinheiro da Rosa\r\n\r\n02-Edilene Santana Conde\r\n\r\n03-Mariléa Chaves da Sillva\r\n\r\n04-Melissa Ribeiro Silva\r\n\r\n05-Paulo Henrique dos Santos Souza\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR GUILHERME MILWARD\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR GUILHERME MILWARD, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba I, Município de Valença, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Alex Junior dos Santos Rodrigues\r\n\r\n02-Anderson José Martins Jesuino\r\n\r\n03-Breno Alcino de Oliveira\r\n\r\n04-Cristiane de Souza Leonor\r\n\r\n05-Cristiani Hertel\r\n\r\n06-Geane Braga de Azevedo\r\n\r\n07-Géssica Tamiris de Assis\r\n\r\n08-Luana dos Anjos Souza Pereira\r\n\r\n09-Marialia Seabra Martins\r\n\r\n10-Milane Cândido de Souza Moura\r\n\r\n11-Paula Andréa da Silva Azevedo\r\n\r\n12-Roan Utiacan Ramos de Oliveira\r\n\r\n13-Rosemeri Procópio Cardoso dos Santos\r\n\r\n14-Tatiana da Silva Coelho\r\n\r\n15-Thais Azevedo Oliveira\r\n\r\n16-Thaís Lopes da Silva Alves\r\n\r\n17-Vanessa Aparecida Lopes da Silva Alves\r\n\r\n18-Viviane de Oliveira Pereira\r\n\r\n19-Wesley da Silva Andrade Machado\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Alexandre Seabra Pereira\r\n\r\n02-Anderson Santos dos Prazeres\r\n\r\n03-Anderson Selço Batista Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n04-Aureo Vieira Sobrinho\r\n\r\n05-Denis Silva dos Santos\r\n\r\n06-Ednilson Souza Alves\r\n\r\n07-Édson César da Siva Antonio\r\n\r\n08-Fábio Junior Joaquim de Carvalho\r\n\r\n09-Gláucia Águida do Amaral\r\n\r\n10-Ione dos Santos Esteves\r\n\r\n11-Iracy Gonçalves Fernandes\r\n\r\n12-Jacimara Regina Lima de Moura\r\n\r\n13-Jorge dos Passos Estevão\r\n\r\n14-Leonardo Antonio da Rocha\r\n\r\n15-Leonardo Estevão do Nascimento\r\n\r\n16-Maria Albana Estevão do Nascimento\r\n\r\n17-Marília de Oliveira Lopes\r\n\r\n18-Mytcheni Carvalho da Silva\r\n\r\n19-Rosilene de Moraes Arêdes\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR FELICIANO COSTA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR FELICIANO COSTA, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Andreia Cristina Silva Pinto\r\n\r\n02-Angélica Santos da Silva\r\n\r\n03-Fagner Luiz Bittencourt\r\n\r\n04-Janyne Dembergue de Figueiredo Herdy\r\n\r\n05-Maycon Amaral Abreu\r\n\r\n06-Patricia Ferraz de Oliveira Luiz\r\n\r\n07-Rafaela Santos da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR FELICIANO COSTA, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Alcides Til\r\n\r\n02-Carlos da Silva\r\n\r\n03-Daiane Fernandes Teixeira\r\n\r\n04-Daniele Caldas\r\n\r\n05-Eliene Correa Costa\r\n\r\n06-Fabrício Veggi Pacheco\r\n\r\n07-Lilian Carvalho de Mello\r\n\r\n08-Rosana da Silveira Duarte Storck\r\n\r\n09-Walmir de Carvalho Casimiro\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR FELICIANO COSTA, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Lilian Sanches da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR FELICIANO COSTA, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Arthur Schausse de Paula Junior\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL EMBAIXADOR DIAS CARNEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EMBAIXADOR DIAS CARNEIRO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Agda Aparecida Dias Lopes\r\n\r\n02-Alessandro de Freitas Alves\r\n\r\n03-Alexandre dos Santos Rego\r\n\r\n04-Amanda Lourenço Martins\r\n\r\n05-Andréia Soares Liberatori Batista\r\n\r\n06-Carlos Henrique Ferreira Paz\r\n\r\n07-Danielle dos Santos Botelho\r\n\r\n08-Dayana Simião\r\n\r\n09-Denivaldo Moreira Campos\r\n\r\n10-Edson Junior de Sousa Moreira\r\n\r\n11-Flavio dos Santos Brito\r\n\r\n12-Geuana de Jesus Santos Lopes\r\n\r\n13-Isabel Cristina Pereira Vieira\r\n\r\n14-Josefa Eliane de Oliveira\r\n\r\n15-Katia Regina Santos de Souza\r\n\r\n16-Lucicleide Barbosa Silva\r\n\r\n17-Marcio Luis Fernandes Pereira\r\n\r\n18-Monique Souza Moura\r\n\r\n19-Nadia Mara de Oliveira Jeremias\r\n\r\n20-Patricia Fajardo Ferreira\r\n\r\n21-Patricia Maria Fortunato dos Santos Matias\r\n\r\n22-Renata Teixeira Gomes\r\n\r\n23-Vania Moreira das Neves\r\n\r\n24-William Barboza Bezerra dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carlos André Furtado da Silva\r\n\r\n02-Darlene Keyla Silva\r\n\r\n03-Diego Silva dos Santos\r\n\r\n04-Eduardo Flor dos Santos\r\n\r\n05-Eliane Duarte Barcelos\r\n\r\n06-Elizabeth da Silva Cruz Pereira\r\n\r\n07-Fabio dos Santos Teixeira Alves\r\n\r\n08-Fabio Gregorio José\r\n\r\n09-Iris da Silva Santos\r\n\r\n10-Janilson Gonçalves da Silva\r\n\r\n11-Joampiery de Altaidis Vicente Braz\r\n\r\n12-Joseph Herbert Carvalho do Nascimento\r\n\r\n13-Leonardo Fernandes Ramos\r\n\r\n14-Luiz Felipe Ferreira da Silva\r\n\r\n15-Naiara Nascimento de Souza\r\n\r\n16-Polyana Moura de Lima\r\n\r\n17-Rafael Ferreira Martins\r\n\r\n18-Suzane da Silva Gangá\r\n\r\n19-Veronica Costa da Conceição\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Abraão Gonçalves da Silva\r\n\r\n02-Anaize Alves de Almeida\r\n\r\n03-Carlos Henrique de Castro Fagundes\r\n\r\n04-Cirlei de Oliveira Paranhos\r\n\r\n05-Claudia Alves Alvarenga\r\n\r\n06-Cristiano dos Santos Lima\r\n\r\n07-Daniele Barbara Dias da Silva\r\n\r\n08-Daniele da Silva de Oliveira\r\n\r\n09-Déborah Alves Dias\r\n\r\n10-Jefferson Andrade Rabelo Araujo\r\n\r\n11-Laís de Miranda Rocha\r\n\r\n12-Larissa Coutinho Leite\r\n\r\n13-Luana Carlas Alexandre da Silva\r\n\r\n14-Marconis Barbosa\r\n\r\n15-Marly Cristina Rodrigues Pereira\r\n\r\n16-Maria José Sabino da Silva\r\n\r\n17-Mauricio Alves de Resende\r\n\r\n18-Monique da Silva Cesar dos Santos\r\n\r\n19-Monize Medeiros da Silva\r\n\r\n20-Pablo Henrique Silvestre Fialho\r\n\r\n21-Sérgio do Rosário de Souza\r\n\r\n22-Stephanie Fidencio Eloy dos Santos\r\n\r\n23-Thiago da Silva Durães\r\n\r\n24-Vanessa Coelho de Sousa\r\n\r\n25-Vanessa Cristina de Jesus Costa\r\n\r\n26-Vivia Felix de Oliveira\r\n\r\n27-Zaquel de Paula Pereira Amite\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adão Hilton de Oliveira Costa\r\n\r\n02-Alexandre Azevedo Vieira\r\n\r\n03-Ana Cristina Gomes de Jesus\r\n\r\n04-Anderson Roberto Reis Correa\r\n\r\n05-Andrea de Oliveira Mariano\r\n\r\n06-Andréa Dutra Knust\r\n\r\n07-Dayana de Jesus Inacio\r\n\r\n08-Deticimar Silva de Araujo\r\n\r\n09-Edjane Martins dos Santos\r\n\r\n10-Elizabete Aparecida Fortunato dos Santos\r\n\r\n11-Elizabeth Magalhães Lopes da Silva\r\n\r\n12-Ivandro Mattos da Rocha\r\n\r\n13-Leila Pagliasse Pereira\r\n\r\n14-Luciano Flor da Silva\r\n\r\n15-Manoel Costa de Souza\r\n\r\n16-Maria Aparecida da Rocha Castro\r\n\r\n17-Maria de Lourdes Reis Corrêa\r\n\r\n18-Maria do Carmo Pires Barboza\r\n\r\n19-Maria Jouese da Silva\r\n\r\n20-Maria Zélia Ferreira de Melo\r\n\r\n21-Marlice Cruz da Silva\r\n\r\n22-Neuma dos Santos Souza\r\n\r\n23-Quitéria Maria da Silva\r\n\r\n24-Regina Helena Gomes Silva\r\n\r\n25-Rita Alves de Sousa\r\n\r\n26-Rita de Cássia Fajardo Ferreira\r\n\r\n27-Rosângela Conceição de Oliveira Nascimento\r\n\r\n28-Rosineide da Silva Leite\r\n\r\n29-Selma Silva Ferreira\r\n\r\n30-Simone Delgado Guerra\r\n\r\n31-Thays Rosalino Pascoal\r\n\r\n32-Valentim Silva Ferreira\r\n\r\n33-Vania Cristina de Oliveira\r\n\r\n34-Washington Gonçalves Câmara\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS NOVA FRIBURGO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES NOVA FRIBURGO, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Denise da Silva Amaral\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Alceir de Oliveira\r\n\r\n02-Alexandra de Macedo Wandrofske\r\n\r\n03-Ana Cristina da Silva Esteves\r\n\r\n04-Claudio Junior Thedim Ouverney\r\n\r\n05-Cristiane Sangy Schott\r\n\r\n06-Dayane Mayumi Myazaki\r\n\r\n07-Deivison Ramos de Abreu\r\n\r\n08-Eliane de Jesus\r\n\r\n09-Fabiele de Souza Silva\r\n\r\n10-Fabio Luis Fernandes Paulo\r\n\r\n11-Gregory da Silva Campos\r\n\r\n12-Jéssica dos Reis Coelho\r\n\r\n13-José Ailton Alves Lopes\r\n\r\n14-Jozeli Gomes dos Santos Silva\r\n\r\n15-Lyvson Gama da Silva\r\n\r\n16-Maria Raimunda dos Reis\r\n\r\n17-Maria Silvana Klein de Carvalho\r\n\r\n18-Matheus Lage Cardoso\r\n\r\n19-Mirian Fleiman Cabral\r\n\r\n20-Paula Jessica dos Santos Pinto\r\n\r\n21-Rafael do Couto Barros\r\n\r\n22-Ramon Barboza de Souza\r\n\r\n23-Ricardo César do Couto Quintanilha\r\n\r\n24-Ricardo Marcel Beraldini Guindani\r\n\r\n25-Rosilene Freiman Brust\r\n\r\n26-Sylmara dos Santos Zago\r\n\r\n27-Wanderson Sant'Ana\r\n\r\n28-Wesley Queiroz Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO CES NOVA FRIBURGO, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Viviane Vidal do Nascimento\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Adriana Ferreira da Silva\r\n\r\n02-Adriano Palma dos Santos\r\n\r\n03-Agatha Conde Ferreira de Moraes Góes Viegas\r\n\r\n04-Alandeir dos Santos Veloso\r\n\r\n05-Anderson Miranda Corrêa\r\n\r\n06-Ângela Maria Carvalho Mendes\r\n\r\n07-Bruna Macedo de Faria Silvestre\r\n\r\n08-Bruna Schumacker do Rego\r\n\r\n09-Caio Márcio Cardoso Pereira\r\n\r\n10-Carlos Alberto Gerard Moura\r\n\r\n11-Claudio da Silva Linhares\r\n\r\n12-Cristiane Corrêa Sorrentine\r\n\r\n13-Cristiano Gonçalves da Rosa\r\n\r\n14-Dalmo José Duarte do Couto\r\n\r\n15-Daniel Gilberto do Espirito Santo\r\n\r\n16-Deivison de Castro Carvalho\r\n\r\n17-Denise da Silva Amaral\r\n\r\n18-Douglas Pereira Cravo\r\n\r\n19-Elisângela Campos Monteiro de Oliveira\r\n\r\n20-Eredilson Robson Leal\r\n\r\n21-Everson Barbeito de Carvalho\r\n\r\n22-Fernanda Bravo Mello\r\n\r\n23-Fernanda Oliveira da Silva\r\n\r\n24-Geovane Sales Araujo\r\n\r\n25-Gláucia Marques de Oliveira\r\n\r\n26-Holger Niedner Schuab\r\n\r\n27-Horiano Dutra Horie\r\n\r\n28-Ilcione Pereira da Silva\r\n\r\n29-Íngride Demétrio Mérida\r\n\r\n30-Iracy Zarur Furtado de Andrade\r\n\r\n31-Jéssica Nogueira Tardin\r\n\r\n32-Joelson da Silva Moura\r\n\r\n33-José Antônio Ferreira da Costa\r\n\r\n34-Jose Carlos Charret\r\n\r\n35-José Wender Hottz Angott\r\n\r\n36-Josiane de Fátima Jander\r\n\r\n37-Keylla Miranda Corrêa Caldas\r\n\r\n38-Ligia da Silva\r\n\r\n39-Livaldo Pereira da Silva\r\n\r\n40-Lucas Tuler Borges\r\n\r\n41-Luiz Alberto Neves Barboza\r\n\r\n42-Marcos Augusto Cabral Fabris\r\n\r\n43-Marcus Paulus Leandro de Barcellos\r\n\r\n44-Maria Francisca Fragoso Fernandes\r\n\r\n45-Natalina de Jesus Oliveira\r\n\r\n46-Nilma de Faria Gomes Farias\r\n\r\n47-Patricia Rimes\r\n\r\n48-Patrícia Valente Canella Amaral\r\n\r\n49-Peterson Costa dos Santos\r\n\r\n50-Rafael Gomes Nascimento da Silva\r\n\r\n51-Raphael Castilho Teixeira\r\n\r\n52-Raul Victor da Conceição Souza\r\n\r\n53-Rhayra Maria Silva Lima\r\n\r\n54-Ricardo de Souza e Silva\r\n\r\n55-Ricardo Luiz Souza\r\n\r\n56-Rodrigo Borges da Rocha\r\n\r\n57-Rodrigo Lopes Silva\r\n\r\n58-Rodrigo Rivelino Panda Machado\r\n\r\n59-Sabina Arruda Pereira \r\n\r\n60-Sandra Regina Bohrer Manhães Barreto\r\n\r\n61-Santa Ercina Pinheiro Cordeiro\r\n\r\n62-Sérvulo da Costa Pimentel\r\n\r\n63-Silvani Magalhães de Almeida Luz\r\n\r\n64-Simone da Silva Moraes\r\n\r\n65-Suzane Martins de Almeida\r\n\r\n66-Thaime Santos de Oliveira\r\n\r\n67-Zenaide Bessa da Silva Marinho\r\n\r\n68-Waldinei Borher Moreira\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 310 - PROFESSORA ALICE AIEX\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 310 - PROFESSORA ALICE AIEX, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba I, Município de Barra do Piraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Juliana Barbosa Teixeira\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Ana Paula Moreira Santos\r\n\r\n02-Ana Theresa Pereira Dantas\r\n\r\n03-Camila Aparecida Palmeira Ferreira\r\n\r\n04-Carla Regina Viana de Novaes\r\n\r\n05-Carlo Joras Marques\r\n\r\n06-Daiana dos Santos Brum\r\n\r\n07-Diana Sousa de Paula\r\n\r\n08-Diego Barbosa Maia Faria\r\n\r\n09-Eduarda Francisco da Costa\r\n\r\n10-Elton Frederico dos Santos\r\n\r\n11-Geovani da Conceição Almeida\r\n\r\n12-Ivan dos Santos Rosa\r\n\r\n13-Jaqueline Ponciano Arêdes\r\n\r\n14-Juliane de Sá Carvalho\r\n\r\n15-Karla Dutra de Oliveira\r\n\r\n16-Líneker da Silva Oliveira\r\n\r\n17-Luana Pêgas Pinto Meirelles\r\n\r\n18-Luiz Felipe Goulart de Souza\r\n\r\n19-Marcela Montalvão Neves\r\n\r\n20-Márcio Henrique da Silva Coutinho\r\n\r\n21-Nayara da Conceição Martins\r\n\r\n22-Nayara Pereira Sales\r\n\r\n23-Priscila Gonçalves Santos\r\n\r\n24-Rafael Carrupt Taxa\r\n\r\n25-Renan Carvalhaes Ferreira\r\n\r\n26-Renan Machado de Oliveira\r\n\r\n27-Rodrigo de Almeida Nascimento\r\n\r\n28-Stanley Martins de Lemos\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 310 - PROFESSORA ALICE AIEX, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba I, Município de Barra do Piraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Fundamental, com metodologia Semi - Indireta (CES), neste estabelecimento de ensino\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Patricia da Conceição Dias\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 310 - PROFESSORA ALICE AIEX, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba I, Município de Barra do Piraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, com metodologia Semi - Indireta (CES), neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Ademilson Resende da Silva\r\n\r\n02-Amanda Venâncio de Morais\r\n\r\n03-Camila Valéria Vasconcelos Ambrosio\r\n\r\n04-Diego Pereira da Silva\r\n\r\n05-Elaine Roberta Cabral\r\n\r\n06-Karolina Marques da Silva\r\n\r\n07-Leandro Leibnitz Soares Arvellos\r\n\r\n08-Luiz Paulo Mariano\r\n\r\n09-Mizzy de Almeida Barbosa da Rocha Gil\r\n\r\n10-Pablo Henrique Pereira de Sousa\r\n\r\n11-Patricia Gusmão Martins\r\n\r\n12-Rafael Dutra Chaves\r\n\r\n13-Raila Maria Ramos de Araujo\r\n\r\n14-Reginaldo Eduardo de Paiva\r\n\r\n15-Vivian do Valle D'Avila\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 322 - MOZART CUNHA GUIMARÃES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 322 - MOZART CUNHA GUIMARÃES, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Bom Jardim, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Regina Carvalho de Sá, CURSO: ENSINO FUNDAMENTAL COM METODOLOGIA SEMI-INDIRETA (CES), ANO: 2008, publicado no D.O. de 29.07.2009, página 19, 3ª coluna.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL THEODORICO FONSECA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.04.2009\r\n\r\nPÁGINA 43 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 10-Cleydimar de Souza Tavares\r\n\r\nLeia-se: 10-Cleydimar de Souza Tavares Mariano\r\n\r\nId: 918515"
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                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do candidato que foi aprovado nos Exames de Suplência de Educação Geral em nível de 2º Grau.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2000\r\n\r\n01-Andréia Ramalho de Oliveira Alves\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01-Gilberto José Dias Cubica\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Jose Luiz Almeida de Oliveira\r\n\r\n02-Jussara Narcizo Borges Rufino\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Andre Santos de Almeida\r\n\r\n02-Ricardo Carvalho Magano\r\n\r\n03-Roberto de Assis Galvão de Oliveira\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexandre dos Santos\r\n\r\n02-Marcelo Canejo Rodrigues\r\n\r\n03-Paola Cristina Menezes Simas\r\n\r\n04-Silvano José dos Santos\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana de Lima Soares\r\n\r\n02-Adriana de Souza Costa\r\n\r\n03-Alexandre Pinto de Souza\r\n\r\n04-Bruno Cesar Vasconcelos Carvalho\r\n\r\n05-Carla Regina de Morais Silva\r\n\r\n06-Claudio Santiago\r\n\r\n07-Danilo Ferreira dos Santos Castro\r\n\r\n08-Dayse da Silva Lopes\r\n\r\n09-Ederson Machado de Freitas\r\n\r\n10-Elaine Souza da Silva\r\n\r\n11-Erasmo Zacarias de Macedo Júnior\r\n\r\n12-Flavio dos Santos Rocha\r\n\r\n13-Francisco de Assis Pereira da Rosa\r\n\r\n14-Gabriela Pangella Faskomy\r\n\r\n15-Geraldo Damião Braga da Silva\r\n\r\n16-Gilberto Petronilio dos Santos\r\n\r\n17-Gilson Duarte de Amorim\r\n\r\n18-Gleice da Costa Cruz\r\n\r\n19-Ieda Lucia Francisco Forte\r\n\r\n20-Igor de Lima Soares\r\n\r\n21-Jacyara do Carmo Martins Xaviel\r\n\r\n22-Joel Evaristo da Fonseca Filho\r\n\r\n23-Juliana Leite Santos\r\n\r\n24-Lídia Rosa dos Santos Develly\r\n\r\n25-Liliane Amaro de Oliveira\r\n\r\n26-Luciana dos Santos Protasio Pereira\r\n\r\n27-Luciane Alves Soares\r\n\r\n28-Luiz Felipe Monteiro Garcez\r\n\r\n29-Marcia de Lourdes Freires dos Santos\r\n\r\n30-Marcio Alexandre Müller\r\n\r\n31-Maria Aparecida Pereira\r\n\r\n32-Michele da Silva Case\r\n\r\n33-Raphael Guimarães Jarbas\r\n\r\n34-Reinaldo dos Santos\r\n\r\n35-Roberta Leal Bandeira\r\n\r\n36-Rogério Teixeira de Souza\r\n\r\n37-Rosilene Natalícia Batista Gomes\r\n\r\n38-Ruth de Oliveira Cruz Aguiar\r\n\r\n39-Sandra Helena Araújo dos Santos\r\n\r\n40-Sandra Regina da Silva Siqueira\r\n\r\n41-Sidneia da Silva Merencio dos Santos\r\n\r\n42-Simone Correa Pessoa\r\n\r\n43-Suzana da Silva Alves\r\n\r\n44-Valeria Pinto Godoy\r\n\r\n45-Valeska da Silva Coutinho Felipe\r\n\r\n46-Vitor Hugo Meirelles de Lima\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao candidato Antonio Iose de Brito, Exames Supletivos em Nível de Ensino Médio, 2º SEMESTRE - ANO: 2007, publicado no D.O. de 29.01.2009, página 38 - 1ª coluna.\r\n\r\nId: 918738"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nNome: WILSON LOURENÇO PEREIRA\r\n\r\nNIT: 1.274.225.656-5\r\n\r\nCargo: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPeríodo: 01/11/2009 a 31/10/2012\r\n\r\nNome: CARLOS ALBERTO CORREA PINTO\r\n\r\nNIT: 1.224.772.162-3\r\n\r\nCargo: Elementar\r\n\r\nPeríodo: 01/12/2009 a 30/11/2012\r\n\r\nNome: EDE QUEZIA PIMENTA DA SILVA\r\n\r\nNIT: 2.019.044.338-8\r\n\r\nCargo: Elementar\r\n\r\nPeríodo: 01/12/2009 a 02/12/2012\r\n\r\nId: 919559. A faturar por empenho"
                            ],
                            "918761": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 010/2010/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Tekno Sistemas de Engenharia Ltda\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços técnicos de apoio a projetos de arquitetura e instalações e de manutenção predial. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de fevereiro de 2010\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 325/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.198.000,00 (dois milhões, cento e noventa e oito mil reais).\r\n\r\nN.E: 00388 19/02/2010\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Geraldo Luiz Ferreira Cerqueira, matr. 5629-1.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 975/2009.\r\n\r\nId: 918761. A faturar por empenho"
                            ],
                            "919493": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE LÍNGUA PORTUGUESA, LITERATURA PORTUGUESA E FILOLOGIA, ÁREA FILOLOGIA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ n° 03/91, DO Ato Executivo Nº 45/REITORIA/93 E da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE LETRAS torna público aos interessados que no período de 08/03/2010 a 06/04/2010, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01(uma) vaga para o cargo de Professor, com carga horária de 40h/s (vinte) h/s, na Área de Filologia, em substi tuição à vaga decorrente de falecimento de Horácio Lemos Correa, matrícula nº 2753-2, publicada no DOERJ de 24/09/2008.\r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 9h às 12 horas e de 14h às 17 horas, de segunda a sexta-feira, na Secretaria dos Departamentos, localizado à Rua São Francisco Xavier, n° 524 - 11° andar, bl B, sala 11.020, Maracanã - R.J. - tel. (21)2334-0834, ramal 224, onde o candidato receberá cópia do edital completo e demais informações. Proc. n° 11630/2009.\r\n\r\nId: 919493. A faturar por empenho"
                            ],
                            "917051": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 17/2010\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 11/03/2010, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de livros para a UERJ, no valor total estimado de R$ 8.692,74 - Processo UERJ nº 10833/2009.\r\n\r\nO edital e os demais elementos que o integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br.\r\n\r\nId: 917051. A faturar por empenho"
                            ],
                            "919534": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nRECONVOCA O CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS PARA CARGO DE DOCENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE, PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONDIZENTE AO CARGO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual n° 5.380, de 16 de janeiro de 2009, e tendo em vista o resultado tornado público em DOERJ de 28/07/2009, página 67, RECONVOCA o candidato aprovado no Concurso de Provas e Títulos para 01 vaga de Professor Docente, Colegiado de Ciências Biológicas e da Saúde, com carga horária de quarenta horas semanais, a fim de que o mesmo compareça à Coordenação de Recursos Humanos desta Fundação no dia 03 de março de 2010, de 9 às 16 horas, portando os seguintes documentos, com cópia: RG, CPF, PIS/PASEP, Título de Eleitor, Comprovante da última votação; Comprovante de residência; Declaração de Imposto de Renda atual, Certidão de Nascimento ou Casamento; Certidão de Nascimento dos filhos menores de 21 anos; Diplomas; Certificado de Reservista e 1 Foto 3x4. O candidato também deverá providenciar os seguintes exames clínicos com o objetivo de ser submetido à Perícia Médica Admissional (em data a ser informada): Hemograma completo+VHS; Glicose, Uréia e Creatinina; Urina-EAS; Eletrocardiograma (para os candidatos acima de 40 anos); Exame oftalmológico completo (acuidade visual, fundo de olho e tonometria) e Exame de Videolaringoscopia com laudo. (Reconvocação por motivo de erro na data da convocação publicada na página 27, coluna III, do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - D.O.E.R.J., datado de 23 de fevereiro de 2010)\r\n\r\nColegiado de Ciências Biológicas e da Saúde\r\n\r\nCandidato Área Classificação Qde. vagas\r\n\r\nGláucio Diré Feliciano Neurofarmacologia 2º 1\r\n\r\nCandidato convocado face ao impedimento do 1º colocado, Nilson Nunes Tavares.\r\n\r\nId: 919534. A faturar por empenho"
                            ],
                            "918994": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Contratual nº 007/2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-01/40.1164/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e EBEC-EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviço de locação de veículos, consubstanciada no fornecimento de 02 (dois) veículos tipo Van. \r\n\r\nVALOR: R$ 196.800,00 (cento e noventa e seis mil e oitocentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/02/2010.\r\n\r\nPRAZO: 24 (meses) contados da data de sua publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decretos Estaduais nº 3.149/80, nº 21.081/94, Lei Estadual nº 287/79 e Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Contratual nº 08/2010\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/38.890/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de gêneros alimentícios para Unidades pertencentes à FAETEC, lote I à IA, tipo “menor preço por lote”, nas quantidades, qualidades, preços e especificações constantes de sua proposta no prazo e local determinado pela contratante, na conformidade com o constante do processo administrativo n° E-26/ 38.890/2008, que devidamente rubricado pela contratante, fica fazendo parte integrante do presente instrumento, independente da transcrição.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.770.670,92 (quatro milhões, setecentos e setenta mil seiscentos e setenta reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/02/2010.\r\n\r\nPRAZO: 12 (meses) contados da data de sua publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Concorrência Pública nº 001/2009, Decretos Estaduais nº 3.149/80, nº 21.081/94, Lei Estadual nº 287/79 e Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei n° 8.883, de 08 de junho de 1994. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Contratual nº 09/2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/38.890/2008\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e HOME BREAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de gêneros alimentícios para Unidades pertencentes à FAETEC, lote II à IIA, tipo “menor preço por lote”, nas quantidades, qualidades, preços e especificações constantes de sua proposta no prazo e local determinado pela contratante, na conformidade com o constante do processo administrativo n° E-26/38.890/2008, que devidamente rubricado pela contratante, fica fazendo parte integrante do presente instrumento, independente da transcrição.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.699.391,64 (quatro milhões, seiscentos e noventa e nove mil trezentos e noventa e um reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/02/2010.\r\n\r\nPRAZO: 12 (meses), contados da data de sua publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Concorrência Pública nº 001/2009, Lei Estadual nº 287/79 e Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei n° 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Contratual nº 10/2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/38.890/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e ERMAR ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de gêneros alimentícios para Unidades pertencentes à FAETEC, lote III à IIIA, tipo “menor preço por lote”, nas quantidades, qualidades, preços e especificações constantes de sua proposta no prazo e local determinado pela contratante, na conformidade com o constante do processo administrativo n° E-26/38.890/2008, que devidamente rubricado pela contratante, fica fazendo parte integrante do presente instrumento, independente da transcrição.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.644.905,32 (três milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil novecentos e cinco reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/02/2010.\r\n\r\nPRAZO: 12 (meses) contados da data de sua publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Concorrência Pública nº 001/2009, Decretos Estaduais nº 3.149/80, nº 21.081/94, Lei Estadual nº 287/79 e Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei n° 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Contratual nº 11/2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/38.890/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e COMERCIAL FLEX BRASIL ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de gêneros alimentícios para Unidades pertencentes à FAETEC, lote IV à IVA, tipo “menor preço por lote”, nas quantidades, qualidades, preços e especificações constantes de sua proposta no prazo e local determinado pela contratante, na conformidade com o constante do processo administrativo n° E-26/38.890/2008, que devidamente rubricado pela contratante, fica fazendo parte integrante do presente instrumento, independente da transcrição.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.566.666,60 (quatro milhões, quinhentos e sessenta e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/02/2010.\r\n\r\nPRAZO: 12 (meses) contados da data de sua publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Concorrência Pública nº 001/2009, Decretos Estaduais nº 3.149/80, nº 21.081/94, Lei Estadual nº 287/79 e Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei n° 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\n*Omitidos no DOERJ de 12/02/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Contratual nº 055/2009.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/38.064/2009.\r\n\r\nPartes: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e OFFICE TOTAL SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA PARA ESCRITORIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestar, junto à FAETEC, os serviços DE locação de equipamentos reprográficos P&B e colorido, incluindo instalação, manutenção e suprimentos para funcionamento dos equipamentos na Administração Central, bem como nas Unidades Escolares da Rede FAETEC.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.399.999,92 (hum milhão, trezentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/12/2009.\r\n\r\nPRAZO: 12 (meses) contados da data de sua publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Edital do Pregão Eletrônico nº 044/2009, Lei Federal nº 10.520/2002, Decretos Estaduais nº 3.149/80, nº 21.081/94, Lei Estadual nº 287/79 e Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 23/12/2009.\r\n\r\nId: 918994. A faturar por empenho"
                            ],
                            "920154": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto Estadual n° 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a seguinte licitação do tipo menor preço global por lote:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 013/2010\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-26/38.883/2009\r\n\r\nObjeto é de Aquisição de Materiais indispensáveis para atender o setor de serviços-DISEG, pertencente a FAETEC\r\n\r\nLimite acolhimento das propostas: 15 /03/2010, às10: 00h \r\n\r\nData de abertura das propostas: 15/03/2010, às10: 00h\r\n\r\nData de realização do pregão: 16/03/2010, às 10: 00h\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados cadastrados no sistema eletrônico do Banco do Brasil, no endereço www.licitacoes-e.com.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2332-4108.\r\n\r\nId: 920154. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Atos": {
                        "919191": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nFica intimado GILBERTO DE MIRANDA AQUINO para, no prazo de 3 (três) dias úteis, tomar ciência do processado, justificar o não pagamento do IPTU dos exercícios de 1997 a 2004 ou comprovar a sua quitação. Processo nº E-19/100.087/2010.\r\n\r\nId: 919191"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "918751": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO\r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 002/2010\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANIA DE DESENVOLVIMENTO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE torna pública que em conformidade com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores e tendo em vista o decidido através do processo administrativo nº E-10/700.974/2007 fará realizar licitação na modalidade de Concorrência, tipo melhor lance ou oferta, para permissão de uso de 04 (quatro) lojas localizadas no Terminal Rodoviário de Campo Grande - RJ - conforme condições estabelecidas no edital. DATA E LOCAL: Os envelopes de documentação e proposta serão recebidos até as 14.00 h do dia 06 de abril de 2010, na CODERTE, na Rua Visconde de Inhaúma, n° 65, 6º andar - Centro - RJ, quando será iniciada a abertura dos envelopes contendo as documentações. DISPONIBILIDADE DO EDITAL: O Edital completo estará à disposição dos interessados a partir do dia 08 de março de 2010, nos horários de 09 às 11 horas e das 14 às 16 horas, na Rua Visconde de Inhaúma, n° 65 - 6º andar - Assessoria Jurídica - Centro - RJ. Os interessados na aquisição da cópia completa do Edital e seus anexos deverão, em permuta, entregar à Comissão Permanente de Licitação uma resma de papel ofício A-4. \r\n\r\nId: 918751. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "919968": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nContrato nº 11/2010, assinado em 25/02/2010.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA, AÇÃO INFORMÁTICA BRASIL LTDA e PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nFornecimento de licenciamento de produtos e serviços da ORACLE, a saber: Lote 1 - Licença \r\n\r\nde uso de softwares (itens 1.3, 2.6 e 5.2), na forma da Proposta-Detalhe; das Especificações Técnicas e do Instrumento Convocatório.\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n12 (doze) meses contados da entrega do objeto e aceite pelo INEA, desde que posterior à data de publicação do Extrato deste Instrumento no \r\n\r\nDOERJ, valendo a data da publicação do Extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nVALOR: \r\n\r\nR$ 872.267,46 (oitocentos e setenta e dois mil duzentos e sessenta e sete reais e quarenta e seis Centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/508072/2009, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\nId: 919968. A faturar por empenho"
                            ],
                            "918747": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nAcordo de Parcelamento de Débito.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE NITERÓI S/A\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nO presente Acordo tem por objetivo estabelecer as condições para quitação pela \r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE NITERÓI S/A, dos montantes a serem repassados em virtude\r\n\r\nda cobrança pela utilização de recursos hídricos no período de maio de 2008 a fevereiro de 2010,\r\n\r\nvisando a regularização do uso da água do domínio do Estado do Rio de Janeiro pela\r\n\r\nConcessionária, a partir da vigência da Lei nº 5.234/2008.\r\n\r\nDATA:\r\n\r\n24.02.2010 (Assinatura)\r\n\r\nPARCELAS:\r\n\r\n60 (Sessenta) mensais e consecutivas\r\n\r\nVIGÊNCIA:\r\n\r\nMarço de 2010 (Início) à Fevereiro 2015 (Término)\r\n\r\nVALOR1:\r\n\r\nR$ 461.688,68 (quatrocentos e sessenta e um mil seiscentos e oitenta e oito reais e sessenta e oito centavos). Competência 2008\r\n\r\nVALOR2:\r\n\r\nR$ 627.148,02 (seiscentos e vinte e sete mil cento e quarenta e oito reais e dois centavos). Competência 2009\r\n\r\nVALOR3:\r\n\r\nR$ 97.435,76 (noventa e sete mil quatrocentos e trinta e cinco reais e setenta e seis centavos). Competência 2010\r\n\r\nVALOR TOTAL:\r\n\r\nR$ 1.186.272,46 (hum milhão, cento e oitenta e seis mil duzentos e setenta e dois reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/500980/2010, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\nId: 918747. A faturar por empenho"
                            ],
                            "919339": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 03/2010. PARTES: Centro Industrial do Rio de Janeiro - CIRJ, Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e Instituto Estadual do Ambiente - INEA OBJETO: Prorrogação do prazo do convênio celebrado em 12.02.2009 PRAZO: 12 (doze) meses a partir de 12.02.2010. FUNDAMENTO LEGAL PROCESSO Nº E-07/202.680/2007.\r\n\r\nId: 919339. A faturar por empenho"
                            ],
                            "919543": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA comunica aos interessados, que o Edital de Tomada de Preços TP Nº 01/2010, com o seguinte objeto: “PARQUE FLUVIAL DO PIABANHA - TRECHO 5 - PONTE DE BONSUCESSO ATÉ PONTE DO ARRANHA CÉU - 1ª ETAPA - CAMINHO DO PARQUE E PRAÇA DA CONFLUÊNCIA ITAIPAVA - PETROPÓLIS-RJ”, sofreu alterações. A Errata nº 01, contendo as alterações, encontra-se disponível, na Avenida Venezuela nº 110 - 4º andar - Sala 401 - Saúde, Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 919543. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "919568": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Décimo Termo Aditivo ao Convênio celebrado em 29.08.2002. PARTES: EMATER-RIO e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMIDOURO. OBJETO: Cooperação Técnica e Material para a Execução de Atividades de Extensão Rural. PRAZO: 31.03.2011. FUNDAMENTO: Processo Administrativo n° E-02/201.006/2005. \r\n\r\nId: 919568. A faturar por empenho"
                            ],
                            "919484": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REGISTRADO SOB O Nº 003/2008. PARTES: PESAGRO-RIO X GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS. OBJETO: Alterar a Cláusula Primeira do 2º Termo Aditivo ao Contrato firmado em 29.02.08. PRAZO: Até 12/03/2010. DATA DA ASSINATURA: 08/02/2010. N° DE REGISTRO: 005/2010. FUNDAMENTO: Processo n° E02/300.032/2009. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25.02.2010.\r\n\r\nId: 919484. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "919490": [
                            "I - Edital",
                            "www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 42.292/2010, torna pública a Certificação de Mérito Cultural para o Projeto Cultural aprovado, conforme estabelecido na Resolução nº 274 de 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\n01\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053832\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nFestival Multicultural de Rio das Flores\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nGabriela Berutto Altaf\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n086.688.067-42\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 270.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 216.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 919490"
                        ],
                        "919268": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 23, Capítulo VI da Resolução nº 223 de 30 de março de 2009, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/012.689/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nDo Fundo do Lago Escuro\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTeatro Ilustre Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n04.474.294/0001-44\r\n\r\nTelemar Norte Leste S/A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nId: 919268"
                        ],
                        "919269": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 32 do Decreto nº 42.292, de 11.02.2010, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.942/2007\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nOficina de Cenografia para Jovens e Adolescentes\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nG.R.E.S Renascer de Jacarepaguá\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n68.641.091/0001-88\r\n\r\nPrezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n04.557.157/0001-73\r\n\r\nR$ 36.000,00\r\n\r\nR$ 9.000,00\r\n\r\nId: 919269"
                        ],
                        "919270": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento a Resolução nº 223 de 30 de março de 2009, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04-012.402/2009 3/11\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPlaneta Água\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nArtemidia Marketing Cultural Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n01.923.694/0001-00\r\n\r\nUnião de Transporte Interestadual de Luxo S.A - ÚTL\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n33.337.007/0001-52\r\n\r\nR$ 12.214,40\r\n\r\nR$ 3.053,60\r\n\r\nId: 919270"
                        ],
                        "919524": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 23, Capítulo VI da Resolução nº 223 de 30 de março de 2009, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/012.048/2009 3/3\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nHistória dos Serviços Públicos Urbanos do Rio de Janeiro \r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nCiclame Produções e Eventos Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n04.015.437/0001-46\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\nEm cumprimento ao § 3º do art. 7º do Decreto nº 42.144, de 25.11.2009, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/012.130/2009 3/4\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPimpolhos - Fazendo seu Carnaval\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nGrêmio Recreativo Cultural Escola de Samba Mirim Pimpolhos da Grande Rio\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n06.347.750/0001-10\r\n\r\nFabricadora de Poliuretano Rio Sul\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n02.895.152/0002-06\r\n\r\nR$ 56.235,41\r\n\r\nR$ 11.247,09\r\n\r\nId: 919524"
                        ],
                        "919267": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 1º da Resolução SEC nº 260, de 16.10.2009, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/011.402/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFestival Universitário MTV\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nOSC Marketing Esportivo e Cultural Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n07.055.339/0001-34\r\n\r\nTim Celular S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n04.206.050/0044-10\r\n\r\nR$ 216.000,00\r\n\r\nR$ 54.000,00\r\n\r\nId: 919267"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "918729": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna pública que será realizada a licitação na modalidade Pregão Eletrônico abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450.779/2009\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2010 (292620)\r\n\r\nDia: 11/03/2010 - Horário: 11:00 h\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Prestação dos serviços de reforma do telhado do prisma do Prédio Anexo ao Theatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.theatromunicipal.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br e na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Avenida Almirante Barroso, n° 14/16, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210 mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da\r\n\r\nempresa. \r\n\r\nId: 918729. A faturar por empenho"
                            ],
                            "919502": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/037/2010. PARTES: FUNARJ e Ana Paula Leitão. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TAG, para a realização do espetáculo musical “Farofa Carioca - Tubo de Ensaio”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.184/2010.\r\n\r\nId: 919502. A faturar por empenho"
                            ],
                            "919480": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil www.licitacoes-e.com.br as licitações na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionadas:\r\n\r\nProcesso nº E-18/400.162/2010- PE nº 02/ 2010 \r\n\r\nTipo: Menor Preço Global. \r\n\r\nNúmero da Licitação no Banco do Brasil: 292.891\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 11/03/2010, às 10:00 horas\r\n\r\nData do Pregão: 11/03/2010, às 11:00 horas\r\n\r\nOBEJETO: Manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de refrigeração.\r\n\r\nValor Total Estimado: R$ 295.791,96 (duzentos e noventa e cinco mil setecentos e noventa e um reais e noventa e seis centavos)\r\n\r\nProcesso n° E- 18/400.173/2010-PE nº 03/2010\r\n\r\nTipo Menor Preço Global\r\n\r\nNúmero da Licitação no Banco do Brasil: 292.978\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 11/03/2010, às 13:00 horas\r\n\r\nData do Pregão: 11/03/2010, às 14:00 horas\r\n\r\nOBEJETO: Aquisição de aparelhos de ar condicionado, tipo split, com instalação.\r\n\r\nValor Total Estimado: R$ 31.121,99 (trinta e um mil cento e vinte um reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nLocal: Praça Pio X, nº 7 - 3º andar - Centro - RJ (Candelária) \r\n\r\nOs Editais e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Praça Pio X, 7 - 4º andar - Centro - Rio de Janeiro - CEP. 20.040-020, tel. 2332-5025 ou Fax: 2332-5024.\r\n\r\nId: 919480. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "918658": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-23/1925/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a empresa Odebrecht Com. e Ind. de Café Ltda.\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objetivo a aquisição de pó de café.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25.02.2010\r\n\r\nVALOR: R$ 20.100,00 (vinte mil e cem reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 005/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-23/1925/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a empresa Graná 298 Distribuidora de Alimentos LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objetivo a aquisição de açúcar.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25.02.2010\r\n\r\nVALOR: R$ 8.040,00 (oito mil e quarenta reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 006/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-23/1925/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a empresa Graná 298 Distribuidora de Alimentos LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objetivo a aquisição de água mineral acondicionada em garrafão de 20 litros. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25.02.2010\r\n\r\nVALOR: R$ 16.434,00 (dezesseis mil quatrocentos e trinta e quatro reais).\r\n\r\nId: 918658"
                        ],
                        "919228": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 007/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-23/144/2010.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a empresa Fabril Rio Alimentação e Eventos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objetivo a contratação dos serviços de empresa especializada para fornecimento de alimentação, café da manhã e almoço, do Programa Restaurante Popular, através da Unidade designada Restaurante Popular Herbert de Souza - Central do Brasil.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26.02.2010\r\n\r\nVALOR: R$ 5.967.000,00 (cinco milhões, novecentos e sessenta e sete mil reais).\r\n\r\nId: 919228"
                        ],
                        "919495": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 024/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a empresa NICOLAS BARREIRA GONZALES - NBG\r\n\r\nDATA: 26/02/2010\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo contratual com base no art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/1993, para o fornecimento de refeições no restaurante popular do Méier.\r\n\r\nVALOR: R$ 557.700,00 (quinhentos e cinquenta e sete mil e setecentos reais).\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/1663/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e a Empresa Guelli Comércio e Indústria de Alimentação Ltda.\r\n\r\nDATA: 15/02/2010.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da contratação de serviços de empresa especializada na prestação de serviço de preparo, fornecimento e distribuição de alimentação ao Restaurante Popular de Campo Grande - com base no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nVALOR DO ACRÉSCIMO: R$ 4.275.375 (quatro milhões, duzentos e setenta e cinco mil trezentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/2492/2007.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e a Empresa Premier Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDATA: 15/02/2010.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da contratação de serviços de empresa especializada na prestação de serviço de preparo, fornecimento e distribuição de alimentação ao Restaurante Popular de Bonsucesso - com base no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nVALOR DO ACRÉSCIMO: R$ 4.251.000,00 (quatro milhões, duzentos e cinquenta e um mil reais). \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/2491/2007.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 18.02.2010.\r\n\r\nId: 919495"
                        ],
                        "919224": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a licitação abaixo, sob a modalidade de pregão presencial, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO N° E-23/223/2010\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2010\r\n\r\nDATA: 01/03/2010\r\n\r\nHORÁRIO: 13:00h\r\n\r\nTIPO: Menor Preço\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em promover, organizar e realizar o Centenário do Dia Internacional da Mulher \r\n\r\nDURAÇÃO DO CONTRATO: 10 (dez) dias\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 174.426,00 (cento e setenta e quatro mil quatrocentos e vinte e seis reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados gratuitamente no site www.social.rj.gov.br, e também na Praça Cristiano Ottoni, s/n° - 6° andar - sala 611 - Prédio Dom Pedro II - Central do Brasil - RJ, das 11:00 às 17:00 horas, devendo, neste caso, apresentar para retirada, por permuta, 02 resmas de papel A4 e o carimbo do CNPJ ou cópia do cartão do CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 919224"
                        ],
                        "918610": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA E PROMOÇÃO DOS \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DA Secretaria DE ESTADO de Assistência Social e Direitos Humanos torna pública e para conhecimento dos interessados que fará a Chamada Pública DE PESSOA JURÍDICA: EMPRESA, FUNDAÇÃO OU ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP), com as seguintes características:\r\n\r\nProcesso nº E-23/146/2009\r\n\r\nChamada Pública: SSDPDH/ SEASDH Nº 001/2010\r\n\r\nData: 01/03/2010\r\n\r\nTipo: Projeto técnico\r\n\r\nObjeto: Destina-se a implantação, manutenção e monitoramento das atividades de 04 (quatro) núcleos de Justiça Comunitária nas seguintes localidades: Complexo do Alemão e Manguinhos na Cidade do Rio de Janeiro; e nos municípios de Nova Iguaçu e São Gonçalo, consolidando a implementação do Projeto Justiça Comunitária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLimite Orçamentário: R$ 1.653.551,34 (hum milhão, seiscentos e cinquenta e três mil quinhentos e cinquenta e um reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados gratuitamente no site www.social.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 918610"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "918667": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 10/2010. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a empresa ANTÔNIO BERNARDO SANTANA MARQUES & CIA LTDA-EPP. OBJETO: Prestação de serviços de transporte de mudança local. PRAZO: 10 (dez) dias contados da data da publicação no Diário Oficial. VALOR TOTAL: R$ 24.500,00. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/603/2010. ASSINATURA: 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 918667"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "919555": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 26.02.2010\r\n\r\nPort. nº 033/2008 - Exonera FATIMA ELIANA DOS REIS ALVES, matr. nº 34340-0, Técnico Universitário Superior/Contador, do cargo em comissão de Chefe da Divisão de Revisão e Liquidação de Despesas, símbolo CC-09, código 820, a contar de 03/02/2010. \r\n\r\nPort. nº 034/2010 - Nomeia FATIMA ELIANA DOS REIS ALVES, matr. nº 34340-0, Técnico Universitário Superior/Contador, para exercer o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Revisão, símbolo CC-09, código 1055, a contar de 03/02/2010. \r\n\r\nPort. nº 035/2010 - Dispensa DEBORA VIDES DOS SANTOS, matr. nº 34341-8, Técnico Universitário Superior/Contador, da função gratificada de Chefe do Setor de Liquidação de Despesa, símbolo FG-03, código 817, a contar de 03/02/2010. \r\n\r\nPort. nº 036/2010 - Nomeia DEBORA VIDES DOS SANTOS, matr. nº 34341-8, Técnico Universitário Superior/Contador, para exercer o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Liquidação - DILIQUI, símbolo CC-09, código 820, a contar de 03/02/2010.\r\n\r\nPort. nº 037/2010 - Dispensa WANDERLÉA DA SILVA PAULA, matr. nº 26968-8, Agente Universitário/Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe da Seção de Apoio Administrativo - DRTC, símbolo FG-03, código 278, a contar de 03/02/2010. \r\n\r\nPort. nº 038/2010 - Designa WANDERLÉA DA SILVA PAULA, matr. nº 26968-8, Agente Universitário/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Serviço de Tomada de Contas - STOC, símbolo FG-01, código 3034, a partir de 03/02/2010.\r\n\r\nPort. nº 039/2010 - Dispensa FERNANDO FERNANDES VILAS BOAS, matr. nº 34086-9, Técnico Universitário Médio/Técnico em Contabilidade, da função gratificada de Chefe do Setor de Revisão de Despesas, símbolo FG-03, código 816, a contar de 03/02/2010. \r\n\r\nPort. nº 040/2010 - Designa FERNANDO FERNANDES VILAS BOAS matr. nº 34086-9, Técnico Universitário Médio/Técnico em Contabilidade, para exercer a função gratificada de Chefe de Serviço de Revisão - SREV, símbolo FG-01, código 1056, a partir de 03/02/2010.\r\n\r\nPort. nº 041/2010 - Dispensa MAURICIO OLIVEIRA DA SILVA, matr. nº 33609-9, Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, da função gratificada de Encarregado DAF, símbolo FG-04, código 818, a contar de 03/02/2010. \r\n\r\nPort. nº 042/2010 - Designa MAURICIO OLIVEIRA DA SILVA, matr. nº 33609-9, Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, para exercer a função gratificada de Chefe de Serviço do SEAP-DRTC, símbolo FG-03, código 816, a partir de 03/02/2010.\r\n\r\nPort. nº 043/2010 - Dispensa MAVIA SOLANGE DA SILVA SANTOS, matr. nº 5199-5, Agente Universitário/Assistente Administrativo, da função gratificada de Encarregado DAF, símbolo FG-04, código 819, a contar de 03/02/2010. \r\n\r\nPort. nº 044/2010 - Designa MAVIA SOLANGE DA SILVA SANTOS, matr. nº 5199-5, Agente Universitário/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Seção de Revisão e Liquidação - SRLIQ, símbolo FG-03, código 813, a partir de 03/02/2010.\r\n\r\nPort. nº 045/2010 - Designa ELIZABETH CARLA ROMÃO, matr. nº 7349-4, Técnico Universitário Superior/Analista de Planejamento, para exercer a função gratificada de Encarregado de Apoio ao SIDES, símbolo FG-04, código 3035, a partir de 03/02/2010.\r\n\r\nId: 919555. A faturar por empenho"
                        ],
                        "919556": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO REITOR \r\n\r\nDE 10.02.2010\r\n\r\nProc. UERJ nº 10359/2005 - MARCIA DA SILVA MADEIRA, matr. nº 7908-7 - Acolho o relatório final elaborado pela CINQA e visado pelo Sr. Diretor Jurídico desta Universidade. Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar, pois não restou comprovada infração disciplinar no comportamento da servidora. \r\n\r\nDE 18.02.2010\r\n\r\nProc. UERJ nº 5321/2009 - EVALDO DE SANTANA, matr. nº 27086-8 - Instaure-se inquérito administrativo. \r\n\r\nProc. UERJ nº 11261/2009 - Autorizo o afastamento da servidora MARIA HELENA HASSELMANN, matr. nº 30314-9, Professor Adjunto, no período de 13/11/2009 a 21/11/2009, para participar do XV Congresso Latinoamericano de Nutrición, em Santiago, Chile.\r\n\r\nProc. UERJ nº 11423/2009 - Autorizo o afastamento da servidora MARIA INEZ PADULA ANDERSON, matr. nº 26704-7, Técnico Universitário Superior/Médico, no período de 21/04/2009 a 27/04/2009, para participar do II Congresso Regional WONCA - Iberoamericana - CIMF, em San Juan, Porto Rico. \r\n\r\nProc. UERJ nº 179/2010 - Autorizo o afastamento do servidor ALBERT CORDEIRO GEBER DE MELO, matr. nº 33099-3, Professor Adjunto, no período de 24/10/2009 a 30/10/2009, para participar da Conferência Internacional Hydro 2009, em Lyon, na França.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1271/2010 - Autorizo o afastamento da servidora LÚCIA MARIA PASCHOAL GUIMARÃES, matr. nº 3962-8, Professor Titular, no período de 23/02/2010 a 14/03/2010, para participar do XV Colóquio Internacional Territórios e Fronteiras do Poder e pesquisa no arquivo da torre do Tombo e no arquivo Histórico e Diplomático, em Lisboa, Portugal.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1272/2010 - Autorizo o afastamento da servidora TANIA MARIA TAVARES BESSONE DA CRUZ FERREIRA, matr. nº 6951-8, Professor Adjunto, no período de 23/02/2010 a 14/03/2010, para participar do Colóquio Internacional Territórios e Fronteiras do Poder, em Lisboa, Portugal.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1273/2010 - Autorizo o afastamento do servidor JAIME ANTUNES DA SILVA, matr. nº 5701-8, Professor Auxiliar, no período de 22/02/2010 a 27/02/2010, para participar de Reunião do Programa ADAI e da ALA, em Madri, na Espanha. \r\n\r\nProc. UERJ nº 1274/2010 - Autorizo o afastamento do servidor MARCO MOREL, matr. nº 33709-7, Professor Adjunto, no período de 06/03/2010 a 17/03/2010, para participar do Colóquio Internacional Territórios e Fronteiras do Poder, em Lisboa, Portugal.\r\n\r\nDE 22.02.2010\r\n\r\nProc. UERJ nº 3666/2009 - Autorizo o afastamento da servidora MARIA INEZ PADULA ANDERSON, matr. nº 33628-9, Professor Adjunto, no período de 21/04/2009 a 27/04/2009, para participar do II Congresso Regional WONCA - Iberoamericana - CIMF, em San Juan, Porto Rico. \r\n\r\nProc. UERJ nº 1253/2010 - Autorizo o afastamento do servidor ROBERTO LUÍS TORRES CANDURU, matr. nº 31706-5, Professor Adjunto, no período de 29/01/2010 a 14/02/2010, para participar da Cooperação Brasil-École Africaine dês Métiers de I´Architecture ET de I'Urbanisme (EAMAU), em Lomé, Togo.\r\n\r\nDE 25.02.2010\r\n\r\nProc. UERJ nº 1159/2010 - Autorizo a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares da servidora CELINDA RODRIGUE SOUSA, matr. nº 32948-2, Agente Universitário/Assistente Administrativo, com duração de 02 anos, a contar de 01/03/2010, com base no art. 1º, § 2º do Decreto nº 5146/81 e no art. 8º do AEDA Reitoria nº 036/98.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1268/2010 - Autorizo a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares da servidora RITA DE CASSIA DO AMARAL ALVES DOS REIS, matr. nº 30963-3, Agente Universitário/Assistente Administrativo, com duração de 02 anos, a contar de 01/04/2010, com base no art. 1º, § 2º do Decreto nº 5146/81 e no Art. 8º do AEDA Reitoria nº 036/98.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1374/2010 - Autorizo a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares da servidora ROSA MARIA VIDEIRA DE FIGUEIREDO, matr. nº 33406-0, Professor Adjunto, com duração de 02 anos, a contar de 29/04/2010, com base no art. 1º, § 2º do Decreto nº 5146/81 e no art. 8º do AEDA Reitoria nº 036/98.\r\n\r\nId: 919556. A faturar por empenho"
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                        "919557": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.02.2010\r\n\r\nPort. nº 066/2010 - Exonera, a pedido, MARÍLIA ETIENNE ARREGUY, matr. nº 34830-0, Técnico Universitário Superior/Psicólogo, lotado no Instituto de Geografia, do Quadro de Servidores Técnico Administrativos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 12/01/2010. \r\n\r\nId: 919557. A faturar por empenho"
                        ],
                        "919558": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/220031/2009 - Ficam fixados, a contar de 10/12/2008, os proventos mensais da inativa FATIMA SUELI PAIXÃO DE BARROS, matr. nº 27038-9, Técnico Universitário Médio/Técnico de Enfermagem, aposentada através da Portaria SRH nº 051/2009, publicada no D.O. de 11/02/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/220622/2009 - Ficam fixados, a contar de 14/04/2009, os proventos mensais da inativa LECI CORDEIRO, matr. nº 4100-4, Agente Universitário/Assistente Administrativo, aposentada através da Portaria SRH nº 203/2009, publicada no D.O. de 14/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/221829/2009 - Ficam fixados, a contar de 28/10/2009, os proventos mensais do inativo MAURICELIO DA COSTA, matr. nº 6159-8, Auxiliar Universitário/Auxiliar Administrativo, aposentado através da Portaria SRH nº 505/2009, publicada no D.O. de 05/11/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/221908/2009 - Ficam fixados, a contar de 28/10/2009, os proventos mensais do inativo VICTOR ROBERT AWERIANOW, matr. nº 4396-8, Técnico Universitário Médio/Programador, aposentado através da Portaria SRH nº 2665/2009, publicada no D.O. de 04/12/2009.\r\n\r\nId: 919558. A faturar por empenho"
                        ],
                        "918759": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 25/02/2010\r\n\r\nPORTARIA Nº 013/HUPE/2010 - Designa o servidor Geraldo Luiz Ferreira Cerqueira matrícula 5629-1, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 010/2010/HUPE/UERJ. Processo nº 975/2009.\r\n\r\nId: 918759. A faturar por empenho"
                        ],
                        "919563": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE. 22.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.082/2010 - HOMOLOGO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 04/2010, referente à despesa com aquisição de gases químicos para atender as necessidades da DGA, CCTA, ASMAN e CCT cujo objeto foi adjudicado pelo valor total de R$ 1.397.607,72 (hum milhão, trezentos e noventa e sete mil seiscentos e sete reais e setenta e dois centavos) às empresas: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S/A, lote 01, pelo valor de R$ 764.457,72 (setecentos e sessenta e quatro mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), lote 02, pelo valor de R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais) e lote 03, pelo valor de R$ 622.850,00 (seiscentos e vinte e dois mil oitocentos e cinquenta reais) e PE COMERCIAL ON-LINE LTDA, lote 04, pelo valor de R$ 4.567,68 (quatro mil quinhentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 24.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.217/2006 - ALBERTO MAGNO FERNANDES, matrícula nº 10571-8. CONCEDO o aumento de triênio no percentual de 15% a partir de 05/01/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.219/2003 - ANTONIO TEIXEIRA DO AMARAL JUNIOR, matrícula nº 00527-2. CONCEDO o aumento de triênio no percentual de 35% a partir de 18/01/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.027/2006 - ROSANGELA BARBOSA DE ALMEIDA, matrícula nº 10506-4. CONCEDO o aumento de triênio no percentual de 15% a partir de 28/01/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.790/2004 - CLAUDIO MARCOS GOMES HENRIQUE, matrícula nº 10564-3. CONCEDO o aumento de triênio no percentual de 20% a partir de 30/01/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.516/2003 - EDERALDO AZEREDO DA SILVA, matrícula nº 00778-1. CONCEDO o aumento de triênio no percentual de 25% a partir de 07/02/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.009/2003 - KATIA ROSANE DE ATHAYDE, matrícula nº 10103-0. CONCEDO o aumento de triênio no percentual de 30% a partir de 21/02/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.430/2003 - NILZA FRANCO PORTELA, matrícula nº 10398-6. CONCEDO o aumento de triênio no percentual de 45% a partir de 21/02/2009.\r\n\r\nId: 919563. A faturar por empenho"
                        ],
                        "919223": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.02.2010\r\n\r\nCONSTITUI Comissão de Sindicância integrada pelos servidores Antônia Irani de Sousa, matr. 222.318-8, Ângela Maria Santos de Oliveira, matr 113.221-6 e Edson de Souza Melo, matr. 223.115-7, para, sob a presidência do primeiro, apurar os fatos narrados no processo nº E-26/30.408/2010, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente ato.\r\n\r\nCONSTITUI Comissão de Sindicância integrada pelas servidoras Antônia Irani de Sousa, matr. 222.318-8, Ana Cristina de Carvalho, matr. 223.288-2 e Raquel Gonçalves Montilha, matr. 243.167-4, para, sob a presidência do primeiro, apurar os fatos narrados no processo nº E-26/38.516/2009, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente ato.\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO o Ato do Presidente publicado no D.O.E.R.J de 12.02.2010, que instaura sindicâncias para apurar fatos constantes dos expedientes do processo administrativo n° E-26/38.516/2009.\r\n\r\nId: 919223. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "919202": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 103 DE 18 DE FEVEREIRO 2010\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13 do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa a servidora MÔNICA MIRANDA FALCÃO, Engenheira, matricula n° 360.413-9, para representar este Instituto, junto ao SERVIÇO NOTORIAL E REGISTRAL DO 2° OFÍCIO DE ARARUAMA, referente à prenotação sob os n°s 132.499 e 132.500, de 24.08.2009, podendo assinar plantas e memoriais descritivos e anuências.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 919202. A faturar por empenho"
                        ],
                        "919089": [
                            "I - Ato Pessoal",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.02.2010\r\n\r\nAPOSENTA o servidor LUIZ DE FREITAS FILHO, Auxiliar Ambiental, Grupo I, Nível F, matrícula nº 00126-3, do Quadro II, tendo por base legal o Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. PROC. Nº E-07/507523/2009\r\n\r\nId: 919089. A faturar por empenho"
                        ],
                        "919144": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.02.2010\r\n\r\nProc. n E-07/202408/2008 - DISUP1 - PREGÃO EMBARCAÇÃO A MOTOR - De acordo com a Ata de fls. 131/132 do presente processo, elaborada pela Comissão de Pregão e cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÃO A MOTOR, REVOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 025/2008, realizada pela extinta FEEMA, publicado no DOERJ de 03/12/2008.\r\n\r\nId: 919144. A faturar por empenho"
                        ],
                        "918746": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-07/502173/2009 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA-INCRA - INDEFIRO o requerimento de licença prévia para o parcelamento do imóvel rural Fazenda Santa Rosa, com base nos autos do presente processo.\r\n\r\nId: 918746. A faturar por empenho"
                        ],
                        "919094": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 24.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-07/100797/2008 - FRANCISCO ADRIANO ESTEBANEZ GOMES. De acordo com o disposto no art. 129 e seguintes, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, e o que dispõe a Lei nº 1.054 de 05.11.1986, concedo 09 (nove) meses de licença especial relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados entre 21.05.1990 a 19.05.1995, 20.05.1995 a 18.05.2000 e 19.05.2000 a 16.05.2005.\r\n\r\nId: 919094. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "919441": [
                        "I - Ato",
                        "GRUPO GESTOR DO PROGRAMA MOEDA VERDE\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 25.02.2010\r\n\r\nDIVULGA tabela de preços de equivalência do Programa Moeda Verde, instituído no âmbito da SEAPPA, através do Decreto n° 25.520, de 12.08.99 e deliberação do Grupo Gestor em Reunião Ordinária de 27.12.2007, Publicada no DOE de 16.01.2008, com vigência para o período de 02.03.2010 a 08.03.2010.\r\n\r\nTabela de Preços de Equivalência nº 551\r\n\r\nMédia dos\r\n\r\nPRODUTO\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nPreços \r\n\r\nPreços\r\n\r\nreferência\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n(R$ ) - (2)\r\n\r\nAbacaxi\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n2,84\r\n\r\n2,56\r\n\r\nBanana Nanica\r\n\r\nTorito 13/18 kg\r\n\r\n14,33\r\n\r\n12,68\r\n\r\nBanana Prata\r\n\r\nTorito 13/18 kg\r\n\r\n27,35\r\n\r\n30,02\r\n\r\nCaqui Rama Forte\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n12,53\r\n\r\n16,87\r\n\r\nCaqui Taubaté\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n16,36\r\n\r\n15,24\r\n\r\nCoco Verde\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n1,27\r\n\r\n0,67\r\n\r\nGoiaba\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n5,65\r\n\r\n4,31\r\n\r\nLaranja\r\n\r\ncx. M 27 kg\r\n\r\n22,90\r\n\r\n21,90\r\n\r\nLimão Tayti\r\n\r\ncx. M 27 kg\r\n\r\n23,95\r\n\r\n19,81\r\n\r\nManga Espada\r\n\r\nCx K 18/20 kg\r\n\r\n19,52\r\n\r\n12,16\r\n\r\nManga Tommy\r\n\r\ncx. K 18/20 kg\r\n\r\n30,16\r\n\r\n13,27\r\n\r\nMaracujá\r\n\r\ncx. K 16/20 kg\r\n\r\n33,08\r\n\r\n19,26\r\n\r\nPinha\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n2,82\r\n\r\n2,48\r\n\r\nTangerina Rio\r\n\r\ncx. M 27 kg\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,80\r\n\r\nTangerina Murcot\r\n\r\ncx. M 27 kg\r\n\r\n28,20\r\n\r\n28,38\r\n\r\nTangerina Ponkan\r\n\r\ncx. M 27 kg\r\n\r\n18,06\r\n\r\n11,90\r\n\r\nAipim\r\n\r\nCx K 20/22 kg\r\n\r\n21,30\r\n\r\n18,76\r\n\r\nAlface\r\n\r\nPregadinho ¾ kg\r\n\r\n6,14\r\n\r\n7,99\r\n\r\nBatata Doce\r\n\r\ncx. k 22/24 kg\r\n\r\n15,15\r\n\r\n17,61\r\n\r\nBerinjela\r\n\r\nCx k 10/13 kg\r\n\r\n8,64\r\n\r\n12,32\r\n\r\nCenoura\r\n\r\nCx. k 22/25 kg\r\n\r\n25,11\r\n\r\n22,45\r\n\r\nChuchu\r\n\r\nCx. k 23/27 kg\r\n\r\n31,04\r\n\r\n16,21\r\n\r\nCouve-Flor\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n2,00\r\n\r\n1,91\r\n\r\nErvilha\r\n\r\nKg\r\n\r\n7,80\r\n\r\n6,18\r\n\r\nInhame\r\n\r\nCx. k 20/22 kg\r\n\r\n20,92\r\n\r\n25,81\r\n\r\nJiló\r\n\r\nCx. k 15/18 kg\r\n\r\n26,13\r\n\r\n17,38\r\n\r\nMilho Verde\r\n\r\nSaco 30 kg\r\n\r\n11,29\r\n\r\n9,37\r\n\r\nPepino\r\n\r\nCx. k 22/24 kg\r\n\r\n13,62\r\n\r\n15,47\r\n\r\nPimentão\r\n\r\nCx. k 10/13 kg\r\n\r\n17,89\r\n\r\n16,10\r\n\r\nQuiabo\r\n\r\nCx. k 10/13 kg\r\n\r\n21,17\r\n\r\n19,32\r\n\r\nTomate\r\n\r\nCx. k 23/25 kg\r\n\r\n33,75\r\n\r\n22,60\r\n\r\nVagem Manteiga\r\n\r\nCx. k 17/20 kg\r\n\r\n32,10\r\n\r\n30,32\r\n\r\nArroz Beneficiado\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n58,00\r\n\r\n51,27\r\n\r\nCafé Arábica\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n202,50\r\n\r\n224,85\r\n\r\nCafé Robusta\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n172,50\r\n\r\n196,20\r\n\r\nCana-de-Açucar\r\n\r\nTon.\r\n\r\n54,79\r\n\r\n32,26\r\n\r\nFeijão Preto\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n78,68\r\n\r\n73,53\r\n\r\nMilho em Grão\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n16,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\nLeite de Vaca\r\n\r\nLitro\r\n\r\n0,53\r\n\r\n0,51\r\n\r\nLeite de Cabra\r\n\r\nLitro\r\n\r\n0,65\r\n\r\n0,65\r\n\r\nPescado\r\n\r\nPeixes - Artesanal\r\n\r\nKg\r\n\r\n3,00\r\n\r\n3,48\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nKg\r\n\r\n6,95\r\n\r\n6,15\r\n\r\nDupla Finalidade\r\n\r\nKg\r\n\r\n8,56\r\n\r\n6,69\r\n\r\nCamarões-Artesanal\r\n\r\nKg\r\n\r\n8,76\r\n\r\n7,32\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nKg\r\n\r\n18,19\r\n\r\n17,65\r\n\r\nDupla Finalidade\r\n\r\nKg\r\n\r\n2,12\r\n\r\n2,44\r\n\r\nRã Viva (1)\r\n\r\nKg\r\n\r\n8,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\nBaixada Litorânea/Metropolitana - (2) MEDIAS/2004/2008. Fonte: SIMA-RJ/PESAGRO-RIO.\r\n\r\nId: 919441"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "919546": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-22/0155/2010 - RESCINDIDO, a partir de 31/01/2010, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com o Srº. JORGE LUIZ DO NASCIMENTO, matrícula nº 2781-3, nos termos da Lei nº 5.575/2009, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 18/02/2010\r\n\r\nProcesso nº E-22/0256/2010 - RESCINDIDO, a partir de 01/02/2010, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com a Srª. REGINA MARIA PORTUGAL VALLE, matrícula nº 2876-1, nos termos da Lei nº 5.575/2009, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 23/02/2010\r\n\r\nProcesso nº E-22/0275/2010 - RESCINDIDO, a partir de 01/03/2010, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com a Srª. ROSIMERI FLORINDO CAMPOS DA CUNHA, matrícula nº 2344-0, nos termos da Lei nº 5.575/2009, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 919546"
                    ],
                    "919545": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 02/02/2010\r\n\r\nProcesso nº E-22/0191/2010 - RESCINDIDO, a pedido, a partir de 30/01/2010, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com a Srª. JANAINA MAGDA ROSSANE PIRAN ALVES, matrícula nº 2730-0, nos termos da Lei nº 5.575/2009, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 919545"
                    ],
                    "919033": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/02/2010\r\n\r\nProcesso n° E-22/1164/1993 - VALERIA ALMEIDA DA SILVA CASTRO, Agente Auxiliar Administrativo, matrícula n° 289.294-1, Nível I. Concedo 03 três meses de licença-prêmio relativa ao período de 13/03/2003 a 09/03/2008.\r\n\r\nId: 919033"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "920164": [
                        "I - Resolução",
                        "www.cultura.rj.govbr\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 281 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ESTUDAR E PROPOR A MODALIDADE E O TIPO DE LICITAÇÃO A SEREM ADOTADOS NO CERTAME A SER INSTAURADO, COM VISTAS À SELEÇÃO DE PERMISSIONÁRIO PARA SUPERVISÃO E GERENCIAMENTO DE RESTAURANTE EM ESPAÇO LOCALIZADO NO PAVIMENTO TÉRREO DO THEATRO MUNICIPAL, IDENTIFICADO COMO “SALÃO ASSYRIUS”\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Grupo de Trabalho para estudar e propor a modalidade e o tipo de licitação a serem adotados no certame a ser instaurado, com vistas à seleção de permissionário para supervisão e gerenciamento de restaurante em espaço localizado no pavimento térreo do Teatro Municipal, identificado como “Salão Assyrius”.. \r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores, abaixo relacionados, sob a coordenação do primeiro, para compor o referido grupo de trabalho:\r\n\r\nI - Rosária de Souza Filgueiras - Assessora jurídica da ASJUR/SEC, matrícula nº 092238-5;\r\n\r\nII - Eliane Baptista de Souza - Assessora jurídica da FTM/RJ, matrícula nº 294463-1;\r\n\r\nIII - Marcio André Pereira Nunes - Assessor Jurídico da FUNARJ, matrícula nº 0292771-3.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho deverá apresentar em até 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta, relatório circunstanciado e conclusivo acompanhado de minuta de Edital, na modalidade e tipo escolhidos, devidamente fundamentado, ao Procurador Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\nArt. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura\r\n\r\nId: 920164"
                    ],
                    "919183": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25/02/2010\r\n\r\nAPOSENTA AMÁLIA MARIA DO AMARAL PAIVA, Professor Assistente de Administração Educacional II, B referência 7, matrícula nº 241.016-5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° E-18/000.186/2010.\r\n\r\nAPOSENTA AMÁLIA MARIA DO AMARAL PAIVA, Bibliotecária 1ª Cat, matrícula nº 00018.034-9, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° E-18/0001.588/2007.\r\n\r\nId: 919183"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "918704": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.01.2010\r\n\r\n*Proc. n° E-18/450.610/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação de acordo com o Caput do art. 25 da Lei nº 8.666 de 21/06/93, no valor de R$ 84.353,00 (oitenta e quatro mil trezentos e cinquenta e três reais), em favor da empresa WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/01/2010.\r\n\r\nDE 03.02.2010\r\n\r\n*Proc. nº E-18/450.514/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação de acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666 de 21/06/93, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em favor da empresa HGS ENGENHARIA & ARQUITETURA LTDA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/02/2010.\r\n\r\nId: 918704. A faturar por empenho"
                        ],
                        "918705": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.02.2010\r\n\r\n*Proc. nº E-18/450.107/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação de acordo com o inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666 de 21/06/93, no valor de R$ 12.150,00 (doze mil cento e cinquenta reais), em favor da FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICA, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/02/2010.\r\n\r\nId: 918705. A faturar por empenho"
                        ],
                        "918732": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 01.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-18/450084/2010 - Autorizo a concessão de triênio aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nData\r\n\r\n29/3457-8\r\n\r\nJosias S. dos Santos\r\n\r\n40%\r\n\r\n18/12/2009\r\n\r\n29/3621-9\r\n\r\nMelicio R. dos Santos\r\n\r\n40%\r\n\r\n19/12/2009\r\n\r\nId: 918732. A faturar por empenho"
                        ],
                        "918997": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 25.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-18/450.585/2009 - Pregão Eletrônico FTMRJ nº 001/2010, nos termos do inciso XX, art. 4º da Lei nº 10.520/2002, ADJUDICO o resultado da licitação a empresa AT ELEVADORES LTDA, no valor global de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-18/450.585/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação, modalidade Pregão Eletrônico FTMRJ nº 001/2010, objeto do processo nº E-18/450.585/2009, referente à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, assim como assistência técnica com fornecimento de peças e componentes, de 02 (dois) elevadores localizados no Prédio Anexo ao Theatro Municipal do Rio de Janeiro, por um período de 12 (doze) meses, em favor da empresa AT ELEVADORES LTDA, no valor global de R4 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 918997. A faturar por empenho"
                        ],
                        "919507": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-18/400.135/2010 - RATIFICO a dispensa de licitação, de acordo com o inciso VIII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, no valor de R$ 1.125,94 (um mil cento e vinte e cinco reais e noventa e quatro centavos), em favor da Impressa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 919507. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "918676": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEASDH/PRODERJ Nº 003\r\n\r\nDE 11 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDescentraliza a execução de crédito orçamentário para O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nA Secretária de Estado de ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e o PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.632 de 04 de janeiro de 2010, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2010, o Decreto nº 42.239 de 14 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do poder executivo para exercício de 2010, e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no processo E-12/660.012/09,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito para o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, visando o pagamento com a utilização e implementação de software “RISK MANAGER” como ferramenta de avaliação da prestação dos serviços públicos aos seus cidadãos,\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2010 - Término: 04/09/2010, \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 32000 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS / FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FEAS\r\n\r\nUO: 3261-00 - FEAS\r\n\r\nUG: 3261-00 - FEAS\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 21350 - CENTRO DE TECONOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUM. DO ERJ/PRODERJ\r\n\r\nUO: 21350 - PRODERJ\r\n\r\nUG: 4032.00 - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 08.244.0109.2190 - QUALIF. MONITORAM., AVALIAÇÃO E CONTROLE SOCIAL.\r\n\r\nModalidade da Despesa Fonte Valor\r\n\r\n3390 13 R$ 280.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 39.054/2006, deverá se acompanhar de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04 de 23/07/2008.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/01/2010, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nPAULO CÉSAR COELHO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do PRODERJ\r\n\r\nId: 918676"
                    ],
                    "919017": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH/Nº 225 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nCONCEDE EM CARÁTER PROVISÓRIO O AUXÍLIO - ADOÇÃO AO SERVIDOR MOISÉS LOPES DOS SANTOS, NOS TERMOS DA LEI N° 3.499/2000 E DECRETO Nº 27.776/2001.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo nº E-23/85/2010 de 14/01/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder ao servidor inativo Moisés Lopes dos Santos, matrícula n.º 00/0007739-6, o auxílio-adoção, em caráter provisório, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, nos termos dos arts. 2º, 4º e 8º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - De acordo com a alínea “a” do art. 3º da Lei nº 3.499/2000, 3 (três) salários mínimos, para cada um dos irmãos adotados, mediante inclusão na folha de pagamento, a partir de feveriro de 2010.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH/Nº 226 DE 23 DE FEVEREIRODE 2010\r\n\r\nCONCEDE EM CARÁTER PROVISÓRIO O AUXÍLIO - ADOÇÃO A SERVIDORA KÁTIA MERULA DE ALMEIDA TERMOS DA LEI N° 3.499/2000 E DECRETO Nº 27.776/2001.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo nº E-23/2178/2009 de 30/11/2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a Kátia Merula de Almeida, servidora pública estadual, matrícula n.º 0.199.227-0 o auxílio-adoção, em caráter provisório, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, nos termos dos arts. 2º, 4º e 8º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - De acordo com a alínea “d” do art. 3º da Lei nº 3.499/2000 o valor mensal do auxílio ora concedido será de 5 (cinco) salários mínimos, para o menor DEIVID FERREIRA DO NASCIMENTO, mediante inclusão na folha de pagamento, a partir de fevereiro de 2010.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH/Nº 227 DE 23 DE FEVEREIRODE 2010\r\n\r\nCONCEDE EM CARÁTER PROVISÓRIO O AUXÍLIO - ADOÇÃO AO SERVIDOR RAIMUNDO ANSELMO MESQUITA TERMOS DA LEI N° 3.499/2000 E DECRETO Nº 27.776/2001.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo nº E-23/1637/2009 de 01/09/2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a Raimundo Anselmo Mesquita, matrícula nº 30811-4, servidor público estadual, matrícula n.º 000018365-7 o auxílio-adoção, em caráter provisório, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, nos termos dos arts. 2º, 4º e 8º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - De acordo com a alínea “d” do art. 3º da Lei nº 3.499/2000, o valor mensal do auxílio ora concedido será de 5 (cinco) salários mínimos, mediante inclusão na folha de pagamento, a partir de janeiro de 2010.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução SEASDH nº 215 de 07 de janeiro de 2010, publicada no DO de 12/01/2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 919017"
                    ],
                    "919184": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-23/144/2010 - HOMOLOGAMOS a adjudicação do objeto licitatório do Pregão Presencial nº 002/2010, no valor de R$ 5.967.000,00 (cinco milhões, novecentos e sessenta e sete mil), em favor da empresa FABRIL RIO ALIMENTAÇÃO E EVENTOS LTDA, referente a contratação dos serviços de empresa especializada para fornecimento de alimentação, café da manhã e almoço, do Programa Restaurante Popular, através da Unidade designada Restaurante Popular Herbert de Souza - Central do Brasil.\r\n\r\nId: 919184"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "919597": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SUDERJ / SEOBRAS nº 003\r\n\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE \r\n\r\nCRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.632, de 04 de janeiro de 2010, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2010, no Decreto nº 42.239 de 14 de janeiro de 20, que dispõe sobre a Execução Orçamentária do Estado para o exercício de 2010,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do(s) crédito(s) orçamentário(s) na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Obras Civis no Imóvel situado no Parque Ambiental da Praia das Pedrinhas, São Gonçalo, fundamentado na lavratura do Termo de Cessão de Uso, processo nº E-12/619/2009, publicado no DORJ de 25.11.2009.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: A partir da emissão de Nota de Crédito - Término: 30.06.2010.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nUO: 1731 - SUDERJ\r\n\r\nUG: 1731.00 - SUDERJ\r\n\r\nIV - PARA / EXECUTANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG: 0701-00 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 1731.27.811.0046.3123 - Obras e Reformas nos Complexos Esportivos\r\n\r\nNatureza de despesa - 4490.51 \r\n\r\nFonte - 04\r\n\r\nValor R$ 4.500.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nSÁVIO FRANCO SANTOS JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 919597. A faturar por empenho"
                        ],
                        "919598": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTE E LAZER\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA - SUDERJ/EMOP Nº 016\r\n\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.632, de 04 de janeiro de 2010, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2010 e no Decreto nº 42.239, de 14 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a execução Orçamentária e Financeira do Estado para o exercício de 2010. Processo nº E-30/229/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do(s) crédito(s) orçamentário(s) na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Obras de construção de quadra poliesportiva e reforma com vestiário/arquibancada no Prédio de Apoio do Centro de Lazer da Ladeira dos Tabajaras.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: a partir da emissão da Nota de Crédito; término: 30 / 06 /2010.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nUO: 1731 - SUDERJ\r\n\r\nUG: 173100 - SUDERJ\r\n\r\nIV - PARA / EXECUTANTE: EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUO: 0751 - EMOP\r\n\r\nUG: 075100 - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 1731.27812.0045.4207 - Realização de Projetos \r\n\r\nDesportivos\r\n\r\nNatureza de despesa - 4490.51\r\n\r\nFonte - 98\r\n\r\nValor - R$ 70.230,99\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nSÁVIO FRANCO SANTOS JUNIOR\r\n\r\nPresidente da SUDERJ\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 919598. A faturar por empenho"
                        ],
                        "918974": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22. 01. 2010\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/200.034/2010 - Ratifico a dispensa de licitação nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE no valor estimado de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), de acordo com a autorização do Sr. Vice- Presidente Administrativo, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\nDE 25.02.2010\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/500.205/1996 - Autorizo a prorrogação da Licença sem Vencimentos para trato de interesses particulares, por mais 02 (dois) anos, a contar de 20.09.2009, ao servidor Carlos Francisco Maduro Aguiar, Supervisor de Operação, matrícula nº 101.163-4.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 25.02.2010\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/11.966/1987- Autorizo a contagem em dobro das licenças Especiais não gozadas, para fins de aposentadoria, relativas aos 1º, 2º e 3º qüinqüênios, conforme informações constantes no processo, ao servidor Jorge de Azevedo Carvalho, Professor Docente I, matrícula nº 101.131-2.\r\n\r\nId: 918974. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "918748": [
                        "I - Despacho",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-CHEFE\r\n\r\nDE 24.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-14/25.978/2009 - REGINA OLIVEIRA DE ALMEIDA, matrícula nº 954.547-6. Autorizo o pagamento do encerramento de folha, no valor de R$ 509,98 (quinhentos e nove reais e noventa e oito centavos), louvada nas informações da Assessoria de Pagamento, às fls.17.\r\n\r\nId: 918748"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "919225": [
                            "I - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que serão realizados no site www.licitaçoes-e.com.br, sob os nºs abaixo indicado, os pregões eletrônicos especificados.\r\n\r\nNº 02/2010 (BB nº 288228) - Objeto: Aquisição de No-Break - Proc. n° E-12/3567/2009 - Valor global estimado: R$ 219.040,50 - Abertura: 11/03/2010, às 14h30min. \r\n\r\nNº 03/2010 (BB nº 292634) - Objeto: Locação de máquinas de café e bebidas quentes - Proc. n° E-12/3261/2009 - Valor global estimado: R$ 277.136,64 - Abertura: 12/03/2009, às 14h30min.\r\n\r\nNº 04/2010 (BB nº 292921) - Objeto: Aquisição de Sistema de Segurança Eletrônica (CFTV E CATRACAS) - Proc. n° E-12/3460/2009 - Valor global estimado: R$ 1.448.103,82 - Abertura: 15/03/2010, às 14h30min.\r\n\r\nOs editais se encontram disponíveis no endereço eletrônico www.casacivil.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de uma resma de papel A-4, na Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Prédio Anexo, 2º andar, Divisão de Compras - Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ. Outras informações através dos telefones 2334-3184/5/6/63/2.\r\n\r\nId: 919225"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "919189": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "www.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO Nº 002/2010.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGENERSA E A EMPRESA LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA E HIGIENE.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 DE FEVEREIRO DE 2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 55.099,38 (CINQUENTA E CINCO MIL NOVENTA E NOVE REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS).\r\n\r\nPRAZO: 12 (DOZE) MESES.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 10.520 de 17.07.2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/020.019/2010.\r\n\r\nId: 919189. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "918730": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 004/2010.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de\r\n\r\nGoverno e a empresa Trafeg Sinalização e Segurança de Trânsito Ltda.\r\n\r\nVALOR: R$ 210.000,00\r\n\r\nPRAZO: 180 dias, com eficácia a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de painéis luminosos de mensagem variável.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/000.015/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/01/2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/02/2010.\r\n\r\nId: 918730"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "917729": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base processo administrativo disciplinar nº E-03/10.600.709/2005, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora DANIELLE SANCHES DE FREITAS, Professor Docente I, matrícula nº 915.294-3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, sala 305, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.020-000, tel. 2333-1890, no horário compreendido das 13 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pela infração disciplinar de abandono de cargo, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente edital.\r\n\r\nId: 917729"
                        ],
                        "917215": [
                            "I - Edital",
                            "16ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA \r\n\r\nA Presidente da 16ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-03/10204288/2005, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/75, FAZ SABER à servidora PATRICIA ARAUJO FERNANDES, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 845.009-0, que deverá comparecer nesta sede, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, sala 306, Centro, no horário compreendido entre 12:00 às 18:00 horas, a fim de prestar depoimento no processo referendado que responde pela infração de 10 (dez) faltas consecutivas, consoante ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente edital.\r\n\r\nId: 917215"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "919012": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 020/2010.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa ITS VIAGENS E TURISMO LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de agência de viagens.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses contados a partir de 01/03/2010, com término previsto para 28/02/2011.\r\n\r\nVALOR: R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.123.0054.1.038 e 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 4490.39.02 e 3390.39.02.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2010NE00156 e 2010NE00157.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/013.573/2009.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 004/2010.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante AMANDA CORREIA DUBA e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA- SESES.\r\n\r\nOBJETO: Regular todo o procedimento relativo ao estágio obrigatório do estudante.\r\n\r\nPRAZO: 06 meses contados a partir de 01/03/2010, com término previsto para 31/08/2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2010NE00106.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/2008 e Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/000.126/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 005/2010.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante THAIS MARTINS DE ANDRADE e a SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO - UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES - FACULDADE DE DIREITO - CAMPUS CENTRO.\r\n\r\nOBJETO: Regular todo o procedimento relativo ao estágio obrigatório do estudante.\r\n\r\nPRAZO: 06 meses contados a partir de 01/03/2010, com término previsto para 31/08/2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2010NE00106.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/2008 e Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/000.579/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 006/2010.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante NATÁLIA TEIXEIRA DE AZEVEDO e a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO - UNIVERCIDADE.\r\n\r\nOBJETO: Regular todo o procedimento relativo ao estágio obrigatório do estudante.\r\n\r\nPRAZO: 06 meses contados a partir de 01/03/2010, com término previsto para 31/08/2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2010NE00106.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/2008 e Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/001.037/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 008/2010.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante LUIZ CARLOS DE ARAÚJO JUNIOR e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA- SESES.\r\n\r\nOBJETO: Regular todo o procedimento relativo ao estágio não-obrigatório do estudante.\r\n\r\nPRAZO: 06 meses contados a partir de 01/03/2010, com término previsto para 31/08/2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2010NE00106.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/2008 e Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/001.072/2010.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2008 - Termo Contratual nº 016/2010.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e CMA ELEVADORES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do contrato ora aditado, por mais 12 meses, contados a partir de 11/02/2010, com término previsto para 10/02/2011, nas mesmas condições atualmente praticadas.\r\n\r\nVALOR: R$ 79.059,96 (setenta e nove mil cinquenta e nove reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.39.18.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2010NE00220.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/407.058/2007.\r\n\r\nId: 919012"
                        ],
                        "918727": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nITD E TAXAS - IFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Inspetor da Inspetoria de Fiscalização Especializada em ITD e Taxas - IFE 08, no uso de suas atribuições legais, torna público o CANCELAMENTO do parcelamento espontâneo, face ao não recolhimento de 2 (duas) parcelas consecutivas ou 3 ( três) alternadas, de acordo com o art. 17 da Portaria SARE nº 027, de 26 de abril de 1999. Ficam os contribuintes intimados a recolher o saldo do parcelamento cancelado no prazo de 72 (setenta e duas) horas.\r\n\r\nCONTRIBUINTE: LAIZA DE SOUZA SANTOS NEVES\r\n\r\nCPF: 077585467-06\r\n\r\nDATA DA CIÊNCIA DA ULTIMA INTIMAÇÃO: 11/07/2007\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/082748/2007\r\n\r\nRQP: 2000.035.085-5\r\n\r\nCONTRIBUINTE: NELY LANE RIBEIRO DE SANTANA\r\n\r\nCPF: 672007967-00\r\n\r\nDATA DA CIÊNCIA DA ULTIMA INTIMAÇÃO: 07/10/2009\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/083911/2007\r\n\r\nRQP: 2000.048.565-3\r\n\r\nCONTRIBUINTE: JOSE DA CONCEIÇÃO ANDRADE SIMÕES\r\n\r\nCPF: 604048847-68\r\n\r\nDATA DA CIÊNCIA DA ULTIMA INTIMAÇÃO: 23/05/2007\r\n\r\nPROCESSO N° E-34/082968/2006\r\n\r\nRQP: 2000025996-3\r\n\r\nCONTRIBUINTE: MAURO EDUARDO SAMPAIO SOARES\r\n\r\nCPF: 595651107-97\r\n\r\nDATA DA CIÊNCIA DA ULTIMA INTIMAÇÃO: 22/12/2009\r\n\r\nPROCESSO N° E-34/082177/2007\r\n\r\nRQP: 2000029635-4\r\n\r\nCONTRIBUINTE: EUNICE FRANCISCA DA SILVA\r\n\r\nCPF: 667832087-53\r\n\r\nDATA DA CIÊNCIA DA ULTIMA INTIMAÇÃO: 19/12/2008\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/083909/2007\r\n\r\nRQP: 2000048531-9\r\n\r\nCONTRIBUINTE: MARIA DA CONCEIÇÃO ARAUJO DAS CHAGAS GAMA\r\n\r\nCPF: 285488927-49\r\n\r\nDATA DA CIÊNCIA DA ULTIMA INTIMAÇÃO: 29/10/2008\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/076103/2008\r\n\r\nRQP: 2000044096-0\r\n\r\nCONTRIBUINTE: SHIRLEI MACHADO DE SOUZA\r\n\r\nCPF: 349563107-06\r\n\r\nDATA DA CIÊNCIA DA ULTIMA INTIMAÇÃO: 01/06/2009\r\n\r\nPROCESSO N° E-34/083231/2005\r\n\r\nRQP: 2000048321-9\r\n\r\nCONTRIBUINTE: CARLOS ROBERTO MOREIRA CARDOSO\r\n\r\nCPF: 776613627-91\r\n\r\nDATA DA CIÊNCIA DA ULTIMA INTIMAÇÃO: 26/08/2008\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/077077/2008\r\n\r\nRQP: 2000044527-9\r\n\r\nCONTRIBUINTE: EDSON CANDIDO DA SILVEIRA\r\n\r\nCPF: 328922687-53\r\n\r\nDATA DA CIÊNCIA DA ULTIMA INTIMAÇÃO: 28/01/2010\r\n\r\nPROCESSO N° E-34/084378/2005\r\n\r\nRQP: 2000035400-1\r\n\r\nCONTRIBUINTE: TANIA REGINA DE CARVALHO\r\n\r\nCPF: 737870357-53\r\n\r\nDATA DA CIÊNCIA DA ULTIMA INTIMAÇÃO: 07/10/2008\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/077456/2008\r\n\r\nRQP: 2000044688-7\r\n\r\nCONTRIBUINTE: TAIANA LEAL ROLIM\r\n\r\nCPF: 057766367-44\r\n\r\nDATA DA CIÊNCIA DA ULTIMA INTIMAÇÃO: 03/12/2009\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/077576/2008\r\n\r\nRQP: 2000048325-1\r\n\r\nCONTRIBUINTE: CRISTINA PEREIRA DE MELLO\r\n\r\nCPF: 024034067-16\r\n\r\nDATA DA CIÊNCIA DA ULTIMA INTIMAÇÃO: 09/09/2008\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/076180/2008\r\n\r\nRQP: 2000044136-2\r\n\r\nCONTRIBUINTE: TANIA DE SÁ VIANNA DA SILVA\r\n\r\nCPF: 382672177-20\r\n\r\nDATA DA CIÊNCIA DA ULTIMA INTIMAÇÃO: 06/03/2009\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/077516/2008\r\n\r\nRQP: 2000044691-7\r\n\r\nCONTRIBUINTE: TANIA DE SÁ VIANNA DA SILVA\r\n\r\nCPF: 382672177-20\r\n\r\nDATA DA CIÊNCIA DA ULTIMA INTIMAÇÃO: 11/09/2009\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/077517/2008\r\n\r\nRQP: 2000044685-2\r\n\r\nCONTRIBUINTE: EDNA FRIAS DE SOUZA\r\n\r\nCPF: 187310157-00\r\n\r\nDATA DA CIÊNCIA DA ULTIMA INTIMAÇÃO: 30/10/2007\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/083225/2007\r\n\r\nRQP: 2000035369-2\r\n\r\nCONTRIBUINTE: RITA DAS DORES DE JESUS CABOCLO\r\n\r\nCPF: 492754617-91\r\n\r\nDATA DA CIÊNCIA DA ULTIMA INTIMAÇÃO: 25/07/2007\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/083201/2007\r\n\r\nRQP: 2000035340-4\r\n\r\nId: 918727"
                        ],
                        "918728": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO Inspetor da Inspetoria de Fiscalização Especializada em ITD e Taxas - IFE 08, no uso de suas atribuições legais, intima os contribuintes a comparecer ao Cartório da Inspetoria, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, no horário de 10h às 16h para tomar ciência do andamento do processo de auto de infração.\r\n\r\nCONTRIBUINTE: LUIS OCTAVIO AZEREDO LOPES INDIO DA COSTA\r\n\r\nCPF: 782474977-00\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/078117/2008\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº 00.758952-6\r\n\r\nCONTRIBUINTE: HUGO BRILHANTE DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nCPF: 597364707-25\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/076111/2010\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº 00.758836-1\r\n\r\nCONTRIBUINTE: MARCELO MARTINS DA COSTA\r\n\r\nCPF: 842521037-20\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/076234/2010\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº 00.758509-4\r\n\r\nCONTRIBUINTE: MARCELO MARTINS DA COSTA\r\n\r\nCPF: 842521037-20\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/076230/2010\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº 00.758510-2\r\n\r\nCONTRIBUINTE: THAIS HELENA SYDENSTRICKER\r\n\r\nCPF: 724907217-04\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/076221/2010\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº 00.956823-9\r\n\r\nCONTRIBUINTE: ROSANA FREITAS DA CUNHA\r\n\r\nCPF: 760388587-68\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/076209/2010\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº 00758508-6\r\n\r\nId: 918728"
                        ],
                        "918725": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA- ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Inspetor da Inspetoria Regional de Fiscalização IRF - 64.09 - Irajá, no uso de suas atribuições legais, vem cientificar o contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, do Indeferimento do Pedido de Reativação de Inscrição. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/135.435/2008\r\n\r\nRazão social:\r\n\r\nCasa Genesis Comércio de Frutas e Legumes Ltda.\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n77.664.564\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nReativação de Inscrição\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Brasil, n° 19.001 Box 3 e 4 - Pav 41 - Irajá\r\n\r\nId: 918725"
                        ],
                        "918726": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO Inspetor da Inspetoria Regional de Fiscalização IRF - 64.09 - Irajá, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, no prazo de 05 (cinco) dias a partir da data desta publicação. O processo encontra-se na sede desta repartição fiscal, localizada na Estrada da Água Grande, n° 520 Loja - Irajá.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/135.529/2009\r\n\r\nRazão social:\r\n\r\nDelicious Delikatessen Comercial de Alimentos Ltda.\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n85.002.236\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Vicente de Carvalho, n°1481 - Loja B\r\n\r\nId: 918726"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "919385": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula da Leiloeira Pública CARMEN LUCIA BOECHAT RODRIGUES DE MELLO (nº 23), por motivo de Destituição da Função, conforme consta do processo n° E-11/50.750/2009, julgado em Sessão Plenária de 30.12.2009, publicada no DOE/RJ em 08.01.2010 às fls. 09. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19.10.1932.\r\n\r\nId: 919385. A faturar por empenho"
                            ],
                            "919386": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula do Leiloeiro Público HENRIQUE DE ALBUQUERQUE CARVALHO (nº 122), por motivo de exoneração a pedido, conforme consta do processo n° 00-2009/217144-3, deferido em 19.01.2010, registrado como “Documento de Leiloeiro” sob o nº 2851, em 19.01.2010. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 919386. A faturar por empenho"
                            ],
                            "919387": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula da Leiloeira Pública MARIA STELLA PEREIRA DA SILVA (nº 138), por motivo de Destituição da Função, conforme consta do processo n° E-11/50.414/2009, julgado em Sessão Plenária de 19.01.2010, publicada no DOE/RJ em 29.01.2010 às fls. 57. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19.10.1932.\r\n\r\nId: 919387. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "919205": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 048/2009 celebrado em 08 de outubro de 2009. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS e a Construtora Cortein Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo do contrato e alteração da planilha com alteração de valor.\r\n\r\nASSINATURA: 09/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° E-17/600.067/2009.\r\n\r\nId: 919205"
                        ],
                        "920068": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 019/2008, celebrado em 20 de junho de 2008. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Tecnosolo Engenharia S/A. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual. \r\n\r\nASSINATURA: 24/02/2010. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. N° E-17/001.036/2007.\r\n\r\nId: 920068"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "919514": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que tendo em vista o término da fase de habilitação e recursos, terão prosseguimento, na Av. Presidente Vargas, n° 1100, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro, Sala de Reuniões da Assessoria de Licitações as licitações abaixo relacionadas, na data de 05.03.2010, observando-se os horários a saber: \r\n\r\nCONCORRÊNCIA ALC Nº 27/2009, às 09:00 horas\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ALC Nº 29/2009, às 10:00 horas\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ALC Nº 30/2009, às 11:00 horas\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ALC Nº 32/2009, às 13:00 horas\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ALC Nº 35/2009, às 14:00 horas\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ALC Nº 36/2009, às 15:00 horas\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ALC Nº 40/2009, às 16:00 horas\r\n\r\nId: 919514. A faturar por empenho"
                            ],
                            "918854": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 015/2010 - ASS-8-DP\r\n\r\nObjeto: “Aquisição por compra de cal hidratada para a ETA Laranjal e ETA's do interior”.\r\n\r\nDia: 12/03/2010 Horário: 10h30min.\r\n\r\nLocal: www.caixa.gov.br\r\n\r\nValor Estimado: R$ 863.210,00\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar - sala 05, telefones: 2332-3831 e 2332-3833, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 918854. A faturar por empenho"
                            ],
                            "919510": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 002 ao Contrato nº 063/2009. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a MKS Rio Serviços Técnicos Ltda. OBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo inicialmente contratado para execução das obras de reforma geral das coberturas do H.E. Rocha Faria, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.209/2009. DATA: 01.02.2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 014 ao Contrato nº 012/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Polijob Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo de execução do Contrato para execução das obras de reforma geral com modificação e acréscimo do C.E. Dr. Albert Sabin, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.656/2007. DATA: 30.11.2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/12/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 002 ao Contrato nº 052/2009. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Menezes Almeida Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas referente à execução das obras de reparos em Unidades Escolares ¨Semapre Preservando Escolas¨, no Município de Marica, Gerenciadas pela 9ª DOCOM. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.793/2009. DATA: 23.12.2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/01/2010.\r\n\r\nId: 919510. A faturar por empenho"
                            ],
                            "919567": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 004 ao Contrato nº 060/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Emprol Empreendimentos e Participações Ltda. OBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo do Contrato nº 60/2008, referente a execução das obras de reparos em Unidades Escolares localizadas em diversos Municípios, Gerenciadas pela 5ª DOCOM - Sede em Nova Friburgo, (Friburgo, Bom Jardim, Cachoeira de Macacu, Canta Galo, Cordeiro, Duas Barras, Carmo, Sta. Mª Madalena, Sumidouro, Trajano de Morais e Macuco. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.387/2008. DATA: 29.12.2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/01/2010.\r\n\r\nId: 919567. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "919410": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 02/SESEG/2010. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a empresa CONDOR S/A INDÚSTRIA QUÍMICA. OBJETO: Aquisição de munições não letais para atender as necessidades da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ. O prazo de vigência do Contrato será de 90 (noventa) dias contados a partir de 10.02.2010, no valor total de R$ 1.035.506,40 (um milhão, trinta e cinco mil quinhentos e seis reais e quarenta centavos. PROCESSO Nº E-09/1258/0004/2009.\r\n\r\nId: 919410"
                        ],
                        "918741": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de nº 032/1200/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa MASTERVIG EXPRESS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA E TRANSPORTE DE DOCUMENTOS LTDA. OBJETO: Acréscimo de 24 (vinte e quatro) pontos de atendimento na prestação de serviço de transporte rodoviário de carga - volumes e documentos, especializado na realização de recepção, registro, preparo, triagem, acondicionamento, coleta, transporte, entrega e distribuição de documentos administrativos, materiais e pequenos volumes, diariamente, perfazendo o total de 111 (cento e onze) o número de unidades da PCERJ. VALOR: Fica alterado o valor mensal para R$ 133.488,87 (cento e trinta e três mil quatrocentos e oitenta e oito reais e oitenta e sete centavos). PRAZO: O acréscimo do presente Termo Aditivo terá seu início a partir da data da publicação do extrato deste instrumento no D.O. DATA DA ASSINATURA: 24/02/2010. PROCESSO Nº E-09/00650/1704-2009.\r\n\r\nId: 918741"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "918626": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 02/2010. PARTES: Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE e o Instituto de Segurança Pública - ISP. OBJETO: Soma de esforços com objetivo comum de assegurar a representação judicial dos processos nos quais o ISP figure como parte ou interessado. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Decreto nº 40.500/2008 e Processo Administrativo nº E-14/13344/2004.\r\n\r\nId: 918626. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "918697": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 105/2006.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Rio das Flores, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 29.179.454/0001-53 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF 29.179.454/0001-53.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo Volkswagen - Kombi, placa nº KOX-0466, chassi nº 9BWZZZ237VP042104, Renavam nº 691332053, cor branca, ano/mod: 1997/1998, motor: UG363536.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05/12/2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/652/2004. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2006.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Gilson Cantarino O'Dwyer, Secretário de Estado de Saúde, CPF nº 366.486.637-15, Sr. Vicente de Paula de Souza Guedes, Prefeito Municipal, CPF nº 193.479.956/49 e Sr. Gerson França Leite, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 656.312.777-00. \r\n\r\nId: 918697"
                        ],
                        "918698": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 190/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Mesquita, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 04.132.090/0001-25 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 04.939.756/0001-51.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo PICK-UP marca TOYOTA modelo HILUX SR 6, ano/modelo 1998/1998, cor branca, diesel, placa LCJ-4404, chassi 8AJ31LNA3W9100707, nº de ordem: 11-4976, Renavam 701.952.601, motor: 3L4516092. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/06/2014\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/5.298/2004.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/06/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Artur Messias da Silveira, Prefeito Municipal, CPF nº 803.100.877-91 e Sr. Alexandre Lima Olivares, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 079.568.068-60.\r\n\r\nId: 918698"
                        ],
                        "918680": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 253/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/M nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Iguaba Grande, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 01.615.882/0001-62 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 03.581.920/0001-39.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Microscópio binocular com 2 oculares de 10 lâmpadas halogênio embutido, 4 lentes.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/1.947/2004.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/09/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Oscar Bandeira do Carmo Magalhães, Prefeito Municipal, CPF nº 014.895.187-20 e Sr. Gerson Ferreira Kirk, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 267.735.897/20.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 258/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Mesquita, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 04.132.090/0001-25 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 04.939.756/0001-51.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Aparelho de FAX.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/09/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/1.598/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/09/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Artur Messias da Silveira, Prefeito Municipal, CPF nº 803.100.877-91 e Sr. Alexandre Lima Olivares, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 079.568.068-60.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 280/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Nova Friburgo, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 28.606.630/0001-23 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 01.008.391/0001-53.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 03 (três) Freezers Verticais para Armazenamento de Plasma para 300 bolsas.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/1.307/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/09/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Heródoto Bento de Mello, Prefeito Municipal, CPF nº 035.093.627-72 e Sr. Ostwald Dantas dos Santos Filho, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 422.931.037-49.\r\n\r\nId: 918680"
                        ],
                        "919512": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo a Ata de Registro de Preços nº 001/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Exfarma Ltda.\r\n\r\nOBJETO: acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) e a prorrogação do prazo.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.777,63 (seis mil setecentos e setenta e sete reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nEMPENHO: 2010NE0097\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/5153/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Decreto n° 42.216/2010, art. 1º e art. 65, § 1º da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/01/2010.\r\n\r\nId: 919512"
                        ],
                        "918616": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 174/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Três Rios, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 29.138.377/0001-93 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 29.138.377/0001-93.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo marca PEUGEOT BOXER GREENCAR, Ambulância Básica, ano/mod: 2008/2009, cor branca, diesel, placa KQT-1460, Nº de ordem: 01-0342, Chassi 936ZCPMNC92035291, RENAVAM 174.122.071, motor nº 1022091047713.\r\n\r\nVIGÊNCIA: De 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/4.312/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Vinícius Medeiros Farah, Prefeito Municipal, CPF nº 918.047.367-91 e Sr. Romero Chartuni Bandeira, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 803.511.587/15.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 173/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Três Rios, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 29.138.377/0001-93 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 29.138.377/0001-93.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de Veículo tipo VAN, RENAULT/MASTER, REVESCAP L3H2, passageiro, Microônibus, 5 portas, 16 lugares, 4 cilindros, 114,3 CV ISO, câmbio mecânico, 5 marchas, placa LKT-9598, ano/mod: 2008/2009, diesel, chassi: 93YADCUL59J165696, cor branca, Renavam 115362355, Motor nº G9UA724C044283.\r\n\r\nVIGÊNCIA: De 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/3.542/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/05/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Vinícius Medeiros Farah, Prefeito Municipal, CPF nº 918.047.367-91 e Sr. Romero Chartuni Bandeira, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 803.511.587/15.\r\n\r\nId: 918616"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "919315": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS AO CONTRATO Nº 052/2007, FIRMADO EM 01/11/2007. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A E A DM GESTÃO DE PROJETOS E NEGÓCIOS LTDA. OBJETO: PAGAMENTO DA NOTA FISCAL N° 414, NO VALOR DE R$ 301.254,40, REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2009. PROCESSO N° E-08/967076/2008. DATA DA ASSINATURA: 23/02/2010.\r\n\r\nId: 919315. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Repartições Federais": {
                "Ministério da Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "919825": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 68, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010.\r\n\r\nO Delegado-Adjunto da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o(a) contribuinte ESTILAQUE OLIVEIRA REIS, CPF 373.268.567-53 não foi encontrado em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-lo(a) do início do procedimento de FISCALIZAÇÃO, instaurado pelo MPF 07.1.90.00-2009-05734-4 e intimá-lo(a) a comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização III, situada na av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 238, porta 08, das 10 às 16 horas, para prestar informações referentes à(s) sua(s) Declaração(ões) de Ajuste Anual do(s) exercício(s) 2008, ano(s)-calendário(s) de 2007. O não atendimento à presente intimação, no prazo estipulado acima, poderá acarretar no lançamento de ofício, nos termos da legislação tributária vigente.\r\n\r\nRUBEM SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 919825"
                        ],
                        "919826": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 69, DE 25 DE FEVEREIRO 2010.\r\n\r\nO Delegado-Adjunto da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o contribuinte L DA SILVA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E PESSOAL, CNPJ 07.211.383/0001-96, não foi encontrado em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, § 1º, inciso III e §2º, inciso IV do Decreto nº 70.235/72, cientificá-los do início do procedimento de fiscalização instaurado pelo MPF 0719000.2009-02084-0 e intimá-los a comparecerem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização , situada na av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 438, porta 04, Centro, Rio de Janeiro - RJ, das 10 às 16 horas, para prestarem as informações que lhes forem demandadas pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo mencionado procedimento. O não atendimento ao presente Edital, no prazo estipulado acima, poderá ensejar lançamento de ofício, nos termos da legislação tributária vigente.\r\n\r\nRUBEM SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 919826"
                        ],
                        "919827": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 70, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010.\r\n\r\nO Delegado-Adjunto da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que a contribuinte FACILTRANSPOR TRANSPORTADORA LTDA., CNPJ 07.627.930/0001-19, não foi encontrada em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-los do início do procedimento de fiscalização instaurado pelo MPF 0719000.2009-01096-8 e intimá-los a comparecerem, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização I, situada na AV. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 438, porta 08, Centro, Rio de Janeiro - RJ, das 10 às 16 horas, para apresentarem os comprovantes de movimentação financeira da contribuinte, relativos ao período 01/01/2006 a 31/12/2006, nos termos do art. 844 e parágrafos, combinado com o art. 928, ambos do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nO não atendimento ao presente Edital, no prazo estipulado, ensejará lançamento de ofício, nos termos do art. 841, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nRUBEM SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 919827"
                        ],
                        "919828": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 71, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010.\r\n\r\nO Delegado-Adjunto da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que a contribuinte RC2 SIGN COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA - ME, CNPJ 07.491.066/0001-70, não foi encontrada em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-los do início do procedimento de fiscalização instaurado pelo MPF 0719000.2009-01089-5 e intimá-los a comparecerem, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização I, situada na av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 438, porta 08, Centro, Rio de Janeiro - RJ, das 10 às 16 horas, para apresentarem os comprovantes de movimentação financeira da contribuinte, relativos ao período 01/01/2006 a 31/12/2006, nos termos do art. 844 e parágrafos, combinado com o art. 928, ambos do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nO não atendimento ao presente Edital, no prazo estipulado, ensejará lançamento de ofício, nos termos do art. 841, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nRUBEM SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 919828"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "919251": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 24.02.2010\r\n\r\nAprova a Tabela de Plantão dos Defensores Públicos para o mês de \r\n\r\nMARÇO DE 2010:\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n06 - Sábado - 21ª Vara Criminal da Capital - ALEXANDRA MÔNICA RODRIGUES MONTEIRO E ALEXANDRE FABIANO MENDES\r\n\r\n07 - Domingo - IX Juizado Especial Criminal da Barra da Tijuca - ÁLVARO ANTÔNIO SAGULO BORGES DE AQUINO E ANA FABÍOLA GONZALEZ N. P. DA SILVA\r\n\r\n13 - Sábado - 23ª Vara Criminal da Capital - ANA LÚCIA DA SILVA FERREIRA E ANA LÚCIA LAGE SANTOS\r\n\r\n14 - Domingo - V Juizado Especial Criminal do Méier - ANA LUCIA PORTO DE BARROS E ANA RAQUEL CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n20 - Sábado - 25ª Vara Criminal da Capital - ANA RITA VIEIRA ALBUQUERQUE E ANA ROSENBLATT\r\n\r\n21 - Domingo - 26ª Vara Criminal da Capital - ANDRÉ LUIS SILVA REICHEL E ANDREA BASTIANELLI MACIEL\r\n\r\n27 - Sábado - 27ª Vara Criminal da Capital - ANDREA DE AGUIAR MAZZA E ANDREA VASCONCELOS ESPOSEL\r\n\r\n28 - Domingo - 28ª Vara Criminal da Capital - ANDREIA MENDES GONÇALVES E ANNA CRISTINA MOTTA BASTOS\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\nNiterói, São Gonçalo, Marica e Itaboraí\r\n\r\n06 - Sábado - 2ª Vara Cível de Niterói da Região Oceânica - PAULO ROBERTO MOREIRA \r\n\r\n07 - Domingo - I Juizado Especial Cível de São Gonçalo - LILIANE MARIA DA ROCHA MACHADO\r\n\r\n13 - Sábado - II Juizado Especial Cível de São Gonçalo - JORGE FREITAS ALVES VIEIRA\r\n\r\n14 - Domingo - I Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara - FRANCISCO ALVES DA CUNHA HORTA FILHO\r\n\r\n20 - Sábado - II Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara - ANDREA SALLES MUNIZ\r\n\r\n21 - Domingo - Juizado Especial Cível de Niterói da Região Oceânica - ANA MARGARIDA VIEIRA PIRES ALBUQUERQUE \r\n\r\n27 - Sábado - 1ª Vara Cível de Itaboraí - GABRIELA DE ALMEIDA CALOMENI\r\n\r\n28 - Domingo - 2ª Vara Cível de Itaboraí - TIAGO FERNANDES DE BARROS\r\n\r\nRio Bonito, Casimiro de Abreu, Silva Jardim, Saquarema, Araruama, São Pedro da Aldeia, Cabo Frio, Arraial do Cabo, Rio das Ostras, Iguaba Grande e Armação dos Búzios\r\n\r\n06 - Sábado - Comarca de Casemiro de Abreu - LIVIA GAGLIANO PINHO ALBERTO\r\n\r\n07 - Domingo - Comarca de Silva Jardim - CLAUDIA VASCONCELLOS PINTO\r\n\r\n13 - Sábado - 1ª Vara de Saquarema - BIANCA DE ABREU SIMÕES\r\n\r\n14 - Domingo - 1ª Vara Cível de Araruama - MARCELO DA SILVEIRA COELHO\r\n\r\n20 - Sábado - Juizado Especial Cível de Araruama - PAULO ROGÉRIO LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n21 - Domingo - 1ª Vara de São Pedro da Aldeia - PATRÍCIA TEIXEIRA ALVES CORREA\r\n\r\n27 - Sábado - 1ª Vara Cível de Cabo Frio - JUDITH REGIS MOREIRA ROCHA\r\n\r\n28 - Domingo - 2ª Vara Cível de Cabo Frio - MARCELO MACHADO DA COSTA\r\n\r\nDuque de Caxias, Nova Iguaçu, Magé, São João de Meriti, Nilópolis, Belford Roxo, Queimados, Guapimirim, Vila Inhomirim e Japeri\r\n\r\n06 - Sábado - 1ª Vara Criminal de Belford Roxo - ANA PAULA COLOMBIANO JORGE DE SOUZA\r\n\r\n07 - Domingo - 2ª Vara Criminal de Belford Roxo - LAURA REGINA MOURA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n13 - Sábado - Vara Criminal de Vila Inhomirim - Magé - ANDERSON MARINOVIC\r\n\r\n14 - Domingo - Comarca de Guapimirim - RAFAEL HENRIQUE RENNER\r\n\r\n20 - Sábado - Comarca de Japeri - MIRELA ASSAD GOMES\r\n\r\n21 - Domingo - 1ª Vara Cível de Duque de Caxias - ADOLFO FILGUEIRAS ETTIENE\r\n\r\n27 - Sábado - 2ª Vara Cível de Duque de Caxias - MARIA RAQUEL DA CUNHA CHAVES\r\n\r\n28 - Domingo - 3ª Vara Cível de Duque de Caxias - CARLOS ROBSON DA PONTE\r\n\r\nItaguaí, Mangaratiba, Angra dos Reis, Paraty, Mendes, Engenheiro Paulo de Frontin, Paracambi, Rio Claro, Barra do Piraí, Piraí, Pinheiral e Seropédica\r\n\r\n06 - Sábado - Vara Criminal de Itaguaí - ALINE GAMA BAPTISTA \r\n\r\n07 - Domingo - Comarca de Pinheiral - JOANA VIEGAS SOARES\r\n\r\n13 - Sábado - Comarca de Seropédica - DANIEL LOZOYA CONSTANT LOPES\r\n\r\n14 - Domingo - 1ª Vara Cível de Itaguaí - MABEL NEVES ARCE\r\n\r\n20 - Sábado - Comarca de Mangaratiba - JULIANA MOREIRA MENDONÇA\r\n\r\n21 - Domingo - 1ª Vara Cível de Angra dos Reis - ANDRÉ BERNARDES LOPES\r\n\r\n27 - Sábado - Juizado Especial Cível de Angra dos Reis - ELIAS TOLEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n28 - Domingo - Juízo de Direito de Paraty - DANIEL DIAMANTARAS DE FIGUEIREDO\r\n\r\nPetrópolis, Paraíba do Sul, Três Rios, Sapucaia, Teresópolis, Miguel Pereira, Vassouras, Paty do Alferes, São José do Vale do Rio Preto, Itaipava\r\n\r\n06 - Sábado - Juizado Especial Cível de Teresópolis - MARIA ELIZABETH RICCO DE CARVALHO\r\n\r\n07 - Domingo - Juízo de Direito de Miguel Pereira - ALESSANDRA LIMA DA SILVA\r\n\r\n13 - Sábado - 1ª Vara de Vassouras - KÁTIA MITSUE PETERS TAKENAKA\r\n\r\n14 - Domingo - 1ª Vara Cível de Itaipava - LUCIANA DELPHIM DOURADO \r\n\r\n20 - Sábado - 2ª Vara Cível de Itaipava - HELENA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n21 - Domingo - Juizado Especial Cível de Itaipava - VERÔNICA SANTOS CARVALHO \r\n\r\n27 - Sábado - 1ª Vara Criminal de Petrópolis - RITA MÁRCIA MENDES FRANCO\r\n\r\n28 - Domingo - 2ª Vara Criminal de Petrópolis - LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS\r\n\r\nVolta Redonda, Barra Mansa, Resende, Valença, Rio das Flores, Porto Real/Quatis e Itatiaia\r\n\r\n06 - Sábado - 4ª Vara Cível de Barra Mansa - LETÍCIA DE CAMARGO MILLEN PORTUGAL COMPASSO \r\n\r\n07 - Domingo - I Juizado Especial Cível de Barra Mansa - TATIANA DE CARVALHO CAMILHER \r\n\r\n13 - Sábado - 1ª Vara Cível de Volta Redonda - DANIEL FRANÇA BARBOSA\r\n\r\n14 - Domingo - 2ª Vara Cível de Volta Redonda - LUCIENE TORRES PEREIRA\r\n\r\n20 - Sábado - 3ª Vara Cível de Volta Redonda - SUSANA CADORES NUNES\r\n\r\n21 - Domingo - 4ª Vara Cível de Volta Redonda - GUSTAVO DE FREITAS PACHECO\r\n\r\n27 - Sábado - 5ª Vara cível de Volta Redonda - JOÃO LUIS AMOEDO GUIMARÃES\r\n\r\n28 - Domingo - 6ª Vara Cível de Volta Redonda - JOÃO HELVÉCIO DE CARVALHO\r\n\r\nNova Friburgo, Bom Jardim, Sumidouro, Duas Barras, Carmo, Cordeiro, Cantagalo, Trajano de Moraes, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto e Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n06 - Sábado - I Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Nova Friburgo - ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES\r\n\r\n07 - Domingo - Juízo de Direito de Bom Jardim - CINTIA ÉRICA MARIANO\r\n\r\n13 - Sábado - Juízo de Direito de Sumidouro - MARCOS DELANO DA SILVA COSTA \r\n\r\n14 - Domingo - Juízo de Direito de Duas Barras - RAFAEL MARTINS MERESSI \r\n\r\n20 - Sábado - Juízo de Direito de Carmo - HERNIQUE BRAVO COLLY\r\n\r\n21 - Domingo - Juízo de Direito de Cordeiro - RICARDO ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\n27 - Sábado - Juízo de Direto de Cantagalo - MARCELO DE SOUZA GALLIEZ\r\n\r\n28 - Domingo - Juízo de Direito de Trajano de Moraes - CARLA BEATRIZ NUNES MAIA\r\n\r\nCampos, São João da Barra, São Fidélis, Macaé, Conceição de Macabu, São Francisco do Itabapoana, Italva e Carapebus/Quissamã\r\n\r\n06 - Sábado - 3ª Vara de Família de Campos - RITA JAMILE ASSAD BICUDO\r\n\r\n07 - Domingo - Vara de Infância e Juventude e do Idoso de Campos - TIAGO ABUD DA FONSECA\r\n\r\n13 - Sábado - 1ª Vara de São João da Barra - LUIZ GUSTAVO SCALDAFERRI\r\n\r\n14 - Domingo - 2ª Vara de São João da Barra - THIAGO HENRIQUE CUNHA BASÍLIO\r\n\r\n20 - Sábado - 1ª Vara de São Fidélis - ELISA ESTEVES DAMES PASSOS\r\n\r\n21 - DomIngo - 2ª Vara de São Fidélis - MARISE DA CONCEIÇÃO DE SOUZA FERREIRA SANTIAGO \r\n\r\n27 - Sábado - 1ª Vara Cível de Macaé - ELIANA BARRADAS PIMENTEL\r\n\r\n28 - Domingo - 2ª Vara Cível de Macaé - FÁBIO FEREIRA DA CUNHA \r\n\r\nItaocara, Cambuci, Itaperuna, Laje do Muriaé, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua, Miracema e Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n06 - Sábado - Vara de Família, Infância e Juventude de Bom Jesus do Itabapoana - SUELANGE GERANDO ANDRADE NERES\r\n\r\n07 - Domingo - Juízo de Direito de Itaocara - MARCELO PEREIRA COSENDEY\r\n\r\n13 - Sábado - Juízo de Direito de Cambuci - VALÉRIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA\r\n\r\n14 - Domingo - 1ª Vara de Itaperuna - ALEXANDRA VALESCA MAGACHO LESSA\r\n\r\n20 - Sábado - Juizado Especial Cível de Itaperuna - DIOGO SOARES MENEZES\r\n\r\n21 - Domingo - 2ª Vara de Itaperuna - LEONARDO REIS DE NAZARETH \r\n\r\n27 - Sábado - Vara de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - ROBERTA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n28 - Domingo - Juízo de Direito de Laje do Muriaé - RODRIGO CÂMARA FERRAZ\r\n\r\nOs Defensores Públicos de plantão na Comarca da Capital deverão comparecer no horário de 11:00 às 18:00 horas, no Foro Central da Comarca da Capital, com entrada pela Rua Dom Manoel.\r\n\r\nAPROVA o Calendário da Justiça Itinerante para o mês de MARÇO de 2010:\r\n\r\nMUNICÍPIO DE AREAL\r\n\r\nPraça Presidente Castelo Branco, s/nº - Centro - Areal/RJ\r\n\r\nDias de Atendimentos: toda 5ª feira das 09 às 15 horas:\r\n\r\nDia - 04 - QUINTA-FEIRA - PAULO VINICIUS COZZOLINO ABRAHÃO\r\n\r\nDia - 11 - QUINTA-FEIRA - PAULO VINICIUS COZZOLINO ABRAHÃO\r\n\r\nDia - 18 - QUINTA-FEIRA - PAULO VINICIUS COZZOLINO ABRAHÃO\r\n\r\nDia - 25 - QUINTA-FEIRA - PAULO VINICIUS COZZOLINO ABRAHÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nPraça Joaquim Ferreira, s/nº - Centro\r\n\r\nDias Atendimentos: 4ª feira das 09 às 15 horas:\r\n\r\nDia - 03 - QUARTA-FEIRA - ANA BEATRIZ RABELO SARAIVA DE O. CRUZ\r\n\r\nDia - 10 - QUARTA-FEIRA - ADILSON KLOH JUNIOR\r\n\r\nDia - 17 - QUARTA-FEIRA - ISAURA GOMES DE PINHO FILHA\r\n\r\nDia - 24 - QUARTA-FEIRA - ANA BEATRIZ RABELO SARAIVA DE O. CRUZ\r\n\r\nDia - 31 - QUARTA-FEIRA - ADILSON KLOH JUNIOR\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n(Rua Mario Freire Martins, s/nº - Centro\r\n\r\nDias de Atendimentos: 3ª feira das 09 às 15 horas:\r\n\r\nDia - 02 - TERÇA-FEIRA - RICARDO ANDRE DE SOUZA\r\n\r\nDia - 09 - TERÇA-FEIRA - RICARDO ANDRE DE SOUZA\r\n\r\nDia - 16 - TERÇA-FEIRA - RICARDO ANDRE DE SOUZA\r\n\r\nDia - 23 - TERÇA-FEIRA - RICARDO ANDRE DE SOUZA\r\n\r\nDia - 30 - TERÇA-FEIRA - RICARDO ANDRE DE SOUZA\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\nRua Vereador Manoel Macedo, s/nº - Centro em frente ao nº 772 (Secretaria Municipal de Fazenda)\r\n\r\nDias de Atendimentos: 3ª feira das 09 às 15 horas:\r\n\r\nDia - 02 - TERÇA-FEIRA - PAULO VINICIUS COZZOLINO ABRAHÃO\r\n\r\nDia - 09 - TERÇA-FEIRA - PAULO VINICIUS COZZOLINO ABRAHÃO\r\n\r\nDia - 16 - TERÇA-FEIRA - PAULO VINICIUS COZZOLINO ABRAHÃO\r\n\r\nDia - 23 - TERÇA-FEIRA - PAULO VINICIUS COZZOLINO ABRAHÃO\r\n\r\nDia - 30 - TERÇA-FEIRA - PAULO VINICIUS COZZOLINO ABRAHÃO\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nPraça Secretária Elisabeth Paixão, Centro - Mesquita/RJ\r\n\r\nDias de Atendimentos: 2ª feira das 09 às 15 horas:\r\n\r\nDia - 01 - SEGUNDA-FEIRA - PAULO VINICIUS COZZOLINO ABRAHÃO\r\n\r\nDia - 08 - SEGUNDA-FEIRA - PAULO VINICIUS COZZOLINO ABRAHÃO\r\n\r\nDia - 15 - SEGUNDA-FEIRA - PAULO VINICIUS COZZOLINO ABRAHÃO\r\n\r\nDia - 22 - SEGUNDA-FEIRA - PAULO VINICIUS COZZOLINO ABRAHÃO\r\n\r\nDia - 29 - SEGUNDA-FEIRA - PAULO VINICIUS COZZOLINO ABRAHÃO\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\nPraça da Matriz, s/nº - Carapebus/RJ\r\n\r\nDias Atendimentos: 5ª feira das 09 às 15 horas:\r\n\r\nDia - 04 - QUINTA-FEIRA - MARIA ISABEL MOREIRA CALDAS DE A.SABOYA\r\n\r\nDia - 11 - QUINTA-FEIRA - MARIA ISABEL MOREIRA CALDAS DE A.SABOYA\r\n\r\nDia - 18 - QUINTA-FEIRA - MARIA ISABEL MOREIRA CALDAS DE A.SABOYA\r\n\r\nDia - 25 - QUINTA-FEIRA - MARIA ISABEL MOREIRA CALDAS DE A.SABOYA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n(Belford Roxo, Nilópolis e São João de Meriti)\r\n\r\nPraça Benzo de Kavour esquina com Alameda Dona Esmeralda - Jardim Primavera Duque de Caxias/RJ\r\n\r\nDias de Atendimentos: 2ª feira das 09 às 15 horas:\r\n\r\nDia - 01 - SEGUNDA-FEIRA - MONICA CLARA MONTEIRO HERMES\r\n\r\nDia - 08 - SEGUNDA-FEIRA - EMANUEL QUEIROZ RANGEL\r\n\r\nDia - 15 - SEGUNDA-FEIRA - NADIA MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDia - 22 - SEGUNDA-FEIRA - MARCOS DELORME\r\n\r\nDia - 29 - SEGUNDA-FEIRA - JULIANA SALDANHA DE BARROS\r\n\r\nTOCOS - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. José Pereira das Chaves, esquina da Praça José Martins de Oliveira, em frente à Usina Paraíso - Tocos:\r\n\r\nDias de Atendimentos: 3ª feira\r\n\r\nDia - 02 - TERÇA-FEIRA - LUIZ GUSTAVO SACALDAFERRI MOREIRA\r\n\r\nDia - 09 - TERÇA-FEIRA - THIAGO HENRIQUE CUNHA BASILIO\r\n\r\nDia - 16 - TERÇA-FEIRA - LUIZ GUSTAVO SACALDEFERRI MOREIRA \r\n\r\nDia - 23 - TERÇA-FEIRA - THIAGO HENRIQUE BASILIO\r\n\r\nDia - 30 - TERÇA-FEIRA - LUIZ GUSTAVO SCALDAFERRI MOREIRA\r\n\r\nSANTO EDUARDO\r\n\r\nRua Treze de Outubro, s/nº - Praça Nilo Peçanha, em frente à estação de trem de Santo Eduardo:\r\n\r\nDias de Atendimento: 5ª feira\r\n\r\nDia - 04 - QUINTA-FEIRA - ALICE MIRANDA CHAVES FRAZÃO\r\n\r\nDia - 11 - QUINTA-FEIRA - ALICE MIRANDA CHAVES FRAZÃO\r\n\r\nDia - 18 - QUINTA-FEIRA - ALICE MIRANDA CHAVES FRAZÃO\r\n\r\nDia - 25 - QUINTA-FEIRA - ALICE MIRANDA CHAVES FRAZÃO\r\n\r\nJARDIM CATARINA - SÃO GONÇALO\r\n\r\nPraça Valfrio Rocha, à Av. Albino Imparato, s/nº\r\n\r\nDias de Atendimento: 4ª feira das 09 às 15 horas\r\n\r\nDia - 03 - QUARTA-FEIRA - PAULO VINICIUS COZZOLINO ABRAHÃO\r\n\r\nDia - 10 - QUARTA-FEIRA - PAULO VINICIUS COZZOLINO ABRAHÃO\r\n\r\nDia - 17 - QUARTA-FEIRA - PAULO VINICIUS COZZOLINO ABRAHÃO\r\n\r\nDia - 24 - QUARTA-FEIRA - PAULO VINICIUS COZZOLINO ABRAHÃO\r\n\r\nDia - 31 - QUARTA-FEIRA - PAULO VINICIUS COZZOLINO ABRAHÃO\r\n\r\nId: 919251"
                    ],
                    "918638": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 05/02/2010\r\n\r\n*Processo nº E-20/10.000/2010 - Ratifico o Ato de dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso X da Lei n° 8.666/93, no valor global de R$ 45.564,00 (quarenta e cinco mil quinhentos e sessenta e quatro reais), em favor de Angeliki Papazis, para a locação do imóvel situado na Travessa São Bernardino de Sena, nº 31 - Centro - Angra dos Reis/RJ, objetivando atender às necessidades da DPGE na referida urbe. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.02.2010.\r\n\r\nId: 918638"
                    ],
                    "918637": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 01/02/2010\r\n\r\nProc. nº E-20/12.146/2007 - Francisco Alves da Cunha H. Filho\r\n\r\nProc. nº E-20/10.781/1995 - Jorge da Silva Neto\r\n\r\nDefiro, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 09/02/2010\r\n\r\nProc. nº E-20/10.107/1988 - Elison Teixeira de Souza. Defiro, na forma da Lei nº 4.595/2005. \r\n\r\nDE 10/02/2010\r\n\r\nProc. nº E-20/10.333/1995 - Maria Alice Monteiro \r\n\r\nProc. nº E-20/10.791/1995 - Ana Cristina Duarte Silva Costa \r\n\r\nProc. nº E-20/10.803/1995 - Paulo Roberto Moreira \r\n\r\nDefiro, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nId: 918637"
                    ],
                    "918431": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA-GERAL \r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 24.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-20/21.041/2009 - ACOLHO a suspeição manifestada pela Exmª. Srª. Defensora Pública interessada. Arquive-se.\r\n\r\nId: 918431"
                    ],
                    "918635": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 24.02.2010 \r\n\r\nPAGINA - 01 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-20/10.000/92 \r\n\r\nOnde se lê: ...LUCIANO ANTONY...\r\n\r\nLeia-se: ...LUCANO ANTONY...\r\n\r\nProc. nº E-20/10.219/99 \r\n\r\nOnde se lê: ...CRISTIANO MOTTA GARCIA...\r\n\r\nLeia-se: ...CRISTIANO MOTTA PEREIRA...\r\n\r\nId: 918635"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "919253": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 011/2010\r\n\r\nPARTES: DPGE e ANGELIKI PAPAZIS.\r\n\r\nOBJETO: Locação de imóvel situado na Travessa São Bernardino de Sena, nº 31(antigo nº 25), Centro, Município de Angra dos Reis/ RJ.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 3.797,00 (três mil setecentos e noventa e sete reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/02/2010.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze meses) contados a partir de sua assinatura. FUNDAMENTO: Processo nO E-20/10.000/2010.\r\n\r\nId: 919253"
                    ],
                    "918443": [
                        "DPGE - Edital",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA em exercício, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Excelentíssimos Senhores Doutores Defensores Públicos em exercício nas Defensorias Públicas das Comarcas de ITALVA, CARDOSO MOREIRA, ITAPERUNA, o Coordenador da Região 07, Dr. MARCELO PEREIRA COSENDEY a comparecerem para VISITAS IN LOCO, juntamente com os Defensores Públicos do NUDEDH - Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos, em execução ao PROJETO MICROBACIAS, com reunião no Escritório da EMATER, às 14 horas, com os respectivos extensionistas e às 18 horas, na Comunidade Rural os Produtores Rurais. \r\n\r\nDia 01.03.2010 - 2ª feira - Microbacia Córrego Marimbondo, no Município de Italva/RJ, sede na Comarca de Italva/Cardoso Moreira;\r\n\r\nDia 02.03.2010 - 3ª feira - Microbacia Valão dos Pires, no Município de Cardoso Moreira/RJ, sede na Comarca de Italva/Cardoso Moreira;\r\n\r\nDia 22.03.2010 - 2ª feira - Microbacia de Valão de Santa Maria, no Município de Itaperuna/RJ, sede na Comarca de Itaperuna;\r\n\r\nDia 23.03.2010 - 3ª feira - Microbacia de Ribeirão Varre Sai, no Município de Varre Sai/RJ.\r\n\r\nId: 918443"
                    ],
                    "917521": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, em exercício, COMUNICA o extravio do crachá funcional, (desde o dia 18/02/2010), pertencente ao funcionário LUISMAR DE OLIVEIRA LEITE, matrícula nº 9.301.560-0.\r\n\r\nId: 917521"
                    ],
                    "917517": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA convida os Exmos. Srs. Defensores Públicos para o lançamento dos livros:\r\n\r\nEstatuto da Criança e do Adolescente e Legislação Complementar (Nacional, Estadual e Internacional).\r\n\r\nOrganizadores: Anna Claudia Borring Rocha, Felippe Borring Rocha e Rodrigo de Castro Fuly.\r\n\r\nJuizados Especiais Cíveis - Novos Desafios.\r\n\r\nOrganizadores: Fernando Gama de Miranda Netto e Felippe Borring Rocha.\r\n\r\nTeoria Geral da Participação Criminal e Ações Neutras - Uma Questão Única de Imputação Objetiva.\r\n\r\nJosé Danilo Tavares Lobato \r\n\r\na se realizar no dia 05 de março, sexta-feira, às 17h, na sede social da ADPERJ.\r\n\r\nId: 917517"
                    ],
                    "919321": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1741881.\r\n\r\nPARTES: DPGE, MSB - Centro Univ Moacyr Sreder Bastos e a estudante Alcileia Gomes do Couto.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA:05/02/2010 até 04/08/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1744455.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERCIDADE - Ass. Educac. São Paulo Apostolo e o estudante Alessandro Ribeiro Ferreira Dias.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 09/02/2010 até 08/09/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1739796.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UFF Universidade Federal Fluminense e a estudante Amanda de Paula Teixeira Vairo.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/02/2010 até 07/08/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1729758.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Centro Universitário de Volta Redonda e a estudante Ana Paula Barros Pena.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA:07/01/2010 até 30/06/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1730396.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Centro Universitário de Volta Redonda - UNIFOA e a estudante Andreia Fernandes.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2010 até 06/07/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1728103.\r\n\r\nPARTES: DPGE, PUC RIO - Pontifícia Universidade Católica e a estudante Andrea Viveiros Cajueiro.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA : 12/01/2010 até 12/07/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da/Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1732259.\r\n\r\nPARTES: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e a estudante Annick Marchito Conde Gonzalez. .\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2010 até 31/07/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO Termo de Compromisso nº 1738112.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação das Fac. Católicas Petropolitanas - UCP e a estudante Angelina Silva Xavier.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/02/2010 até 30/06/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1704880.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes - UCAM e a estudante Aretha Rocha de Almeida Santos.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA:07/01/2010 até 06/07/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1734298.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes - UCAM e a estudante Aridna Cardoso dos Santos.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2010 até 31/07/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1730389.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Centro Universitário de Volta Redonda - UNIFOA e a estudante Barbara Alves Bertagnoni.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2010 até 06/07/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1730380.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Centro Universitário de Volta Redonda - UNIFOA e o estudante Caio Cesar Campos de Oliveira Caldas .\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA:07/01/2010 até 30/06/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1736108.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Centro Universitário de Barra Mansa - UBM e o estudante Caio Pires Thome da Motta R. Santos\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2010 até 31/07/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1732337.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e o estudante Carlos Alberto S. da Silva Filho.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2010 até 31/07/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1730384.\r\n\r\nPARTES: Centro Universitário de Volta Redonda - UNIFOA e a estudante Chrystiane de Oliveira Egito\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2010 até 06/07/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1740641.\r\n\r\nPARTES: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e a estudante Claudia da Penha Silva Siqueira\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05/02/2010 até 04/08/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1744961.\r\n\r\nPARTES: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e o estudante Daniel Curvellano Gomes. \r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/02/2010 até 07/08/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1728458.\r\n\r\nPARTES: Universidade Candido Mendes - UCAM e o estudante Daniel Saud Jannotti.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12/01/2010 até 11/07/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1730368.\r\n\r\nPARTES: Centro Universitário de Volta Redonda - UNIFOA e a estudante Danielle Berbert Rodrigues Coura.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2010 até 06/07/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1742507.\r\n\r\nPARTES: PUC - Pontifícia Universidade Católica e a estudante Deborah de Souza Freitas.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/02/2010 até 02/08/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1738357.\r\n\r\nPARTES: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e o estudante Diego Cavedi Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/02/2010 até 07/08/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1730377.\r\n\r\nPARTES: Centro Universitário de Volta Redonda e o estudante Diego Dutra Vasconcellos de Mello.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2010 até 06/07/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1730371.\r\n\r\nPARTES: Centro Universitário de Volta Redonda - UNIFOA e o estudante Diogo Baldez de Lima.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/20109 até 30/06/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1728631.\r\n\r\nPARTES: PUC - Pontifícia Universidade Católica e a estudante Eleonora Santos Guerra.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 25/01/2010 até 24/07/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1737945.\r\n\r\nPARTES: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e o estudante Felipe Barros Teixeira Miranda.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2010 até 31/07/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1714513.\r\n\r\nPARTES: Centro Universitário de Volta Redonda - UNIFOA e o estudante Felipe Terra Passos da R. Pereira. \r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2010 até 06/07/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1739642.\r\n\r\nPARTES: Universidade Candido Mendes - UCAM e a estudante Flávia Queiroz Maciel.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/02/2010 até 07/08/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1729604.\r\n\r\nPARTES: Faculdade Santo Antonio de Pádua e o estudante Guilherme Martins Siqueira. \r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/ 01/2010 até 06/07/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1730357.\r\n\r\nPARTES: Centro Universitário de Volta Redonda - UNIFOA e o estudante Gustavo de Carvalho Barros.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2010 até 06/07/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1738008.\r\n\r\nPARTES: UNIRIO - Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro e o estudante Henrique Ferrari Diniz Allevato.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2010 até 31/07/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº1740660.\r\n\r\nPARTES: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e o Igor Monteiro Batista de Souza.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA:01/02//2010 até 31/07/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1738432.\r\n\r\nPARTES: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e a estudante Isabelli Ribeiro Stain.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2010 até 31/07/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1738074.\r\n\r\nPARTES: UNIVERCIDADE - Ass Educac São Paulo Apostolo e a estudante Joice Adriana Gonçalves de Freitas.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2010 até 31/07/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1730340.\r\n\r\nPARTES: Centro Universitário de Volta Redonda - UNIFOA e a estudante Josiane Alexsandra Ferreira Gasparini.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2010 até 06/07/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1734216.\r\n\r\nPARTES: UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro e a estudante Julia de Souza Rodrigues.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2010 até 06/07/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1739346.\r\n\r\nPARTES: UFF - Universidade Federal Fluminense e a estudante Lara Simonin Scantamburlo.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/02/2010 até 31/07/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1728165.\r\n\r\nPARTES: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e o estudante Leonardo Tavares Barros.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 19/01/2010 até 18/07/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1744513.\r\n\r\nPARTES: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e o estudante Luan Fortunato Penedo.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/02/2010 até 03/08/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1732401.\r\n\r\nPARTES: UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro e o estudante Luis Guilherme Amado Carvalho.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2010 até 31/07/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1744718.\r\n\r\nPARTES: PUC - Pontifícia Universidade Católica e a estudante Luisa Maria Filgueiras Hidalgo.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2010 até 01/08/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1728239.\r\n\r\nPARTES: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e o estudante Luiz Roberto Camargo Rodrigues.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 19/01/2010 até 18/07/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1739451.\r\n\r\nPARTES: UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro e a estudante Luizy Lima dos Santos.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/02/2010 até 07/08/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1742290.\r\n\r\nPARTES: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e o estudante Marcos Paulo Ferreira dos Santos.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2010 até 31/07/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1740832.\r\n\r\nPARTES: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e o estudante Marcos Paulo Mendes Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2010 até 31/07/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1742219.\r\n\r\nPARTES: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e a estudante Maria Cristina Bandeira de F. Kling.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2010 até 31/07/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1732614.\r\n\r\nPARTES: UFF - Universidade Federal Fluminense e a estudante Marília Pires Vieira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2010 até 31/07/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1746413.\r\n\r\nPARTES: UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro e a estudante Marina Fagundes Tomazini.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/02/2010 até 07/08/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1738381.\r\n\r\nPARTES: UNIVERSO - Universidade Salgado de Oliveira e a estudante Monaliza dos Santos Machado.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA:01/02/2010 até 31/07/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1744748.\r\n\r\nPARTES: Universidade Gama Filho e a estudante Monica Reggio Rosa.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 09/02/2010 até 08/08/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1739501.\r\n\r\nPARTES: Fundação Educ Dom André Arcoverde Valença e a estudante Monique Carvalho Mousinho.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2010 até 31/07/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1732754.\r\n\r\nPARTES: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e a estudante Patricia Andreia Soares Pacheco.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2010 até 31/07/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1730418.\r\n\r\nPARTES: Centro Universitário de Volta Redonda - UNIFOA e a estudante Paula Duque Ferreira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2010 até 06/07/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1746152.\r\n\r\nPARTES: IBMEC RIO - Faculdade de Economia e Finanças e a estudante Paula Souza Campos Dalgo.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2010 até 31/07/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1730414.\r\n\r\nPARTES: Centro Universitário de Volta Redonda - UNIFOA e a estudante Priscila Novais Rabelo.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2010 até 06/07/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1735486.\r\n\r\nPARTES: Universidade Candido Mendes - UCAM e a estudante Raquel de Paiva Peluzo.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA:01/02/2010 até31/08/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1730410.\r\n\r\nPARTES: Centro Universitário de Volta Redonda - UNIFOA e a estudante Raissa Souza D`Andrea Alves.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2010 até 06/07/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1745699.\r\n\r\nPARTES: PUC RIO - Pontifícia Universidade Católica e a estudante Renata Gaetani.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 09/02/2010 até 08/08/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1735852.\r\n\r\nPARTES: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e o estudante Renato Gomes Pimentel Cruz.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2010 até 31/07/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1730404.\r\n\r\nPARTES: Centro Universitário de Volta Redonda - UNIFOA e o estudante Saulo Castro dos Santos.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2010 até 06/07/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1744822.\r\n\r\nPARTES: Faculdade São José do Rio de Janeiro e o estudante Silvio Pereira dos Santos Junior.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2010 até 31/07/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1736424.\r\n\r\nPARTES: Associação das Fac. Católicas Petropolitanas - UCP e a estudante Simone Leitão Ferrari.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2010 até 31/07/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1738186.\r\n\r\nPARTESMSB - MSB - Centro Univ Moacyr Sreder Bastos e a estudante Tatiana Lima da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/02/2010 até 02/08/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1738150.\r\n\r\nPARTES: Universidade Candido Mendes e a estudante Thais Cristina Venancio Barroso.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2010 até 31/07/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1730423.\r\n\r\nPARTES: Centro Universitário de Volta Redonda - UNIFOA e a estudante Vanessa Oliveira de Amaral.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2010 até 06/07/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1742545.\r\n\r\nPARTES: Faculdade São José do Rio de Janeiro e a estudante Waleska Borges Campos.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/02/2010 até 31/07/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nId: 919321"
                    ],
                    "919316": [
                        "DPGE - Edital",
                        "COORDENAÇÃO GERAL DO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DO ESTÁGIO FORENSE, no uso de suas atribuições, FAZ SABER que, por força do Cônvenio firmado entre a Defensoria Pública do Rio de Janeiro e a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, estão abertas vagas para formação de cadastro de reserva de estagiários. O período de inscrição é de 8 a 19 de março de 2010, sendo o valor da bolsa-auxílio de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) acrescidos de auxílio-transporte.\r\n\r\nOs interessados devem estar matriculados e frequentando um dos 04 (quatro) últimos semestres do Curso de Direito mantidos por Estabelecimentos de Ensino oficialmente reconhecidos, comprovado através da apresentação do Histórico Escolar, constando obrigatoriamente o coeficiente de rendimento - CR, acompanhado de currículo.\r\n\r\nAs inscrições serão recebidas na Coordenação da Defensoria Pública da 8ª Região - Avenida Quinze de Novembro nº 289 - 1º andar - Centro (fórum) Campos dos Goytacazes/RJ - CEP: 28035\r\n\r\nId: 919316"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "920133": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 033/2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 6º, inciso II da Lei Municipal (LOA) nº 8.148/2009, publicada em 30/12/2009 e com os artigos 42, 43 e 7º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64; \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar de verba orçamentária no valor total de R$ 2.978.000,00 (dois milhões e novecentos e setenta e oito mil reais), nas dotações referentes aos Programas de Trabalho abaixo discriminados: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\nUG: 150100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\nUO: 15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.12.361.0013.1026 - REFORMA/AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n657.000,00 \r\n\r\n1.12.365.0013.1023 - REFORMA E AMPLIAÇÕES DAS CRECHES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n69.000,00 \r\n\r\n1.15.451.0032.2083 - CONSTRUÇÃO/MANUTENÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n89.000,00 \r\n\r\n1.15.451.0032.2087 - ABERTURA/CONSERV./MANUT.DE VIAS URBANAS E RURAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n2.163.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n2.978.000,00 \r\n\r\nArt. 2º - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Superávit Financeiro verificado no Balanço Patrimonial em 31/12/09 na fonte de recurso Royalties (0144); \r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita \r\n\r\nId: 920133"
                    ],
                    "920134": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 034/2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 6º, inciso II da Lei Municipal (LOA) nº 8.148/2009, publicada em 30/12/2009 e com os artigos 42, 43 e 7º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64; \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar de verba orçamentária no valor total de R$ 4.804.536,62 (quatro milhões, oitocentos e quatro mil, quinhentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos) nas dotações referentes aos Programas de Trabalho abaixo discriminados: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\nUG: 240500 - EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTE \r\n\r\nUO: 24050 - EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTE \r\n\r\n1.26.122.0067.2289 - APOIO ADMINISTRATIVO - EMUT \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n205.500,00 \r\n\r\n1.26.451.0030.2067 - ORDENAMENTO DO TRÂNSITO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n93.000,00 \r\n\r\n1.26.122.0067.2337 - GASTOS PESSOAL ENCARGOS - EMUT \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319013 - OBRIGACOES PATRONAIS \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\n1.26.451.0084.1507 - PLANEJAMENTO A PARTIR DO DIAGNÓSTICO VIÁRIO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n175.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n503.500,00 \r\n\r\nUG: 040100 - SECRETARIA DE GOVERNO \r\n\r\nUO: 04010 - GABINETE DO SECRETARIO DE GOVERNO \r\n\r\n1.04.122.0067.2269 - APOIO ADM. SEC. GOVERNO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n70.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n70.000,00 \r\n\r\nUG: 230500 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO \r\n\r\nUO: 23050 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO \r\n\r\n1.17.512.0052.1613 - CONSTRUÇÃO DE REDES DE ESGOTO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n143.000,00 \r\n\r\n1.17.544.0052.1158 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n144.000,00 \r\n\r\n2.16.482.0053.3166 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n70.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n357.000,00 \r\n\r\nUG: 270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nUO: 27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.244.0009.4554 - ATENDIMENTO SOCIAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n90.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n90.000,00 \r\n\r\nUG: 020300 - GUARDA MUNICIPAL \r\n\r\nUO: 02030 - GUARDA CIVIL MUNICIPAL \r\n\r\n1.06.122.0067.2352 - APOIO ADM. - GUARDA CIVIL MUNICIPAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n80.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n80.000,00 \r\n\r\nUG: 280700 - FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE \r\n\r\nUO: 28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n2.10.303.0057.3073 - CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/REFORMA UN.DE SAÚDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n523.769,41 \r\n\r\n2.10.303.0070.4353 - ATENDIMENTO A EXAMES,CONSULTAS E INTERNAÇÕES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n150.535,61 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n674.305,02 \r\n\r\nUG: 070100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA \r\n\r\nUO: 07010 - GABINETE DO SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA \r\n\r\n1.20.601.0051.2447 - DESENVOLVIMENTO DA HORTICULTURA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n320.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n320.000,00 \r\n\r\nUG: 030100 - PROCURADORIA GERAL \r\n\r\nUO: 03010 - GABINETE DO PROCURADOR \r\n\r\n1.02.062.0069.2315 - PRECATÓRIOS - ART. 100 CF/88 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319091 - SENTENCAS JUDICIAIS \r\n\r\n1.712.731,60 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n1.712.731,60 \r\n\r\nUG: 150100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\nUO: 15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.15.451.0032.2087 - ABERTURA/CONSERV./MANUT.DE VIAS URBANAS E RURAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n897.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n897.000,00 \r\n\r\nUG: 330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nUO: 33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n2.08.243.0090.4524 - JOVEM APRENDIZ \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339048 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nArt. 2º - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações constantes nos Programas de Trabalho abaixo discriminados: \r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\nUG: 240500 - EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTE \r\n\r\nUO: 24050 - EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTE \r\n\r\n1.26.122.0030.1072 - NOVA SEDE DA EMUT \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n93.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\n1.26.122.0030.2071 - MONITORAMENTO DAS VIAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\n1.26.122.0067.2289 - APOIO ADMINISTRATIVO - EMUT \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n88.000,00 \r\n\r\n1.26.122.0084.1512 - MELHORIAS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\n1.26.122.0084.2511 - MONITOR. DE ÁREAS DE ESTRANG. DO TRANSITO C/MODERNIZ \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n87.000,00 \r\n\r\n1.26.451.0084.1507 - PLANEJAMENTO A PARTIR DO DIAGNÓSTICO VIÁRIO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\n1.26.451.0086.1513 - TERMINAL URBANO MUNICIPAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339035 - SERVICOS DE CONSULTORIA \r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\n2.14.451.0084.3509 - PREPOSIÇÃO DE MELHORIA AO TRÂNSITO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339035 - SERVICOS DE CONSULTORIA \r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n15.500,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n503.500,00 \r\n\r\nUG: 040100 - SECRETARIA DE GOVERNO \r\n\r\nUO: 04010 - GABINETE DO SECRETARIO DE GOVERNO \r\n\r\n2.08.244.0080.4472 - TRABALHANDO AS COMUNIDADES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n40.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n70.000,00 \r\n\r\nUG: 230500 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO \r\n\r\nUO: 23050 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO \r\n\r\n1.04.122.0052.1612 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PESADOS P/ MANUT.FOSSAS SÉPTICAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n99.000,00 \r\n\r\n1.04.122.0067.2288 - APOIO ADMINISTRATIVO - EMHAB \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339035 - SERVICOS DE CONSULTORIA \r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\n1.17.452.0052.2160 - DISTRIB. ÁGUA POTÁVEL A COMUNIDADES CARENTES E RURAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n73.500,00 \r\n\r\n1.17.512.0052.1613 - CONSTRUÇÃO DE REDES DE ESGOTO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339035 - SERVICOS DE CONSULTORIA \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n45.000,00 \r\n\r\n1.17.544.0052.1158 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339035 - SERVICOS DE CONSULTORIA \r\n\r\n19.500,00 \r\n\r\n1.17.544.0052.2157 - MANUTENÇÃO DOS RESERVATÓRIOS D'ÁGUA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\n2.16.482.0053.4169 - RECUPERAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS JÁ EXISTENTES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n70.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n357.000,00 \r\n\r\nUG: 270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nUO: 27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.241.0009.3556 - IMPLEMENT.E MANUT. DOS CENTROS DE CONVIVÊNCIA P/ IDOSOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n90.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n90.000,00 \r\n\r\nUG: 020300 - GUARDA MUNICIPAL \r\n\r\nUO: 02030 - GUARDA CIVIL MUNICIPAL \r\n\r\n1.06.122.0067.2352 - APOIO ADM. - GUARDA CIVIL MUNICIPAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n80.000,00 \r\n\r\nUG: 280700 - FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE \r\n\r\nUO: 28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n2.10.122.0057.4295 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUNDO MUNICIPAL SAÚDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n202.089,91 \r\n\r\n2.10.301.0056.4341 - AMPLIAR AÇÕES NA ATENÇÃO BÁSICA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n457.754,30 \r\n\r\n2.10.301.0056.4357 - TRIAGEM AUDITIVA NEO-NATAL - TESTE DA ORELHINHA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n14.460,81 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n674.305,02 \r\n\r\nUG: 070100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA \r\n\r\nUO: 07010 - GABINETE DO SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA \r\n\r\n1.20.604.0050.2139 - MELHORAMENTO GENÉTICO DO REBANHO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n220.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n320.000,00 \r\n\r\nUG: 030100 - PROCURADORIA GERAL \r\n\r\nUO: 03010 - GABINETE DO PROCURADOR \r\n\r\n1.02.062.0069.2315 - PRECATÓRIOS - ART. 100 CF/88 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339091 - SENTENCAS JUDICIAIS \r\n\r\n1.712.731,60 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n1.712.731,60 \r\n\r\nUG: 150100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\nUO: 15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.15.451.0032.1257 - CONSTRUÇÃO DE TREVO NA BR 101 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n897.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n897.000,00 \r\n\r\nUG: 330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nUO: 33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n2.08.243.0040.4430 - TODA CRIANÇA TEM O DIREITO DE SER CRIANÇA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n70.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita \r\n\r\nId: 920134"
                    ],
                    "920153": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 115 /2010\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6°, da Emenda Constitucional nº 41/2003, APOSENTAR, a Professora I - 20 h, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula n° 4710, Eliane Maravilha Franco Ribeiro, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 103/2010\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, exonerar do Serviço Público Municipal, a Médica, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matricula nº 12738, Denise Costa Viana, com efeito a contar de 14/05/2009. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 102/2010\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, exonerar do Serviço Público Municipal, o Guarda Civil Municipal, lotado na Guarda Civil Municipal, matricula nº 18528, Cezar Leandro Gianes Hentzy, com efeito a contar de 03/11/2009. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 092/2010\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41 de 2003, APOSENTAR, o Conservador de Estradas e Vias Públicas, lotada na Secretaria Municipal de Limpeza Pública, matrícula nº 04881, Jorge Vieira Gomes, com proventos integrais a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 920153"
                    ],
                    "920163": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 0116/2010\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 229/2009, que nomeou, Roberto Vogel dos Santos, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Gestor de UBS, Símbolo DAS-04, com efeito a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita\r\n\r\nPortaria N° 0117/2010\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 028/09, Roberto Vogel dos Santos, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Superintendente de Assistência em Saúde, Símbolo DAS-02, com efeito a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 de fevereiro de 2010\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 0118/2010\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 028/09, Renata Henriques Buexm, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Gestor de UBS, Símbolo DAS-04, com efeito a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 de fevereiro de 2010\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 920163"
                    ],
                    "920157": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 0119/2010\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria nº 1359/2009, que nomeou, Edson Batista, para exercer no Gabinete da Prefeita, o cargo em comissão de Coordenador Municipal de Desenvolvimento Humano, Símbolo DAS-01, com efeito a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 920157"
                    ],
                    "920158": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 0120/2010\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria nº 2503/2009, que nomeou, Edson Batista, para exercer na Secretaria Municipal de Governo (sem ônus), o cargo em comissão de Secretário, Símbolo DAS-01, com efeito a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 920158"
                    ],
                    "920159": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 0122/2010\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 028/09, Fábio Paravidino da Silva, para exercer no Gabinete da Prefeita, o cargo em comissão de Coordenador Municipal de Planejamento de Gestão, Símbolo DAS-01, com efeito a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 920159"
                    ],
                    "920160": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 0123/2010\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 028/09, Ana Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça, para exercer no Gabinete da Prefeita, o cargo em comissão de Coordenador Municipal de Desenvolvimento Econômico, Símbolo DAS-01, com efeito a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 920160"
                    ],
                    "920161": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 0124/2010\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 028/09, Sidnéia de Souza Machado, para exercer no Gabinete da Prefeita, o cargo em comissão de Coordenadora Municipal de Desenvolvimento Humano, Símbolo DAS-01, com efeito a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 920161"
                    ],
                    "920162": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 0121/2010\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 028/09, Edson Batista, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Secretário, Símbolo DAS-01, com efeito a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 920162"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "920138": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N°NOME\r\n\r\n09161/2008 Leila Márcia Valadares Carregal Rangel\r\n\r\n09162/2008 Leila Márcia Valadares Carregal Rangel\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 26/02/10\r\n\r\nEdson Batista\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 920138"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria Municipal de Finanças": {
                    "Atos": {
                        "919520": [
                            "DOCG - Ato",
                            "PREVICAMPOS\r\n\r\nInstituto de Previdência dos Servidores do Município de \r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 008/2010\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 018/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. CRISTIANA CABRAL MANHÃES DE OLIVEIRA, mat.n°: 10811, acompanhada de seu filho,\r\n\r\nPEDRO CABRAL M. DE OLIVEIRA, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos-Peritos Dr. Manoel Corraes e Dr. Luiz Veiga, que será realizada no dia 01 de Março de 2010, às 12:00 horas (segunda-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde do último, conforme solicitação feito no Processo nº. 155172/2009 (2009.005.000414-9-PA)-RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 25 de Fevereiro de 2010\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 018/2009\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 009/2010\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 018/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. INÊS MOSSO DE AZEVEDO LINHARES, mat.n°: 31030/19666, acompanhada de sua mãe\r\n\r\nNILDA MOSSO DE AZEVEDO, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos-Peritos Dr. Manoel Corraes e Dr. Luiz Veiga, que será realizada no dia 01 de Março de 2010, às 12:00 horas (segunda-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde da última, conforme solicitação feito no Processo nº. 15168/2009 (2009.005.000410-P-PA)-RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 25 de Fevereiro de 2010\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 018/2009\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 010/2010\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 018/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. FLORIPES CARLOS RANGEL, mat.n°: 5848, acompanhada de sua mãe. BERENICE RANGEL, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos-Peritos Dr. Manoel Corraes e Dr. Luiz Veiga, que será realizada no dia 01 de Março de 2010, às 12:00 horas (segunda-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde da última, conforme solicitação feito no Processo nº. 14049/2009 (2009.005.000411-7-PA)- REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 25 de Fevereiro de 2010\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 018/2009\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 011/2010\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 018/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. CLÁUDIA MÁRCIA MACEDO PINTO, mat.n°: 5139, acompanhada de seu marido, MANOEL DE SOUZA JUNIOR, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos-Peritos Dr. Manoel Corraes e Dr. Luiz Veiga, que será realizada no dia 01 de Março de 2010, às 12:00 horas (segunda-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde do último, conforme solicitação feito no Processo nº. 15986/2009 (2009.005.000412-4-PA)- REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 25 de Fevereiro de 2010\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 018/2009\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 012/2010\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 018/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. LUCIANA CORRÊA TRINDADE GOMES, mat.n°: 15296/7400, acompanhada de sua mãe. MARIA DE JESUS CORRÊA TRINDADE, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos-Peritos Dr. Manoel Corraes e Dr. Luiz Veiga, que será realizada no dia 01 de Março de 2010, às 12:00 horas (segunda-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde da última, conforme solicitação feito no Processo nº. 15359/2009 (2009.005.000413-1-PA)- REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 25 de Fevereiro de 2010\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 018/2009\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 013/2010\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 018/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos-Peritos Dr. Manoel Corraes e Dr. Luiz Veiga, que será realizada no dia 01 de Março de 2010, às 12:00 horas (segunda-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feito nos respectivos processos relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nSYMONE BARRETO L. FREITAS\r\n\r\n14752\r\n\r\nREAV.READ.FUNC\r\n\r\nÉDNA A. SILVA RANGEL\r\n\r\n9716\r\n\r\nREAV.READ.FUNC\r\n\r\nALLISON RIBEIRO DOS S. CORRÊA\r\n\r\n18495\r\n\r\nREAV.READ.FUNC\r\n\r\nMARIA ENILDA N. M. AGUIAR\r\n\r\n18283\r\n\r\nREAV.READ.FUNC\r\n\r\nSONIA REGINA DE O. MONTEIRO\r\n\r\n19155\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\nFABIANA HAWAJI RANGEL\r\n\r\n9592\r\n\r\n13938/2009\r\n\r\nTEREZA CRISTINA DA HORA MACHADO\r\n\r\n16988\r\n\r\n11065/2009\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 25 de Fevereiro de 2010.\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 018/2009\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 919520"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                        "Atos": {
                            "920003": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Portaria FJBM Nº. 013/ 2010\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualização dos bancos de dados do Departamento de Pessoal da Fundação Dr. João Barcellos Martins;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se manter atualizados os registros no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO ainda, que a eficácia dos atos administrativos fica condicionada a publicidade dos mesmos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1 - Publicar a Quebra de cessão, referente à Secretaria Municipal de Saúde, da empregada pública relacionada abaixo;\r\n\r\n2 - Publicar o Contrato de Trabalho rescindido pela Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nMATR.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDT. RESCISÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n28.174\r\n\r\nFernanda Santos de Vasconcelos\r\n\r\nCirurgiã Dentista\r\n\r\n29/01/2010\r\n\r\nA pedido\r\n\r\nFundação Dr. João Barcellos Martins, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\n- Presidente / FJBM -\r\n\r\nId: 920003"
                            ],
                            "920004": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Portaria FJBM Nº. 014/ 2010\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualização dos bancos de dados do Departamento de Pessoal da Fundação Dr. João Barcellos Martins;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se manter atualizados os registros no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO ainda, que a eficácia dos atos administrativos fica condicionada a publicidade dos mesmos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1 - Publicar a Quebra de cessão, referente à Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio, das empregadas públicas relacionadas abaixo;\r\n\r\n2 - Publicar o Contrato de Trabalho rescindido pela Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nMATR.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDT. RESCISÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n27.216\r\n\r\nNivian Paula Barros Viana\r\n\r\nAg. Oper. de Saúde\r\n\r\n28/12/2009\r\n\r\nA pedido\r\n\r\n26.122\r\n\r\nRomilda das Graças da Silva Reis\r\n\r\nAg. Oper. de Saúde\r\n\r\n04/01/2010\r\n\r\nA pedido\r\n\r\nFundação Dr. João Barcellos Martins, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\n- Presidente / FJBM -\r\n\r\nId: 920004"
                            ],
                            "920005": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Portaria FJBM Nº. 015/ 2010\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o requerimento de cancelamento do benefício da LICENÇA SEM VENCIMENTOS formulado pelo empregado público, DOUGLAS DE AZEVEDO GOMES, Auxiliar Operacional de Saúde, portador da matrícula funcional nº. 27311, nos autos do Processo Administrativo nº. 5454/2009.\r\n\r\nRESOLVE tornar público o CANCELAMENTO DA LICENÇA SEM VENCIMENTOS concedida ao empregado público DOUGLAS DE AZEVEDO GOMES, através do Processo Administrativo nº. 3374/2008, publicado no Diário Oficial em 01/11/2008.\r\n\r\nFUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, 22 DE FEVEREIRO DE 2010.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\n- Presidente / FJBM -\r\n\r\nId: 920005"
                            ],
                            "920006": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Portaria F.J.B.M. Nº. 016/ 2010\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Termo de Cessão de contrato de trabalho dos empregados públicos assinado pelo presidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio e pelo presidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins no dia 11 de julho de 2008, publicado no Diário Oficial do Município no dia 01 de agosto de 2008, através da Portaria - FJBM nº. 120/ 2008;\r\n\r\nCONSIDERANDO a cláusula terceira do Termo de Cessão que trata do retorno dos empregados públicos à Fundação Dr. João Barcellos Martins, que se dará conforme a necessidade da cedente e a disponibilidade da cessionária; \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualização dos bancos de dados do Departamento de Pessoal da Fundação Dr. João Barcellos Martins;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se manter atualizados os registros no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nCONSIDERANDO ainda, que a eficácia dos atos administrativos fica condicionada a publicidade dos mesmos.\r\n\r\nRESOLVE tornar pública a Quebra de cessão de contrato de trabalho da empregada pública relacionada abaixo para exercer suas funções na Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nMATR.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n27.609\r\n\r\nRenata Rangel Robaina\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nFundação Dr. João Barcellos Martins, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\n- Presidente / FJBM -\r\n\r\nId: 920006"
                            ],
                            "920007": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Portaria FJBM Nº. 018/ 2010\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, entidade de Direito Público vinculada à Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, neste ato representada por seu Presidente, Dr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo, médico, inscrito no Conselho Regional de Medicina sob o nº. 5232447-9, designado para o cargo através da Portaria nº. 0059/2009, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de implementar políticas de saúde que visem atender as reais necessidades da população usuária da Unidade de atendimento público pré-hospitalar São José, localizado no distrito de Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de buscar elementos que auxiliem a Fundação Dr. João Barcellos Martins na promoção da melhoria da qualidade no atendimento do Hospital São José;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\n1º - DESIGNAR Dr. José Roberto Crespo de Souza como interventor do Hospital São José;\r\n\r\n2º - A intervenção de que trata esta Portaria terá prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período a critério da Presidência da Fundação Dr. João Barcellos Martins;\r\n\r\n3º - Essa portaria entra em vigor na data da sua publicação;\r\n\r\n4º - Publique-se.\r\n\r\nFUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, 23 DE FEVEREIRO DE 2010.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\n- Presidente / FJBM -\r\n\r\nId: 920007"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                    "Empresa Municipal de Transportes": {
                        "Atos": {
                            "920077": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "PORTARIA N.° 007/2010\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - EMUT, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete à EMUT, gerenciar fiscalizar e disciplinar os serviços de táxi no Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que autorizar transferências de permissão de serviços de táxi no Município de Campos dos Goytacazes compreende ato discricionário do Poder Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, momentaneamente, não se faz oportuno e conveniente promover quaisquer permissões e/ou transferências de permissões de serviços de táxi, a não ser nas hipóteses de falecimento e invalidez de seus titulares; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INDEFERIR os seguintes requerimentos de permissão e transferência de permissão, respectivamente:\r\n\r\n1) Luis Sérgio Reis Gama, protocolo n.º 0085/2010, de 26/01/2010;\r\n\r\n2) Jair de Oliveira, protocolo n.º 0113/2010, de 01/02/2010;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPaulo Roberto Mósso Silva\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 920077"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria Geral do Município": {
                    "Atos": {
                        "919468": [
                            "I - Aviso",
                            "SELEÇÃO PARA ADMISSÃO AO ESTÁGIO PROFISSIONALIZANTE DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e na forma da Lei Municipal nº. 7.872 de 29 de novembro de 2006, considerando-se revogadas as disposições contrárias a Lei Federal nº. 11.788 de 25 de setembro de 2008, FAZ SABER que estarão abertas às inscrições do VIII Exame de Seleção para admissão ao estágio profissionalizante da Procuradoria-Geral do Município.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1-Poderão participar do processo seletivo, os acadêmicos de Direito regularmente matriculados em curso de graduação de Direito, mantido por estabelecimento de ensino oficialmente reconhecido, sediados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.2-O processo seletivo será executado e acompanhado pela Procuradoria Geral do Município.\r\n\r\n1.3-Aos alunos portadores de deficiência será aplicado processo específico de recrutamento e seleção, em que serão observados critérios e procedimentos adequados às características desse público.\r\n\r\n2- DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO\r\n\r\n2.1-O aluno na data da inscrição deverá apresentar documentação que comprove estar cursando do 6º ao 10º período, em conformidade com o artigo 2º da Lei Municipal nº. 7.872/06.\r\n\r\n2.2-O aluno no momento da posse deverá estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, como estagiário.\r\n\r\n2.3- A inscrição de pessoas portadoras de deficiência física ficará condicionada à possibilidade de realização das provas em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento.\r\n\r\n2.4- A Banca examinadora do concurso poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição, solicitar a prévia inspeção médica.\r\n\r\n3- DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n3.1- As inscrições serão realizadas no período de 02 de março a 12 de março do corrente ano, na sede da Procuradoria-Geral do Município, localizada na Rua Coronel Ponciano Azevedo Furtado, 47, Campos dos Goytacazes/RJ, no horário das 09:00h às 12:00h e das 14:00h às 17:00h, diariamente, excluindo sábados, domingos e feriados.\r\n\r\n3.2-No ato da inscrição ao exame de seleção, o candidato ou seu procurador, munido de procuração com poderes específicos e firma reconhecida, deverá preencher a ficha de dados pessoais que lhe será fornecida no local, bem como deverá apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\na)Declaração expedida pela instituição de ensino no qual está matriculado, conforme determinação contida no item 1.1, deste edital, devendo constar, inclusive, se o aluno/candidato sofreu ou não penalidade disciplinar;\r\n\r\nb)Cópia xerográfica autenticada da Carteira de Identidade;\r\n\r\nc)Declaração a ser fornecida pela Procuradoria Geral do Município, no ato da inscrição, e devidamente assinada pelo candidato, assumindo integral responsabilidade pela veracidade das informações, afirmando ciência quanto às sanções cíveis e criminais decorrentes da falsa declaração, onde conste o seguinte:\r\n\r\nc.1) qualificação completa e residência;\r\n\r\nc.2) que está em dia com suas obrigações perante o serviço militar, para os candidatos do sexo masculino e perante a Justiça Eleitoral; \r\n\r\nc.3) que jamais respondeu, nem está respondendo, a inquérito ou processo criminal, que não sofreu qualquer penalidade, nem praticou atos desabonadores durante sua vida acadêmica, no exercício de cargo público ou de atividade pública ou privada;\r\n\r\nc.4) o tempo de residência no atual endereço;\r\n\r\nc.5) que tem conhecimento do inteiro teor do presente edital.\r\n\r\nd) 02 retratos 3x4, recentes;\r\n\r\ne) histórico escolar com as notas obtidas nas disciplinas dos anos ou períodos que o candidato houver cursado, que poderá ser juntado até o dia da posse do candidato.\r\n\r\n3.3-Não haverá cobrança de taxa de inscrição.\r\n\r\n3.4-Serão indeferidos os pedidos de inscrição que não atendam aos requisitos constantes deste edital.\r\n\r\n4- DAS PROVAS\r\n\r\n4.1-A prova será objetiva e terá duração de 3 (três) horas.\r\n\r\n4.2-A prova será realizada no dia 21 de março de 2010, na Universidade Candido Mendes - Campus Campos dos Goytacazes - localizada na Avenida Anita Peçanha, 100 - Parque São Caetano, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4.3-A prova inicia-se às 10:00hs com término às 13:00hs.\r\n\r\n4.4-Recomenda-se ao candidato comparecer ao local designado para a realização das provas com, no mínimo, 1 (uma) hora de antece dência do horário fixado para seu início. Não será permitida nenhuma espécie de consulta.\r\n\r\n4.5-O candidato deve comparecer munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta e do comprovante de inscrição, conforme item 3.1.\r\n\r\n4.6-Será obrigatória a apresentação, para a realização das provas, de documento de identidade original ou de cópia autenticada em cartório.\r\n\r\n4.6.1-Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; Carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores do exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público, que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo com foto).\r\n\r\n4.6.2-Não serão aceitos como documentos de identidade:certidões de nascimento; CPF; títulos eleitorais; carteiras de motorista (modelo sem foto); carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade; documentos ilegíveis; não identificáveis e/ou danificados.\r\n\r\n4.7-Não será admitido o ingresso de candidato no local de realização das provas após o horário fixado para seu início.\r\n\r\n4.8-As provas serão realizadas sem consulta a qualquer material, não sendo permitida, durante sua realização, a comunicação entre os candidatos nem a utilização de aparelhos eletrônicos (BIP, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, palmtop, notebook, receptor, máquina fotográfica, controle de alarme de carro, relógio do tipo databank, gravador, Pager etc.), livros, anotações etc.\r\n\r\n5- DA SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n5.1-O processo seletivo será compreendido de uma única fase que é eliminatória e classificatória, constituída de prova objetiva, que conterá as seguintes matérias: Direito Processual Civil, Direito Civil, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito do Consumidor, Deontologia Jurídica, Estatuto da OAB\r\n\r\n5.2-Somente será considerado aprovado o candidato que obtiver no mínimo 50% (cinqüenta por cento) de pontos no total das provas objetivas, desde que não obtenha nota zero em nenhuma das provas.\r\n\r\n5.3-Será elaborada lista de classificação em ordem decrescente de pontos obtidos, sendo os classificados chamados à medida que surgirem vagas, seguindo-se a ordem de classificação.\r\n\r\n5.4-Caso haja empate entre estudantes de nível superior, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:\r\n\r\na) obtiver maior pontuação;\r\n\r\nb) estiver matriculado no menor período;\r\n\r\nc) for mais idoso.\r\n\r\n5.5-Será eliminado do processo seletivo o candidato que:\r\n\r\na) deixar de comparecer à posse, sem motivo justificado;\r\n\r\nb) se recusar a iniciar o estágio, na data, local e demais condições estipuladas pela Procuradoria Geral do Município.\r\n\r\n5.6-Não será fornecido ao candidato comprovante de classificação no processo seletivo, valendo, para esse fim, as listas de classificação divulgadas no Diário Oficial do Município.\r\n\r\n5.7-À medida que ocorram vagas a serem preenchidas por candidatos aprovados, será observada a proporcionalidade de 5% (cinco por cen to) da quantidade de vagas para deficientes físicos. As vagas dos deficientes que não forem preenchidas serão ocupadas pelos candidatos aprovados.\r\n\r\n6-DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS DE ESTÁGIO\r\n\r\n6.1-O preenchimento das vagas de estágio ocorrerá a partir da publicação dos resultados, de acordo com as necessidades das Secretarias e Órgãos conveniados à Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n6.2-A aprovação no processo seletivo gera para o candidato apenas expectativa de ser convocado par preencher a vaga de estágio.\r\n\r\n7- DA BANCA EXAMINADORA\r\n\r\n7.1-A Banca Examinadora exercerá suas atribuições sem qualquer interferência, sendo suas decisões soberanas, de modo que os convidados participarão do processo seletivo com função apenas fiscalizadora quanto ao estrito cumprimento do Edital.\r\n\r\n7.2-Constituída a Banca Examinadora, esta terá plena autonomia quanto à aplicação, à correção e à divulgação do resultado final das provas.\r\n\r\n8- DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO\r\n\r\n8.1-O gabarito preliminar será divulgado no Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes no dia 22 de março de 2010 (segunda-feira); e o resultado final será publicado no dia 26 de março de 2010 (sexta-feira).\r\n\r\n8.2-O candidato poderá interpor recurso perante a Banca Examinadora, junto à sede da Procuradoria-Geral, no dia 29/03/2010 (segunda-feira) às 8:00h, findando-se no dia 30/03/2010 até às 18:00hs, onde o candidato deverá informar claramente qual a questão recorrida, fundamentando a razão do inconformismo. \r\n\r\n8.3-Os recursos serão analisados e decididos pela Banca Examinadora.\r\n\r\n8.4-O resultado final será divulgado no dia 13 de abril de 2010, no Diário Oficial do Município.\r\n\r\n8.5-O resultado servirá para o preenchimento das vagas existentes, descritas no item 5.7 deste edital; e para formação de cadastro de reserva, a ser utilizado pela Procuradoria Geral do Município segundo a necessidade e conveniência, para preencher vagas de estágio durante o período de validade do processo seletivo.\r\n\r\n9-DA VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO\r\n\r\n9.1-O processo seletivo terá validade de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período a critério da Procuradoria Geral do Município.\r\n\r\n10-DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n10.1-O estágio terá duração de 1 (um) ano prorrogado igual período, sendo a jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias, em conformidade com o artigo 5º e seus parágrafos da Lei Municipal nº. 7.872/06; salvo em caso de colação de grau, quando não poderá ser prorrogado.\r\n\r\n10.2-A realização do estágio não estabelece vínculo empregatício do estudante com a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n10.3-A Procuradoria-Geral do Município fará publicar no primeiro dia útil após o encerramento das inscrições, no Diário Oficial do Município, a composição da Banca Examinadora do concurso de seleção para o estágio profissionalizante.\r\n\r\n10.4-Os casos omissos serão resolvidos pela Banca Examinadora do Concurso.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nProcurador-Geral do Município\r\n\r\nId: 919468"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria Municipla de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "920055": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 029/10\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/6840-3\r\n\r\ncarta convite nº 220/09\r\n\r\nCONTRATADA: h. pasquini dalia.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de confecção de agendas que serão distribuídas para professores da Rede Municipal de Ensino da Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 07 (sete) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de fevereiro de 2010\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 027/10\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/5976-5\r\n\r\ncarta convite nº 223/09\r\n\r\nCONTRATADA: construtora angamaq ltda. \r\n\r\nOBJETO: Execução de serviço de engenharia para desobstrução do Canal da Barra do Furado. \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 138.243,78 (cento e trinta e oito mil, duzentos e quarenta e três reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de fevereiro de 2010\r\n\r\nId: 920055"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "920137": [
                                "I - Edital",
                                "Edital de Convocação\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nCONVOCA os Senhores Conselheiros para a Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde a realizar-se no dia 02 de março de 2010 às 19:00 horas, na Farmácia da Secretaria Municipal de Saúde, localizada à rua Gil de Góis s/nº., com a finalidade de tomar conhecimento, discutir e decidir na reunião do C.M.S. os seguintes assuntos em pauta:\r\n\r\n1. Leitura e Aprovação da Ata Anterior;\r\n\r\n2. Leitura do Expediente;\r\n\r\n3. Parebenização à Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Saúde pela atenção e pronto atendimento à população - Srª. Heloísa Beatriz Alves Alvarenga;\r\n\r\n4. Apreciação de Prestação de Contas da Gestão Municipal de Saúde;\r\n\r\n5. Apresentação do Projeto Amigo de Patas (Terapia Assistida por Animais);\r\n\r\n6. Solicitação de atendimento das Ostomizadas no Centro de Tratamento Referência da Mulher - Srª. Vânia Cristina Coutinho de Souza;\r\n\r\n7. Reabertura do Gabinete Odontológico no Educandário São José Operário;\r\n\r\n8. Renovação do Convênio da ANFLUPREP de janeiro a dezembro de 2010;\r\n\r\n9. Assuntos Gerais.\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nPresidente do C. M. S.\r\n\r\nLydia Souza do Amaral\r\n\r\nSecretária Executiva do C.M.S.\r\n\r\nId: 920137"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Educação": {
                        "Fundação Municipal de Esportes": {
                            "Atos": {
                                "920057": [
                                    "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                    "Id: 920057"
                                ],
                                "920056": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/1888-0 \r\n\r\nPregão - SRP nº 003/2009\r\n\r\nCONTRATO Nº 002/10\r\n\r\nOBJETO: Contratação de firma para aquisição de troféus e medalhas.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES\r\n\r\nCONTRATADA: VISÃO-CONSTRUÇÃO SERVIÇOS E COMÉRCIOS LTDA\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ * 18.185,00 (dezoito mil cento e oitenta e cinco reais).\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nMagno Prisco Pereira Neves\r\n\r\n=Presidente da FME=\r\n\r\nId: 920056"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                    "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                        "Empresa Municipal de Habitação, Obras e Urbanização": {
                            "Atos": {
                                "919958": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE CONTINUIDADE DE LICITAÇÃO - PREGÃO 004/2009 (EMHAB)\r\n\r\nO pregoeiro da Empresa Municipal de Habitação, Urbanização e Saneamento - EMHAB, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº XXX-022-2733-6991, torna público e comunica aos interessados que dará continuidade à licitação na modalidade Pregão nº. 004/09, no dia 03 de março de 2010 às 10h (dez horas).\r\n\r\nMotivo: A pedido da EMHAB será analisada a documentação da próxima empresa classificada com menor preço na fase de lances, haja vista que a empresa NG DE SOUZA GONÇALVES & CIA LTDA ter manifestado não ter mais interesse em participar do certame.\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços com abastecimento às residências com água potável, em localidades do Município não atendidas pela concessionária Águas do Paraíba(Cajueiro de Lagoa de Cima, Pernambuca, Jardim Aeroporto, Boa Vista de Sapucaia, Venda Nova, Farol, Baixa Grande, Aroeiro - São Martinho, Marcelo, Goiaba, Vala do Mato, Alto do Elizeu, Sabão, Baltazar, Rio do Colégio, Alto da Areia, Marrecas, Chequevara, Siprião, Cantagalo, Itereré e Babosa), utilizando 06 (seis) caminhões tanque, inclusive com equipe de operação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faisca\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 919958"
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